Que Congresso é esse? - Percival Puggina

O ápice do desrespeito é a perda do respeito por si mesmo e, com sitiadas exceções individuais, membros das duas Casas acomodaram-se em poltronas nesse patamar. Que raios de Congresso foi esse que elegemos em 2018?        

Eleitos para representar a sociedade, como expressão de sua soberania, dedicam-se, em ampla maioria, a fazer negócios, cuidar de reeleições, usar recursos públicos para objetivos políticos pessoais e perenizar currais eleitorais. Não veem povo, sem alternativas, à porta dos quartéis pedindo aos militares que façam o que eles, detentores de mandato, não fazem? Veem, sim, mas não são freio nem contrapeso, não são coisa alguma e para nada servem, seja nas calmarias, seja nas tormentas.

Afundam com o navio ao som de um coral de puxa-sacos “lá nas bases”.

Que fracasso! Durante quatro anos, a nação, aos milhões, lhes falou desde os megafones e microfones, em extraordinárias jornadas cívicas. De nada valeram as advertências proclamadas pela voz das ruas! De nada. Nem mesmo para que protegessem as próprias prerrogativas! Ministros do STF usurpam-lhes o poder, escrituram em nome de 11 pessoas as vias digitais e nelas silenciam-lhes as vozes.

Não perceberam ainda? Privados os parlamentares das redes sociais, o plenário vira gaiola e a tribuna poleiro de onde deputados e senadores falam, uns aos outros, em circuito fechado. Como toleram isso?

Cada medida autocrática contra um congressista é um insulto ao parlamento. De tão frequente e tolerada, a situação faz lembrar o que escreveu Eça de Queiroz”, referindo-se às Cortes portuguesas em uma de suas Farpas: “É uma escola de humildade este parlamento! Nunca, em parte nenhuma, como ali, o insulto foi recebido com tão curvada paciência”.

Essa curvada paciência, porém, esgotou a tolerância do povo que não aceita a patrulha do pensamento nem a gradual, mas constante e crescente, perda de suas liberdades. Quem não entendeu isso não entendeu coisa alguma.

Que o próximo parlamento, com honra e dignidade, retome o verdadeiro sentido da representação popular, para volta da democracia e da liberdade.

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

O ‘imenso talento’ de Pacheco - Revista Oeste

Silvio Navarro

Como a frouxidão de Rodrigo Pacheco colocou o Congresso de joelhos e desequilibrou os Poderes da República 

 Em fevereiro do ano passado, um grupo majoritário de 57 senadores elegeu o mineiro Rodrigo Pacheco para presidir o Congresso Nacional por dois anos. O Senado se preparava para abrir uma CPI da pandemia, formatada pela oposição para fabricar manchetes contra o governo Jair Bolsonaro. 

Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) perdia de vez o controle do que acontecia no gabinete do ministro Alexandre de Moraes. 

Foi quando lembraram de Pacheco e seu “imenso  talento”: não criar problemas para ninguém.

O escritor Eça de Queiroz (à esquerda) e Rodrigo Pacheco, 

presidente do  senado | Foto:Montagem Revista Oeste/Wikimedia Commons/PMDB Nacional

 

Assim como o personagem da crônica de Eça de Queiroz (A Correspondência de Fradique Mendes), Pacheco é um parlamentar aplaudido pelo que nunca fez. Foi eleito deputado em 2015 e assumiu o mandato já como um dos coordenadores da bancada do MDB. O partido, aliás, enxergava nele tantas virtudes que foi lançado candidato a prefeito de Belo Horizonte no ano seguinte. Derrotado nas urnas, foi agraciado com o comando da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a mais importante da Câmara. Depois, concorreu ao Senado em 2018 e logo chegou à presidência da Casa — o terceiro cargo mais importante na hierarquia da República.

Qual o grande projeto apresentado por Pacheco no Congresso? Nenhum. Tampouco é um orador brilhante, o que justificaria sua atuação na tribuna. É um nome que representa um partido? Não. Do MDB, passou pelo extinto DEM e agora está filiado ao PSD, pelas mãos de Gilberto Kassab. Não foi deputado estadual nem vereador.

