TAMBÉM TENHO MEDO DOS JUÍZES

Cel. Jorge Baptista Ribeiro

Caiu-me nas mãos um dos vinte e um livros de autoria do advogado, ex-ministro do STF e renomado jurista, Eros Roberto Grau, intitulado “Eu tenho medo dos juízes”.  Eros Grau, por ser um profissional revolucionário do Partido Comunista Brasileiro, foi preso em 1972, época dos governos, decorrentes do Movimento Cívico Patriótico de1964. Entretanto, a todos surpreendendo, prolatou voto decisivo na apreciação pelo STF que aprovou a concessão da anistia, proposta pelo presidente João Figueiredo a fim de pacificar vencedores e vencidos no Movimento de 1964.  A anistia foi  concedida  a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder revolucionário.

Defendendo o  chamado Direito Moderno, Grau muito se inspirava em Jürgen Habermas, um filósofo e sociólogo alemão, marxista, vinculado à Teoria Crítica, corrente de pensamento desenvolvida pela Escola de Frankfurt.

Grau, foi consultor da Bancada Paulista na Assembleia Nacional Constituinte de 1988 e membro da Comissão Especial de Revisão Constitucional, nomeado pelo Presidente da República Itamar Franco, também comunista,  em 1993, com a finalidade de identificar propostas de interesse fundamental para a Nação, no processo de revisão constitucional.

No Prefácio do seu livro, Eros Grau diz  que a sua experiência, durante os seis anos  que viveu como juiz  do STF foi extremamente significativa, enquanto prática de interpretação/aplicação do direito. Sobretudo,  porque acreditava que em sua acepção mais restrita, o direito, em seu sentido objetivo, é o sistema de normas que regula as condutas humanas por meio de direitos e deveres evolutivos e, portanto,  haviam de serem  revistos, atualizados. Além de tudo isto, complementou mencionando porque passou a realmente  temer juízes que, usando e abusando  dos princípios, lembravam-no da “Canção Amada Amante”, de Roberto Carlos: “sem saber o que é direito, fazem  suas próprias leis”. No final da sua obra, Grau reafirma ter medo dos juízes, do mesmo modo que teme o direito alternativo, o direito achado na rua e, principalmente, o direito achado na imprensa.  

Tais considerações acima  enunciadas visam mostrar como a banda toca nos tribunais e quem podem ser os instrumentistas, nos permitindo concluir que o Direito não é uma ciência rígida, matemática, podendo  ser usado para atender conveniências políticas, ideologias, pessoais, financeiras e tudo mais que a imaginação criadora pode construir, sob a capa protetora da Hermenêutica etc.   

Por outro lado, nem todo mundo sabe que, desde os albores da Nova República os comunistas pós-soviéticos adotaram a praxis gramsciana de domínio hegemônico das salas de aula, das cátedras, das letras, das  artes, do jornalismo e dos tribunais, particularmente mobiliaram a Suprema Corte, onde a maioria  dos ministros foi  lá plantada por presidentes  comunistas, para  tergiversarem nas letras da lei e mistificarem entendimentos técnicos, burocráticos e  jurídicos.   

Finalizo, afirmando que pelo  acima enunciado e também considerando  as identidades das  mãos  dos autores da  Constituição  de 1988,  seus modificadores  posteriores e a composição  do nosso atual Supremo Tribunal Federal, nos é permitida a afirmação de que  nossa Suprema Corte personifica uma Organização de Frente da comunalha.

* Publicado originalmente no Portal Brasil Livre, em 30 de março de 2021

Transcrito  site Conservadores  e Liberais

* O autor é Cel de Infantaria e Estado Maior, Reformado do Exército. É um estudioso da Guerra Revolucionária, possuindo o curso da Escola Nacional de Informações (EsNI) que, por óbvias razões de domínio público, foi extinta pelo presidente Fernando Collor. Bacharelou-se em Ciências Sociais na então Universidade do Estado da Guanabara, hoje UFRJ.

A 'Bosta Seca' de Palocci - Elio Gaspari

Palocci contou duas histórias diferentes para o mesmo contrato

Eros Grau mostrou que o ex-comissário mentiu ao tratar do contrato que assinou com Márcio Thomaz Bastos

Ex-comissário foi capaz de conflitar com sua própria delação

Advogando para a família de Márcio Thomaz Bastos, morto em 2014, o ex-ministro Eros Grau expôs uma variante da Teoria da Bosta Seca, segundo a qual quando dois delatores contam histórias conflitantes, não se deve mexer no caso, para evitar a fedentina. O ex-comissário Antonio Palocci foi capaz de conflitar consigo mesmo. Em sua recente delação à Polícia Federal ele disse que em 2009 foi contratado por Thomaz Bastos para ajudar no desmonte da Operação Castelo de Areia, onde a empreiteira Camargo Corrêa estava enterrada até ao pescoço. Recebeu um capilé de R$ 1,5 milhão. 

