Justiça Eleitoral - Em cassação de Deltan Dallagnol, TSE criou nova hipótese de inelegibilidade

Gabriele Bonat


Juristas afirmam que cassação de Deltan Dallagnol pelo TSE gera insegurança jurídica.| Foto: EFE/André Borges

O processo de cassação do deputado federal mais votado nas Eleições 2022 no Paraná, Deltan Dallagnol (Podemos), pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresenta uma série de problemas, na avaliação de juristas ouvidos pela Gazeta do Povo.  Os especialistas destacaram que a cassação fere vários princípios, entre eles o da legalidade dos mandatos eletivos e o da soberania popular e quebra uma tradição de preservação dos mandatos dos representantes eleitos democraticamente pelo povo.

 

Outra avaliação comum entre os dos juristas é a de que, na prática, o TSE criou uma nova hipótese de inelegibilidade para justificar a impugnação do registro de candidatura de Dallagnol.  

Tal medida, apontam os especialistas, somente pode ser criada por lei complementar. 

Ao ser definida de forma unânime e sem debates pela Suprema Corte Eleitoral, essa novidade pode gerar um cenário de insegurança jurídica e ter como efeito direto a exploração de novas brechas na lei para criar mais e mais interpretações inovadoras da legislação eleitoral.

Decisão do TSE foi pautada em uma suposição
Há uma semana, o TSE cassou, por unanimidade, o registro de candidatura de Deltan Dallagnol, eleito deputado federal com cerca de 345 mil votos em 2022. De forma rápida e discreta, sem discussões, a decisão do TSE, por 7 a 0, fez o ex-coordenador da Operação Lava Jato em Curitiba perder o mandato.

O tribunal entendeu que o ex-procurador era alvo de reclamações disciplinares no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) quando pediu exoneração do cargo no Ministério Público Federal. Para o ministro Benedito Gonçalves, relator do caso no TSE, Dallagnol "sem dúvidas" poderia vir a ser alvo de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

Segundo a decisão dos ministros, ao pedir exoneração Dallagnol “agiu para fraudar a lei, uma vez que praticou, de forma capciosa e deliberada, uma série de atos para obstar processos administrativos disciplinares contra si e, portanto, elidir a inelegibilidade”.

A decisão dos ministros, avaliam os juristas procurados pela reportagem, foi pautada por uma suposição. 

Na prática, contra o ex-procurador não havia nenhum Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ativo no momento da exoneração do cargo. 

O professor de Direito Constitucional Fabio Tavares afirma que a cassação do deputado é ilegal, pois foi proferida na margem da lei, ofendendo os termos da Constituição que garantem o princípio da segurança política.“A lei diz claramente que, se existir um PAD pendente e o funcionário pedir exoneração, ele passa a ser inelegível. Mas Dallagnol não tinha PAD aberto, ele tinha sindicância e reclamações. A Lei da Ficha Limpa diz 'somente se houver instauração de PAD'. A decisão unânime do TSE vai na contramão da lei e da jurisprudência”, diz Tavares.

“Interpretação do TSE é uma fraude sobre fraude”, diz especialista  

A Lei da Ficha Limpa prevê que, em caso de renúncia do cargo, o servidor público que está respondendo um processo administrativo está inelegível por oito anos. Isso ajuda a evitar fraudes na lei, na opinião do especialista em Direito Eleitoral, Adriano Soares.  Segundo ele, havia casos que o servidor público que estava passando por um PAD, pedia exoneração antes do processo ser concluído para não sofrer com as consequências. "Isso presume que o servidor quer fraudar a lei. Mesmo sem sofrer essa sanção, a pessoa ficará inelegível para evitar fraudes”, explica Soares.

Para o jurista, no caso do Dallagnol o TSE presumiu uma nova fraude.  “Neste caso, o TSE, por hermenêutico, criou uma fraude à lei que já previa uma presunção de fraude. Temos aplicado aqui uma dupla fraude. É uma cadeia de liberalidades”, destaca Soares.

