Morde e modula - O Estado de S.Paulo

Eliane Cantanhêde

Sob pressão, STF discute com demais Poderes 'modulação' de decisões incômodas

A sensação em Brasília é de que todos estão, ou estamos, paralisados e com a respiração suspensa à espera de quarta-feira, quando o Supremo começa a discutir e pode até concluir o julgamento sobre o que o Ministério Público e a Polícia Federal podem ou não fazer com dados de milhares ou milhões de cidadãos na Unidade de Inteligência Financeira (UIF, ex-Coaf).

Essa decisão diz respeito não só aos milhares de alvos de processos que fizeram festa com a decisão monocrática do ministro Dias Toffoli, mas também à força-tarefa da combalida Lava Jato, aos órgãos de investigação em geral e à própria sociedade brasileira, exausta com a impunidade. Quatro meses depois de parar quase mil investigações, Toffoli repete uma prática que vai se tornando corriqueira em julgamentos de grande impacto: a busca de uma tal de “modulação” – que no fim não dá certo. Fala-se muito em modular, mas na hora “H” não se modula nada. Melhor exemplo: o drástico recuo, por um voto, na prisão após segunda instância. Sem meio-termo, a decisão foi pura, direta. E tirou Lula da prisão.

O que é “modulação”? É a tentativa de votar a favor dos investigados e contra a vontade da sociedade, mas tentando maneirar e reduzir a avalanche de críticas. Ou seja: o STF se prepara para decidir contra o compartilhamento de dados, tão importante para o trabalho do MP e da PF, mas já pedindo desculpas e amenizando a decisão. Além de dividir responsabilidades.

No voto sobre segunda instância, Toffoli desistiu de última hora de buscar uma inviável modulação, mas empurrou o abacaxi para o Congresso, compartilhando a pressão e as críticas com o outro Poder. Aliás, um parênteses: em artigo ontem no Estado, o ministro Sérgio Moro bem destacou que, ao admitir que o Congresso poderia alterar o Código do Processo Penal e a própria Constituição, o presidente do Supremo admitia também, automaticamente, que a presunção de inocência não é cláusula pétrea da Constituição. Logo, está sujeita a “uma conformação diferente” da decisão do STF.

Assim como a segunda instância dizia diretamente a Lula, mas também a milhares de condenados e presos, a decisão de amanhã sobre o Coaf diz respeito a Flávio Bolsonaro, mas igualmente a milhares de sujeitos a investigações. Se não conseguiu soltar Lula sem favorecer também os demais, dificilmente o STF vai livrar Flávio sem beneficiar os outros milhares. [a clareza nos impõe discordar da ilustre colunista;

Lula é um condenado, sentença confirmada pelo STJ e que está temporariamente em liberdade e Flávio Bolsonaro está apenas sendo acusado, sem que haja nenhuma prova, de envolvimento com Fabricio Queiroz,  citado pelo extinto Coaf como autor de realização de movimentações bancárias consideradas atípicas - movimentações bancárias,  consideradas atípicas, não representam, necessariamente, que sejam ilegais.

Assim, antes de envolver Flávio Bolsonaro com o presidiário Lula - provisoriamente, em liberdade - impõe-se esperar que:

- seja provado que as movimentações atípica de Queiroz são ilegais, criminosas;

- que há ligações, conjugação de vontades entre Flávio e Queiroz no sentido da prática de tais movimentações.

Enquanto isso não ocorre,nada ode ser imputado a nenhum dos dois.]

Apesar de muito difícil, Toffoli tenta uma modulação que evite um efeito tão abrangente e votos envergonhados. É por isso que ele vem conversando e ouvindo muito, inclusive Augusto Aras (PGR), Roberto Campos Neto (BC) e André Mendonça (AGU), enquanto o ministro Gilmar Mendes se reúne com o secretário e o procurador da Receita.

A intenção é buscar informações e compreender o sistema de troca de informações da nova UIF, da Receita e do próprio BC, para não apenas e simplesmente proibir a remessa de dados para o MP e a PF sem autorização judicial – como decidiu Toffoli originalmente no caso de Flávio. “Serão normas de organização e procedimento, o que não pode é continuar essa terra de ninguém”, disse à coluna Gilmar Mendes.