Como o escritório de consultoria de Palocci era capaz de tudo, sua palavra podia valer alguma coisa.Grau mostrou, documentadamente, que o contrato de Thomaz Bastos com Palocci referia-se a serviços de assessoria nas negociações para a compra das Casas Bahia pelo Grupo Pão de Açúcar. Mais: o próprio Palocci deu essa explicação ao Ministério Público em 2011, que resultou no arquivamento de um processo. Aquilo que em 2011 foi um serviço para o Pão de Açúcar, em 2018 virou uma propina da Camargo Corrêa. 

A defesa de Palocci reconhece que ele contou duas histórias para o mesmo contrato e justificou-se para a repórter Mônica Bergamo dizendo que ele “não revelou às autoridades qual era o verdadeiro escopo do contrato porque não estava colaborando com a Justiça nem tinha o compromisso de dizer a verdade”. Conta outra.
Em tempo: as 86 páginas da delação de Palocci são um passeio pelas suas andanças no andar de cima durante o mandarinato petista. Recusada pelo Ministério Público, ela tem muito caldo e pouca carne. Um capítulo, contado em apenas uma página, aborda o caso do mimo de US$ 1 milhão feito pelo ditador líbio Muamar Kadafi durante a campanha de 2002.

Essa história circula há anos. Palocci contou que o dinheiro foi repassado ao PT usando-se uma conta do publicitário Duda Mendonça na Suíça. Os dois teriam combinado a transação no hotel WT Center, em São Paulo. Duda está à mão e o depósito pode ser rastreado. Essa poderia ser mais uma lenda palocciana, mas em dezembro de 2003 Lula foi à Líbia e, durante o jantar que lhe foi oferecido pelo ditador que seria assassinado em 2011, disse o seguinte:
“Quero dizer ao presidente Kadafi que, ao longo dessa trajetória política, assumi muitos compromissos Políticos. Fizemos alguns adversários e muitos amigos. Hoje, como presidente da República do Brasil, jamais esqueci os amigos que eram meus amigos quando eu ainda não era presidente da República”.

O atraso do moderno no Rio

(.....)

Eremildo, o idiota
Eremildo é um idiota e dá muita atenção ao que diz Bolsonaro. O capitão contou que o governador Wilson Witzel (Harvard fake’15) “vinha manipulando” a investigação policial para desvendar o assassinato da vereadora Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes. Depois disse:
“Parece que não interessa à esquerda chegar aos mandantes do crime”.
O cretino sempre suspeitou que o doutor Witzel fosse de esquerda.

(...)

Pirraça
O juiz Marcelo Bretas voltou a reter o passaporte de Michel Temer. Terá a decisão revogada. 

Diplomacia de doador
Gordon Sondland, o embaixador americano na Comunidade Europeia metido na encrenca ucraniana, nunca foi da carreira. Chegou lá porque deu US$ 1 milhão para a festa da posse de Trump.
Um dia depois do fatídico telefonema de Trump para seu colega ucraniano, ele ligou para o presidente dos Estados Unidos de um restaurante de Kiev. Os dois falavam tão alto que a outra pessoa sentada à mesa ouviu:
— Ele vai fazer a investigação? (Trump falava da ação contra o filho de Joe Biden, candidato pelo partido Democrata à presidência.)
— Ele vai fazer o que você pedir.
Botar dono de hotel em embaixada dá nisso.

Elio Gaspari, jornalista - Folha de S. Paulo e O Globo

 

Ex-ministros do STF rebatem ataques à Corte após decisão sobre prisão em segunda instância - Bernardo Mello Franco

Sydney Sanches vê ‘bravatas’. Para Eros Grau, Estado Democrático de Direito só existe quando a Constituição é respeitada

Embora tenham divergências sobre a prisão em segunda instância , ex-ministros do Supremo Tribunal Federal ( STF ) ouvidos pelo GLOBO convergiram na defesa da autonomia da Corte após uma série de ataques nas redes sociais. Terminado o julgamento de quinta-feira, que estabeleceu a necessidade de se esgotarem todos os recursos antes do cumprimento da pena, o vice-presidente Hamilton Mourão sugeriu, em suas redes sociais, que o Estado de Direito estava “ao sabor da política”. 

 

[Íntegra da sugestão do general Hamilton Mourão, vice-presidente da República:“O Estado de Direito é um dos pilares de nossa civilização, assegurando que a Lei seja aplicada igualmente a todos. Mas, hoje, dia 8 de novembro de 2019, cabe perguntar: onde está o Estado de Direito no Brasil? Ao sabor da política?”.]

