Afinal, onde está o poder? - Percival Puggina

         A cada dia, mais me convenço de que os caciques do STF estão longe, muito longe, de se constituírem no eixo do poder no país.  Essa última viagem deu-me tempo e condições de ver o Brasil sob um outro ponto de vista.

O verdadeiro poder nacional foi montado, está instalado, vem operando e pode, eventualmente, sofrer algum percalço porque a história também se faz pela livre vontade do ser humano. 

Felizmente, graças a isso, o inesperado existe (como, por exemplo, Bolsonaro eleito em 2018).   

Contudo, há um poder real no Brasil e, ao contrário do que pensam os iluministros, é a esse poder que eles servem.

 

Imagine o leitor que por um passe de mágica, o STF tivesse uma composição com nove ministros conservadores e/ou liberais e dois esquerdistas. 

Na sua opinião, a CPI da Lava Toga continuaria travada, a do abuso de autoridade estaria ainda somando apoios para tentar chegar a 257 assinaturas e os processos de impeachment de ministros não estariam em curso?

Pode ser difícil avaliar uma situação pelo lado oposto àquele com que nos habituamos a vê-la. No entanto, a arrogância, o autoritarismo, o uso abusivo dos meios constitucionais, só se viabilizam porque autorizados pelo poder real, que no Brasil se define nos grandes latifúndios da Cultura, da Educação, em especial do ensino das Ciências Humanas e das carreiras jurídicas. Ao trabalho nesta lavoura se junta a turma do Manifesto da USP (burocracia do Estado), os financistas da Faria Lima, a grande mídia e as big techs e, desde o exterior, os grupos do globalismo e da Nova Ordem Mundial.

Pronto. Esses são os que mandam. Não estamos sob uma ditadura do Judiciário, como eu mesmo afirmei tantas vezes, mas sob uma ditadura de esquerda, globalista, à qual o STF presta bons serviços e enquanto prestar bons serviços. Por isso – e só por isso – convivemos com decisões que deixam de lado o bom Direito e a boa Justiça para produzirem o efeito político desejado por quem hegemoniza a política brasileira. 

Essas forças não estão nem precisam estar sentadas no plenário do Supremo Tribunal Federal. 

 Elas jamais aceitaram o que aconteceu em Curitiba, precisaram impedir Bolsonaro de governar, tiveram que trazer Lula para o pleito e o proteger ao longo da corrida presidencial, precisavam que Daniel Silveira servisse de exemplo e que as tias do zap saíssem das ruas, bastou-lhes um minuto para mostrar, em Deltan Dallagnol, o que acontece com quem se mete em seu caminho. 

Quando Ricardo Lewandowski deu um pontapé na Lei das Estatais e liberou a nomeação da companheirada, ele estava fazendo “justiça” ou atendendo a uma conveniência política do PT?  

Por isso, Cristiano Zanin, advogado de Lula, será ministro do STF. 

Quem serve a quem?

Não há solução possível para quem desconhece a natureza do problema. E o problema, no Brasil, não é jurídico, nem judiciário. Se a política cobra politicamente o judiciário, então nosso problema é político, das salas de aula ao STF, e nessa atividade precisamos mais gente fazendo que assistindo.

[COMENTANDO: conclusão CORRETÍSSIMA a que existe um PODER REAL - pedimos vênia para discordar apenas da identificação e local de instalação; Em nosso entendimento  está instalado no CNJ; quando o STF não quer ser contestado, não quer muito comentário, deixa por conta do CNJ emitir a ordem. CONFIRA AQUI, um exemplo.] 

Percival Puggina (78), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

Aproxima-se a hora, pegue sua vassoura. - Percival Puggina

Enquanto os dias escoam para o mês de outubro, olho para o Senado e percebo que o Senado não olha para mim. Nem para você, leitor. 

O Senado olha para os senadores e estes só atentam para si mesmos. Com a mais generosa boa vontade, entre os 81, as exceções a esse quadro egocêntrico não chegam a vinte.

 

Eis uma das grandes missões da ação política em favor do Brasil ao longo deste ano eleitoral. Vinte e sete senadores serão escolhidos pelos eleitores no primeiro domingo de outubro. 

Cada estado deve passar um pente fino na atuação dos que se apresentarem buscando renovar os mandatos. 

É preciso conhecer e tornar conhecidas, entre outras, as respectivas posições em relação ao pacote anticrime, à CPI da Lava Toga, à CPI da Covid, à prisão após condenação em segunda instância e à governabilidade do país.

A rigor, toda a insegurança jurídica causada por excessos monocráticos e colegiados do STF, apontados por Marco Aurélio Mello quando ministro, podem ser atribuídos ao desequilíbrio causado pelas décadas em que coube à esquerda política (mais precisamente a José Dirceu) apontar ao Senado os ocupantes dessas cadeiras. Agora, é o que temos, um poder de estado fazendo política sem voto.

Para o Senado porém, diferentemente do Supremo, a vida segue outro curso.  

Nossa Câmara Alta é um poder cujos membros se submetem à manifestação periódica de seus eleitores. 

Então, em outubro, sela-se o destino de 27 senadores. Salvem-se os raros bons e renovação já! 

Os restantes 54 entram na contagem regressiva para 2026. Também a estes deve ir o recado dos cidadãos de seus Estados. 

É a hora da cobrança, da revisão de vida, do respeito ao eleitor, da transparência das condutas. Hora de compreender que dirigir é servir.

 

Vale o mesmo para a Câmara dos Deputados. Antes de reeleger alguém, informe-se sobre como esse seu representante votou na autorização para o processo contra o deputado Daniel Silveira, como se posicionou (ou não!) sobre o voto impresso, o fim do foro privilegiado (que o Senado aprovou por unanimidade na legislatura anterior, ciente de que a Câmara jamais aprovaria aquela PEC).  

Maliciosamente, os senadores de então sabiam que o interesse próprio dos deputados prevaleceria e a matéria jamais iria à votação. 

Assim, salvaram-se todos, senadores e deputados, para os arquivos mortos da impunidade e da prescrição. Procure saber o que pensa seu candidato sobre reformas institucionais que limitem os ensaios tirânicos e o uso do poder de Estado como arma de guerra cultural e política.

Durante décadas, os construtores de narrativas foram muito bem sucedidos. Especialmente no tempo das velhas “cartilhas”. Os ativistas de esquerda eram nacional e uniformemente abastecidos de construções retóricas, esfarrapadas desculpas e grotescas acusações que, reiteradas além dos limites da náusea, tinham, pela repetição, aquele indigesto e conhecido poder de convencimento estudado por Goebbels. 

Pois esse tempo acabou, rápido e a muito baixo custo com as antagonizadas redes sociais. Os dias escoam em direção ao mês de outubro.

