Em documento sigiloso, vice-PGR Lindôra Araújo dispara contra Moraes e PF

A vice-procuradora-geral da República faz críticas contundentes ao ministro do STF e desqualifica o trabalho da Polícia Federal no caso Mauro Cid

 

 DESPACHO - Lindôra: críticas pesadas à atuação do ministro do Supremo Tribunal Federal 

 

Responsável por inquéritos que envolvem deputados, senadores e até o ex-presidente Jair Bolsonaro com a disseminação de notícias falsas e prática de atos antidemocráticos, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), há quatro anos vem colecionando uma legião de admiradores e desafetos. 

Para o primeiro grupo, o dos admiradores, a atuação do magistrado evitou um retrocesso político de consequências imprevisíveis, especialmente depois do dia 8 de janeiro, quando criminosos invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes em Brasília. 

Para os críticos, as decisões do ministro têm atropelado sistematicamente garantias constitucionais em nome de um suposto esforço em preservá-las. Um documento sigiloso a que VEJA teve acesso mostra que esse embate deve ganhar um capítulo explosivo nas próximas semanas.

 

Nele, a Procuradoria-Geral da República insinua que Alexandre de Moraes autorizou procedimentos ilegais, decretou prisões sem fundamento e tentou promover o que na Justiça se chama de “pesca probatória”, uma diligência autorizada sem um fato que a justifique, tendo como objetivo real colher alguma prova aleatória de um crime. Como se sabe, a Polícia Federal prendeu no início de maio o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação, determinada por Alexandre de Moraes, ocorreu no bojo de uma investigação que apurava a participação do militar num caso de falsificação de cartões de vacinação. 

CONTRA - “Pescaria”: segundo Lindôra, diligência sem um fato que a justifique (./.)  

 

Na ocasião, também por determinação do ministro, foram apreendidos os telefones dele e da esposa. Nos aparelhos, foram encontrados documentos que delineavam o planejamento de um golpe de Estado e mensagens de texto com pregações golpistas. Para a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, que assina o documento, essa sequência de eventos foi uma típica “pescaria” por parte do ministro. 

Segundo a procuradora, não havia nenhuma justificativa plausível para a prisão preventiva do ex-ajudante de ordens e de outros dois ex-auxiliares de Jair Bolsonaro também envolvidos no caso das carteiras de vacinação, Max Moura e Sérgio Cordeiro. “Os elementos apontados são por demais incipientes a recomendar quaisquer diligências ou medidas em face dos investigados, sob pena de se validar a pesca probatória, à semelhança de outras investigações em curso no âmbito do Supremo Tribunal Federal”, escreveu Lindôra.  Braço direito do ex-presidente durante os quatro anos de governo, Cid está preso preventivamente há dois meses.

 

 

ACUSADO - Mauro Cid: o coronel está preso há dois meses num quartel do Exército em Brasília (Marcos Corrêa/PR)
 

Convencido de que havia um movimento orquestrado de deslegitimação da Justiça, o Supremo abriu, em 2019, uma investigação para apurar a disseminação de fake news e ofensas à honra dos ministros. Com o passar do tempo, foram instaurados novos inquéritos que tinham algum tipo de afinidade com a ação original — milícias digitais, atos antidemocráticos e o quebra-quebra de 8 de janeiro —, que também ficaram sob a relatoria de Moraes. 

Na ofensiva contra o ministro do Supremo, Lindôra insinua que Alexandre inflou o caso de Mauro Cid com episódios estranhos ao processo, como uma reportagem que mostra que o ex-ajudante de ordens pagava despesas pessoais da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, o que não teria nada a ver com a falsificação dos cartões de vacinação. O objetivo, segundo ela, seria ampliar o raio de suspeição sobre o antigo auxiliar de Bolsonaro e “criar um link com a prática de delitos financeiros, envolvendo o círculo social de parentes do ex-chefe do Poder Executivo”. 

 

Numa defesa absolutamente atípica de um acusado, algo raro por parte do Ministério Público, Lindôra Araújo também aponta deslizes procedimentais que, em sua avaliação, sugerem precipitação de Moraes em imputar responsabilidades golpistas a personagens ligados a Bolsonaro. 

