Câmara acelera afago a PMs, mas desiste de tirar poder de governadores - Folha de S. Paulo

Projeto da Lei Orgânica da corporação teve regime de urgência aprovado e deve ser votado no início do próximo ano

Em busca de consenso em torno do projeto da Lei Orgânica da Polícia Militar em tramitação na Câmara dos Deputados, o relator da proposta, deputado Capitão Augusto (PL-SP), afirma que vai retirar do texto trechos que reduzem o poder de governadores sobre as tropas.Na quarta-feira (8), a Casa aprovou um requerimento de urgência para permitir que o projeto seja votado a qualquer momento no plenário. Porém, diante das polêmicas que envolvem a proposta, a apreciação deve ocorrer apenas em fevereiro de 2022, segundo estimativa do próprio relator.

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O projeto foi enviado pelo Executivo ainda em 2001, mas ficou parado por quase 20 anos, até que em 2018 voltou a tramitar, após pressão da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Desde então, tornou-se uma das principais bandeiras de PMs que compõem a base eleitoral do presidente Jair Bolsonaro (PL).

Nenhum relatório oficial foi protocolado, mas uma das adaptações feitas pelo Capitão Augusto na última versão preliminar previa que a escolha dos comandantes-gerais da PM e do Corpo de Bombeiros seria feita a partir de uma lista tríplice elaborada pelos próprios oficiais, com mandato de dois anos.

Hoje, esta escolha é feita pelo governador, sem lista e sem mandato. Para organizações como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a mudança enfraqueceria o controle do governador sobre as corporações militares estaduais, uma vez que hoje os chefes dos Executivos locais têm liberdade para definir os comandantes.

Capitão Augusto argumenta que a intenção era evitar o uso político das forças de segurança pública, mas garante que essa possibilidade será excluída do texto. "A  questão é que não estávamos querendo o uso político da instituição. A gente queria uma polícia que trabalhasse para a sociedade, e não fosse usada para campanhas, mas, como foi divulgado, foi distorcido que a gente queria tirar a autonomia do governador, resolvi tirar por completo", disse o deputado.

"O projeto é muito mais que isso. Então, não consta mais no projeto nem lista tríplice nem mandato para o comandante-geral, infelizmente", afirmou Capitão Augusto. Outro ponto de preocupação entre os especialistas são as medidas de fortalecimento da Justiça Militar, como a criação de Tribunais de Justiça Militar em estados com efetivo superior a 20 mil integrantes e a manutenção de sua competência para o julgamento de crimes militares praticados contra civis, inclusive os de violência doméstica.[crimes militares DEVEM ser julgados pela Justiça Militar e, por óbvio, seguindo os preceitos do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar.] "Todos os relatórios da ONU, os relatórios especiais, falam que está na hora de acabar com a Justiça Militar, que tem de se garantir a investigação mais imparcial desses casos, mas o projeto é, de alguma forma, superconservador e fortalece o controle deles [militares]", critica Isabel Figueiredo, membro do conselho do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Ainda pela última versão do projeto, as funções exercidas por policiais militares e bombeiros militares passariam a ser consideradas "atividades jurídicas e típicas de Estado".  De acordo com Figueiredo, a medida pode permitir que a categoria tenha salários acima do teto da administração pública e resultar em impactos orçamentários para os estados.  "O teto do funcionalismo no estado é o salário do governador, com exceção das carreiras jurídicas. Quando você coloca a PM como carreira jurídica, você consegue furar o teto do governador", disse ela. "Então, e aí considerando que a estrutura salarial da polícia é uma estrutura piramidal, você acaba tendo um enorme impacto orçamentário", afirmou Figueiredo.

A proposta também cria uma nova categoria de oficiais, a de "oficiais generais", compostas por tenente-general, major-general e brigadeiro-general.[entendemos que a carreira militar da PM deve se encerrar no posto de coronel. O posto de oficial general deve continuar privativo das Forças Armadas - as polícias militares são Forças Auxiliares das Forças Armadas.]

Hoje, só há generais nas Forças Armadas, e a medida é vista como uma aproximação exagerada com o modelo estrutural das instituições nacionais. Essa ideia não é unânime nem entre os PMs, principalmente entre os praças, que são favoráveis à diminuição das patentes das polícias.Apesar disso, o relator disse que se trata apenas de uma questão para "fins protocolares" que será mantida no texto.

"É só uma questão de prestígio para a instituição, prestígio dentro do Brasil e prestígio internacional. Um comandante nosso [de São Paulo] vai a um evento, que talvez seja uma das maiores instituições militares do mundo, e não pode ter direito à fala porque ele é considerado coronel, e não é general. A intenção é somente valorizar a função", afirmou. O projeto padroniza as regras para ingresso nas corporações militares e exige o nível superior como um dos pré-requisitos.

Para os oficiais da Polícia Militar, será preciso apresentar diploma de conclusão de graduação em Direito. Além disso, 20% das vagas deverão ser reservadas para pessoas do sexo feminino. A proposta também afrouxa as regras e permite que um indiciado em inquérito policial ou réu em processo judicial ou administrativo possa ingressar na PM. Capitão Augusto afirmou que essa medida é necessária para cumprir o princípio constitucional da presunção de inocência.

Atualmente, as atividades dos militares estaduais no Brasil são regidas por um Decreto-Lei criado em 1969, há 52 anos. Defensores da Lei Orgânica afirmam que ela é necessária para tornar as corporações mais dinâmicas e atualizadas. Para os críticos, porém, ele atende apenas aos interesses dos militares."Do jeito que o projeto está, está muito corporativo no mau sentido, pensando só nos interesses do oficialato. A gente perde uma oportunidade de modernizar mesmo essas instituições, de arejar minimamente essas polícias", disse Figueiredo.

O relator afirmou que o projeto é resultado de audiências públicas e sugestões de entidades ligadas à segurança pública, mas garante que o texto está "em aberto" e deve sofrer mais alterações antes de ser votado no ano que vem.

