Não existe imunidade parlamentar no Brasil - Revista Oeste

Silvio Navarro

Patrulha da esquerda, imposição do politicamente correto e superpoderes do Judiciário minam a liberdade no Congresso

 

Deputado federal Nikolas Ferreira | Foto: Reprodução Redes Sociais 

 

No último dia 8 de março, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) subiu à tribuna da Câmara usando uma peruca loira. A sessão era comandada por representantes da ala feminista da Casa, filiadas a partidos de esquerda, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. Campeão de votos nas últimas eleições, conhecido pelo estilo provocador, o jovem parlamentar resolveu tocar num dos temas mais sensíveis para a agenda dos “progressistas”: a ideologia de gênero.

“Hoje, no Dia Internacional da Mulher, a esquerda disse que eu não poderia falar, porque não estava no meu local de fala”, disse. “Então, eu solucionei esse problema. Hoje eu me sinto mulher, a deputada Nikole”.

As imagens do plenário mostram que a repulsa da esquerda começou antes mesmo de o deputado começar o discurso. Três minutos depois, ele já havia sido fuzilado nas redes sociais pela patrulha ideológica da esquerda. Uma integrante do programa Big Brother Brasil resolveu causar tumulto num voo, ao descobrir que ele estava a bordo. Os portais de notícias da velha imprensa sentenciaram que Nikolas deveria responder pelo crime de transfobia — que não existe em lei e foi equiparado ao racismo por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

A menina-prodígio da esquerda, Tabata Amaral (PDT-SP), apoiada pelo empresário Jorge Paulo Lemann, comandou a gritaria na internet. O líder do Psol, Guilherme Boulos (SP), foi tirar a história a limpo cara a cara no plenário. O Psol acionou o Supremo. Nikolas ainda vai responder a um processo no Conselho de Ética por quebra de decoro parlamentar.

O que, afinal, irritou tanto a esquerda na fala do mineiro? Ele disse que as mulheres estão perdendo espaço para os homens que se sentem mulheres. “Ou você concorda com o que eles estão dizendo, ou, caso contrário, você é um transfóbico, homofóbico e preconceituoso”, disse.

No ápice da fala, já com a campainha acionada pela gaúcha Maria do Rosário (PT), que dirigia a sessão, deu um exemplo que acontece diariamente em vários estabelecimentos comerciais do país. “Defendo a liberdade de um pai recusar que um homem de 2 metros de altura, um marmanjo, entre no banheiro junto com sua filha sem você ser considerado um transfóbico”, disse. Ou ainda na participação de homens biológicos que desequilibram as disputas esportivas femininas.

Pressionado, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que raramente se manifesta nas redes sociais, correu para o Twitter.

O Plenário da Câmara dos Deputados não é palco para exibicionismo e muito menos discursos preconceituosos. Não admitirei o desrespeito contra ninguém. O deputado Nikolas Ferreira merece minha reprimenda pública por sua atitude no dia de hoje.

— Arthur Lira (@ArthurLira_) March 8, 2023

O jornal Folha de S.Paulo publicou uma charge na qual caracteriza o deputado como um personagem assassino — em nome da liberdade de expressão.

Ilustração: Reprodução/Folha de SP

O desfecho do caso de Nikolas ainda é incerto, tanto na Câmara quanto no Supremo, que analisa processos contra parlamentares por causa do foro. Mas o episódio joga luz para um problema crescente no Brasil: embora o texto constitucional seja claro, nos últimos anos, a imunidade parlamentar só existe no papel.

Diz o artigo 53 da Constituição, sem rodeios: “Os deputados e os senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

Interferência do Supremo
Quando um visitante chega a Brasília, para um tour guiado pelo Congresso Nacional, uma placa na entrada da Câmara dos Deputados diz: “Bem-vindo à Casa do povo”. 

Ali estão 513 parlamentares eleitos para representar todos os segmentos da sociedade. Logo, numa democracia plena, em tese, se a ideologia de gênero é um tema importante para o mundo atual, o foro para debatê-la deveria ser justamente a tribuna da Câmara, as comissões temáticas e até uma frente parlamentar dedicada ao assunto.