Ela reclama de o ministro ter autorizado a análise do e-mail pessoal de Mauro Cid sem um pedido formal da Polícia Federal, enumera a falta de formalização de atos processuais e questiona a forma como os investigadores teriam concluído que um golpe de Estado havia sido cogitado nos estertores do governo passado. Em duras palavras, a procuradora desqualifica completamente o relatório produzido pela Polícia Federal. “Trata-se de redação de cunho crítico que até poderia ser encontrada em mesas de cursinhos preparatórios para o vestibular”, provoca ela, referindo-se aos rascunhos encontrados no telefone de Cid.

 

CRÍTICAS - Prisões: para a procuradora, antecipação de cumprimento da pena (./.)
 

No documento dirigido ao ministro Alexandre de Moraes, a procuradora ressalta ainda que, ao decretar a prisão do ex-ajudante de ordens e de dois ex-as­sessores de confiança de Bolsonaro, o ministro flerta com a “prisão para averiguação”, uma prática proibida amplamente utilizada no regime militar em que alvos eram detidos aleatoriamente em locais públicos e encaminhados para uma unidade policial. 

Lindôra também critica as conclusões tiradas a partir das mensagens encontradas no celular do coronel. Afirma que elas se resumem a “mero diálogo entre pessoas comuns, desprovidas de conhecimento jurídico ou político suficiente para arquitetar um golpe de Estado”. Os documentos e as mensagens são considerados pelos investigadores como as evidências mais contundentes até agora sobre a suspeita que paira em relação ao envolvimento do ex-presidente no plano golpista.

 

PROCESSO - Enxertos: para Lindôra, fatos sem relação com o ex-presidente (./.)
 

Numa visão diametralmente oposta à gravidade dos fatos, a procuradora considera que os diálogos estão longe de representar a ameaça vislumbrada por Alexandre de Moraes e não passariam de “uma simples troca de informações apenas e tão somente entre os interlocutores, sem contato com qualquer pessoa com condições de executar” um atentado à democracia. “São posturas especulativas que poderiam ser encontradas nos dispositivos móveis de grande parte da população brasileira, sob o contexto de intensa polarização do debate político à época das eleições de 2022”, diz ela sobre as conversas recuperadas, que incluem apelos do coronel Jean Lawand Junior por uma ordem do presidente da República para a deflagração da intervenção golpista. 

Lotado em uma subchefia do Esta­do-Maior do Exército, Lawand prestou depoimento na CPI do 8 de Janeiro na última terça-feira e explicou que as mensagens que encaminhou a Mauro Cid, então ajudante de ordens da Presidência da República, nada mais eram que resultado do medo de “convulsão social” após a derrota de Bolsonaro. A explicação, por óbvio, não convenceu ninguém. 

De perfil conservador, Lindôra Araújo era (até aqui pelo menos) braço direito do procurador-geral Augusto Aras. Nos últimos anos, partiram de sua mesa várias decisões favoráveis a Jair Bolsonaro, a aliados e ao governo. Recentemente, a procuradora isentou o ex-presidente de participação na fraude dos cartões de vacinação, quando a polícia descobriu que Cid havia falsificado o certificado de vacina do chefe contra a Covid-19. Designada para atuar no caso do ex-ajudante de ordens, ela já havia sido contra a etapa mais decisiva da investigação — a determinação expressa do ministro para prender o tenente-coronel, medida que, na avaliação dela, foi um exagero. Na peça endereçada a Moraes, ela pede, mais uma vez, a liberação de Mauro Cid e dos outros dois assessores, argumentando que a prisão preventiva não se sustenta, considerando-se que “não há nos autos indícios concretos de que voltarão a delinquir”, criticou.

 

 

 PAGAMENTOS - Michelle: de acordo com a procuradora, o objetivo seria envolver a ex-primeira-dama em delitos financeiros (Andre Borges/EFE)

 

Nenhuma das considerações de Lindôra Araújo precisa ser acatada por Alexandre de Moraes — e provavelmente não serão. Mesmo no entorno do militar, os pedidos inseridos no mais duro libelo contra a atuação do ministro são considerados otimistas demais. E existe uma razão evidente para isso. Sob os olhos de Moraes, Mauro Cid, seus documentos, suas mensagens e, principalmente, seus segredos ainda não revelados continuam sendo o caminho mais promissor para punir os golpistas. [Opinião de um leigo em português e no juridiquês: GOLPISTAS - não são aqueles que praticaram um golpe? Houve golpe no Brasil em 2022 e/ou 2023?] Todos eles.