 

Para o ex-ministro Eros Grau, relator da votação que havia estabelecido, em 2009, a inconstitucionalidade da prisão antes do chamado “trânsito em julgado”, a decisão desta semana do STF “retoma o texto literal” da Constituição. A Corte havia mudado seu entendimento e autorizado a prisão em segunda instância em 2016, no auge da Operação Lava-Jato. Nesta semana, por seis votos a cinco, a atual composição do STF voltou à interpretação anterior. [alertando que a atual composição da Corte é exatamente a de 2016.] — O Estado Democrático de Direito só existe quando a Constituição é respeitada. Isto foi seguido pelo STF. Não é por impactar o ex-presidente Lula que o julgamento teve esse desfecho. É porque os magistrados seguiram os limites do texto constitucional — avaliou Eros Grau.

A decisão do STF levou à soltura do ex-presidente Lula, que havia sido condenado em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) a 12 anos de prisão no caso do tríplex do Guarujá. Em abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu a pena para oito anos e dez meses. Por ter cumprido um sexto da pena, Lula já tinha direito à progressão para o regime semiaberto.[importante não esquecer que Lula NÃO FOI INOCENTADO NEM SUA CONDENAÇÃO ANULADA - ele ganhou apenas uma prorrogação, assim seu status continua de : CRIMINOSO CONDENADO, temporariamente, FORA DA CADEIA.]

O ex-ministro do STF Sydney Sanches classificou como “bravatas” os ataques ao STF feitos por Mourão e por membros da base política do presidente Jair Bolsonaro. O magistrado defendeu que “cada Poder ocupe o seu lugar”, e afirmou que o Supremo tem entrado em assuntos ligados ao Direito Penal, como descriminalização do aborto e equiparação da homofobia ao racismo, por “omissão ou falta de consenso” do Congresso. [talvez, por ser um ex-ministro,  o ilustre ministro não tenha sido informado que quando o STF resolveu tomar a decisão sobre homofobia, alegando desinteresse do Poder Legislativo sobre o tema,foi informado oficialmente pelo presidente do Senado da existência naquela Casa de dois processos sobre o assunto, em plena tramitação.
O STF optou por ignorar a comunicação e se tornar órgão legislativo.]

— O STF passou a resolver isso com boa vontade, até por patriotismo, porque alguém precisava fazer. Os parlamentares vêm abrindo mão de sua autonomia e buscam soluções políticas em um órgão que não tem esse poder — disse Sanches.
Sanches, que foi integrante da Corte até 2003 e se manifestou a favor do cumprimento da pena após prisão em segunda instância, defendeu o novo entendimento pelo trânsito em julgado e afirmou que é temerário pensar em nova mudança de interpretação.
— Daqui a pouco vão se aposentar os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio, que votaram contra a segunda instância. Não se pode querer pautar de novo o assunto caso as vagas sejam ocupadas por magistrados com posições distintas. Isso traz insegurança jurídica. O povo precisa acreditar na Justiça. Caso contrário, não há democracia — argumentou. [Excelência, a INSEGURANÇA JURÍDICA, produzida pelas constantes mudanças de entendimento do STF, é a única certeza que o cidadão brasileiro tem que o STF pode decidir de manhã por um entendimento e na tarde do mesmo dia, mudar tudo.] 
 
Para o ex-ministro, a Câmara tomará um “caminho correto” se debater uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que passe a considerar o trânsito em julgado após condenação em segunda instância. A possibilidade foi sugerida pelo atual presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e reiterada pelo ministro da Justiça Sergio Moro, para quem uma modificação no entendimento do Supremo poderia ser feita via projeto de lei ordinário, cuja aprovação é mais simples do que uma PEC.

Bernardo Mello Franco, jornalista - O Globo

Lei da Anistia, 40 anos: lembrar ou esquecer a ditadura? - Valor Econômico

Por Helena Celestino - Eu & Fim de Semana 

[o Brasil não pode ficar desperdiçando recursos públicos para lembrar maus brasileiros - guerrilheiros, terroristas e traidores - que DEVEM SER ESQUECIDOS.] 

A Anistia ainda é uma obra em construção. Após 40 anos de aprovada a lei que abriu as portas da cadeia para a maioria dos presos políticos e permitiu a volta de exilados ou banidos pela ditadura militar, duas narrativas ainda marcam o debate político sobre a herança dos anos de ditadura. Desde que o então presidente João Figueiredo (1918-1999) enviou o projeto de Lei da Anistia em 1979 para o Congresso, numa tentativa de garantir uma transição segura do regime militar para um governo civil, acirrou nas ruas e nos corredores do poder o enfrentamento entre duas visões de futuro.

