Ministério Público denuncia analista de TI que raptou criança de 12 anos no DF por sequestro e estupro de vulnerável - O Globo

Paolla Serra 

 

ESTUPRO DE VULNERÁVEL

Também foi pedido que Daniel Moraes Bittar seja condenado ao pagamento de indenização de R$ 100 mil à vítima; defesa pede julgamento justo e imparcial

 

Daniel Moraes Bittar foi preso pela Polícia Militar do Distrito Federal Reprodução/Redes Sociais 

 

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios denunciou, neste sábado, o analista de TI Daniel Moraes Bittar, de 42 anos, e sua comparsa/namorada, Gesiely de Sousa Vieira, 22,  conhecida nas redes sociais como Geisy de Sousa, pelos crimes de cárcere privado, dano, ameaça, registro e compartilhamento de cena de sexo com criança, além de estupro de vulnerável. O casal é acusado de sequestrar uma menina de 12 anos em Luziânia, Goiás, e mantê-la por pelo menos 11 horas no apartamento dele, na Asa Norte, em Brasília, onde ela foi agredida e abusada sexualmente. 

 

 

  Gesiely de Sousa Vieira, 22, conhecida como Geisy.

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Na denúncia, a promotora Carolina Moura Cavalcante, da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude, ainda pediu que Daniel seja condenado ao pagamento de uma indenização de R$ 100 mil à vítima, para reparar os danos morais e materiais causados.

De acordo com o delegado João Guilherme Medeiros, da 2ª Delegacia de Polícia da Asa Norte, a menina foi surpreendida pelo casal, que estava em um Ecosport preto, nos arredores da escola, no Jardim Ingá, em 28 de junho. No trajeto, teve seu celular jogado em uma área de matagal. Depois, foi colocada no banco traseiro do veículo e dopada pela mulher com um pano embebido em clorofórmio.

Já desacordada, a adolescente teve as pernas algemadas, foi colocada na mala do carro e levada ao apartamento de Bittar. O exame do Instituto Médico-Legal (IML) constatou que houve crime sexual, e descreveu uma série de queimaduras, algumas graves, pelo corpo da vítima.

No imóvel, foram encontrados máquinas de choque, câmeras, objetos sexuais e material pornográfico, que estão periciados. Um galão de gasolina também foi achado no local, o que poderia indicar a intenção de queimar o corpo da menina após a consumação do estupro.

Ao GLOBO, o advogado Philipe Benoni, que representa Bittar, informou reconhecer e respeitar a significância do caso, mas destacou que “é imprescindível lembrar que a justiça se fundamenta nos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório [contraditório nesse caso, não se sustenta nem invocando CEP errado.]”.

“Queremos enfatizar que uma decisão conclusiva só pode ser alcançada por meio de um julgamento justo e imparcial. Não podemos permitir que julgamentos precipitados comprometam o devido processo legal, nem que a exposição midiática ameace a integridade da justiça. Gostaríamos de assegurar que depositamos nossa confiança no sistema judiciário e estamos plenamente comprometidos com a aplicação da Lei, da manutenção do estado de direito e da preservação dos direitos e garantias fundamentais”, disse o criminalista, em nota. A defesa de Souza, por sua vez, não foi localizada pela reportagem.

Paolla Serra - Brasil - O Globo

PL da Censura é manual para montagem de ditaduras - O Estado de S. Paulo

 J. R. Guzzo

Todas as vezes que se faz alguma lei sobre a liberdade, sem exceção, a liberdade acaba ficando menor do que era, ou some de vez

O Brasil acaba de dar um dos passos fundamentais que o manual para a montagem de ditaduras apresenta já na sua primeira página – encaminhou, em mais dessas trapaças que colocam as mesas do Congresso entre as coisas mais desmoralizadas da sociedade brasileira, um projeto de censura.  

Não perca seu tempo achando que não é bem isso, porque é exatamente isso. 

Dizem, é claro, que se trata de uma lei para “combater a desinformação”, acabar com “notícias falsas”, “banir as mentiras da internet” ou do “noticiário”, e outros disparates. 

É pura tapeação – aí sim, notícia falsa em estado integral. 

O projeto, no mundo dos fatos concretos, cria e entrega para o governo um mecanismo de censura no Brasil; através dele, o “Estado” passa a dar ordens a respeito do que o cidadão pode ou não pode dizer na internet, ganha o direito de punir quem se manifesta nas redes sociais e transforma num conjunto de palavras inúteis, para todo e qualquer efeito prático, o artigo da Constituição Federal que estabelece a liberdade de expressão neste país.

 

A lei que se propõe para aprovação não quer “por ordem nessa baderna da internet”, proibir que as pessoas “mintam” ou reprimir a imprensa – ela se destina a calar o cidadão que quer manifestar o que pensa através das redes sociais. 

Não pune, como em toda sociedade civilizada, os atos que uma pessoa pratica – como em toda ditadura, reprime o que ela pensa. 

Não tem o propósito de tornar a sociedade brasileira mais limpa, ou mais justa, ou mais organizada, nem de combater os crimes que podem ser cometidos através da palavra livre.  

O seu único propósito é entregar ao governo uma ferramenta de repressão, para censurar a circulação de pontos de vista ou informações que ele, governo, não quer que circulem. Não tem nada a ver com a ideia de ordem.

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Essa ordem já é plenamente garantida pelo Código Penal e outras leis em vigor, que punem todos os delitos que podem ser praticados com o uso da liberdade de expressão – calúnia, difamação, injúria, golpe de Estado, incitação ao crime, racismo, ameaça.  

Está tudo lá; não há nada de fora. O cidadão brasileiro é responsável, sim, por tudo o que diz em público, e não só do ponto de vista penal. Está sujeito, o tempo todo, a pagar indenizações e a ressarcir prejuízos, se a justiça assim decidir. 

É falso, simplesmente, afirmar que “a liberdade de expressão não pode ser exercida sem limites” ou “ferir o direito de outros” – ela tem limites claramente marcados na lei, e pune quem violar quaisquer direitos do demais cidadãos.

 

A lei dá a si própria o título de “Lei da Liberdade (...) na Internet”, o que já diz tudo. Todas as vezes que se faz alguma lei sobre a liberdade, sem exceção, a liberdade acaba ficando menor do que era, ou some de vez; todas as ditaduras, de Cuba à China, estão repletas de lei sobre a “liberdade”. 

