Ministro Fachin, com todo o respeito que seu CARGO IMPÕE: o Senhor perdeu mais um

Fachin diz que STF pode decretar medidas cautelares contra parlamentares

Relator argumenta que Congresso pode se manifestar apenas em caso de prisão 

Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em votação nesta quarta-feira, o ministro Edson Fachin votou pela possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) decretar medidas cautelares contra parlamentares sem necessidade de o Congresso referendá-las. Primeiro, ainda afirmou que a aplicação dessas medidas nem sequer foi questionada pelos partidos autores da ação. Assim, segundo ele, o julgamento deveria se limitar a definir se a Câmara e o Senado deveriam dar seu aval para o afastamento de parlamentares ou se a última palavra é do próprio STF.
 

O ministro argumentou que o Congresso pode se manifestar apenas em caso de prisão de parlamentar, mas não quando se trata de medidas cautelares. — Ao Poder Legislativo, a Constituição outorgou o poder de relaxar a prisão em flagrante, em juízo político. Estender essa competência para permitir a revisão por parte do Poder Legislativo das decisões jurisdicionais sobre medidas cautelares penais significa ampliar a imunidade para além dos limites da própria normatividade que lhe é dada pela Constituição. É uma ofensa ao postulado republicano e uma ofensa à independência do Poder Judiciário — disse o ministro.

Fachin citou votos de alguns ministros em maio do ano passado, quando, por unanimidade, o tribunal afastou o então presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do exercício do mandato.  “Fora dessas hipóteses (prisão), as investigações e processos criminais deflagrados contra parlamentares haverão de transcorrer ordinariamente, sem qualquer interferência do Poder Legislativo, inclusive quanto à execução das demais medidas cautelares previstas no ordenamento, que ficam à disposição da jurisdição”, diz trecho do voto de Teori Zavascki, que decretou a prisão de Cunha, e foi citado nesta quarta-feira. 

Fonte: O Globo