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

ESSA NÃO É A CASA DE RUY BARBOSA! - Percival Puggina

“Senhores, estamos em uma época em que passa como irritante o fiel cumprimento dos mais sagrados e imperiosos deveres da honra política pelos representantes do povo” (Ruy Barbosa, em discurso no Senado, 1911)

Que fique clara, desde logo, minha opinião. A maior parte de nossos senadores decaiu na confiança da sociedade.  

Os 81 membros da Câmara Alta da República não forneceram sequer as 27 assinaturas necessárias para instalar a CPI da Lava Toga, que já era vista como necessidade nacional no início desta legislatura! 

O Senado brasileiro, junto com a Câmara dos Deputados, não se mostrou capaz de atender ao audível clamor nacional a favor da prisão após condenação em 2ª instância!

Definitivamente, esse Senado não é mais a “Casa de Ruy Barbosa”.

Por muitas vozes, esse poder de Estado alegou que a Lava Toga “desestabilizaria as instituições republicanas” e por igual motivo travou a tramitação das várias acusações encaminhadas contra ministros do STF. Tratava-se, porém, de um falso zelo institucional. 

A absurda CPI da Covid-19 foi entregue à maioria oposicionista e a senadores de má reputação, em deliberado esforço para desestabilizar o governo. 

O Senado preserva, reitero, a regra da eterna impunidade, o melhor guarda-chuva de criminosos que o mundo já viu:  cumprimento de pena só iniciar após trânsito em julgado da sentença condenatória. 

Quem não sabe que o corporativismo da Casa e os problemas pessoais de tantos senadores com a justiça ocupam os primeiros lugares na lista de motivos dessa descomunal omissão?

O Senado silencia quando o STF, sob sua vigilância institucional, prende jornalista, prende deputado, censura meios de comunicação e transforma a Constituição em arma pessoal, de ataque, para uso ao gosto, como sal em batata frita. [sem exagerar: temos a convicção, em nossa modesta opinião, que só não prendeu o presidente da República, como habitual por decisão monocrática, devido, digamos, "problemas de logística".]

A sociedade se vê ao relento! Desprotegida e receosa. Teme o órgão máximo do Poder Judiciário e percebe que não pode contar com o Senado.

Eu sei que há eleições logo ali e que o voto popular é o poder mais alto que se levanta. Verdade? Tal poder nos é surrupiado a cada omissão de nossos representantes, invalidado quando o silêncio dos parlamentos nos leva ao grito das praças e também este, por fim, se dissipa no calculado silêncio dos parlamentos.

Sim, há eleições e, de momento, o jogo político é para profissionais. Pois é aí que a democracia desanda e vira farsa, enganação. É salve-se quem puder para derrotar adversário e preservar mandato. E dane-se a dignidade!

Até outubro do ano que vem, o dinheiro resolverá tudo. Mesmo? Comprará o passado e o futuro? A memória e o esquecimento? O bem não feito e o mal feito?

Antecipo minha convicção de que os senhores senadores não acolherão o pedido de impeachment de dois ministros do STF, se proposto pelo presidente da República. E o rejeitarão de modo furtivo, esquivo como de hábito, sem colocar o nome na tela. Numa atitude que, esta sim, tem nome e é bem coerente com o que observo.

Como reagirão os bons senadores que ainda restam nesse gulag das esperanças nacionais?

Percival Puggina (76), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

Um ministro do STF seria tratado como os depoentes da CPI da Covid?

CPI da Lava Toga volta ao debate
A Polícia Federal pediu ao Supremo Tribunal Federal a abertura de inquérito para investigar o ministro Dias Toffoli. Isso porque, em delação premiada, o ex-governador do Rio Sérgio Cabral afirmou que Toffoli recebeu propina de dois prefeitos cassados para que ele mudasse o voto em julgamento no Tribunal Superior Eleitoral.

Mas o ministro Edson Fachin proibiu a investigação até que o Supremo se pronuncie sobre se é válida a delação do ex-governador. Isso reavivou nos senadores, pelo menos os que já estavam incomodados com os desmandos da Corte, a vontade de abrir a CPI da Lava Toga. O senador Lasier Martins (Podemos-RS) está conduzindo isso.

Eu fico imaginando como seria um ministro do Supremo sendo convocado para depor em uma CPI, sob um interrogatório parecido com o do ministro Ernesto Araújo. [NÃO SERIA... entendemos que a forma que o STF tem agido nos tempos recentes - interfere em tudo, manda e desmanda e não é questionado,  as instituições competentes para questionar, por medo, se calam - ainda que a CPI da Lava-toga seja aprovada por unanimidade, nada impede que um desses partidecos sem noção recorra ao próprio STF e um supremo ministro, em decisão monocrática, decrete que a decisão do Senado Federal não é válida.

A quem os insatisfeitos apresentarão suas reclamações?  

Ao Papa Francisco? 

ou atuarão mesma forma que a Câmara dos Deputados,    que  abriu mão de suas prerrogativas constitucionais e manteve um deputado preso?   

- ou seguirão o exemplo do presidente do Senado em relação a instalação da CPI covid-19? abriu mão da sua competência constitucional e instalou aludida CPI, cumprindo decisão monocrática do ministro Barroso?]

Ex-ministro das Relações Exteriores Ernesto Araújo prestou depoimento à CPI da Covid.
O ex-chanceler Ernesto Araújo prestou seu depoimento à CPI da Covid nesta terça-feira (18). Os senadores da comissão tentaram de todas as formas obter alguma coisa que incriminasse o presidente da República. As perguntas deles já continham as respostas e as sentenças.

Eu ouvi o presidente da CPI dizer: “mas isso é um crime grave”. Ficou claro que já está julgando. Não foram perguntas e sim uma inquisição, mas Araújo estava bem preparado, afinal é diplomata formado no Instituto Rio Branco.

Quando o ex-ministro respondia, os membros da comissão fingiam que não entendiam e perguntavam de novo a mesma coisa para ver se conseguiam algum deslize dele. Acho que a CPI ainda não conseguiu nada, mas a sentença já está pronta desde o início. Como disse Eduardo Cunha “é um palanque armado com olho na eleição do ano que vem”.
E esta quarta-feira (19) vai ser o dia mais importante para a CPI, o ápice, porque o depoente será o ex-ministro da Saúde, general Eduardo Pazuello.

Carne argentina
A Argentina está em uma situação de penúria. Agora, o governo do país vizinho decidiu suspender por 30 dias a exportação de carne bovina para reduzir o preço do produto no país e conter a inflação.  O país é o quinto maior exportador mundial de carne e o produto é famoso no mundo inteiro. Os frigoríficos brasileiros que operam lá estão reclamando. O maior comprador dos argentinos é a China.

A medida foi tomada porque o preço do produto está inalcançável para o argentino porque o peso (a moeda do país) desvalorizou. Os típicos churrascos da Argentina precisaram sair do dia a dia deles. É terrível!  O país está em falência e empobrecido. Eles tiveram um lockdown longo e não obtiveram bons resultados contra a pandemia.

