O desmonte da ABIN

 Uma pequena Observação: O texto abaixo foi escrito em 2009. Agora, em 2015, por decisão governamental, a ABIN passará à subordinação de Aloisio Mercadante, chefe do Gabinete Civil da Presidência da República. Isso significa que passará, na verdade, à subordinação do Partido dos Trabalhadores, ao qual Mercadante pertence. Mercadante é filho do General Oliva, mas prefere nunca usar o sobrenome do quatro-estrelas reformado, tido como da "linha dura".

Em 2009, na exposição da nova política ao presidente Lula, o general Félix defendeu a elevação do orçamento da ABIN, que era de R$ 257 milhões. Pediu também um programa de modernização tecnológica (notícia do Estado de São Paulo de 03 de setembro de 2009). Essa decisão significa o fim da ABIN por falta do que fazer e o fim do Sistema Brasileiro de Inteligência.

Com o fim da Guerra Fria, houve um novo redirecionamento de interesses no cenário político e econômico mundial. Mudaram os inimigos e os alvos a serem alcançados. O combate ao crime organizado, terrorismo, narcotráfico, pirataria, espionagem industrial e econômica e aos ilícitos transnacionais passaram a constituir o escopo da atividade de inteligência no século XXI.

Em 1995, o Presidente Fernando Henrique Cardoso baixou a medida provisória nº 813, cujo texto manteve a SSI subordinada à SAE, e ainda autorizava a criação da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN -, autarquia federal vinculada à Presidência da República. A nova entidade possuiria, entre suas finalidades, a incumbência de planejar e executar atividades de natureza permanente, relativas ao levantamento, coleta, análise de informações, e executar atividades de natureza sigilosa, necessárias à Segurança do Estado e da sociedade.

Em 1997 foi remetido ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3.651, dispondo sobre a instituição do Sistema Brasileiro de Inteligência e a criação da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN -, órgão que permaneceu vinculado à Casa Militar até 1999, quando foi criado o Gabinete de Segurança Institucional – GSI -, assumindo, entre outras funções, todas as responsabilidades relacionadas à extinta Casa Militar. Após a sanção presidencial, a SSI foi extinta, sendo criada a ABIN como órgão de assessoramento direto do Presidente da República.

Ainda em 1999, o Presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a Lei nº 9.883, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência – SISBIN – e regulamentou a criação da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN. A Lei nº 9.883 atribuiu ao SISBIN a responsabilidade de integrar as ações de planejamento e execução das atividades de Inteligência do país, o que incluiu o processo de obtenção, análise e disseminação “de informações necessárias ao processo decisório do Poder Executivo“, bem como a salvaguarda da informação “contra o acesso de pessoas ou órgãos não autorizados“.

O artigo também destaca como principais fundamentos do sistema a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado de Direito e a dignidade da pessoa humana. Essa lei instituiu a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) como órgão de assessoramento direto ao Presidente da República e como órgão central do SISBIN, com a missão de “planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do país“, e ainda estabeleceu que a atividade de Inteligência será desenvolvida, no que se refere aos seus limites e ao uso de suas técnicas, sempre em observância irrestrita aos princípios constitucionais.  A nova lei estabeleceu que o Diretor-Geral da agência deverá ter seu nome aprovado pelo Senado Federal, e será o responsável pela elaboração e edição do regimento interno da ABIN a ser aprovado pelo Presidente da República.

A criação da Agência proporcionou ao Estado brasileiro institucionalizar a atividade de Inteligência, mediante ações de coordenação do fluxo de informações necessárias às decisões de Governo, no que diz respeito ao aproveitamento de oportunidades, aos antagonismos e às ameaças, reais ou potenciais, para os mais altos interesses da sociedade e do país. Em 2002 o Congresso Nacional, através da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, promoveu o seminário “Atividades de Inteligência no Brasil: Contribuições para a Soberania e para a Democracia”, com a participação de autoridades governamentais, parlamentares, acadêmicos, pesquisadores e profissionais da área de Inteligência. A contribuição do evento foi significativa para o aprofundamento das discussões acerca da atividade de inteligência no Brasil. (do site da ABIN).

Em setembro de 2009 foi noticiado que todo o sistema de Inteligência do governo ficará subordinado ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI), e não à Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). A decisão foi tomada dia 2 de setembro, em reunião comandada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e mais os representantes de oito ministérios. Lula decidiu ainda, ao aprovar a nova Política Nacional de Inteligência, que o governo não vai encaminhar ao Congresso projeto de lei permitindo que a ABIN tenha direito a requisitar ao Judiciário escutas telefônicas sigilosas, o que era uma reivindicação da agência.