Cotidiano - Folha de S. Paulo 

 

Propostas que limitam poder dos governadores sobre as polícias estaduais são criticadas

Projetos em tramitação na Câmara promovem reorganizações estruturais e, na visão de analistas, enfraquecem mecanismos de controle 

Especialistas em segurança pública ouvidos pelo GLOBO criticaram os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que reorganizam a estrutura das polícias estaduais, em especial a Polícia Militar. Para eles, a proposta é corporativista e perigosa, porque, ao dar muita autonomia, diminui o controle sobre as corporações. O projeto limita, por exemplo, os poderes do governador para nomear e demitir o comandante da PM. Para os estudiosos do tema, os projetos atendem tanto aos interesses corporativistas policiais, como aos do governo do presidente Jair Bolsonaro. — Vejo com muita preocupação. Na democracia, as polícias têm que passar pelo controle da política, no bom sentido do termo. Não podem ser autônomas, gerir a si próprias. Têm que estar de alguma maneira monitoradas pelos governadores. Isso é bom para a democracia — afirmou Luís Flávio Sapori, coordenador do Centro de Estudos de Segurança Pública da PUC-Minas.

[As mudanças devem começar pela Secretaria de Segurança Pública (nome tradicional e o mais adequado para centralizar o comando sobre as polícias civis e militares, órgãos responsáveis pela Segurança Pública nos estados - as denominações secretarias ordem pública, defesa social, são inadequadas) que deve ficar sob o comando de um oficial general.

A Polícia Militar deverá, por óbvio, ter como comandante-geral  um Coronel PM, da ativa, se aplicando os mesmos princípios,  entendimento, com as devidas adaptações,  ao cargo de comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar. Quanto a direção geral da Polícia Civil, será exercida por indicado pelo secretário de Segurança Pública, que possua amplo conhecimento sobre a atividade policial.

A Constituição Federal estabelece que as polícias militares  são 'forças auxiliares' das Forças Armadas, condição que impõe a necessidade de amplo entrosamento das policiais militares com as FF AA.

Os da esquerda dirão que tal sistema, com algumas diferenças, era o vigente durando o Governo Militar. Funcionava de forma satisfatória - e o que funcionava melhor do que agora pode voltar, deve voltar.

As polícias precisam ser prestigiadas, acabar com a cultura nefasta de que o policial é sempre o culpado. Quanto aos policiais militares serem julgados pela Justiça Militar, sob o CPM e o CPPM, nada mais correto, são forças auxiliares e devem estar sujeitas aos  códigos aplicáveis às Forças Armadas. 

O conceito de crime militar precisa ser revisto de modo a que todos os ilícitos cometidos por militares (Forças Armadas e Forças Auxiliares)ou por civis contra militares e os cometidos em área sob administração militar, devem ser considerados crimes militares.]

Entenda:  Bancada da bala articula com governo projeto que diminui autonomia de governadores sobre as PMs

— É um projeto perigoso. Autonomia demais de uma força policial armada é sempre ruim. Valorizar as polícias, pensar carreiras, evitar politização, isso sim é saudável, mas não dando autonomia sem nenhum controle e supervisão — avaliou Renato Sérgio de Lima, presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

Foto: Fabiano Rocha - Agência O Globo

Lima destacou a necessidade de uma lei orgânica para a polícia, já que a legislação atual é da época da ditadura. Mas isso não pode ser usado para emplacar retrocessos nem para promover uma “blindagem institucional” da polícia. Ele ressaltou que, no passado, após a Revolução Constitucionalista, que opôs São Paulo ao restante do país, foi promovido um enfraquecimento das polícias estaduais frente às Forças Armadas, tendo como princípio a indivisibilidade do território nacional. O projeto, em sua avaliação, vai na linha oposta.

No projeto que trata da Polícia Militar, quem diz o que pode e que não pode é o conselho da própria polícia. Ou seja, as polícias ficam mais poderosas que as próprias Forças Armadas na determinação de suas ações e estratégias. É bastante preocupante, porque acho que pouca gente notou, os governadores não colocaram no radar que eles vão virar meros gestores de pagamento — disse Lima, destacando que as Forças Armadas precisam prestar contas ao Congresso.

Sapori apontou mais alguns problemas, como o foco numa estrutura militar nos moldes das Forças Armadas, em vez de se centrar no policiamento, e a integração das polícias ao governo federal. Um dos artigos do texto do relator do projeto, o deputado Capitão Augusto (PL-SP), prevê a criação do Conselho Nacional de Comandantes Gerais de Polícia Militar (CNCGPM) e do Conselho Nacional de Comandantes Gerais de Bombeiros Militares (CNCGBM), com assento e representação no Ministério da Defesa e no Ministério da Justiça. — Na medida em que autonomiza, você dá vazão a interesses corporativos e, mais do que isso, está fortalecendo uma autoridade federal sobre as polícias, porque passam a constituir estrutura do Ministério da Defesa, através dos seus conselhos. E me parece que isso atende muito aos interesses do governo Bolsonaro, porque aumenta a possibilidade alinhamento político e ideológico das Polícias Militares — afirmou Sapori.

'Ganha-ganha'
Lima destacou que o projeto traz ganhos mútuos para policiais e para Bolsonaro, tendo sido negociado nos bastidores por integrantes do governo.— É um "ganha-ganha", tanto da parte dos policiais, porque conseguiriam aprovar uma blindagem institucional, que garantiria privilégios bastante significativos, e por outro lado, no governo Bolsonaro, ele conseguiria consolidar um certo controle de corações e mentes. Com isso ele consolidaria uma série de  esforços de cooptação dos policiais para sua base eleitoral — disse Lima.

