Como pode a Policia Federal cumprir ordens manifestamente ilegais do ministro Moraes? - Sérgio Alves de Oliveira

Essa “aberratio juris” do inquérito “inquisitorial” do STF sobre “fake news”,e  “otras cositas más” , atentando contra o direito mais elementar das pessoas expressarem o próprio pensamento, direito esse consagrado na própria Constituição, estabelecendo severa “censura”, com invasão de domicílio, e outras medidas arbitrárias, similar, ou quem sabe até superior, à praticada numa Coreia do Norte “da vida”, ou outras tiranias espalhadas pelo mundo,sem dúvida têm outros responsáveis, na fase de execução.

Se levássemos essa discussão ao âmbito do direito processual penal, por exemplo, o “autor” desse “crime” contra as pessoas injustamente atingidas , seria a Policia Federal, cumprindo ordens absurdas e manifestamente ilegais, a partir das decisões do Ministro Alexandre de Moraes, designado relator desse famigerado inquérito. E nessas condições, obviamente, o Supremo seria o “mandante do crime”,cuja única força é o poder da sua “caneta”. 

[Caneta só tem valor quando o dono do fuzil permite]

O Supremo Tribunal Federal está tratando a Policia Federal, órgão de “Estado”,como se fosse uma “milícia” à sua disposição, obrigando-a a cumprir ordens completamente sem amparo no ordenamento jurídico do estado-democrático-de-direito.  Essa questão de que ordem judiciais “têm de ser cumpridas”, deve ser vista com alguma reserva, exceto por quem não tenha capacidade de discernimento,ou desprovido de caráter. Por isso ordem manifestamente ilegal, de quem quer que seja, mesmo que do Supremo Tribunal Federal, NÃO DEVE SER ATENDIDA. [ainda que seja denominado Supremo, não tem o Poder de transformar ilegalidade em legalidade - tal Poder nem o Congresso, que legisla, cria as leis, possui, visto que o poder de legislar tem limites.

No momento em que a 'força do direito' se torna arbitrária, prepotente, abre espaço para o 'direito da força'.]

Só para dar um exemplo, apesar de exagerar um “pouco”, suscito a hipótese de que lá pelas tantas o STF, ou liminarmente algum dos seus “Supremos” Ministros, ordene a Polícia Federal a “executar” alguém, tirando-lhe a vida. Deveria a Policia Federal executar essa ordem, manifestamente ilegal? 

E se absurdamente cumprisse, os policiais envolvidos não teriam que responder por homicídio doloso, apesar de estarem cumprindo os seus “deveres”? 

[destacamos que a Constituição Federal proíbe a pena de morte; mas, sabemos ser rotina - estranhamente aceita pelas OABs, por associações de juristas, especialistas, imprensa, etc, - que o Supremo é o 'SUPREMO' intérprete da Constituição e qualquer dúvida sobre tal supremacia é eliminada com a citação de que é também o guardião da Carta Magna, e assim surge espaço para o manifestadamente ilegal perder espaço.]
E no fundo, qual a diferença entre as duas hipóteses?
A verdade é que a cada dia que passa fica mais consolidado no mundo jurídico dos países que se proclamam adeptos do estado democrático de direito a verdade de que “ORDENS ILEGAIS NÃO DEVEM SER CUMPRIDAS”. O que teria o Ministro da Justiça a dizer sobre essa “submissão”da Polícia Federal? 

Ou ele não poderia “se meter”?

Sérgio Alves de Oliveira - Advogado e Sociólogo

O Golpe Judiciarista e a Democracia de Fachada - Marco Angeli Full

Aqueles que tecem longas e profundas elucubrações sobre um possível ou futuro ‘golpe’ ou desta e daquela ‘intervenção’ perdem seu tempo. 

Estão atrasados.Muito atrasados. O golpe na democracia brasileira já foi dado há muito tempo. Começou lá atrás, quando Celso de Mello, no dia 17 de agosto de 1989, tomou posse como ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo coronel José Sarney. E seguiu em frente, nos anos seguintes, muito bem elaborado e desenvolvido em sua estratégia inicial, enfiando no que seria o poder supremo do país figuras como Marco Aurélio de Mello, indicado por Fernando Collor ou Gilmar Mendes, por Fernando Henrique.