 
Plantio de maconha
Quase que os deputados conseguiram aprovar o plantio da maconha no Brasil, que alegam ser para fins medicinais, nesta terça-feira. A discussão em uma comissão da Câmara tinha caráter terminativo — se houvesse votos favoráveis o suficiente, o projeto de lei ia direto para o Senado. O projeto de lei visa melhorar a qualidade de vida de crianças com epilepsia e agilizar o acesso ao canabidiol, um dos princípios ativos da maconha, que hoje precisa ser importada.

Em 2020, a USP terminou de desenvolver um canabidiol sintético. Mas como o produto ainda não pode ser comercializado, os deputados tentam aprovar um projeto de lei para que o plantio seja liberado. Mas no projeto também há a possibilidade do plantio da maconha para fins industriais. Deputados contrários ao projeto fizeram um requerimento para adiar, o que não deu certo. No entanto, quando pediram a contagem nominal dos votos houve confusão e a sessão foi adiada, felizmente.

A maconha é o primeiro passo para as outras drogas e comprovadamente interrompe a sinapse, que é a comunicação entre um neurônio e outro, da pessoa que usa de maneira frequente esse alcalóide. O cânhamo plantado na Polônia, país de clima tropical e frio, tem um THC — substância psicoativa da maconha — baixo, mas aqui no Brasil esse valor se eleva e vira um real entorpecente.

 

Saber  mais sobre a desgraça que se abateu sobre os países que liberaram o uso para fins medicinais, porta de entrada das drogas,  para uso recreativo, clicando aqui. 

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Lira convoca sessão para votar projetos sobre prisão de deputados e imunidade

Tema veio à tona após a prisão do deputado Daniel Silveira 

Para o senador Lasier Martins, um ministro do STF não poderia atuar contra um deputado 

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), convocou sessão plenária para esta quarta-feira, 24, para apreciar projetos que regulamentam um artigo da Constituição que trata da prisão de deputados e da imunidade parlamentar.

Lira já havia anunciado a intenção de pautar as propostas na semana passada, quando a Câmara decidiu manter o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) preso, após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

Na terça-feira 23, a Câmara foi surpreendida por nova decisão, desta vez do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, determinando o afastamento da deputada Flordelis (PSD-RJ), acusada de mandar matar o marido, o pastor Anderson do Carmo. Até agora, Lira não se pronunciou sobre esse caso. [a decisão do TJ-RJ é efeito direto da escolha de sofia efetuada pela Câmara dos Deputados mantendo DANIEL SILVEIRA preso.

Ela já deveria estar presa, só que tal decisão não é da competência do judiciário.]

Três propostas que podem ser votadas

•  PEC: de autoria do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), proíbe o afastamento de parlamentares do mandato por meio de medida cautelar e estabelece que decisões dessa natureza só poderão ter efeito se confirmadas pelo plenário do STF.
• Projeto de lei: da deputada Celina Leão (PP-DF), estabelece que o juiz relator do inquérito nos processos de competência originária do tribunal não poderá atuar como relator da instrução.
• Projeto de resolução: apresentado pela deputada Soraya Santos (PL-RJ), estabelece que o deputado preso em flagrante por crime inafiançável deverá ser encaminhado à Câmara com os autos.

Artigo 53
O artigo 53 da Constituição determina que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, e que serão submetidos a julgamento perante o STF. O artigo impede que os parlamentares sejam presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. O artigo estabelece ainda que, nesse caso, os autos da prisão ou de qualquer outra medida cautelar devem ser remetidos ao Legislativo para ser submetidos ao voto da maioria de seus membros, a quem caberá avaliar se a decisão deve ser mantida ou derrubada. [nos parece que o artigo 53,  com a redação atual, já atende perfeitamente à  necessidade de independência do Poder Legislativo - o comportamento da Câmara em relação ao deputado Daniel Silveira foi falta de coragem dos parlamentares, deficiência que nenhum dos projetos pautados resolve.]

Prisão de Daniel Silveira 'foi uma arbitrariedade', afirma senador Lasier Martins

Integrante do Poder Legislativo, o senador Lasier Martins (Podemos-RS) discursou contra um outro Poder da República em pronunciamento na tarde desta terça-feira, 23. Ele criticou o Judiciário, sobretudo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, por causa da prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ).

“Foi uma arbitrariedade, por mais desvairado que tenha sido o deputado preso. Não era competência de um ministro do Supremo, que ao mesmo tempo exerce funções de polícia, de instaurador de inquérito, de investigador, de vítima e de julgador”, afirmou Martins sobre a decisão monocrática de Moraes tomada na última terça-feira, 16. Na ocasião, o ministro determinou a prisão em flagrante de Silveira em decorrência de vídeo divulgado nas redes sociais — conteúdo que, aliás, contava com críticas ao próprio magistrado.

Na visão do senador do Podemos, Moraes e demais membros do STF, que posteriormente validaram a detenção de Silveira, pularam etapas e desrespeitaram uma Casa legislativa. “A competência é da Câmara do Deputados e da Comissão de Ética da Câmara para os devidos processos legais”, afirmou Martins, conforme informa a Agência Senado.

CPI da “Lava Toga”
Lasier Martins foi além das críticas a Alexandre de Moraes e ao STF. Ele aproveitou o momento para mais uma vez defender a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para se investigar irregularidades que eventualmente possam ter sido cometidas por ministros do Supremo e integrantes de demais tribunais superiores. É a chamada CPI da Lava Toga.

“Ainda é viável e provavelmente necessário para devolvermos ao Supremo Tribunal a respeitabilidade”

“Não podemos perder de vista que isso ainda é viável e provavelmente necessário para devolvermos ao Supremo Tribunal a respeitabilidade que ele vem perdendo”, observou Martins. Nesse sentido, ele pediu para o Senado Federal analisar pedidos de impeachment contra ministros do STF.

 Revista Oeste - Com informações do Estadão Conteúdo

 

STF - Autoritarismo contra boçalidade - Folha de S. Paulo

Catarina Rochamonte

O deputado se excedeu em palavras e o ministro se excedeu em ato: tentou combater a boçalidade com autoritarismo.

[mais balões de ensaio serão lançados; a cada aceitação, outros virão, com mais autoritarismo até chegar ao absolutismo.]

A verborragia do deputado Daniel Silveira que deu azo ao mandado de prisão em flagrante expedido pelo ministro Alexandre de Moraes é de estarrecer pela sua vileza, violência, chulice e boçalidade. Essa boçalidade tem degradado a política brasileira, mas, convenhamos, ela não é exclusividade do deputado que serviu de boi de piranha para o Supremo mandar seu recado ao bolsonarismo.