Pode-se concluir que o STF tenta chegar a fórmulas um tanto milagrosas para a UIF e a Receita compartilharem dados de uns, não de outros, dados tais, não quais. No caso da segunda instância, não funcionou. Vamos ver se agora funciona.

Ainda amanhã, o ministro Alexandre de Moraes recebe do deputado Rodrigo Maia a proposta da Câmara para “modular” o pacote anticrime de Moro e se antecipar ao Senado, onde as medidas estão na pauta de amanhã na CCJ. Toffoli já desistiu de brincar de “Grande Irmão” e tudo pode acontecer nesta quarta. A pressão da sociedade não é em vão. 

Eliane Cantanhêde, colunista - O Estado de S. Paulo 

PGR não contestará decisão de Toffoli sobre dados sigilosos - Terra

Augusto Aras citou nota do STF para argumentar que não há necessidade de tomar medida contra o tribunal

O procurador-geral da República, Augusto Aras, disse nesta quinta-feira (14) que não deve contestar judicialmente a determinação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que exigiu do Banco Central cópias de todos os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos nos últimos três anos pelo antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), rebatizado como Unidade de Inteligência Financeira (UIF)

Da mesma forma, Toffoli determinou que a Receita Federal encaminhe ao STF todas as Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP) elaboradas no mesmo período.

Segundo o Estado apurou, Aras discutiu o assunto ao longo do dia com auxiliares para tratar do tema. Uma das hipóteses discutidas nos bastidores foi a de a PGR entrar com um mandado de segurança para impedir o acesso do presidente do Supremo ao material, mas isso foi descartado neste momento. 

Em nota, a assessoria da Presidência do STF informou que "o STF não recebeu nem acessou os relatórios de inteligência financeira conforme divulgado pela imprensa". Para a PGR, a manifestação oficial do Supremo afastou qualquer risco.

"Não havendo o presidente solicitado a senha do sistema para si ou para terceiros, revela a inexistência de risco para a integridade do sistema de inteligência financeira, daí por que não há necessidade de nenhuma medida processual", disse Aras ao Estado/Broadcast. 

Repercussão

Membros do Ministério Público Federal ouvidos reservadamente pela reportagem, no entanto, reagiram com indignação à decisão de Toffoli. Um deles comparou o presidente do Supremo ao "Grande Irmão", em referência ao personagem do livro 1984, de George Orwell.

"Já é uma devassa. Eu diria que agora entendo a decisão do ministro Toffoli ao suspender os processo com timbre Coaf. Não precisaria mais de ordem judicial. Ele deu a suprema ordem de devassa. A independência faz muita diferença nessas horas", criticou o procurador regional da República Blal Dalloul. 

Para a subprocuradora-geral da República Luiza Friescheisen, a nova decisão de Toffoli contraria "todo o sistema de sigilo bancário, privacidade, lei de lavagem e a competência do STF".

Em resposta à decisão de Toffoli, o Banco Central autorizou o acesso do ministro às informações, comunicando a existência de 19.441 relatórios com dados de quase 600 mil pessoas (412.484 pessoas naturais e 186.173 pessoas jurídicas), incluindo autoridades com prerrogativa de foro privilegiado.

O presidente do Supremo, no entanto, ainda não acessou os relatórios, que lhe foram disponibilizados eletronicamente, mas que dependem de cadastro prévio no sistema para serem visualizados. 

A UIF, antigo Coaf, informou que a única forma de acesso às informações solicitadas é a disponibilização desses documentos em uma pasta própria do sistema, com acesso exclusivo para o STF, como se o próprio STF fosse a autoridade competente originalmente destinatária de cada um desses RIF. "Para o acesso à referida pasta, é necessário o cadastramento da autoridade demandante, podendo ser o próprio ministro Dias Toffoli ou quem por ele for designado, em procedimento disponível eletronicamente". 

