Uma ausência nas agendas de Lula - Alon Feuerwerker

Análise Política

A desaceleração começa a entrar, pouco a pouco, no debate econômico, pauta introduzida pelo próprio governo, enquanto o Legislativo está debruçado sobre iniciativas que só farão diferença, se fizerem, num futuro distante. Logo logo, as manchetes gritarão que se aprovou a reforma tributária, mas acordaremos no dia seguinte e o problema imediato estará igual a quando fomos dormir: como escapar do atoleiro da mediocridade? [mediocridade que integra o DESgoverno petista, que é a essência do DESgoverno do 'maligno'.]

Onde estamos, sabemos. O ministério da Fazenda precisa buscar alguma disciplina fiscal, para mostrar ao mercado que a política econômica é confiável. 

 O Congresso Nacional persegue firmemente a execução de suas emendas, o combustível para eleger prefeitos e vereadores que farão campanha para suas excelências dali a dois anos. 

E o Planalto não abre mão de gastar e investir.

O resultado prático é a agenda econômica ter girado neste terminal 2023 quase apenas em torno de mais arrecadação para o governo federal. Segundo o pensamento hegemônico na Brasília de agora, se o governo investir, vai estimular o investimento privado. Claro que ao útil une-se o agradável: governos com capacidade de investimento, e, portanto, de impulsionar negócios, têm mais bala na agulha para atrair apoios políticos, na sociedade e no Congresso.

Vai funcionar? Ainda é cedo, mas desde sempre falta uma perna na estratégia governamental. E o investimento privado? 

O que o governo tem feito para estimulá-lo, além da fé em que ele virá a reboque do Estado?  

É notável que, em seu primeiro ano no terceiro mandato, Luiz Inácio Lula da Silva não tenha repetido o que costumava fazer nos dois primeiros: o maior ausente em suas agendas, viagens e preocupações parece ser o capital.

Juro alto e cenário de provável aumento de impostos não chega a ser propriamente um estímulo ao investimento.

Lula é célebre pela convicção de que o consumo puxa o investimento, e portanto deve se preocupar mais com o primeiro que com o segundo. 

Daí a firmeza em redistribuir renda por meio do Estado e a energia dispendida em buscar aumentar a arrecadação de impostos, também para turbinar políticas públicas.

Não é uma linha que costume alavancar saltos no crescimento e desenvolvimento, mas também nisso Lula é beneficiado pelo zeitgeist.

Crescimento e desenvolvimento saíram de moda por aqui.

E tem um fator adicional. Sergio Massa faz um segundo turno competitivo na Argentina, mesmo tendo sido o ministro da Fazenda de uma economia longe de brilhante, ao contrário. 

Ali o “é a economia, estúpido” precisa ser visto de um ângulo mais sofisticado que o habitual. 

Para manter-se no poder, atender bem a clientela é sempre um recurso prudente quando não se consegue proporcionar prosperidade à sociedade em geral.

Pois para ganhar uma eleição em segundo turno bastam 50% mais um dos votos válidos.

O ótimo é inimigo do bom, e Lula parece buscar, antes de tudo, manter a maioria que o elegeu, enquanto constrói com cargos e verbas um colchão protetor no Legislativo, sempre uma fonte potencial de problemas. Por enquanto, já que a progressiva corrosão na popularidade caminha bem devagar, a operação está rodando a contento.

 Alon Feuerwerker, jornalista  e analista político

A KGB do governo - Revista Oeste

Silvio Navarro

Flávio Dino usa a Polícia Federal para perseguir adversários, restringe a posse de armas e prega o desencarceramento em massa. É o avanço do projeto comunista no país

 Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Justiça, Flávio Dino, durante lançamento do Programa de Ação na Segurança (PAS), no Palácio do Planalto | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Em abril de 2018, quando o então juiz Sergio Moro determinou a prisão de Luiz Inácio Lula da Silva pelos crimes descobertos na Operação Lava Jato, o petista refugiou-se na sede do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo, no ABC Paulista.
As imagens do prédio cercado por bandeiras vermelhas inflamaram o país. Naquela semana tensa, Lula conversou com o amigo Flávio Dino, ex-juiz federal e governador do Maranhão.
O comunista deu um conselho que por muito pouco não foi seguido: Lula deveria resistir à prisão e não se entregar à Polícia Federal — recomendou que procurasse uma embaixada.

Cinco anos depois, a história ajuda a explicar o comportamento de guerrilha de Flávio Dino, tratado como o mais poderoso ministro por Lula. Naquela época, Jair Bolsonaro ainda não havia sido eleito e o tal “bolsonarismo” que ele diz combater nem sequer existia.  

Mas o maranhense já pregava a ruptura com a lei. 

Também serve para compreender o atual aparelhamento ideológico e o uso das forças de segurança pública, especialmente da própria Polícia Federal, contra adversários políticos. 

