TSE: penetrou, mas não gozou? - Gazeta do POVO

Rodrigo Constantino

Em entrevista à Jovem Pan na noite desta quarta-feira (4), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) apresentou, ao lado do deputado Filipe Barros (PSL-PR), um inquérito da Polícia Federal dentro do qual o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) admite a ocorrência de uma invasão a sistemas internos no qual o hacker teria acessado o código-fonte da urna eletrônica. Para Bolsonaro, seria a prova de que a eleição de 2018 pode ter sido fraudada. Na madrugada desta quinta-feira (5), o TSE emitiu nota informando que o acesso ao código-fonte não afetou a integridade da eleição.

"Temos em mãos aqui a comprovação — porque quem diz isso é o próprio TSE, não é nem a Polícia Federal, que no período de abril a novembro de 2018, quando tivemos eleições e eu fui eleito presidente — de que o código-fonte esteve na mão de um hacker", disse Bolsonaro na entrevista. "E o código-fonte estando na mão de um hacker, ele pode tudo. Pode até você apertar 1 e sair o 13. Pode apertar 17 e sair nulo. Pode alterar votos, pode fazer tudo. E no mínimo esse hacker esteve lá dentro dos computadores que tratam das eleições."

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O TSE emitiu nota garantindo que esse ataque não alterou o resultado. Mas a nota não se sustenta. Logo no item 2, o TSE usa o eufemismo de "acesso indevido" para se referir a uma invasão de hacker, e eis aí o cerne da questão: o troço não era inviolável?  Como disse Paulo Filippus, especialista em TI: "Item 2 não confere, pois o servidor que cria o código das urnas NÃO TINHA logs habilitados. E o GEDAI-UE, aplicação CENTRAL de programação das urnas, foi COMPROMETIDO. E todos os outros itens não fazem diferença, por causa do item 2".

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Se a desconfiança já era enorme antes, por se tratar de uma "caixa-preta" opaca que depende basicamente da repetição de gente como Barroso de que "la garantia soy yo", agora a situação piora muito. Como diz o jornalista Alexandre Garcia, "a apuração e a votação no Brasil tem que ser como a mulher de César". Ou seja: "Pode estar tudo certinho, mas tem que estar acima de qualquer suspeita. E para isso, basta colocar um aditivo de segurança, que é o que vai ser votado na comissão especial para ver se vai ao plenário da Câmara ou não vai".

Pense no sujeito com o seguinte discurso: “Houve penetração sim, doutor, mas o coito foi interrompido antes da ejaculação. Portanto, segue tudo inviolável por aqui". Complicado, né? O “penetrou mas não gozou” é o novo “fumei mas não traguei", ou seja, uma narrativa para lá de duvidosa, para dizer o mínimo. O fato é que o hacker penetrou o sistema "inviolável" e por lá ficou meses a fio. Para adicionar insulto à injúria, os rastros foram apagados, não pelo hacker, mas pelo TSE. Não há mais o Log para se averiguar o que de fato foi feito na invasão.

É como o deputado Filipe Barros disse: "Conclusões tentando minimizar a gravidade dos fatos assumidos pelo próprio TSE são fake news. Empresa terceirizada apagou os arquivos log. Portanto não podem concluir X ou Y. A conclusão: houve invasão ou, nas palavras do próprio TSE, 'acesso indevido'". A fragilidade do sistema está exposta, e pior: sob a tentativa do próprio TSE de mascará-la!

Quem vai confiar nesse sistema depois disso, lembrando que só Butão e Bangladesh o utilizam no mundo? Antes o discurso era de que o sistema é inviolável, e agora já alegam que foi violado, mas sem afetar o resultado. Qual o próximo passo?  Revelar que podem ter adulterado alguns votos, mas sem reverter o resultado final? E tudo isso repetindo "la garantia soy yo"?

Enquanto o TSE não soltava sua notinha na madrugada, lembrando que durante a live de quinta do presidente a instituição tuitava simultaneamente para "rebater as fake news", a mídia ou se calava, ou falava em "supostos documentos". O deputado Filipe Barros, novamente, colocou os pingos nos is: Um lembrete amigável: “os supostos documentos dos supostos servidores do TSE no suposto inquérito da suposta polícia federal supostamente assumindo o suposto acesso indevido de supostos hackers”… …são documentos oficiais!

Bolsonaro fez uma jogada de mestre. Não se sabe se foi tudo calculado ou não, mas parece. Na live de quinta, em que prometera apresentar as provas de fraude, mostrou indícios, e não poderia ser muito diferente: não dá para provar o que não se pode auditar. Isso gerou um anticlímax e seus inimigos partiram para o ataque, seguros de que a posição do presidente era frágil. Menos de uma semana depois, Bolsonaro dá o truco (ou o troco), e apresenta a prova de que o "sistema inviolável" foi violado.

