O povo não é golpista

O povo na rua mostrou que sabe que o presidente não é o ideal para a angústia do momento. Mas é o viável

 Na rua, Nação condena corrupção, cala sobre Temer, reclama do Congresso e dá força a Moro e à Lava Jato

Ora, direis, a multidão que foi à rua manifestar-se, em plena ordem e sem quebra-quebra, não se compara em volume com as das jornadas de 2013, queixando-se da gestão pública em geral, ou as mais recentes, exigindo o impeachment de Dilma Rousseff. É útil constatá-lo, não apenas para ser realista, mas também para reconhecer que vai ser difícil mobilizar massas empenhadas em livrar-se de um atrapalho de vida pior do que aquela senhora que, para não perder o costume de mentir, atende ao telefone da própria casa dizendo ser uma tal de Janete. Por incrível que pareça, ainda há militantes nostálgicos da maré mansa dos tempos da adesão paga em moeda circulante ou sanduíches de mortadela, que tentam desmoralizar a vontade popular atribuindo-a a “golpismo”. E mais: nem esta mera constatação os convencerá do contrário.

Seja como for, será sempre útil lembrar que os cidadãos vestiram camisetas verdes e amarelas e saíram de casa só para cantar o Hino Nacional, gritar “Força Moro” e “Fora Réunan” (uma cedilha e uma vogal no meio fazendo a diferença). E para mostrar que a maioria silenciosa não perdeu a voz nem o juízo. Mas resolveu deixar a toca para falar. A consoante apoiando o juiz e negada ao nada nobre parlamentar diz respeito a uma cena específica que os manifestantes não admitem omitir ou relegar. Aquela em que o presidente do Congresso, ou seja, do Poder que legisla na República, expôs o agente da lei às contrariedades do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. Tal fato se tornou ainda mais sintomático quando este deixou a cumbuca emborcada do Senado para proferir um dos três votos, vencidos por oito, da egrégia Corte. Esta, simultaneamente, tornou réu o presidente da sessão em que, em tese, se debatia uma lei de iniciativa dele para punir abuso de autoridade.

Nessa sessão, o ministro do STF reclamou do relatório aprovado por 450 votos a 1 e 3 abstenções por achar inadmissível reduzir os efeitos do habeas corpus, criar um informante profissional, exigir teste de probidade de servidores públicos e/ou admitir provas ilícitas produzidas de boa-fé (good will). Dessa forma, faltou com o dever de dizer a verdade: as quatro novidades impróprias citadas já haviam sido amputadas do relatório, quando este fora aprovado por unanimidade na Comissão Especial da lei batizada de “10 Medidas Contra a Corrupção”. E dele não constavam mais quando nove emendas o adaptaram à operação “Menas Lava Jato”.

Sérgio Moro ainda teve de enfrentar o ataque histérico do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que o acusou de haver violado a lei ao mandar conduzir coercitivamente o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para depor em processo na Polícia Federal. Na sessão, o juiz federal cunhou a expressão “emendas da meia-noite” para definir as alterações que inverteram o sentido da proposta apresentada pelos procuradores federais com o aval de 2 milhões 400 mil assinaturas de cidadãos, tendo cinco delas sido patrocinadas pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Em que pesem as evidências de que nada que ingressa na Câmara é infenso a mudanças pelos deputados, talvez fosse o caso de acrescentar que a aprovação das modificações, embora tendo obtido maiorias significativas, não foi discutida previamente. 

O que vale é a votação, não a discussão, é claro. Mas será conveniente dispensar o debate? É pouco provável que os embandeirados, mas não empoderados, das ruas tenham atentado para tantas firulas. Mas ninguém lhes pode negar razões para reclamarem alto e bom som, sem nada quebrar, mais protagonismo de representados em decisões dos soit-disant representantes. Daí, o ritmo das panelas à noite e o ronco nas ruas sob chuva ou sob sol.

De posse da sanidade mental e da pré-racionalidade das multidões, que o relator da lei do abuso de autoridade (apud Réunan), Roberto Requião, tentou negar-lhes, os cidadãos não consumiram alfafa, mamona (oleaginosa venenosa) nem Rivotril, como o grosseiro senador afirmou no Twitter. Nem precisaram do ranchinho da militância. Expuseram-se ao verão e manifestaram sua sensibilidade, ao contrário do parlamentar, notório pelo hábito de latir ante o computador, mas não morder ao relento.

Nisso ele empatou com seu correligionário de partido e adversário ideológico Michel Temer, investido da Presidência da República pela absoluta falta de predicados da titular da chapa com quem venceu dois pleitos seguidos. Enquanto, no sábado, seus antecessores Lula e Dilma homenageavam as cinzas do mais bárbaro e longevo tirano da travessia do século 20 para o 21 em Cuba, Temer prestou homenagens póstumas às vítimas da picaretagem da LaMia e da Conmebol em Chapecó. E expôs-se às vaias ao comparecer (sem falar) ao velório no estádio. Foi obsequiado pelo silêncio das arquibancadas, em que não se ouviu um pio, palma, berro ou apupo. E também saiu ileso dos protestos de domingo, em que, ao contrário do que seu grupo íntimo no Planalto previra, conforme noticiado no Estadão, ninguém se lembrou dele. Para o bem ou para o mal.

Como de hábito, a maioria silenciosa deu uma lição de sabedoria às elites incautas. O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que havia chamado o governo Temer de “pinguela”, ainda desfrutando a condição de hóspede de um almoço em palácio, clamou por eleição direta no caso de o governo não sobreviver à pressão da crise econômica. E o povo na rua mostrou que sabe que o presidente não é o ideal para a angústia do momento. Mas é o viável. O príncipe dos sociólogos não atentou para o fato de a eleição direta para presidente só ser prevista na Constituição até o fim do mês. Depois do réveillon, ela terá de ser indireta, no Legislativo.

O silêncio dos enlutados na Arena Condá sob a chuva de sábado e a omissão dos embandeirados nas ruas do Brasil à sombra do domingo ensolarado na maior parte delas não absolveram Temer de suas hesitações, mancadas e fraquezas. Apenas reconheceram em suas eloquência e queixa pelo avesso que nada pode ser pior para o Brasil agora do que uma – aí, sim – ruptura institucional, qualquer que seja ela. Definitivamente, o povo não é golpista.