No caso brasileiro, não há no projeto uma única palavra que sustente objetivamente a liberdade de expressão; é o exato contrário, o tempo todo. O fato essencial é que a nova lei cria um “Conselho”, a ser formado por 21 membros da “sociedade civil”, com o poder explícito de fazer censura – uma aberração que nunca houve no Brasil, nem no tempo do AI-5. Alguém acha que esse Conselho, a ser montado pelo governo Lula, vai buscar a verdade, ser imparcial e garantir “a liberdade na internet”?

 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

 

Alexandre de Moraes está cumprindo a ameaça sobre “muita gente para prender” - Gazeta do Povo

Vozes - Alexandre Garcia

O deputado estadual Capitão Assumção publicou uma foto nas redes sociais amordaçado na frente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo por ter sido alvo da operação da PF nesta quinta (15).| Foto: Reprodução/Twitter

Na quinta-feira um caminhão de mudanças foi visto no Palácio do Alvorada. Consta que o presidente Bolsonaro vai ficar morando em Brasília, exercendo um cargo no Partido Liberal. O senador Randolfe Rodrigues, que adora ir direto ao Supremo, passando por cima do Ministério Público, [que se omite quando o senador "o estridente" ignora a competência, ou mesmo a existência do MP.] já falou em pedir o despejo do presidente. O que não vai acontecer, porque provavelmente Bolsonaro tomou a iniciativa de sair. Ele não vai dar esse gostinho à esquerda, talvez esteja pensando nisso também, até porque o que estamos vendo é algo que não tem limites.

 

PT quer ver Bolsonaro preso e enfraquecer oposição no Congresso
Há um pedido da coligação de Lula nas mãos do ministro Benedito Gonçalves, do TSE, aquele dos tapinhas, que disse que “missão dada é missão cumprida”.

O objetivo é tentar prender o presidente, alegando que ele se excedeu, cometeu abuso, uso indevido dos meios de comunicação – isso porque ele só usa as redes sociais – e abuso de poder político, que é algo muito subjetivo. Mas tudo é possível a essa altura. 

Estão incluídos no mesmo pedido parlamentares que foram muito bem votados nessa última eleição: Bia Kicis, Carla Zambelli, Magno Malta, Gustavo Gayer, Nikolas Ferreira, Eduardo Bolsonaro, gente que faria uma oposição muito firme, e por isso o PT tentará anular os votos recebidos por eles.

De repente o STF lembrou que a transparência é importante
Enquanto isso, o Supremo está lá examinando a transparência do tal “orçamento secreto”, que é a forma como apelidaram as emendas do relator.
Engraçado que, enquanto se discutia a eleição e a apuração, ninguém falava de transparência.
Mas agora, nessas discussões no Supremo, a transparência virou a coisa mais importante de todas aquelas listadas no artigo 37 da Constituição...

Para sufocar manifestações, STF continua interferindo em outros poderes
E não há como não registrar que Alexandre de Moraes está cumprindo os seus desejos. 

Rindo, ele disse numa palestra que ainda vai prender e multar muita gente. Pois fez isso na quinta-feira, com 81 mandados de busca e apreensão para a Polícia Federal cumprir, ligados a bloqueios de rodovias e outras manifestações. 

Houve o bloqueio de contas bancárias de 43 pessoas que estariam fornecendo sustentação para as manifestações – deve ser água mineral, comida, barraca. 

No Espírito Santo, Moraes proibiu dois deputados estaduais – Capitão Assumção e Carlos Von – de dar entrevistas e usar as redes sociais; eles vão ter de usar tornozeleira, ou seja, estão presos.  

E, se não cumprirem a ordem, vão ter as contas bloqueadas e serão multados. Além disso, foram presos também o presidente eleito da Câmara de Vereadores de Vitória, Armandinho Fontoura; um pastor, Fabiano Oliveira; um radialista, Max Pitangui; e um jornalista, Jackson Rangel Vieira. Tiraram os computadores e os celulares tanto do vereador quanto dos deputados estaduais.

 

Vamos ver o que dirão o presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, deputado Erick Musso, e a Câmara Municipal de Vitória, diante dessa interferência sobre a imunidade parlamentar.  

Nem vou dizer que o artigo 2.º da Constituição será aplicado agora, porque ele já foi anulado há bastante tempo, desde que Alexandre Ramagem foi proibido de ser diretor da Polícia Federal e o presidente Bolsonaro não reagiu; [foi a omissão do presidente Bolsonaro, ao não reagir diante da medida do ministro Moraes cassando uma das competências atribuídas pela Constituição Federal ao  presidente da República que gerou o empoderamento do STF.] isso foi em abril de 2020. 

E não há como não lembrar de dezembro de 2016, quando o Supremo fez o mesmo com Renan Calheiros, tirando-o da presidência do Senado, ele disse que de lá não sairia, e o Supremo teve de engolir Calheiros. Lembro disso para vermos como cresceu exponencialmente o avanço sobre outros poderes.

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

STF criou o “crime de pensamento” no Brasil - Gazeta do Povo

Alexandre Garcia

Operação contra empresários

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) está em reunião de trabalho, mas ao mesmo tempo pediu orações pela Igreja Católica na Nicarágua.  

Por lá um bispo foi preso, rádios e televisões católicas foram fechadas, freiras foram expulsas, houve destruição de objetos de culto. Isso não é de agora, vem de quatro anos pra cá. O papa João Paulo II, quando esteve no país, foi obrigado a rezar missa em um palco cheio de símbolos sandinistas, da revolução marxista da Nicarágua. 

Agora, o atual papa diz que é preciso diálogo. O bispo de Formosa (GO), dom Adair Guimarães, disse que os brasileiros têm de olhar para a Nicarágua para tomar cuidado, porque um regime socialista tira a liberdade, o direito ao culto e os valores familiares.

Operação contra empresários é arbítrio

Falando em liberdade, nesta terça levamos um susto quando a Polícia Federal chegou à casa de oito empresários, inclusive aquele que tem uma rede de lojas com a Estátua da Liberdade na frente.

 A acusação é de que estariam defendendo um golpe, e aí eu pergunto: estavam defendendo ou estavam preparando?  

Porque punir alguém por defender alguma coisa, alguma ideia, por mais absurda que seja, é instituir crime de pensamento. 

 Aliás, o vice-presidente da República, general Hamilton Mourão, lembrou exatamente disso. Se está instituído “crime de pensamento”, é arbítrio. Tanto que o procurador-geral da República, Augusto Aras, está reclamando que não foi avisado. 

Uma terceirizada do Supremo deixou um papel em uma sala que nem sempre é frequentada pelo Ministério Público.