Como advogado criminalista, fez parte do conselho federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e foi sócio, até se eleger deputado, de Maurício de Oliveira Campos Junior. O escritório atuou na defesa do Banco Rural na época do escândalo do Mensalão, do ex-governador Eduardo Azeredo (PSDB) e da Vale do Rio Doce na tragédia de Brumadinho.

Por pouco, Pacheco não tentou um voo ainda maior neste ano. Quando ainda se falava numa “terceira via” eleitoral para disputar a Presidência, alguns colunistas de Brasília mais uma vez lembraram de Pacheco. Ele passou a ser citado como “o novo Tancredo Neves”. Pacheco gostou tanto da ideia que se comparou ao presidente no discurso de filiação ao PSD: “Alguém capaz de provocar sempre o consenso”. O senador nasceu em Rondônia, mas mudou-se para Minas na infância.

Rodrigo Pacheco é uma espécie de Tancredo Neves no Puma do Riocentro!

Como Tancredo, fala em união, diálogo e moderação.

Mas a direita explosiva, hoje representada pelo bolsonarismo, não quer saber de nada disso!

— Octavio Guedes (@octavio_guedes) March 29, 2021

Notícia veiculada no O Estado de Minas | Fonte: Reprodução

Notícia veiculada na revista Veja | Fonte: Reprodução

Senado de joelhos
Desde o dia 1º de fevereiro do ano passado, Pacheco permaneceu sentado placidamente na cadeira de presidente do Senado, enquanto ministros do Supremo tentam instalar um Poder Moderador no país. O uso do termo não é exagero. Foi dito diante de câmeras pelo ministro Dias Toffoli em novembro, durante um evento em Lisboa: “Nós já temos um semipresidencialismo com controle de Poder Moderador, que hoje é exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Basta verificar todo esse período da pandemia”, disse.

Embora a afirmação remeta à Constituição Imperial de 1824, redigida em benefício de Dom Pedro II, faz algum sentido no Brasil de hoje. De fato, foi o Supremo quem mandou o Senado abrir uma CPI da Covid. 

O funcionamento da comissão era um assunto interna corporis. Mas Pacheco observou e obedeceu à interferência do Judiciário no Legislativo.

Os crimes de responsabilidade
A frouxidão do senador mineiro é ainda mais gritante quando o tema envolve o Supremo. 

Ele recebeu dezenas de pedidos de impeachment dos ministros da Corte. O principal deles foi enviado pelo presidente Jair Bolsonaro contra a perseguição de Alexandre de Moraes aos seus apoiadores no inquérito perpétuo dos “atos antidemocráticos”. Pacheco não fez nada.

O inciso II do artigo 52 da Constituição diz que compete ao Senado processar e julgar ministros do STF quanto a crimes de responsabilidade. É a única Casa com prerrogativa para frear excessos e até crimes cometidos por um dos 11 ministros da Corte.

O pedido apresentado por Bolsonaro enquadra as ações de Moraes na Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950). 

Diz o artigo 39 que são crimes de responsabilidade: 

1) alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou o voto já proferidos em sessão do Tribunal; 

2) proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa; 

3) exercer atividade político-partidária; 

4) ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo; e 

5) proceder de modo incompatível com a honra, a dignidade e o decoro de suas funções.

A partir desse pedido, o papel de Pacheco seria simplesmente deixar que os demais 80 senadores analisassem o caso. O artigo 44 da Lei do Impeachment diz: “Recebida a denúncia pela Mesa do Senado, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial, eleita para opinar sobre a mesma”.

O requerimento não foi lido nem encaminhado para uma comissão.[um dos requerimento9s tinha mais de 2,5milhões de assinaturas.]

