A recessão e a ameaça

Sem as reformas, mais cedo ou mais tarde estarão todos, em Brasília ou no Twitter, brigando apenas pelos escombros de um país falido

Na terça-feira, dia 14, a ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), que decidiu pela manutenção da taxa Selic em 6,5%, fez um alerta grave: a retomada da atividade econômica parou. Para piorar a situação, é possível que o Produto Interno Bruto do primeiro trimestre de 2019 tenha recuado na comparação com o último trimestre de 2018 – o aviso que constava da ata foi reforçado pelo dado do Índice de Atividade Econômica (IBC-Br), do Banco Central, divulgado um dia depois do texto do Copom e que apontou retração de 0,68%. Se o recuo for confirmado pelo IBGE em 30 de maio, seria o primeiro desde o quarto trimestre de 2016 e, se houver nova retração neste segundo trimestre de 2019, estaríamos mais uma vez em recessão.
Antes da divulgação da ata do Copom e do IBC-Br, o mercado financeiro já havia reduzido mais uma vez suas expectativas para o crescimento da economia brasileira em 2019. O mais recente Relatório Focus, divulgado às segundas-feiras e que registra as previsões de dezenas de instituições financeiras, estima um crescimento de 1,45% para o PIB deste ano – é a 11.ª redução seguida na previsão, que superava os 2,5% em janeiro deste ano, durante os primeiros dias do governo Bolsonaro. Os números preocupantes da economia nacional não deixam muitas dúvidas sobre qual é a grande ameaça para o Brasil de hoje. Não são os tuítes agressivos e desbocados do filósofo Olavo de Carvalho; nem a sanha da ala militar do governo, que busca ampliar sua influência (que já não é pequena) avançando sobre pastas como o MEC e o Itamaraty, como no caso recente das mudanças na Apex; nem a incontinência verbal dos filhos de Jair Bolsonaro; nem mesmo a esquerda, que mantém seu poder de mobilização – seria ingenuidade pensar o contrário –, mas não consegue esconder o fato de que seus protestos usam plataformas relevantes, a exemplo da educação, como mero pretexto para retomar o “Lula livre”. Todos esses elementos servem, sim, para causar e alimentar instabilidade, mas nada será tão fatal para o país quanto a paralisação total da economia.

Para tentar destravar a atividade econômica e estimular a geração de emprego, Bolsonaro tem feito o possível, como no caso da MP da Liberdade Econômica. As mudanças que o governo quer implantar nas normas de segurança do trabalho, se forem bem feitas, também podem tirar cargas desnecessárias das costas do setor produtivo, especialmente do microempresário. Mas o Executivo só pode agir por conta própria até certo ponto. As grandes mudanças dependem do Congresso, e não é segredo para ninguém que os investidores internos e externos continuam esperando o desfecho das reformas, especialmente a previdenciária.

No Legislativo, podemos até apontar a fraqueza de um PSL que, embora tenha a maior bancada na Câmara, não consegue se impor como bloco político coeso em defesa das plataformas de Bolsonaro. Mas o grande risco atende pelo nome de Centrão, aquele bloco difuso de legendas cuja única ideologia é o “farinha pouca, meu pirão primeiro”, e que tem número suficiente para bloquear o programa econômico de Bolsonaro e Paulo Guedes. Insatisfeito por não ver sua sede de cargos saciada pelo Planalto, o Centrão já fez uma demonstração de força – talvez “chantagem” seja uma palavra mais adequada – durante a tramitação da MP da reforma que mudava a estrutura do governo. O grupo impôs derrotas a Bolsonaro, forçando o retorno de alguns ministérios que tinham sido extintos e incluindo no texto mudanças que dificultam o combate à corrupção, em evidente retaliação contra o ministro Sergio Moro.