O especialista em Direito Eleitoral ressalta que há algumas possíveis consequências com a decisão do tribunal. A primeira é que o TSE criou uma nova hipótese de inelegibilidade, violando o Art. 14, parágrafo 9°, da Constituição Federal, que prevê que outros casos de inelegibilidade só poderão ser criados por Lei Complementar.

Outro ponto citado pelo advogado é que a decisão gera precedente para outras hipóteses. “Assim, todas as hipóteses de inelegibilidade podem ser criadas pelo TSE e isso gera uma evidente insegurança jurídica. Fere o princípio da legalidade dos mandatos eletivos, fere o princípio da soberania popular e quebra uma tradição de preservação dos mandatos eletivos”, detalha. “Não se cassa um mandato sem que haja uma violação da lei”, complementou Soares.

Ausência de debates na decisão dos ministros gera estranheza  
Por unanimidade, 7 a 0, os ministros decidiram pela cassação do mandato do ex-coordenador da Operação Lava Jato. A falta de debates e discussões a respeito de uma matéria tão delicada no campo jurídico foi um dos pontos levantados pelo doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e especialista em Direito Constitucional, Antônio Jorge Pereira. Ele afirma que os ministros criaram um “factoide” e que a falta de discussão sobre o tema evidencia a perseguição política. “Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia não divergiram em nada. Parece que há uma combinação prévia. Ou seja, já havia a decisão de condenar o Dallagnol, não importando os fatos”, opina.

Na visão de Adriano Soares, a decisão do TSE também careceu debate. “Nós não ouvimos os outros ministros colocando suas posições. Isso gera no meio jurídico uma surpresa”, diz. Para ele, no caso de Dallagnol faltou uma visão do direito garantista e uma visão do direito com interpretações diversas. “Retrata um momento delicado de polarização no Brasil e impacta o judiciário. Isso não é bom”, conclui o especialista.

Gabriele Bonat - Gazeta do Povo 

 

TCU força papel que a lei não prevê, na transição

 Diário do Poder

[Lembrete: o TCU = Tribunal de Contas da União, não faz parte do Poder Judiciário, mas sua denominação 'tribunal de ...' basta para impregná-lo do ativismo judicial e se considerar livre para atuar como 'legislador', sem competência legal para tanto -  se necessário, inventa uma lei e assunto encerrado.]

É sinal preocupante o TCU atuar sem previsão legal, com viés político, quando seu papel constitucional é de apenas examinar contas públicas.

É só um factóide a intromissão do Tribunal de Contas da União (TCU) para “supervisionar” a transição de governo. Órgão de assessoramento do Poder Legislativo, o TCU “força a barra” tentando protagonismo e, claro, holofotes. 

De quebra, presta vassalagem ao futuro presidente. A lei 10.609/02, que disciplina a transição, não faz a mais remota referência ao TCU. A lei prevê claramente, em seu artigo 2º, que a supervisão do trabalho será do coordenador da equipe, ou seja, o vice Geraldo Alckmin. 

 

Palpiteiros

A transição é no Executivo, diz respeito a quem sai e entra e não prevê intermediação. Estranhos viram palpiteiros. Até na definição de cargos.

‘Nazistas’ de SC expõem ignorância e militância
Veículos de comunicação acusaram um grupo em Santa Catarina por “saudação nazista”. A notícia correu o mundo e até o embaixador alemão, apressadamente, protestou. A vergonha, porém, é maior pela ignorância e/ou militância de quem não lembra como se faz juramento à bandeira.  [

O Ministério Público apurou que aquelas pessoas seguiam alguém que, ao microfone, pediu que colocassem a mão sobre o ombro de quem estava à frente, cantar o hino e jurar à bandeira. Zero “nazismo”

 

Juramento à bandeira feito por jovens dispensados do alistamento militar em Jaru (RO)
 

Resposta no Google
O gesto é repetido todo ano por milhares de jovens no alistamento, por exemplo. Os lacradores só precisavam “dar um Google” para ver. [os jovens que são dispensados do Serviço Militar, são considerados 'Reservistas de 2ª Categoria" e são obrigados, por lei, a prestar Juramento à Bandeira.]