 

Alguns episódios recentes são alarmantes. 

Há 15 dias, a polícia fez uma ação de busca e apreensão na casa de uma família em Santa Bárbara d’Oeste, no interior de São Paulo. 

Seus integrantes são investigados por uma suposta agressão verbal — ou até física — contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e seu filho, no Aeroporto de Roma. 

O caso até agora não foi elucidado. 

Mas Dino ofereceu o serviço da Polícia Federal imediatamente — antes até do pedido formal do STF. 

Agentes da PF apreenderam, por razão desconhecida, celulares e computadores. Os carros dos envolvidos também foram vasculhados, numa ação sem nenhum amparo legal.

O expediente tem sido utilizado com frequência na gestão Dino. É chamado de fishing expedition (“pesca probatória”), método altamente contestado no meio jurídico. Foi empregado contra o próprio ex-presidente Jair Bolsonaro: a polícia bateu à sua porta para buscar a carteirinha de vacinação contra a covid-19, por suspeita de fraude, e levou os telefones dele e da ex-primeira-dama, Michelle. Foto: Reprodução O Estado de S. Paulo (19/7/2023)

Outra novidade na Praça dos Três Poderes é a proximidade de Dino com alguns ministros do Supremo. Ele conversa com frequência tanto com Moraes quanto com Luís Roberto Barroso.  

Foi o responsável por levar, pela primeira vez desde a década de 1930, um magistrado do STF ao palanque da União Nacional dos Estudantes (UNE). O evento ficou marcado pela confissão de Barroso: “Nós derrotamos o ‘bolsonarismo'”.

A UNE é um dos braços do Partido Comunista do Brasil, sigla que Dino frequentou desde a juventude — só se filiou ao PSB tempos depois, por arranjo estadual. O berço comunista explica a tentativa de transformar a Polícia Federal numa espécie de KGB soviética.

(...)

Essa guinada de extrema esquerda do governo é alvo de críticas até do PT no Congresso Nacional. 

Deputados se queixam de ter de defender Dino e seus auxiliares em audiências. 

Especialmente na Câmara, o perfil da bancada petista é mais fisiológico, ligado à Central Única dos Trabalhadores (CUT) — ou seja, enquanto eles discutem como conseguir mais cargos na máquina pública e dinheiro de emendas do Orçamento, os aliados de Dino estão presos no confronto ideológico. 

O ministro da Justiça, Flávio Dino (centro), posa ao lado de foliões, no Carnaval de São Luís (MA, 18/2/2023) | Foto: Reprodução/Instagram

 

Anti-Lava Jato

A aversão à Operação Lava Jato é uma marca na trajetória do político maranhense. Ele foi o mentor da criação do grupo Prerrogativas, que reuniu 250 advogados para combater a Lava Jato nos tribunais. 

O objetivo principal foi alcançado: tirar Lula da prisão em Curitiba. Outros dois membros destacados no grupo eram Augusto de Arruda Botelho, que defendia a Odebrecht, e o petista Wadih Damous. Nomeado ministro, Dino levou os dois para o governo: Botelho é secretário nacional de Justiça, e Damus, do Direito ao Consumidor.

(...)

A última cartada autoritária do governo foi o lançamento de um pacote de medidas para desarmar a população e determinar a prisão de quem participar, financiar ou incentivar “atos antidemocráticos”. Quem leu o texto, intitulado Plano de Ação na Segurança (PAS), deparou-se com uma pergunta sem resposta: quem vai definir o que é um “ato antidemocrático”? Provavelmente, o ministro Alexandre de Moraes, que conduz inquéritos — quatro, talvez seis, porque nem os advogados sabem — sobre o tema.

Se o pacote avançar no Legislativo, pela régua institucional atual, um entrevero como o ocorrido no Aeroporto de Roma contra Moraes — ele foi chamado de “ladrão —, ou se fosse contra Lula, poderia terminar em prisão em regime fechado. 

 A lista de autoridades que não podem ser hostilizadas no Brasil de Lula e Dino inclui: presidente, vice-presidente, procurador-geral da República, os presidentes da Câmara e do Senado, e os ministros do STF. Seria a criação do “super-foro privilegiado” — num momento em que o Brasil deveria avaliar o fim dessa blindagem.Pacote antidemocrático | Reprodução/PAS

“Um cidadão que faz isso, ele não é um ser humano a quem se pode respeitar. É um canalha. Se vale a moda, os ministros não terão mais sossego no Brasil. Qual o direito do cidadão de achar que ele pode xingar, ofender, chamar alguém de ladrão sem nenhuma prova? Toda vez que você entrar no lugar e alguém te provocar, esse alguém é ‘171’ [artigo do Código Penal para estelionatário].”
(Lule, durante live na terça-feira, 25)

Outro ponto que chama a atenção é o item número 4 do pacote, que prevê “apreensão de bens, bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos dos crimes contra o Estado Democrático de Direito”. Não bastasse a tomada de patrimônio e de valores em conta bancária, o texto diz que o juiz pode fazer isso “antes de oferecida a denúncia ou queixa”.