Bolsonaro gosta de Chaves, né? Não do Chávez, o comunista que destruiu a Venezuela. Esse quem gosta é o ladrão do Lula. Então, eis o resumo: Não contavam com minha astúcia! 

E se o Congresso não aprovar o voto impresso auditável depois dessa, então teremos um resultado sob fortes suspeitas de fraude. 

Afinal, se a "garantia" é a palavra de alguém como Barroso, o amigo de João de Deus que debate política com Felipe Neto, então ninguém sério vai levar a sério o processo opaco!

 

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

 

CPI - Aziz quis arrastar o Senado para uma crise com as Forças Armadas - VOZES

Vozes - Gazeta do Povo

No dia seguinte à divulgação da nota de repúdio dos três chefes militares e do ministro da Defesa em reação à declaração do senador Omar Aziz (PSD-AM) na CPI da Covid, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse que considera o assunto encerrado.

Omar Aziz abraça o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco: senador amazonense cobrou uma reação institucional da Casa contra os militares, mas não foi atendido por Pacheco.| Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Aziz queria que o Senado se posicionasse institucionalmente ao lado dele: "se me intimidam, intimidam essa Casa aqui”, disse. Mas o presidente da CPI esquece que foi ele próprio que criou essa crise ao afirmar que existe uma "banda podre" nas Forças Armadas. É uma calúnia porque não há nenhuma prova disso.

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As Forças Armadas e o Ministério da Defesa reagiram dizendo que Aziz fez uma acusação "grave e irresponsável" de uma "forma vil e leviana". O presidente do Senado conversou com o ministro da Defesa, Braga Netto, na quarta-feira (7) e ficou muito claro que a nota dos militares foi uma advertência dirigida a Aziz e não ao conjunto de senadores.

Aziz tem se notabilizado no comando da CPI pelo excesso verborrágico. Ele vê crime e condena as pessoas antecipadamente sem ter a mínima prova; é só porque ele acha. O nome disso é calúnia, é difamação, é injúria porque fica no ar, sai na televisão que está cobrindo a CPI. É uma tremenda irresponsabilidade dizer coisas assim e ainda querer empurrar o Senado para uma crise com as Forças Armadas.r

Aliás, eu soube a irritação dos chefes militares ao saberem da declaração infeliz de Aziz foi bem maior do que o expressado na nota do Ministério da Defesa, que é mais político, procurou aparar arestas. O assunto agora, como disse Pacheco, está encerrado, mas em termos: desde que não haja reincidência. A médica Nise Yamaguchi, por exemplo, reagiu na Justiça ao constrangimento sofrido na CPI. Já os militares a gente nunca sabe como podem reagir, se na Justiça ou sabe-se lá o quê.

É óbvio que se houver algum desvio de conduta de militares, como do general Eduardo Pazuello ou do coronel Élcio Franco, haverá punição, certamente, pela Justiça. Agora se não houver nada e se configurar crime de calúnia, aí os caluniadores terão de prestar satisfações à sociedade, à Justiça e às Forças Armadas.

Por que é incrível. Na sessão desta quinta-feira (8) na CPI, por exemplo, a gente ouviu o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) perguntar: "A mando de quem ele estava matando gente?". [esse senador, encrenqueiro e perdedor nato, caminha a passos largos para arruma uma encrenca; talvez se livre, já que ao ver seu 'mentor' - o senador Omar Aziz - devidamente enquadrado pelos militares, vai maneirar nas provocações e asneiras que comete na Covidão.] Ele era o coronel Élcio Franco. Vejam, essa é uma afirmação grave.  

Ele é um senador da República, que tem que respeitar o Senado e o estado que representa, não pode falar dessa maneira. 

Talvez no futuro se pergunte isso: por que morreu tanta gente de Covid-19? No mínimo porque não foram tratados imediatamente.

Os caminhos da CPI estão sendo muito criticados pela opinião pública por causa dessa irresponsabilidade. Querem investigar, tudo bem. Está cheio de coisas para serem investigadas: 

desvios de bilhões de dinheiro do povo que foram para governadores e prefeitos; [por conta de corrupção na área pública é que a esposa do senador do Amazonas foi presa por duas vezes e os irmãos do senador por uma vez;

o senador Barbalho, primeiro senador a ser preso e algemado no Brasil, é pai do governador que comprou respiradores em uma loja de vinho.]

o que aconteceu com as vacinas; a falta de oxigênio em Manaus, etc. 

