Render-se não é uma opção - Ana Paula Henkel

 Revista Oeste

O Brasil caminha a passos largos em direção ao abismo, e estamos atônitos, sem saber o que fazer, o que falar, o que sentir

 

Pintura de Emanuel Leutze: Washington cruzando o Delaware, sobre o ataque de George Washington aos hessianos em Trenton, na manhã de 26 de dezembro de 1776 | Foto: Wikimedia Commons

 

Na edição da semana passada aqui em Oeste, conversamos sobre essa estranha sensação de estarmos trancados no filme Feitiço do Tempo, sim, aquele do “dia da marmota”. Todas as manhãs, o protagonista Phil Connors, interpretado por Bill Murray, acorda sempre no mesmo dia. As mesmas coisas acontecem repetitivamente e ele parece estar diante de um transe, um feitiço do tempo, que faz com que o dia de hoje se repita da mesma maneira.

Ultimamente, a sensação é de que todo brasileiro poderia adotar o sobrenome Connors. 

Já nem sabemos há quanto tempo estamos trancados no feitiço que o STF e Alexandre de Moraes impuseram sobre o Brasil. 

Entra dia e sai dia, abrimos as páginas dos jornais e o mesmo está nas manchetes: STF interfere no Legislativo, Alexandre de Moraes manda prender alguém inconstitucionalmente, ministro não sei quem desrespeita a Constituição e decreta não sei o quê ilegalmente.  

O Senado, única ferramenta constitucional para frear essa insanidade jurídica, continua de joelhos aos desmandos narcisistas do Supremo, e o Congresso se mostra praticamente inexistente diante da barbárie judicial a que estamos sendo submetidos diariamente.

Foram quatro anos de perseguição a um governo legítimo que tentou fazer o seu melhor. E fez. O legado bendito está aí em números, ações e em uma renovação no Legislativo.  

O povo foi às ruas em muitas ocasiões pedir respeito à Constituição, pediu reformas importantes, cobrou parlamentares, discutiu política — mas foi calado na pandemia e nas eleições presidenciais. 

O debate público foi cerceado, as multas e as ações do TSE já começavam a mostrar que a censura seria o foco do Judiciário. “Povo chato que anda falando demais sobre política e cobrando o sistema, o nosso sistema. Vejam só… Agora essa gente vai querer cobrar parlamentar… Vai querer cobrar que a Constituição seja seguida… Era só o que faltava…”

E 2023 bateu com força na gente. A carreta furacão do desgoverno veio sem freio. Atropelou tudo pela frente. Da saúde fiscal do país à nossa saúde mental que está por um fio assistindo ao mais absurdo aparelhamento do Judiciário, que, dentre outras tantas barbaridades jurídicas apontadas até por juristas renomados, agora resolveu calar de vez a boca dos brasileiros. 

Sem votos para aprovar o PL 2630 da Censura, o governo sofreu uma derrota importante na Câmara, empurrada principalmente pelo povo chato que cobrou de seus parlamentares a não aprovação de um texto que institucionalizaria a censura no Brasil. Pois bem, os monstros do pântano não gostaram. Povo chato! Lá vem essa gentalha cobrar parlamentar!

Em uma semana testemunhamos a outrora gloriosa Polícia Federal fazer operação de busca a cartão de vacina de ex-presidente, o desgoverno liberar R$ 10 bilhões em emendas do relator — aquilo que o consórcio de imprensa e a Simone Tebet chamavam de “Orçamento secreto”, para a compra de votos na Câmara e no Senado, o STF derrubar o indulto presidencial constitucional a Daniel Silveira, e o mais recente ato de censura — Google e Telegram tiveram de apagar suas opiniões negativas sobre o PL da Censura. 

As plataformas também tiveram de acatar as decisões do ministro da (in)Justiça, Flávio Dino, e do ministro de tudo o que está a nossa volta no passado, presente e futuro, Alexandre de Moraes, de “reformular” suas opiniões sobre o PL para que agradasse à sanha bolchevique de ambos. Caso não acatassem as vontades magnânimas e inconstitucionais dos digníssimos, multas milionárias seriam aplicadas.Ministro da Justiça do Brasil, Flávio Dino, durante entrevista coletiva na LAAD Defense and Security 2023, em 13/4/2023, falou sobre fake news e medidas tomadas | Foto: Saulo Ferreira Angelo/Shutterstock

Confesso que consumir as notícias diárias, muitas vezes debruçada por horas lendo decisões, minutas, discursos para que possamos entregar um jornal de notícias diário para vocês com o Oeste Sem Filtro com responsabilidade e transparência, pode trazer um desgaste físico e emocional inimaginável. 