Por: José Nêumanne, jornalista, poeta e escritor

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A riqueza da democracia

Críticas à atuação da Câmara dão a entender que um projeto de lei de iniciativa popular deveria ser automaticamente aprovado pelo Congresso

Diante das várias alterações feitas pela Câmara dos Deputados no Projeto de Lei (PL) 4.850/2016 – que reúne o pacote de medidas anticorrupção propostas pelo Ministério Público Federal (MPF) –, houve quem reclamasse da suposta ousadia dos parlamentares em mexer num texto que, tendo recebido o apoio de 2 milhões de assinaturas, foi apresentado ao Congresso como um projeto de lei de iniciativa popular.

Sem admitir expressamente, as críticas à atuação da Câmara dão a entender que um projeto de lei de iniciativa popular deveria ser automaticamente aprovado pelo Congresso, como se não recaísse sobre os parlamentares o dever inarredável de estudar o conteúdo e as consequências de cada proposta. Alterar um projeto de lei apoiado por 2 milhões de assinaturas seria – parecem dizer esses críticos – um desrespeito à democracia. 

Tal crítica, porém, não procede. Vige no País uma democracia representativa e a instituição habilitada a discutir as leis é o Congresso, eleito pelo voto direto. Longe de ser mera formalidade, a democracia representativa é o sistema menos imperfeito para fazer ouvir a voz de todos os cidadãos. Basta pensar que, nas eleições de 2016, foram mais de 140 milhões de eleitores cadastrados no Tribunal Superior Eleitoral.

Constitucionalmente prevista, a possibilidade de um projeto de lei ser apresentado ao Congresso por iniciativa popular é muito interessante e pode ser ocasião para envolver a sociedade em temas de interesse nacional. Não é correto, no entanto, transformar esse instrumento em simples meio de pressão. A Constituição prevê tão somente que o projeto seja apresentado pelo povo. Sua aprovação continua a ser competência exclusiva do Congresso.

O caso das “Dez Medidas Anticorrupção” tem uma peculiaridade. Esse caso não se limita ao apoio popular como meio de pressão sobre o Congresso, ferindo as condições normais de bom funcionamento da democracia representativa. O PL 4.850/2016 nasceu no seio de uma instituição do poder público, o Ministério Público Federal, e alguns de seus membros, com uma dose de dogmatismo incompatível com os bons costumes democráticos, têm tido dificuldades de distinguir entre interesse corporativo e interesse público.
Como repetidamente tem-se dito neste espaço, o PL 4.850/2016 toca em pontos importantes, que merecem cuidadosa análise do Congresso. Mas nem tudo o que estava na versão original do MPF era positivo. Há evidentes abusos, e não se trata apenas de detalhes. A pretensão de validar a utilização no processo penal de provas ilícitas “produzidas com boa-fé”, por exemplo, é uma afronta a princípios básicos de um Estado Democrático de Direito. Simplesmente não cabe margem de tolerância nessa matéria. Pelo menos outros três dispositivos do pacote, em boa hora rejeitados pela Câmara, afrontavam direitos.

O inadiável combate à corrupção não precisa de estratagemas desse tipo. Seria uma equivocada disjuntiva contrapor as garantias do Estado Democrático de Direito à luta contra a impunidade. O combate à corrupção deve ser feito dentro da mais estrita legalidade. É compreensível que o denodo do MPF na investigação das denúncias leve-o a sonhar com a possibilidade de contar com mais meios para seu trabalho e proponha a flexibilização de algumas regras processuais. Não é compreensível, porém, achar que isso deve ser transformado em verdade absoluta – “ou se aprova ou estará instalada a mais plena conivência com a corrupção”.

A democracia contempla mais matizes que a estreita perspectiva de uma corporação. Na verdade, ela requer a capacidade de ouvir todos. Daí a importância do sistema representativo, até porque nem todos os 2 milhões de pessoas que apoiaram as “Dez Medidas” leram as 92 páginas do projeto de lei.

É exagero de quem pouco conhece e respeita a democracia a afirmação de que o PL 4.850/2016 está completamente perdido. É certo que o Senado tem um longo trabalho pela frente, de analisar e sopesar cada medida, mas é justamente para isso que ele existe. Se cada um, e também a promotoria, se ativer a sua função institucional já será um enorme passo para o País.

Fonte: Editorial - O Estado de S. Paulo

 

 

Ministro Marco Aurélio: Jorge Viana também é réu - como fica? ele pode ficar na linha sucessória e Renan não?

Valentina de Botas sugere a Marco Aurélio um lembrete para colocar na geladeira: Jorge Viana também é réu

O Brasil sempre foi um hospício, mas agora já começa a faltar medicação

O ministro Marco-adoro-causar-Aurélio, do STF, afastou Renan-11-inquéritos-Calheiros da presidência do Senado e, por consequência, do comando do Congresso, na véspera de votações importantes: a PEC da Previdência e a do teto, importantes para o governo e cruciais para o país; e do tal projeto de abuso de autoridade cujo relator é o senador Roberto Requião, aquele da jagunçada contra o impeachment no Congresso, come mamona e recomenda alfafa para quem vai a manifestações que ele proibiria se pudesse, humilhou numa fila de um aeroporto a filha de Jorge Amado, Paloma  enfim, Requião.

Por quase 9 anos, Renan Calheiros escondeu a amante com as bandalheiras de fora no termo “a gestante”, chegou a renunciar à presidência do Senado para escapar à cassação em razão das denúncias segundo as quais era a construtora Mendes Júnior que pagava as despesas de Mônica Veloso, a gestante. A coisa ainda se deu naqueles tempos longínquos de 2009, quando os escândalos não aconteciam quatro vezes ao dia como hoje. Havia tempo para que os brasileiros assimilassem a coisa. Ainda assim, os alagoanos (a exemplo dos paulistas com Maluf, paranaenses com Requião, cariocas com Lindbergh, etc.) insistiram com Renan e lhe deram, em 2011, o terceiro mandato de senador.

Aos brasileiros de bem que estão comemorando o afastamento dele neste momento, convido a pensar se, na véspera da votação do impeachment, Eduardo Cunha tivesse sido afastado, o que teria sido do país que presta.  Convido também a contemplar o substituto de Renan no Congresso – Waldir Maranhão, aquele que simplesmente revogou a votação que aprovou o impeachment na Câmara -; e no Senado – o petista Jorge Viana. 