Mas a gente sabe que a CPI tem outro objetivo: tentar enfraquecer a possibilidade de reeleição do presidente Jair Bolsonaro. [objetivo no qual já fracassaram: foram estúpidos o bastante para iniciar a CPI muito cedo, não houve tempo para o presidente da República cometer nenhum crime. Até agora, de todos os envolvidos na Covidão, o único que arrumou mais um problema com a Justiça foi o relator Calheiros = foi indiciado pela PF em inquérito que apura corrupção.Óbvio que pela coleção de processos existentes contra o senador Calheiros ele é inocente.]

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Ou Câmara aposta na democracia ou defende um criminoso e alimenta o caos - Reinaldo Azevedo

Quando defendi ontem no Twitter, às 21h43, e, depois, nesta página, às 22h59, que o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) tivesse decretada imediatamente a prisão, eu não conhecia a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo. Segundo se sabe agora, ele já a havia tomado. E, igualmente, havia mandado o Youtube retirar do ar o vídeo infame, defesa que também fiz. Não tinha nem informação privilegiada nem bola de cristal. Tratava-se apenas do reconhecimento de um fato. Estava caracterizado com aquele vídeo o flagrante de crime inafiançável. As acusações pessoais contra os ministros, creio, serão tratadas em outros processos. A prisão foi decretada porque aquele que já é investigado em dois inquéritos que correm no STF — o das fake news e o da promoção e financiamento de atos antidemocráticos — prega claramente um golpe de Estado, e só assim os 11 ministros do tribunal poderiam ser depostos; faz ameaças nada veladas aos magistrados e, na prática, incita atos violentos. Disse sonhar com ministros tomando uma surra na rua. 

[o parágrafo abaixo nos deixa uma dúvida, quando confrontado com o parágrafo primeiro: o primeiro deixa a clara impressão, plena certeza, que o tema tratado é o parlamentar Daniel Silveira, mas o segundo cuida do presidente da República Federativa do Brasil, que é chamado de réu, por ações já julgadas e nas quais  ele foi inocentado.

O que mais surpreende é parte da mídia  tentar  constranger  a Câmara dos Deputados, que tem a competência constitucional de decidir sobre a manutenção ou não da prisão do deputado Daniel Silveira, inserindo em seus noticiários que a  revogação da prisão representa afronta ao Supremo. NÃO PROCEDE tal associação. Entendemos que a Câmara dos Deputados vai analisar se o deputado cometeu algum crime, e caso tenha cometido, se justifica sua prisão. É uma análise que será efetuada pela Câmara em função da Constituição Federal lhe atribuir tal função. Analisará também os alegados flagrante delito e prática de crime inafiançável. 

Exercendo uma atribuição constitucional a Câmara não pode se a proferir uma decisão que lhe é conferida pela Constituição. Se decidir pela manutenção da prisão do acusado, estará cumprindo o DEVER que lhe é imposto; Decidindo pela libertação  imediato do réu, não estará afrontando o STF - ainda que a Corte venha a decidir por unanimidade que o deputado permaneça preso.

Cumprir a Constituição não afronta ao Supremo ou a qualquer outro órgão.

Se a Câmara para não praticar suposta ofensa ao Supremo deixar de fazer o que é de sua competência estará afrontando a Constituição Federal - ofensa bem mais grave do que, supostamente, ofender o guardião da Constituição.] ]

O Artigo 53 da Constituição, que autoriza a prisão de parlamentares em caso de flagrante de crime inafiançável, também define no caput: "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos." Trata-se, e já há julgado a respeito na Corte, de imunidade para o exercício da representação, não de uma licença para cometer crimes. Jair Bolsonaro, diga-se, é   réu [?] no Supremo em duas ações penais que tiveram origem em uma mesma declaração: por apologia do estupro — em denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República — e por injúria, em ação movida pela deputada Maria do Rosário (PT-RS). Os advogados do então deputado alegaram junto à Primeira Turma que a afirmação do seu cliente numa entrevista, repetindo o que dissera em plenário — não estupraria Maria do Rosário porque ela não mereceria por ser, segundo ele, muito feia —, estaria protegida pela imunidade parlamentar.

As ações foram mantidas pelos ministros porque o entendimento vitorioso — e que me parece o correto — definiu que a imunidade não deve servir de licença para o cometimento de crimes. Se o leitor tem alguma dúvida, convém substituir os ilícitos cometidos para aclarar a questão e desanuviar as ideias: a tal imunidade protegeria, por exemplo, a defesa da pedofilia ou do homicídio profilático? Como a resposta, o Sim, o Artigo 53 também impõe que a prisão seja submetida ao crivo do plenário da Casa em 24 horas. São necessários 254 votos para que Silveira permaneça na cadeia. Existe, é evidente, o risco de uma decisão de caráter corporativista. A questão é saber se a corporação de deputados ganha ou perde com a impunidade, ao menos temporária, de Silveira, já que estou certo de que vai virar réu, será condenado, perderá o mandato, irá para o regime fechado e ficará inelegível. [caramba... Reinaldo, tua competência é conhecida e respeitada, mas agora você se superou...... nem o Kim Jong-un  prende, julga, condena com tanta rapidez.] 