O aparelhamento do poder máximo judiciário foi em frente, recrutando indivíduos como Lewandowski, Carmen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Luis Roberto Barroso, Edson Fachin, todos encaixados nas cadeiras por Lula e seu poste sem luz, Dilma Roussef. Finalmente, para completar o quadro, Temer, o conspirador de porão, acabou nomeando Alexandre de Moraes. As consequências desse golpe, que colocou o STF como poder supremo no Brasil, imune e acima de qualquer contratempo como um poder executivo hostil ou um possível levante das forças armadas estão aí, cristalinas, diante dos olhos esbugalhados dos brasileiros.

Hoje, em mais um golpete imoral e anticonstitucional armado desta vez com o PDT, um poder, o judiciário, decreta que nenhum poder tem o poder de fazer exatamente o que eles acabam de fazer: interferir em outro poder.  Por pressuposto, a partir de hoje o STF comanda as Forças Armadas e determina o que elas podem ou não fazer. O Exército brasileiro. Deu pra entender? A decisão, desta vez representada pelo ministro Fux, é tão descabida, oportunista e descarada que parece ter sido feita para retardados, e não para o povo brasileiro.

Ofende a inteligência e a soberania, inclusive, de outra classe: a dos militares. É evidente que quando o STF, através de seus ministros, outorga a si mesmo o papel de controlador máximo dos poderes brasileiros, assume também, sem sequer um voto do povo, o controle da nação e de seu governo ostensivamente, finalizando a estratégia que começou em 1989. Sobre esse golpe justicialista, avisos não faltaram durante anos, como o do cientista político Christian Lynch. Numa situação semelhante, já em 1929-1930, segundo Lynch, a sociedade descrente do aparato institucional - políticos, governantes, partidos - gerou a revolução tenentista, que pegou em armas citando Rui Barbosa para restabelecer a moralidade à força.

O movimento dos tenentes do Exército que ficou conhecido pelos episódios da Revolta dos 18 do Forte de Copacabana ou a Coluna Prestes acabou fracassando miseravelmente, como se sabe. Já a partir de 1989, o golpe dos judiciaristas usou como arma a caneta ao invés das baionetas. Travestidos, como qualquer grupo golpista, de defensores da moralidade e da democracia, esse grupo, com motivação eminentemente política, foi aplicando o golpe nas instituições, na Constituição, e se blindando de qualquer ataque externo à sua soberania.

O resultado está aí, finalmente, para quem quiser ver: todo e qualquer cidadão brasileiro, do mais rico ao mais miserável é refém, literalmente, do STF, que detém o poder de vida ou morte, censura ou liberdade, direitos básicos como ir e vir e outros sobre todos.  É refém, inclusive, ao que parece, o presidente eleito pelo povo.  A alegação pífia de que uma mudança forçada e radical nesse estado lamentável de coisas seria um ‘ataque à democracia’ não resiste sequer à uma questãozinha simples:

Que democracia?  O Brasil vive apenas um arremedo de democracia, debaixo do tacão autoritário e poderoso de quem realmente dá as cartas por aqui: o STF.  Se a constatação é dura, ou parece surrealista, lembremos que neste país atuam picaretas como um pastor vendendo feijões a 1 mil reais que pretensamente matam o covid-19 e causam uma balbúrdia infernal, obrigando até o Ministério da Saúde a emitir um desmentido. O Brasil é a terra das impossibilidades possíveis. O inimaginável acontece aqui. Charles de Gaulle, quando afirmou que o Brasil não era um país sério, não sabia do que falava. É bem pior do que isso.

Marco Angeli Full é Publicitário, Artista Plástico e Diretor de Criação 

Bela Crítica Suprema

 A atriz Karina Michelin bateu duro no STF.

Vídeo inserido pelo Prontidão Total

‘Você vai matar o pessoal de fome’, disse Bolsonaro para Mandetta - Veja - Brasil

Por Thiago Bronzatto 

Em conversa tensa, o presidente disse para o ministro da Saúde olhar para o que está acontecendo na Venezuela

Em meio à guerra contra o coronavírus (Covid-19), o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, têm travado uma batalha pessoal. Os dois divergem sobre a melhor forma de enfrentar a pandemia. Em uma conversa recente, Bolsonaro, defensor do fim do isolamento total, confrontou Mandetta: “Só toma cuidado com uma coisa. Você vai salvar o pessoal da gripe, mas vai matar o pessoal de fome. Olhe para o que acontece na Venezuela”. Segundo o presidente, se a quarentena recomendada pelo ministro se estender por mais alguns meses, o Brasil poderá mergulhar em uma profunda crise econômica. Assessores que presenciaram esse embate tentaram apaziguar os ânimos. Mas não adiantou.