 

Que a fala do deputado foi criminosa, parece consenso; todavia, a prisão em flagrante teve sua legalidade amplamente questionada no meio jurídico. [o próprio ministro ao assinar o mandado de prisão em flagrante, criando uma nova figura jurídica = "flagrante perenemente possível", forneceu substância aos seus críticos. O comportamento do  ministro, seguido pelo colegiado Supremo, demonstrou um comportamento ditatorial, autoritário, absoluto, ao ignorar as mais fundamentadas críticas. Colegiado e ministro optaram pelo estilo FI-LO POR QUI-LO. Mais um pouco e diriam: somos supremos  e não devemos satisfações ao povo ou a quem quer seja.] O deputado se excedeu em palavras, e o ministro se excedeu em ato: tentou combater a boçalidade com autoritarismo e defender o Estado de Direito corroendo seus alicerces. A punição deveria ter sido pleiteada segundo o rigor das normas constitucionais.

O STF merece muitas críticas, que podem ser feitas sem excessos criminosos. Não apenas pode ser criticado como deve ser investigado, inclusive pela já de há muito proposta CPI da Lava Toga, que está barrada no Senado pelo acordo de impunidade entre os Três Poderes. CPI essa, aliás, que sofreu ativa resistência do senador Flávio Bolsonaro.

Mesmo sendo legalmente questionável, a prisão do deputado foi referendada pela unanimidade do STF e corroborada pela Câmara. O presidente Bolsonaro, por sua vez, silenciou, como já o fizera em relação às prisões de Sara Winter e Oswaldo Eustáquio. É que a turma radical não lhe é útil nesse momento: tornou-se um ruído a perturbar a paz que uniu Planalto, ala anti-Lava Jato do STF e políticos de rabo preso que não se podem indispor com o Supremo.

Se a Câmara optou por não oferecer resistência aos arroubos autoritários dos que se julgam intocáveis, cabe agora ao Senado fazê-lo, abrindo os processos de impeachment protocolados contra ministros do Supremo e instalando a CPI da Lava Toga. Se a independência e harmonia dos poderes é pilar do Estado de Direito, é preciso agora que o Senado exerça algum protagonismo republicano.

Catarina Rochamonte, colunista - Folha de S. Paulo

"Suprema censura - Cabe ao Senado reequilibrar os Poderes e barrar a escalada autoritária do STF, que caiu em descrédito"

Catarina Rochamonte - Folha de S. Paulo

Suprema censura - Brasil vivencia uma grave crise institucional

O Brasil vivencia uma grave crise institucional. A nossa democracia sustenta a duras penas o tal "presidencialismo de coalizão", prática do governo de criar base de apoio distribuindo cargos entre parlamentares, no famoso toma-lá-dá-cá que põe o Executivo e o Legislativo em atrito quando não há acordão. Havendo embate entre esses dois Poderes legitimados, o conflito é, muitas vezes, dirimido pelo Poder Judiciário, que tem menor legitimidade democrática, já que não foi escolhido pelo voto do povo.

A supremacia judicial seria, em tese, um mecanismo de proteção da democracia. O que se dá, porém, quando o abuso antidemocrático vem justamente da instituição que tem a última palavra sobre as leis? 
O que é da democracia na qual o Supremo Tribunal abusa do poder?

Não foi à toa nem de uma hora para outra que o STF caiu em descrédito e passou a ser alvo de protestos. 
Seja pelo seu ativismo em prol de uma agenda progressista que vai desde pautar a descriminalização do aborto até criminalizar a homofobia, seja pela presteza com que tem blindado ou soltado corruptos poderosos presos pela Lava Jato, o fato é que já havia motivos suficientes para que o povo se levantasse contra o STF antes mesmo de este, na figura do ministro Alexandre de Moraes, cometer o supremo abuso da censura.

No âmbito de inquérito controverso que corre sob acusações vagas de "atos antidemocráticos", "fakenews" e "discurso de ódio", houve mandados de busca e apreensão, prisões arbitrárias e — não bastasse ter havido ano passado censura à revista que dera conta de documento que mostrava envolvimento de um ministro do Supremo com a Odebrecht— agora a retirada do ar de dezenas de contas pessoais em redes sociais, numa flagrante criminalização da opinião política.

Cabe ao Senado reequilibrar os Poderes e barrar a escalada autoritária do STF. Urge a CPI da Lava Toga. Para que os magistrados bem exerçam sua elevada missão, eles devem estar livres de suspeição.

Folha de S. Paulo - Catarina Rochamonte - Doutora em filosofia, Vice-presidente do Instituto Liberal do Nordeste (ILIN); Professora

Alcolumbre ‘esquece’ CPI da Lava Toga na gaveta do Senado

Na avaliação de parte dos senadores, o atual presidente do Congresso não teria interesse em pautar  investigação contra os ministros do Supremo Tribunal Federal

É consenso entre as mais diversas bancadas do Congresso que a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a atuação de ministros do Supremo — apelidada de CPI da Lava Toga – não deverá sair do papel. Na avaliação dos parlamentares, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não tem nenhum interesse em tirar o pedido da gaveta. 

Protocolado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) ainda em 2019, o pedido para a abertura da CPI já alçou diversos voos dentro da Casa, entretanto nenhum obteve sucesso. Em princípio, a proposta depende da assinatura de 27 parlamentares, além do aval de Alcolumbre. O objetivo da CPI seria investigar eventuais irregularidades nos tribunais superiores e o que é chamado de “ativismo judicial”, expressão que se refere a uma interferência do Judiciário nos demais Poderes. O tema voltou à tona recentemente, após o Vortex Media alegar que presidente do STF, Dias Toffoli, teria recebido propina da Odebrecth. 

Leia também: “‘Precisamos acabar com o ativismo judicial no país’, diz Ives Gandra Martins”

Além disso, outro fator que reforçou o debate sobre o retorno da CPI foi a recente fala do ministro Gilmar Mendes. Em uma live, ele criticou a presença de militares do Exército no Ministério da Saúde. “O Exército está se associando a um genocídio”, disse.

“É uma posição definitiva do Senado que Alcolumbre não vai permitir a abertura de uma CPI para investigar as interferências do STF nos demais poderes. É um acordo claro. Enquanto ele for presidente, não será pautado”, afirmou o senador Major Olímpio (PSL-SP).

Impeachment contra ministros do STF
De acordo com Major Olímpio, o mesmo acontece com os mais diversos pedidos de impeachment contra os ministros do Supremo. Sem a chancela de Alcolumbre, os pedidos não vão adiante. Atualmente, tramitam na Casa quase 30 pedidos contra os ministros do STF.“Ele fala que aguarda um momento oportuno para pautar, mas este momento oportuno nunca chega”, finaliza o senador.

O mesmo pensamento foi apresentado por diversos outros parlamentares ouvidos por Oeste. Na avaliação deles, o Supremo se mantém como único poder que não é alvo de investigação.