Nesta semana, particularmente, não foi fácil comentar toda a cadeia de barbáries que estão sendo cometidas contra todos nós, contra o Brasil. Nosso feitiço do tempo virou um pesadelo sem precedentes em nossas terras, absurdos que só vemos acontecer em ditaduras e regimes totalitários. Tudo muito desanimador. Muito mesmo, eu sei. Eu também me sinto assim.

Mas o que fazer?
Não vou mentir, nesta semana, eu tive de buscar forças em outros lugares. O Brasil caminha a passos largos em direção ao abismo, e estamos atônitos, sem saber o que fazer, o que falar, o que sentir. Diante de passagens especiais de homens como Ronald Reagan, Churchill, João Paulo II, capítulos detalhados de batalhas específicas que pediram resiliência, fé e uma força muitas vezes sobrenatural de líderes importantes, deparei-me com um personagem talvez não tão familiar para os brasileiros, mas que é fonte inesgotável de esperança sólida para momentos como este, momentos de pura e absoluta exaustão e desânimo: George Washington. 

Retrato de George Washington, por Gilbert Stuart | Foto: Wikimedia Commons

Quando falamos sobre independência e autonomia, muitos pensam nos Estados Unidos da América como um farol da liberdade, ou a cidade no topo da colina (a city upon a hill), como muitos, desde os tempos da colonização, se referem ao país. A expressão bíblica “Uma cidade sobre uma colina” é uma frase presente no Sermão da Montanha de Jesus, e, em um contexto moderno, é usada na política dos Estados Unidos para se referir à América agindo como um “farol de esperança” para o mundo.

Muitos, no entanto, não conhecem, ou talvez não se atentem, aos detalhes do que fez os Estados Unidos um ponto de luz em tempos obscuros. Não foram apenas políticas acertadas e lições extraídas dos erros que colocaram nos pilares genéticos da nação a palavra resiliência. Também não é difícil achar frases inspiradoras de grandes presidentes norte-americanos, como Abraham Lincoln e Ronald Reagan, por exemplo, para serem usadas em tempos de dúvidas e destemperos. O que muitos não visualizam é que a persistência na vontade do progresso diário destes presidentes e do povo norte-americano está na concepção da nação, nas escolhas pensadas das 13 colônias originais, que, de maneiras diferentes, encontraram um ponto importante em comum: a inegociável defesa da liberdade.

Dentre os bravos e profundamente distintos homens que forjaram a nação mais próspera do mundo, está George Washington, o personagem mais influente a enfeitar as páginas dos livros de história americana. Seu efeito no mundo é incomensurável e ilimitado. Washington liderou as colônias, contra todas as probabilidades de vitória, a derrotar o Império Britânico para se tornar uma nação livre. Mais tarde, ele liderou o novo país durante os primeiros oito anos sob a Constituição e deu o exemplo para todos os futuros presidentes. O primeiro presidente norte-americano decidiu fortalecer a América e fez exatamente isso, criando uma potência mundial que se tornaria o farol para a liberdade no mundo. E muitas ferramentas que podemos usar de seu legado vão além de sua forte administração, mas das lições de comprometimento durante toda a Revolução Americana.George Washington na nota de dólar | Foto: Shutterstock

Muitos quando olham para uma pintura de George Washington imaginam um general destemido e imbatível, que derrotou uma grande potência. Destemido, sim, mas imbatível, nem tanto. 

 O que poucos sabem quando seguram uma nota de US$ 1, onde o seu rosto está estampado, é que, apesar da pouca experiência prática na gestão de grandes Exércitos convencionais, Washington provou ser um líder capaz e resiliente das forças militares norte-americanas durante a Guerra Revolucionária, mas que — acredite! —, perdeu mais batalhas do que venceu. Antes de sua nomeação como chefe do Exército Continental, Washington nunca havia comandado um grande exército no campo. No entanto, a escolha de prioridades e estratégias que lhe renderam vitórias cruciais, como a Batalha de Trenton, em 1776, e em Yorktown, em 1781, foi o que fez uma revolução praticamente impossível, contra um gigante, acontecer com sucesso.