“O instituto do impeachment não pode ser banalizado”, disse Pacheco. “Não pode ser mal usado, até porque ele representa algo muito grave, acaba sendo uma ruptura, algo de exceção. Mais do que um movimento político, há um critério jurídico, há uma lei de 1950 que disciplina o impeachment no Brasil, que tem um rol muito taxativo de situações em que pode haver impeachment de ministro do Supremo”

Diante da conivência de Pacheco, o ministro Alexandre de Moraes seguiu dobrando a aposta. Depois de mandar prender o deputado Daniel Silveira (RJ) no exercício do mandato, um jornalista, o líder de caminhoneiros e o presidente do PTB, Roberto Jefferson, estrangulou financeiramente canais de YouTube e sites conservadores. 

Sua última investida foi enviar a Polícia Federal, às 6 da manhã, para apreender computadores e telefones de um grupo de empresários que apoia o governo Bolsonaro.

 

Nem uma obra, nem uma ideia

A paranoia golpista de Moraes, que censurou empresários com base em trocas de mensagens de WhatsApp, chocou até o consórcio de imprensa. Juristas apontaram abusos. Qual foi a reação de Pacheco? “Não tem como dizer a respeito de uma busca e apreensão se ela foi justa, se não foi justa. Se foi excessiva ou não. É muito difícil essa avaliação de quem está de fora.”

A uma semana do primeiro turno das eleições, o presidente do Senado também fez chegar às redações da velha imprensa a informação de que “já articula sua permanência na cadeira em 2023, independentemente do resultado das urnas”. Segundo o regimento interno, ele pode concorrer a mais dois anos no cargo. Seu plano pode se concretizar se a renovação da Casa for pequena — somente 27 vagas estão em jogo nas eleições deste ano.

Notícia veiculada na CNN Brasil | Fonte: Reprodução

Como na crônica Eça de Queiroz, o Brasil “casualmente” conheceu o personagem. “Pacheco não deu nada ao seu país, nem uma obra, nem uma fundação, nem um livro, nem uma ideia. Pacheco era entre nós superior e ilustre unicamente porque tinha um imenso talento”, diz um trecho do texto. Foi escrito no final do século 19, mas cai bem em 2022.

Leia também “O fantasma de 2014”

Silvio Navarro, colunista - Revista Oeste

 

Esperteza que engole o dono - Alon Feuerwerker

O noticiário relata que os presidentes do Senado e da Câmara buscam um atalho para se candidatarem à reeleição, mesmo no meio da legislatura. A Constituição proíbe expressamente isso, mas argumenta-se que o tema é interno às casas legislativas. Assunto interna corporis, a ser resolvido entre os candidatos e seus eleitores (deputados e senadores).

Se o Brasil não tivesse sido transformado, e sempre sob as anunciadas melhores intenções, num paraíso da insegurança e do criacionismo jurídicos, a tese continuísta seria rechaçada sem piedade. Mas aqui a pessoa acorda de manhã sem saber que trecho da Constituição está vigorando, ou se algo foi introduzido durante a noite na Carta “porque é justo”.

Nessas horas é prudente recorrer à sabedoria do Conselheiro Acácio, o personagem de Eça de Queiroz que nos advertiu sobre as consequências virem sempre depois. Se os presidentes das duas Casas do Congresso podem pleitear um novo mandato contra a letra expressa da Carta, argumentando ser "assunto interno" do Legislativo, por que não usar o mesmo critério para o presidente da República e os eleitores dele? [na segunda alternativa  vale o argumento democrático: se provém do presidente Bolsonaro ou dos seus apoiadores é ilegal, é antidemocrático, é contra a Constituição e vale violar princípios da democracia para combatê-los;
mas, se partir da 'turma', de algum supremo ministro, ou de algum grupo minoritário, vamos usar toda a força da 'constituição',  a que existe na interpretação, e aprovar.]

Se alguém pode ter direito a uma reeleição que a Constituição proíbe, bastando para isso que assim o queiram os eleitores envolvidos, por que negar ao ocupante do Palácio do Planalto a possibilidade de se submeter ao julgamento do eleitorado para tentar obter um terceiro mandato? 
Ou um quarto? Ou um quinto? E por que não a possibilidade da reeleição ilimitada? [se depender da vontade dos apoiadores da interpretação criativa, todos inimigos do presidente Bolsonaro =  inimigos do Brasil + adeptos do 'quanto pior, melhor' + turma do mecanismo, haveria sim um terceiro turno para tirar o capitão da cadeira.] 