 

Publicado em VEJA, edição nº 2848,  de 5 de Julho de 2023

 

 ÍNTEGRA DA MATÉRIA em Política - Revista VEJA

 

 

Alexandre de Moraes aplica multa milionária contra Daniel Silveira - Malu Gaspar

Ministro do Supremo contraria posição defendida pela Procuradoria-Geral da República

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou uma nova multa contra o deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ), desta vez no valor de R$ 2,6 milhões.

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Com essa punição, imposta no último dia 15, Silveira já soma cinco multas com valor total de R$ 4,3 milhões, o equivalente a 127 vezes o salário bruto de deputado federal a que ele tem direito.

Em decisão sigilosa obtida pela equipe da coluna, Moraes afirma que o parlamentar desrespeitou até agora as medidas cautelares impostas pelo STF em 175 ocasiões distintas, não utilizando tornozeleira eletrônica e concedendo entrevistas sem autorização judicial.

Silveira foi condenado pelo STF em abril deste ano a oito anos e nove meses de prisão por ameaças e incitação à violência contra ministros da Corte.

O parlamentar, no entanto, acabou beneficiado por um indulto editado por Bolsonaro, em mais um episódio que tensionou as relações entre o tribunal e o atual ocupante do Palácio do Planalto.

Na última eleição, concorreu a uma cadeira no Senado pelo Estado do Rio e obteve 1,5 milhão de votos, mas teve a candidatura anulada pela Justiça Eleitoral.[Daniel Silveira não poderia ter sua candidatura anulada pela Justiça Eleitoral e ganharia o recurso - já que foi indultado por um DECRETO DE GRAÇA do presidente Bolsonaro.

Desistiu de recorrer por ter sido o 3º colocado e estava em disputa apenas uma vaga. É consenso entre os juristas que anistiada a pena principal também são = Daniel Silveira teve sua condenação à prisão (pena principal) anulada, o que extinguiu as acessórias - multas, e outras mais.

1. Romário (PL)- 2.384.331 - 29,19%
2. Alessandro Molon (PSB) - 1.731.786 votos - 21,20%
3. Daniel Silveira (PTB - anulado/ sub judice) - 1.566.352 votos - 19,18%
   

Quanto a multa, será mais uma a não ser paga. Caso o que aconteceu com o diretor-geral da PRF, que foi exonerado com uma conta a pagar decorrente de multas aplicadas pelo ministro que preside o TSE, de valor superior a  R$ 2.000.000,00 - mesmo continuasse no cargo necessitaria  de uns dez anos de salário para conseguir pagar.

                                         Silvinei Vasques

Exonerado, diretor da PRF quis deixar o cargo para se aposentar e evitar represálias do próximo governo

Funcionário da instituição há 27 anos, Silvinei Vasques pode pedir o benefício com base em antiga regra, que estipula 20 anos de atividade policial.]

 Para Moraes, mesmo beneficiado com indulto, Silveira pode ser condenado a pagar multas, já que elas decorrem do desrespeito às medidas cautelares fixadas pelo STF. “As condutas do réu, que insiste em desrespeitar as medidas cautelares impostas nestes autos e referendadas pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, revelam o seu completo desprezo pelo Poder Judiciário, comportamento verificado em diversas ocasiões e que justificam a fixação de multa”, escreveu Moraes na nova decisão.

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Em maio, Silveira compareceu a uma motociata no Rio de Janeiro em 22 de maio. Ao participar do evento, disse que o “Judiciário não faz mais nada” e que “não usa mesmo” a tornozeleira. “Eu fui indultado pela graça”, tentou justificar.

As sucessivas multas aplicadas por Moraes contrariam a posição defendida pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo.

Em junho, quando o valor das multas se aproximava de R$ 1 milhão, Lindôra enviou ao STF um parecer em que alegava que “as medidas cautelares não podem perdurar indefinidamente” e que as sanções violavam o “princípio da proporcionalidade”.

Moraes, porém, não acatou a posição de Lindôra e continuou aplicando sanções a Silveira. [que de nada adiantarão, visto ele ter sido indultado.]

Malu Gaspar, jornalista - Coluna em O Globo

PGR abriu apuração preliminar sobre reunião de Bolsonaro com embaixadores

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araujo, se manifestou contra a abertura de um inquérito contra o presidente no STF 

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araujo, comunicou nesta quarta-feira à ministra Rosa Weber, do STF, que a PGR abriu uma apuração preliminar para averiguar a “suposta prática delitiva” do presidente Jair Bolsonaro na reunião em que ele fez ataques ao processo eleitoral brasileiro e a ministros do STF e do TSE diante de embaixadores de dezenas de países, no último dia 18 de julho.