A maioria dos norte-americanos que celebram o feriado de 4 de Julho, The Independence Day, não percebe o poder das ideias na Declaração de Independência em sua totalidade e a razão para que a civilização ocidental deve beber nesta fonte. Comparado com os militares profissionais britânicos, o Exército colonial norte-americano simplesmente não era páreo — era insuficiente, subfinanciado, mal equipado, inexperiente e mal treinado. No início da guerra, a Marinha Real Britânica tinha 270 navios de guerra implantados em águas norte-americanas, enquanto a Marinha Continental tinha sete navios. SETE.

Em 4 de julho de 1776, no que hoje é Manhattan, em Nova Iorque, o general George Washington estava se preparando para o confronto com um gigante militar sem ter ideia de que uma Declaração de Independência estava sendo divulgada na Filadélfia naquele dia. Um mês antes, enquanto ponderava sobre o preocupante fluxo de navios britânicos passando e ancorando em Staten Island, no Porto de Nova Iorque, Washington havia escrito uma carta a seu irmão, dizendo: “Esperamos um verão muito sangrento em Nova Iorque. Se nossa causa for justa, como acredito religiosamente que seja, a mesma Providência que em muitas instâncias apareceu para nós ainda continuará a fornecer Sua ajuda”.O Comitê dos Cinco apresentando seu rascunho da Declaração de Independência ao Segundo Congresso Continental, na Filadélfia, em 28 de junho de 1776, conforme retratado na pintura de John Trumbull, de 1818, Declaração de Independência | Foto: Wikimedia Commons

Washington estava em Nova Iorque preparando sua defesa quando, em 6 de julho de 1776, um mensageiro chegou para entregar uma cópia da Declaração de Independência. Profundamente comovido com o poder das palavras da Declaração, Washington ordenou que cópias fossem enviadas a todos os generais do Exército Continental e que capelães fossem chamados para cada regimento para assegurar que, “todo oficial e homem se esforçará para viver e agir, como a medida que se torna um soldado Cristão, defendendo os mais queridos direitos e liberdades de seu país”. A Declaração de Independência Americana foi uma verdadeira aliança com Deus de compromisso absoluto, com sua última frase invocando: “Com uma firme confiança na Proteção da Divina Providência, nós mutuamente prometemos uns aos outros nossas Vidas, nossas fortunas e nossa sagrada honra”.

A Guerra Revolucionária duraria mais quatro anos. No final, embora o Exército Continental de Washington tenha perdido muito mais batalhas e vencido apenas três, a coragem, o sacrifício e a persistência de Washington inspiraram e sustentaram todos ao seu redor. Não precisamos entrar em nenhuma batalha sangrenta, muitos já fizeram isso por nós. Precisamos trazer para nosso atual contexto a magnitude das ações de homens como George Washington, e colocar em uma perspectiva atual a grandeza de atos inspiradores — nossas circunstâncias são importantes, mas são bem menores que aquelas vividas por homens que venceram todas as ínfimas probabilidades de sucesso. E suas vidas estavam — literalmente — na linha de frente.A Captura dos Hessianos em Trenton, em 26/12/1776, celebra a importante vitória do general George Washington na Batalha de Trenton. No centro da pintura, Washington está focado nas necessidades do coronel hessiano Johann Rall, mortalmente ferido. Pintura de John Trumbull | Foto: Wikimedia Commons

George Washington não foi, intelectualmente, o mais brilhante dos Pais Fundadores. Ele não era o mais ambicioso e não era o mais capaz para pavimentar discussões políticas. Na verdade, Washington não era um Thomas Jefferson ou como Alexander Hamilton. E ele certamente não era um Benjamin Franklin. Ele não elaborou a Declaração de Independência ou sequer opinou na Constituição, mas representou tudo o que a América precisava e ajudou a dar o exemplo do que era ser um “americano”. Ele liderou as pessoas implementando os pensamentos e os planos de outras mentes brilhantes para que o país um dia prosperasse. George Washington nunca foi o homem mais inteligente, espirituoso, ambicioso ou carismático, mas ele foi George Washington, e foi exatamente isso que a América precisava para vencer um gigante militar e uma potência global da época.