Ao ministro Marco Aurélio, que já causou concedendo liminar para abertura de impeachment contra Temer, faço um lembrete para ele colocar na porta da geladeira: se Renan tem de ser afastado da linha sucessória da presidência por ser réu, Jorge Viana também é réu por improbidade numa ação movida pelo Ministério Público Federal, assinada pelo procurador da República Paulo Henrique Ferreira Brito, por crime de improbidade administrativa quando Viana governava o Acre, o estado-feudo da família. Se é que o ministro não se lembrava disso. Do que ele, o STF lento e imprevisível (como o resto do Judiciário tão caro quanto ineficiente) e o Congresso necrosado não se lembram é do país, mero detalhe que não está no lembrete na porta da geladeira dessa gente.

Contemplando esta fieira de homens públicos – Requião, Renan, Viana, Maranhão -, deixo o lembrete aos brasileiros: precisamos urgentemente votar melhor. Contemplando as sandices, os arroubos e a covardia de quem não tem nada a perder, vou anotar para eu não me esquecer: o Brasil sempre foi um hospício, mas agora já começa a faltar medicação. E, antes que me esqueça: Bertolucci e Marlon Brando, dois rematados canalhas.

Fonte: Blog do Augusto Nunes - Por: Valentina de Botas

 

Senado tem de resistir à decisão de Marco Aurélio, que viola a Constituição, a lei e o Regimento do STF. Não por Renan, mas pela democracia

Com todas as vênias, quem está investindo no baguncismo é o sr. Marco Aurélio, que, com um ato único, ora vejam!, viola três códigos; surfa na onda anti-Renan das ruas; dá uma piscadela para os magistrados; dá outra piscadela para o Ministério Público e, vejam que coisa, faz acenos para as esquerdas, em particular para o PT

As coisas passaram dos limites, é evidente, e a ninguém é dado desrespeitar a Constituição, o Regimento Interno do Supremo e as leis. Nem a um ministro do Supremo. E é o que Marco Aurélio está fazendo de maneira flagrante ao determinar o afastamento de Renan Calheiros (PMDB-AL) da Presidência do Senado.

Não vou aqui dar uma mera opinião — isso, convenha, hoje em dia, todo mundo faz. Opinião é mais prolífica que chuchu na serra. O que me interessa são os códigos que nos regem. E vou defender aqui que a Mesa do Senado não tome nenhuma providência até que o pleno do Supremo se manifeste a respeito.

“Como, Reinaldo, você está sugerindo que a Mesa do Senado desrespeite uma ordem do Supremo?”

 Não!

Estou conclamando a Mesa do Senado a seguir o Inciso II do Artigo 5º da Constituição: “II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”

Se muitos resolveram se abestalhar e se acovardar, eu não!

TUDO ISSO EM DEFESA DE RENAN? NÃO! TUDO ISSO EM DEFESA DA CONSTITUIÇÃO!

É um escândalo que um ministro do Supremo opte, em decisão liminar, monocraticamente, por destituir o presidente de um Poder. Mas atenção! Não é um absurdo porque eu quero. É QUE A LEI NÃO PERMITE QUE MARCO AURÉLIO O FAÇA.

 E que lei não permite? A mesma que disciplina a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, que foi o recurso ao qual recorreu a Rede para pedir a destituição de Renan.

Mesmo quando se é Marco Aurélio Mello, com toda a sua particular sapiência, há que se seguir o que está no texto escrito. Aliás, ele costuma fazer o discurso de que se atém à letra fria da lei.  A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é regulada pela Lei 9.882. E o que traz tal lei no seu Artigo 5º? Prestem atenção! “O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.”

Ora, em caso de ADPF, só a maioria absoluta dos membros do Supremo pode conceder liminar. Assim, a decisão monocrática do sr. Marco Aurélio é: – inconstitucional, pois a Carta não prevê o afastamento do presidente do Senado que se torna réu; – fere o Regimento Interno do Supremo e a colegialidade porque esse julgamento está suspenso por um pedido de vista; – fere a Lei 9.882, que prevê que a liminar só seja concedida pela maioria absoluta do pleno.

Mas não há uma exceção? Há, sim. No Parágrafo Primeiro, que diz o seguinte: “§ 1o Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.”

Digam-me cá: existe, mesmo, essa urgência ou perigo de lesão grave, a ponto de Marco Aurélio decidir sem ouvir os seus pares? Decisão que, notem, afasta o presidente de um Poder? Ainda que por outro instrumento, Teori Zavascki afastou do mandato o então deputado Eduardo Cunha, que, assim, foi impedido também de exercer a Presidência da Câmara. No mesmo dia, submeteu a decisão ao pleno do tribunal.

Com todas as vênias, quem está investindo no baguncismo é o sr. Marco Aurélio, que, com um ato único, ora vejam!, viola três códigos; surfa na onda anti-Renan das ruas; dá uma piscadela para os magistrados; dá outra piscadela para o Ministério Público e, vejam que coisa, faz acenos para as esquerdas, em particular para o PT.

Os Poderes que se respeitem! Chega dessa pantomima! Que a Mesa do Senado não faça nada até que a questão seja julgada pelo pleno do tribunal. Como pede a lei. O que Marco Aurélio vai fazer? Mandar a polícia invadir o Senado em nome do descumprimento da Constituição, da Lei e do Regimento Interno do Supremo? O Senado não pode se acovardar. Não em defesa de Renan. Mas em defesa das instituições e de um dos Três Poderes da República.

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo

Jorge Viana assume presidência do Senado com traição e covardia do PT

TRAIÇÃO: Interino petista avisa em reunião com Renan e líderes que vai suspender votação sobre teto de gastos.

Jorge Viana (PT-AC) afirma que suspenderá toda a pauta, inclusive lei de licitações e LDO [o interino age de forma traiçoeira, tendo em conta que se tratam de projetos importantes para o Brasil e ele não pode - para atender interesses mesquinho do partido dos traidores, dos ladrões = PT - suspender votações, haja vista que o único prejuízo será para o Brasil.]

COVARDIA: PT adota tom cauteloso por temor de decisão do STF ser revogada, além do que o governo Temer não deixará que presidência do Senado caia nas mãos de um petista

Embora publicamente o futuro presidente interino do Senado, Jorge Viana (PT-AC) , tenha dado declarações de que não vai se precipitar e que as consequências do agravamento da crise econômica preocupa o Congresso, participantes da reunião na casa de Renan Calheiros (PMDB-AL) revelaram que , embora compreensivo dos riscos, Viana já avisou que suspenderá toda a pauta de votações dos projetos de interesse do governo. Isso inclui, além do segundo turno da PEC do teto de gastos, a lei de licitações, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e créditos adicionais. - Jorge Viana está compreensivo, mas dizendo que suspenderá toda a pauta. O PT não deixará ele tocar a pauta do governo que derrubou o governo deles. Está muito angustiado, não quer prejudicar o Brasil, porém avisa que não tem como votar essa pauta - contou um dos líderes da base presentes à reunião que chegou até quase a madrugada desta terça-feira.