Lira deu uma declaração ambígua a respeito: "Nesta hora de grande apreensão, quero tranquilizar a todos e reiterar que irei conduzir o atual episódio com serenidade e consciência de minhas responsabilidades para com a Instituição e a Democracia. Para isso, irei me guiar pela única bússola legítima no regime democrático, a Constituição. E pelo único meio civilizado de exercício da democracia, o diálogo e o respeito à opinião majoritária da Instituição que represento."

Vamos ver. Tudo aquilo que o vídeo de Silveira não tem é serenidade, responsabilidade, respeito ao regime democrático e deferência à instituição. Logo, seu comportamento delinquente e sua pregação golpista não podem passar impunes. Ou outros o seguirão. E os dois anos de Lira à frente da Câmara serão uma sucessão de crises. Ele conhece o tipo muito bem. Poucos se lembram, mas o atual presidente da Casa foi um duro crítico do governo ao longo de 2019 e era, como estrela do Centrão, um dos alvos do bolsonarismo. Quando o deputado fala em Constituição, espero que se lembre dos valores que ela consagra, repudiando o golpismo. Se pretender pegar carona na "imunidade" justificar para crimes, estará dando um tiro no próprio pé. A Mesa da Câmara se reúne às 13 horas. Vamos ver se aposta na defesa das instituições ou dá uma contribuição ao caos.

Reinaldo Azevedo, jornalista - coluna UOL 

 

 

Deboche - Nomeação de filho de ministro STJ [que após se aposentar, será denunciado pela Lava-Jato] ao CNJ une Centrão e o PT. Qual é a surpresa?

O Estado de S. Paulo

De safadeza em safadeza, e com a regularidade das marés, a aglomeração de vossas excelências e outros peixes graúdos que ocupa os galhos mais altos das nossas “instituições” está varrendo da vida pública brasileira os últimos átomos de constrangimento, na hora de fazer o mal, que ainda possam resistir aqui e ali nessas cumieiras. A ideia geral de que não se deve praticar certas coisas em público, porque “pega mal”, parece caminhar rapidamente para a extinção; daqui a pouco vai ficar mais fácil achar um mico-leão dourado. O que está valendo é o exato contrário.

Existe uma opção entre o certo e o errado, nesse ou naquele assunto? Então vamos fazer o que está errado. Acaba de acontecer, mais uma vez, com a decisão da Câmara dos Deputados de nomear o filho do ministro Napoleão Nunes Maia, proprietário de uma cadeira no Superior Tribunal de Justiça, para o Conselho Nacional de Justiça. Pode parecer uma piada, e é uma piada – mas foi precisamente isso o que houve, porque nesse bioma a regra em vigor é “cada um cuida de si, e todos cuidam de todos”. E se aplicação da regra requerer que se cometa um deboche? Paciência; que venha o deboche, então, e depois a gente se arruma. Nem se perdeu tempo, nesse caso, com a nomeação de algum concunhado do ministro Napoleão, ou o primo em terceiro grau, ou a sobrinha do colega que despacha na sala ao lado – foi o filho mesmo, direto.

Leia também: O discípulo amado

É um desses casos em que o insulto se soma à injúria: como essa gente tem a coragem de nomear o filho de um ministro para o Conselho que está encarregado de julgar o comportamento do pai? 
Ninguém fica com vergonha – o pai, o filho e os 364 deputados que montaram e aprovaram essa tramoia? Ninguém, obviamente, tanto que o rapaz – cujas credenciais de jurista são iguais a três vezes zero – foi para o CNJ, numa operação conjunta do Centrão (cujo presidente discursou em plenário a favor do seu preferido) e do PT. Qual a surpresa? Em coisas assim (“fundo eleitoral”, etc.) Centrão e PT estão sempre juntos. Na verdade, essa modalidade de trapaça é a preferida por nove entre dez magnatas da nossa vida pública: ninguém sabe direito o que é “CNJ”, nem se importa em saber – ou seja, é o lugar ideal para uma vigarice.

Depois de uns ruídos na hora da escolha, o assunto cai em exercício findo e todos os interessados ficam em paz. 
Por que iriam se preocupar com alguma coisa? 

A nomeação não poderia vir numa hora melhor para o ministro Napoleão. Daqui há dois meses ele será obrigado a se aposentar do STJ – e a partir daí poderá ser acusado de corrupção pela Lava Jato. 

Nessas horas, nada como um filho no Conselho Nacional de Justiça. O respeito intransigente às “instituições” vai salvar o couro de todo o mundo.