Para construir uma sociedade democrática, a Anistia deveria levar ao perdão e ao esquecimento do passado ou teria de estar associada à justiça e à memória? "Esta divisão está relacionada com a maneira que a sociedade brasileira lidou e ainda lida com as feridas da ditadura", diz Carla Simone Rodeghero, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Nada mais atual. Há duas semanas, o embate estava mais uma vez estampado nos jornais. A ministra Damares Alves proibiu a finalização de um dos poucos lugares de memória desse passado, um prédio do Memorial da Anistia, em Belo Horizonte, que começou a ser construído há dez anos, já custou R$ 12 milhões, mas, por decisão do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, terá outro destino. "Não temos dinheiro para isso. Com o acervo e a memória a gente vê depois o que fazer", disse, ao inspecionar a obra.

No dia seguinte, pela primeira vez, um agente da ditadura virou réu por estupro e violências contra a ex-presa política Inês Etienne Romeu: dois desembargadores consideraram que o sargento reformado do Exército Antonio Waneir Pinheiro Lima cometeu crimes contra a humanidade, não abrangidos pela Anistia. [virar 'réu não significa que é culpado, portanto o sargento será absolvido devido a acusação não se sustentar;

aliás, esse negócio de crimes contra a humanidade é uma teoria posterior à Lei de Anistia e que até hoje, apesar das tentativas de familiares e advogados de maus brasileiros, não colou. 

Todos os crimes foram alcançados pela LEI DA ANISTIA.] Inês morreu, aos 72 anos, em 2015. Tão perto e tão longe. No longínquo 1975, ainda no governo de Ernesto Geisel (1907-1996), os círculos do poder começavam a discutir a Anistia, mesmo ano em que um grupo de mães e mulheres dos punidos pela ditadura, liderado por Therezinha Zerbini (1928-2015), levantou a bandeira da "conciliação nacional". Foi o primeiro movimento civil institucionalizado na época do regime militar, logo seguido pelos Comitês Brasileiros de Anistia (CBAs): mais politizados, os CBAs começaram timidamente, mas em 1979 já estavam espalhados por todos os Estados brasileiros e por cidades onde viviam exilados na Europa e nos EUA.

Ao aprovar a Anistia, após 14 anos de ditadura, o regime militar cassara o mandato ou suspendera os direitos políticos de 1.088 cidadãos, incluindo três ex-presidentes da República; afastara do serviço público 3.215 civis, entre eles três ministros do Supremo Tribunal Federal e um do Superior Tribunal Federal. Excluíra do serviço ativo 1.387 militares; condenara 11 mil pessoas - 82 com penas superiores a dez anos por assaltos com motivação política -; pusera na cadeia dezenas de milhares de cidadãos. As contas são do Palácio do Planalto e foram citadas em "A Ditadura Acabada", de Elio Gaspari.

A suspensão em 1969 do habeas corpus, princípio do direito para proteção do cidadão contra as arbitrariedades do Estado, devastou uma geração de brasileiros: deixou 434 mortos ou desaparecidos, 7 mil exilados e 20 mil torturados, relatou a Comissão da [IN] Verdade - [CnINv] em 2014. "Os anos de chumbo foram abafados pelo milagre econômico - crescimento de 11,4% entre 68 e 73 - e pela censura. Já no início do governo Figueiredo, a expectativa da Anistia e da abertura política disfarçaram o desastre econômico", escreveu Gaspari. Em 1979, a discussão era em torno da abrangência do "perdão".

Os chamados terroristas, envolvidos em crimes de sangue ou sequestros, estariam fora. A ação de militares e agentes civis do Estado nos porões da ditadura ficaria coberta pela Anistia. Chamava-se isso de reciprocidade. A sociedade rachou: "Não podemos recusar o bom em nome do ótimo", dizia Therezinha Zerbini, a ala conservadora da igreja, os políticos da Arena e do Partido Comunista Brasileiro. "Anistia, ampla, geral e irrestrita", gritavam exilados, ex-presos políticos, dissidentes da Arena, o MDB e sua área de influência.

No dia 28 de agosto de 1979, Figueiredo sancionou a lei, com validade a partir do dia 1º de setembro. Os aeroportos viraram uma festa permanente, com amigos e militantes recebendo os recém-anistiados. O jornalista Fernando Gabeira foi o primeiro a desembarcar. Nas semanas seguintes chegaram os governadores Leonel Brizola (1922-2004) e Miguel Arraes (1916-2005), o secretário-geral do Partido Comunista Brasileiro, Luís Carlos Prestes (1898-1990), e sucessivamente voltaram os exilados, o sucesso daquele "verão da Anistia".