A princípio, Viana ficou de balizar sua decisão de manter ou não a votação do segundo turno da PEC do teto de gastos para o dia 13, levando em conta um possível agravamento dos desdobramentos do afastamento de Renan para a população. Ele disse que ainda não conversou com ninguém do governo sobre isso, e que vai aguardar a reunião da Mesa diretora da Casa e a oficialização do afastamento de Renan, para tomar as primeiras providências.

Renan se recusou a ser notificado na noite de ontem e marcou para esta terça-feira, as 11 horas, na presença da Imprensa, o recebimento da notificação da liminar do ministro Marco Aurélio Mello. Aliados avaliam que Renan pode fazer um discurso duro em resposta ao afastamento, em mais um round no enfrentamento com o Judiciário. O Senado deve entrar com recurso ainda hoje contra decisão do ministro do Supremo Marco Aurélio Mello de afastar Renan.  - O Momento é gravíssimo . Nós não podemos, de jeito nenhum nos precipitarmos, porque o País está vivendo um momento muito difícil do ponto de vista econômico. A crise política se intensifica e os reflexos para a população são danosos - disse Jorge Viana.

GOVERNO APREENSIVO

O afastamento de Renan Calheiros da presidência do Senado por decisão liminar deixou o Palácio do Planalto apreensivo. O governo esperava finalizar a aprovação da PEC do teto de gastos na próxima terça-feira, e teme que o calendário possa ser alterado com a entrada do petista na presidência interina da Casa. A decisão acontece após dias de turbulenta relação entre o Judiciário e o Legislativo, deflagrada pela aprovação de um pacote anticorrupção na Câmara que desfigurou medidas apresentadas pelo Ministério Público.

O Planalto não se manifestou sobre a decisão, mas, quando a notícia chegou ao centro do poder, o clima de apreensão se instalou. Um interlocutor do presidente Michel Temer disse que a votação da PEC passou a ser “uma incógnita”. Para evitar que o projeto não seja pautado, Temer deverá pedir aos senadores Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo no Congresso, e Eunício Oliveira (PMDB-CE), líder do partido no Senado, que conversem com Viana para ver o que ele pretende fazer. Temer ficou sabendo do afastamento de Renan após a reunião com líderes aliados para apresentar a reforma da Previdência. Oficialmente, o governo está tratando com naturalidade a agenda de votações no Congresso. Jucá afirmou que, independentemente de quem estiver presidindo o Senado, a PEC do teto será votada porque há acordo dos líderes. — O senador Jorge Viana é íntegro, trabalhador e comprometido com o país. Se o presidente Renan não presidir e ele assumir, não haverá diferença na condução. Temos um acordo assinado dos líderes. E isso vai ser mantido — afirmou Romero Jucá. [Romero Jucá é espero, basta ver sua capacidade de sobrevivência, mas, ao dizer que o Senador Jorge Viana é integro, trabalhadora e comprometido com o país,  esquece que o interino do Senado é também petista - o que elimina qualquer qualidade que um ser humano possa ter.]

Renan se recusou a receber a notificação de seu afastamento na noite de segunda-feira, e o oficial do STF que foi fazer a entrega deixou a residência da presidência do Senado com os papéis na mão. Antes do episódio, em nota, Renan avisou que só se manifestaria depois de conhecer os termos da decisão. “O senador consultará seus advogados acerca das medidas adequadas em face da decisão contra o Senado Federal. O senador Renan Calheiros lembra que o Senado nunca foi ouvido na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental e o julgamento não se concluiu”, dizia a nota.

PT CONTRA-ATACA
Ainda atordoados com a decisão do afastamento do presidente do Senado, líderes do PT e da oposição se manifestaram pela revisão do calendário de votações de matérias polêmicas pelo presidente interino Jorge Viana. As duas votações mais importantes são o projeto de abuso de autoridade, previsto para ser votado hoje, e o segundo turno da PEC 55, que limita gastos no setor público, essencial para o ajuste fiscal do governo.

Exaltado, o líder da minoria, Lindbergh Farias (PT-RJ), avisou que a oposição vai apresentar requerimento pedindo que Viana paralise a PEC do teto, chamada por eles de “PEC da morte”. — O Senado vai ter, sim, que mexer com sua pauta. Não pode votar essa PEC de jeito nenhum — declarou Lindbergh logo após o anúncio do afastamento. O líder do PT, Humberto Costa (PE), disse que é preciso muita serenidade para ver o que fazer daqui para a frente. Ele admite, entretanto, que o calendário firmado pelos líderes não tem consenso e pode ser mudado. — Essa decisão nos pegou de surpresa. O senador Jorge Viana vai assumir até que o pleno do Supremo tome a decisão definitiva, vai conversar com a bancada e com os líderes e ver o melhor caminho a seguir. O país vive uma crise gigantesca, muito grave, uma crise política virando uma crise institucional e os próximos passos exigem muita tranquilidade — disse Costa.

— O acordo da PEC do teto não pode ser derrubado de jeito nenhum. Todos os líderes acordaram a instituição do regime especial de votação, não tem como mudar. O senador Jorge Viana é um homem correto. Não usaria essa interinidade para mudar uma regra preestabelecida — disse Aloysio Nunes, líder do governo.

Na base, os líderes buscaram mostrar tranquilidade quanto à manutenção do calendário da PEC 55, mas concordam com a oposição que dificilmente será votado hoje o projeto de abuso de autoridade. — Se já não tinha clima para votar isso antes, obviamente agora ficou muito mais difícil — afirmou Humberto Costa.
— Independente desse fato, a votação da lei de abuso deve ser postergada e enviada para discussão nas comissões — disse Aloysio Nunes.

Fonte: O Globo

Gilmar sugere inimputabilidade ou impeachment para Marco Aurélio

Perguntado agora sobre a decisão do ministro Marco Aurélio de afastar o presidente do Senado, Renan Calheiros, o seu colega do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes respondeu ao blog do Moreno que é um caso de reconhecimento de inimputabilidade ou de impeachment. E acrescentou:
--- No Nordeste se diz que não se corre atrás de doido porque não se sabe para onde ele vai.

