STF se divide sobre argumentos do Congresso para liberar orçamento secreto - O Globo

Mariana Muniz e Geralda Doca

Uma ala de ministros é contraria a decisão da Corte de exigir transparência. Outro grupo, no entanto, pondera que as medidas apresentadas pelo Congresso em resposta à determinação judicial já são suficientes

 

Enquanto o Congresso busca um caminho para destravar os repasses do orçamento secreto, o Supremo Tribunal Federal (STF) encontra-se dividido sobre a argumentação apresentada pelas cúpulas de Câmara e Senado até o momento. Um documento elaborado pelo Legislativo afirma ser impossível indicar os autores das indicações para as emendas de relator de 2021 e 2020, o que, para uma ala de ministros, contraria a decisão da Corte de exigir transparência. [ ala, cujos integrantes são facilmente identificáveis - considerando decisões que proferiram, quase sempre monocráticas - e que em nosso modesto entendimento, estão entre os que consideram  o STF,  detentor  de um poder  poder absoluto e inquestionável = autocracia na forma mais inflexível, tirânica.] Um outro grupo do STF, no entanto, pondera que as medidas apresentadas pelo Congresso em resposta à determinação judicial já são suficientes para, ao menos, liberar os recursos que estão represados — em paralelo à publicação do ato interno sobre o tema, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), apresentaram um recurso ao Supremo pedindo a liberação.

Parte da Corte recebeu mal a solicitação feita pela duas Casas e avalia a norma redigida pelo Legislativo como descumprimento de decisão judicial, uma vez que a ministra foi expressa ao pedir a transparência para as emendas de 2020 e 2021. Na avaliação desses ministros, aceitar a demanda do Congresso tal qual foi apresentada seria concordar com a existência de um orçamento secreto, ainda que anteriormente. O governo Bolsonaro tem usado o mecanismo para angariar apoio no Congresso.

Nos bastidores do STF, uma outra ala avalia já ser possível liberar a execução das emendas, uma vez que as medidas de transparência informadas na petição atenderiam, segundo esses ministros, ao que foi determinado por Rosa Weber. Para esse grupo, embora a questão da retroatividade — classificada pelo Congresso como “inexequível” — ainda precise ser definida, o que foi apresentado já seria o mínimo suficiente para liberar as emendas que foram suspensas.

Leia: Proposta que amplia idade para vaga no STF dá chance a favoritos do Centrão

Na prática, Rosa pode decidir sozinha na petição apresentada na quinta-feira, deferindo ou negando o pedido de suspensão do bloqueio das emendas. [convenhamos que uma decisão monocrática negando um pedido, devidamente fundamentado, apresentado pelos presidentes das duas Casas do Congresso Nacional, jamais será considerado um gesto de pacificação.] A ministra também poderá levar o pleito do Congresso direto ao plenário, fazendo com que os demais ministros se manifestem de maneira conjunta. Neste caso, a relatora terá que liberar o processo para julgamento, cuja data seria posteriormente definida pelo presidente do Supremo, ministro Luiz Fux.

Quando concedeu a decisão liminar, no início do mês, Rosa escreveu que “o regramento pertinente às emendas do relator (RP 9) se distancia desses ideais [???]  republicanos, tornando imperscrutável a identificação dos parlamentares requerentes e destinatários finais das despesas nelas previstas, em relação aos quais, por meio do identificador RP 9, recai o signo do mistério”.

Além de não haver transparência sobre os padrinhos dos repasses de recursos do Orçamento da União nas emendas de relator, essa verba não é dividida igualmente entre todos os parlamentares. Levada a julgamento para que fosse confirmada ou derrubada, a liminar da ministra acabou ganhando o apoio massivo do restante da Corte. Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia classificou o orçamento secreto como uma forma de cooptar apoio político, o que colocaria em risco o sistema democrático.“Esse comportamento compromete a representação legítima, escorreita e digna, desvirtua os processos e os fins da escolha democrática dos eleitos, afasta do público o interesse buscado e cega ao olhar escrutinador do povo o gasto dos recursos que deveriam ser dirigidos ao atendimento das carências e aspirações legítimas da nação”, afirmou Cármen. “Os princípios constitucionais da publicidade e da transparência devem ser observados em todas as fases do ciclo orçamentário e não apenas na fase de execução”, afirmou Gilmar.

Parte do que se convencionou chamar de orçamento secreto, as emendas de relator são um artifício pelo qual o deputado ou senador escolhido para elaborar o parecer sobre o Orçamento daquele ano tem o poder de encaminhar diretamente aos ministérios sugestões de aplicação de recursos da União indicadas por outros parlamentares. Os registros dessas indicações não são abertos, e o sistema dificulta a fiscalização.