Mas tudo isso em tese. Porque a erosão da inviolabilidade parlamentar no Brasil também se deve porque outro artigo constitucional deixou de valer nas últimas décadas. Diz o artigo 2º: “Os Poderes da União são independentes e harmônicos entre si”. Refere-se ao Legislativo, Executivo e o Judiciário. Contudo, é o Supremo quem manda — prender, inclusive. E também quem decide o que pode ou não ser dito nas redes sociais ou em entrevistas.

A única exceção ocorreu em 2016, quando Renan Calheiros (MDB-AL) disse que não cumpriria uma decisão do ministro Marco Aurélio Mello para se afastar da presidência da Casa. Mas outros parlamentares não tiveram a mesma sorte: por exemplo, Eduardo Cunha (RJ), Aécio Neves (MG) e Delcídio Amaral (MS) tiveram os mandatos suspensos imediatamente.

Fotos: Wikimedia Commons

A prisão de Daniel Silveira foi amplamente revisitada por Oeste nos últimos meses. A inviolabilidade do mandato parlamentar foi desrespeitada. A prisão será lembrada no curso da história pelo ineditismo: o flagrante perpétuo. Ele foi punido pela publicação de um vídeo — de péssimo gosto — na internet com ataques ao Supremo. Os termos “quaisquer opinião ou palavras”, presentes no trecho da Constituição para assegurar ampla liberdade aos parlamentares, foram ignorados pelo Supremo.

O governo Lula tenta aproveitar a censura do Supremo no período eleitoral contra conservadores e liberais para cumprir o sonho da tutela definitiva dos meios de comunicação no país

No aspecto jurídico, o caso foi piorando ao longo dos meses: a Polícia Federal foi enviada à Câmara dos Deputados para instalar uma tornozeleira no deputado. Depois, em fevereiro, Alexandre de Moraes mandou prendê-lo outra vez, por uso irregular dela. Detalhe: Silveira foi beneficiado por um indulto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. Mas o ministro decidiu ignorar o indulto, até que ele seja analisado pelo plenário da Corte, o que não tem data definida para ocorrer.

Segundo a última decisão de Moraes, Silveira deve cumprir pena em regime fechado, “por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito”. O mau uso da tornozeleira foi classificado como “completo desrespeito e deboche” ao STF. Por fim, o agora ex-deputado terá de pagar uma multa no valor de R$ 4,3 milhões, dinheiro que ele já afirmou não ter guardado nem como levantar.

No ano passado, dezenas de parlamentares que apoiavam a reeleição de Jair Bolsonaro foram proibidos de dar opiniões em suas redes sociais, por decisão de Moraes. 

Eles foram punidos por comentar determinados temas censurados pelo STF. Na época, Bia Kicis (PL-DF) tentou argumentar usando a Constituição.

“Quando se censura um parlamentar não se trata apenas de censura — o que já é grave e inconstitucional —, mas de interferência na própria atividade parlamentar, o que é um atentado à democracia e à separação dos Poderes”

O futuro das redes sociais no Brasil parece ser o tema da vez. O governo Lula tenta aproveitar a censura do Supremo no período eleitoral contra conservadores e liberais para cumprir o sonho da tutela definitiva dos meios de comunicação no país, como ocorre nas ditaduras de esquerda. 

O Supremo, contudo, mantém as rédeas sobre o tema — além de Alexandre de Moraes, os ministros Gilmar Mendes e Luiz Roberto Barroso estão à frente da operação. O resultado é incógnito.

O fato é que, no dia 8 de março, a fala mais alardeada contra Nikolas foi a de Tabata Amaral, “em nome de todas as mulheres”. Disse ela: “É um homem que, no Dia Internacional da Mulher, tirou o nosso tempo de fala para trazer uma fala preconceituosa, criminosa, absurda e nojenta”. Curiosamente, Tabata recorreu justamente à inviolabilidade — seletiva — do mandato para justificar sua ira. “A transfobia ultrapassa a liberdade de discurso, que é garantida pela imunidade parlamentar.”

A imunidade parlamentar, conforme um dia já definiu a Constituição, não existe mais no Brasil.