 

Militância cega
Depois do vexame, ao ceder a fantasias, jornalões não assumiram o erro. Só trocaram para “saudação semelhante à nazista”.

Diário do Poder

 

A BALANÇA DA JUSTIÇA NO INMETRO - Percival Puggina

Ao observar certas condutas como cidadão não me sai da cabeça a ideia de que a balança da Justiça tem que ser levada para calibrar no Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro).

Sou contra fake news. Quando recebo alguma, advirto quem remeteu. Mas não deixa de ser curioso observar que distorções, ocultações, factoides e fake analysis tenham espaço liberado nos grandes grupos de comunicação e não suscitem qualquer preocupação em plena campanha eleitoral. Ao mesmo tempo, as espadas da justiça e as tesouras da censura se exibem afiadas e ameaçadoras para quem conteste “verdades” estatizadas. 

Afinal, o que foi o tal “vazamento de sigilo”, que tanto espaço ocupou, tanta matéria proporcionou a ministros do STF, sempre tagarelas quando se trata de afrontar o presidente da República?  [público e notório que o tal "vazamento de sigilo"  não ocorreu - o delegado que conduzia o inquérito afirmou que a 'live' do presidente Bolsonaro ocorreu em um dia e só no dia seguinte o sigilo foi decretado; por óbvio cabe às autoridades que afirmam ter havido o vazamento provar que o delegado mente.]

O que foi a pressão sobre uma suposta exigência de atestado de vacinação de Bolsonaro? [o adjetivo 'suposta' inserido na pergunta deixa dúvidas se ocorreu a exigência do atestado de vacinação - cabendo lembrar que só em 2022 é que o presidente Bolsonaro decidiu não atender determinações monocráticas de alguns ministros do STF.]

O que foi a inteira CPI da Covid, se não um festival de factoides? [um amontoado de mentiras, deduções falsas,acusações ridículas e que vão resultar em nada - o Tribunal Internacional de Haia rejeitou na apresentação, sem perder tempo com análises.]

O que foi o “escândalo” da Covaxin? [esqueceram que não ocorreu a compra que poderia gerar beneficios motivadores de uma hipotética prevaricação.]

O que foram as 195 ADPFs com que a oposição fez política usando o STF? [ação de partidecos SEM votos, SEM noção,     SEM programa de governo, SEM representatividade SEM valia nenhuma - e o comentário sobre o atestado de vacinação, mostra que a decisão do presidente reduziu, nos parece que acabou,com a mania de governar via APDFs.]

O que fez o ministro Fachin ao afirmar que o Brasil vive um populismo autoritário? [difícil de entender algumas afirmações de ministro Fachin - afinal foi ele que enquanto o ministro Barroso tenta passar a imagem da inviolabilidade das urnas eletrônicas e tornar CRIME  HEDIONDO o ato de pensar que podem ser violadas, Fachin declara em entrevista que hackers podem estar atacando a Justiça Eleitoral. Pode???]

Quantos outros já saíram da memória, gerados ao longo de três anos? 

 

Um amigo me socorre nesta pauta lembrando a reunião do governo ocorrida no dia 22 de abril de 2020. Presentes, Bolsonaro, o general Mourão, o ministro Moro e a equipe do governo. No dizer de Sérgio Moro,  o evento teria motivado seu pedido de demissão em aberto antagonismo ao governo.