J.R. Guzzo, jornalista - O Estado de S. Paulo

O senador da cueca e o STF

J.R. Guzzo, O Estado de S. Paulo

Senadores não têm condição para aprovar o licenciamento de uma carrocinha de milho verde; a ideia de que um conjunto desses possa aprovar os membros do STF, então, é simplesmente incompreensível

O Brasil está vivendo neste final de ano alguns espetáculos de intenso valor didático para as aulas de educação moral e cívica das nossas escolas. Através delas, os alunos que prestarem alguma atenção ao que o professor está falando – caso o professor esteja falando só o que é fato, sem inventar nada – vão aprender na prática o que significa uma coisa que os adultos chamam de “instituições”. No espetáculo do momento, a “Câmara Alta” (é como se diz) que representa os 26 Estados brasileiros e o Distrito Federal tem um membro, justo o “vice-líder” do governo, que foi flagrado escondendo dinheiro na cueca – segundo as denúncias, dinheiro que roubou das verbas de combate à covid, como se roubava em outros tempos a caixinha de esmolas da igreja. 

É essa gente, que está de coração partido em seu apoio ao colega da cueca, que vai nomear sabem quem? O novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), a máxima corte de Justiça da nação, que acaba de ser escolhido pelo presidente da República e que ficará atracado à sua cadeira até o remoto ano de 2047. Atenção: se não tivesse sido pego, o tal senador seria um dos 81 que votariam no preferido do presidente.

Pode? Não só pode, como deve – aliás, por força do que estabelecem as nossas “instituições”, não há nenhum outro jeito de se entregar o cargo para o homem. Qual é a moral – ou a cívica – de deixar uma decisão fundamental para o País, como o preenchimento dos 11 cargos do STF, abandonada ao capricho do presidente e à aprovação de uma das aglomerações de políticos mais desmoralizadas do planeta Terra – o Senado Federal do Brasil? Não é que os senadores sejam desmoralizados por causa de alguma “hostilidade” ao exercício “da política”, como dizem eles próprios e seus defensores. São assim por causa dos atos que praticam – como, por exemplo, esconder dinheiro roubado na cueca. Obviamente, não têm condição para aprovar o licenciamento de uma carrocinha de milho verde; a ideia de que um conjunto desses possa aprovar os membros do STF, então, é simplesmente incompreensível.

Já não bastaria esse próprio dr. Kassio Marques que o presidente Jair Bolsonaro indicou para o cargo – uma nulidade absoluta, que enfiou trechos plagiados de um colega em sua “tese” de doutorado numa faculdade portuguesa de segunda linha e cujo único mérito oficial para o cargo, segundo o próprio presidente, foi “tomar tubaína” com ele? Não, isso aí ainda é pouco, bem como o horror que o novo ministro tem de condenações por ladroagem. Foi preciso, também, enfeitar o bolo com a cereja do senador da cueca - esfregando na cara do público, bem agora, quem são os indivíduos que constroem o plenário do STF. É a “normalidade democrática”.

Você acredita que os demais senadores são muito melhores que o companheiro da covid? 

Quantos? Quais?

O novo magistrado do Supremo é o herói de um outro caso clínico do Senado – um senador que foi oficialmente denunciado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro pelo Ministério Público e cujo caso está sob a apreciação do STF - justamente do STF. É saudado por mais um caso extremo, o senador Renan Calheiros, como o homem que pode “salvar” o Brasil do “estado policialesco” em que estaria vivendo por causa dos processos judiciais contra a corrupção. Aí já é demais, até para os alunos do curso primário – mas, na vida real, ainda não é demais.

O Senado e as “instituições” estão indo ainda mais longe nessa marcha da insensatez; o senador pego em flagrante pediu o seu “afastamento" do cargo por “121 dias” – à espera de que até lá essa história já tenha caído em exercício findo, e ele fique de novo livre, solto e pronto para novos empreendimentos.  E quem é o “suplente”? O próprio filho do senador da cueca. Que tal? É um desses casos onde se junta o insulto à injúria. O “suplente” é uma das aberrações mais grosseiras da política brasileira – uma chave falsa para permitir que entrem no Congresso sujeitos que não receberam um único e escasso voto dos eleitores, como pode ser o caso do tal filho. Serve, também, para eleitos renunciarem aos mandatos e venderem seu lugar para milionários que não querem passar pelo perrengue de disputar uma eleição.

Os políticos dizem que é preciso substituir congressistas que, por alguma razão, deixem de exercer os seus mandatos. E por que não se faz uma nova eleição para isso? Afinal, votar é o dever mais sagrado que um brasileiro pode ter, segundo vive dizendo o “Tribunal Superior Eleitoral”. Ou, então, por que não se deixa o cargo simplesmente vago – que diferença iria fazer? 
Aliás: seria um a menos para roubar. Já é alguma coisa.