Marielle

A semana terminou com Dino de volta às manchetes. Além de uma entrevista semanal, ao vivo, na GloboNews, ele tem dado entrevistas coletivas com enorme frequência.  

Numa delas, colocou-se à frente do anúncio de uma colaboração premiada sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco. 

Um dos envolvidos decidiu falar, depois de quatro anos preso, em troca de benefícios — é exatamente o mesmo expediente que ele e o grupo Prerrogativas usou para atacar a Lava Jato. 

 

Mas por que Dino fez o anúncio, e não mais delegados ou o superintendente da Polícia Federal? 

No mês passado, ele entrou num embate porque quer agentes da PF como guarda-costas de Lula — a responsabilidade é do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), chefiado por um militar. 

Transferiu a emissão de registros de armas — os chamados caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) — do Exército para a PF. 

Já abriu investigações contra uma série de adversários políticos, como o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Deltan Dallagnol.

Em dezembro do ano passado, pouco antes da posse, Dino concedeu uma entrevista ao jornal O Globo. Ali já estava tudo explicado. Ele foi direto ao responder sobre a missão dada a ele por Lula a partir de janeiro:— O presidente me orientou: “Flávio, aproxime-se das polícias”.Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino | Foto: Montagem Revista Oeste/Geraldo Magela/Agência Senado/Shutterstock

ÍNTEGRA DA MATÉRIA

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Colunista Silvio Navarro, Revista Oeste 

Uma CPI de verdade - Revista Oeste

Silvio Navarro

Instalada no Rio Grande do Norte, uma Comissão Parlamentar de Inquérito faz o trabalho que deveria ser feito em Brasília: investigar a corrupção na pandemia 

 

Durante seis meses, o alto comissariado da CPI da Covid chefiado por Renan Calheiros (MDB-AL), Omar Aziz (PSD-AM) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) produziu centenas de manchetes de festim contra a condução da pandemia pelo governo federal. 

Mandou prender, devassou a vida de opositores e triturou reputações de profissionais da saúde. 

A poucos dias de sua votação no Senado, contudo, o relatório final da CPI gasta mais de mil páginas em malabarismos retóricos para tentar camuflar um ponto crucial: não conseguiu elaborar uma única denúncia robusta de desvio dos cofres públicos. 

 

Sem o picadeiro transmitido ao vivo pela TV Senado, um grupo de cinco deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e seus respectivos suplentes resolveu fazer o serviço direito. Em agosto, a Casa aprovou uma comissão para investigar 12 contratos que a governadora Fátima Bezerra (PT) firmou durante a crise sanitária. 

Já nas primeiras reuniões, tinham um nome, uma cifra e um misterioso “Consórcio Nordeste” a serem investigados.

O homem da caneta do tal consórcio era o petista Carlos Eduardo Gabas, que adquiriu 300 respiradores que nunca existiram ao custo de quase R$ 50 milhões. “Foi um dos maiores roubos durante a pandemia do coronavírus, não tenho dúvida nenhuma disso”, afirmou o deputado estadual Kelps Lima (Cidadania), que preside a CPI potiguar. “Há confissão, delação premiada e os documentos são estarrecedores.”

Quem é Carlos Gabas
Antes de traçar o caminho do roubo em curso aos cofres públicos, o leitor pode se perguntar: mas, afinal, quem é Carlos Gabas? Trata-se de um nome que apareceu dezenas de vezes em pedidos de convocação na CPI do Senado, mas foi protegido pelos xerifes da covid.

Gabas é um político da cidade de Araçatuba, no noroeste paulista, servidor de carreira do INSS. É um daqueles petistas orgânicos, ligados à máquina partidária. Muito amigo de figuras como o ex-presidente da sigla Ricardo Berzoini, do Sindicato dos Bancários, e do prefeito de Araraquara, Edinho Silva. Foi Berzoini quem o levou para o ministério de Lula quando comandou a pasta da Previdência Social, cargo que o próprio Gabas herdaria anos depois na gestão Dilma Rousseff. Quando o ministério precisou ser leiloado em troca de guarida política no Congresso e ficou com o PMDB, Dilma o instalou na Secretaria de Aviação Civil — ainda que não haja nenhum registro prévio de sua experiência na área.

Àquela altura, entretanto, seus conhecimentos sobre o espaço aéreo brasileiro eram o que menos importava. Gabas havia se tornado amigo pessoal da então presidente. Ficou famoso nas páginas de jornais quando os fotógrafos que faziam plantão no Palácio da Alvorada descobriram que era ele quem a levava para passear na garupa das motos Harley-Davidson aos fins de semana.