"Apesar de restrita, a Anistia acabou ampla. Combinada com as reduções de pena da Lei de Segurança Nacional, no fim daquele ano não restavam presos políticos no Brasil, com exceção de Teodomiro dos Santos, condenado à morte", diz o historiador e escritor Daniel Aarão Reis, naquela época um anistiado de volta ao Rio.[hoje esse terrorista que assassinou covardemente - entre outros crimes - o sargento Valdir,  da FAB, é juiz aposentado da Justiça do Trabalho, Pernambuco.

Teve a pena de morte comutada e depois foi favorecido pela Lei da Anistia.]

A euforia tomou conta de parte da sociedade, apesar da ruína econômica. As grandes lideranças da oposição e o governo, num pacto silencioso, embargaram a memória. "Brizola cunhou a frase: 'Não vamos olhar pelo espelho retrovisor. Até Lula, que viria a ser preso depois, dizia: 'A abertura está acelerada, não vamos ficar ruminando'", lembra Aarão Reis. "Quando você tem 30 anos, quer olhar para a frente, a criação do PT animava as pessoas e, mesmo os mais experientes como o crítico de arte Mário Pedrosa e o historiador Sérgio Buarque de Holanda, foram participar da criação do partido. Era o novo", diz Jorge Eduardo Saavedra Durão, pesquisador da Fase e na época vice-presidente do CBA do Rio.

Começou assim a transição para a democracia, com revogação do Ato Institucional nº 5 (fase mais dura da ditadura [dura, porém, necessária.] ), o fim da censura à imprensa, a reforma partidária, com velhos e novos atores integrados no cenário politico. Só que o "grande acordo nacional" e a pacificação não se consolidaram. "As greves do ABC, a campanha pelas Diretas descarrilaram os planos de Geisel, do [general] Golbery [do Couto e Silva] e de Figueiredo, mas a transição foi feita em ordem, e os militares salvaram a pele", afirma Aarão Reis.

A "tigrada", como Gaspari define a turma do porão na época da ditadura, atacou: bombas destruíram cem bancas de jornal, cartas com explosivos mataram Lyda Monteiro da Silva (1920-1980), secretária da OAB. A véspera do 1º de maio de 1981 ficou marcada pelo atentado frustrado do Riocentro, onde se realizava show lotado em homenagem ao Dia do Trabalho e uma das bombas explodiu antecipadamente no colo de um militar, matando-o. O ato terrorista só começou a ser esclarecido 34 anos depois. "O clima era de medo e violência. Havia prisão de líderes sindicais, em 1982 aconteceu a Proconsult [fraude na contagem de votos para tentar impedir a eleição de Brizola a governador do Rio]. Estamos pagando até hoje o preço das insuficiências da transição democrática no Brasil", diz Saavedra Durão.

O encontro com passados traumáticos é difícil, mesmo em sociedades cuja história é celebrada e preservada. A França levou 30 anos para reabrir o capítulo da colaboração de franceses com os nazistas, e nas três décadas só narrou o heroísmo da resistência à ocupação alemã na Segunda Guerra. "Precisou de um historiador americano, Robert Paxton, para falar sobre isso. Foi um choque, mas depois vieram aqueles filmes maravilhosos, 'Chagrin et Pitié' e 'Lacombe Lucien'", diz Aarão Reis. Na Alemanha, o nazismo foi tabu até 1968 e analistas políticos creditam a essa recuperação da memória, contada em centros culturais e numa imensa produção cultural, o emparedamento da extrema-direita em pequenos distritos do lado oriental do país.

No Brasil, a Anistia como justiça e memória criou tensão e polêmica, jamais esteve na agenda política da maioria da sociedade como nos vizinhos latino-americanos. O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso contou recentemente que um dos momentos delicados de sua relação com os militares foi ao criar a Comissão da Anistia e a Comissão de Mortos e Desaparecidos, em que o Estado assumia a responsabilidade por violações dos direitos humanos e começava a pagar reparações às vítimas da ditadura.

"Sou da tese de que Anistia é esquecimento, mas só se esquece o que se sabe, a apuração dos fatos deveria ter acontecido logo depois do fim da ditadura, mas a Comissão da Verdade só veio em 2015, sob pressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Essa demora fez com que a tortura ainda exista de forma generalizada no sistema de segurança pública e que ainda se exalte a ditadura", diz o jurista e professor Pedro Dallari, coordenador da primeira Comissão da Verdade.