E o Centrão já deu mostras de que pode repetir a dose, impedindo o enxugamento do Estado, a pauta de privatizações e as reformas. Em 1.º de maio, o deputado e líder sindical Paulinho da Força (SD-SP) disse para quem quisesse ouvir que o objetivo era desidratar a reforma da Previdência de forma a impedir a reeleição de Bolsonaro em 2022 – em outras palavras, a reforma não poderia ser tão boa a ponto de gerar um crescimento econômico que rendesse dividendos eleitorais ao presidente. Por mais que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, tivesse rapidamente afirmado que a opinião de Paulinho não é majoritária no Centrão, só a tramitação da reforma na Comissão Especial e no plenário mostrará quem tem razão – e o sindicalista nem precisa convencer a maioria dos colegas; basta que traga para seu lado deputados suficientes para negar ao governo os votos de que ele necessita. E talvez nem seja preciso esperar tanto: a notícia, divulgada na tarde de sexta-feira, de que os deputados pretendem enviar um projeto alternativo de reforma da Previdência já entrega o jogo do Centrão.

É preciso trazer à luz a irresponsabilidade de quem se mostra disposto a sacrificar o país em nome dos próprios interesses. E o governo tem um desafio hercúleo, o de não abrir mão de seus princípios enquanto supera suas dificuldades de articulação e aprende a negociar com quem parece só entender a linguagem do fisiologismo – pois negociar é preciso, pelo simples fato de que hoje o governo não tem 308 votos na Câmara, nem 49 no Senado. Certo é que, sem as reformas, mais cedo ou mais tarde estarão todos, em Brasília ou no Twitter, brigando apenas pelos escombros de um país falido e pelas mentes de dezenas de milhões de desempregados que terão preocupações muito mais urgentes que qualquer guerra cultural que porventura esteja em curso.

Editorial - Gazeta do Povo

 

O medo de Bolsonaro

Declaração do presidente sobre investigação contra Zero Um serviu para revelar um homem acuado

O presidente Jair Bolsonaro está na defensiva antes mesmo de completar seis meses de governo. Ao atacar mais uma vez as investigações sobre as falcatruas do filho Zero Um no exercício de seu mandato de deputado estadual, Bolsonaro afirmou que elas não o alcançarão. “Não vão me pegar”, disse o presidente. Para se mostrar inocente, ele chegou a oferecer a abertura de seus sigilos bancário e fiscal. Foi da boca para fora, evidentemente. O curioso foi ter usado uma desculpa adotada por dez entre dez pessoas acusadas de malfeitos. Não precisava, o presidente não é acusado deste crime. Mas a declaração serviu para revelar um homem acuado, com medo. [todos sabemos que o estilo Bolsonaro não é o esperar ser atacado, ele é  adepto da defesa preventiva;

em 99,999% das entrevistas realizadas com Bolsonaro, todas ou a maior parte das perguntas são feitas com intenção de acusá-lo, de ofendê-lo. 

Sabedor disso ela já parte no ataque, que ainda é a melhor defesa. 

Qual o cidadão, ainda que uma PESSOA DE BEM, que sempre que cruza com determinado individuo é alvo de disparos  de tiros contra sua pessoa, que felizmente não o acertam, não faz a opção de ao ver o individuo, que sempre o ataca, atacá-lo antes?

Parte da imprensa  e, temos que reconhecer, alguns dos aliados e familiares de Bolsonaro também, obrigam o presidente a estar sempre na defensiva.] 

Bolsonaro está com medo de ser pego com a mão na botija? Não. Até porque não dá para afirmar isso por ora. É muito cedo. Mas ele está tremendo de pavor de ver um filho seu, ou quem sabe dois deles, acertando contas com a Justiça. A saída possível para o Zero Um fica cada dia mais difícil. O Ministério Público já chama de “organização criminosa” o grupo que o filho do presidente montou na Assembleia Legislativa do Rio. [o MP mesmo no cumprimento de sua função institucional, tem o péssimo hábito de usar em suas acusações, títulos de efeito e em um dos preferidos é o já famoso 'organização criminosa'.] Ele, sua mãe, o seu irmão mais novo (o que não está na política), a ex-mulher do seu pai, primos, amigos e funcionários do seu gabinete terão suas contas bancárias e suas declarações de renda escarafunchadas pelo MP e pela Polícia Federal. 