Carlos Gabas e Dilma Rousseff | Foto: Divulgação

Assim como o segundo governo Dilma, o destino das motocicletas tampouco terminou bem. Acabaram apreendidas pela Polícia Federal durante a Operação Custo Brasil, da Lava Jato. 

Gabas foi investigado por participar de um propinoduto que abastecia o caixa do PT por meio de assalto aos fundos de pensão e à folha de empréstimos consignados de funcionários públicos. 

Foi levado pelos policiais em condução coercitiva para prestar depoimento, mas ficou calado. Outros colegas, como o ex-ministro Paulo Bernardo, marido da presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, foram presos.

Respiradores fantasmas
Com a saída de Dilma e do PT do governo, o nome de Gabas andava esquecido. Até que um escândalo (devidamente acobertado pela imprensa tradicional) veio à tona na Bahia no ápice da pandemia. Entrou em cena o Consórcio Nordeste, criado pelos nove Estados da Região e chefiado por outro amigo de Gabas, o governador da Bahia, Rui Costa (PT). Gabas é o segundo no escalão da autarquia. É ele quem carimba as negociatas.

O consórcio intermediou a compra de 300 respiradores da empresa Hempcare Pharma. O nome se refere a uma importadora de produtos derivados de maconha dos Estados Unidos. Um dos escritórios da empresa fica na cidade de Araraquara, no interior paulista. O contrato assinado foi de R$ 48,7 milhões, sendo que a maior fatia, de R$ 10 milhões, saiu do caixa do governo baiano. Os demais oito Estados arcariam, juntos, com R$ 40 milhões. A unidade do respirador foi orçada em R$ 160 mil. A Bahia comprou 60, e os demais, 30 cada um.

O Ministério Público e a Polícia Civil da Bahia farejaram a pilantragem. Em síntese, a Hempcare atuava como lobista da compra de respiradores de uma empresa chinesa, que tampouco era do ramo e usava documentos falsos. Negociata amadora de fachada. A dona da Hempcare, Cristiana Prestes Taddeo, foi presa e teve os bens bloqueados. Só que o dinheiro público sumiu.

Foi aí que Cristiana Taddeo resolveu falar. Disse que pelo menos R$ 12 milhões foram pagos em propina para intermediadores dos aparelhos fantasmas. O restante acabou pulverizado em subcontratos num novelo que ninguém conseguiu desembaraçar até agora. As investigações correm em segredo de Justiça. O que se sabe é que, já com a corda no pescoço, Cristiana pediu socorro a outra fabricante de aparelhos, desta vez nacional e curiosamente também de Araraquara: a Biogeoenergy, que levou R$ 24 milhões.

Como a trama foi revelada e entrou no radar das autoridades, inclusive de Brasília, o proprietário da Biogeoenergy, Paulo de Tarso, deu a seguinte explicação: “A empresa tem margem de lucro. Não fico com o dinheiro parado. Não tenho que devolver dinheiro para o Consórcio Nordeste, tenho que entregar os respiradores. Prometi entregar para o governo do Estado, que se recusou a receber”. Em outras palavras: ele disse que usou o dinheiro, supostamente para começar a fabricar os respiradores. Mas, como o contrato virou alvo de investigação e o governo da Bahia não quis mais os respiradores, ficou tudo por isso mesmo. O caso segue sendo investigado pela polícia baiana.

O secretário de Segurança Pública da Bahia, Maurício Telles Barbosa, confirmou a fraude durante a operação policial. “Não encontramos nenhum respirador pronto. Por mais que a empresa alegasse a intenção de entregar modelos nacionais e não os chineses, eles tampouco existiam.”

Irmão de alma                                                                                           Com 240 mil habitantes, Araraquara é uma cidade paulista de porte médio, às margens da Rodovia Washington Luís. O município tem a 40ª economia do Estado. Foi de lá que o país acompanhou algumas das manchetes mais absurdas na pandemia, como o longo e rigoroso confinamento  obrigatório da população.
A cena de uma mulher detida com truculência pela Guarda Civil Municipal (GCM) porque estava sentada sozinha numa praça rodou o país.

Mas não foi só. O prefeito Edinho Silva, também ex-ministro de Dilma e ex-tesoureiro de campanhas do PT, foi citado na delação da dona da Hempcare. Segundo Cristiana Taddeo, Carlos Gabas a procurou porque Edinho precisava de 30 respiradores, mas não tinha como comprá-los. O amigo de Araraquara era chamado por Gabas de seu “irmão de alma”, conforme os documentos que agora a CPI do Rio Grande do Norte esmiúça. Cristiana disse que entendeu o recado como um pedido para que os aparelhos aparecessem como doação — algo em torno de R$ 1,5 milhão, valor que mais tarde seria ajustado nas planilhas do Consórcio Nordeste.