Na manhã desta quarta-feira, 8, Bolsonaro terá uma reunião com Mandetta no Palácio do Planalto. O cargo do ministro da Saúde está por um fio. Nos últimos dias, o presidente deu o aval para o deputado federal Osmar Terra (MDB-RS), ex-ministro da Cidadania e candidato a assumir o posto de Mandetta, para conduzir a interlocução do Palácio do Planalto com uma equipe de médicos renomados e companhias do setor. O parlamentar chegou a dizer para alguns empresários e governadores que o ministro da Saúde poderia ser demitido a qualquer momento. Bolsonaro também tem tido contato permanente com o diretor-geral da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antônio Barra Torres, que tem reportado os avanços dos estudos do uso da hidroxicloroquina para o tratamento do coronavírus.

A insatisfação de Bolsonaro com Mandetta é anterior ao coronavírus. O presidente estava decidido a trocar o seu subordinado, porque vinha recebendo diversas acusações. Uma delas dizia que o ministro estava utilizando a estrutura da pasta para impulsionar a sua campanha à prefeitura de Campo Grande, Mato Grosso do Sul. Além disso, circulavam entre os assessores de Bolsonaro um vídeo com denúncias que sugeriam, sem qualquer prova, um negócio escuso no ministério da Saúde relacionado ao desenvolvimento de um software para a implantação do programa de telemedicina. Essas acusações voltaram a ser compartilhadas entre bolsonaristas nos últimos dias.

No domingo passado, o presidente ameaçou demitir Mandetta. “(De) algumas pessoas do meu governo, algo subiu à cabeça deles. Estão se achando demais. Eram pessoas normais, mas, de repente, viraram estrelas, falam pelos cotovelos, tem provocações. A hora D não chegou ainda, não. Vai chegar a hora deles, porque a minha caneta funciona”, disse Bolsonaro a um grupo de religiosos em frente ao Palácio da Alvorada. “Não tenho medo de usar a caneta nem pavor. E ela ver usada para o bem do Brasil”, afirmou.

Um dia depois desse recado, a queda de Mandetta começou a ser especulada em Brasília – e ganhou força com as movimentações de Osmar Terra para assumir a pasta. Pressionado pelas redes sociais, por empresários e lideranças políticas, a tinta da caneta de Bolsonaro falhou. O presidente decidiu recuar para evitar uma defecção maior de seus apoiadores.

Brasil - VEJA, Matéria Completa

O 'chamado' - Eliane Cantanhêde

Angélica dá a senha para o 'polo democrático' articular nome de Huck para 2022

Quem acompanha de perto as articulações do “centro democrático” para se recolocar no jogo político e ter alguma chance em 2022 analisa que o último grande obstáculo à candidatura de Luciano Huck caiu com a entrevista de sua mulher, a também apresentadora Angélica, à revista Marie Claire. Angélica nunca quis o marido presidenciável, mas agora classifica a candidatura como “uma espécie de chamado” e admite: “É uma coisa tão especial que, se ele quisesse se candidatar, eu apoiaria”. 

Soou como uma senha para o grupo heterogêneo que cada vez se preocupa menos em esconder almoços, jantares e encontros para discutir o lançamento de Huck, mais ativo do que nunca. Ora ocorrem no Rio, ora em São Paulo, mas com personagens que extrapolam esses Estados e o Cidadania – o partido que primeiro apostou no potencial dele.

[o segundo pior quadro para o Brasil em 2022 - o primeiro pior, 'hors concour', (não pela sua qualidade superior e sim por ter qualidade que o torna o piso do piso do inferior) é o aglomerado formado pelo PT = perda total = esquerda e os partidos comunistas - seria a eleição de um desses animadores de auditório que já entram confundindo sua profissão com competência administrativa, honestidade e ética.