No total

55 funcionários, 12 pessoas da família Bolsonaro ou diretamente ligadas a ela e nove empresas tiveram seus sigilos fiscais e bancários quebrados. [sempre oportuno, apesar de ser uma obviedade, lembrar que uma pessoa é uma pessoa, sendo diferente de outra pessoa - o CPF do presidente, dos seus filhos, demais familiares, funcionários etc, são diferentes.]   Serão analisadas contas e declarações de renda de um período de 11 anos. Foi nesse intervalo que a mulher do presidente, Michelle Bolsonaro, recebeu cheques do assessor/motorista Fabrício Queiroz. Dinheiro que, segundo o marido dela, foi pagamento de um empréstimo que o então capitão deputado fez ao assessor/motorista do filho. Esquisito? Sim, mas tudo bem. As contas abertas podem comprovar ou desmentir esta alegação. [ser esquisito, pelo menos ainda, não é crime, seja no Brasil ou em qualquer outro ponto do planeta; e a tipificação de alguma prática como criminosa, tem que anteceder à prática e precisa ser provada.]

De qualquer forma , também não é isso que assusta Jair Bolsonaro. Pela Constituição, ele não pode ser julgado, portanto nunca será condenado, por crimes que não tenham sido cometidos em ligação direta com o exercício de seu mandato. A ele nada ocorrerá mesmo que o filho, ou os dois filhos, a mulher e a ex-mulher sejam condenados por mau uso do dinheiro público. O problema é outro. O que arrepia o presidente é a hipótese de o núcleo formado por ele e pelos filhos Flávio, Carlos e Eduardo ser quebrado. Se isso acontecer, sua integridade moral e psicológica pode ruir. E com ela o seu projeto de poder. 

(...)

Como esta hipótese não é contemplada no caso dos Bolsonaro, a alternativa do núcleo só se romperá quando e se o Zero Um for condenado. Se Flávio for afastado da família compulsoriamente, em razão do resultado das investigações, a vida da família será bruscamente modificada. Com um dos pés quebrados, o governo Bolsonaro também sofrerá consequências, avalia Salem. A saída de um dos vértices abrirá espaço para a possibilidade de relacionamentos construtivos que hoje estão fora da bolha acabarem sendo absorvidos pelo núcleo dividido. Desse ponto de vista, o resultado da investigação tem o potencial de até mudar o governo para melhor. É disso que Bolsonaro tem medo. [é presidente, até se o seu governo melhor - e com as bênçãos de DEUS, vai melhorar - o senhor vai continuar no tronco.]

Ascânio Seleme - O Globo

MATÉRIA COMPLETA em O Globo 

Câmara impõe condições para votar pacote de Moro

Deputados do Centrão usam crise da Receita Federal para condicionar a tramitação de propostas anticrime à votação de projeto de lei contra abuso de autoridade

Líderes de partidos do Centrão querem condicionar a aprovação do pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, à votação do projeto de lei que endurece a lei de abuso de autoridade. O texto foi aprovado no Senado em abril de 2017, mas não avançou na Câmara porque ganhou a pecha de anti-Lava Jato, por prever punição a juízes e integrantes do Ministério Público. 

Agora, deputados vão usar a crise na Receita Federal como pretexto para votar o projeto de abuso de autoridade. A articulação é estimulada por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Integrantes das duas Cortes ou até mesmo seus parentes estão entre os 134 contribuintes alvo de pente-fino da Receita. O vazamento dessas informações provocou reação do Judiciário. Já o Tribunal de Contas da União (TCU) mandou abrir uma inspeção.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou a interlocutores que o pacote de Moro andará no mesmo ritmo do projeto de abuso de autoridade. Procurado para falar sobre esse ponto, Maia não se manifestou. Já o líder do DEM, deputado Elmar Nascimento (BA), afirmou ao Estado que a investigação da Receita foi uma surpresa. 
 “Se fizeram isso com um ministro do Supremo e com a mulher do presidente da Corte, o que se pode fazer com qualquer cidadão? 
Aí é que se pressiona pela votação do projeto de abuso de autoridade”, afirmou o deputado, em referência a Gilmar Mendes e a Roberta Rangel, mulher do ministro Dias Toffoli.