O Exército comandado pelo general Washington não era páreo para o Exército britânico, nem em experiência militar, nem em poder de fogo. O Exército americano repetidamente teve de se retirar, recuar e até mesmo fugir para evitar ser aniquilado. Mas ele venceu. E ele, sem o menor constrangimento, sempre disse que havia chances de derrotar os poderosos, pois ele confiava em Deus e em Seus caminhos misteriosos ao coração humano.Cerco de Yorktown. O general Rochambeau e o general Washington dão as últimas ordens antes de um ataque, em outubro de 1781, pintura de Auguste Couder | Foto: Wikimedia Commons

Em momentos quando nos falta o ar em desespero contra algo injusto e maior, tento imaginar o que homens como George Washington nos diria. Seus discursos caem como uma luva, ou como um cobertor quente em corações cansados, como andam os nossos. Em uma sociedade coberta de medo e pânico de um lado, e discursos que se ajoelham ao sistema pelo outro lado, é um alento mergulhar no universo de quem esteve em uma situação muito, mas muito pior do que a nossa, e deparar com mensagens como essa, dita por um general que se tornou o primeiro presidente da nação mais próspera do mundo, exatamente por ser a mais livre: “Quanto mais difícil for o conflito, maior será o triunfo. A felicidade humana e o dever moral estão inseparavelmente ligados”.

Se atualmente há um pouco de Connors em todos nós, não tenho dúvidas de que há também muito de Washington em cada um de nós.

Leia também “A história se repete”

 

 

  Ana Paula Henkel, colunista - Revista Oeste

 

Juiz ladrão - Guilherme Fiuza

Revista Oeste

Manobra ocorrida depois de outra decisão importante do árbitro: recolocar no jogo o participante desclassificado por roubo 

O árbitro da disputa diz que as regras do jogo são claras. Clareza pressupõe segurança. Não é preciso mexer em nada — o garantidor da disputa limpa garante.

Não muito tempo antes o árbitro fora visto defendendo mudanças nas regras do jogo para aumentar a segurança da disputa. 

Aumentar a segurança pressupõe segurança insuficiente. 

Participantes do jogo e outros interessados encamparam a proposição de aprimoramento das regras — o mesmo aprimoramento defendido pelo próprio árbitro. Mas o árbitro ressurge afirmando que o aprimoramento que ele acabara de defender agora é retrocesso — e risco de insegurança.

Parte dos envolvidos na disputa pergunta ao árbitro o que mudou no jogo para que ele mudasse em 180 graus a sua posição sobre as mudanças propostas. O árbitro xinga os interlocutores e não responde. É soberano e não deve satisfações a ninguém.

Segurança mesmo só há sem a possibilidade de auditar o resultado

Participantes do jogo descobrem um relatório policial mostrando que o árbitro reconheceu violação das regras de segurança na disputa anterior. Essa violação chegou ao centro do sistema que rege a disputa, abrindo amplas possibilidades de manipulação de resultados. Não se sabe a extensão da manipulação porque todos os arquivos do sistema de segurança foram apagados pelo árbitro.

Por que o árbitro apagou a memória da disputa? Cala a boca que ninguém te perguntou nada.

O árbitro então se diz alvo de uma conspiração. Denuncia ameaça de golpe. Diz que os que propõem o aumento da segurança na disputa na verdade querem fraudá-la. Afirma que o sistema verificador de resultado que está sendo proposto é uma brecha para a manipulação. 

Segurança mesmo só há sem a possibilidade de auditar o resultado.

Mentir e dissimular é só começar. O soberano é justo — só mente por uma boa causa. Ele precisa livrar a coletividade de um golpe demoníaco e por isso sai mentindo furiosamente, acusando os que constatam a impossibilidade de auditagem da disputa de desinformação, fake news e sabotagem. O árbitro passa a agir para tirar do jogo o vencedor da última disputa. 

Diz que ele deve ser desclassificado por pleitear que o resultado seja verificável. 

O soberano afirma que isso é blasfêmia, então é porque é.A manobra ocorre após outra decisão importante do árbitro: recolocar no jogo o participante que foi desclassificado por roubo. O infrator é recolocado na disputa porque burlou todas as regras, mas foi sem querer.  