Angélica é, ou foi, talvez ainda seja, excelente apresentadora de programa infantil e seus conhecimentos políticos além de sua ambição, até certo ponto boba, de ser a primeira-dama, é o que a motiva 'autorizar' seu marido ser candidato - destaque merece por atribuir a ambição do seu marido a um chamado do além.

A esperança do Brasil não sofrer a tragédia de eleger um presidente cantor, motorista, palhaço, animador é que o povo começou a demonstrar, elegendo Bolsonaro, que está aprendendo a votar.

A famosa frase do Pelé começou a deixar de ser atual.]

Em 2018, Huck esteve a um passo de se lançar, instigado pelo agora ministro de Bolsonaro Paulo Guedes. Quase assinou a ficha do PPS, atual Cidadania, passou a contratar pesquisas de opinião exclusivas e montou equipes de estudo em diferentes áreas, como educação e saúde. Por que recuou? O principal motivo foi justamente que o casal, antes, como agora, “teria mais a perder do que ganhar”, como disse Angélica à Marie Claire. De fato, bastou Huck começar a ser citado como presidenciável, inclusive neste espaço, para que seu mundo cor de rosa passasse a ser invadido por fotos, meias verdades, maledicências e fakenews.

Com duas estrelas da TV, o casal sempre aparece rico, lindo, feliz e do bem. Deslizando para a política, o noticiário é totalmente diferente, procurando as piores brechas, os ângulos mais desfavoráveis, as companhias menos indicadas. Huck e Angélica entraram em pânico e políticos têm de ter couro duro. E por que o recuo do recuo? Angélica politiza a discussão: “Estamos num momento tão louco na política que não quero, jamais, ser egoísta e leviana de impedir algo nesse sentido” – a candidatura do marido. Quem discorda dela quanto ao “momento tão louco”? Não Fernando Henrique, que tem críticas ao PT e a Lula, está preocupado com os rumos do governo Jair Bolsonaro e, desde o início, analisa a candidatura Huck sem preconceito. Foi a partir de declarações dele, aliás, que passaram a olhar para Huck com pragmatismo.

Além de FHC, o presidente e o líder do Cidadania, Roberto Freire e Daniel Coelho, ex-governador Paulo Hartung, economista Armínio Fraga, ex-ministro Raul Jungmann, empresário Guilherme Leal e ACM Neto, Rodrigo Maia e Mendonça Neto, do DEM. Eles buscam um “polo democrático” para tirar o Brasil dos extremos e “das mãos das corporações públicas e privadas”.

Freire, um dos primeiros a apostar em Huck, diz que Lula se transformou num fator perturbador e que Bolsonaro, na ONU, “se associou com a extrema direita, nacionalista, antiglobalista e obscurantista, com laivos de fundamentalismo”. Huck é uma alternativa a essa polarização, mas sair em campo a três anos das eleições é ficar não só sujeito a chuvas e trovoadas, mas também à manipulação de dados que – suspeita-se – o Planalto tende a concentrar depois de intervir no ex-Coaf, na Receita e na Polícia Federal.

Por ora, porém, as reuniões são para analisar cenários e dados de pesquisas: Huck compete com Lula nas faixas C e D e com Bolsonaro na B, mas sua força vai diminuindo e praticamente desaparece na classe A, dos mais ricos, onde só dá Bolsonaro. Logo, a manifestação de Angélica é só uma senha, um começo. Há muitos obstáculos, muitos nomes vão surgir, desaparecer, confundir, e só há uma certeza: presidentes são favoritos em processos de reeleição e nada numa campanha como a velha e boa caneta, Bic ou não.

Eliane Cantanhêde, jornalista  - O Estado de S. Paulo 

 

Os pactos do barulho e do silêncio

O Executivo estaria sequestrando Legislativo e Judiciário para atender a seus propósitos 

Nas democracias, o pacto entre os Poderes se estabelece na Constituição. Desculpo-me se, ao fazer tal afirmação, chovo no molhado e no clichê, mas não resta alternativa quando o conhecimento firmado mais comezinho sobre política é ignorado em favor de uma fantasia. Até porque me pergunto como se daria o "troço" —ocorreram-me substantivos menos decorosos. A "coisa" —mais uma concessão à delicadeza— só seria possível se cada Poder abrisse mão de suas respectivas prerrogativas para abraçar as que aos outros dois pertencem ou se os três adotassem estranhezas impróprias a cada um. Nesse caso, não seria pacto, mas bagunça.