J.R. Guzzo, jornalista - O Estado de S. Paulo 21 outubro 2020

A lei da mordaça - J.R.Guzzo

Revista Oeste

Os senadores aprovaram a mais agressiva legislação de censura que o Brasil já viu. Nem o AI-5 permitia a prática da censura em qualquer um de seus 12 artigos

É uma realidade baseada na lógica, comprovada pela prática de séculos e que há muito tempo dispensa qualquer comprovação através da experiência; não está mais em discussão, ou talvez nunca tenha realmente estado. Ela ensina uma verdade simples e potente. Todas as vezes em que algum governo, em qualquer época, regime político ou lugar deste mundo, quis regular a liberdade de expressão, o resultado foi o mesmo, sem nenhuma exceção: essa liberdade foi reduzida, falsificada ou simplesmente extinta. Não é uma questão de ponto de vista. É a consequência inevitável da pretensão de melhorar algo que é um direito evidente, por natureza, do ser humano. Esse direito não pode, objetivamente, ser melhorado por leis — da mesma forma como não é possível melhorar, por alguma espécie de ato administrativo, o direito do homem a pensar ou a existir. Conclusão: em vez de melhorar, ele só piora, todas as vezes em que se mexe com ele.

É o que acaba de acontecer, nesta corrida cada vez mais descontrolada do Brasil rumo à escuridão, com a aprovação do “Projeto de Lei das Fake News” no Senado Federal — sem debate público, sem sessão plenária, por “voto eletrônico”, num momento em que o país está arrasado por uma epidemia a caminho de matar 60 mil pessoas e por apenas 44 votos, de um total de 81 senadores. Se não há acordo nem entre os próprios senadores sobre o tema, que respeito se pode esperar de uma lei dessas? A verdade, pela evidência dos fatos, é que o Senado Federal do Brasil tratou um direito fundamental do homem, incluído como “sagrado” nessa bendita Constituição que não sai da boca de políticos, juristas e pensadores brasileiros em geral, com o pouco-caso de quem está trocando um nome de rua em algum fundão perdido do interior.

Naturalmente, como fazem todas as ditaduras nos momentos em que tentam dar um cheiro de legalidade a ações de banditismo contra os direitos democráticos, os autores da lei disseram que seu objetivo era “aprimorar”, ou até mesmo “proteger”, a liberdade de expressão. É mentira, como se pode verificar pela leitura do que está escrito no texto aprovado pelos 44 senadores. A autoridade pública — também podem chamar de “polícia” — tem a partir de agora o direito de “rastrear” todas as comunicações feitas pelos cidadãos através dos meios eletrônicos. É, para começar, uma violação grosseira do direito à privacidade na comunicação entre as pessoas: pela nova lei, mesmo a sua conversinha num simples grupo de WhatsApp entre os familiares, os amigos ou os vizinhos do prédio pode ser gravada por quem manda nos governos, sem licença da Justiça ou de quem quer que seja. Para continuar, é uma agressão direta à liberdade de manifestação do seu pensamento, pois tudo o que você disser poderá ser utilizado contra você — ou contra as plataformas por intermédio das quais as suas conversas são feitas.

Como é possível uma sociedade livre entregar ao Estado a função de decidir o que é verdade e o que é mentira?

O dossiê completo dos gastos do STF

Como uma lei que pretende combater a mentira nas comunicações públicas, punindo a transmissão de “notícias falsas”, pode ser construída, ela mesma, em cima de uma mentira? O fato é que toda essa lei se baseia na falsificação da verdade. Ela pretende castigar o mau uso da liberdade de manifestação, segundo os autores asseguram piedosamente nos seus propósitos — mas isso já é feito, desde 1940, pelo Código Penal Brasileiro. A calúnia, a difamação e a injúria são os únicos três crimes que alguém pode cometer utilizando-se do seu direito à livre expressão; até hoje, ninguém foi capaz de descrever alguma outra  possibilidade. Muito bem: esses três delitos estão previstos nos artigos 139, 140 e 141 do Código Penal, e caso o réu seja condenado está sujeito a penas de multa, prisão ou reclusão. Pode ser punido, até mesmo, o crime de calúnia contra um morto. Será que já não está bom assim? É a regra que vem valendo há 80 anos, sem nenhuma observação em contrário, para as mentiras ditas pela imprensa, ou por outros meios de comunicação. Por que, agora, estão achando que é preciso fazer mais?