“O Supremo, por omissão nossa, do Senado, está transgredindo o tempo inteiro. Infelizmente a gente não conseguiu abrir investigação por causa do presidente do Senado. Por que ele não colocou a CPI da Lava Toga que desde o início muitos senadores cobram?”, questionou um parlamentar.

Revista Oeste -  Wesley Oliveira 

Os intocáveis de Bolsonaro - IstoÉ

O que leva um mandatário, contra todas as evidências de malfeitos e até com indiciamento já estabelecido pela Polícia Federal, a manter no cargo um ministro acusado de montagem de um laranjal e de esquemas eleitorais fraudulentos? [atualização: acusado não significa, necessariamente, ser culpado e o indiciamento pela PF também não é prova de culpa - o primeiro passo seguinte a uma acusação é investigar e o passo que segue um indiciamento (que quase sempre segue uma acusação e uma investigação) é o encaminhamento ao MP, que pode ou não dar seguimento com uma denúncia ao Poder Judiciário e ainda que o juiz receba a denúncia ainda não é prova de culpa;

outro detalhe é que nomear embaixadores e ministros é competência do presidente da República, escolhendo os indicados entre pessoas que preencham os requisitos, cabendo ao Senado Federal examinar, quando couber, o preenchimento de tais requisitos pelos indicados.

O próprio Supremo reconheceu ser tais nomeações da competência exclusiva do presidente da República - no governo Temer, a então presidente do STF, ministra Cármen Lucia interferiu em nomeações de ministros efetuada pelo a época presidente Temer, que acatou a intromissão.

Quando a matéria foi julgada pelo STF foi confirmada a competência do Chefe do Poder Executivo.] 

O que propõe um governo que começa a atuar claramente para brecar e dissolver apurações de corrupção aberta, apesar de ter sido eleito sob a bandeira do combate implacável a essa prática?

O que quer Jair Messias Bolsonaro quando acoberta seu filho Flávio, impõe a lei do silêncio a órgãos para que nada seja investigado, demite quem insiste no contrário e parte a incentivar setores e juízes que, ao lado dele, maquinam para implodir com a Lava Jato, a mais bem sucedida e atuante operação de desbaratamento de quadrilhas do colarinho branco em todo o mundo?  [esta pergunta e a anterior tem como base a decisão do ministro Toffoli, parando as investigações efetuadas contra dezenas de suspeitos de práticas ilicitas, entre eles o Flávio, filho do presidente Bolsonaro.
Tal decisão foi tomada com base em argumentação do advogado do senador Flávio, que teve como base um processo que tramita no STF, desde o inicio deste século = um posto de gasolina x Receita Federal.]


No conjunto e em partes essas questões dão hoje o tamanho das inconveniências que cercam o presidente. Ele, pessoalmente, talvez inadvertidamente, se propõe agora a atravessar a fronteira do certo e do errado, rumo ao ilegal e ao imoral, para garantir as tramoias dos aliados, familiares e mais chegados. Se o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, é acusado de comandar um esquema de desvio de recursos públicos por meio de candidaturas femininas de fachada nas últimas eleições, se também é denunciado por crimes de falsidade ideológica, apropriação indébita de recursos e associação criminosa, qual o problema? O intocável Marcelo é escolha sacada da conta particular do capitão, tem o apoio, confiança e garantia de estabilidade daquele que atende também pelo sobrenome de Messias. 

Amigo do rei, amigo do “Mito”. É o que importa. Onde já se viu isso? Em estruturas consumidas por irregularidades. Decorre daí a interpretação [!!! interpretação passa a ter valor quando do julgamento - nas fases anteriores não tem valor para condenar.] livre e direta da maioria sobre o intocável Marcelo: se ele não cai é porque alguém acima dele tem rabo preso. Com ele ou com malfeitos da mesma lavra. Dias atrás o jornal “Folha de S. Paulo” apontou que a chapa do então candidato Jair Bolsonaro recebeu dinheiro por fora do mesmo laranjal que implica o ministro, tendo material de propaganda financiado pelo esquema. O presidente negou com a verborragia de sempre. Partiu para o achincalhe, chamando o veículo de esgoto do jornalismo e de outros impropérios. Mas não explicou. Pensa calar assim as dúvidas? Ao Contrário. Elas vão formando uma névoa de desconfiança densa que toma conta da gestão e de tudo envolvendo o governo já no primeiro ano. Não tivesse nada a esconder, deveria despachar o ministro do posto para que o mesmo prestasse contas e esclarecimentos à Lei, ao invés de mantê-lo aconchegado e protegido sob as asas do Planalto. No ar fica a pergunta que não quer calar: o que segura o ministro intocável? Da mesma safra de gambiarras, vamos nos ater por vez ao caso do primeiro filho, Flávio, também intocável – como de resto são seus irmãos, por motivos óbvios. Já se sabe de antemão, público e notório, dos inexplicáveis elos dele com milicianos, dos cheques de origem duvidosa que recebeu em conta particular, das provas de mensalinho e da contratação de funcionários fantasmas. 

Pois Flávio, o encalacrado, é também quem atua diretamente no Senado para barrar uma CPI da Lava Toga, [a eventual influência do senador Flávio para barrar a CPI da Lava Toga tem valor mínimo e ainda que esteja errado o parlamentar está exercendo um direito;
quem realmente impede, barra, trava, inviabiliza, etc  a CPI da Lava Toga é o senador Davi Alcolumbre que tem motivos mais sólidos do que o senador Flávio para agradar ao Supremo.] cujos focos das investigações seriam os ministros do Supremo Tribunal Federal. Os mesmos que deram guarida à causa de suspender o acesso a seus dados financeiros para efeitos de apuração policial. O empenho e engajamento do primeiro filho na cruzada pró-STF, longe de motivos nobres, seguem na base daquele princípio de “uma mão lava a outra”. Magistrados o protegem e vice-versa. O lamaçal envolvendo as movimentações do senador é tão repugnante que o próprio partido da base presidencial, o PSL, avalia desistir da aliança. Um dos cabeças da agremiação, major Olímpio, reagiu indignado às negociatas do colega de Parlamento dizendo, textualmente, “Flávio Bolsonaro para mim acabou”. 