Para o ambientalista Jean Marc von der Weid, presidente do CBA na Europa até setembro de 1979, a esquerda criou grupos para preservar a memória, mas não soube levar à sociedade o significado da luta pela Anistia e ficou só falando dentro da bolha. Tentou-se três vezes tornar Anistia realmente irrestrita: na aprovação da emenda para criar a Assembleia Nacional Constituinte em 1985, durante a elaboração da nova Constituição, e em 2010, quando o Supremo Tribunal Federal julgou uma ação da OAB que pedia a reinterpretação da lei de 1979. Por 7 a 2, foi derrotada a tese de que era inconstitucional anistiar torturadores depois de a lei considerar em 1988 que crimes contra a humanidade não prescrevem nunca. "Nos votos, os ministros argumentaram que a Anistia nos tirou da ditadura, foi a melhor possível nos idos de 79 e não adiantaria olhar o passado com olhos de 2010. Rever esse pacto seria desfazer a maneira como vivemos hoje", afirma a historiadora Carolina Cooper, autora de uma tese sobre o tema. Na época, só os ministros Ricardo Lewandowski e Ayres Britto votaram a favor da revisão da lei, mas todos os nove foram unânimes em defender o direito de conhecer a verdade e a obrigação do Estado de abrir os arquivos. "Lembrar para não esquecer, não esquecer para nunca mais acontecer", disse o relator do processo, Eros Grau.

Os 40 anos da Anistia ocorrem em meio a disputas historiográficas, e a desconstrução da história ganha espaço nos discursos oficiais: há os que negam a existência da ditadura - como o presidente Jair Bolsonaro (PSL) - e reforça-se a narrativa de que o regime salvou o país do comunismo. Para historiadores, o negacionismo está ligado à crise da democracia global, mas há particularidades em cada país. No Brasil as raízes do populismo estão no processo de retomada da democracia, com a cristalização de certos silêncios ou versões romantizadas do passado, dificultando o entendimento do presente. "Depois da redemocratização, as Forças Armadas tiveram uma conduta de acordo com a Constituição, mas ficaram reféns do passado não esclarecido. Há uma geração de jovens oficiais constrangida por esse legado", diz Dallari.

Para o escritor Frei Betto, a dor ninguém apaga e a memória vem sendo reconstituída em livros, filmes e peças de teatro. "Só eu escrevi cinco", diz ele. Uma viagem pela América Latina fez a cineasta Lucia Murat, diretora do clássico "Que Bom Te Ver Viva" (1989), repensar a relação dos países com o passado. Ao rodar um longa que mistura ficção e vida real, visitou na Argentina uma antiga escola da Marinha, usada como centro de tortura e preservado como era nos anos de chumbo, com catres e celas. Os pequenos prédios em volta foram cedidos a movimentos de direitos humanos, como as "abuelas de la Plaza de Mayo".

No Chile, os centros de tortura viraram lugares de memória, e a ex-presidente Michelle Bachelet construiu um museu. O Estádio Nacional, usado como prisão por três meses após o golpe contra o presidente Salvador Allen (1908-1973), está todo pintado de azul e vermelho, mas a galeria cinco manteve-se como no passado: cinza, de madeira, com grades. E uma grande faixa diz "povo sem memória é um povo morto". "Aqui se impediu de revelar a história. Essa juventude chilena que vai ao Estádio Nacional, onde uma mulher explica o que aconteceu e nomeia os responsáveis, é criada de uma maneira diferente do que a juventude brasileira que não tem acesso a essas informações", diz Lucia. [para que sujar a cabeça de nossos jovens informando-os que maus brasileiros, tentaram - usando da covardia, do terrorismo, da traição, da aliança com comunistas - transformar nossa Pátria em uma Cuba.?] 

 

Eu & Fim de Semana - Helena Celestino - Valor Econômico

 

É um novo direito penal. Ainda bem

Debate pega fogo na medida em que Lula foi condenado na segunda instância, e se aproxima julgamento de recurso

‘Agora, neste exato momento, eu até fico pensando se não seria bom prender já na primeira instância esses bandidos que andam por aí”.

Não se trata de um voto em alguma corte superior, muito menos de um parecer juntado aos autos. Foi uma frase dita numa conversa rápida com jornalistas, na saída de um evento. Mas, conhecendo-se o autor, a tirada ganha força especial.  Trata-se de Eros Grau, advogado e professor de Direito, como ele se apresenta hoje, e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, como todos conhecem. Ocorre que ele, se não quer apagar, pretende colocar em plano bem inferior sua passagem pelo STF. “Não me entusiasmo” (por ter sido ministro), comentou.

E, entretanto, sua passagem por lá e sua frase mais recente, dita na última terça, em São Paulo, tiveram e têm enorme e muito atual importância. Ocorre que Eros Grau foi o autor, no Supremo, do voto que, em 2009, mudou o entendimento da Corte sobre a execução da pena.  Até então, entendia-se que o condenado em segunda instância já poderia ser preso e assim iniciar o cumprimento da pena. Grau argumentou — e formou maioria — que o condenado só poderia ser preso depois de esgotados todos os recursos nas instâncias superiores.