Estamos obviamente diante de um entendimento prejudicado do que é o regime democrático e do que significa a independência entre os três Poderes. "Ah, isso é o mundo ideal...". É, sim! Na vida pública, convém perseguir o ideal para que o real não se abastarde. A ética da responsabilidade modula a da convicção. Se aquela mata esta, o horizonte é o pragmatismo obscurantista. Avance-se um tanto mais. O Executivo e o Legislativo são os Poderes que traduzem as vontades conflitantes da sociedade. O Judiciário é, por excelência, o Poder do Estado. Os dois primeiros estão sujeitos às vagas de opinião, refletem a temperatura dos embates públicos, carregam as marcas e cicatrizes das nossas dissensões e divergências.

O Judiciário traz consigo a vocação de Poder Moderador. Embora nenhum Poder possa ser soberano na democracia —em que soberana é a Constituição—, sobrou aos senhores e senhoras do antes chamado "Pretório Excelso" desempenhar o papel, em várias circunstâncias, de "Poder dos Poderes". A pergunta é obrigatória, e a resposta, evidente: "Quando a última palavra não está escrita, a quem pertence a última palavra?"

O Judiciário não atravessa a praça para somar forças com o Executivo e o Legislativo. Se o fizer, fatalmente acabará disputando o protagonismo. Será massa negativa —aquela que, na soma, diminui. Os outros dois Poderes é que fazem o movimento contrário quando, diante de uma dissensão insanável, buscam a Justiça. Aí, então, atua o Moderador. Ora, como é possível que o Poder Irrecorrível se meta em porfias políticas —e isso fatalmente aconteceria— para, mais tarde, atuar como o juiz isento do que escapou, então, ao chamado "pacto"? É mentira que só exista jabuticaba no Brasil. Mas certas bobagens são endêmicas de nossas vastas solidões também teóricas.

Se querem saber, nem mesmo vejo caminhos por onde se operasse a aposentadoria compulsória de Montesquieu, o formulador original do molde moderno da tripartição de Poderes. A conversa nada traz de útil e só gera "balbúrdia", como diria aquele... Há, ademais, de inconveniente o fato de que esse tal pacto foi ressuscitado como derivação necessária do "protesto a favor de Bolsonaro" a que se assistiu no domingo (26). Assim o noticiou parte considerável da imprensa, e se ouviu essa avaliação na boca de figuras coroadas do governo.

Sendo isso verdade, então não se trata de um pacto, mas de um rapto, na primeira acepção do termo. O Executivo estaria sequestrando o Legislativo e o Judiciário para atender a seus propósitos —sejam eles quais forem: reforma disso ou daquilo ou outros quaisquer.

A propósito: o Supremo passaria a atuar como consultor do Executivo ou eventualmente do Legislativo? Substituiríamos o controle de constitucionalidade pelo juízo prévio de constitucionalidade? "Olhem, é melhor não ir por aí porque isso não passaria por aqui." Não me parece que seja possível. Nem prudente. Também prefiro, a exemplo de Clóvis Rossi, nesta Folha, o presidente que fala de pacto ao que fica no Twitter a espancar a língua, a lógica, o bom senso e as conquistas mais comezinhas da civilização.

Melhor o que fala de entendimento do que aquele que se diz mais poderoso do que Rodrigo Maia porque tem a caneta dos decretos, que, segundo sugeriu, podem mudar leis. Que Dias Toffoli lhe conte que não podem. Bem, sempre haverá um Bolsonaro pior do que o outro. Noto, para encerrar, que essa conversa se deu na terça-feira (28). No domingo e na segunda, 55 presos foram assassinados em quatro presídios no Amazonas.

Há 70 partidos do crime a operar no sistema prisional do país, e seus braços, além dos muros, disputam mercado com as milícias. Sobre isso, fez-se o pior de todos os pactos, muito típico das elites políticas brasileiras: o do silêncio. E o pacto do silêncio eloquente torna especialmente indecente o pacto do barulho vazio.

Reinaldo Azevedo,   Coluna na Folha de S. Paulo