A saída de Moro foi uma bomba e a notícia de que a reunião estava gravada em vídeo, outra. Com aquela curiosidade que vai ao buraco da fechadura, a mídia entrou em delírio. Todos queriam assistir o vídeo, periciado pela PF e guardado sob sigilo determinado pelo STF. O ex-ministro da Justiça assegurava que o vídeo fazia prova da má intenção do presidente em relação à PF. A mídia militante enlouquecia de curiosidade e a oposição colhia apoios para o pedido de impeachment de Bolsonaro.

A situação rolou durante um mês inteiro até Celso de Mello resolver que a “peça” deveria ser exibida na íntegra. Enfim! Ao liberar a exibição, o ministro ainda botou mais lenha no fogo. Alegou o interesse do material para um eventual processo de impeachment no Congresso e lembrou o precedente da Suprema Corte dos EUA no Caso Watergate durante o governo Nixon. Só essas justificativas já eram condimento suficiente para a voracidade da plateia nacional. Afinal, a República iria cair, como costumam dizer os irresponsáveis.

O vídeo rodou, então, ante os olhos da pátria em vigília! E o factoide se dissolveu no ar. O que restou para a cozinha das redações, que esperava servir filé mignon no noticiário, foi desfiar carne de pescoço.

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

O dificil não é convocar, o complicado é se o general não comparecer; quem irá buscá-lo e efetuar a condução coercitiva?

CPI aprova requerimentos em bloco, mas não convoca Braga Netto...

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O Estado de S. Paulo

CPI adia análise de convocação de Braga Netto e deixa general 'pendurado'

Senador Alessandro Vieira informou que vai refazer o pedido e apresentá-lo novamente

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, no Senado, adiou nesta terça-feira, 3, a decisão de convocar o ministro da Defesa, general Walter Braga Netto, para prestar depoimento. O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) retirou o requerimento de pauta e informou que vai refazer o pedido e apresentá-lo novamente. Nos bastidores, senadores querem deixar Braga Netto com receio de uma investigação que está longe de sair do radar da CPI e pode prejudicar ainda mais o governo de Jair Bolsonaro.

"Braga Netto coordenava Saúde, Justiça e Segurança Pública, Defesa, Relações Exteriores, Economia, Cidadania, Mulher, Família, Direitos Humanos, Secretaria-Geral da Presidência, Secretaria de Governo, GSI, AGU, CGU, Banco Central, Anvisa, Banco do Brasil, Caixa Econômica e BNDES", enumerou Vieira. “Esse cidadão, sentado na cadeira, coordenava as ações de todos esses órgãos. Se esse cidadão não precisa ser ouvido numa CPI que investiga ações e omissões do governo federal, tenho dúvida de quem precisa”.

Braga Netto é um dos ministros mais próximos do presidente Jair Bolsonaro. Como revelou o Estadão, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), recebeu dele um duro recado no último dia 8, por meio de um interlocutor político. Na ocasião, o general pediu para comunicar, a quem interessasse, que não haveria eleições em 2022 sem aprovação do voto impresso, atualmente em tramitação na Câmara.

A mesma declaração foi dada  publicamente por Bolsonaro várias vezes, tanto que, na noite desta segunda-feira, 2, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu abrir inquérito [administrativo] sobre as acusações sem provas feitas por ele contra o sistema eletrônico de votação e as ameaças  às eleições de 2022. Além disso, o TSE pediu que o Supremo Tribunal Federal inclua Bolsonaro no inquérito das fake news, em tramitação na Corte. O ministro Alexandre de Moraes deve decidir ainda nesta terça-feira, 03, sobre isso.

Na primeira sessão presencial da CPI após o recesso, nesta terça-feira, 3, Alessandro Vieira defendeu a necessidade de ouvir o depoimento de Braga Netto. O senador afirmou que, em 16 de março do ano passado, o general era ministro da Casa Civil e foi "designado como coordenador do comitê de crise de combate à Covid".