No que talvez seja o seu pior momento, a lei manda que se forme um “conselho” para julgar o que há de errado e quem errou em tudo o que se  diz na internet — um surto de mania de grandeza que, além do mais, pretende “certificar” (ou não) as virtudes dos serviços a ser criados pelos “provedores de redes sociais” e “serviços privados de mensageria” para controlar o que os brasileiros dizem na internet. “Conselho”? Que raio quer dizer isso? 

Então a Justiça brasileira, com seus 18 mil juízes, desembargadores, ministros, tribunais inferiores, superiores e supremos, não é o lugar certo para julgar as questões que envolvem uma das garantias essenciais da Constituição? É uma aberração: ao entregar a uma montoeira indefinida de deputados, senadores, burocratas, diretores  de “agências reguladoras”, comunicadores e gente da “sociedade civil” o direito de definir o certo e o errado em tudo aquilo que se diz num celular no território nacional, a nova lei está privatizando a Justiça. Como é possível uma sociedade livre entregar a um “conselho” — entregar ao Estado, na verdade — a função de decidir o que é verdade e o que é mentira?

O que os políticos querem é combater tudo o que se possa dizer contra eles e comprar a tolerância do STF

A degeneração moral, lógica e política que os autores da lei criaram autoriza a coleta em massa de informações sobre o cidadão e sobre o que ele vai dizer daqui para diante em seus aparelhos de comunicação — se quiser exercer o direito legal de falar o que pensa, terá de se esconder num canto qualquer onde as autoridades não possam ouvi-lo.

Você, por acaso, confia na honestidade de quem vai estar na escuta das suas palavras — um senador, por exemplo?
Está seguro de que ele não vai usar em proveito próprio o que ouviu?
A lei das fake news, em mais uma das suas deformações tóxicas, também exige que qualquer empresa que queira operar no país através de redes sociais terá de ter “sede no Brasil” — uma patriotada primitiva, ignorante e destrutiva que significa atraso tecnológico direto na veia. Acima de tudo, enfim, os senadores aprovaram a mais agressiva legislação de censura que o Brasil já viu. Nem o AI-5 de 1968, tido como a pior agressão à liberdade que alguém jamais escreveu num pedaço de papel em toda a história nacional, permitia a prática da censura em qualquer um dos seus 12 artigos. Permitia fechamento do Congresso, confisco de bens e negação de habeas corpus para crimes políticos. Mas não permitia censura.

Não adianta, como dizem os autores da lei, garantir que não há censura no texto aprovado, no sentido de proibir alguém de dizer alguma coisa.
Não há a palavra “censura”, mas há a censura — sempre há, todas as vezes em que a autoridade tem a vontade, ou a pretensão, de julgar o bem e o mal naquilo que as pessoas pensam. O fato é que até hoje nenhum país civilizado, onde há o máximo possível de liberdades — e tantas notícias falsas circulando nas redes sociais como no Brasil —, fez nada de parecido com o que está se tentando fazer aqui. Não ocorreu a ninguém, até agora, banir a mentira da vida pública de uma nação. Alguém acredita que os senadores que aprovaram essa lei sejam os únicos a ver o que mais ninguém viu?

O que condena a “lei das fake news”, acima tudo, é a sua hipocrisia de nascença. Nunca foi objetivo de seus patrocinadores combater notícia falsa nenhuma. O que os políticos querem é combater tudo o que se possa dizer contra eles (e o que eles fazem) nas redes sociais — e, mais até do que isso, comprar a tolerância, o apoio e a cumplicidade do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos seus atos. O STF é o verdadeiro inventor dessa deformação agora usinada como lei pelo Senado — e que teve por origem real o medo dos próprios ministros de responder penalmente pelos atos de que são acusados ou suspeitos. Todo o resto é conversa-fiada. “Protejam a gente; em compensação, vamos proteger vocês quando forem julgados aqui” — essa é a mensagem. Não poderiam encontrar parceiros tão dispostos a cooperar.

O Senado, como todo mundo sabe, é a casa de gigantes da honestidade como Renan Calheiros, Jader Barbalho, Ciro Nogueira e tantos outros heróis da política nacional — esse último, aliás, acaba de ver o próprio STF, por 3 a 2, autorizar seu processo penal por corrupção e lavagem de dinheiro, na condição de chefe do “quadrilhão do PP”. Você acha que ele votou a favor ou contra a “lei das fake news”? “A lei não é contra as notícias falsas, é contra as liberdades individuais. Não é contra a mentira; é a favor da censura. Não é para defender o cidadão; é para defender quem tem poder de quem não tem poder”, afirmou o deputado gaúcho Marcel van Hattem, do Partido Novo — que, junto com seus colegas de bancada Paulo Ganime, do Rio de Janeiro, e Vinicius Poit, de São Paulo, tem sido uma das vozes mais ativas na denúncia do projeto que passou pelo Senado. Eles vão lutar, agora, pela sua rejeição na Câmara dos Deputados. É um perfeito sinal dos tempos que as suas vozes não apareçam na mídia que chama a si própria de “grande”. Estão confinadas às redes sociais — essas mesmas que os donos do Brasil velho querem calar.