Os especialistas vêm outros problemas que demonstram o corporativismo da proposta, como a possibilidade de policiais que ganhem uma eleição voltarem à polícia após o fim do mandato (hoje eles não podem); a possibilidade de progressão de carreira quando o PM é indiciado ou réu [ser indiciado ou réu não significa ser culpado, o que torna  justo que o policial em tal condição siga sua carreira normalmente - se condenado, seja punido na forma da lei e no posto em que se encontrava no momento em que a sentença condenatória transitar em julgado.

Outra situação que não pode ser mais adiada é a implantação definitiva do excludente de ilicitude.]  e o avanço da Justiça Militar na análise de crimes contra a vida praticados por policiais contra civis. Eles também criticam o aumento de atribuições que o projeto confere às PMs, como a possibilidade de fiscalizar empresas de segurança, uma tarefa hoje da Polícia Federal (PF). — Há o risco de você diminuir ainda mais o controle sobre as milícias, porque o processo de regulação não vai ser nacional, vai ser local — disse Lima

Brasil - O Globo

 

Tentativa de interferência coloca independência da PF sob ameaça

Tentativa de interferência na corporação, insistência do presidente em impor o nome que lhe interessa, veto de ministro do STF, aproximação com a Abin... Todos esses fatores levaram o temor, para dentro da polícia judiciária, de que sua capacidade investigativa possa ser manietada
[a questão é que grande parte dos sem votos que querem protagonismo no Brasil, decidiram usar a Polícia Federal, como mais um instrumento para desautorizar o Presidente da República.
Esquecem que a Polícia Federal tem autonomia e expertise suficientes para manter sua independência institucional.
O presidente Bolsonaro tem autoridade para substituir ministros e diretores da RF, PR, PRF, FUNAI, mas não tem autoridade para boicotar investigações, quebrar sigilos.
Mesmo que contasse com apoio dos nomeados, apoio que sabemos ser praticamente impossível de ser obtido, seria descoberto e as instituições estariam a salvo dos 'invasores'.
Se for escolher alguém  prova de coaptação, sempre surgirá um dedo a apontar uma falha de segurança.]

A saída de Moro em si já seria preocupante, mas acendeu a luz vermelha diante das acusações que fez ao presidente Jair Bolsonaro de interferir na Polícia Federal, tentando obter acesso a relatórios de inteligência policial e insistindo na troca do diretor-geral e do superintendente do Rio de Janeiro, estado onde está sua base eleitoral. [a base eleitoral do presidente Bolsonaro é todo o o o Brasil e nenhuma das investigações envolvendo os filhos de Bolsonaro é realizada pela PF. As investigações estão a cargo do MPRJ e da Polícia Civil - esta comandada por Witzel.] Ali, pelo menos cinco investigações interessam à família Bolsonaro, entre elas, a apuração de movimentações atípicas em contas de Fabrício Queiroz, ex-assessor parlamentar do hoje senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ). O inquérito segue em sigilo, mas mira pessoas próximas ao presidente e aos filhos dele.

A escolha de Muzzi foi um alívio, pois ele não tem proximidade com os Bolsonaro. Ele atuou na Lava-Jato e está na PF desde 2003, tendo ocupado o cargo de chefe da Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros, da Superintendência do Rio. Além disso, foi diretor-adjunto do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional e dirigiu o Departamento Penitenciário Nacional (Depen). De perfil técnico, Muzzi terá o desafio de manter em curso as investigações a salvo de ingerências políticas. Carlos Henrique Oliveira será diretor-executivo da PF, o número 2 da corporação. Apesar de o governo afirmar que se trata de uma promoção, na prática o delegado “caiu para cima”: deixou a área de investigação para atuar no controle de portos, aeroportos e regiões de fronteira, além de cuidar de assuntos administrativos.

Incertezas
Ainda segundo Werneck, é necessário mais autonomia nas investigações e os policiais anseiam pela criação de uma lei orgânica. “É o que mais queremos, há 31 anos. Para que se discipline quais as atribuições, o que é obrigatório, direitos e deveres inerentes aos cargos e como os policiais federais vão ser tratados dentro da carreira”, diz ele, ressaltando que desejam, também, autonomia investigativa.

[a propósito: o próprio Moro em seu depoimento fez questão de deixar bem claro que o presidente da República, JAIR BOLSONARO, durante o tempo em que conviveram não cometeu nenhum crime.]

Correio Braziliense - MATÉRIA COMPLETA

Juiz de garantias - Merval Pereira

O Globo

Em causa própria

As surpresas natalinas que Bolsonaro deu aos brasileiros, ao assinar indulto que, por vias tortuosas, coloca em vigor o excludente de ilicitude para os agentes de segurança, que fora barrado pelo Congresso, e também permitir a instalação do juiz de garantias que o ministro Sergio Moro havia pedido que vetasse, dão bem a dimensão pessoal com que o presidente lida com questões de Estado.
Ele também sancionou a limitação da delação premiada ao caso em investigação, restringindo, assim, sua abrangência. Não é à toa que ontem a hashtag Bolsonaro traidor foi das mais comentadas. 
[IMPÕE-SE REGISTRAR:
- o indulto se aplica apenas aos condenados, e no caso dos policiais aos condenados por CRIMES CULPOSOS. Aplicar um decreto que mesmo sendo competência do Presidente da Repúlica, conforme a CF vigente e recente decisão do STF, não pode se aplicar a não condenados e as normas do necessário, mas, ainda não editado, excludente de ilicitude, já constam do Código Penal brasileiro e com isto aquele atenuante pode ser usado em processo em curso e nos que surgirem, desde que o advogado do acusado requeira, cabendo até mesmo ao MP - que antes de ser o órgão acusado é o fiscal das leis - requerer.
Por alcançar apenas condenados, o indulto presidencial não se aplica ao senador Flávio Bolsonaro, que não é condenado, denunciado, sequer é acusado, situação que também torna impossível ser favorecido na parte sancionada do pacote anticrime.