Terra - Com Estadão - Rafael Moraes Moura e Lorenna Rodrigues

 

‘Regras do cheque especial e do cartão vão mudar’, diz presidente do BC - VEJA

Por Thiago Bronzatto

Roberto Campos Neto também quer acelerar a votação do projeto de autonomia da instituição e diz que a tecnologia aumentará a competição entre os bancos

Na ampla sala de reuniões do edifício-sede do Banco Central, em Brasília, os membros do Comitê de Política Monetária (Copom) definem a cada 45 dias a taxa básica de juros, a chamada Selic. Ela vem caindo sucessivamente e no último encontro, realizado em setembro, o indicador foi fixado em 5,5%, o menor da história. Para Roberto Campos Neto, que está no comando do BC desde fevereiro, os benefícios dessa política vão chegar mais rápido ao bolso dos consumidores com o aumento da competição entre as instituições financeiras e a popularização de novas tecnologias no setor. “Alguns já são perceptíveis, como a queda dos juros de financiamentos imobiliários”, afirma o presidente do BC, que é neto do ex-ministro Roberto Campos. O economista de 50 anos deixou para trás uma longa carreira no setor privado para, segundo ele, ajudar o governo a implementar a agenda liberal. Nessa linha, Campos Neto conta que vem conversando com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a fim de tentar colocar em breve na pauta do Congresso o projeto de autonomia do BC. Confira a seguir os melhores trechos da entrevista.

Apesar da queda da Selic, os juros do cheque especial e do cartão de crédito continuam subindo. Qual a explicação para isso? 
 Esse é um tema muito importante. Se pegarmos os juros de crédito imobiliário, veremos que já há banco oferecendo abaixo de 7,5%. Acho que hoje o Brasil tem um crédito imobiliário bastante competitivo. [Juros baixos no crédito imobiliário não significam redução substancial de juros, da mesma forma que no crédito consignado para servidor público - as garantias são sólidas, risco mínimo.
O que o cidadão precisa é de juros baixos no capital de giro, financiamentos de veículos e especialmente no cheque especial e cartão de crédito; 
no BB, o cheque especial para cliente estilo - uma categoria de cliente 'especial' (não se sabe para cobrar mais caro ou por outra razão) está com a CET superior a 300% = quase cem vezes a inflação anual.]
 Os juros de capital de giro, de financiamento de veículos e de consignado também vêm caindo consistentemente. O mesmo não acontece com o cheque especial e o rotativo do cartão. Eles não só não têm caído como, na ponta, têm subido. Precisamos reinventar esses produtos. O que acontece na prática com o cheque especial é que, quando um cidadão tem um limite alto e não o usa, isso tem um custo para o banco. Então, na verdade, hoje quem utiliza o cheque especial e o rotativo do cartão de crédito está pagando por quem não usa. Precisamos consertar isso. Algumas propostas para corrigir essa distorção estão sendo estudadas e serão anunciadas em breve.

Segundo muitos especialistas, a pouca competição dentro do setor financeiro dificulta a queda dos juros de mercado. O senhor concorda com isso? 
Vemos que na parte de meios de pagamento, em que houve mais digitalização e mais avanço em tecnologia, verifica-se um efeito de preço bastante grande, com desconto para o lojista. Lancei a ideia do home equity (crédito com imóvel de garantia), um produto em que no primeiro momento as pessoas nem prestaram muita atenção. Eu tinha uma ideia de que o produto conseguiria reduzir a taxa de juros para o consumidor, que hoje é de 150%, para 15%. Já existe um banco oferecendo a 13%. Uma dessas plataformas oferece a 12%. Isso é a competição. “É importante ter autonomia no Banco Central para tomar uma decisão que seja independente do ciclo político. Haverá um ganho de credibilidade quando isso acontecer”

Como o BC pode atuar para incentivar uma competitividade maior entre os bancos?
O BC está atuando. Para incentivar a competição, é preciso entender onde estão as barreiras. Vários fatores garantiam aos bancos a fidelidade dos clientes. O mundo digital inovador está mudando tudo, e essa competição já está acontecendo. Basta ler o noticiário. Num dia aparece uma nova plataforma que oferece créditos imobiliários. No outro, uma que faz pagamentos instantâneos. E, logo depois, mais uma que está fazendo algo relacionado ao cooperativismo. Acho que os próximos três a quatro anos vão andar mais rápido que os últimos dez. Temos de acompanhar esse movimento. Estimulando essas tecnologias, teremos um sistema mais competitivo no futuro.