"Esta é a figura que precisa ser convocada para sentar naquela cadeira e explicar por que ele, como coordenador, dotado de todos os poderes necessários, foi incapaz de evitar esse desastre", disse Vieira. "Não há nenhum tipo de desapreço ou de diminuição das Forças Armadas. É um cidadão que ocupou um cargo civil e que ocupa hoje um cargo civil. E, nesta condição, precisa, sim, ser chamado à CPI para prestar esclarecimentos."

Os senadores governistas reagiram à possível convocação de Braga Netto e, nessa empreitada, foram acompanhados por Eduardo Braga (MDB-AM) e Otto Alencar (PSD-BA). "Creio que, se for do entendimento da maioria, o general Braga Netto terá que vir aqui num momento em que estejamos prontos para fazer as perguntas e fazer a conclusão sobre o depoimento do general Braga Netto. Trazer o general Braga Netto a esta comissão, aprovar o seu requerimento hoje, criar um factoide político, não termos esses questionamentos e não termos esta conclusão da CPI, me parece uma construção inoportuna diante de um cenário político nacional", afirmou Eduardo Braga.

No começo da tarde, o senador Alessandro Vieira apresentou um novo requerimento pedindo a convocação de Braga Netto. O parlamentar afirmou, no documento, que o ministro deve explicar a "inércia e negligência" na coordenação de Gabinete de Crise contra a covid-19.[será que o senador Vieira acha que pode tratar um oficial general da forma, que tudo indica, tratava  suspeitos que abordava quando era policial e fazia policiamento nas ruas de sua cidade?]

Vieira quer que Braga Netto detalhe como se deu sua atuação no projeto de lei que liberava vacinas para clínicas privadas e relate o que fez durante o colapso do oxigênio de Manaus. O senador ainda pede que o ministro esclareça se foi o responsável por convocar e conduzir uma reunião, no ano passado, na qual foi debatida a edição de um decreto presidencial para mudar a bula da cloroquina . A alteração, que não se concretizou, passaria a permitir que o medicamento fosse indicado ao tratamento da covid.

Política - O Estado de S. Paulo

 

Impeachment não emplaca, mas desgaste é risco concreto para Bolsonaro acuado pelo Centrão e STF

Transcrito do Alerta Total – www.alertatotal.net

O Dia D para o destino político Jair Messias Bolsonaro é 1 de fevereiro. Se conseguir eleger o alagoano Arthur Lira presidente da Câmara dos Deputados, o factoide do impeachment só prospera se o titular do Palácio do Planalto cometer algum crime concreto ou fizer uma mega-besteira de gestão. Com Lira no comando, Bolsonaro tem chance de aprovar, nem que seja de forma meia-boca, algumas das reformas prometidas na campanha eleitoral, como a tributária, a administrativa e o novo pacto federativo. Reforma política pode esquecer, porque a maioria do Congresso não quer saber dela.

[Um comentário: consideramos inviável o impeachment do presidente Bolsonaro;

- sendo um crime político o impeachment para decolar necessita que o pedido tenha um suporte acusatório que seja crime;

- ainda que um pedido seja pautado é necessário que 342 deputados decidam pela abertura de processo - com a presença de 341 deputados, nem a sessão é aberta.

Um esclarecimento

 A BEM DA VERDADE:

Parte da mídia, encabeçada todos sabem por quem, tentam emplacar a versão de que o Brasil não tem o IFA (insumo essencial para a fabricação da CoronaVac ou da vacina da Fiocruz e que vem da China) devido uma retaliação dos chineses às críticas que recebem da família Bolsonaro.

 

MENTIRA...............................

O IFA vem da China mas seu fornecimento não depende da boa vontade dos chineses, já que no concernente a vacina da ASTRAZENECA o contrato do Brasil é com aquela farmacêutica, que produz seu próprio IFA, sem depender da China, em sua fábrica localizada naquele país  mas sob administração e controle da farmacêutica ASTRAZENECA.

Sendo uma multinacional, a ASTRAZENECA não está sujeita aos caprichos dos chineses. 