- quanto ao 'juiz de garantias' sabemos ser uma excrescência concebida e parida no Congresso Nacional e cujo único objetivo é embolar os processos judiciais,   que já andam a passo de cágado.
Além de travar a Justiça - praticamente duplica o número necessário de magistrados - cada decisão motivará um recurso extra, etc, etc.
Tornou tão fácil recorrer, postergar o andamento de um processo, que a suprema decisão de 7 nov pretérito que antes favorecia só os réus endinheirados passou a favorecer também os arremediados.] 

O indulto a policiais e agentes de segurança condenados por homicídio culposo, isto é, sem intenção de matar, e a soldados que, participando de ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), tenham tido o mesmo fim, é uma maneira que o presidente Bolsonaro encontrou de suplantar a vontade expressa do Congresso, que rejeitou o excludente de ilicitude no pacote proposto pelo ministro Sergio Moro. [o indulto é matéria de competência do presidente da República - consta na CF e em que pese a ministra Carmén Lúcia, quando presidente do STF, ter conseguido ler de forma diversa, o Plenária da Corte Suprema corrigiu a leitura da então presidente.]

O subprocurador-geral da República, Domingos Sávio da Silveira, coordenador da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial da Procuradoria-Geral da República (PGR), considera que este é um dos pontos inconstitucionais do indulto, que classificou, em declaração ao GLOBO, de um “ornitorrinco jurídico”, um “excesso de poder” por parte do presidente. [só DEUS impede que o presidente Bolsonaro seja reeleito em 2022 - torcemos para que Moro seja o vice - e os fatores são vários.
E um deles, que produzirá muitos votos, são os provenientes dos que graças ao nosso presidente, conseguiram alguns segundos de holofotes.]

Para o subprocurador, Bolsonaro confundiu a clemência com o indulto individual, que é o instrumento da graça, previsto na Constituição. O presidente cogitou usá-lo para beneficiar os policiais condenados pelos massacres do Carandiru e de Eldorado dos Carajás, mas foi desaconselhado. [destacamos que uma das características do indulto é ser coletivo e não depende de pedido do condenado - inexistindo o indulto individual;
quando a graça, que é individual tendo destinatário certo, também deve ser pedida pelo condenado - tais características a diferenciam, total e radicalmente, do indulto.

Discrodamos do uso do termo massacre, para definir os policiais que agindo dentro do estrituo devel legal, controlaram situações em que bandidos poderiam fugir em massa e ter o seu exemplo seguido em outras cadeias e outros bandidos bloqueavam rodovia, buscando obstruir a Justiça e acabar com a Ordem Pública.
O presidente Bolsonaro poderia ter usado concedido o indulto, visto que a ação dos policiais que atuaram naqueles eventos restabelecendo a ordem e a livre circulação - direitos consagrados na CF 88, em pleno vigor - tem atenuantes no Código Penal em vigor.
Aliás, nos dois casos, pela omissão em aplicar normas do Código Penal são passíveis de anulação, o que tem anulado alguns julgamentos e , estando o processo ainda em  curso e os acusados respondem em liberdade e muitos faleceram.]
O indulto tem que ser genérico, e muitos juristas consideram que o presidente, mesmo indultando policiais e agentes de segurança condenados por determinados crimes, estaria ampliando seu poder além do permitido pela lei. Certamente esse indulto será tema de debate que chegará ao Supremo Tribunal Federal (STF), assim como o do então presidente Michel Temer, que atingia até mesmo os condenados por corrupção. Depois de uma liminar da ministra Cármen Lúcia sustar o indulto, meses depois a maioria do STF considerou que ele é uma prerrogativa presidencial “discricionária”. Resta saber se a maioria dos ministros vai considerar que Bolsonaro usou adequadamente essa discricionariedade.

Tudo indica que essa posição deve prevalecer também em nova discussão do plenário do Supremo, mesmo que uma liminar seja concedida por um dos ministros que foi vencido naquela ocasião. Já a permissão para que a figura do juiz de garantias seja adotada no sistema judiciário brasileiro, mesmo com o pedido de veto do ministro Sergio Moro, parece uma decisão precipitada, com objetivos imediatos.  O juiz de garantias é aquele que vai presidir o inquérito, autorizar ou não ações de investigação pedidas pelo Ministério Público. Um segundo juiz julgará o caso, ao contrário do que acontece hoje no país, onde o mesmo juiz preside o inquérito e dá a sentença.

Eu gosto da ideia, mas admito que precisaríamos de bom tempo para que os tribunais se organizassem, e muita verba para contratar novos juízes, até mesmo para comarcas que não têm nem um, quanto mais dois juízes. O veto foi sugerido, entre outros motivos, porque os proponentes não se preocuparam em tratar como vai ser em comarcas de juiz único, como em cerca de 40% dos municípios brasileiros, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Não está esclarecido também como vai ser nos tribunais superiores, se vale ou não para ações penais em andamento. No Supremo, por exemplo, os processos da Segunda Turma serão distribuídos para a Primeira Turma e vice-versa? A lei sancionada pelo presidente Bolsonaro entrará em vigor em 30 dias a partir de ontem, mas os tribunais estão em recesso até 20 de fevereiro, e depois vem o carnaval. Será preciso também alterar os códigos de organização judiciária. 
 
Necessitará, pois, muito mais tempo para se organizar e definir casos como os processos em andamento. Por exemplo, o sobre o senador Flávio Bolsonaro. Se o efeito for imediato, o juiz Flávio Itabaiana, que preside o inquérito sobre Bolsonaro e já foi criticado pelo presidente, não poderá mais autorizar investigações, mas seria o juiz prevento (competente) para dar a sentença. Se indulto visa a atender base eleitoral, sanção de pacote anticrime pode beneficiar Flávio Bolsonaro

Merval Pereira, jornalista - O Globo

 

Alvo arriscado – Vinicius Mota

 Folha de S. Paulo

O prefeito do Rio, Marcelo Crivella, e o presidente Jair Bolsonaro aumentaram a dose de atenção à sua base eleitoral evangélica, como ficou claro neste Sete de Setembro.