Ela apontou que a Procuradoria já instaurou uma Notícia de Fato Criminal, mas se manifestou contra a abertura “prematura” e “precipitada” de um inquérito, diante da possibilidade de “sérios prejuízos ao investigado”.

[sobre notícia que está sendo publicada na mídia = referente  proibição de levar celular para a cabine de votação = esclarecemos que é uma providência que ocorre há várias eleições, no mínimo desde 2014, e cujo único objetivo é evitar que bandidos, especialmente nas favelas do Rio,  exijam que o eleitor fotografe seu voto, provando que estão votando em candidatos indicados pela bandidagem, assim, os órgãos eleitorais de agora não estão criando nenhuma obrigação nova.

Sobre o ato da PGR, entendemos que cabe perguntar: o ministro Fachin, quando presidente em exercício do TSE, convocou embaixadores para comentar sobre o sistema eleitoral brasileiro - pela Constituição Federal a política externa é assunto do Poder Executivo, assim a atitude do presidente interino da Corte Eleitoral representou uma intromissão indevida nas atribuições do Executivo, além do que para tratar de assunto que não diz respeito aos embaixadores - não votam no Brasil, não são eleitores brasileiros nem cidadãos brasileiros.

A PGR ignorou o assunto, não fez apuração nem adotou qualquer providência. Já quanto ao presidente da República, responsável pela política externa brasileira, demonstra dúvidas sobre a licitude do ato presidencial ???

CONFIRA: Fachin cometeu “estupro à democracia” ao se reunir com embaixadores, diz Bolsonaro 

"...  O presidente afirmou que Fachin está interferindo na política externa do país.

Segundo o presidente, o ministro do Supremo pretende "dar um golpe" 

“O que ele fez essa semana que passou? A política externa é minha e do ministro [das Relações Exteriores Carlos] França. Ele convida em torno de 70 embaixadores e, de forma indireta, ataca a Presidência da República, como um homem que não respeita a Constituição, não respeita o processo eleitoral. ...”]

A manifestação do MPF foi feita em uma petição sobre uma notícia-crime apresentada ao STF por parlamentares da oposição, no dia seguinte à reunião de Bolsonaro com os diplomatas. Dez deputados do PT, PSOL, PCdoB, PDT, Rede, PSB e PV representaram contra o presidente pela “prática de crime contra as instituições democráticas, de crime eleitoral, crime de responsabilidade, de propaganda eleitoral antecipada e ato de improbidade administrativa”. Eles pediram a abertura de um inquérito contra Bolsonaro.

Em resposta a despacho de Rosa Weber para que a PGR se manifestasse, Lindôra disse que os peticionadores não têm legitimidade para deflagrar processo junto ao Supremo, e deveriam ter direcionado a representação à própria Procuradoria.  “Essas comunicações, de volume inegavelmente expressivo e em desfavor de autoridades públicas, incluindo-se o Presidente da República e Ministros de Estado, são processadas como Notícias de Fato na Procuradoria-Geral da República, justamente para funcionarem como uma espécie de purificador e de anteparo à Corte Constitucional, a fim de não sobrecarregar a já pesada estrutura investigativa do Supremo Tribunal Federal”, escreveu Lindôra.

Ela ainda criticou o expediente adotado pelos deputados, dizendo que a autuação de notícias de fato como petições no STF “mostrou-se via para possíveis intenções midiáticas daqueles que cada vez mais endereçam comunicação de crime imediatamente à Suprema Corte, em vez de trilharem o caminho devido do sistema constitucional acusatório”.

Sobre a investigação preliminar aberta na PGR, no dia 20 de julho, Lindôra apontou que já houve até diligência realizada pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do órgão, para verificar se o vídeo do encontro foi transmitido ao vivo pela emissora estatal, a TV Brasil, o que foi confirmado.

Radar - Coluna em VEJA

PF identificou donos de 176 veículos em ato antidemocrático de 7 de setembro de 2021 - O Globo

Alexandre de Moraes solicitou diligência e disse que interdição da Esplanada configurou ‘tentativa clara de intimidação da Corte’

Investigação da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República (PGR) identificou os donos de caminhões, ônibus e carros que participaram dos atos antidemocráticos do 7 de setembro do ano passado, em Brasília.