Em 2016, com Grau já fora do Supremo, e por uma apertada maioria de 6 a 5, a Corte voltou ao entendimento anterior: que a prisão após condenação em segunda instância é constitucional e não viola o princípio da presunção de inocência.  Mas o caso não morre aí. Há um debate nacional sobre a necessidade ou não de mudança desse entendimento. Debate que vai pegando fogo na medida em que Lula foi condenado na segunda instância e se aproxima o momento em que o Tribunal Regional Federal de Porto Alegre vai julgar o último recurso e determinar a prisão do ex-presidente.

Temos, portanto, uma questão em tese, de doutrina jurídica, e um caso político, especial, a situação de Lula. O pessoal, digamos assim, do “velho direito” brasileiro, do garantismo, acha que a prisão em segunda instância é um absurdo. Seguem o pensamento e a prática, como diz o jurista José Eduardo Faria, do direito romano-germânico, “bastante litúrgico, cheio de entraves burocráticos, cheio de sistemas de prazos e recursos que permitiam aos advogados discutir não grandes questões factuais, mas sim teses, pleitear vícios, aguardar que tais pleitos fossem julgados lentamente e, assim, obter a prescrição dos crimes dos seus clientes”.

Dito de outro modo: se o condenado só puder ser preso depois de todos os recursos em última instância, isso significa no Brasil, e muito especialmente no Brasil dos mais ricos, que não vai em cana nunca mais.  Contra o garantismo, surgiu e se desenvolve no Brasil um novo direito penal econômico, praticado especialmente na Justiça Federal de primeira e segunda instância, pelo Ministério Público e por setores da Polícia Federal. Sim, estamos falando, entre tantos, de Curitiba, Sergio Moro; do Rio, Marcelo Bretas; de Porto Alegre dos desembargadores Thompson Flores, João Pedro Gebran, Leandro Paulsen, Victor Luiz dos Santos Laus.

Na linha do mensalão, essa turma, nos seus 45 anos, e seguindo a descrição de José Eduardo Faria, tem uma “visão mais americana, mais voltada a esse direito penal que vai direto ao foco, que trabalha com a identificação de atos que fogem a determinados padrões. Em geral, essa nova visão do direito penal é, de fato, sustentada por pessoas e equipes que entendem de contabilidade, que usam bem a tecnologia, que têm formação interdisciplinar, que sabem identificar procedimentos de ocultação de propriedades e de patrimônio. É uma turma capaz de descobrir os rastros deixados por documentos em vastas cadeias utilizadas para ocultar patrimônio ou dinheiro sujo”.

Essa doutrina não nasceu por acaso, mas para responder à sofisticação global dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, especialmente ligados ao tráfico de drogas e ao terrorismo. No caminho, apanhou sonegadores que escondiam dinheiro no caixa 2.  Essa doutrina começou a se introduzir no país com o julgamento do mensalão e se instalou com o petrolão, já então apoiada nos essenciais instrumentos da delação premiada e do acordo de leniência.

Mudaram as circunstâncias, muda o crime, muda-se o direito penal, mudam-se as interpretações.  Como entendeu Eros Grau. Com tantos bandidos por aí, pode ser o caso de prender esses bandidos da corrupção e do assalto ao Estado logo na primeira instância. O repórter perguntou: “O senhor está falando do Lula?”.
Eros Grau: “Inclusive. Não tenha dúvida nenhuma porque se ele foi condenado depois de uma série de investigações e tudo é porque ele é um sujeito culpado”.

O professor não se julga contraditório. Ele entende que a mudança na realidade (na sociedade, nos costumes, na vida) exige nova interpretação da mesma lei.  O ministro Gilmar Mendes e seus seguidores falam com desprezo do “direito penal de Curitiba”. Seria uma aberração. Pois, ao contrário, há sim um novo direito, é praticado em Curitiba, e está colocando um monte de bandido na cadeia.

Carlos Alberto Sardenberg é jornalista

Ex-advogado do PT, atual ministro do STF, Dias Toffoli, julgará PETROLÃO – PT

Toffoli vai para 2ª Turma do Supremo, que julgará políticos da "lava jato"

Toffoli julgará ações relativas à operação "lava jato".

Agora está claro os motivos que levaram a presidente Dilma a retardar a indicação do substituto do ministro Joaquim Barbosa

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, se transferiu da 1ª para a 2ª Turma da corte. A decisão foi tomada depois de três membros da 2ª Turma terem feito um apelo para que alguém do outro colegiado fosse completar a composição, que está desfalcada desde a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa, em agosto de 2014.