Leia também “Cortina de fumaça”

Silvio Navarro, colunista - Revista Época

 

Charge da semana Por Schmock

 

 Para ver essa e outras charges, acesse @schmock_art

Redação - Revista Oeste

O “CULPADO” DE TUDO - Percival Puggina

Com o título “Tempestade perfeita”, a Folha de São Paulo, em seu labor cotidiano, trouxe uma charge que atribui a Bolsonaro culpa ou inação perante a pandemia, o desemprego, a inflação e a crise de energia. A intenção do chargista era fazê-lo rir e consolidar, com isso, o volumoso conjunto de mistificações analíticas com as quais a Folha e outros grandes grupos de comunicação invadem nossos lares em três turnos de oito horas, sete dias por semana. 

O presidente é responsável pela pandemia? Somos o único país onde o vírus é inocente e, o presidente, responsabilizado por todos os óbitos...  

Nos países produtores de imunizantes, a vacinação contra a covid-19 iniciou em meados de dezembro de 2020 e no Brasil, em virtude da necessidade de contornar exigências legais e atender requisitos da ANVISA, um mês depois (17/01). 

Os “sábios” dos grandes veículos previram que a “imunidade de rebanho” só seria alcançada em 2025. 

No entanto, chegamos a este mês de setembro com situação sanitária superior à dos EUA. 

Nos primeiros meses, os países produtores de vacinas consumiam internamente 2/3 da produção mundial. 

Desde agosto, porém, somos o quarto país que maior número de vacinas aplicou em sua população. 

Entre os seis mais populosos do mundo, o Brasil só perde para a China e para os EUA, no número de vacinas aplicadas por 100 habitantes. 

 

O presidente é responsável pelo desemprego?  O presidente não decretou lockdowns, nem desejou parar atividades econômicas. 

No entanto, o STF (15/04/2020) estabeleceu que normas federais sobre as atividades durante a pandemia não poderiam ser menos restritivas do que as estaduais e municipais.  

As medidas desde então adotadas prejudicaram terrivelmente a economia brasileira ao longo de quase um ano e meio! 

Esquecemos a perniciosa pressão de poderosos veículos como a própria Folha, pelo “Fique em casa!”, pelo fechamento das atividades? Dependesse do presidente, as medidas teriam sido outras, muito menos danosas à economia e à sociedade. Não veríamos tantas portas com placas de aluga-se e vende-se, tanto posto de trabalho extinto, malgrado o imenso empenho fiscal para manter renda mínima e financiar empresas em dificuldade.

O presidente é responsável pela inflação? Foi o presidente o gerador de despesas extraordinárias impostas pelas contingências econômicas e sociais? 

Foi o presidente que ampliou a níveis abusivos os gastos com os partidos e com as eleições? E mais: não foi o Congresso que reduziu o impacto fiscal positivo de todas as medidas que ele propôs?

 

O presidente é responsável pela crise de energia? Ele cumpriu apenas dois anos e meio de mandato e qualquer investimento em energia leva uma década ou mais para produzir resultados na ponta do consumo!  

Não foi ele que gerou a pressão da esquerda nacional e internacional, bem como de nossos rivais na economia mundial, contra a usina de Belo Monte. 

Como resultado desse desatino, está lá, com apenas uma das 18 turbinas funcionando, o fabuloso investimento (R$ 40 bilhões) de todos nós, brasileiros, numa hidrelétrica que poderia ampliar em 14% a produção nacional de energia! 

Por quê? Por “nobres” razões ditas socioambientais. Você sabe que tipo de ideologia responde por essas pressões, não é mesmo?

A quem faz da mistificação instrumento de trabalho, dê toda a desatenção merecida.

Percival Puggina (76), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

A democracia não deve conviver com a violência e o medo

Fernando Schüler

O STF erra ao tomar opinião como delito, assim como o governo ao tentar enquadrar charge na Lei de Segurança Nacional

Talvez não devesse, mas me surpreendo que o tema da liberdade de expressão tenha se tornado central em nosso debate. Joel da Fonseca definiu bem a questão: devemos punir ideias agressivas e violentas? Sua resposta é negativa e veio com uma provocação: “me preocupo mais com a ‘justiça’ das redes do que com as falas violentas que ela busca punir”. Minha resposta também é negativa. Ela vem na trilha da primeira emenda americana. Me parece também a linha de Hélio Schwartsman dizendo que a democracia aceita “quaisquer críticas, em quaisquer termos, mas não admite ações concretas com o objetivo de subjugá-la”.