No total, foram 176 veículos, dos quais 64 eram caminhões, quatro tratores e 91 carros comuns, além de ônibus alugados. Desse número, 59 pertenciam a empresas, e o restante, a pessoas físicas. Dentre os proprietários, há empresários bolsonaristas de setores como agronegócio e indústria, e até um deputado estadual do PL de Goiás — que afirma estar organizando novo ato para este ano. [quais crimes foram cometidos? Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;  

Código Penal, artigo 1º :Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) ]

Os dados foram levantados pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, responsável pela fiscalização do evento, que registrou as placas dos veículos e seus proprietários. A documentação consta do inquérito sigiloso sobre os atos antidemocráticos do 7 de setembro e foi obtida com exclusividade pelo GLOBO.

No despacho que determinou a obtenção dos dados, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes escreveu que a atuação dos organizadores do ato do dia 7 de setembro de 2021 “culminou na interdição, por caminhões, da Esplanada dos Ministérios, em tentativa clara de intimidação dos ministros desta Suprema Corte e em ameaça ao regular exercício do Poder Judiciário”. O ato realizado em Brasília foi marcado por ataques ao STF.

Moraes aponta que a investigação deveria se aprofundar nesse ponto. “Assim, a identificação dos proprietários dos veículos que causaram os transtornos ilegítimos do período supracitado é de fundamental importância ao objeto desta investigação, eis que se relaciona diretamente com a incitação de atos de violência sob análise e pode indicar, de uma forma ou de outra, o modus operandi utilizado na hipótese, inclusive com eventuais conexões com o financiamento dos supostos ‘protestos’”, escreveu o ministro.

A PF, então, realizou um cruzamento de dados para verificar se os veículos tinham alguma relação direta com os alvos da investigação sobre a organização dos atos antidemocráticos, mas não encontrou vínculos. A lista incluía outros empresários e bolsonaristas, que não apareciam como investigados no inquérito. Os dados foram enviados à PGR em fevereiro para definição dos próximos passos da investigação. Até o momento, entretanto, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, ainda não tomou nenhuma providência concreta sobre isso.

Como a investigação ainda não realizou diligências sobre os proprietários dos veículos, nenhum deles é formalmente investigado no inquérito.

Carro de deputado
Deputado estadual por Goiás, filiado ao PL e apoiador de Bolsonaro, Paulo Cezar Krauspenhar, conhecido como Paulo Trabalho, entrou na lista porque estava com seu carro na manifestação. 

Em uma rede social, o parlamentar postou vídeos e fotos no ato em Brasília. Em um deles, defende que nenhum caminhão deveria ser retirado da Esplanada. Também publicou uma foto ao lado de uma faixa com a frase: “Deputado Paulo Trabalho apoia a intervenção federal no STF”. Essa medida é inconstitucional. Procurado, o deputado admitiu sua atuação e afirmou que já participa da organização de um novo ato na Esplanada neste ano.— Temos vários grupos já formados e vamos em um número ainda maior de pessoas do que no último 7 de setembro. (O ato) Será focado no STF mesmo — afirmou.

Dois grupos empresariais se destacaram no fornecimento de veículos: a Grão Dourado Indústria e Comércio, empresa do agronegócio comandada por Nilton, Ivan e Jonas Pinheiro de Melo; e o grupo do empresário Marlon Bonilha, dono da Pro Tork, fábrica de motopeças. Os grupos tiveram seis veículos cada no ato na Esplanada dos Ministérios. No caso da Grão Dourado, foram três caminhões e três tratores, enquanto Bonilha tinha seis caminhões no evento. Procurada, a Pro Tork afirmou que não iria se manifestar. A Grão Dourado não respondeu.

A diretoria da Pro Tork foi recebida pelo presidente Jair Bolsonaro no Planalto, em junho de 2021, com fotos registradas nas redes sociais. Marlon Bonilha foi um dos participantes. Ele também é amigo do empresário bolsonarista Luciano Hang, da Havan.

Política - O Globo 

 

PGR defende arquivamento de inquérito contra Bolsonaro e critica Moraes

Lindôra Araújo reiterou posição de arquivamento de investigação sobre vazamento de dados sigilosos 

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, defendeu, novamente, o arquivamento do inquérito que apura se o presidente Jair Bolsonaro (PL) vazou dados sigilosos de uma investigação da Polícia Federal a respeito das urnas eletrônicas. A vice-PGR ainda criticou a atuação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmando que ele violou o sistema acusatório ao determinar novas medidas na investigação.