(...)

O Coaf, que agora se chama Unidade de Inteligência Financeira (UIF), será transferido para o Banco Central. Por que essa mudança gera tanta polêmica?
 É importante entender que existia um desejo de dar o máximo de autonomia e independência possível ao órgão. Houve um problema criado por uma interpretação de que poderiam estar ocorrendo intervenções na forma de o órgão operar. Independentemente de ser verdade ou não, a ideia foi pensada no sentido de isolar ao máximo o órgão de influência política. Obviamente, não imaginei que teria a repercussão que teve.

Em VEJA, leia MATÉRIA COMPLETA

Saco de gatos - Eliane Cantanhêde

O Estado de S. Paulo

STF, Câmara e Senado não veem graça em apanhar dos bolsonaristas enquanto Bolsonaro passa de bonzinho

Os manifestantes de domingo, em grande maioria bolsonaristas, ainda não entenderam exatamente o que está acontecendo e, quando confrontados com a verdade por Marcelo Madureira, [esses artistas, no caso o humorista, em final de carreira é um problema a urgência que tem por holofotes - só essa extrema necessidade de voltar aos palcos, explica um individuo que é contra os, digamos, homenageados/apoiados em uma passeata, pretender usar o ato de apoio para ofender os homenageados.] no Rio, dirigiram agressões e impropérios contra ele, retirado sob escolta policial. A verdade dói.

Os atos foram em favor do ministro Sérgio Moro e do procurador Deltan Dallagnol e contra a lei de abuso de autoridade, o Congresso e o Supremo, com foco nos ministros Dias Toffoli, que o preside, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Não ficou claro de que lado desse saco de gatos está o presidente Jair Bolsonaro. [o presidente Jair Bolsonaro está do lado do Brasil, do lado do povo.] Dia sim, outro também, o presidente dá sinais de distanciamento, até de um certo enfado diante de seu ministro da Justiça, o troféu mais comemorado e um dos dois superministros do início do governo. Tirou-lhe o Coaf, demitiu o chefe do órgão indicado por ele, cortou as verbas da Justiça, disse publicamente que o ministro não manda na PF.

Enquanto a turma que defende Moro fazia manifestações pelo País, até com bonecos infláveis do Super-Homem com a cara do ministro, Bolsonaro espezinhava o ícone internacional da Lava Jato. “Cuide bem do ministro Moro, você sabe que votamos em um governo composto por você, ele e o Paulo Guedes”, pedia um internauta. “Com todo respeito, ele não esteve comigo na campanha”, deu de ombros Bolsonaro. [é notório que Moro goza de grande apoio popular, com chances reais de ser candidato a vice na chapa Bolsonaro - 2022 (exceto se Bolsonaro aprovar a volta da CPMF), mas, também é certo que o presidente Bolsonaro não precisou de Moro para obter quase 60.000.000 de votos nas eleições 2018.]

Logo, fica a dúvida: os manifestantes estavam defendendo Moro de quem? Do Congresso? Do Supremo? Ou do próprio Bolsonaro e de todos eles juntos? Do lado oposto, os grupos nas ruas desfilavam faixas dizendo que a mais alta Corte do País é “uma vergonha” e pedindo “impeachment já” de ministros. E quando Toffoli atraiu a ira popular definitivamente? Quando, atendendo a um pedido de advogados e a um interesse de Flávio Bolsonaro, o 01, mandou suspender todos os processos e investigações com base em dados do Coaf e sem autorização judicial. Outra dúvida: os manifestantes sabem por que Toffoli tirou o Coaf da frente? Que o principal beneficiário foi o filho do presidente? Que um dos motivos da birra com Moro é que ele foi contra a liminar de Toffoli? E que foi por conveniência do Planalto que o Coaf virou UIF e foi parar no Banco Central?