 José Cruz/Agência Brasil

Após recomendar alfafa a manifestantes, Requião diz que não recua em projeto

Depois de criticar as manifestações em defesa da Lava Jato no domingo, 4, e de recomendar alfafa para os manifestantes, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) afirmou na manhã desta segunda-feira, 5, que não vai “frouxar” diante das críticas e que é preciso continuar combatendo o abuso de autoridade de promotores, juízes, delegados e fiscais de Estado. “Eu recomendo alfafa, muita alfafa. In natura ou como chá. É própria para muares e equinos, acalma e é indicada para passeatas nonsense”, escreveu o senador em seu perfil no Twitter, no domingo. 

Na manhã desta segunda-feira, Requião fez uma transmissão ao vivo pelo Facebook e chamou a publicação de “alfafa, ironia e a necessidade da democracia”. Ele destacou que havia tratado o assunto das manifestações com ironia e que foi atacado por suas publicações. “Eu não vou frouxar, peço a vocês que me assistem agora que não frouxem, não cedam, dureza contra a corrupção. Jamais vou aceitar o autoritarismo do fascismo, do nazismo ou do entreguismo que querem acabar com a soberania nacional”, afirmou.
O senador disse que a manifestação que ele iria era a do Rio de Janeiro, por causa dos escândalos que abateram ex-governadores da sua sigla. 

Vergonha
Requião é relator do projeto no Senado que criminaliza o abuso de autoridade praticado por agentes públicos, uma das propostas atacadas pelos protestos e que é visto como ameaça às investigações da Justiça. Em Curitiba, seu berço eleitoral, o senador e ex-governador foi um dos alvos da manifestação em frente à sede da Justiça Federal, local de trabalho do juiz Sérgio Moro. Faixas com a foto dele e da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) eram levantadas com a frase “Eles são a vergonha do Paraná”. 

O senador voltou a criticar as manifestações e disse que “felizmente” foram “muito pequenas”. Ele frisou que defende a continuidade da Operação Lava Jato, mas direcionou críticas à força-tarefa da operação. “Não me imaginem contra uma operação como a Lava Jato. Aquela rapaziada do Ministério Público, o juiz Moro, prestaram trabalho monumental à sociedade. Mas eles estão equivocados quando se acham os melhores do mundo e querem se sobrepor à lei”. O senador afirmou que seu posicionamento pode até custar um futuro mandato eleitoral, mas que preza pela “saúde democrática do País”. 

Requião pretende incluir na terça-feira, 6, na Ordem do Dia do plenário a votação de seu parecer sobre o projeto. Na internet, ele divulgou a versão de um substituto à lei propondo que não caracterize abuso de autoridade ato praticado com “avaliação aceitável dos fatos” desde que não contrarie e literalidade da lei. Também acrescentou no projeto a punição a agentes que decretarem a condução coercitiva de testemunhas ou investigados “desnecessariamente ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo”.

Fonte: Isto É


 

Brasil gasta R$ 16,4 milhões por ano com aposentadoria de juízes condenados pelo CNJ

Aposentadoria por salário integral é a pena máxima para a punição de juízes que cometam crimes no exercício do cargo

Uso do cargo para beneficiar loja maçônica, vendas de sentenças, relações pessoais com traficantes e assédio sexual a servidoras de tribunais. É grande a lista de crimes cometidos por juízes e desembargadores em todo o país que levou o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a determinar a aposentadoria compulsória de 48 magistrados desde 2008. A punição por aposentadoria compulsória custa aos cofres públicos anualmente R$ 16,4 milhões em pensões vitalícias e valores brutos, conforme levantamento inédito feito pelo UOL.

O montante gasto com os 48 magistrados condenados pelo CNJ daria para pagar com folga durante três anos os salários dos 11 ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Eles custam, juntos, cerca de R$ 5 milhões por ano entre vencimentos e impostos.  Em valores líquidos, após o desconto de impostos, a folha salarial dos ministros cai para R$ 3,2 milhões por ano. A remuneração dos magistrados punidos pelo CNJ fica em R$ 11,85 milhões anuais.

O valor médio recebido anualmente por juiz ou desembargador condenado com a aposentadoria compulsória varia de R$ 237 mil a R$ 329 mil, conforme a diferença entre vencimentos líquido e bruto. Os valores mensais foram multiplicados por 13 meses para chegar ao total anual, considerando o 13º salário. Os dados foram coletados pelo UOL nos sites de transparência dos tribunais brasileiros e, em alguns casos, em valores informados pelas assessorias de imprensa dos órgãos judiciários.

Duas resoluções do CNJ determinam total transparência na folha de pagamentos dos tribunais. Mas nem todos cumprem a determinação. Os Tribunais de Justiça da Paraíba e do Rio de Janeiro não disponibilizam os dados. A reportagem procurou as assessorias para acessar os números, mas não obteve resposta. Uma servidora que pediu para não ser identificada disse que foi “repreendida” por solicitar os dados internamente.

Para o ex-corregedor do CNJ Gilson Dipp, a dificuldade em ter acesso a informações que deveriam ser públicas ocorre porque “a Justiça não tem muita transparência”. O período de Dipp à frente da corregedoria nacional, entre os meses de setembro de 2008 e 2010, foi o de maior punição de magistrados. Ele participou de 18 afastamentos compulsórios, incluindo o do ex-ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Paulo Medina por venda de sentenças para beneficiar empresários de bingos ilegais.

Dipp, que foi também ministro do STJ, considera o montante pago a magistrados afastados por atos ilícitos um “disparate” que contribui para reforçar na sociedade o sentimento de que a aposentadoria compulsória é um “prêmio” a corruptos.  Já o presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), João Ricardo Costa, defende a manutenção das aposentadorias. “Essa regra traz muito mais ganhos para a sociedade do que fatos isolados que nós temos no país”, diz.

A aposentadoria compulsória é a pena máxima prevista na Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), criada em 1979 e incorporada pela Constituição de 1988. É uma medida administrativa, sem efeito penal imediato, e o pagamento só pode ser suspenso caso o magistrado seja condenado pela Justiça comum.  Embora desde 2012 o STF tenha decidido que magistrados aposentados não têm direito a foro privilegiado, a condenação no CNJ não gera uma ação penal automaticamente. É preciso que o Ministério Público, um tribunal ou mesmo um cidadão acione a Justiça para investigar o magistrado fora do âmbito administrativo. No geral, os casos envolvendo juízes e desembargadores caem no esquecimento após sair do CNJ.