Afinal, se o povo não estiver de acordo, que derrote o presidente-candidato. Seria só a extensão para o conjunto dos eleitores de um direito antes reservado aos membros do colégio eleitoral que escolhe os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Se suas excelências do Congresso Nacional podem outorgar-se essa possibilidade, por que negar ao povo?

Foi aliás o argumento de Evo Morales para driblar a consulta popular que o derrotara e tentar buscar um novo mandato de presidente na Bolívia. O resultado é conhecido. Como se diz, esperteza quando é muita vira bicho e come o dono. O Brasil não é propriamente um exemplo de apego à letra da lei. O estado de direito por aqui costuma ser, digamos, flexível. Coisa exacerbada nesta era de bonapartismos, quando o pessoal que pede respeito às regras é visto como uma gente chata que abusa do mimimi.

No rumo atual vamos deslizando perigosamente para o predomínio de uma única lei: a do mais forte. Sabe-se hoje que as portas do inferno foram abertas lá atrás com a aprovação da reeleição no Executivo. O que veio depois foi só consequência. Não tem mesmo jeito, sempre acabamos voltando à sabedoria do Conselheiro.

Poderia ser o contrário. Poderíamos aproveitar o momento para dar um basta na reeleição ou pelo menos estabelecer regras mais justas. Por que um governador ou prefeito precisam renunciar ao mandado para poder concorrer contra um presidente que pode lutar pela reeleição confortavelmente sentado na cadeira e com a caneta na mão?

Alon Feuewerker, jornalista e analista político

Publicado originalmente na revista Veja 2.703, de 09 de setembro de 2020 

Saudades do Mandetta - Nas entrelinhas

“A Fortuna de Bolsonaro pode ser comparada à do presidente Trump, que também defendeu o uso de cloroquina e se opôs ao isolamento social”

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, ontem, um relatório do ministro Vital do Rêgo que resume o que todo mundo estava vendo: falta de diretrizes e coordenação entre entes federados e órgãos oficiais no combate à covid-19, por culpa do governo federal. Esse era o ponto forte da gestão de Luiz Henrique Mandetta, defenestrado do cargo porque o presidente da República ficou enciumado da popularidade adquirida pelo então ministro da Saúde e discordava da estratégia de isolamento social que havia adotado. Bolsonaro queria distribuir cloroquina a todos os infectados e implementar a atual estratégia de “imunização de rebanho”.

[a notória competência e amplos conhecimentos do ilustre articulista, no jornalismo e na cultura geral, nos obriga a poupar nossos dois leitores, "ninguém e todo mundo", de uma tediosa explanação sobre crescimento exponencial - sabemos que o crescimento exponencial pode resultar de dobrar em um curto espaço de tempo.

Felizmente, o número de mortes - apesar de trágico, desesperador - não cresce de forma exponencial, e o de recuperados, ainda que de forma lenta, representa sempre um percentual crescente em reação ao total de infectados.
Em que pese que a mídia tem sempre uma propensão a não citar o número de recuperados (quando cita não o faz com o destaque indispensável = atualmente gira em torno de 70% do total de contaminados.
Aliás, chega a ser interessante que a mídia reclamou de omissão de dados nas informações do Ministério da Saúde - informações apresentadas com profissionalismo, as do Mandetta eram comícios.
Agora, que recebem informações completas e sem atrasos,  reclamam da ausência do ministro interino da Saúde.] 