No dia 4 de agosto, ao lado do deputado Filipe Barros (PL), Bolsonaro vazou na internet um inquérito sigiloso [SIC] que apurava uma suposta invasão de um dos softwares do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O presidente fazia campanha contra as urnas eletrônicas e dizia que elas não eram seguras. [COMENTÁRIO: ao que se sabe o sigilo do inquérito foi declarado no dia seguinte  ao da comunicação do presidente Bolsonaro na internet.]

O caso ganhou proporção porque a investigação da PF era mantida em sigilo por ainda estar em andamento e os dados divulgados pelo presidente, portanto, não poderiam ser tornados públicos. A PGR pediu arquivamento do caso – contrariando o relatório da Polícia Federal. [comentando: é competência da PGR pedir arquivamento de um inquérito ou apresentar denúncia - cabendo recurso ao Poder Judiciário da decisão da PGR. 

 A autoridade policial pode até afirmar que o investigado cometeu determinado crime, mas a PGR tem a competência para decidir se apresenta denúncia ou pede arquivamento.] O documento, assinado pela delegada federal Denisse Ribeiro, afirmou que o presidente cometeu crime, sim, ao vazar os dados. No entanto, no primeiro parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), Augusto Aras disse que, mesmo que as informações tenham sido divulgadas de forma "distorcida", não existe crime a ser apurado.

No novo posicionamento, Lindôra Araújo afirmou que o posicionamento da PGR de arquivar o caso tem fundamentação jurídica. “No caso concreto, a atuação do Procurador-Geral da República pautou-se estritamente por uma análise jurídica e isenta sobre os fatos, sem qualquer desiderato de prejudicar ou beneficiar determinadas pessoas. A conduta adotada de promover o arquivamento fundamentado da investigação encontra respaldo no texto constitucional, no Código de Processo Penal e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”, escreveu.

“Portanto, não há quaisquer indicativos de prática delitiva por parte do PGR, já que o seu ato funcional não foi materializado para satisfazer interesse pessoal, mas dentro dos limites normativos e no pleno e escorreito exercício da função ministerial”, destacou Araújo.

Segundo a vice-PGR, o ministro Alexandre de Moraes violou o sistema acusatório ao determinar novas medidas de apuração do caso. “No caso concreto, o eminente Ministro Relator, data venia, acabou por violar o sistema processual acusatório, na medida que decretou diligências investigativas e compartilhou provas de ofício, sem prévio requerimento do titular da ação penal pública e até mesmo da autoridade policial que reputou concluída a investigação, além de não apreciar a promoção de arquivamento do Procurador-Geral da República”, disse.

Política - Correio Braziliense 

 

General, muitos não estão aqui e Poder Moderador - O Globo

Míriam Leitão

General, muitos não estão aqui

O general Braga Netto mentiu sobre a História do país, ao dizer que não houve ditadura no Brasil. Ontem foi a vez de o general Ramos ofender os fatos. O ministro da Defesa disse que se tivesse havido ditadura “muitos não estariam aqui”. Ele está querendo dizer que as mortes foram poucas, e isso é odioso. [É pacífico que não houve ditadura no Brasil. O que houve foi um Governo Militar forte, que teve de usar da energia necessária e medidas adequadas e indispensáveis para promover o retorno do Brasil aos trilhos da Lei, da Ordem e da Democracia - sim, também da democracia, que seria a primeira vítima se os malditos comunistas conseguissem transformar o Brasil em mais um satélite da extinta URSS - naquela época era o objetivo da maldita esquerda comunista. 

Os comunistas, contrários ao Governo Militar, não vacilaram em usar ações de guerrilha e atos terroristas, provocando a morte de integrantes das Forças de Segurança e, pior ainda, de civis inocentes.

O Governo Militar foi forçado pelos terroristas ao uso da força necessária para conter os traidores da Pátria, resultando em mortes - em número bem inferior ao que teria ocorrido se os guerrilheiros e terroristas dispusessem dos meios adequado para seus atos covardes e repugnantes = falta de escrúpulos e de respeito à vida humana era algo que abundava naqueles seres covardes.]  Mas está também usando o mesmo método identificado pela Polícia Federal nos disseminadores de fake news, que é o de dissolver a fronteira entre a mentira e a verdade. Essa técnica de Steve Banon serve para o assalto ao poder, mas tem tido também como consequência trágica a morte de centenas de milhares de brasileiros pela Covid.