Já a CoronaVac que é fabricada pela Sinovac, empresa chinesa, depende dos humores chineses.]
A narrativa do impeachment é cada vez mais intensa nas redes sociais da internet. A esquerda endinheirada recuperou boa parte do espaço perdido na eleição de 2018, na qual Bolsonaro reinou absoluto e conseguiu o milagre da vitória sem volume pesado de dinheiro. Tal ponto fora da curva tende a não se repetir novamente. Da mesma forma como é remoto o risco de impedimento, a não ser que a “oposição perdida” emplaque Baleia Rossi no comando da Câmara, e o PMDB também eleja Simone Tebet presidente do Senado e do Congresso Nacional.

Prova objetiva de que o impeachment ainda é uma ameaça muito distante da realidade é que apenas 108 dos 513 deputados se declaram, abertamente, a favor de tirar Bolsonaro do poder, fora do prazo constitucional previsto. No entanto, a cautela e a prudência recomendam que Bolsonaro não cometa a insensatez de se achar na zona de conforto. Emplacar um presidente confiável na Câmara dos Deputados, e que aceite tocar a agenda do governo federal, é um ponto essencial para o destino de Bolsonaro. No fisiologismo patrimonialista brasileiro, o risco de infidelidade e/ou tradição é sempre presente. Quem garante que Lira não vai repetir o comportamento de Rodrigo Maia - que foi eleito para o comando da Câmara com promessa de ser parceiro de Bolsonaro, mas, depois, virou de lado?

O fato concreto é que a narrativa do impeachment representa a antecipação prematura da sucessão presidencial de 2022. Até agora, não apareceu qualquer candidato com potencial ou capacidade real de empolgar o eleitorado contra Jair Bolsonaro. Por isso que a prioridade da esquerdalha perdida se limita a pregar a palhaçada da saída do “Bozo”. A “oposição” de araque ainda não tem candidato com força suficiente para vitória na disputa leal e direta. A petelândia se isola com os inviáveis Aloisio Mercadante, Fernando Haddad e Jaques Wagner. A social demagogia (ops, demo-cracia) sugere o factoide Luciano Huck. Ciro Gomes é outro candidato permanente que não consegue unir a esquerda e apenas sobe o tom das críticas ao PT. João Dória Júnior perdeu a noção do ridículo, mas como o governo de São Paulo tem muita verba publicitária a extrema mídia estado dependente demonstra parcialidade, criticando-o apenas levemente.

Apesar dos mais de 60 pedidos de impedimento acumulados no Congresso, Bolsonaro só vai cair e sair se ele mesmo se autodestruir. Basta atender à base aliada que tudo fica como dantes no quartel de Abrantes. Bolsonaro só tem de domar o ímpeto fisiológico do Centrão por cargos e oportunidades de fazer negociatas usando a máquina estatal. Bolsonaro também precisa ficar esperto em relação a esquemas estatais - esqueletos que seguem vivíssimos desde a Era FHC/PT/PMDB, agora ganhando carne e musculatura, com altíssimo potencial de escândalo e risco de prejuízos para contribuintes de fundos de pensão. Tem bomba prontinha para explodir no colo de Bolsonaro - que, aparentemente, não se dá conta do problema que envolve personagens poderosos de seu governo.

O impeachment de Bolsonaro não interessa ao establishment. Mais fácil é manter Bolsonaro emparedado, pressionado a ponto de cometer falhas bobas e imperdoáveis. 

Interessa ao esquema de poder hegemônico que Bolsonaro permaneça refém do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal. Exatamente por isso não dá para antecipar nada, com alguma exatidão, acerca da sucessão presidencial de 2022. Tudo que se afirma ou especula agora não passa de ejaculação precoce. Os cenários ainda são muito voláteis.