Quando Mandetta saiu da Saúde, em 16 de abril, o Brasil contabilizava 1.924 mortes; hoje, já são quase 54 mil, uma tragédia anunciada. Na ocasião, as pesquisas mostravam que 76% dos entrevistados aprovavam o desempenho do ministro da Saúde, que antes era avaliado positivamente por 55%. A pandemia havia catapultado sua popularidade, graças ao excepcional desempenho na liderança do Sistema Unificado de Saúde (SUS). Ao contrário, a atuação de Bolsonaro, que havia entrado em guerra com os governadores de São Paulo, João Doria, e do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, e se descolado de Mandetta, havia oscilado para baixo, de 35% para 33%. Os ciúmes do clã Bolsonaro — verbalizado nas redes sociais e entrevistas do presidente da República — puseram tudo a perder. Para substituir Mandetta, Bolsonaro escolheu o médico oncologista Nelson Teich, que ficou apenas um mês na pasta e caiu fora, depois da fatídica reunião ministerial de 22 de abril, cujas imagens revelam seu espanto com o que aconteceu na ocasião. A essa altura da pandemia, já eram mais de 14 mil mortos.

Os ministros militares do Palácio do Planalto — os generais Augusto Heleno (GSI), Rego Barros (Casa Civil), Fernando Azevedo (Defesa) e Luiz Ramos (Secretaria de Governo) — bem que tentaram segurar Mandetta no cargo, mas foi um esforço em vão. A ala radical do governo, liderada por Carlos Bolsonaro — que não faz parte do governo, mas tem grande influência no governo — já havia selado o destino de Mandetta. No início de abril, Bolsonaro disse à rádio Jovem Pan que o subordinado deveria “ter mais humildade” e “ouvir um pouco mais o presidente”. Ao saber da crítica, Mandetta falou com o chefe por telefone e ouviu dele que deveria “pedir demissão”. Respondeu: “O senhor que me demita”. Era o fim da linha.

Efeito Orloff
No relatório apresentado ao Tribunal de Contas, Vital do Rêgo critica a ausência de integrantes técnicos da área de saúde no comitê de gestão da pandemia governo: “Os cargos-chave do Ministério da Saúde, de livre nomeação e exoneração, não vêm sendo ocupados por profissionais com essa formação específica”. Segundo ele, isso pode levar a decisões não baseadas em questões médicas e científicas, o que resulta em “baixa efetividade das medidas adotadas de prevenção e combate à pandemia, desperdícios de recursos públicos e aumento de infecções e mortes”. O TCU recomendou a inclusão, como membros permanentes do Comitê de Crise da Covid-19, dos presidentes do Conselho Federal de Medicina, da Associação Médica Brasileira e do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, com direito a voz e a voto. Entretanto, o governo não é obrigado a cumpri-la.

O relatório também destaca a ausência de ampla divulgação das ações de enfrentamento à crise de saúde pública e recomenda a inclusão de um representante da Secretaria de Comunicação Social no Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 (CCOP). O TCU determinou, porém, que a Casa Civil passe a divulgar no prazo de 15 dias na internet as atas das reuniões do Comitê de Crise e do CCOP. A Fortuna de Bolsonaro pode ser comparada à do presidente Donald Trump, dos Estados Unidos, que também defendeu o uso de cloroquina e inicialmente se opôs ao isolamento social, embora agora tente se reposicionar, depois de ver sua reeleição caminhar em direção ao brejo.

Hoje, Trump amarga 14 pontos atrás do seu concorrente democrata, Joe Biden. Agora, o principal aliado de Bolsonaro na política externa, embora se declare seu amigo, cita o Brasil como mau exemplo a ser seguido no combate à pandemia. Bolsonaro cometeu um erro fatal ao demitir Mandetta, com quem dividiria o prestígio. Como diria o Conselheiro Acácio, personagem de Eça de Queiroz em O Primo Basílio, as consequências sempre vêm depois. A flexibilização precoce do isolamento social por governadores e prefeitos, pressionados por Bolsonaro, está provocando o aumento do número de casos da covid-19, inclusive, onde a pandemia estava sendo controlada. Além disso, o governo perdeu o rumo na economia em meio à recessão.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo, jornalista - Correio Braziliense