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Consultei juristas e eles me responderam que não existe crime de ameaça à democracia que seja tipificado pelo ato de críticas e manifestações de repúdio pessoal a instituições da República. 

Até a questão de ameaça, no Direito, é diferente da ameaça entre nós, pessoas comuns. 

No Direito, tem de haver manifesta intenção e possibilidade objetiva de pôr em prática o ato violento, injusto ou ilegal, para forçar o ameaçado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em proveito do ameaçador. 

Impropério não é ameaça; pode ser injúria, mas aí qualquer pessoa pode fazer o boletim de ocorrência. 

E isso tramita na primeira instância, na delegacia, não na suprema corte.

 

Muito estranho foi o fato de pelo menos duas pessoas parecem saber de antemão o que aconteceria. 

O André Janones postou no domingo, afirmando que algo lhe dizia que Luciano Hang não mexeria mais com ele. 

Depois, Roberta Luchsinger escreveu “fiquei sabendo que a caneta do Alexandre de Moraes vai descarregar tinta essa semana”. 

E o procurador-geral Aras disse que não ficou sabendo, a não ser depois do acontecido. Muito estranha essa história.

 

São coisas que deixam os brasileiros inquietos e assustados, e deve ter sido esse o principal motivo de uma ação assim; para quem já viveu mais de 80 anos, eu nunca vi nada parecido. 

No passado, vi pessoas sendo presas porque jogaram bombas, porque assaltaram bancos, sequestraram aviões; mas não assim, por criar uma “conspiração”, por uma troca de ideias entre pessoas em grupos de redes sociais, desses que a gente vê todos os dias.

Conteúdo editado por:Marcio Antonio Campos

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Indulto para mero insulto - Gazeta do Povo

Flavio Quintela

Deputado federal Daniel Silveira é pivô de um enfrentamento entre poderes constitucionais.

Um deputado diz que gostaria de ver um ministro do STF apanhar na rua. Em qualquer democracia ou república decentes, esse deputado poderia até perder votos pelo que disse, mas jamais teria sua liberdade ameaçada por conta disso. Fosse em uma ditadura ou em alguma teocracia islâmica, esse deputado poderia acabar preso, mutilado ou morto.

No Brasil, que se intitula uma república democrática, esse deputado é levado a um julgamento onde o promotor e o juiz são também a suposta vítima, e é condenado a mais de oito anos de prisão porque ousou expressar uma opinião.

Essa é a verdade pura e simples do que está ocorrendo hoje no Brasil. E, enquanto o STF soterra nossas liberdades, comentaristas políticos covardes seguem defendendo a suprema corte mais autoritária que o Brasil já teve, tentando justificar sua pusilanimidade com discussões sem sentido sobre o conteúdo da fala do tal deputado, como se crimes de opinião fossem algo supimpa. “Ah, mas o que ele disse não é apenas livre expressão, é uma ameaça”, dizem esses covardes. Logicamente que eles já agiram da mesma maneira, e a única razão pela qual não estão presos com o deputado é a completa falta de ressonância e repercussão de suas opiniões. Em outras palavras, como ninguém está nem aí para o que dizem, estão protegidos da Suprema Fúria.
Com um instrumento constitucional simples, como é o indulto, Bolsonaro feriu a prepotência e a arrogância de uma turma inteira de togados que resolveu governar o país

O que me deixa mais incomodado e revoltado é ver tanta gente em favor dos absurdos que o STF vem fazendo somente porque o alvo do momento é Bolsonaro e seus aliados. Esse tipo de atitude é de uma burrice tão imensa que me faltam palavras para descrevê-la. 

Como é que alguém, em sã consciência, pode defender que um grupo de togados tenha o poder de encarcerar qualquer pessoa por conta das ideias que ela expressou e, pior, sem o devido processo legal? 

Mas a burrice vai além. Comemoram a prisão de um deputado que goza de imunidade parlamentar – ou que pelo menos gozava desse privilégio até o STF resolver ignorá-lo –, esquecendo-se de que nós, cidadãos comuns, nem essa primeira camada de proteção legal possuímos.

 

Covardes, vocês não têm medo de que esse STF todo-poderoso se volte contra vocês? Mesmo que continuem lambendo as barras das togas, como lhes é de costume, chegará o dia em que um dos togados não gostará de uma de suas declarações. E aí, como a vítima é também quem julga, e é também a mais alta instância da lei, qualquer “cabeça de ovo” poderá ser considerado como ameaça digna de encarceramento.

Diante de tamanho absurdo e desrespeito à liberdade de expressão, Jair Bolsonaro tomou a decisão mais acertada de todo o seu mandato.  

Fazendo o uso perfeito do sistema de freios e contrapesos, desfez a injustiça do STF com um indulto. 

Não sei se a ideia foi dele ou de algum assessor, mas foi genial.

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E o que a grande imprensa correu em fazer? O que faz de melhor: fofocar. Como uma vizinha mexeriqueira dos anos 70, correu para lembrar as pessoas de que Bolsonaro já disse no passado que não achava o indulto correto. Algo do tipo “Gente, vocês viram que absurdo? Ele disse que não gostava, mas agora está usando!” Uma outra parte saiu berrando que o indulto não era constitucional, que o STF precisa derrubá-lo e outras bobagens do tipo. Esses últimos são os mesmos covardes ali de cima. Ou, como diz um amigo meu, são os verdadeiros bolsonaristas, pois tudo o que fazem está relacionado ao seu ódio a Jair Bolsonaro. São os mesmos que certamente votarão em Lula daqui a alguns meses, mesmo tendo combatido o PT – o partido mais corrupto da história do Brasil – por muitos e muitos anos. Seu ódio ao atual presidente os fará trair a si mesmos, jogando no lixo todos os seus princípios.

Eu já critiquei Bolsonaro por muita coisa, muita mesmo. Mas dessa vez ele acertou na mosca. Foi um gol de placa, um grand slam, um buraco em uma tacada. Com um instrumento constitucional simples, como é o indulto, ele feriu a prepotência e a arrogância de uma turma inteira de togados, de gente que não foi eleita por ninguém, mas que resolveu governar o país no lugar dos outros poderes.

Viva o indulto de Daniel Silveira!