 

Fair play.
Por falar em roubo, a polícia constata a vulnerabilidade das regras do jogo. O país sai às ruas pedindo a atualização dessas regras para aumento da segurança na disputa — uma mudança simples que todo mundo entendeu. O árbitro diz que a polícia, os técnicos e o povo estão errados. São todos suspeitos de conspiração.

No gabinete está tudo tranquilo. É um ambiente limpo e seguro, sem barulho de povo e sem polêmica. As manchetes amestradas ecoam a voz do árbitro, que se delicia lendo e relendo o noticiário amigo no qual não há espaço para gentalha batendo pé nas ruas — essa massa ignara que nem fala cinco idiomas. Desse bem-estar profundo o soberano retira toda a verve e o elã do seu próximo libelo virtual. É ou não é doce, a vida?

Mas… Que ruído é esse? Parece estar vindo lá de fora. Está aumentando. Será o mundo real, esse inconveniente?  

Será que na verba para o ar-condicionado dos corredores subterrâneos se esqueceram da duplicação das paredes? Resolvam isso! Urgente!

Esta instituição é a dona da bola. Faz com ela o que quiser. Pode inclusive chutá-la para um dos gols, se assim desejar. Quem vaia já perdeu. Dupliquem as paredes e aumentem o som. Mozart ou Beethoven, tanto faz. O quê? Hackearam? Só tem forró?

OK. Vamos modernizar o sistema.

Leia também “Democracia na marca do pênalti”

Guilherme Fiuza, colunista - Revista Oeste

 

PRISÃO INCONSTITUCIONAL E INSEGURANÇA JURÍDICA - Antônio Augusto Mayer dos Santos

 O Deputado Federal Daniel Silveira está preso. Seu encarceramento resultou de um despacho de oito laudas subscrito pelo ministro Alexandre de Moraes capitulando-o em nove dispositivos da Lei nº 7.170/83. Entretanto, aludida prisão em decorrência de ofensas à Lei de Segurança Nacional estampa gritante inconstitucionalidade. De rigor, a mesma não poderia ter sido formalizada. Por vários motivos.

O primeiro e mais substancial é que o deputado está amparado pela imunidade parlamentar que é conferida aos detentores de mandato eletivo. Neste sentido, dentre os dispositivos da Constituição Federal está o seu artigo 53, o qual, redigido em excelente vernáculo, assegura o seguinte: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Repita-se: civil e penalmente.

O segundo fundamento é de índole processual: a prisão não decorreu de um pedido formulado pelo Procurador Geral da República. Aliás, a denúncia da PGR ocorreu somente após aquela.  

O terceiro é que não há se falar em impunidade na medida em que a mesma Constituição Federal prevê a possibilidade de cassação por quebra de decoro. Isso ocorrendo, o acusado, além da perda da cadeira, fica inelegível por oito anos mais o período remanescente do seu mandato. Ou seja, as penalidades são drásticas. Contudo, além de tais pressupostos, existe uma circunstância adicional explicitando a ilegalidade perpetrada pelo Supremo Tribunal Federal: a incoerência da decisão.

Neste sentido, expressiva compreensão em torno do alcance da imunidade parlamentar foi proferida pelo mesmo STF em 1º de março de 2020. Ao emitir o seu entendimento, a ministra Rosa Weber, com clareza e serenidade, acentuou que “a inviolabilidade material, no que diz com o agir do parlamentar fora da Casa Legislativa, exige a existência de nexo de implicação entre as declarações delineadoras dos crimes contra a honra a ele imputados e o exercício do mandato. Estabelecido esse nexo, a imunidade protege o parlamentar por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos (artigo 53, caput, da CF), e não se restringe às declarações dirigidas apenas a outros Congressistas ou militantes políticos ostensivos, mas a quaisquer pessoas”.

O julgado imediatamente anterior a este, datado de 14 de dezembro de 2018, traz a mesma concepção. Nele, o STF enfatizou que “O direito fundamental do congressista à inviolabilidade parlamentar impede a responsabilização penal e/ou civil do membro integrante da Câmara dos Deputados ou do Senado da República por suas palavras, opiniões e votos”.