O debate me fez voltar ao inquérito das fake news, conduzido pelo Supremo. Muita gente que respeito me diz não ver ali nenhum problema e que o ponto é simplesmente dar um basta a este “bando de fascistas”. Há quem pense diferente. No mínimo a falta de clareza sobre o que exatamente se está pretendendo punir. Resolvi conferir com um pouco mais de detalhe. Voltei ao documento em que o ministro relator do inquérito apresenta sua lista de “mensagens ilícitas” exemplificando como atua a “associação criminosa” que se investiga. São 25 mensagens. Três delas trazem referência a intervenção militar ou coisa do gênero (“passou a hora de contarmos com as forças armadas!”, me pareceu a mais dura); 

seis delas usam termos de baixo calão e xingamentos (“canalhas”, “vagabundos”, “crápulas) e 

16 não passam de opinião política mais ou menos contundente.

Metade dirige-se não apenas ao Supremo, mas a outros Poderes e lideranças, ou simplesmente às instituições.

A que conclusão devemos chegar? O primeiro ponto é não julgar essas coisas a partir do gosto pró ou contra o governo. Se alguém quer fazer isso, boa sorte. De minha parte, não faço. Se o STF erra ao punir opinião, erra também o governo ao tentar enquadrar na Lei de Segurança Nacional uma charge associando o presidente à suástica nazista. A pergunta é sobre direitos. Sobre nossa capacidade de separar o que é um crime e o que é retórica odiosa ou ideias que julgamos politicamente insuportáveis.

Vamos repetir: dois terços das “mensagens ilícitas” citadas no inquérito não passam de opiniões (dessas que a internet anda abarrotada) sobre o STF e as instituições. Podemos fazer de conta que não, mas é evidente que há um problema aí. Não acho que isto expresse os limites que desejamos para a liberdade de expressão em nossa democracia. Não me refiro a ameaças de “estuprar” ou “enforcar” quem quer que seja. A lei brasileira é bastante clara sobre como lidar com essas coisas.

Me refiro exclusivamente ao tema da opinião. Individual ou organizada, não importa. Opinião de grupos mais ou menos articulados, visto que é um direito que pessoas de esquerda ou de direita se organizem, combinem “levantar” hashtags para defender as ideias (corretas ou não) que julgarem conveniente defender. Penso que o Brasil tem uma Suprema Corte da qual deve se orgulhar, por muitas razões. Mas talvez lhe esteja faltando um exercício de autocontenção. Considerar que ministros cumprem uma função pública e estão sujeitos à crítica pública. Da mesmíssima forma que as demais autoridades da República.

E mais: no contexto de uma sociedade que tende sistematicamente a abusar da palavra. Pelo excesso, pelo grotesco, pela irresponsabilidade. E para tudo isso encontra um antídoto: a irrelevância. A democracia não pode conviver com a ameaça direta e objetiva de violência. Mas igualmente não deve conviver com o medo. O medo de exercer a crítica, por ácida e contundente que seja. Não deveríamos deixar que a paixão política, que por vezes parece a única variável orientando o debate público, obstrua nossa defesa dos direitos mais elementares. Direitos dos quais, tenho certeza, a maioria de nós não gostaria de abrir mão.

Fernando Schüler, professor - Folha de S. Paulo

Servidores do Ministério da Saúde estão sob a Lei de Segurança Nacional

Pasta comandada por Pazuello avisa que usará Lei de Segurança Nacional contra quem passar informações sobre a cúpula. A justificativa é que, no âmbito do coronavírus, as divulgações de imagens e informações podem comprometer a soberania

O movimento do governo em restringir informações e estratégias debatidas para o enfrentamento da covid-19 atingiu as instâncias internas do Ministério da Saúde. Para proteger informações discutidas no primeiro escalão da pasta, servidores lotados no gabinete do ministro interino, coronel [general-de-divisão]  Eduardo Pazuello, foram obrigados a assinar um termo de sigilo sob a ameaça de serem enquadrados na Lei de Segurança Nacional (LSN). Todos os servidores que têm contato mais próximo com Pazuello assinaram o termo há duas semanas. A justificativa é de que, no âmbito da situação de emergência de saúde, a divulgação de imagens e informações poderiam comprometer a soberania, integridade e democracia. 