Flavio Quintela, colunista - VOZES  - Gazeta do Povo

Auxílio Brasil vai pagar R$ 415, mais que o dobro do Bolsa Família - Gazeta do Povo

Alexandre Garcia     

Orçamento de 2022

Congresso Nacional aprovou projeto de lei orçamentária para 2022, que prevê um Auxílio Brasil no valor de R$ 415

Como sempre, os congressistas deixaram para a última hora a votação do Orçamento do ano que vem. Aí é aquela correria e a gente nunca sabe se saiu um bom orçamento ou não. Mas o que se sabe é que a Comissão Mista do Orçamento aprovou uma redução de R$ 800 milhões no tal fundão eleitoral, que passou de R$ 5,7 bilhões para R$ 4,9 bilhões. E esses R$ 800 milhões de diferença vão para a educação, pelo menos isso. O fundo eleitoral de R$ 5,7 bi chegou a ser vetado pelo presidente da República, mas o Congresso Nacional derrubou o veto.

Os congressistas ainda deram um jeito de atender uma promessa do presidente Jair Bolsonaro de dar reajuste para policiais federais, policiais rodoviários federais e agentes penitenciários federais. Para isso, reservaram R$ 1,7 bilhão. 

E também sobrou um pouquinho mais para o Auxílio Brasil, que em vez de R$ 400 vai pagar R$ 415 por mês, mais que o dobro do benefício médio que era pago pelo Bolsa Família. E vão poder aumentar também o salário mínimo em mais de 10%, coisa que não se via há mais de 6 anos. A partir de 1º de fevereiro será de R$ 1.210.

O Orçamento de 2022 destinou ainda R$ 16 bilhões para as emendas do relator. A metade disso vai praticamente para a saúde: R$ 7,3 bilhões.

 
Arrecadação recorde
E a propósito, a arrecadação federal, graças a nós, pagadores de impostos, registrou mais um recorde em novembro: R$ 157 bilhões. A arrecadação no ano de 2021 já é recorde, ainda sem contar dezembro, que é o mês de grande movimento comercial e que gera imposto. Até 30 de novembro, o governo da União arrecadou R$ 1,684 trilhão. É muito dinheiro, graças a nós, porque é parte do nosso trabalho. São os nossos impostos.

Comitê anti-Covid do Rio quer carnaval
O Comitê Especial de Enfrentamento à Covid do município do Rio de Janeiro aprovou duas medidas. A primeira é fazer o carnaval (?!?!), e a segunda é vacinar as crianças. 

Diz que o comitê é composto de médicos, cientistas, professores universitários, especialistas em saúde, integrantes da prefeitura municipal e o secretário de Saúde.

Ameaça a técnicos da Anvisa
A Polícia Federal já sabe quem foi que ameaçou o pessoal da Anvisa. O sujeito mandou um e-mail para lá dizendo que iria tirar o filho da escola se tentassem inocular nele essa "vacina experimental", e "quem atentar contra a segurança física do meu filho será morto. Isso não é uma ameaça, é um estabelecimento". Inclusive, vacina experimental é palavras dele, do e-mail.

A PF não pode indiciá-lo porque há uma orientação de 2016 que diz que em crime de menor potencial não há indiciamento.  

O crime de ameaça não é simplesmente ameaçar, dizer uma coisa para outra pessoa. 

Tem que comprovar que pode, que tem instrumento para isso e que tinha um objetivo nisso, de tirar uma vantagem disso.
(Nota do editor: A Procuradoria da República no Distrito Federal decidiu denunciar o suspeito à Justiça pelo crime de ameaça.)

 
Mortes estranhas
Cada vez mais jovens estão aparecendo com problemas que a gente nunca viu antes. Um menino de 10 anos em Igarapé (MG), perto de Belo Horizonte, foi arrancar um dente e morreu na cadeira do dentista.

Em Jaraguá do Sul (SC), que tem um belo corpo de bombeiros voluntário, um jovem de 25 anos, que era voluntário num hospital, foi receber a farda de bombeiro, porque tinha passado no concurso, e teve um ataque cardíaco.

Até um atleta olímpico, de Jogos Panamericanos, com 32 anos, e que praticava saltos ornamentais, morreu no Rio de Janeiro, depois de ficar internado um tempo, por causa de uma infecção pulmonar que começou com uma dor de garganta. São coisas chocantes.

Na torcida por Jabor
Ao mesmo tempo, estou na torcida para que se recupere o meu amigo e colega Arnaldo Jabor, que está internado no Hospital Sírio-Libanês, para se livrar de um coágulo que apareceu no cérebro. Ele, que é meu contemporâneo e ex-colega de televisão, já está sendo muito bem tratado.

 

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Soberania ameaçada - Revista Oeste

 Crystian Costa e Paula Leal

A pressão por mudanças na demarcação de terras indígenas é um desrespeito ao país e um atentado ao agronegócio

Caso as terras destinadas aos povos indígenas brasileiros formassem um país, ocupariam quase 1,20 milhão de quilômetros quadrados — o que corresponde a cerca de 13% do território brasileiro. Se fosse um Estado, seria o terceiro maior da Federação, atrás apenas de Minas Gerais e Bahia. Para ter ideia, a área é maior que a França e a Alemanha juntas — países que, somados, possuem aproximadamente 150 milhões de habitantes (o que corresponde a mais de 120 pessoas por quilômetro quadrado). Por aqui, de acordo com o portal Terras Indígenas no Brasil, menos de 680 mil índios vivem hoje em aldeias legalmente reconhecidas.  

Sem considerar a demarcação de mais nenhuma área além das atuais, é como se cada indígena tivesse direito a quase 2 quilômetros quadrados só para si — área equivalente a 242 campos de futebol. 

Indígenas de várias etnias acompanham, em frente do STF, a votação do chamado marco temporal indígena | Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil 

O tema da demarcação de terras indígenas soa como algo distante da realidade urbana e é fato que pouca gente entende bem do assunto. Mas a discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e exige atenção: em xeque, a soberania nacional e o direito de propriedade. O Supremo começou a julgar na semana passada se as demarcações de terras indígenas devem seguir o chamado “marco temporal”. Por esse critério, indígenas só podem reivindicar a demarcação de terras que já estavam sendo ocupadas por eles em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. 

Como o caso chegou ao STF
Em 2013, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) aplicou a tese do marco temporal e concedeu ao Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina a reintegração de posse de uma área que é parte da Reserva Biológica do Sassafrás, onde fica a Terra Indígena Ibirama LaKlãnõ. A Fundação Nacional do Índio (Funai) não concordou e recorreu da decisão. É esse o recurso que está sendo julgado agora no Supremo. O que for definido pelos ministros da Corte criará um entendimento que poderá ser aplicado em situações semelhantes. Há 82 ações do tipo paradas em todo o país aguardando uma definição do STF.