A ministra do STJ Isabel Gallotti também entrou na mira da Receita Federal.   

[da mesma forma que o abuso de autoridade precisa ser contido, é dificil de entender a impunidade dos vazamentos - o Coaf, exercendo suas atribuições legais e de grande importância detectou movimentações atípicas na conta de um ex-assessor de um dos filhos do presidente Bolsonaro;

tais movimentações deviam e devem ser investigadas e tudo esclarecido, mas, por envolver, ainda que indiretamente, um dos filhos do presidente da República, o assunto vazou, vazamentos diários, e até hoje tais vazamentos (criminosos) não foram apurados.

Receita Federal, MP, PF, Coaf e qualquer órgão do Governo Federal tem o DEVER e o DIREITO de investigar o que for da sua competência institucional, encontrando irregularidades aprofundar as investigações, envolver outros órgãos, com competência legal, nas investigações, denunciar, processar e punir.

O inaceitável é que o assunto vaze, especialmente para prejudicar determinadas pessoas em função do cargo que exercem. ]

Em nota, a Receita afirmou que “os indícios originalmente apontados não se confirmaram, razão pela qual os procedimentos de fiscalização não foram instaurados”. O secretário especial da Receita, Marcos Cintra, chegou a pedir desculpas aos contribuintes que tiveram seus dados expostos. Gilmar, por sua vez, reforçou o coro sobre a necessidade de o Congresso votar o projeto de abuso de autoridade. “Está evidente que (o vazamento) virou um festival, um pandemônio”, argumentou ele. 

O líder do PP, Arthur Lira (AL), definiu como “esculhambação” não apenas o vazamento de dados da Receita, como de investigações da Justiça e do Ministério Público. “Sempre defendi o projeto de abuso de autoridade.” No PT, o deputado Paulo Pimenta (RS), líder da bancada, também disse ser favorável a dar prioridade ao projeto que pune desvios de conduta de agentes públicos. “Somos a favor porque todos os setores da sociedade devem ter regras. Sejam deputados ou juízes”, declarou Pimenta. Até mesmo integrantes do partido do presidente, o PSL, admitem votar as duas propostas “casadas”. A deputada Bia Kicis (DF) ressalvou, porém, que a alternativa “não pode prejudicar o pacote de Moro”.  

Penas
O projeto sobre abuso de autoridade prevê mais de 30 ações que podem ser assim classificadas, com penas que variam de seis meses a quatro anos de prisão. Para a força-tarefa da Lava Jato, essas medidas, se aprovadas, acabarão por restringir as investigações. Na prática, a votação conjunta das duas proposições também é uma resposta do Congresso a trechos do pacote de Moro, como o que criminaliza o caixa 2 nas campanhas eleitorais. A medida foi apartada do projeto principal justamente para evitar danos à parte do pacote que trata da segurança pública e do combate ao crime organizado. Na tentativa de obter apoio dos congressistas, o próprio Moro tem adotado discurso mais brando sobre o caixa 2.

Maia ainda avalia se irá ou não instaurar uma comissão especial para analisar o pacote anticrime. Nesse caso, o conjunto de propostas teria de tramitar em diversas comissões temáticas, o que poderia prolongar por anos a análise final. “Ainda não decidi. Vamos analisar isso com calma”, disse Maia ao Estado. A preocupação é evitar que esse debate contamine a votação da reforma da Previdência. A pauta econômica é prioridade não só do governo como do presidente da Câmara. Outro “entrave” ao projeto de Moro é o ministro do Supremo Alexandre de Moraes. Ex-ministro da Justiça, ele integrou uma comissão de juristas que preparou projeto semelhante ao de Moro. Na noite de ontem, os dois se reuniram para tentar uma aproximação.