Muitos não estão aqui porque foram assassinados pela ditadura que o general Braga Netto nega ter existido. Para o general Ramos, segundo disse ontem, tudo é apenas uma questão semântica. Nesse raciocínio, basta usar algum eufemismo que o problema desaparece. Generais, muitos brasileiros foram assassinados dentro de quartéis militares e por ordem de seus comandantes. Por isso não estão aqui. A técnica da negação faz vítimas ainda hoje. Milhares de vítimas desta pandemia poderiam estar aqui. Teriam sido protegidos da morte se mentiras sobre a Covid-19 e sobre as medidas de proteção, o uso de máscara, a cloroquina e as vacinas, não tivessem sido divulgadas com tanta insistência pelo presidente da República e pelos bolsonaristas.

A mentira do general Braga Netto tenta matar os fatos de ontem. As mentiras do presidente Bolsonaro e de seus apoiadores matam pessoas no presente. A mentira colocada em documento oficial pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo é uma colaboração à morte de brasileiros e um flagrante de desvio de função. Em vez de proteger a sociedade, a Procuradoria-Geral da República (PGR) nega a ciência, rasga o princípio da precaução e desmoraliza a máscara. [os inimigos do Brasil começam, ainda que a contragosto, a perceber que não conseguirão derrubar o presidente Bolsonaro e passam a dirigir o fogo, já fraco, quase em extinção, contra a PGR, seja na pessoa do seu chefe ou de algum dos seus integrantes que cometa o 'crime' de não concordar com acusações inúteis de partidecos sem votos ou de outros inimigos da Pátria Amada. 

Para eles, qualquer cidadão, autoridade ou não, que em respeito às leis e à Justiça, assuma uma posição que seja justa em relação ao presidente Bolsonaro, deve se tornar um alvo. 

Esquecem que a CPI Covid-9, sob reputada e conhecida direção, gastou todo o seu arsenal e nada conseguiu nem conseguirá contra o Presidente da República Federativa do Brasil, JAIR MESSIAS BOLSONARO.]

Lindôra Araújo tenta desmentir o que a ciência já provou. Disse que não “é possível realizar testes rigorosos” sobre a eficácia da máscara. Segundo ela, os estudos que existem são “somente observacionais e epidemiológicos”. E ela continua com seu insulto à ciência afirmando que o presidente não foi notificado de que deveria usar máscaras em eventos públicos e chega ao cúmulo de afirmar que na ocasião dos fatos Bolsonaro “não estava doente, nem apresentava sintomas de Covid-19”, como se só os pacientes devessem usar a medida de proteção. O presidente fora questionado em ação pelo seu comportamento delinquente de promover aglomerações, em geral com recursos públicos, e nelas não usar máscaras, e ainda ter tirado a proteção de duas crianças. Lindôra acha que “inexistem elementos mínimos” para uma ação contra o presidente.

A mentira é terrível. A mentira histórica dos generais, a da subprocuradora, e a dos influenciadores bolsonaristas. E é terrível porque atinge a vida e a democracia. Quando procuram se esconder na semântica ou na falsificação histórica, os generais Braga Netto e Ramos mostram que essa geração militar é cúmplice dos que naquele tempo fecharam o Congresso, aposentaram ministros do Supremo, censuraram, torturaram e mataram. Braga Netto parecia querer se referir até aos próprios parlamentares. A fala dele na Câmara foi assim: “Se houvesse ditadura, talvez muitos dos… muitas pessoas não estariam aqui.”

Muitos não estão aqui, general Braga Netto. Stuart Angel não está aqui. Tinha 25 anos quando foi assassinado, seu corpo jamais foi entregue à família, teria hoje 75 anos. Sua mãe Zuzu também foi morta. Vladimir Herzog não viu os filhos crescerem, morreu aos 38. Rubens Paiva não esteve com a mulher Eunice na criação dos filhos. [vamos citar três exemplos que que serão suficientes para mostrar a covardia, a ignomínia, dos porcos terroristas: 

-  um jovem de 18 anos, SD MARIO KOZEL FILHO, prestando o Serviço Militar Inicial, tirando serviço de sentinela, perdeu a vida, corpo dilacerado, por uma explosão decorrente de um  artefato atirado por terroristas. Um dos terroristas, o famigerado Diógenes do PT, ainda vive, foi anistiado, indenizado em R$ 400.000,00, valor que recebeu há mais de 20 anos e recebe pensão mensal vitalícia;  

- tenente Mendes, valoroso oficial da PM-SP, que em ação contra terroristas - o traidor Lamarca entre eles - se rendeu em troca da libertação de soldados que comandava e estavam em poder dos vermes terroristas.  Foi assassinado a coronhadas - para evitar barulho de tiros, que chamaria atenção das forças policiais próximas;

- um mateiro, que por ser suspeito de guiar militares combatendo os 'corajosos' comunistas na 'guerrilha do Araguaia', teve mãos, braços e outras partes do corpo decepadas, com ele vivo e na frente de familiares.] O que o general quis dizer? Que aquele horror precisava ter matado mais para que fosse chamado de ditadura? O ministro da Defesa pode gostar da ditadura, mas negar que ela existiu é mentir.