Costa avalia que a punição administrativa é importante para evitar que os magistrados fiquem à mercê de pressões políticas e econômicas locais, uma vez que as investigações começam nos tribunais espalhados pelo país antes de chegar ao CNJ. O dirigente da AMB cita um caso no Acre, onde um juiz endureceu nas decisões contra nepotismo e sofreu retaliações. “A punição administrativa é feita pela administração do tribunal, que pode ser pressionada pelo poder político local, pelo governo do Estado etc. Por isso tem toda uma justificativa para que o juiz não seja demitido pelo processo administrativo”, diz.

Dipp sugere uma revisão na legislação para suspender os pagamentos em casos mais graves, como a venda de sentença. “O desejável é que não houvesse nenhum benefício [como a aposentadoria compulsória após comprovação de ilicitudes]. Isso é terrível, mas está previsto na lei. O Judiciário tem vantagens [financeiras] decorrentes de leis ou de decisões judiciais que não deveriam existir”, afirma.  O dirigente da AMB defende uma reforma no sistema recursal, que permite um número elevado ações para protelar decisões definitivas. “O problema todo é que temos um sistema processual em que os processos não terminam nunca, principalmente em situações que envolvem agentes políticos, grandes empresários e também a magistratura”, diz.

‘Bandidos de toga’

A venda de sentença é a principal causa de afastamento de magistrados pelo CNJ, que inclusive já condenou três vezes o mesmo desembargador pelo crime.

Autora da expressão “bandidos de toga” para se referir aos magistrados corruptos, a ex-corregedora do CNJ e ex-ministra do STJ Eliana Calmon diz que pouca coisa mudou desde quando fez a afirmação, quando comandava a apuração de infrações cometidas por magistrados entre 2010 e 2012. “A sociedade não perdoa juiz corrupto. É repugnante até para quem corrompe”, afirma.

Para Eliana Calmon, é preciso mudar a Lei Orgânica da Magistratura Nacional para haver mais rigor na punição de ilegalidades praticadas por juízes e desembargadores. “É necessário separar as maçãs podres para fortalecer o Judiciário com ainda mais credibilidade popular, como vem acontecendo depois da Lava Jato. Isso não exclui os juízes corruptos que se escondem, se protegem por detrás das garantias da magistratura. Este foi o sentido da frase que cunhei ao me referir aos bandidos de toga”, recomenda.

A revisão da Loman, contudo, ganhou os holofotes recentemente depois que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pediu ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para “agilizar” a votação da proposta de emenda constitucional (PEC 53/2011).  A emenda foi aprovada no Senado em 2013, prevendo a cassação dos vencimentos de magistrados condenados pelo CNJ ao criar a possibilidade de “demissão” no âmbito da magistratura.

O texto dormitava nos escaninhos da Câmara, mas ressurgiu com a eclosão da Operação Lava Jato. Renan defendeu a PEC como “uma medida fundamental de combate à corrupção e à impunidade” dos magistrados e para acabar com o “prêmio” representado pela “aposentadoria por juiz e membro do Ministério Público” que cometeram crimes. Dipp avalia que a iniciativa do Congresso fere a Constituição, uma vez que esta define o STF como órgão que deva sugerir um projeto de lei regulamentando uma nova Loman. Na madrugada do dia 30, deputados federais aprovaram o texto-base do pacote de medidas anticorrupção proposto pelo Ministério Público. Com os novos tópicos apresentados e a derrubada de outros tantos, o projeto ficou desfigurado e foi criticado por várias instâncias do Judiciário, como a Procuradoria-Geral da República e a presidente do STF. Ele prevê punição a magistrados por abuso de autoridade.

O Poder Judiciário não está nem além nem aquém de qualquer outro sacrifício que o povo brasileiro e as instituições venham a passar.  Mas o ex-corregedor do CNJ critica a demora do STF em propor a lei. Nas contas de Dipp, o Supremo discute o tema internamente há mais de 15 anos. “Acho que o Judiciário já deveria ter ditado a adequação da nova Loman, consentânea com os tempos atuais. A Loman atual é antiquada e de certa maneira é corporativista”, avalia.

Eliana Calmon também defende mudanças, ressaltando que há casos em que a aposentadoria compulsória é uma boa medida para servidores públicos em geral, inclusive no Judiciário. “É imprescindível que se façam correções na Loman”, diz. A ex-ministra do STJ sugere uma nova legislação que crie multas para infrações menores, exija o ressarcimento de dinheiro público desviado e suspenda o direito de magistrados voltarem por novo concurso. “Conheço juiz aposentado compulsoriamente por corrupção e que prestou novo concurso. Era juiz estadual e, após a punição administrativa, fez concurso para juiz federal. Se houvesse impedimento legal, ele não mais poderia fazer concurso, pelo menos para a magistratura”, conta.

Penduricalhos

A folha de pagamento com os compulsórios pode ser ainda maior se considerar gratificações e indenizações pagas pelos tribunais regionais. São os chamados “penduricalhos”. O Tribunal de Justiça do Amazonas pagou neste ano, por exemplo, de R$ 10 mil a R$ 18 mil a cada um de quatro juízes aposentados por decisão do CNJ. Os valores aparecem na folha de pagamento apenas como “vantagens pessoais”.

A situação permite a um ex-desembargador do TJ-AM ampliar substancialmente os seus vencimentos. O salário fixo dele é de R$ 30.471,11 por mês, mas, com o recebimento nos últimos meses de R$ 10 mil como “gratificação”, o ganho mensal sobe para R$ 38.261,05. Em maio deste ano, ele recebeu R$ 15,8 mil em gratificação, que, somados à parcela do 13º, fizeram sua renda líquida atingir R$ 46.404,63.

Em resposta, o TJ-AM disse “que o valor de R$ 15.788,49 corresponde à Parcela Autônoma de Equivalência, no montante de R$ 10 mil, paga em cumprimento à decisão judicial, assim como acontece em todos os tribunais do país, devida aos magistrados ativos e inativos; e o valor de R$ 5.788,49, concedido por decisão administrativa que corresponde a uma diferença de subsídio do ano de 2005 autorizada pela Lei 3.506/2010, de 17/05/2010, cujo término do pagamento se deu em junho de 2016″.