Você não acha, Guedes? José Manuel Diogo

Se a economia do Brasil der certo, Bolsonaro será reeleito e a esquerda vai enfrentar dias (ainda) mais difíceis. Se a economia não der certo, Bolsonaro perderá o apoio dos empresários (que ainda acreditam nele) e a esquerda vai renascer como movimento (de protesto). Isso é mau para o Brasil.  Um dia, o escritor português Eça de Queiroz falou que a luta pelo dinheiro é santa — porque é, no fundo, a luta pela liberdade —, mas até uma certa soma. Passado o limite, é a tristonha e baixa gula do ouro. O mais importante nesta luta anunciada — entre um Lula agora livre, apoiado num PT com vontade de vingança, e um Bolsonaro que fala demais e quase não tem partido — [Bolsonaro tem votos e em breve um partido - já o condenado tem o perda total = pt, em irreversível processo de implosão.
Felizmente o presidente Bolsonaro está falando menos, medindo as palavras.]é garantir que essa vil e baixa gula do ouro não faça perigar a democracia. E esses perigos são muitos e estão por toda parte. Eles crescem nas gargantas de governantes, senadores, deputados e congressistas despreparados para comunicar, que não conhecem o poder do silêncio e ignoram o perigo das palavras.

Eles vivem nos excessos táticos, a que os maus políticos em busca de poder sacrificam a boa estratégia. Eles brotam da boca dos apresentadores de rádio e televisão que, na esperança de aumentar sua fama e auditório, incitam ao confronto. Eles se escondem na miséria e na pobreza, sempre se alimentando da ignorância. [situações usadas por maus políticos que pretender reeditar os 'currais eleitorais' do século passado.] Eles estão por todas as parte e são, nesta altura, os maiores desafios que o Brasil tem para vencer.

Por isso, o ministro Paulo Guedes tem razão quando pede a todos que sejam responsáveis e pratiquem a democracia. Ele tem todo fundamento quando fala que convocar as pessoas para a rua é uma insanidade. Mais ainda quando diz que é preciso prestar atenção na sequência de acontecimentos nas nações vizinhas para ver se o Brasil não tem nenhum pretexto que estimule manifestações do gênero. Quando a América Latina se apresenta como um barril de pólvora prestes a explodir, o Brasil tem a obrigação de se mostrar ao mundo como uma referência de estabilidade na região.
A questão não é a crise chegar ao Brasil. A questão é o Brasil ajudar a acabar com a crise dos outros. Prever que a tragédia na Venezuela, os protestos no Chile e na Bolívia ou a crise na Argentina possam se alastrar ao Brasil também é uma insanidade, pois coloca essa ideia na cabeça das pessoas. Como também é uma insanidade se referir o AI-5 como uma possibilidade, mesmo que remota.
Há palavras que políticos com responsabilidade não podem dizer.
E alguém tem de ser responsável no Brasil. Você não acha, Paulo Guedes?
Há palavras que políticos responsáveis não podem falar. Por isso, é uma insanidade se referir o AI-5, mesmo como uma remota possibilidade. [maximizam exemplos infelizes dados por alguns 'políticos', entre eles o ministro Guedes; 
A menção ao AI-5 é apenas uma forma de lembrar que se necessário instrumentos eficientes na restauração da ORDEM PÚBLICA e CUMPRIMENTO DAS LEIS, podem ser criados.
A própria Constituição Federal e uma Lei Complementar, já fornecem o arcabouço legal para adoção de medidas necessárias e, eventualmente, enérgicas.]

José Manuel Diogo - Colunista, IstoÉ

O voto da Rosa - Nas entrelinhas

“Não é improvável que o voto da ministra Rosa Weber vire o julgamento do Supremo a favor do “trânsito em julgado”, sendo acompanhando por Cármen Lúcia , Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli”

O 4 x 3 a favor da execução da pena após condenação em segunda instância na votação do Supremo Tribunal Federal (STF) mantém o suspense sobre o desfecho desse julgamento. Até agora, votaram a favor os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux; contra, Marco Aurélio, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. O julgamento foi suspenso pelo presidente da Corte, Dias Toffoli. Não votaram ainda Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o próprio Dias Toffoli, que anunciou a retomada do julgamento para os dias 6 ou 7 de novembro.