Enquanto lideranças religiosas acompanhavam, a convite do Planalto, o desfile da Independência na capital federal, um pelotão de fiscais municipais invadia, sob ordem do chefe pastor, a Bienal do Livro carioca à caça de publicações com temática homossexual.

Presidente e prefeito veem-se acossados pela impopularidade, bem mais aguda no caso de Crivella, e reagem para evitar o contágio em segmentos mais fiéis. [absurdo falar que Bolsonaro anda preocupado com a popularidade - que alguns jornalistas insistem em apontar que está em queda; qualquer pessoa que viu o Desfile da Independência em Brasília, teve que admitir - diante dos fatos - que popularidade é um item que sobra ao presidente Bolsonaro; 

o presidente da República Federativa do Brasil - esta frase tem forte potencial para levar alguns adversários do nosso presidente JAIR BOLSONARO, ao infarto - se deu ao luxo de por alguns minutos realizar um desfile paralelo (sem ser vaiado, ao contrário, foi aplaudido), aproveitando a ocasião para mostrar que ele e o ministro Sergio Moro estão bem, otimamente, bem.]  A diretriz faz sentido, sem deixar de ser também arriscada.

Embora a eleição esteja distante para Bolsonaro, a antipatia popular crescente atrapalha o governo. Estimula o debate de alternativas e encarece as interações do presidente com outras organizações de Estado. No caso de Crivella, que em junho escapou do impeachment, o pleito bate à porta. Mas enfocar a minoria é sempre um dilema para políticos que dependem de apoio majoritário para continuar no jogo. Nesse tabuleiro, a mensagem contra a diversidade sexual não parece o movimento mais eficaz.

Embora a adoção de crianças por casais gays e a união civil, já legalizadas, ainda provoquem divisão de opiniões, acabou a intolerância com a homossexualidade numa extensa maioria dos brasileiros. [quando se fala que ' acabou a intolerância com a homossexualidade numa extensa maioria dos brasileiros', o extensa maioria é consequência da opção dos que não aceitam, rejeitam, pelo silêncio - que é interpretado como aceitação -  especialmente, por ser uma tolerância imposta por punições que podem ser até mais rigorosas do que as aplicadas a um homícidio.

Óbvio, que é pacífico que qualquer pessoa tem o direito de ter a opção que desejar - não sendo aceitável que alguém seja agredido, punido devido ter uma preferência sexual.

Inaceitável é que muitos queiram em nome do direto de ter uma determinada opção sexual, impor a outros sua opção - sempre atual a máxima que o direito de alguém termina onde começa o do outro. 

Quanto ao imbróglio da Bienal do Livro, se justifica a rejeição, o repúdio a querer que material inadequado - devido o evidente conteúdo sexual - se torne acessível a crianças.

O próprio presidente do TJ-RJ em 'nota', esclareceu que não proibiu a venda do material, apenas determinou que fosse acondicionado em embalagem lacrada e com indicação do seu conteúdo - para evitar cair em mãos de crianças.] 

As situações citadas pelo articulista no inicio deste parágrafo, apesar de legalizadas - inclusive a união civil foi legalizada devido a falta do advérbio apenas no parágrafo 3º do art 226 da CF - provocam divisão de opiniões, rejeição de parte da sociedade - que é um direito de qualquer cidadão, desde que ao exercer tal direito não queira IMPOR seu entendimento invadindo o direito de terceiros.

A Bienal já acabou, tanto que exercer o direito de boicotar o evento, perdeu o sentido.]

De cada quatro indivíduos consultados pelo Datafolha na véspera do segundo turno de 2018, três concordaram que a homossexualidade deve ser aceita por toda a sociedade. Mesmo entre os evangélicos (57%) e os eleitores de Bolsonaro (67%), a aceitação supera largamente a rejeição. [comentar comportamento de evangélicos é um tema que não adentro, sou católico e sei muito pouco da doutrina evangélica, mas, uma certeza é que eles levam a sério seguir a Bíblia, alguns seguem literalmente, e o Livro dos Livros é radical ao condenar certas práticas, entre elas o homossexualismo.] Os gays estão vencendo, não só no Brasil, a guerra pelo reconhecimento do grande público, o que respalda vitórias de suas causas sobretudo nas cortes.  A avalanche de reações ao ato homofóbico de Crivella, que culminou num veto do Supremo Tribunal Federal, explicitou os custos da aventura.

Vinicius Mota - Folha de S. Paulo 

A esquerda em seu labirinto - Luiz Carlos Azedo

 Correio Braziliense- Nas Entrelinhas

“Pela natureza do animal político, digamos assim, como na fábula do escorpião e o sapo, é ingenuidade não perceber que a gana de poder de Bolsonaro é mais absolutista do que republicana”

A derrota acachapante dos partidos de esquerda na reforma da Previdência, na qual obtiveram apenas 131 votos, é a repetição de duas outras quedas históricas na Câmara: a votação do impeachment de Dilma Rousseff e a aprovação do teto de gastos no governo Temer. Qualquer estrategista político diria: tem algo errado aí! Ainda mais porque houve uma mudança de rumo na opinião pública e o vento passou a soprar a favor da reforma, inviabilizando tentativas de mobilizar trabalhadores e corporações historicamente lideradas pelos partidos de esquerda para barrar o texto. Ao olharmos o resultado das votações das emendas, que resultaram numa lipoaspiração de R$ 150 bilhões em relação ao proposto pelo relator Samuel Moreira (PSDB-SP), veremos que a esquerda somente saiu do isolamento quando se uniu aos ruralistas e à bancada da bala para barganhar a aprovação das emendas a favor do regime especial de professores e do pessoal da segurança. Pode-se dizer que isso é “fazer política”, mas não é a grande política no sentido da construção de alternativa de poder. Muita água ainda vai rolar sob a ponte até as eleições de 2022, mas as três derrotas da esquerda no Congresso sinalizam o que pode vir a acontecer: a reeleição do presidente Jair Bolsonaro.