Outro veredito, da relatoria do ministro Roberto Barroso lavrado na sessão do dia 6 de março de 2018, assim realçou: “a imunidade parlamentar quanto a palavras e opiniões emitidas fora do espaço do Congresso Nacional pressupõe a presença de nexo causal entre a suposta ofensa e a atividade parlamentar”. Naquela mesma data, o STF ainda esclareceu que esta garantia “abrange as manifestações realizadas fora do Congresso Nacional, inclusive quando realizadas por meio de mídia social”.

Nesta seara, o STF assinalou uma diretriz admitindo que mesmo as palavras mais ríspidas ou de baixo calão estão alojadas pela imunidade atribuída aos congressistas, consoante enfatizado pela ministra Carmen Lúcia em 09/02/2010 ao decidir o Recurso Extraordinário nº 430.836.

Assim, se por um determinado ângulo as expressões utilizadas pelo segregado não correspondem àquelas mais recomendadas a um congressista, a outro, conforme deflui da jurisprudência do temido (e desprezado) STF, isso não invalida o seu direito de expressão enquanto representante eleito vez que a imunidade constitucional absorve a conduta penal. De outra parte, se o tom do vídeo foi duro e mesmo pesado, também não se revela minimamente condizente a um integrante do órgão de cúpula do Poder Judiciário votar em plenário utilizando, por exemplo, adjetivos como “gentalha” e “cretinos” para se referir a procuradores federais.

[o mais espantoso, deixando a ideia de que há uma prevalência de falta de noção, é que os trechos citados mostram a opinião de, no mínimo, três ministros - os três e outros com julgados  similares, votaram contra entendimento de consciência = ou vale o 'esqueçam o que escrevi'?

Outro aspecto que depõe a favor do parlamentar é o linguajar adotado por ministros,  se referindo a procuradores federais - o do parlamentar pelo fato de estar abrigado pelo artigo 53 da CF (abrigo não disponível aos ministros do STF) pode até resultar em não punição.  

Se um ministro do Supremo for chamado de cretino e o autor do xingamento for identificado... como fica? No mínimo,  uma prisão preventiva de alguns anos.

Os adjetivos reduzem,   em muito,  eventual chulice do utilizado pelo deputado -  afinal, os ministros são pessoas de notória cultura e já o deputado vem de berço menos nobre e reduzida cultura = linguajar utilizado no dia a dia costuma ser mais 'pesado'.]

  

A par de inconstitucional e consubstanciando um peso e duas medidas no tratamento das garantias parlamentares por parte do “Guardião da Constituição”, a prisão viola inúmeros dispositivos legais, ostenta incoerência jurisprudencial, submissão da Câmara dos Deputados e o pior: fomenta insegurança jurídica.        

Antônio Augusto Mayer dos Santos - Advogado, professor de Direito Eleitoral e colunista da Revista VOTO.

Transcrito do site: Percival Puggina

Reflexões sobre um voto a mais

Tomar sucessivas decisões impopulares com estilo de briga de botequim é uma escolha

A Lava Jato fez cinco anos com impressionantes números internos e grandes repercussões na política continental, algo que não se destaca muito aqui, no Brasil. Mas na semana do aniversário sofreu uma derrota: por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que crimes conexos ao caixa 2 vão para a Justiça Eleitoral. Os políticos acusados de corrupção terão um alívio. A Justiça Eleitoral não está aparelhada para investigar, dificilmente colherá provas. Alívio maior ainda é saber que, mesmo com excesso de provas, como no julgamento da chapa Dilma-Temer, ela decide absolver.

Há um novo marco adiante: a votação da prisão em segunda instância. Se o grupo que resiste à Lava Jato vencer, trará alívio não só para investigados, como também para os presos. A Lava Jato vinha de uma semana difícil com a história da fundação que usaria R$ 2,5 bilhões para combater a corrupção. Era dinheiro da Petrobrás a ser devolvido ao Brasil pelos Estados Unidos. Os procuradores compreenderam rápido que era melhor recuar da ideia e deixar que o dinheiro seja usado de acordo com prioridades democraticamente definidas. Mas os adversários souberam aproveitar o tropeço.