São esses penduricalhos nos salários que fazem o Judiciário pagar, em muitos casos, mais que o teto permitido pela Constituição, que é o vencimento bruto de ministro do STF: R$ 33.763. Dipp afirma que “tem certos benefícios que não podem ser recebidos pelos aposentados, mas vários tribunais estão pagando”. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) reforçou, em agosto, por exemplo, o contracheque de um ex-desembargador com bonificação de R$ 11.516,34. Foi o repasse da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), concedido pelo órgão catarinense a seus magistrados para corrigir perda salarial com a URV (Unidade Real de Valor), adotada em 1994 para fazer a transição do cruzeiro para o real.

Ele foi afastado pelo CNJ em junho de 2014. Ele perdeu o cargo por não denunciar a exploração sexual de uma adolescente. A Polícia Federal identificou que ele sabia de relações de um amigo com uma garota de programa de 16 anos. O ex-magistrado catarinense recebe mais de R$ 22,5 mil líquidos como aposentadoria, mas custa mais de R$ 30,3 mil ao TJ-SC, entre vencimento e impostos. Ele recebe mensalmente outros R$ 300 como auxílio-saúde.

Em nota, o TJ-SC confirmou o benefício da “restituição de contribuição do Instituto de Previdência de Santa Catarina, cobrado de forma equivocada em relação aos magistrados, e naquele instante [agosto] recomposto ao patrimônio dos anteriormente prejudicados, em conformidade com a legislação vigente”. Para o ex-corregedor do CNJ, a crise econômica impõe mais rigor ao Judiciário com esse tipo de “penduricalho” e deveria partir do STF a revisão dos benefícios. “O ajuste fiscal [conduzido pelo governo federal], não importa quem seja o causador, deve corresponder a todo o serviço público.”

O presidente da AMB defende um enxugamento nos benefícios dos magistrados. Ele avalia que o ideal é uma combinação de salário mais o adicional por tempo de serviço, que englobaria o auxílio moradia pago hoje a magistrados da ativa. “O que queremos é uma política mais estável para a magistratura. O Congresso entende isso, mas não se direciona para criar essa estrutura legal”, diz João Ricardo Costa.

Fonte: UOL -  Nivaldo Souza

Vice-presidente do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos trabalhava para o PCC

Ex-conselheiro de Direitos Humanos relata ameaça de morte do PCC

Luiz Carlos dos Santos foi ameaçado dentro da cadeia por um dos advogados do PCC. 'Quando você chegar no CDP irão cortar o seu pescoço', ouviu

 [vice-presidente do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos era também funcionário do PCC - o que explica que sempre que ocorre conflito entre a Polícia e bandidos, a turma dos DIREITOS HUMANOS (que sempre lembra dos direitos humanos dos bandidos e esquece os direitos dos humanos direitos) já chega ao local acusando os policiais.]

 Em novo depoimento à Polícia Civil de São Paulo, o ex-vice-presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe) Luiz Carlos dos Santos relatou que foi ameaçado dentro da cadeia por um dos advogados do PCC, que foi preso junto com ele na Operação Ethos. A ameaça teria ocorrido no dia 24 de novembro, no mesmo dia em que ele foi interrogado pela primeira vez, durante banho de sol na Penitenciária 1 de Presidente Venceslau (SP).

O advogado José de Ribamar Baima teria se aproximado dele e lhe perguntado sobre o que tinha falado à polícia. Ribamar havia estranhado o demora do depoimento. Santos, então, respondeu que ficou 70% do tempo falando sobre o seu trabalho. Ribamar não se convenceu e disse: “Bem, Luiz, se você reconheceu alguém, falou nome de algum integrante do PCC, nós vamos ter acesso ao seu termo de declaração e aqui não ocorrerá nada, mas quando você chegar no CDP irão cortar o seu pescoço, mesmo se você estiver solto, nós vamos atrás de você e sua família”, conforme trecho do inquérito obtido com exclusividade por VEJA. No dia 29 de novembro, Santos prestou um novo depoimento, reafirmando tudo que havia dito antes e relatando a ameaça.

Fonte: Revista VEJA

 

Presidente do STF diz que 'o papel da justiça é pacificar', mas convoca para ação com um brado: "OU A DEMOCRACIA OU A GUERRA"

‘Ou a democracia ou a guerra’, diz presidente do STF

Presidente do STF diz que é preciso agir para que a sociedade não desacredite nos Poderes

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, afirmou na manhã desta segunda-feira, em evento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que o país vive um momento particularmente grave e que o Judiciário precisa dar respostas à sociedade. A ministra foi responsável por abrir os trabalhos do 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também preside. — É preciso estarmos atentos ao que o Brasil espera de nós e o que fazer para atender essas demandas. Qualquer servidor público atua para atender à população. Julgamos conflitos na sociedade e vivemos um momento particularmente grave — disse a ministra.

Cármen Lúcia afirmou que é preciso agir para que a sociedade não desacredite no Estado, que é a opção única colocada. A ministra disse que o momento é extrema dificuldade e pediu a união dos juízes. — Tenho convicção que será um encontro para a união, porque temos deveres comuns e encontros comuns. Há enorme intolerância com o poder público, o que nos leva a pensar em soluções para que a sociedade não desacredite no Estado. O Estado tem sido nossa única opção. Ou a democracia ou a guerra. E o papel da justiça é pacificar — disse a ministra.

Nesta segunda-feira, O GLOBO revelou que o presidente Michel Temer recebeu no domingo passado um “apelo institucional” da presidente do Supremo para que transmitisse ao Poder Legislativo a solicitação de que não discutisse, nem votasse, o projeto que torna crime o abuso de autoridade de juízes e membros do Ministério Público, porque isso poderia gerar uma grave crise entre os Poderes, com consequências imprevisíveis. Temer procurou no mesmo dia o presidente do Senado, Renan Calheiros, que, no entanto, manteve-se irredutível.

Na semana passada, a ministra criticou o projeto de lei que prevê punições para juízes por crime de abuso de autoridade. Cármen defendeu os magistrados e disse que a categoria tem sido alvo de cerceamento. O projeto é de autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e deve ser votado em plenário até o final do ano. A ministra também afirmou que existe uma tentativa de enfraquecer o Judiciário: — Desconstruir-nos como Poder Judiciário ou como juízes independentes interessa a quem? Enfraquecer-nos objetiva o quê?