As desavenças entre o mandatário, seus familiares e os membros do primeiro escalão do PSL não param por aí. A legenda, fortemente crivada por acusações de desvios de finalidade, montagem de laranjal e outros cambalachos, incomoda – vejam só! – os planos do chefe da Nação. O presidente quer se descolar dessa mancha de desconfiança e discute entre os mais próximos até um eventual desembarque, retirando a própria filiação. Em público diz que não vai sair, mas nos bastidores articula a montagem de um partido independente onde mande à vontade e possa deliberar quem entra e quem sai. Interlocutores do Mito asseguram que ele já bateu o martelo nesse sentido. Jogo de cena ou não, Bolsonaro vai tentando a ferro e fogo impor as suas vontades e métodos. Na tábua de mandamentos professada por ele, aqueles da patota jamais estão errados, cometam o pecado que for. Lembrem: é o Mito quem dá o juízo final. Desponta desse fundamento a blindagem do ministro Marcelo e do filhão Flávio, dentre outros. O ministro, sem se esforçar para qualquer explicação às suspeitas, vai tentando esconder as laranjas podres cultivadas na caminhada eleitoral. Ignora e desqualifica o trabalho do Ministério Público, da PF e da Justiça para dizer que os indícios colhidos não possuem qualquer valor ou verdade.

Há acusações já demonstradas de pagamentos sem recibo e com dinheiro em uma caixa de papelão da Lacoste durante a campanha. Não importa. A impunidade no poder é o nome da prática que continua em voga mais do que nunca. Para dar um revestimento legítimo e de caráter profissional ao cordão de isolamento, o presidente escolheu de passagem o novo procurador-geral da República, Augusto Aras, nome sugerido pelo triunvirato de filhotes. Aras, fiel e agradecido pela benevolência de Messias, já dá tratos a ideia de validar mensagens irregulares, veiculadas pelo site “The Intercept”, para desacreditar a Lava Jato. [Aras, na condição de procurador-geral da República pode propor qualquer coisa - cabe ao Supremo acatar ou não;
Se o Supremo aceitar validar, a qualquer título e pretexto, provas consideradas pela Constituição Federal, de forma clara e irrefutável,  ilicitas, devido terem sido obtidas mediante crime,  passa a ser discutível qual a finalidade de um tribunal constitucional que não guarda o texto constitucional.] É do interesse direto dos intocáveis abafar as constrangedoras ligações levantadas pela operação. Ganham os intocáveis e demais políticos animados em acobertar o que fizeram. Perde o Brasil.

IstoÉ -  Carlos José Marques é diretor editorial da Editora Três

CPI da Lava Toga - O que os juízes temem tanto? Isto É

Ministros e juízes estão fazendo de tudo para impedir a abertura da CPI da Lava Toga, o que inclui um acordo com Bolsonaro: a Justiça não importuna seu filho e o governo enterra a investigação. Mas, afinal, o que os ministros togados tanto temem? ISTOÉ revela os principais motivos

Desde os primeiros dias de fevereiro, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) anda insone. O parlamentar vem tentando emplacar sem sucesso a CPI da Lava Toga – destinada a investigar os magistrados dos Tribunais Superiores e passar a limpo o Poder Judiciário, como já havia sido feito com o Executivo e o Legislativo, onde a Lava Jato levou à prisão ex-presidentes da República, ex-governadores, ministros, deputados, senadores e ex-presidentes da Câmara. O objetivo da Lava Toga é responsabilizar juízes togados, especialmente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspeitos de crimes e irregularidades que poderiam levá-los até ao afastamento de seus nababescos cargos. 

ACIMA DA LEI Os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli se consideram imunes a qualquer tipo de investigação? (Crédito: Igo Estrela/Getty Images)

 
O Senado é o único órgão que pode pedir o impeachment de integrantes do Supremo. Apesar de contar, em vários momentos, com o número mínimo de 27 assinaturas de senadores para a abertura do inquérito, a Lava Toga não prospera. Sobretudo por causa da pressão dos ministros do STF e, especialmente, de manobras com as bênçãos do governo sobre os senadores, no sentido de pressioná-los a retirarem as assinaturas que garantiriam a instalação da Comissão de Investigação. O condutor dessas coações tem nome e sobrenome: o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente e ponta-de-lança de um jogo rasteiro cujo único propósito é o de inviabilizar a CP. 

[Leitores, por favor, lei com atenção, a arte acima, tem informações de grande interesse público.]

Em troca da suspensão das investigações sobre eventuais crimes que ele cometeu quando era deputado estadual no Rio de Janeiro, determinada pelo presidente do STF, Dias Toffoli, Flávio adotou a política de uma mão lava a outra e, de forma escancarada, passou a trabalhar para enterrar a Comissão antes mesmo dela nascer. Como se semideuses e inatingíveis juridicamente fossem, os ministros de toga dizem que se a investigação for aprovada no Senado, eles irão travar no STF. Mas, afinal, o que tanto eles temem?

Os atos irregulares de ministros do STF são elencados pelo senador Vieira nos dois pedidos de CPI que ele protocolou no Senado – o terceiro acontecerá no próximo dia 25. Nos documentos, o parlamentar sergipano relaciona decisões contraditórias de ministros como Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Para o senador, eles cometeram “disfunções estruturais do sistema judicial brasileiro, violando os princípios da isonomia, da legalidade e o respeito ao devido processo legal”. Acusações mais pesadas recaem sobre os ministros Dias Toffoli, presidente do STF, e Gilmar Mendes, ex-presidente da corte. “A maioria dos magistrados é composta por pessoas corretas, mas existem situações que precisam ser apuradas. Ninguém é contra o Poder Judiciário. Tentamos colaborar para que pessoas que cometem atos irregulares sejam expurgadas dentro do processo legal”.

De acordo com os requerimentos que pedem a abertura da CPI da Lava Toga – assinados por senadores de todos os partidos, incluindo três dos quatro parlamentares do PSL (Major Olimpio, juíza Selma Arruda e Soraya Thronicke), com exceção, claro, de Flávio Bolsonaro -, os dois ministros da Suprema Corte deveriam ser investigados por suas “condutas ímprobas, desvios operacionais e violações éticas”. Contra Gilmar Mendes pairam as suspeitas de que ele usaria o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), do qual seria sócio, para enriquecer. Segundo o documento protocolado pelo senador Alessandro Vieira, de 2011 a 2017, o IDP teria recebido empréstimos no valor de R$ 36,4 milhões de um dos maiores bancos privados do País. Nesse período, Gilmar teria julgado pelo menos 120 casos envolvendo a instituição bancária, que é um dos maiores litigantes de causas trabalhistas no Brasil. O ministro, segundo a CPI, deveria se declarar incompetente para julgar as ações. Em contrapartida, o banco renunciou a taxas de juros no valor de R$ 2,2 milhões que teriam favorecido o IDP. Gilmar é relator também de dois dos cinco recursos que estão no STF desde a década de 1990 em que outras instituições financeiras são acionados por poupadores de poupança que exigem na Justiça o ressarcimento por perdas dos planos econômicos das décadas de 80 e 90, cujas quantias envolvem recursos de R$ 20 bilhões.