O ministro Gilmar Mendes chegou a afirmar que havia intenções eleitorais na decisão dos procuradores de usar o dinheiro contra a corrupção. E levou o nível da tarde ao de um programa do Chaves, chamando os procuradores de gentalha. Creio que os ministros perceberam que derrotar a Lava Jato ia custar a todos uma certa oposição social. E de fato houve reação nas redes e na rua. Algumas reportagens indicavam que era uma reação de bolsonaristas contra o STF. Penso que transcende um grupo determinado. Dias Toffoli compreende que está diante de uma situação grave. As sessões são públicas, a rede comenta e ataca os ministros. No entanto, sua reação de determinar inquérito no Supremo e escolher um delegado para conduzi-lo deu a impressão de estar com medo e isolado.

Com medo porque, de fato, o nível de agressividade aumenta, até com posições que fariam Rui Barbosa virar no túmulo: acabar com o STF. Isolado porque o Supremo é um órgão superior, existem estruturas judiciárias próprias para isso. Por que desprezá-las? Elas só desenvolvem inquéritos sobre acusações específicas, não uma hostilidade difusa contra os ministros. Na verdade, Toffoli deu uma carteirada. Como em toda carteirada no Brasil, no princípio as pessoas ficam meio surpresas. Em seguida, pensando bem, conseguem ver as coisas nas dimensões legais. O inquérito determinado por Toffoli pode ser contestado legalmente e, sobretudo, no campo político. Até que ponto procuradores e parlamentares que preparam uma CPI da Lava Toga não podem interpretar isso como uma tentativa de intimidação?

Não será o fim do mundo entregar os crimes conexos ao caixa 2 à Justiça Eleitoral, muito menos acabar com a prisão após julgamento em segunda instância. Se vão fazer isso, aguentem o tranco, sem apelar para saídas autoritárias. Quem anda pelas ruas não ouve críticas ao STF apenas de seguidores de Bolsonaro. Há algo mais amplo e potencialmente agressivo. E se a reação for essa que Toffoli lançou, as coisas podem ficar muito piores. Em vez de as pessoas lutarem contra juízes que veem apenas como cúmplices dos políticos, eles vão ser vistos também como autoritários e antidemocráticos. Algumas previsões eleitorais temiam passos autoritários do governo. O Supremo e o Parlamento seriam contrapesos democráticos. Se o próprio Supremo avança o sinal, aumenta uma percepção de insegurança. Não creio que os parlamentares se vão intimidar.

O caminho escolhido por Dias Toffoli agrava a situação. Abre-se uma perspectiva para uma luta mais áspera ainda. Já chegamos ao nível do programa vespertino Chaves com a gentalha, gentalha de Gilmar. No programa, gentalha é um achado; no diálogo institucional, uma barbárie. A Lava Jato continuará com apoio popular. A entrada de Sergio Moro no governo ainda é uma incógnita. Ela é baseada no propósito de ampliar o trabalho da operação, levá-la além dos seus limites com um conjunto de leis e uma nova atitude do Executivo. Todavia não é garantido que os parlamentares respaldem majoritariamente suas propostas. E parece haver no governo uma luta interna com potencial desagregador. As notícias que vieram de Washington, sobretudo a entrevista de Olavo de Carvalho, revelam uma linguagem também corrosiva, em especial quanto aos militares.

Se a maioria ocasional entre os ministros prevalecer e derrotar de novo a Lava Jato, certamente haverá reações. Toffoli mostrou-se um pouco sem norte nesta primeira etapa. Se insistir nesse tipo de resposta, tende a sair enfraquecido. Uma nova derrota da Lava Jato também terá repercussões no Congresso e, pelo que ouço, o tom lá contra alguns ministros do STF tem a mesma carga emocional das ruas. Uma CPI da Lava Toga tem o potencial de trazer uma grande pressão, criar tensões institucionais. A luta ainda está longe do desfecho, mas vejo que pode ser áspera, com os políticos estimulados pelas ruas. O aspecto delicado é que ela tem o potencial de pôr em confronto, ainda que parcialmente, duas instituições com que contávamos como contrapeso democrático. 

 

Será preciso muita maturidade para avançar daqui para a frente, máxime neste momento crucial de luta entre diferentes maneiras de tratar a corrupção. Não deveriam ser tão excludentes. Quando um ministro se coloca como inimigo da Lava Jato, perde a isenção, propõe, na verdade, um duelo com a maioria da sociedade e parte substancial do Congresso. Tomar sucessivas decisões impopulares com um estilo de briga de botequim é uma escolha. O próprio STF, instituição destinada a resolver conflitos, transformou-se num núcleo conflitivo. Uma fábrica de crises entre um e outro chá.