Explico: o presidente da República, com suas atitudes, perdeu o amplo apoio que obteve no segundo turno das eleições, mas entusiasma sua base eleitoral com propostas de direita, com viés reacionário em matéria de costumes. Bolsonaro mantém coerência com o discurso de campanha do primeiro turno, como se nela permanecesse, principalmente nas redes sociais. O caso da indicação do filho Eduardo para a embaixada em Washington humilhou o Itamaraty [curioso: vários presidentes nomearam pessoas estranhas à carreira diplomática para o importante cargo de embaixador em Washington e não foi denunciado que o Itamaraty foi humilhado - só é possível pensar que o escarcéu se deve a nomeação ter sido feita pelo presidente JAIR BOLSONARO - eleito com quase 60.000.000 de votos e que pôs fim a roubalheira aos cofres públicos, vigente desde 2002.

 

Até banqueiro, Walther Moreira Salles, foi embaixador na capital dos EUA.]  e chocou a opinião pública, mas é um lance claro de que pretende estreitar sua aliança com Donald Trump e transformar o filho num articulador internacional desse campo de forças de direita. Provavelmente, tentará fazê-lo uma espécie de chanceler de fato.

Em circunstâncias normais, as atitudes de Bolsonaro, com essa orientação política assumidamente de direita, permitiriam a articulação de uma ampla frente de forças políticas, unindo o centro democrático às forças de esquerda. A oportunidade é generosa, se levarmos em conta que a votação da reforma da Previdência rearticulou no Congresso as forças que ficaram de fora da disputa do segundo turno com a derrota do ex-governador paulista Geraldo Alckmin (PSDB). Na Câmara, o reagrupamento desses setores ocorreu sob a liderança do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ); fora do parlamento, porém, ainda é uma incógnita. Está bloqueada pelo “Lula livre!” e a divisão do PSDB. O governador João Doria (SP), apesar de aliado a Maia, também enfrenta dificuldades para liderar esse bloco em razão do histórico isolamento de São Paulo em relação aos demais estados. Além disso, seu discurso modernizador mira uma alternativa de poder cuja viabilidade depende do fracasso de Bolsonaro e não do resgate da centro-esquerda perante a sociedade, deixando o campo livre para a velha política do PT.

Estorvo

É aí que Bolsonaro nada de braçada: divide o ônus da reforma com o Congresso e fatura sozinho a agenda de direita, que lhe garante ao menos um terço do eleitorado e um lugar cativo no segundo turno das eleições de 2022. Alguns dirão, mas o PT faz a mesma coisa, com sua oposição radical às reformas, o que preserva a sua base eleitoral e as alianças históricas com o PDT, PSB e PSol. Essa é a tragédia. É tudo o que Bolsonaro deseja como oposição à sua reeleição, impedindo o surgimento de uma terceira via, digamos assim, mais democrática e moderada. A estratégia petista aposta no fracasso de Bolsonaro, tanto quando a de Doria, com a diferença de que o tucano tem a opção de se retirar da disputa e buscar a reeleição ao Bandeirantes.

Há uma enorme diferença entre um governo de direita num regime democrático, com um projeto reacionário que não empolga a sociedade e acaba mitigado pelas instituições democráticas; e um governo populista autoritário, que atropela as instituições democráticas, porque seu projeto de modernização tem adesão da sociedade e apresenta bons resultados. Pela natureza do animal político, digamos assim, como na fábula do escorpião e o sapo, é ingenuidade não perceber que a gana de poder de Bolsonaro é mais absolutista do que republicana. É aí que mora o perigo da política do PT, cujo eixo continua sendo o “Lula livre!” e zero autocrítica em relação aos escândalos do mensalão e da Petrobras. O ex-presidente Lula e seu grupo político nunca se preocuparam com a estabilidade do processo democrático, nem mesmo na transição à democracia. Essa postura foi um estorvo para a aprovação da anistia, para a eleição de Tancredo Neves e a consolidação da democracia, mas não era um fator decisivo, porque havia um amplo espectro de forças políticas que sustentavam o Estado de direito democrático, com respaldo da sociedade.

Entretanto, não existia uma direita organizada no país, a velha direita havia sido liquidada pelos próprios militares. Agora há. Tudo bem, o centro político, apesar de derrotado nas eleições e sem poder de mobilização popular, exerce o papel de sempre como garantidor da democracia, entrincheirado no Congresso. Hoje, isso é suficiente para garantir o calendário eleitoral e o funcionamento das instituições sob ataque permanente dos partidários de Bolsonaro nas redes sociais, como acontece com o Congresso e o Supremo Tribunal Federal. [a facilidade de comunicação permite que erros sejam denunciados:

- erra um Congresso que coloca uma categoria dos seus servidores - policiais legislativos que não trabalham em funções policiais - entre os que aposentarão mais cedo;

- erra um Supremo que em um país com mais de 13.000.00 de desempregado, por baixo 40.000.000 de brasileiros na penúria, gasta milhões com iguarias para banquetes - incluindo lagosta na manteiga, bebidas de safras especiais.

As denúncias são feitas por existir o que é denunciado.] Mas, e depois, quando Bolsonaro estiver bafejado pela recuperação da economia e embalado por uma proposta de reforma política cujo objetivo será fortalecer o Executivo em relação aos demais poderes, como na Rússia, na Turquia e na Hungria?

 

 Luiz Carlos Azedo, jornalista

Maia morde e assopra e Bolsonaro ainda confia nele

Fracassa acordo com policiais para mudar texto da reforma da Previdência

O presidente Jair Bolsonaro, em articulação com líderes partidários da Câmara, negociou, nesta quarta-feira, regras de aposentadoria mais suaves para policiais federais. O acordo, porém, fracassou após a recusa da categoria às mudanças apresentadas, consideradas insuficientes. 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), enviada pelo Governo em fevereiro, criava uma idade mínima de 55 anos para homens e mulheres policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos. Já o texto negociado com o relator da proposta, Samuel Moreira (PSDB-SP), previa idade mínima de 53 anos para homens e de 52 para mulheres. Hoje, não há idade mínima para as categorias se aposentarem, mas só a exigência de 30 anos de contribuição, se homem, e de 25, se mulher.