É na 2ª Turma que atua o ministro Teori Zavascki, relator dos inquéritos decorrentes da operação "lava jato" que serão julgados pelo Supremo — a parte dos réus com prerrogativa de foro por função, os parlamentares. Um dos problemas encarados é que, como a turma está com quatro integrantes, há sempre o risco de empates nas discussões.

O primeiro a pedir a transferência de um colega foi o ministro Gilmar Mendes, que depois foi apoiado por Teori e pelo ministro Celso de Mello. Gilmar argumentou que, além de evitar empates, a transferência de um colega evitaria o constrangimento do ministro que vier a ocupar a vaga de Joaquim Barbosa, já que ele iria direto para a 2ª Turma julgar a "lava jato".

Inevitavelmente recairia sobre o novato a suspeita de que ele foi indicado pela Presidência da República — ou aprovado no Senado — para fazer algum tipo de favor. “A ideia de uma possível composição ad hoc (para um fim específico) não honra as tradições republicanas e não seria compatível com a elevação que esta corte tem no cenário da República”, salientou. O artigo 19 do Regimento Interno do STF prevê a possibilidade de um ministro pedir transferência de Turma, mediante requisição ao presidente.

Pela regra regimental do Supremo, os ministros mais antigos têm preferência na troca de turmas. O presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski, diante do pedido de Toffoli, consultou o ministro Marco Aurélio, vice-presidente da 2ª Turma e o único mais antigo que Toffoli ali, mas ele declinou da vaga. Há um arranjo informal entre ele e o ministro Celso, os dois mais antigos, de cada um ficar em um colegiado.

Bom para todos
Nesta terça-feira (10/3), a sessão da 2ª Turma aconteceu com três ministros, uma vez que a ministra Cármen Lúcia não participou, por motivo justificado. De acordo com o ministro Gilmar Mendes, a falta de indicação do 11º integrante do Supremo pela presidente da República está afetando os julgamentos no Plenário, mas impactando particularmente a 2ª Turma, já que aumenta o risco de empates.

O decano do STF, ministro Celso de Mello, classificou a sugestão do ministro Gilmar Mendes de “extremamente oportuna”, tendo em vista o longo período já decorrido desde que se abriu a vaga com a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa. O ministro lamentou a omissão na indicação do 11º integrante pela Presidência da República e afirmou que a inércia governamental está interferindo nos julgamentos do STF. “O ministro Gilmar Mendes destaca outros aspectos como o da possível intenção de se promover uma composição ad hoc da 2ª Turma, o que é realmente inaceitável, tendo em vista as tradições do Supremo Tribunal Federal, que não se deixa manipular por medidas provenientes de outros Poderes, especialmente quando está a apreciar causas de grande relevo, como estas que vão se originar dos procedimentos investigatórios agora instaurados por determinação do ministro Teori Zavascki”, afirmou o ministro Celso de Mello.

O relator dos inquéritos da operação "lava jato", ministro Teori Zavascki, que também preside a 2ª Turma, qualificou a iniciativa do ministro Gilmar Mendes como muito importante. Lembrou que deixará a presidência do colegiado em maio próximo e que haverá incidentes nos inquéritos apresentados pelas partes investigadas que serão resolvidos monocraticamente, mas são passíveis de recurso de agravo, a ser analisado pela turma.

Teori ainda destacou que a mudança nas composições será uma forma de retirar do procedimento de indicação do novo integrante do STF pela presidente da República e da submissão de seu nome ao Senado Federal um problema adicional. “Será um forma de descompressão desse problema”, afirmou.

Dança das cadeiras
A ida de ministros da 1ª para a 2ª Turma não é surpresa para ninguém no Supremo. Toda vez que abre uma vaga, alguém faz isso. Foi assim com Eros Grau, Cezar Peluso, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski e Ayres Britto. O que todos alegam é que a 2ª Turma é mais eficiente que a 1ª, ou que os julgamentos são mais "harmônicos". O que ninguém diz oficialmente é que a maioria dos ministros não consegue se acostumar com as argumentações sarcásticas do ministro Marco Aurélio. O vice-decano, é conhecido por ironizar os argumentos dos quais discorda. E mesmo votando de improviso, como sempre faz. Em tom de brincadeira, os ministros dizem que quando Marco Aurélio elogia o voto de alguém, é porque vai discordar veementemente.

Outro dado interessante a transferência do ministro Toffoli para a 2ª Turma é que ele deixa de ser voto vencido para ser vencedor. Ele era o mais veemente crítico da ideia de se negar Habeas Corpus substitutivo de recurso ordinário, mas se conceder a ordem de ofício quando se verificar violação direta à liberdade do réu.  A jurisprudência foi inaugurada por Marco Aurélio. Outro grande crítico da ideia é o ministro Gilmar Mendes, para quem há uma "moda" em se restringir o uso do HC.

Fonte: JusBrasil