Gabas chegou a comparecer à CPI para prestar depoimento, mas ficou em silêncio
A prefeitura de Araraquara admitiu em documento oficial que receberia os ventiladores hospitalares como doação do consórcio. Como eles não foram entregues, o papel foi revogado por Edinho Silva. “É ridículo atribuir ‘ato de corrupção’ a doação de equipamentos para enfrentar a pandemia, respiradores para atender interesse público”, disse Edinho, por escrito. “Se todos os atos de corrupção fossem equivalentes a esse, não existiria desvio de recursos públicos no Brasil. O que existe, de fato, é uma tentativa desesperada do negacionismo e dos seus interlocutores em desgastar as medidas adotadas por Araraquara no enfrentamento à pandemia.” Ele também foi convocado para prestar depoimento à CPI.

Um detalhe importante deve ser frisado mais uma vez: não existiam aparelhos prontos. Nunca existiram.

O que a CPI nordestina busca
Além de aprovar as convocações de todos os envolvidos na trapaça, um dos principais feitos da CPI nordestina foi conseguir a quebra dos sigilos telefônico, bancário e fiscal de Gabas. O extrato bancário ainda não foi enviado pelo Banco Central. O petista chegou a comparecer à CPI para prestar depoimento, mas ficou em silêncio diante dos deputados potiguares. “Carlos Gabas é pago com dinheiro do povo nordestino para defender os interesses da Região, não os de Araraquara”, afirma Kelps Lima. “Havia uma cláusula de seguro no contrato para que os Estados recebessem a indenização se os respiradores não fossem entregues. Ela foi retirada e os Estados ficaram no prejuízo. O consórcio virou uma ferramenta para desvio de dinheiro público.”

O que a CPI de Brasília escondeu
O senador cearense Eduardo Girão (Podemos) foi quem mais se empenhou na apuração do que aconteceu no Nordeste, enquanto Renan, Omar Aziz e a ala da histeria promoviam seus shows na TV. Girão disse mais de uma vez ao microfone em duas entrevistas a Oeste que havia blindagem explícita aos governadores da Região. “Dos 17 membros da CPI, dez senadores são representantes do Nordeste e 82% são do Norte e Nordeste. Coincidência? Não.” Mas pouco adiantou. Girão pediu a convocação de Gabas e a CPI barrou. A falcatrua dos respiradores descrita acima estará no centro do seu relatório paralelo da CPI.

Uma autarquia comandada pelo PT, que repassa recursos públicos a aliados por meio de empresas de fachada e cujo dinheiro vai parar no bolso de quem não deveria. 

Esse enredo, seus personagens, o partido político, o tal Consórcio Nordeste, tudo isso tem a cara de um velho Brasil — e seus escândalos de nomes aumentativos, como mensalão e petrolão. A CPI potiguar resolveu investigar o covidão.

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Revista Oeste - MATÉRIA COMPLETA 

Vacinação sem vacina - Guilherme Fiuza

Revista Oeste

Falar em obrigar a população inteira a se vacinar — com uma vacina que não existe — significa o quê? Um negócio da China?

A discussão sobre a vacina contra covid-19 está avançada. Muito mais avançada que a própria vacina, mas isso é detalhe. O debate está tão acelerado, com autoridades já anunciando seus planos de imunização, que é capaz de, quando a vacina chegar, já estar todo mundo vacinado. Eis aí uma excelente proposta: chega de espera, vamos vacinar a população antes da vacina. Mas como isso funcionaria exatamente? Muito simples: é só pegar as manchetes, os discursos, as profecias, as bravatas, comprimir tudo numa seringa e mandar pra dentro do povo. Adeus, covid.

A vacina desenvolvida mais rapidamente na história foi a da caxumba — que levou quatro anos para ficar pronta. A do sarampo levou dez anos. Mas naquela época não tinha internet, Tedros, Doria e outras maravilhas da ciência. Hoje em dia o papo é de seis meses e vamos arregaçando as mangas, ou baixando as calças, para resolver logo isso. É só uma picadinha, depois a gente estuda com calma o que foi injetado em você.

Na gripe suína, a vacina gerou enfermidades piores do que a própria doença — para ficar num exemplo histórico mais recente. Um dos trunfos para tentar acelerar a vacina contra covid é o uso de uma técnica inovadora — o RNA mensageiro, que atua na base genética do indivíduo. A ação consiste em induzir o organismo a uma produção imunológica artificial, sem que se precise inocular o vírus atenuado (método tradicional).

Ninguém sabe se isso funcionará e o que vai causar às pessoas. Mas você está ouvindo autoridades falando em iniciar a vacinação neste ano — e já pode começar a ficar na dúvida se vai ter que chamar o médico ou a polícia. Vamos tentar decifrar o RNA mensageiro dos hipócritas?