Para os trabalhadores da iniciativa privada, a idade mínima de aposentadoria, pela reforma da Previdência, será de 65 anos para homens e de 62 para mulheres. Hoje, essas regras não existem.

(...)

Presidente da ADPF (Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal), Edvandir Paiva disse que a proposta feita pelo Governo “não resolve” o problema da categoria. “A idade mínima de 55 anos não era nosso principal problema. O Governo está tentando vender que apresenta um novo texto melhor para a categoria, mas na verdade não melhorou nada”, disse Paiva.

Os policiais querem que quem está perto de se aposentar tenha de trabalhar 17% a mais do período que falta para cumprir o tempo mínimo de contribuição. Esse é o mesmo “pedágio” previsto para Forças Armadas, policiais militares e bombeiros dos estados. [as Forças Armadas não estão sendo objeto dessa PEC e sim de um projeto de lei ainda não enviado ao Congresso; 
quanto as regras para bombeiros e policiais militares depende da inclusão dos estados na reforma, o que depende da 'liderança' do presidente da Câmara, Rodrigo Maia.]

Após negociações com líderes, Maia e Moreira, o Governo propôs um “pedágio” de 100%. Assim, para quem falta dois anos para se aposentar, teria de trabalhar mais quatro anos. A sugestão não agradou aos policiais federais, que agora passarão a apoiar uma emenda do PSD que beneficia a categoria e demais setores da segurança pública.

Base eleitoral
Agora, líderes da Câmara preferem que Bolsonaro assuma a articulação para obter os votos e agradar a sua base eleitoral, desidratando sua própria reforma da Previdência.
“Eu acredito que, já que não houve acordo, o Governo não vai trabalhar para o destaque ser aprovado e derrubar as categorias do texto. Isso será uma sinalização muito ruim no plenário. Se uma categoria sair, vão sair todas”, afirmou Maia. [a fala do Maia, no texto acima destacado, deixa claro o quanto o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, procura travar a reforma da Previdência:
- quando declara, falando em nome do governo, diz: "Governo não vai trabalhar para o destaque ser aprovado e derrubar as categorias do texto;"
" Isso será uma sinalização muito ruim no plenário."  e,
"Se uma categoria sair, vão sair todas"
Maia procura travar a aprovação de qualquer coisa, insufla para que não haja nenhum acordo,  buscando queimar  um pouco mais o governo do nosso presidente JAIR BOLSONARO.
Afinal, 2022 vem aí.' ]

Ele defendeu que os policiais federais também deem sua contribuição, já que toda a sociedade será atingida pelas alterações nas regras de aposentadoria. “Ninguém faz isso sorrindo, ninguém comemora votação de reforma da Previdência, mas a gente faz com muita convicção que é o único caminho para garantir estabilidade”, disse.

MATÉRIA COMPLETA, Diário do Nordeste

 

O capitão bate na mesa

Bolsonaro mostra aos generais quem manda e imobiliza adversários de 2022

Enquanto novas pesquisas de popularidade não vêm, o presidente Jair Bolsonaro bateu na mesa, mostrou aos generais quem manda, manteve seus filhos nomeando pessoas-chave e, engrenando uma segunda, na contramão do que dissera na campanha, deixou claro que vai disputar a reeleição.  [detalhes: 
- o presidente Bolsonaro declarou na campanha que se fosse apresentada uma emenda acabando com a reeleição ele não seria contra;
- apesar do presidente ser um capitão do Exército, diante dos principios de hierarquia e disciplina os militares - o que  inclui os oficiais quatro estrelas, da ativa e mesmo os  com comando de tropas - ele é considerado  não um capitão e sim o presidente da República =  comandante supremo das Forças Armadas;
- provando que o ditado ninguém é perfeito, errar é humano - ressalvando que persistir no erro é diabólico - vale para todos o presidente Bolsonaro insistem em aceitar que seus filhos se intrometam no exercício da função para qual ele foi eleito e não os filhos.] 
 
Os ambientes e a oportunidade do lançamento à reeleição foram escolhidos a dedo: na cidade onde cresceu, a pequena Eldorado (SP), e na Marcha para Jesus, na capital paulista. Dos 57 milhões de votos que Bolsonaro teve, em torno de 22 milhões são atribuídos aos evangélicos. As imagens só poderiam ser o que foram: festa, aplausos, apoio emocionado. Quanto à oportunidade: quando o governador João Doria começa a botar as manguinhas de fora, o ministro Sérgio Moro está na palma da mão do presidente e o vice Hamilton Mourão anda quieto como nunca. Detalhe: Bolsonaro falou em reeleição dele, não da chapa dele. Assim, demarcou território, botou os potenciais adversários nos devidos lugares e jogou a isca para seus eleitores e seu rebanho.

Demite um general daqui, outro dali, o capitão presidente está preocupado mesmo é com sua base eleitoral, incluídas as tropas, não os chefes militares. Quando o general Santos Cruz (defenestrado da Secretaria de Governo) acusou o governo de ser “um show de besteiras”, muitos concordaram plenamente, mas Bolsonaro deu de ombros.  Personagem central já na campanha, o também general Augusto Heleno tinha a missão de dar conselhos, segurar os excessos e corrigir erros do presidente como a tal base militar dos EUA. Era assim. Agora, Bolsonaro manda, Heleno escuta. Para completar, Bolsonaro empurrou o general Floriano Peixoto para os Correios e pôs no seu lugar na Secretaria-Geral da Presidência o major PM Jorge Oliveira, amigão da família e ex-assessor do gabinete do “03”, deputado Eduardo Bolsonaro. Trocar um general do Exército por um major da PM na mesma função é esquisito, mas o presidente deu o seu recado: o governo é dele, ele faz o quer.