O Estado de S. Paulo

Temer não deve vetar aumento do STF - Mãos atadas

Medida aprovada pelo Congresso terá impacto de até R$ 6 bilhões anuais no orçamento por 'efeito cascata' em salários de juízes 

[além dos efeitos sobre os salários do MEMBROS do Poder Judiciário e MP, também provoca gastos adicionais, quando eleva o valor do abate teto, válido para muitos servidores públicos dos 3 Poderes e do MP.]

Michel Temer ainda tem prazo para pensar, mas dificilmente vai vetar o aumento do STF. Primeiro porque existe previsão orçamentária. Depois porque a medida foi sugerida por um poder, o Judiciário, e aprovado por outro, o Legislativo. Ele não quer briga.

Veja
 

O retrato do MP

Até que ponto o Ministério Público cumpre com eficiência as atribuições de zelar pela ordem jurídica, preservar a democracia e proteger os interesses sociais e individuais indisponíveis?

Apesar de ter ampliado suas prerrogativas da área criminal para quase todas as demais áreas da vida social e econômica do País, até que ponto o Ministério Público (MP) cumpre com eficiência as atribuições de zelar pela ordem jurídica, preservar a democracia e proteger os interesses sociais e individuais indisponíveis? Ele atua como guardião de direitos ou se limita a exercer papéis acusatórios tradicionais? A população está suficientemente informada do que se pode esperar e cobrar dos promotores e procuradores? Eles estão à altura do prestígio de que desfrutam e dos altos salários que recebem?

Para responder a essas perguntas, o Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec) da Universidade Cândido Mendes realizou uma pesquisa, em parceria com o Ministério da Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. Coordenado por Julita Lemgruber, ex-diretora do sistema prisional do Rio de Janeiro, e Ludmila Ribeiro, do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança da Universidade Federal de Minas Gerais, o estudo revelou que, por privilegiar algumas áreas em detrimento de outras, a atuação do MP peca por falta de foco e de limites. Apesar de sua autonomia funcional, o MP seria uma instituição “frágil”, com uma atuação aquém da que se poderia esperar. “As conclusões da pesquisa não são alvissareiras para o MP”, conclui o estudo.

A transformação institucional do MP começou em 1985, com a regulamentação da Lei da Ação Civil Pública e a criação do inquérito civil, um procedimento administrativo que possibilita a investigação e a coleta de provas e documentos que permitem aos promotores propor ações judiciais fora da área penal. Ela prosseguiu com a criação do chamado Termo de Ajustamento de Conduta, outro dispositivo extrajudicial que permite ao MP fechar acordos sem passar pelos tribunais. E chegou ao ápice em 1988, quando, pressionada por entidades de promotores e procuradores, a Assembleia Constituinte concedeu autonomia administrativa e funcional ao MP. A força institucional do órgão ficou evidenciada em 2013, quando, por pressão das ruas, a Câmara dos Deputados derrubou uma Proposta de Emenda Constitucional que limitava os poderes investigativos do MP.

Desde então, aponta a pesquisa, o MP ficou exposto a pressões partidárias e deixou-se envolver pelo ativismo político de alguns seus membros. Às vésperas das eleições presidenciais de 2002, por exemplo, alguns procuradores da República usaram suas prerrogativas para desgastar o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso e fortalecer a campanha de Lula, candidato da oposição. Em alguns Estados, eles têm tentado – sem ter recebido um único voto – definir prioridades em matéria de orçamento e políticas públicas, intervindo em atos que são de competência de deputados e governadores. Também intervêm em áreas como patrimônio cultural, previdência, política fundiária, lazer e até trânsito. Por enfatizar áreas midiáticas, tendem a deixar de lado o controle das polícias, “o que explica por que temos uma das polícias mais violentas do mundo”, afirmam os pesquisadores.