Tudo isso se dá num ambiente de total transparência — com vacinas relâmpagos brotando das ditaduras chinesa e russa. Vai tomar a Sputnik do Putin? Com essa divertida temática espacial é possível você nem sentir a picada. “Olha o foguetinho…” E quando viu já tomou. Se o pessoal está curtindo máscara personalizada, tipo “I love my dog”, por que não entrar na onda da vacina estilizada? Estética é tudo. Já a vacina chinesa se antecipou às marchinhas carnavalescas. Laboratórios incapazes de conter um vírus que se espalhou pelo planeta inteiro são naturalmente as instituições mais confiáveis para oferecer uma vacina. Esse seria o refrão do bloco mais debochado do Carnaval 2021 se a realidade não tivesse roubado a cena e caído no samba antes da hora.

O Ministério da Saúde entrou na disputa com os governadores mais afoitos para ver quem faz a promessa mais leviana. As “projeções” para o início da vacinação andam oscilando entre o final deste ano e o começo do próximo — sacramentando como única certeza científica o fato de que os cidadãos estão sob o comando de autoridades irresponsáveis. A rigor, já há uma segunda certeza científica: a de que isso não pode acabar bem. E, já que a irresponsabilidade foi oficializada, os tiranetes mais tarados, como João Doria, resolveram declarar que a vacina será obrigatória para todos. Nada de mais. Para quem já inventou número de vidas salvas tentando justificar seus surtos totalitários, um disparate a mais contra a população não faz diferença. A não ser que a população desista de ser o brinquedo predileto de Joãozinho Tranca Rua e seus colegas.

A letalidade da covid-19 abaixo dos 70 anos é inferior à da gripe sazonal, como acaba de confirmar um estudo produzido na Universidade Stanford. Neste cenário, falar em obrigar a população inteira a se vacinar — com uma vacina que não existe — significa o quê? 
Mais uma marchinha roubada? 
Um negócio da China? 
O tão aguardado surto fascista?

Responda aí você, que estamos ocupados decifrando o RNA mensageiro dos hipócritas.

Guilherme Fiuza, jornalista - Revista Oeste 23 outubro 2020

STF virou causador de crises. Torço para que isso acabe - Alexandre Garcia

Gazeta do Povo

Conflito entre poderes

Há uma discussão agora sobre o que é factóide e o que é fake news. Para esclarecer, fake news é uma mentira completa — eu até acho mais fácil de descobrir.

Já factoide não, esse é um fato deformado. A informação é oferecida como se fosse fato, mas está deturpada. Parece verdade, mas na verdade não. Quem usava muito essa expressão era o pai do Rodrigo Maia, o ex-prefeito do Rio César Maia. Agora eu pergunto: as manchetes que diziam que o conteúdo da reunião ministerial de Bolsonaro que foi vazada ia revelar fatos devastadores são o que, uma fake news ou um factóide? Eu acho que isso é um exemplo de factóide, mas tem um pouco de fake news também.

Atentado à liberdade
Essa reunião gerou tentativas de se processar os ministros Abraham Weintraub e Ricardo Salles. No entanto, essas são provas obtidas de maneira ilícita porque o procurador-geral Augusto Aras recomendou a divulgação de partes da reunião. Mas o ministro Celso de Mello, do STF, decidiu divulgar todo o encontro e não só as partes nas quais o então ministro Sergio Moro disse que havia crime. Isso quebra o sigilo imposto à  reunião, que era reservada.

A “operação censura” promovida pelo ministro Alexandre de Moraes causou um tremendo desabafo por parte do presidente da República. Jair Bolsonaro pediu para que se parasse com essa operação porque, para ele, ela é um atentado à liberdade. A Constituição prevê liberdade de expressão e de dar informação, além de impedir a censura. E Alexandre de Moraes quebrou todas essas regras quando autorizou que a PF fosse na casa de pessoas que supostamente propagam fake news.

Leia também:   As quarentenas brasileiras são um espetáculo de corrupção, incompetência e morte

Eu não chamo de fake news o que eles fazem. Chamo de boato e falsidade. Nos meus 50 anos de jornalismo, eu sempre vi isso. Não é algo que começou agora, é bom a gente entender isso. O presidente não ficou sabendo da operação antes dela acontecer, ele não impediu de acontecer e ele não avisou os seus seguidores, o que demonstra que ele não interfere na Polícia Federal. Bolsonaro estava muito indignado, reclamando que o STF permite que ministros tomem decisões de forma monocrática mesmo tendo 11 ministros. Para o presidente, essas decisões são absurdas e contrariam direitos constitucionais das pessoas.

A partir do momento em que uma pessoa tem o direito de expressão tirado, todos são afetados, inclusive, aqueles que ficaram calados a respeito desse fato. Esse é outro tema que precisamos pensar. Bolsonaro visitou o presidente do Supremo, Dias Toffoli, que está hospitalizado depois de uma pequena cirurgia, e os dois devem ter conversado sobre isso. Vamos torcer para que o STF não seja mais causador de crises neste país, já basta a crise sanitária e a econômica.