O IDP é um velho conhecido calcanhar-de-aquiles do ministro e ex-advogado-geral da União de FHC. Não por acaso, suas operações vem à baila toda vez que Gilmar Mendes é mencionado em atividades aparentemente nada republicanas – embora ainda não comprovadas. O próprio ministro não se constrange em refutá-las, seja em entrevistas ou mesmo quando abordado publicamente. O magistrado insiste que nada que envolva o IDP é capaz de desaboná-lo. Recentemente, surgiu a informação de que o instituto havia recebido R$ 7,5 milhões da JBS, dos irmãos Batista, envolvidos no pagamento de propinas a políticos, no período de 2008 a 2016.
Outra transação mal explicada, desta vez sem relacionar o Instituto Brasiliense de Direito Público, foi o negócio que a irmã do ministro Maria da Conceição Mendes França celebrou em 2013 com o governador do Mato Grosso, Sinval Barbosa (MDB), preso por corrupção – prisão esta que levou o ministro a solidarizar-se com ele em ligação telefônica. Na ocasião, a irmã de Gilmar Mendes vendeu para o governo do Mato Grosso uma faculdade, a União de Ensino Superior de Diamantino (Uned), por R$ 7,7 milhões. O MPF viu irregularidades no negócio, incluindo superfaturamento. O ministro nega.

“Se essa CPI for instalada, o próprio Supremo mandaria trancá-la” Gilmar Mendes, ministro do STF

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As atitudes recentes do ministro indicam receio do que pode emergir a partir da criação da CPI. Reza o bordão político que todos sabem como uma Comissão de Inquérito Parlamentar começa, mas ninguém sabe como termina. Em entrevista no domingo 15, Gilmar demonstrou não querer pagar para ver. Afirmou que a CPI da Lava Toga é “inconstitucional” e que seria derrubada no STF. “Se essa CPI for instalada, ela não produzirá nenhum resultado. Certamente o próprio Supremo mandaria trancá-la”. Antes disso, porém, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), precisaria avalizar a abertura da CPI, o que não aconteceu nas duas primeiras iniciativas dos senadores. Como ele parece jogar no time de Bolsonaro e Dias Toffoli que costura um “acordão” contra a Lava Toga, segundo denuncia Alessandro Vieira, é provável que os senadores recorram à Justiça. Nesse caso, cairão no colo do STF, onde, certamente, a Comissão terá chances menores de prosperar. É o famoso “está tudo dominado”. A não ser que a medida vá para plenário, onde o placar nem sempre é facilmente identificado antes de a bola rolar.

Dias Toffoli, certamente, tentará apitar o jogo antes mesmo de ele começar. Explica-se: a Lava Toga quer saber o que há de tão extraordinário nas contas bancárias do ministro e da sua mulher, a advogada Roberta Rangel, que também levaram funcionários da Receita Federal a devassá-las. Segundo levantamento feito pela revista Crusoé, Toffoli recebia mesada de R$ 100 mil de Roberta desde 2015, totalizando R$ 4,5 milhões. A movimentação com indícios de lavagem de dinheiro foi comunicada ao Coaf. Problemas com bancos turvam o perfil de Toffoli há tempos. Em 2011, segundo o senador Vieira, o presidente do STF obteve um empréstimo bancário de R$ 931,1 mil, mas o ministro continuou a julgar as causas que envolviam a mesma instituição financeira. Em 2013, o estabelecimento bancário renegociou a dívida do magistrado, que sofreu uma redução de 17,72% nas prestações mensais, bem diferente do que acontece com os simples e mortais clientes, que sofrem com extorsivas taxas anuais de mais de 400%.

O caso mais escabroso envolvendo o ministro, contudo, apareceu na delação premiada do ex-presidente da Odebrecht, Marcelo Odebrecht. Ele inseriu Toffoli no mar de lama do departamento de propinas da empreiteira, que subornou um número infindável de autoridades no governo petista. É preciso sempre ter em mente que, antes de se tornar ministro, Toffoli foi advogado das campanhas eleitorais de Lula, assessor do ex-ministro José Dirceu, e advogado-geral da União em 2007, ano em que foi envolvido em supostas maracutaias da Odebrecht. Em um e-mail disparado por Marcelo Odebrecht ao diretor jurídico da empreiteira Adriano Maia, no dia 13 de julho de 2007, para saber como estavam as negociações para a liberação das obras da empreiteira na Usina Santo Antônio, no Pará, o presidente da companhia pergunta: “Afinal, vocês fecharam com o amigo do amigo do meu pai?” Maia responde: “Em curso”. O amigo do amigo do meu pai, segundo Marcelo, era o então chefe da Advocacia Geral da União (AGU), Dias Toffoli, o atual presidente do STF. Nas obras da usina, a Odebrecht investiu R$ 100 milhões em propinas, Marcelo, que não acusa Toffoli de corrupção, esclareceu na delação apenas que “o amigo do meu pai era Lula. E o amigo do amigo do meu pai era Dias Toffoli”.

Censura
Quando a Crusoé publicou o e-mail, Toffoli ameaçou censurar a revista e o site O Antagonista, abrindo, porém, um inquérito por “fake news”  Um escândalo, que virou capa de ISTOÉ. Afinal, quem deve abrir inquérito é o MPF, já que o STF julga os processos. Nesse caso, o STF ficou com a missão de investigar, julgar e condenar. Uma medida inconstitucional, mas Toffoli deixou o abacaxi para o ministro Alexandre de Moraes descascar. Uma trapalhada jurídica atrás da outra. Em recente entrevista, o presidente do STF tentou justificar ao dizer que no inquérito aberto no Supremo ele obteve “gravíssimas” informações na deep web sobre as ameaças aos ministros do STF. Ele informou que o assunto será encaminhado ao Ministério Público.

Os desmandos não se restringem ao STF. Os demais tribunais também são pródigos em promover aberrações jurídicas que provocam estranheza aos que desejam um Poder Judiciário livre de malfeitos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é outra corte submersa em suspeitas de atos irregulares que a Lava Toga quer desvendar. O ex-ministro Cesar Asfor Rocha teria recebido propinas no valor de R$ 5 milhões da Camargo Corrêa para arquivar a Operação Castelo de Areia, de 2009, na qual a construtora era acusada de pagar propinas para políticos que beneficiavam a empresa em obras públicas superfaturadas. A denúncia do pagamento do suborno foi apresentada pelo ex-ministro de Lula, Antônio Palocci, que fez delação premiada para se livrar da cadeia recentemente. De acordo com a delação, ele mesmo foi beneficiado com propinas no valor de R$ 1,5 milhão. Ou seja, falou com conhecimento de causa. Nesse caso, o PT ganhou R$ 50 milhões da Camargo Corrêa para campanhas eleitorais, incluindo a da primeira eleição de Dilma Rousseff em 2010.