 

No início de junho, o ministro Luiz Edson Fachin, relator do caso, levou o processo para julgamento virtual e adiantou o voto: foi contra o marco temporal ao defender a tese segundo a qual os indígenas podem solicitar o direito a terras que teriam pertencido a eles no passado. “A perda da posse das terras tradicionais por comunidades indígenas significa o progressivo etnocídio de sua cultura”, argumentou. Para o relator, muitas tribos foram expulsas de territórios e não teriam como comprovar que estavam lá há mais de 30 anos. O “elemento fundamental” para a demarcação, segundo o ministro, deve ser um laudo antropológico da Funai, que demonstraria ou não a “tradicionalidade” daquela ocupação. [o Brasil que produz, o Brasil que trabalha, espera que o ministro Fachin receba uma iluminação que o leva mudar seu voto; caso não seja iluminado, torcemos para que ele seja a voz solitária, contra o Brasil e os brasileiros,  no plenário do STF.

É notória a aversão do indígenas ao trabalho; assim se cada um possui o equivalente a 242 campos de futebol = para chamar de seu e dizer que quer mais = eles não tem interesse em cuidar pelo menos de área equivalente a dois campos.]

O julgamento foi retomado no plenário físico nesta semana. Na quarta-feira 1º, a Advocacia-Geral da União defendeu a manutenção do marco temporal. “O relatório busca consolidar em lei o entendimento amplamente majoritário em garantia da segurança jurídica”, disse Bruno Bianco, advogado-geral da União. Na quinta-feira, o procurador Geral da República, Augusto Aras, se manifestou contra a tese. Ainda, o voto do ministro Fachin foi anulado em razão de a votação ter ocorrido em ambiente virtual. A sessão foi suspensa e remarcada para a próxima quarta-feira. A discussão segue no Supremo, mas o tema também caminha no Legislativo. O Projeto de Lei (PL) nº 490, que tramita na Câmara dos Deputados desde 2007, quer transformar a tese do marco temporal em lei. Em junho deste ano, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, presidida pela deputada Bia Kicis (PSL-DF), entendeu que o texto do PL é constitucional. A proposta aguarda votação em plenário da Casa. Coincidência ou não, na mesma semana em que a CCJ deu o sinal verde para o avanço da proposta, o ministro Edson Fachin pautou o recurso para decidir a questão no STF. O resultado do julgamento pela Corte será fundamental para derrubar ou manter a tese no PL 490. 

Marco temporal x indigenato
De um lado, as comunidades indígenas, ONGs, instituições humanitárias, bem como boa parte do Ministério Público Federal sustentam a tese do “indigenato” — [as comunidades indígenas querem mais terra, cada vez mais, são latifundiários sem obrigação de cuidar do latifúndio;  as ONGs a serviço de interesses estrangeiros, deveriam ser extintas (conspirar contra o Brasil em solo brasileiro é crime hediondo, de alta traição, e tem que ser punido); a parte do MP que é favorável a tese do 'indigenato' precisa entender que os indígenas são os maiores latifundiários do Brasil e que o Brasil precisa distribuir parte de suas terras para quem produz, jamais apenas para o proprietário, no caso o indígena, se vangloriar do que tem e exigir mais.]  a relação estabelecida entre a terra e o indígena seria congênita e, por conseguinte, originária, não dependendo de título ou reconhecimento formal. Basicamente, segundo essa teoria, todo território nacional pode ser reivindicado por indígenas a qualquer momento. Desde a semana passada, cerca de 6 mil índios estão acampados em Brasília para acompanhar o julgamento. A caravana foi organizada pela ONG Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), que tem em seu quadro de membros Sônia Guajajara (Psol), candidata à Vice-Presidência da República na chapa de Guilherme Boulos (Psol) em 2018. O clima esquentou há alguns dias, quando um grupo de indígenas bloqueou a principal via da cidade e queimou pneus na frente do Palácio do Planalto. Manifestantes entraram em confronto com a polícia depois de atacar pessoas contrárias ao acampamento.

Do outro lado, os produtores rurais defendem o atual entendimento, que impõe limites aos territórios passíveis de demarcação. Os donos de terras apontam o risco de desapropriações sem direito à indenização por parte do Estado, além de já conviverem com invasões. Em Guaíra (PR), o produtor Roberto Weber tem parte de sua propriedade ocupada por indígenas há nove anos, como mostra uma reportagem do portal Canal Rural. “A invasão aconteceu em um fim de tarde”, contou. “Eu estava em outra cidade, numa consulta médica, me avisaram e voltei. Quando cheguei lá tinham 80 indivíduos adentrando a fazenda.” Ele e outros produtores da região, afetados pelas ocupações, chegaram a criar uma organização em defesa do direito de propriedade.

Mas não é uma preocupação só dos ruralistas. Essa é uma questão que pode afetar a vida de milhões de cidadãos brasileiros, uma vez que o direito à propriedade privada está sob ameaça. Para a advogada e mestre em Direito Constitucional Luana Ruiz, a Constituição é clara ao definir como critério para que seja considerada terra indígena o caráter permanente da ocupação. “Terra indígena é o local onde os índios estavam e de onde nunca saíram”, afirmou. “O verbo ‘ocupar’ está no presente”, disse, referindo-se ao texto constitucional. Luana teme a insegurança jurídica caso a tese do marco temporal seja derrubada pelo STF e critica o voto do ministro Edson Fachin: “Ele é radical na defesa do indigenato, e automaticamente do aniquilamento da propriedade privada”. Ainda que tenha sido anulado em razão de aspecto formal ( votação em ambiente virtual), tudo indica que Fachin repetirá o voto na sessão da semana que vem. 

Definir um critério temporal para demarcar as terras não significa que as áreas não ocupadas por indígenas em 1988 não possam ser reivindicadas, quando importantes para a preservação física e cultural das tribos. Luana explica que já existe um “caminho do meio”: a terra em litígio pode ser transformada em reserva indígena, situação já prevista no Estatuto do Índio. “Quando se cria uma reserva, há a garantia da terra, mas também se garante a indenização da propriedade privada ao produtor rural”, observou. “Não somos contra o direito indígena. Somos contra o direito indígena em detrimento ao direito à propriedade privada.”

O advogado e chefe da assessoria jurídica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, Rudy Ferraz, vai na mesma linha. Ele afirma que o marco temporal não extingue direitos da população indígena. “Pelo contrário, denota que as reivindicações das comunidades para demarcação de novas áreas deverão ser precedidas de prévia e justa indenização das propriedades privadas eventualmente afetadas. Portanto, reconhecendo o direito de todos os envolvidos, evitando conflitos”, explicou. 

Reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima | Foto: Funai/Divulgação

Reserva Raposa Serra do Sol
A preocupação com os rumos do julgamento no STF não é à toa. Um caso emblemático resultou na demarcação de terras indígenas em 46% do território do Estado de Roraima. 

Em 2009, a Reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima (RR), que abrange os municípios de Normandia, Pacaraima e Uiramutã, foi motivo de disputa. Em 20 de março daquele ano, a maioria dos ministros do STF ficou do lado dos indígenas e contra produtores de arroz — 7% do produto interno bruto de Roraima vem das plantações do cereal.

Apesar de ter votado a favor das tribos, o então ministro do STF Carlos Alberto Menezes Direito incluiu 19 condicionantes na decisão final, criando a tese do marco temporal. O magistrado entendera a necessidade de estabelecer critérios para a distribuição de terras, sem provocar futuros conflitos.

Boa parte dessas ONGs elegeu o agronegócio como o grande vilão do meio ambiente.

À época, 180 famílias de arrozeiros foram expulsas de uma área de 17,4 mil quilômetros quadrados para dar lugar aos cerca de 20 mil indígenas. Isso equivale a uma densidade populacional de um índio por quilômetro quadrado. Para efeito de comparação, na Rocinha, a maior favela do Brasil, essa relação fica em 48,2 mil habitantes. 

A decisão dos 11 ministros em Brasília, distantes mais de 4 mil quilômetros da complexidade do embate, cobrou um preço alto para a economia de Roraima. A exportação agrícola do Estado caiu pela metade. Em 2006, antes da decisão do STF, a produção totalizava US$ 16,4 milhões. Em 2013, o valor não ultrapassa os US$ 8 milhões. A diminuição da capacidade produtiva tornou o Estado mais dependente do governo federal, necessitando de recursos extras da União. Em 2009, os repasses do governo eram de R$ 1,8 bilhão. Em 2013, de R$ 2,4 bilhões — um aumento de 30%.

As ONGs e as “causas”
O estandarte vermelho da bandeira indígena é erguido por ONGs de todas as naturezas, com sede dentro ou fora do Brasil. Várias entidades ajudaram a pressionar o STF pela demarcação da Reserva Raposa Serra do Sol: 

- Cafod, ligada à Igreja Católica da Inglaterra; 

- a Fundação Tebtebba, pertencente à indígena filipina Victoria Tauli-Corpuz; 

e a Survival, de Londres. 

Algumas são bem-intencionadas, mas há centenas que apenas correm atrás de uma “causa” para receber financiamento. 

Se todas as ONGs formassem um país, seria a quinta maior economia do mundo, segundo estudo da Universidade Johns Hopkins. Só o orçamento anual do Greenpeace gira em torno de R$ 1 bilhão. É muita grana envolvida.

 

Boa parte dessas ONGs elegeu o agronegócio como o grande vilão do meio ambiente, responsável pela destruição do planeta. Sobrou para o Brasil. Atualmente, o país produz por ano alimentos para mais de 1 bilhão de pessoas, ou cinco vezes a própria população. 

Se o marco temporal for derrubado pelo STF, as terras do agronegócio, que hoje ocupam 7,7% do território nacional e que valem milhões, correm o risco de ser reintegradas ao patrimônio indígena. 

Esqueça a Amazônia ou o semiárido nordestino. 

As organizações estão de olho em terras no Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Mato Grosso. Caso os ministros sigam o “bonde do Fachin”, o Instituto Pensar Agro, que reúne 48 entidades do setor produtivo nacional, estima os impactos: perda de 1,5 milhão de empregos, cerca de R$ 365 bilhões em produtos agrícolas não produzidos no país, quase US$ 43 bilhões em exportações agrícolas não geradas, além do aumento significativo no preço dos alimentos.  

É o repeteco do caso Raposa do Sol, em escala superlativa e em âmbito nacional.

Desde a vigência da Constituição de 1988, o Brasil já autorizou 487 territórios indígenas. Outros 238 aguardam a aprovação da Funai e do Ministério da Justiça. O presidente Jair Bolsonaro já se manifestou a favor do marco temporal e diz que uma mudança nesse critério pode “inviabilizar o nosso agronegócio”. Em 2013, com argumentação semelhante, a então ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann (PT), pediu a suspensão da demarcação de 15 terras indígenas no oeste do Paraná, além de acusar de “irregulares” os estudos que embasaram os pedidos. Hoje, claro, ela se manifesta a favor do fim do marco temporal.

Segundo o Observatório Jurídico do Instituto Pensar Agro, sem o limite temporal, a área prevista para novas terras indígenas poderá alcançar 27,8% do território nacional brasileiro, levando-se em consideração o tamanho atual das áreas demarcadas. “Seria um caos para o Brasil e também uma grande perda para o mundo. Essas terras que hoje são produtivas poderiam deixar de ser”, disse Bolsonaro. Sim, porque a decisão do ministro Fachin vai no sentido de que nas áreas demarcadas não pode haver exploração econômica, e a atividade indígena deve se restringir à subsistência. 

A discussão no Supremo está prevista para retornar na semana que vem. A pressão sobre os ministros, de todos os lados, pode levar a um dos integrantes da Corte a pedir prazo para estudar o caso e adiar uma decisão definitiva sobre o assunto. Sem um desfecho no STF, as atenções se voltam para o PL 490 e o Congresso. O ex-deputado e relator do Código Florestal Aldo Rebelo (clique aqui para ler a entrevista) defende a discussão da matéria pela Casa Legislativa, em vez de no STF. “Na Câmara dos Deputados, todos seriam ouvidos, principalmente os indígenas, geralmente excluídos de qualquer opinião, como foi o caso que testemunhei da demarcação da Reserva Raposa Serra do Sol.” 

A observação de uma liderança política que acompanhou como poucos o conflito em Roraima expõe uma realidade escanteada pela imprensa tradicional. 

Como escreveu J. R. Guzzo em recente artigo: “Esses ‘índios’, apresentados como ‘vítimas’ do ‘homem branco’, do ‘colonialismo’ e, hoje em dia, do ‘agribusiness‘ e da ‘direita fascista’, servem de biombo”. Os personagens reais são outros.

Leia também “Regularização fundiária ‘contém avanços importantes’, diz relator do Código Florestal”

 Crystian Costa e Paula Leal, jornalistas - Revista Oeste

O arbítrio e as liberdades - O Estado de S. Paulo

Denis Lerrer Rosenfield

Com suas milícias de rua e digitais, Bolsonaro tenta instaurar um regime autoritário

O presidente Jair Bolsonaro pauta suas ações pelo confronto incessante, pela produção permanente do enfrentamento. [ilustre Denis, é possível alguém que vive sob pressão da Suprema Corte e da mídia militante sair da posição de alerta, da posição de confronto?.