Sobre esse tema, leia também nesta edição os artigos de Ana Paula Henkel e Guilherme Fiuza…”

J.R. Guzzo, jornalista - Revista Oeste

Nuvem de ameaças - ‘Lei das Fake News’ é um naufrágio de primeira classe para os direitos individuais - J.R. Guzzo

O Estado de S. Paulo

O Brasil está em vias de se tornar talvez a primeira e única democracia do mundo (no papel, pelo menos, está escrito que isso aqui é uma democracia) onde a imprensa que se descreve como “tradicional”, ou “grande”, apoia ativamente um projeto de lei que agride a liberdade de expressão. 
Ou se declara a favor, com toda a franqueza, 
ou então dá o seu apoio em forma de silêncio; 
o resultado é mais ou menos o mesmo. O projeto em questão, que acaba de ser aprovado no Senado por 44 votos num total de 81 possíveis, e vai agora para a apreciação da Câmara dos Deputados, é essa Lei da Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet – mas podem me chamar de “Lei das Fake News”. É um naufrágio de primeira classe para os direitos individuais dos brasileiros.

A lei, aprovada num plenário vazio, por meio do “voto eletrônico” e remoto, sem qualquer discussão séria e nenhuma justificativa para a pressa extrema em sua tramitação, não provê liberdade, nem responsabilidade, nem transparência. Para começo de conversa, qualquer lei que se meta a aprimorar a liberdade está condenada, necessariamente, a produzir o efeito contrário. Ela tem de dizer, em algum momento, que há liberdade “desde que” – e esse “desde que”, por definição, vai diminuir a liberdade que a lei pretendia “aprimorar”. [não nos surpreende esse prática 'democrática' dos poderosos, dos donos do poder, ou que se assim julgam.
O Brasil é um dos poucos países dito democratas, que vive no 'estado democrático de direito', ou talvez o único, em que a pretexto de se preservar a democracia, viola os direitos que a democracia garante - prende o cidadão que ousa discordar dos desmandos dos poderosos de plantão.] O texto aprovado, além disso, embaralha as responsabilidades dos acusados de traficar notícias falsas e torna mais opaco o lado já escuro das redes sociais. Em suma: faz o contrário do que anuncia.

Além de tudo o que tem de ruim, a nova lei parece ser um caso clínico em matéria de hipocrisia. Alguém pode acreditar que os políticos que pretendem regular aquilo que você diz no WhatsApp estejam realmente interessados em banir a mentira da vida pública brasileira? 
Não é isso o que mostra o exame da folha corrida dessa gente. Ninguém, aí, ficou subitamente interessado em distinguir o falso do verdadeiro – o que querem, de fato, é intimidar quem fala mal deles, criando uma nuvem de ameaças sobre todos os que hoje usam o livre acesso à internet para dizer o que pensam. Não protege o cidadão dos políticos. Protege os políticos do cidadão.

As pessoas fazem mau uso das redes sociais? Sim, fazem – frequentemente, aliás, fazem um péssimo uso. Mas os crimes que podem ser cometidos por meio da liberdade de expressão já estão previstos há 80 anos no Código Penal Brasileiro, com penas de multa, detenção ou reclusão. São a calúnia, a difamação e a injúria – só esses três, pois nenhuma lei conseguiu até hoje definir algum outro. Existe, além disso, todo um arsenal de punições cíveis para os que causem danos a quem quer que seja por dizer mentiras em público, ou por fazer insultos, ou por espalhar falsidades, ou por se expressar com malícia. Por que, então, criminalizar o que está nas redes sociais, quando tudo que se pode fazer de mal pela palavra já é crime?

A única mensagem verdadeira que a “Lei das Fake News” quer passar ao público é a seguinte: 
“Cuidado com o que vocês estão falando na internet”. 
É a mesma, exatamente, que o STF passa há 15 meses com o seu inquérito secreto para apurar “atos contra a democracia”, uma agressão serial às garantias básicas do cidadão – da liberdade de expressão ao direito de defesa. E o que a mídia teria a dizer sobre isso? Até agora não disse nada; só aplaudiu. Tudo bem: liberdade de imprensa não é apenas o direito que um veículo tem para publicar aquilo que quer; é, também, o direito de não publicar aquilo que não quer. Mas é preciso aceitar, aí, a ideia de que o Senado e o Supremo, daqui para diante, vão pensar cada vez mais por todos nós.

J.R. Guzzo, jornalista - O Estado de S. Paulo