Alexandre Garcia, jornalista - Vozes - Gazeta do Povo

Quem dará habeas corpus para os “deuses”? - Jorge Serrão

Edição do Alerta Total – www.alertatotal.net

Perguntas, no formato de piadas-sérias, que circulam entre Generais da ativa (que raramente falam em público, exceto em estratégicas ocasiões e corajosas situações) e Generais da Reserva Ativa (que costumam ser mais ousados nas declarações, por só comandarem tropas virtuais em defesa da Democracia): 

1) “Quem dará habedas corpus para a Gestapo”? (membros da máquina estatal encarregada de promover perseguições judasciárias). 

2) Quem dará habeas corpus para membros do Supremo Tribunal Federal? (em um caso de ruptura institucional extrema, uma espécie de lockdowm da nossa demo-cracia de mentirinha)...

Quando estrategistas militares, na ativa ou na reserva, ousam fazer tais perguntas de respostas inconvenientes é porque o País está próximo do limite institucional suportável e tolerável. Os militares chegaram a um consenso de que atingiu um limite inaceitável o confronto aberto e o desrespeito entre os membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Os Generais estão particularmente descontentes com aquilo que classificam de insultos vindos dos bastidores e de algumas atitudes belicosas de membros do Supremo Tribunal Federal. A reclamação se dirige, especialmente, ao decano Celso de Mello – com aposentadoria forçada pelo limite de idade já agendada para novembro deste ano de 2020.

Os Generais estão gostando nada de que a “Gestapo Tupiniquim” anda sabotando um dos mais cotados a ocupar a primeira vaga aberta no STF, durante a gestão do Presidente Jair Messias Bolsonaro. Os milicos encaram com crítica estranheza o movimento de bastidores para que o Conselho Nacional de Justiça aplique uma punição dura ao juiz Marcelo Brettas. “Extremamente evangélico”, o titular da 6ª. Vara Federal no Rio de Janeiro é acusado de ter participado de um culto-musical do qual também participaram o Presidente da República (que é católico declarado) [sic] e o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, dentre outros políticos protestantes.

Os Generais acham uma “sacanagem” punir o Brettas só porque ele deu umas dançadinhas no palco do evento gospel. Na realidade, a Turma do Mecanismo quer sabotar, previamente, o favoritismo de Brettas à vaga de Celso de Mello. Por enquanto, o decano do Supremo desponta como o super-supremo-magistrado contra Bolsonaro, só perdendo ou empatando com o ministro Alexandre de Moraes. Celso de Mello é o relator do processo que os operadores do Mecanismo querem usar para motivar o impeachment de Bolsonaro: a narrativa gerada pelo ex-ministro Sérgio Moro alegando que o Presidente agiu por motivação pessoal, familiar, para trocar o Diretor-Geral da Polícia Federal.

A investigação gera uma série de narrativas. Já que o depoimento do ex-diretor da PF não conseguiu incriminar Bolsonaro, agora surgem invencionices sobre o que se falou na gravação da reunião ministerial de 22 de abril de 2020, na qual o ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, baseou sua “denúncia” contra Bolsonaro. O curioso é que o conteúdo do vídeo, sob sigilo, vaza, seletivamente, na extrema-mídia anti-Bolsonaro. Vale tudo em Brasília. Mas nada serve de prova objetiva para impichar Bolsonaro... Que baixaria. Aí falam que Bolsonaro falou palavrão... O Ministro da Educação, Abraham Weintraub, mandou prender ministros do STF... A Damaris recomendou prisão de governadores e prefeitos... E por aí vai...  

No meio da zona institucional, surgem reações inteligentes do povo. O advogado e consultor jurídico Anselmo Ferreira Melo Costa protocolou notícia-crime contra o ministro Alexandre de Moraes pela liminar dada para impedir a nomeação da Alexandre Ramagem para a Direção-Geral da Polícia Federal. Segundo o advogado, a liminar é inconstitucional e fere os princípios democráticos:  O Advogado Anselmo Ferreira sustenta que o motivo alegado para a liminar, de interferência na Polícia Federal, por parte do presidente da República conforme apontado nos depoimentos do ex-ministro Sérgio Moro através da indicação de um amigo pessoal para assumir a diretoria geral da PF, não justificam a liminar: “é sabido que a nomeação ao cargo de Diretoria-Geral da Polícia Federal é ato discricionário e, também, não há qualquer previsão legal quanto à impossibilidade de laços de amizades entre o Presidente e o Delegado Federal, não podendo, neste contexto, o Noticiado inovar e legislar, principalmente quanto a alegações das quais sequer há provas”.