Outra mudança curiosa foi na articulação política: sai o deputado e chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, entra o general de quatro estrelas da ativa Luiz Eduardo Ramos, outro amigão do presidente. Ninguém aposta um tostão furado na permanência de Onyx por muito tempo no Planalto.  O ministro, porém, não tem do que reclamar. Diferentemente do general Juarez Cunha e do economista Joaquim Levy, ele não foi demitido pela imprensa. E, diferentemente dos generais Santos Cruz e Franklimberg de Freitas, ex-Funai, nem mesmo foi demitido. Vai ficando, comemorando a troca da articulação política pelo PPI, o programa de parceria de investimentos, bem estruturado, com cronograma definido e bilhões de reais à mão. A troca foi boa? Há controvérsias.
De toda forma, Onyx se livrou de um abacaxi, porque, seja um deputado, seja um general da reserva, seja um da ativa, não adianta. O problema da articulação política não é do titular, mas no presidente, que passou 28 anos na Câmara, mas se recusa a fazer política, a boa política.  No Congresso, a pergunta que não quer calar é: por que o presidente descarta o “banco de talentos” indicado por parlamentares, mas um só deputado, o “03”, já nomeou o chanceler, o primeiro e o segundo ministro da Educação, o presidente do BNDES e, agora, o secretário-geral da Presidência?

Câmara e Senado trabalham a pleno vapor, como, justiça seja feita, algumas áreas técnicas do governo. Enquanto isso, o presidente está no palanque, com criancinhas no colo, fazendo flexões, envolto por multidões e metido em camisas do Flamengo. Se a economia se recuperar, pode até dar certo. Se não, parece pouco para garantir a reeleição.

Eliane Cantanhêde - O Estado de S. Paulo

 

Bancada temática é fantasia

O real perigo nas negociações com o Congresso é o da construção de um sistema que leve a uma crise

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), deu um presente a Jair Bolsonaro. Quando o repórter Raphael Di Cunto perguntou-lhe como funcionaria a articulação do governo com as “bancadas temáticas” do Congresso, ele respondeu:“Quem disser que sabe qual é o resultado que esse novo modelo produzirá, de duas uma: ou é adivinho ou está mentindo”.

Moreira apoia o novo governo, lidera uma frente que reúne mais de 200 parlamentares e sabe que a eficácia das “bancadas temáticas” é uma fantasia. Elas agrupam deputados e senadores que têm pontos de vista semelhantes em questões genéricas, mas separam-se em temas pontuais. O próprio Moreira fez questão de lembrar que sua frente “só discute produção de alimento, não é nem agro”. A ideia da negociação com as “bancadas temáticas” é útil numa campanha eleitoral e funciona durante a fase de transição. No dia 2 de janeiro, Jair Bolsonaro deverá abrir a quitanda e em fevereiro instala-se a nova legislatura. Só então começará o jogo, com a remessa ao Congresso das diversas emendas constitucionais prometidas pelo candidato. Elas precisam de três quintos dos votos da Câmara e do Senado.

Cada parlamentar tem sua legítima agenda de defesa dos interesses de sua base eleitoral. O toma lá dá cá faz parte da vida política, desde que se esclareça o que se toma e o que se dá. Por exemplo: um deputado de uma bancada temática vai ao governo com um pedido para que se autorize o funcionamento de uma faculdade de Medicina na sua região. O pleito pode ser justo e o projeto, impecável. Pode também ser uma girafa. Como ensinava o então ministro Paulo Renato Sousa, “se você entregar o poder de decisão para a abertura de faculdades privadas às freiras carmelitas descalças, na segunda reunião elas virão com bolsas Vuitton”.

O toma lá dá cá com as bancadas que se dizem partidárias chegou a níveis obscenos nas últimas legislaturas, mas não existe governo que possa conviver com o Congresso sem que haja um sistema de trocas com os parlamentares. Bolsonaro conseguiu formar seu Ministério com grande liberdade, e não se pode dizer que este ou aquele ministro esteja ali por delegação de partido. Contudo, formar equipe é atribuição do presidente, mas votar projetos e, sobretudo, emendas constitucionais depende do consentimento do Congresso. As negociações com a Câmara e o Senado poderiam ser saneadas se a liderança do governo tivesse disposição para denunciar propostas indecentes, começando pelos eternos jabutis que são enfiados nas medidas provisórias. Muitos deles nascem naquilo que hoje se chama de bancadas temáticas.

Bolsonaro armou um governo bifronte, com uma face política e outra militar, representada por generais da reserva. Só a vida real mostrará se tramitarão negociações capazes de exasperar a banda militar, ou vetos capazes de paralisar a banda política. A fantasia das bancadas temáticas é popular, mas só os adivinhos podem saber como funcionará o sistema. (Os mentirosos, na formulação de Alceu Moreira, sabem que estão mentindo.) 

Para dar certo, o futuro governo precisa aprovar as reformas que promete. Talvez não aprove todas, mas isso não seria um pecado. Desgraça, da boa, seria um cenário no qual um governo legítimo e popular promete reformas e, um ano depois da eleição, se queixa de ter sido bloqueado pelo Congresso.Nos últimos 50 anos, sempre que isso aconteceu, o governo sabia que estava criando a crise.

Elio Gaspari, jornalista - O Globo

 

Traição? Rodrigo Maia em agenda de candidato

O presidente da República em exercício participará de cerimônias de investimentos federais em sua base eleitoral 

Em tempos de pré-campanha eleitoral, o presidente interino, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não quer ficar para trás dos tucanos Geraldo Alckmin e João Doria nem de Lula. 

Nesta quinta-feira (31), ele desembarcará no Rio de Janeiro, seu estado, para acompanhar uma cerimônia de retomada de investimentos em moradias populares e anunciar a intervenção federal na contenção de encostas na região serrana. Vários prefeitos fluminenses também beijarão a mão de Maia.

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Fonte: Revista Época