 

Fernando Gabeira - O Estado de S. Paulo

 

 

“Matar gente” x “comer gente”: A polarização idiotizada do Brasil

Parece emblemático que o partido mais significativo do Brasil nas últimas décadas, o PT, seja presidido hoje por uma personagem tão desqualificada como a senadora [e ré] Gleisi Hoffmann. Isso depois de ter à frente outros políticos condenados e presidiários do porte de José Dirceu e José Genoíno, além de ostentar como principal liderança e verdadeiro guru outro acusado de corrupção, que será condenado em segunda instância no próximo dia 24 de janeiro, o ex-presidente Lula. Sinal dos tempos. 

A mais recente bobagem de Gleisi Hoffmann foi afirmar que para prender Lula seria preciso “matar gente”. É um raciocínio tosco, da mesma estirpe do principal oponente do petista nesta pré-campanha, fruto da polarização idiotizada que se estabeleceu na política brasileira: o presidenciável Jair Bolsonaro com a sua estúpida e infeliz declaração de que usava o auxilio-moradia para “comer gente” 

“Matar gente”. “Comer gente”… Mas, gente, o que é isso!?!? De um lado e do outro, o país segue representado por esses tipinhos na política. E, por incrível que pareça, tanto os lulistas como os bolsominions se julgam acima do bem e do mal, engajando cada vez mais seguidores fiéis na proliferação e na defesa destas suas aberrações. Precisamos enfrentar essa gentalha, pelo bem do Brasil!

 

[falar m ... é uma característica da senadora e ré Gleisi Hoffmann - está no seu DNA - clique aqui para  um exemplo da ré falando bobagens;  

quanto a Bolsonaro errou por ter usado o termo gente, e tal termo é muito usado por adeptos/portadores do homossexualismo, que tem uma certa preferência pelas palavras 'pessoa' e 'gente' em substituição do gênero do 'comido' ou da 'comida'.

Ele usou um linguajar comum a pessoas do tipo daquele deputado do PSOL e ex-BBB.]

 

http://www.fundacaoastrojildo.com.br/2015/author/fap/

 

Nora de Bumlai, o primeiro amigo, chama Lula de gentalha

'Gentalha', diz nora de Bumlai sobre versão de Lula para atuação do sogro

Em diálogo grampeado pela Polícia Federal na Operação Lava Jato, Cristiane Bumlai reclama com o marido de que "Lula declarou que nunca autorizou JCB usar o nome dele"

Uma das conversas de Maurício Bumlai, um dos filhos do pecuarista José Carlos Bumlai, interceptadas pela polícia Federal na Operação Lava Jato mostra o quão insólita é a versão apresentada pelo ex-presidente Lula de que o amigo Bumlai, homem que tinha acesso direto ao Palácio do Planalto, não tinha autorização para falar em seu nome e possivelmente se valeu da amizade com o petista para conseguir vantagens financeiras.

Em diálogo com uma exasperada Cristiane Bumlai, sua esposa, em um aplicativo de mensagens por celular em 16 de outubro de 2015, Maurício é informado: "Viu que é cada um pra si né? Lula declarou que nunca autorizou JCB usar o nome dele. É pra acabar viu. Gentalha".

Lula deu a explicação, via nota do Instituto Lula, no mesmo dia da conversa entre o casal. O ex-presidente buscava se desvencilhar de uma revelação feita pelo operador de propinas do petrolão e lobista Fernando Baiano em sua delação premiada. No capítulo 11 de seu acordo de delação, o lobista disse que, em 2012, ele e José Carlos Bumlai estavam negociando a aprovação de um projeto junto à empresa Sete Brasil, fornecedora da Petrobras criada para construir navios-sonda. Na ocasião, o pecuarista teria pedido ajuda "para pagar dívida referente a imóvel do filho de Lula".

Baiano contou que o amigo do petista lhe confidenciou que "estava sendo pressionado para resolver um problema". Bumlai "estava sendo cobrado por uma nora do ex-presidente Lula para pagar uma dívida ou uma parcela de um imóvel". Precisava de 3 milhões de reais para resolver o problema. O pagamento, segundo o delator, acabou ficando em 2 milhões de reais.