O documento, cuja assinatura com nome completo e cargo foi obrigatória, se tratava de uma declaração afirmando se “ter ciência da obrigação legal de manter em sigilo todas as informações e planos de ações estratégicas debatidas e definidas no âmbito do gabinete do ministro do Ministério da Saúde”. A proibição de filmar ou tirar foto no ambiente foi mencionada. “A divulgação de imagem ou informação também configura crime contra a segurança nacional, previsto na lei 7.170 de 14 de dezembro de 1983”, dizia o texto, mencionando a LSN, sancionada à época da ditadura e conhecida pelo caráter intimidador.

Evocada para enquadrar desde atos grevistas até o atentado contra o então candidato à presidência Jair Bolsonaro, a lei voltou à tona no início desta semana. O ministro da Justiça, André Mendonça, a usou para pedir a investigação de uma charge que associa Bolsonaro ao nazismo. 

Em abril, o procurador-geral da República, Augusto Aras, também evocou a lei para abrir inquérito contra manifestantes que defendem a volta do AI-5, ato mais duro de repressão ditatorial e que contraria o estado democrático de direito. [expressar o desejo da volta de uma legislação nos moldes do Ato Institucional nº 5, AI 5, é um crime impossível.

É permitido a qualquer cidadão expressar qualquer tipo de desejo - cabendo punição caso na expressão do desejo cometa algum crime ou ofenda alguém.

Vale ter presente que a volta do AI-5, 

Ipsis litteris, 

é impossível, entre outras razões por uma questão de nomenclatura.]  A LSN existe desde 1983 e lista crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social. 

(.....)

Palavra de especialista

"Existe uma linha muito tênue, estreita, entre liberdade e autonomia do cargo público. A liberdade de expressão nunca vai poder ser polida. Agora, ainda mais neste momento de pandemia, existem dados de saúde que o servidor trata, manipula, convive, trabalha, que não são dele. Às vezes, não é interesse do Estado que esses dados sejam divulgados, e um servidor público não pode soltá-los.

 

Em ato contínuo, os servidores têm o dever legal de não expor dados que estão em posse do governo, sob pena de responder a sanções administrativas e até penais ou civis (imagine se vaza uma lista de todas as pessoas infectadas com covid-19 no Brasil). A Lei de Segurança Nacional, neste caso, deve ser analisada como lei em analogia aos crimes ali cometidos.

 

A precaução do ministério também encontra guarda na responsabilidade objetiva do Estado. Caso ocorra o exemplo anterior, um vazamento de lista, todo afetado tem direito de ser indenizado pelo Estado; e o Estado pode cobrar de seus colaboradores, se eles possuíam ciência da responsabilidade dos dados que estavam em suas mãos.

 

Contudo, no contraponto a isso, a Lei de Acesso à Informação garante que todo cidadão tem o direito de ter acesso às informações de qualquer órgão, desde que não afete a segurança da nação. Assim, essa declaração firmada poderá infringir o referido direito às informações. [tem duas leis em conflito:

- uma, a LSN, necessária à preservação da SOBERANIA do Brasil; e,

- outra, totalmente sem sentido, absurda, desnecessária, inconstitucional, por ter normas nela inseridas via decreto regulamentador.]

 

Isso tudo será analisado no STF. Contudo, neste momento, devemos analisar se as informações do Ministério da Saúde, possuem ou não o condão de afetar a segurança nacional. Se afetar, pode-se enquadrar em algum artigo da referida lei; se não, essa famosa declaração que os servidores assinaram será em vão, apenas para cumprir as formalidades de isenção de responsabilidade civil do Estado. Ou seja, não trará problemas aos servidores.", 

Elizeu Silveira, advogado especialista em administração pública.

Correio Braziliense, ler a matéria na íntegra