Na condição de um cidadão bem informado, com certeza  você já leu a matéria "A perseguição - Nos últimos dois anos, o STF tomou mais de 120 medidas contra Jair Bolsonaro. Cerca de uma a cada sete dias.Revista Oeste" - quem não leu,  clique aqui. A  matéria mostra com detalhes  a perseguição movida contra Bolsonaro,  iniciada em 14 março 2019.

Tem mais, por parte da mídia militante. Ontem, um tradicional jornal, publicou na coluna de um famoso jornalista, 'imortal', uma matéria sobre as coxas do criminoso petista e ex-presidente. Entre outras pérolas compara com as do nosso presidente e em outro trecho insinua sobre outras partes do corpo humano.

Você conseguiria relaxar em tal situação?]

Não há nenhum apaziguamento possível, percebido por ele e por seus familiares e subordinados como um sinal de enfraquecimento. O diálogo, o reconhecimento do outro não fazem parte de seu mundo, que se constitui num mundo à parte ao da democracia e das liberdades. Sua concepção, conforme já assinalamos nesta página, reside na ideia schmittiana do político concebida sob a forma da oposição amigo/inimigo. Não importa que o inimigo seja real ou imaginário, contanto que exista em sua percepção e constitua o seu campo de ataque. Assim se recorta para ele a realidade.

O conflito estabelecido com o Supremo Tribunal Federal (STF) é exemplar. O que faz o STF? Reage e se defende dos ataques incessantes que sofre, em defesa dos princípios democráticos do Estado. Cabe ao Supremo, em última instância, dizer não ao arbítrio, à ameaça e à violência. Os ataques aos ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes fazem parte da estratégia bolsonarista de minar as instituições democráticas, no caso, a mais Alta Corte do País.

Não são eles a causa dos conflitos, mas propriamente o efeito da política bolsonarista. E enganou-se quem pensou que, uma vez o Supremo recuando, Bolsonaro cessaria os seus ataques. Ele não o faria pela simples razão de que deles vive. Alguém já viu peixe respirando fora da água? O seu enfrentamento não é com o indivíduo A ou B, mas com as instituições que representam. Seu alvo consiste em destruir a democracia, pretendendo, assim, estabelecer o seu regime autoritário. E não mede meios para isso. Ele o faz metodicamente, a exemplo de Adolf Hitler, na ascensão do nazismo, e Hugo Chávez, na Venezuela.

Direita e esquerda são aqui termos irrelevantes, por compartilharem a mesma concepção da política. No início, ambos os ditadores se utilizaram das instituições existentes para miná-las por dentro, dizendo – pasmem! –, seguir a Constituição. Citavam artigos constitucionais e eram supostamente contra suas distorções. Capturaram a opinião pública em eleições para, depois, virem a destruí-las. Restaram a morte e a violência.

Bolsonaro agora inventou a ideia do “contragolpe”. Aparentemente não se sabe muito bem o que isso significa, salvo a sua designação de ministros do Supremo e outros, como o PT, e sabe-se lá quem mais neste amálgama ideológico e confuso. No entanto, tudo isso tem uma significação precisa: dar um golpe, dizendo preveni-lo. Como não ousa abertamente dizer que pretende instaurar uma ditadura, porque perderia adeptos que ainda acreditam no que ele diz, apesar de a mentira ser o seu modo de orientação, arvora-se em defensor das liberdades que estariam sendo usurpadas. Ora, é ele o usurpador, por identificar o seu arbítrio com as liberdades.

É uma espécie de arbítrio da liberdade que se volta contra as liberdades. [integrantes de outras instituições usam o pretexto de proteger a democracia e os direitos constitucionais, assegurados na Constituição e pela democracia, para adotar medidas que cassam dos adversários tais direitos.] Liberdade sem regras equivale ao mero arbítrio, na medida em que não tem barreiras, limites, que são os estabelecidos por regras morais, jurídicas e políticas. Bolsonaro procura impor a sua vontade arbitrária como se fosse a encarnação das liberdades ou de sua dita vontade do povo, da qual, evidentemente, ele seria o único intérprete. Mas é ele que almeja produzir uma ruptura institucional, com o emprego de suas milícias de rua e digitais, hoje pretendendo incorporar algumas Polícias Militares.

É falacioso o argumento de que Bolsonaro não produz violência, mas tão só discursos e narrativas. Ora, discursos, narrativas e declarações são atos de fala, atos de linguagem, que suscitam efeitos. E esses efeitos, uma vez acolhidos por aqueles que o escutam, se traduzem por ações concretas. Isto é, atos de fala são ações que devem ser consideradas enquanto tais, principalmente no campo da política. Logo, quando Bolsonaro conclama seus seguidores a se manifestarem contra as instituições, seu objetivo reside em destruir essas mesmas instituições com a ajuda de seus fanáticos. Um conflito de rua seria nada mais do que um detalhe, que seria evidentemente atribuído à esquerda ou a algum governador de oposição ou supostamente tal.

Neste contexto, está fadado ao fracasso o esforço de ministros e políticos em conter Bolsonaro, como se pudessem eles ser “amortecedores”. Não faz o menor sentido, uma vez que o diálogo e a política democrática não fazem parte do seu cardápio político. Chega a ser risível o que se lê na imprensa, que os que procuram controlar o presidente no final o consideram imprevisível. Porém só é imprevisível para os que são seus “amigos” neste momento, usufruindo privilégios e posições de poder, pois sua previsibilidade é total quando vista sob o prisma da política baseada na distinção entre amigos e inimigos, no uso sistemático do enfrentamento e na destruição das instituições democráticas.

Não se trata somente de distúrbios psicológicos, graves, de um líder, mas da tentativa de instauração no País de um regime autoritário. Não se pode compactuar com isso!

Denis Lerrer Rosenfield, Professor de Filosofia - O Estado de S. Paulo

Negativa de Braga Netto sobre ameaça a eleições não convence parlamentares

[Cada um acredita no que quiser, no que for mais conveniente. Afinal, o pessoal da CPI Covidão, estão tentando criar a prevaricação e a corrupção por compra que não ocorreu = mercadoria não comprada e não entregue = nada foi pago.]