Os promotores e procuradores que aceitaram responder os questionários atribuíram o mau desempenho do MP a fatores externos ao órgão, como dificuldade de realizar perícias, morosidade da Justiça e deficiências no inquérito policial. Os argumentos são procedentes, mas isso não exime a responsabilidade de uma corporação que, além de carecer de preparo sociológico para entender a sociedade e suas mazelas, se vê acima da classe política e dos dirigentes públicos. “A atuação do MP caracteriza-se por uma postura voluntarista e tutelar, ancorada na velha noção de que a sociedade civil é fraca, desorganizada e incapaz de defender seus direitos e de que as instituições políticas são degeneradas, tornando-se imprescindível a atuação afirmativa de um poder externo autônomo e independente, livre de controles”, dizem os pesquisadores do Cesec. E é por isso que a atuação do MP está longe de convertê-lo numa espécie de “guardião da democracia brasileira”, concluem eles.

Fonte: Editorial - O Estado de S. Paulo

 

Renan é quem é, mas só virou alvo principal por causa dos supersalários do Judiciário e do Ministério Público

O que não passou pela goela dos juízes e de membros do Ministério Público foi a decisão de criar uma comissão para identificar os supersalários

[a prova incontestável do acerto do título deste POST é que o primeiro processo contra Renan tramitou no Supremo por NOVE anos.

Agora não será surpresa de Renan for alvo de um decreto de um dos ministros do SUPREMO suspendendo o seu mandato de senador e de presidente do Senado - vida caso Cunha.]

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) é quem é. E é quem é faz tempo, não de agora. Devem ser dez os inquéritos contra ele relacionados à Lava Jato. Rodrigo Janot, o procurador-geral da República, não ofereceu, por enquanto, denúncia contra ele. Há uma semana, Renan e Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, concederam uma entrevista coletiva, ao lado do presidente da República, assegurando que não haveria anistia de nenhuma forma. A propósito: sempre disse aqui que não. Mesmo assim, os dois parlamentares foram os alvos principais dos protestos desde domingo. E por que foram?

Maia porque preside a Câmara, que, segundo a versão que se tornou dominante, “desfigurou” o projeto contra a corrupção. De verdade, vamos ser claros, o que pesou ali foi a possibilidade de juízes e membros do Ministério Público serem processados por crime de responsabilidade. Curiosamente, magistrados e procuradores chamam isso de “criminalização”. Eles se esquecem de que, para que punisse um juiz ou um membro do MP, a denúncia teria de ser oferecida por um membro do MP e julgada por um… juiz. Mas que fique claro: eu me opus a esse aspecto do texto. Achei que iria gerar isso que gerou.

E Renan? Por que a pauleira? Para todos os efeitos, porque tentou votar a toque de caixa o texto aprovado na Câmara — e foi malsucedido — e porque, como dizem, “desengavetou” o projeto que muda a lei que pune abuso de autoridade. Aliás, esse texto hoje foi tratado em muitos discursos como sinônimo daquele da Câmara.  Bem, meus caros, a verdade liberta. Renan não virou a Geni das manifestações porque agora é réu (ainda que os membros do Supremo o tenham colocado nessa condição sem muita convicção), porque pôs para votar o tal projeto ou porque tentou aprovar a proposta da Câmara a toque de caixa.

Ele entrou na mira um pouco antes. O que não passou pela goela dos juízes e de membros do Ministério Público foi a decisão de criar uma comissão para identificar os supersalários. Infelizmente, como se sabe, o maior número de casos está justamente no Judiciário. E também o MP abriga uma infinidade de pagamentos anômalos.