A reunião foi dominada pelo embate entre o general Jorge Félix, chefe do GSI, e o ministro da Defesa, Nelson Jobim. Prevaleceu a posição do ministro, contra a proposta do general Félix, que defendia a subordinação dos serviços de inteligência à ABIN. Lula preferiu seguir a proposta de manter centralizadas no Planalto as informações sensíveis do setor de inteligência e sob coordenação de um gabinete de assessoramento direto do presidente da República, o GSI.

Jobim defendeu a tese de que as diferentes áreas de inteligência do governo, como os comandos militares, o COAF (inteligência financeira ligada ao Ministério da Fazenda) e outros setores não deveriam se reportar à ABIN quando tivessem de apresentar suas demandas ou informações. Esses pedidos serão feitos via GSI, que ficará encarregado de coordenar os trabalhos do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN).

O texto do decreto com a nova política, que será assinado pelo presidente, vai ser encaminhado nos próximos dias à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, que é presidida pelo deputado Severiano Alves (PDT-BA). A proposta vai passar por uma série de audiências públicas para receber contribuições da sociedade. A nova política de inteligência lista as ameaças que a área de informações do Estado deve combater: terrorismo, narcotráfico, crime organizado, corrupção e sabotagem, entre outras.

Ao listar as ameaças ao Estado foram lembradas, por exemplo, a guerra cibernética e a espionagem que ocorrem na área de tecnologia, no agronegócio e nas indústrias aeronáutica e aeroespacial. O governo quer ainda reforçar as áreas de Contra-inteligência e os trabalhos voltados para o campo externo.

A política foi apresentada exatamente no dia em que Wilson Trezza completou um ano de interinidade no cargo de diretor-geral da ABIN. Trezza substituiu o delegado da Polícia Federal, Paulo Lacerda, que foi afastado do cargo durante as investigações sobre a suposta participação de agentes da ABIN em escuta clandestina no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Congresso – a Polícia Federal já terminou as investigações e não conseguiu identificar os autores dos grampos.

Na exposição da nova política ao presidente Lula, o general Félix defendeu a elevação do orçamento da ABIN, que hoje é de R$ 257 milhões. Pediu também um programa de modernização tecnológica (notícia do Estado de São Paulo de 03 de setembro de 2009). Essa decisão significa o fim da ABIN por falta do que fazer e o fim do Sistema Brasileiro de Inteligência.

Dias antes dessa reunião, as agências de Inteligência da ABIN foram informadas por seus superiores da ABIN de que não deveriam mais remeter Relatórios de Inteligência para a agência central e nem realizar investigações de motu próprio, limitando-se a responder os pedidos de busca pontuais da agência central que lhes foram remetidos. Ou seja, as agências passariam a ser apenas órgãos de busca, um virtual engessamento do Sistema Brasileiro de Inteligência (SisBIn).

Quando a ABIN se vincula ao GSI o cliente passa a ser um ministro e não mais o Presidente, isto é, a perspectiva da demanda se reduz. A inteligência passa a atender unicamente ao que o presidente solicita àquele ministro… A ABIN tem vivido de improvisações e informalidades, os dirigentes aí colocados desde FHC não tinham perfil para tal; uma professora (creio que era pedagoga) que não abria a boca, substituída por um delegado corrupto que foi substituído por um agente ególatra sem noção, que se dedicou a fazer hino, bandeira, revistinha do agente jovem e criar símbolo de carcará, substituído por um Policial Federal  (o menos ruim) que esqueceu a diferença entre as duas instituições… Resumo da ópera: uma instituição sem objetivo, nem objeto, que vive de improvisos, acaba se transformando em arsenal de manobra para oportunistas de plantão, independente da ideologia.

O que se pode dizer é que para se assumir como agencia executora de ordens do GSI só falta acabar com a produção de conhecimento nas regionais, passando a ser um organismo passivo e executor de ordens advindas do GSI, eliminando a produção de conhecimento nas suas unidades regionais, excluindo as investigações de motu próprio, limitando-as a responder os pedidos de busca pontuais da agência central que lhes forem remetidos. Ou seja, as agências passariam a ser apenas órgãos de busca, (regiamente remunerados), um virtual engessamento do Sistema Brasileiro de Inteligência (SisBIn).

Fonte:  Carlos I. S. Azambuja é Historiador.