Dos sete votos, o mais emblemático foi a da ministra Rosa Weber, pelo fato de ter reiterado uma posição de princípio anunciada em julgamento de habeas corpus no qual votou a favor da atual jurisprudência, que determina a execução da pena após condenação em segunda instância. Rosa se manifestou contra a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, defendeu a presunção de inocência como “garantia fundamental” prevista na Constituição: “Goste eu pessoalmente ou não, esta é a escolha político-civilizatória estabelecida pelo Constituinte. Não reconhecê-la, com a devida vênia, é reescrevê-la para que espelhe o que gostaríamos que dissesse.”

Rosa contextualizou o julgamento, que ocorre num momento de “desconfiança do povo em relação a seus representantes e o descrédito da atividade política”. Segundo ela, é preciso resistir à tentação de “uma interpretação do texto constitucional que subtraia garantias e proteções”. Os constituintes, na sua avaliação, fixaram “o trânsito em julgado como termo final da presunção de inocência”. Quanto a isso, há que se considerar o fato de que a Constituição de 1988 foi elaborada num contexto de transição à democracia, no qual os traumas do regime militar levaram os constituintes a atribuir ao Supremo o papel de poder moderador da República, que até então, desde a Proclamação da República, fora exercido de forma nefasta pelos militares.

“Vale lembrar que a história universal é farta de exemplos de que a erosão das instituições garantidoras da existência dos regimes democráticos, quando ocorre, lenta e gradual, normalmente tem origem na melhor das intenções: moralidade pública, eficiência do Estado, combate à corrupção e à impunidade”, advertiu Rosa, que votou a favor da execução da pena após condenação em segunda instância em 66 decisões individuais, mas sempre com a ressalva de que era contra a jurisprudência e votaria para mudá-la, quando a questão voltasse a ser debatida em ações declaratórias. Ou seja, seu voto foi absolutamente coerente.

As consequências
Como diria o Conselheiro Acácio, personagem antológico de Eça de Queiroz, muito citado pelo ex-vice-presidente Marco Maciel, “as consequências vêm depois”. Não é improvável que o voto de Rosa vire o julgamento, sendo acompanhando por Cármen, Gilmar, Celso e o próprio Toffoli, pois todos sinalizaram nessa mesma direção em decisões e manifestações anteriores. Se isso ocorrer, será um ponto de inflexão irreversível para a Operação Lava-Jato. Seu impacto imediato será a libertação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. É uma decisão desgastante para o Supremo, porque a opinião pública é amplamente favorável à prisão em segunda instância, e com potencial de inflamar o ambiente político do país.

Rosa sabe perfeitamente que seu voto é polêmico, mas nem por isso deixou de faze-lo conforme a sua consciência. Nesse aspecto, serve de exemplo. Entretanto, ninguém deve ser ingênuo de acreditar que a Corte não sofrerá pressões de toda sorte. A interrupção do julgamento ensejará a mobilização de “lavajatistas” e “garantistas”. Nesse sentido, como em toda radicalização, o maniqueísmo presta um grande desserviço. Por exemplo, a tese de que a decisão pode resultar na soltura de 190 mil presos comuns é uma forma alarmista de influenciar a opinião pública, e não tem base na realidade. Não haverá um indulto generalizado nem uma anistia geral.
O melhor é aguardar a decisão final da Corte, cujo nome já diz tudo: Supremo, que tem a palavra final sobre a aplicação da Constituição da República. [definição a qual Rui Barbosa acrescentou, de forma acertada: "a corte que tem o direito de errar por último".
Convenhamos que a Suprema Corte Brasileira insiste em manter certo o acréscimo, brilhante, oportuno e verdadeiro, do grande jurista baiano. Aliás, se a corte optar pela concessão de impunidade = prisão só após o transito em julgado = a Corte, mais uma vez, homologará o acerto do acréscimo.]

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - Correio Braziliense