Os protestos miraram também Alexandre de Moraes, que mandou suspender investigações da Receita Federal sobre 133 autoridades, inclusive de colegas dele no Supremo. Mais uma dúvida: os manifestantes ouviram as queixas de Bolsonaro de que a Receita estava devassando a vida de seus familiares? Que ele tentou meter a mão na Receita no Rio, sua base? Teve até protesto dos agentes do fisco? [o pessoal do Fisco omite que em determinados aeroportos eles gozam de privilégios de circulação, o que equivale, na prática, a isenção de impostos.]  Aliás, por que ninguém defendeu a PF? [a PF tem realizado um excelente trabalho e não corre riscos, assim, não precisa de defesa.

Os entreveros da PF com o presidente da República foi o esquecimento, pela PF, da máxima: "quem pode o mais, pode o menos".]

Por fim, o grande motivo das manifestações foi combater a lei de abuso de autoridade, aprovada rapidinho no Congresso e agora nas mãos de Bolsonaro, que pode vetar, sancionar ou, o mais provável, vetar só partes. [o veto parcial, em grande parte soluciona o problema;

a denúncia apresentada por corrupção e lavagem de dinheiro contra Rodrigo Maia explica, sem justificar, a pressa de aprovar a lei de abuso de autoridade - até ontem, o 'primeiro-ministro' era o algoz do presidente Bolsonaro, agora tudo mudou.] Uma das broncas é porque as dez medidas anticorrupção evaporaram e o pacote anticrime e anticorrupção de Moro foi engavetado. Ficou a lei que combate quem combate a corrupção. Então, uma quarta dúvida: ninguém viu a “live” de Bolsonaro anunciando na internet “uma segurada” no pacote de Moro? E com o Moro como coadjuvante?

Rodrigo Maia (agora alvo direto da PF), Davi Alcolumbre e Dias Toffoli, para ficar nos presidentes, estão cansados de apanhar sozinhos por decisões que dividem com Bolsonaro. E não só nas ruas, mas no próprio Congresso, onde o PSL lidera a articulação da CPI da Lava Toga, mirando Toffoli e o STF. Bolsonaro lava as mãos diante das manifestações e da CPI, mas Toffoli tem uma bomba: a liminar que favoreceu o 01 e que ele pode retirar a qualquer momento. Se é para apanhar, que apanhem todos. Os alvos dos bolsonaristas não acham graça em apanhar sozinhos, enquanto Bolsonaro fica de bonzinho

 

Eliane Cantanhêde - O  Estado de S. Paulo

Extinção do Coaf e outras intervenções - Miriam Leitão

Coluna em O Globo

É melhor entender as coisas como elas são. O governo extinguiu o Coaf. Não foi uma mera transferência de área. E o fez para que o ministro da Economia não tivesse o ônus de demitir Roberto Leonel. O presidente Bolsonaro está intervindo na Receita, e o “segundo” do órgão é na verdade o primeiro, porque o secretário Marcos Cintra cuida da reforma tributária. A demissão do chefe da Polícia Federal do Rio não foi por falta de produtividade. O que está acontecendo não é uma afirmação da autoridade, ou do estilo, do presidente, mas sim ingerência em órgãos técnicos por interesses políticos.

[é preciso ter presente que o Presidente da República é a máxima autoridade da República e tem o DIREITO de ser respeitado  - e os brasileiros (incluindo estrangeiros que estiverem solo brasileiro)  o DEVER de respeitá-lo;

críticas podem ser feitas, até devem ser apresentadas, mas em termos respeitosos, considerando a liturgia do cargo - especialmente quando o autor da crítica é funcionário público (art.327 do Código Penal define quem é funcionário público)e, mais ainda, exerce cargo de direção.

A hierarquia existe e a disciplina também e são exigidas ainda que  em cargos civis existe e deve ser respeitada - é até aceitável uma certa flexibilidade em comparação com a disciplina e hierarquia aplicável aos os militares .]