Parabéns ao advogado Anselmo pela ousadia de apontar um erro grave cometido por um semideus do STF. Pela lógica de impunidade do sistema judiciário brasileiro, que não mexe com os poderosos do Supremo, a denúncia deve dar em nada. Porém, já deu em favor da Cidadania e da Democracia – a segurança do Direito Natural, através do exercício da razão pública. O Brasil precisa passar por uma Repactuação Político-Jurídica com Depuração Democrática. Do contrário, a crise institucional jamais terá fim.

Pelo andar da carruagem em marcha-ré, daqui a pouco os “deuses” não terão quem lhes conceda habeas corpus... A “Gestapo tupiniquim” que se cuide, também, porque a araruta tem seu dia de mingau... Se esta guerra não parar, uma hora, cabeças vão rolar, de verdade...  Mas a notícia mais feliz do momento é que a cantora Anitta avisou que, quando ficar velha, quer ser Presidente da República... [e sem votos, sem eleição.] Que Deus lhe mantenha jovem por séculos, menina...

E Viva 13 de maio – dia em que se comemora a Abolição da Escravatura no Brasil, por ato da Princesa Izabel, no distante 1888. Pena que continuemos escravos da ignorância, e dela não dá para se libertar por decreto... E se a escalada gravada de manchetes do Jornal Nacional de ontem deu problema? Claro que a culpa foi do Jair Messias Bolsonaro... Sem duvidamente...

Transcrito do  Alerta Total

Bolsonaro e togas amigas resistiriam a um hacker? UOL

Blog do Josias

Jair Bolsonaro recebeu no Planalto, há cinco dias, três togas supremas. Entre 10h e 10h15, conversou com Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Das 11h às 11h25, esteve com Gilmar Mendes. O que aconteceu entre as quatro paredes do gabinete presidencial só os interlocutores podem dizer. Mas qualquer brasileiro está autorizado a concluir que vai mal uma República em que a população é incapaz de reconhecer a seriedade das autoridades e estas são incapazes de demonstrá-la. Perguntou-se ao porta-voz da Presidência, general Otávio do Rêgo Barros, qual foi o teor da prosa. Ele fez segredo: "É uma decisão pessoal, de foro íntimo do presidente, comentar ou não comentar determinadas audiências". Os ministros do Supremo também avaliaram que não devem nada ao brasileiro que financia seus contracheques, muito menos explicações. Perderam-se as mais comezinhas noções de recato. Já não há nem mesmo o cuidado de maneirar.

Noutros tempos, Bolsonaro não daria aos ministros do Supremo nem bom-dia. E vice-versa. Hoje, mimam-se mutuamente. Toffoli é autor da liminar que desligou o Coaf da tomada e trancou investigações contra o primogênito Flávio Bolsonaro. Gilmar é signatário da decisão que reforçou a blindagem que livra o Zero Um de inquérito sobre peculato e lavagem de dinheiro. Junto com Alexandre, os dois integram a ala da Corte que deseja realizar o sonho da oligarquia que quer o fim da Lava Jato.

As conversas sigilosas ocorreram num instante em que o Supremo está na bica de rever a regra sobre prisão de condenados na segunda instância. O vereador-geral da República Carlos Bolsonaro lembrou que seu pai é a favor da tranca. Fez isso no Twitter do presidente. Foi forçado a se desculpar. Apagou o tuíte. Além de admitir que as redes sociais do pai trazem as suas digitais, o Zero Três como que escancarou a mudança de prioridades do capitão.

Os "garantistas" do Supremo, sobretudo Gilmar, utilizam as mensagens roubadas dos celulares de procuradores da Lava Jato como matéria-prima para minar o surto anticorrupção que acometeu o país nos últimos cinco anos e meio. [o que contém qualquer ideia de usar conteúdo roubado como prova é que aquele parágrafo - 5º - inciso -  LVII -  é de tal clareza que não comporta nenhuma interpretação.

Já o conceito de trânsito em julgado é bem amplo, flexível, e pode ser interpretado sem necessidade de pisotear a Carta Magna aceitando provas ilícitas.

Assim, o bom senso recomenda que mude o que é regido por legislação infraconstitucional - esta é que tem que se adaptar ao mandamento constitucional.

Inverter esta ordem de valores é  tripudiar sobre a CF e, isto ocorrendo, romper com o 'estado democrático de direito', rompido este as portas estão abertas para qualquer opção.]   e pode ser adaptado de forma  Ganha um kit completo com as mídias do 'Intercept' quem for capaz de recordar uma frase de Bolsonaro em defesa do ex-juiz Sergio Moro, hoje seu ministro da Justiça. O material que chega às manchetes em conta-gotas de fato tisna o trabalho de Curitiba. Mas a dúvida que bóia na atmosfera é a seguinte: as comunicações sigilosas de Bolsonaro com as togas amigas resistiriam à ação de um hacker?

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