No mais, o jeito é suportar os tempos de covidão - agora com a narrativa da vacina salvadora.
Indagações pertinentes
Perguntas relevantes feitas pelo livre-pensador David Svaiter:
- Há algum avião vindo da Europa com médicos, enfermeiros e material para ajudar a salvar vidas em Manaus?

- Algum dirigente europeu se manifestou sobre as mortes do povo da floresta? Ofereceram ajuda?
Ah, esqueci que a floresta não está queimando, pois é temporada de chuvas na Amazônia.

Quem está morrendo é a população e não as árvores e outras riquezas.
Vida humana certamente é um bem sem nenhum valor para os que clamam pela “preservação da floresta”.

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Jorge Serrão - Editor-chefe

 

STF virou causador de crises. Torço para que isso acabe - Alexandre Garcia

Gazeta do Povo

Conflito entre poderes

Há uma discussão agora sobre o que é factóide e o que é fake news. Para esclarecer, fake news é uma mentira completa — eu até acho mais fácil de descobrir.

Já factoide não, esse é um fato deformado. A informação é oferecida como se fosse fato, mas está deturpada. Parece verdade, mas na verdade não. Quem usava muito essa expressão era o pai do Rodrigo Maia, o ex-prefeito do Rio César Maia. Agora eu pergunto: as manchetes que diziam que o conteúdo da reunião ministerial de Bolsonaro que foi vazada ia revelar fatos devastadores são o que, uma fake news ou um factóide? Eu acho que isso é um exemplo de factóide, mas tem um pouco de fake news também.

Atentado à liberdade
Essa reunião gerou tentativas de se processar os ministros Abraham Weintraub e Ricardo Salles. No entanto, essas são provas obtidas de maneira ilícita porque o procurador-geral Augusto Aras recomendou a divulgação de partes da reunião. Mas o ministro Celso de Mello, do STF, decidiu divulgar todo o encontro e não só as partes nas quais o então ministro Sergio Moro disse que havia crime. Isso quebra o sigilo imposto à  reunião, que era reservada.

A “operação censura” promovida pelo ministro Alexandre de Moraes causou um tremendo desabafo por parte do presidente da República. Jair Bolsonaro pediu para que se parasse com essa operação porque, para ele, ela é um atentado à liberdade. A Constituição prevê liberdade de expressão e de dar informação, além de impedir a censura. E Alexandre de Moraes quebrou todas essas regras quando autorizou que a PF fosse na casa de pessoas que supostamente propagam fake news.

Leia também:   As quarentenas brasileiras são um espetáculo de corrupção, incompetência e morte

Eu não chamo de fake news o que eles fazem. Chamo de boato e falsidade. Nos meus 50 anos de jornalismo, eu sempre vi isso. Não é algo que começou agora, é bom a gente entender isso. O presidente não ficou sabendo da operação antes dela acontecer, ele não impediu de acontecer e ele não avisou os seus seguidores, o que demonstra que ele não interfere na Polícia Federal. Bolsonaro estava muito indignado, reclamando que o STF permite que ministros tomem decisões de forma monocrática mesmo tendo 11 ministros. Para o presidente, essas decisões são absurdas e contrariam direitos constitucionais das pessoas.

A partir do momento em que uma pessoa tem o direito de expressão tirado, todos são afetados, inclusive, aqueles que ficaram calados a respeito desse fato. Esse é outro tema que precisamos pensar. Bolsonaro visitou o presidente do Supremo, Dias Toffoli, que está hospitalizado depois de uma pequena cirurgia, e os dois devem ter conversado sobre isso. Vamos torcer para que o STF não seja mais causador de crises neste país, já basta a crise sanitária e a econômica.

Alexandre Garcia, jornalista - Vozes - Gazeta do Povo

Vereador chama de factoide depoimento de testemunha do assassinato de vereadora

Vereador nega participação em assassinato de Marielle

O vereador Marcello Siciliano (PHS), do Rio de Janeiro, negou hoje (9) participação no assassinato da também vereadora Marielle Franco (PSOL). Uma reportagem publicada ontem (8) pelo jornal O Globo traz o depoimento de uma testemunha que acusa Siciliano e o ex-policial militar Orlando Oliveira de Araújo de terem se reunido para planejar a morte da parlamentar.