Sim, Renan é quem é, e há tempos eu pergunto por que Janot não oferece denúncia contra ele. Suponho que não disponha ainda dos elementos necessários para que a dita-cuja seja aceita pelo Supremo, ou, entendo, o procurador-geral já o teria feito.  Mas me parece muito pouco saudável que se transforme no alvo principal de uma manifestação porque duas categorias estão insatisfeitas com o fato de que uma comissão pretende submeter os salários ao mandamento constitucional.  Infelizmente, juízes e membros do MP chamam isso de retaliação, desatentos ao fato de que tal afirmação só pode ser feita se o pagamento acima no teto for quase uma regra no Judiciário e no MP…

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo

 

 

Oposição – Aécio Neves ‘supremo comandante’ da oposição – é hora de provar que no Brasil existe oposição. Derrubar todos os vetos da gerentona

Dilma veta fim do sigilo em operações do BNDES

Presidente alegou que "a divulgação ampla e irrestrita das demais informações das operações de apoio financeiro do BNDES feriria sigilos bancários e empresarias e prejudicaria a competitividade das empresas brasileiras"

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.126, resultado da aprovação da Medida Provisória 661, que autorizou em dezembro do ano passado o Tesouro Nacional a conceder R$ 30 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A nova lei veio com sete vetos ao texto aprovado pelo Congresso no mês passado. Entre eles, a presidente rejeitou a emenda que determinava o fim do sigilo em todas as operações de crédito do banco. A quebra do sigilo foi apresentada pela oposição na Câmara e mantida no Senado.  O trecho vetado previa que "não poderá ser alegado sigilo ou definidas como secretas operações de apoio financeiros do BNDES, ou de suas subsidiárias, qualquer que seja o beneficiário ou interessado, direta ou indiretamente, incluindo nações estrangeiras". A intenção da oposição era, com isso, ter acesso aos dados do financiamento do BNDES na construção do Porto de Mariel, em Cuba. As obras custaram US$ 957 milhões e receberam aporte de US$ 682 milhões do BNDES. [a gerentona que conseguiu falir uma lojinha de produtos de R$ 1,99, tenta esconder o absurdo que é um país quebrado, falido – caso do Brasil – emprestar recursos, a fundo perdido,  para países insignificantes como Cuba,  Venezuela, Bolívia e ditaduras africanas.]

Nas razões do veto encaminhadas ao Congresso, Dilma argumentou que o BNDES "já divulga em transparência ativa diversas informações a respeito de suas operações, tais como clientes, projetos e, no caso de operações internas, os valores contratados em cada empréstimo".

A presidente também justificou o veto afirmando que "a divulgação ampla e irrestrita das demais informações das operações de apoio financeiro do BNDES feriria sigilos bancários e empresarias e prejudicaria a competitividade das empresas brasileiras no mercado global de bens e serviços, já que evidenciaria aspectos privativos e confidenciais da política de preços praticada pelos exportadores brasileiros em seus negócios Internacionais". Dilma ainda alegou que "o dispositivo incorreria ainda em vício de inconstitucionalidade formal", já que o sigilo das operações de instituições financeiras é matéria de lei complementar.

Outros pontos incluídos na MP durante a tramitação também foram vetados pela presidente. Destaque para a rejeição aos dispositivos que ampliavam o limite do chamado crédito consignado, de 30% para 40% da renda. A medida abria a possibilidade para descontos em folha de diferentes modalidades de empréstimo, inclusive despesas com cartões de crédito. Se o trecho tivesse sido mantido, aposentados e pensionistas também iriam poder ampliar sua margem em folha para pagar empréstimos. Essa foi a segunda vez que o Congresso tentou ampliar o limite de comprometimento da renda dos trabalhadores. Na primeira vez, a presidente também havia vetado. [o estúpido do Lula, secundado por Dilma, estimula o POVÃO a gastar baseado no crédito fácil e agora resolve arrochar.]

Ainda foi retirada da lei a emenda que determinava que 2,5% de todo o financiamento realizado pelo BNDES a taxas subsidiadas deveria ser destinado à extensão rural.

Fonte: Portal Terra