As decisões autoritárias seguem o mesmo padrão que ocorreu na área ambiental. O presidente faz uma crítica sem fundamento, depois demite alguém com o discurso “quem manda aqui sou eu”. Aí nomeia quem aceite o seu mandonismo. Foi assim com o Inpe. Acusou o órgão de mentir sem qualquer base. Quando houve — felizmente houve — a reação [indisciplinada e desrespeitosa, que foi devidamente punida]  do diretor Ricardo Galvão, ele nomeou um militar. Nos casos da Polícia Federal, Coaf e Receita há agravantes. O presidente agiu para defender a família. E é ele que diz. Acusou a Receita de fazer devassa em declarações de seus familiares. Pediu a cabeça de alguém como uma exibição de poder. Marcos Cintra entregou a do funcionário de carreira João Paulo Ramos Fachada que realmente dirigia o órgão. [devemos ter sempre presente que acusação idêntica  a que atinge o presidente Bolsonaro, foi efetuada por ministros do STF, que inclusive determinou a cessação da tal devassa - que caso estivesse havendo, pode e deve ser considerada normal, já que todos são iguais perante as leis.]

O Coaf entrou na alça de mira quando descobriu as movimentações atípicas nas contas do gabinete de Flávio Bolsonaro quando era deputado estadual. O caso estava sob investigação, mas o advogado do agora senador entrou no Supremo questionando o compartilhamento de informações detalhadas do Coaf sem autorização judicial. Esse limite precisa mesmo ser definido pelo STF. Mas o presidente Dias Toffoli tirou o assunto de pauta, adiou, e depois decidiu monocraticamente. O efeito da decisão de Toffoli paralisou várias investigações. Foi isso que o ex-chefe do Coaf Roberto Leonel criticou. Mas foi ele criticar e sua cabeça rolar.

O Coaf tão elogiado no combate à corrupção foi extinto. A UIF é outro órgão. O presidente Bolsonaro disse que confia no presidente do Banco Central, Roberto Campos. Nada há que o desabone, e ele é um técnico competente. Tomara que resista às pressões que outros não têm resistido. A MP abre o novo órgão a pessoas de outras áreas. Que áreas? É bom lembrar que as pessoas terão acesso a informações que estão sob sigilo bancário.

O que há de comum entre Polícia Federal, Receita Federal, Coaf, Inpe, Inep, ICMBio, Ibama, Fiocruz, IBGE, BNDES, Ancine, Itamaraty? Todos eles tiveram algum tipo de interferência nos seus trabalhos regulares, sofreram intervenção ou foram atacados por críticas violentas aos seus índices, estudos e processos.

Quem ganha uma eleição não vira dono do país. A sociedade democrática é vibrante e reage. O presidente é eleito para governar e tem muito poder. Mas ele não pode atacar instituições de Estado. Pode nomear seus ministros, mas não faz sentido que atropele toda a cadeia de comando para ameaçar o delegado do Porto de Itaguaí. Pode fazer tudo para evitar um índice alto de desmatamento, estimulando políticas de proteção, mas não pode mandar fabricar um número favorável. Pode ser franco e dizer o que pensa, mas não pode desrespeitar as leis, estigmatizar pessoas, mentir sobre dados e fatos, fazer falsas acusações. Pode querer o melhor para os filhos, desde que não seja com os recursos e poderes públicos. O inaceitável é o nepotismo e a quebra do princípio da impessoalidade.

No dia 26 de agosto de 2003, escrevi uma coluna com o título “O Inca é alerta”. Criticava o loteamento de cargos no governo Lula. No BNDES, foram afastados 27 superintendentes e todos os que ele definia como tucanos. Na Petrobras, foram loteados até os conselhos de administração das empresas do grupo. O presidente da Funcef conheceu seus diretores na primeira reunião. Para o Instituto Nacional do Câncer (Inca) foi feita uma desastrada indicação política. Em seis meses, deixou de ser um centro de excelência para ser um hospital onde faltava tudo. Escrevi neste espaço uma crítica: “Num banco público, numa estatal, num órgão burocrático o mal pode não ter efeitos visíveis no curto prazo, mas o país inteiro está correndo riscos, e os equívocos cobrarão seu preço um dia”. Pois é.

Míriam Leitão, com Alvaro Gribel - Blog em O Globo