Um dos maiores argumentos contrários à Lava Toga é o de que a investigação não faria bem ao Brasil no momento em que se tenta soerguer a economia. Há quem diga também que trata-se de uma tentativa de emparedar o Supremo de modo a constranger ou impedir o exercício pleno do seu papel “contramajoritário” que lhe foi conferido pela Constituição Federal. Mas a pergunta que deve ser feita é: é justificável existir um Poder intocado na nossa República? Os integrantes do Judiciário não deveriam constituir uma casta de cidadãos imune a críticas ou ao sistema de freios e contrapesos. Quando cometem equívocos, deslizes ou desvios precisam sim ser submetidos aos mesmos procedimentos adotados a todos os brasileiros. Assim, romper a última fronteira do setor público que resiste ao escrutínio público, ao qual as investigações sobre malfeitos, como a corrupção, jamais e em tempo algum alcançaram, é sim mais do que necessário. Blindar a toga significa obnubilar os destinos do País.

Na trilha de Lalau
O ex-juiz Nicolau dos Santos Neto é um exemplo vivo do que uma investigação pode fazer para a limpeza na Justiça. Conhecido como Lalau, ele foi alvo da CPI do Judiciário de 1998, quando os senadores descobriram que ele desviou R$ 169,5 milhões da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. Acabou condenado a 26 anos de cadeia e hoje cumpre prisão domiciliar.

Em IstoÉ, MATÉRIA COMPLETA - Germano Oliveira 

 

 

Flávio Bolsonaro e o PT tem uma pauta em comum: enterrar a CPI da Lava Toga - Gazeta do Povo

Olavo Soares

Flávio Bolsonaro e o PT estão juntos!

Com o aval de Elmano Ferrer (Podemos-PI), o pedido de abertura da "CPI da Lava Toga", que planeja apurar irregularidades no Judiciário, chegou novamente a 27 assinaturas, o número mínimo para instalação do colegiado no Senado. A expectativa do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), idealizador da Comissão Parlamentar de Inquérito, é protocolar o pedido na próxima terça-feira (17).

A concretização da CPI, entretanto, é uma incógnita: em outras duas ocasiões, os apoiadores da ideia disseram ter alcançado o número de assinaturas necessárias, mas a instalação foi rejeitada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).  O que mais chama atenção desta vez é a aliança improvável entre o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente da República, e a bancada do PT para impedir a instalação da CPI. Situação que causa ainda um princípio de racha no PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, e no próprio bolsonarismo.

LEIA TAMBÉM: Demissão de Marcos Cintra é “alívio” para parlamentares do PSL e Centrão. Por quê? 

Essa CPI não tem compromisso com o futuro do Brasil, diz Flávio Bolsonaro

“Tenho a clara percepção que uma CPI com essa pauta – além de ser uma coisa questionável entrar no mérito das decisões de cada ministro –, não tenho a menor dúvida, toca fogo no país”, disse Flávio Bolsonaro, em entrevista ao site Terça Livre. O senador não apenas reforçou que não assinaria o pedido de criação da comissão, como também defendeu que a CPI seria um fator de instabilidade para o governo.   “A quem interessa uma instabilidade política nesse momento? Não é possível que as pessoas não enxerguem. A gente tem que ter equilíbrio. Agora seria muito ruim uma CPI como essa”, disse.

O senador Flávio Bolsonaro também negou, na conversa, que estaria pressionando membros do seu partido a retirar apoio à comissão. A possível ação de Flávio neste sentido foi divulgada pela imprensa nos últimos dias e chegou a motivar uma nota do presidente do PSL, deputado Luciano Bivar (PE), que puxou para si a mobilização, tentando isentar o filho do presidente de responsabilidade sobre o caso.

Apesar da pressão de Bivar – ou de Flávio –, o filho do presidente foi o único membro do PSL no Senado que não assinou o pedido de instalação da comissão. Soraya Thronicke (MS) foi apoiadora da criação. Já Major Olímpio (SP) e Selma Arruda (MT) não apenas assinaram a requisição como também têm se empenhado na mobilização para a formalização do colegiado.   Nesta quinta-feira (12), Olímpio divulgou um vídeo reiterando apoio à comissão e dizendo que a “Lava Toga” pode criar no Judiciário um ambiente de investigações similar ao que a Lava Jato criou para os poderes Executivo e Legislativo. Já Selma expôs sua insatisfação com as pressões do PSL e, desde então, avalia a possibilidade de deixar o partido.

Insatisfação do bolsonarismo

A oposição de Flávio Bolsonaro à CPI – e o alinhamento a uma causa petista – gerou insatisfação em grupos de redes sociais que ajudaram na vitória de Bolsonaro no ano passado e dão apoio ao governo. O chat e o campo de comentários da entrevista do senador ao Terça Livre – página de orientação bolsonarista – reúnem desde a publicação do vídeo até um número expressivo de mensagens críticas ao senador. Internautas chamaram o senador de “traidor” e disseram que, mesmo apoiando o governo Bolsonaro, condenam a diretriz adotada por Flávio no Parlamento. Na entrevista, o filho do presidente disse que os defensores do governo não deveriam “morder a isca deixada pela oposição”.

A CPI também não conta com o apoio do PT. O líder do partido no Senado, Humberto Costa (PE), declarou que vê na “Lava Toga” uma tentativa de intimidar o Judiciário e de se atender a demandas do procurador Deltan Dallagnol, criticado pelos petistas por sua atuação na Lava Jato. O pedido da instalação da comissão também não tem assinaturas de integrantes do DEM, legenda do presidente do Senado, e do MDB, partido que detém a maior bancada.

Nesta quinta-feira, em uma reação ao número de assinaturas obtido pelos defensores da CPI da Lava Toga no Senado, a oposição na Câmara dos Deputados protocolou outro pedido de CPI, mas para investigar a chamada "Vaza Jato". Deputados do PT, PDT, PSB, PCdoB e PSOL querem investigar supostas irregularidades cometidas pela força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba e que foram divulgadas pelo site The Intercept Brasil e outros veículos de comunicação, como Veja, Folha de São Paulo, UOL e El País.

Se for mesmo instalada, a CPI da Lava Toga concretizará a força de um grupo de senadores que tem se mobilizado desde o início da legislatura para a consolidar um bloco de parlamentares que, ainda que de modo informal, se une por contrariar decisões do governo Bolsonaro e também rejeitar aproximação com o PT, a principal força da oposição.  O grupo recentemente passou a se intitular “Muda Senado” e está convocando uma manifestação em defesa da CPI para o dia 25, em Brasília. Será em uma quarta-feira, dia em que habitualmente a maior parte dos parlamentares está na capital federal. Embora o grupo busque manter uma linha independente do governo, a convocação para a manifestação contou com a presença de Major Olímpio e Selma Arruda.

A ideia dos senadores é utilizar as redes sociais como foco de pressão para garantir a adesão de novos parlamentares, evitar que os atuais apoiadores retirem as assinaturas e também pressionar o presidente Davi Alcolumbre a formalizar a constituição da CPI.

Olavo Soares - Gazeta do Povo