Pelas redes sociais, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), refutou a possibilidade de não haver eleição

A negativa do ministro da Defesa, Walter Braga Netto, não foi suficiente para convencer parlamentares de que o militar não ameaçou as eleições de 2022. Ninguém acreditou no “desmentido”. Até porque a nota do general não é enfática em relação aos fatos relatados na reportagem do Estadão, que apontou que em julho deste ano um interlocutor político mandou um “recado” de Braga Netto ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL): que se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o voto impresso auditável não for aprovada no Congresso, não haverá eleição em 2022, fazendo coro ao que vem sendo dito pelo presidente Jair Bolsonaro.

Na nota, Braga Netto apenas disse que não conversa por meio de interlocutores, e voltou a defender, nas entrelinhas, o voto impresso. Integrantes do governo e do Congresso afirmam que o referido interlocutor citado, que mandou o recado de Braga Netto, seria o senador Ciro Nogueira (PP-PI), futuro ministro da Casa Civil. Parlamentares de partidos de centro, incluindo do Centrão, disseram ao Correio que acreditam na ameaça relatada pelo jornal. [o suposto autor do recado declarou que não conversa por meio de interlocutores, o interlocutor no caso não foi identificado, o destinatário do 'recado' não confirmou o recebimento. 

Quanto a defesa do voto impresso não é crime = os crimes são tipificados por leis, que são editadas pelo Poder Legislativo e não existe tal lei. Exceto se o mesmo ministro do STF que criou a figura do 'flagrante perenemente possível', decidir com uma canetada proibir qualquer apoio ao voto impresso = a propósito, não existe nenhum projeto para criar o voto impresso, o voto no Brasil continua sendo eletrônico = via urna eletrônica. O que está sendo discutido e deverá ser aprovado pelo Congresso, antes de outubro vindouro, é o registro em papel do voto registrado na urna eletrônica - sem que haja a menor possibilidade de identificação de quem votou em quem.] 

O próprio Lira não negou publicamente. Até disse a alguns jornalistas que o diálogo relatado com detalhes não aconteceu, mas pelo seu Twitter disse apenas que “a despeito do que sai ou não na imprensa, o fato é: o brasileiro quer vacina, quer trabalho e vai julgar seus representantes em outubro do ano que vem através do voto popular, secreto e soberano”. “As últimas decisões do governo foram pelo reconhecimento da política e da articulação como único meio de fazer o País avançar”, pontuou. 

Vice-líderes de legendas do Centrão na Câmara consultados pelo Correio demonstraram, de forma geral, que essa ala que hoje dá sustentação ao governo não está disposta a embarcar em aventuras golpistas por parte do governo. Um deputado de grande articulação de uma legenda de centro disse que não acredita que as siglas do chamado Centrão de fato apoiariam alguma atitude antidemocrática, como a não realização de eleições em 2022.

Um dos vice-líderes do PL, Vicentinho Júnior (TO) disse que quer crer que a situação não passou de um mal entendido, com uma interpretação errônea da fala de Braga Netto. O parlamentar afirmou que conversou com alguns colegas de bancada, e que a informação é que o suposto interlocutor citado pelo Estadão, que teria levado o recado de Braga Netto a Lira, entendeu uma fala do general de forma equivocada e a repassou ao presidente da Câmara.

Correio Braziliense - MATÉRIA COMPLETA

Um tempo vagabundo = Renen e Randolfe ...

Renan e Randolfe já deixaram claro que a CPI é para atingir o governo federal, o resto é secundário e evitável

Cursei um ano de Psicologia, antes de ingressar na faculdade de Jornalismo. Não tenho saudade das aulas de Neuroanatomia, impregnadas de nomes estranhos e formol. A melhor lembrança que guardo daqueles dois semestres é do meu professor de Psicologia Social, Bernardo Jablonski. Ele era incrível, era ator, diretor teatral, roteirista. Suas aulas eram concorridíssimas, reuniam estudantes de todos os cursos da universidade, mesmo que não matriculados na matéria.

Estudar como as pessoas pensam, influenciam e se relacionam umas com as outras é um desafio enorme, que Jablonski apresentava aos alunos com muito humor. Quando falou da dificuldade que temos de mudar a primeira opinião que formamos sobre alguém, os exemplos foram hilários... Se vemos alguém de quem não gostamos ajudando uma velhinha a atravessar a rua, a tendência é que pensemos: “Ele vai extorquir dinheiro da senhora...” E se vemos alguém de quem de cara gostamos socando uma velhinha, tendemos a pensar o seguinte: “A velhinha aprontou alguma”.

A CPI da Covid é assim, já tem opinião formada, relatório pronto e não se convencerá nem será convencida de que esse não é o jeito certo de fazer um inquérito. Os senadores de oposição não escolhem apenas as perguntas, decidem também as respostas. Ai de quem não responder do jeito que eles acham que deve ser. Coação, intimidação, ameaça... Não venha com churumelas, os senadores querem saber da cloroquina do Bolsonaro, não querem saber da cloroquina do médico David Uip, da cloroquina do governador do Pará, Helder Barbalho, do governador do Piauí, Wellington Dias.

Não venha com esse papo de que o Brasil está se tornando o quarto país que mais vacina em termos absolutos no mundo. Poderíamos ser os primeiros! Sério? Os espancadores de velhinhas têm certeza disso. Eles acreditam também que “somos o país que mais mata de Covid no planeta”, como afirmou o vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues. Lançou essa, enquanto tentava escapar de uma pergunta feita pela repórter Berenice Leite, do Jornal da Cidade On-line.

O que ela queria saber? 

Quando governadores e prefeitos serão convocados para depor na comissão? 

Quando se investigará o uso da bilionária verba federal enviada a estados e municípios para combate à Covid? 

Renan Calheiros, ao lado de Randolfe, disse que já há apurações sobre isso e que não vai fazer “uma dupla investigação”. 

Só que também já existe uma investigação pedida pela PGR e autorizada pelo STF sobre a conduta do ex-ministro Pazuello na crise em Manaus... Duplicidade, sim, se eles quiserem.

Veja Também: Longe da verdade

Berenice insistiu: “E as investigações sobre cinco governadores encaminhadas à CPI da Covid pelo procurador-geral da República?” Randolfe disse que “qualquer fato correlato, conexo será investigado”, deixando claro de novo que a CPI é para atingir o governo federal, o resto é secundário e evitável. Renan confirmou a estratégia, meio sem querer: “Vamos investigar tudo o que for necessário... dentro de um roteiro óbvio”. E minha primeira impressão permanece: nosso tempo e nossa energia são mesmo vagabundos.

 Luiz Ernesto Lacombe, colunista - Gazeta do Povo - VOZES