A técnica dos sites bolsonaristas é mentir também. A Polícia Federal explicou ao TSE que eles tentam “diminuir a fronteira entre o que é verdade e o que é mentira”. Usaram isso nas postagens sobre as urnas eletrônicas, nas divulgações falsas sobre a pandemia, nos ataques ao Judiciário e ao Congresso. Eles usam fragmentos de verdade para construir suas mentiras. Os bolsonaristas tentam enfraquecer a democracia e, nas fake news sobre a pandemia, atentam contra a vida humana.

Com Alvaro Gribel (de São Paulo)

Míriam Leitão, jornalista - O Globo

Poder moderador - O imoderado Bolsonaro

Merval Pereira

Na sua busca cotidiana do confronto, o presidente Bolsonaro replicou nas suas redes sociais uma convocação para uma “manifestação gigante” no dia 7 de setembro que demonstre que ele tem a força popular para executar “um bastante provável e necessário contragolpe”. O apoio significa uma perigosa validação do governo a uma ilegalidade.

Fazer manifestação para apoiar um movimento que se anuncia como greve política, para paralisar as estradas do país e pedir a substituição dos ministros do Supremo Tribunal Federal não é democrático, é militância radicalizada. Ainda mais que os representantes sindicais dos caminhoneiros já negaram apoio à iniciativa, atribuindo-a a interesses políticos do cantor sertanejo Sérgio Reis e a outros apoiadores bolsonaristas.

Os líderes dizem não haver nenhuma pauta específica para eles nessa manifestação. É mais uma escalada de Bolsonaro para esticar a corda, confrontar os Poderes e avançar sobre as limitações naturais de um Executivo que depende dos demais Poderes para atuar corretamente dentro da Constituição.  Acredito que, sem o apoio dos verdadeiros líderes caminhoneiros, [com uma Lei de Greve séria, condição que deve estar presente no seu conteúdo e na sua aplicação, caminhoneiros e categorias essenciais não devem, nem podem participar de qualquer movimento grevista.] a tendência seja virar um movimento reduzido a militantes políticos radicais de apoio a Bolsonaro, que se aproveitam dessa categoria importante na economia brasileira para criar um clima de tensão. Uma a esta altura improvável paralisação prejudicaria o abastecimento dos supermercados e levaria pânico à população.

Provavelmente é o que querem, com a antecipação da divulgação nas redes sociais. É um trabalho político que estão fazendo, incentivados pelo presidente da República, o que é inaceitável. O presidente Bolsonaro vale-se de um pretenso apoio das Forças Armadas para avançar sobre a democracia brasileira, insistindo numa leitura arrevesada da Constituição para definir o papel das Forças Armadas.

Na semana passada, em cerimônia de cumprimentos aos oficiais-generais promovidos, no Palácio do Planalto, afirmou: “Nas mãos das Forças Armadas, o poder moderador; nas mãos das Forças Armadas, a certeza de garantia de nossa liberdade, da nossa democracia e o apoio total às decisões do presidente para o bem da sua nação”. Esse papel de “poder moderador” não existe, embora a redação do artigo 142 da Constituição possa dar margem a mal-entendidos quando diz quais são as funções das Forças Armadas: “destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos Poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. [a Lei Complementar nº 97/99, - decretada em função do comando contido no citado artigo 142 da CF -  no 'caput' do seu artigo 15, estabelece ser de responsabilidade do Presidente da República o emprego das FF AA e nos §§ 1º e 2º, inciso III, do mesmo artigo atribui ao Presidente da República a decisão e o estabelecimento das diretrizes necessárias ao emprego das FF AA.]

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, já havia decidido, numa ação impetrada pelo PDT em junho do ano passado, que “a missão institucional das Forças Armadas (...) não acomoda o exercício do poder moderador entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”.

Nessa mesma decisão, Fux diz que o poder das Forças Armadas é “limitado”, excluindo “qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes”.

MATÉRIA COMPLETA, Merval Pereira, colunista - O Globo