O vereador concedeu uma entrevista na manhã de hoje para rebater a acusação que chamou de factoide e afirmou ser fruto do depoimento de uma pessoa sem credibilidade, que fez um acordo para se proteger.  “Estou sendo massacrado nas redes sociais por algo que foi supostamente dito por uma pessoa que ninguém sabe a credibilidade que tem”, disse.  Siciliano também negou conhecer Orlando que está preso em Bangu e é apontado como chefe de um grupo miliciano.

Marielle e o motorista Anderson Gomes foram assassinados em 14 de março, com tiros disparados por ocupantes de um veículo que os seguia desde a saída da Câmara dos Vereadores. O caso está sob investigação da Polícia Civil do Rio.  O vereador Marcello Siciliano já havia divulgado uma nota noite de ontem para se defender e afirmou novamente que ele e Marielle eram amigos, apesar de correligionários da vereadora terem contestado a existência dessa relação.

Segundo o jornal O Globo, a atuação de Marielle na Cidade de Deus teria incomodado o miliciano e o vereador. Siciliano afirmou que a comunidade da zona oeste não é seu reduto eleitoral, que se concentra nos bairros de Vargem Grande e Vargem Pequena.
Siciliano disse estar chateado e perplexo e afirmou que sua atuação política pode ter incomodado.  “Peço que vocês me deem o direito de estar aqui, mais uma vez, quando isso for esclarecido.”

Agência Brasil
 

 

Janot chama de factoide ‘acordão’ com governo nas investigações da Lava-Jato e inicia sabatina exaltando sua ‘isenção’ e ‘impessoalidade’

ATUALIZAÇÃO:  Rodrigo Janot passa em sabatina no Senado: 26 votos a 1

No Plenário, Janot recebeu 59 votos a favor, 12 contrários e uma abstenção.

Resta agora aguardar o destino do Renan Calheiros - uma denúncia forte que o deixe em situação igual ou pior do que a do Cunha ou uma denúncia meramente formal e fadada a ser rejeitada pelo Supremo.  

 Procurador-geral fez uma exposição inicial em sabatina com prestação de contas de seu mandato destacando a atuação com ‘isenção’

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou na abertura de sua sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado que há um “amadurecimento de instituições” e que o seu trabalho a frente do Ministério Público Federal foi desenvolvido com isenção ao longo desses dois anos. Janot fez uma balanço rápido, em 12 minutos, do seu trabalho. 

Ele afirmou que estão em apuração “graves casos de corrupção” no país. Questionado pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR), o procurador-geral negou "veementemente" a existência de um "acordão" com o governo da presidente Dilma Rousseff e chamou esse tipo de acusação de "factoide". Primeiro a chegar à CCJ, Fernando Collor (PTB-AL) acompanha na primeira fila, bem em frente à cadeira de Janot. A sabatina já dura mais de duas horas.  — Acho engraçado como esses factoides aparecem. Eu nego veementemente a possibilidade de qualquer acordo que possa interferir nas investigações — disse Janot.

Ele afirmou que, para fazer um eventual "acordão", teria de tratar disso com 20 colegas procuradores que o auxiliam no gabinete e com os delegados da Polícia Federal (PF) que investigam políticos com foro privilegiado. — Isso aí é uma ilação impossível. [salvo melhor juízo a decisão de denunciar quem, quando  e o que,  é exclusiva do procurador-geral,  decisão que não está sujeita a questionamentos legais.

Tanto que o senhor procurador-geral decidiu que INVESTIGAR e PROCESSAR são a mesma coisa e com isso Dilma não foi investigada.] 

Continuar lendoem...................................O GLOBO