Cármen Lúcia defendeu que os juízes trabalhem com imparcialidade, sem medo de qualquer punição pela atividade exercida.  No evento, os presidentes dos tribunais superiores se manifestaram sobre o funcionamento de cada uma de suas áreas. O ministro Luiz Fux, do STF e que preside interinamente o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmou que a área eleitoral é a mais próxima do cidadão. - A justiça que mais realiza comunicação com a sociedade é a Justiça Eleitoral. Explica como se deve votar e há uma menção até a uma estratégia eletiva, sobre como escolher (um candidato) - disse Fux, que deu um depoimento sobre o papel do ministro acumular atuação no STF e no TSE, por exemplo. - Saímos de um julgamento que tratou de questões morais profundas, como marcha da maconha e união homoafetiva, e vamos julgar logo em seguida questões no TSE - afirmou Fux. 

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra da Silva Martins Filho, queixou-se do corte de orçamento que atingiu a justiça trabalhista. - Passamos o ano inteiro correndo atrás de dinheiro. Foi um corte de 30% no custeio e 90% no investimento. Foram dispensados 2.500 funcionários terceirizados e 2.500 estagiários. Não sei como, ainda assim, conseguimos atingir nossas metas. Os servidores fizeram das tripas, coração. Foi um corte de orçamento discriminatório - disse Ives Gandra. 

O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), brigadeiro William de Oliveira Barros, contou um pouco a história do tribunal e dos tipos de questões que julga. O militar afirmou que sua corte julga de soldados a generais e que os processos não são morosos e se julga com certa rapidez os casos pautados no tribunal. E que não há corporativismo entre o STM com as Forças Armadas. - Tem muitos oficiais que até preferiam ser julgados na Justiça Comum, onde podem ser beneficiados com a prescrição - afirmou brigadeiro Oliveira Barros.

Comandando a mesa de debates, o ministro do STF Dias Toffoli afirmou que o país vive um protagonismo do Judiciário. - A sociedade acha que o Poder Judiciário tem que resolver tudo. É preciso ter cuidado com esse protagonismo...Vivemos uma era de muita incerteza, onde o que importa é o trânsito em julgado. O Judiciário não pode julgar tudo - afirmou o ministro. 

Fonte: O Globo

 

Chapecoense campeã da Sul-Americana

Conmebol: Chape é campeã da Sul-Americana

 Chape é oficialmente campeã da Sul-Americana; Atlético Nacional recebe prêmio por fair play

Conmebol outorgou título catarinense menos de uma semana depois de tragédia

 CONMEBOL otorga el título de Campeón de la #CopaSudamericana 2016 a Chapecoense: https://shar.es/18JhP1 

A entidade acatou o pedido do Atlético Nacional para que a taça fosse entregue ao clube catarinense após a tragédia aérea 

 A Chapecoense é oficialmente campeã da Copa Sul-Americana. Quase uma semana depois da tragédia que vitimou 71 passageiros do voo que levava a delegação da equipe catarinense à Colômbia para a ida da final da competição, a Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol) outorgou o título na tarde desta segunda-feira. Além da taça, o 'Verdão do Oeste' ficará com os 2 milhões de dólares (R$ 6,86 milhões) de premiação pela conquista.

 

Já os colombianos do Atlético Nacional, que seriam os rivais da Chapecoense na final, receberão os valores destinados ao vice-campeão, além do troféu do centenário da Conmebol pelo fair play demonstrado no caso. A equipe de Medellín prestou inúmeras homenagens às vítimas da tragédia. Uma delas, por exemplo, foi ter enviado à entidade sul-americana um documento que pedia que a Chape fosse declarada campeã.

As decisões foram tomadas após uma reunião do conselho da Conmebol, que citou quatro considerações a respeito da medida. A primeira lembra exatamente a carta do Atlético Nacional ao presidente da entidade, Alejandro Domínguez. A segunda declara que a Chape é campeã e receberá a premiação. Nas duas últimas considerações, o texto afirma que o Atlético Nacional ficará com a posse do troféu por fair play e a premiação de 1 milhão de dólares (R$ 3,4 milhões).

Além dos R$ 6,86 milhões referentes ao título, a Chape receberá ainda a premiação pela vaga na Recopa (R$ 3,43 milhões), participação na Libertadores de 2017 (cerca de R$ 2 milhões). A disputa de pelo menos três partidas em casa na competição internacional do ano que vem renderá também R$ 6,1 milhões.

Leia a nota divulgada pelo site da Conmebol
Luque, Paraguai - 5 de dezembro de 2016. 

A Confederação Sul-Americana de Futebol confirma que o Conselho da CONMEBO, em sua qualidade de autoridade permanente encarregada de fazer cumprir os Estatutos da Instituição, decidiu declarar a Associação Chapecoense de Futebol campeã da edição 2016 da Copa Sul-Americana, assim como outorgar o Club Atlético Nacional o reconhecimento extraordinário do prêmio do "Centenário Conmebol de Fair Play". A decisão se dá com base nas seguintes considerações:

1. Na quarta-feira dia 30 de novembro, a Confederação Sul-Americana de Futebol recebeu uma carta do Club Atlético Nacional, dirigida ao senhor Alejandro Domínguez, presidente da CONMEBOL, convidando a CONMEBOL "a entregar o título da Copa Sul-Americana a Associação Chapecoense de Futebol como laurel honorário por sua grande perda e homenagem póstuma às vítimas do acidente fatal que deixa nosso esporte de luto".

2. O Conselho tomou a decisão de nomear a Associação Chapecoense de Futebol como campeã da Copa Sul-Americana 2016 com todas as prerrogativas desportivas e econômicas que ela carrega.

3. Para a CONMEBOL, não há maior mostra de "espirito de paz, compreensão e jogo limpo" enunciado como objetivo de nossa Instituição que a solidariedade, a consideração e o respeito exibido pelo Club Atlético Nacional da Colômbia para os irmãos da Associação Chapecoense de Futebol.

4. Em razão da petição realizada pelo Club Atlético Nacional que com sua atitude promoveu no futebol na América do Sul umespírito de paz, compreensão e jogo limpo, na certeza de que os valores esportivos prevalecem sempre aos interesses comerciais, o Conselho decidiu outorgar ao Club Atlético Nacional o prêmio "Centenário Conmebol de Fair Play" juntamente à quantia de 1 milhão de dólares. 

Fonte: Correio Braziliense