Ofensiva do Congresso
Na tentativa de convencer o Supremo a voltar atrás e autorizar a execução das chamadas emendas de relator, o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) tratou do assunto com ministros da Corte na semana passada. Ele entrou em campo com apoio do presidente do Senado, que também se reuniu com Fux, na semana passada, e com Rosa Weber, na quinta. [o que não pode, não deve, ficar imperscrutável são as rachadinhas do Alcolumbre. Não apurá-las, ou arquivá-las, além de representar conivência com  prática criminosa, representam violação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.]

Segundo interlocutores ouvidos pelo GLOBO, um dos argumentos usados pelos parlamentares é que a decisão do STF paralisou o Orçamento e, se nada for feito, vários serviços serão prejudicados, inclusive na área da saúde.

Relator de um projeto de resolução para mudar as regras das emendas de relator, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) disse que pretende “dar transparência total” para convencer o Supremo a rever sua decisão. Mas a indicação dos donos das emendas seria apenas para os recursos não executados em 2021 e a partir de 2022. — É praticamente impossível fazer uma demonstração cabal de todas as emendas no país inteiro no Orçamento de 2020, que já findou. Do de 2021, o prazo é muito apertado para fazer esse levantamento — disse Castro.

Segundo ele, metade do montante de R$ 16,5 bilhões de emendas de relator (R$ 11 bilhões para deputados e R$ 5,5 bilhões para senadores) ainda não foi empenhada.

[Sugerimos ler: Miriam Leitão - Decisão de Pacheco e Lira de desobedecer ordem do STF cria impasse institucional.]

 

Política - O Globo

 

'Coroné' Alcolumbre sacrifica Mendonça por vingança - O Globo

Carlos Andreazza

Orçamento secreto

Rei morto, rei posto

Você leu a excelente reportagem de Natália Portinari neste GLOBO, no último domingo? Tinha por chamada, na capa: “Alcolumbre fez do Amapá líder de verbas do orçamento secreto”; com o que se evoca o trabalho referencial de outro grande repórter, Breno Pires, do Estadão, aquele cuja investigação puxou o fio do controle — discricionário e oculto — de bilhões do Orçamento da União por e para poucos parlamentares. (Aliás: por onde andará o senador Marcio Bittar, relator-geral do Orçamento de 2021?)

Destaque-se o tempo verbal aplicado ao “fazer” na manchete: fez. Alcolumbre, então presidente do Senado, fez de seu estado, em 2020, a unidade da Federação com maior repasse proporcional de verbas oriundas das emendas do relator. Só que aquele ano acabaria e, com ele, o biênio do jovem coronel na presidência do Congresso.

[excelente matéria; só que o ilustre colunista 'esqueceu',  nas muitas interrogações que postou, uma: "como andam as rachadinhas do rei Alcolumbre?" O povo quer saber a resposta, ou será tudo convenientemente esquecido?] 

Rei morto, rei posto.
Mas o rei morto é valente. Não se entrega. E usa prerrogativa do Senado — manipula a concertação que dá equilíbrio aos Poderes — para ir à forra. Quem paga a conta do bezerro desmamado, ableitado porém brioso, de súbito sem a derrama do orçamento secreto, ofendido para além da morte, rei morto e ainda — a desonra maior — deserdado? André Mendonça, cuja cadeira no Supremo depende de aval do Senado.

Eis o título da matéria de Portinari, à página 4: “Orçamento secreto é pano de fundo para trava de Alcolumbre à sabatina de Mendonça ao STF”.

Mendonça paga. E nada de arguição na Comissão de Constituição e Justiça. Coroné Alcolumbre não quer. Plantou até que seria ato de resistência, em defesa da democracia, contra o golpismo de Bolsonaro. Um esculacho. Não deixa, contudo, de reagir a um golpe. Levou rasteira dos antigos sócios. Tiraram-lhe a propriedade sobre destinos de dinheiros públicos.

Rei morto, rei posto.
Mas o rei morto é intrépido e cedo aprendeu a explorar a privatização sem limites das prerrogativas de senador. É o presidente da CCJ. Mexeram com o patrimonialista errado. Paga Mendonça. Pagaria qualquer um, até um que estivesse à altura de guardar a Constituição.

Paga a conta pelo personalismo vingativo-chantagista de Alcolumbre — isto, sim — a República. Porque o rei morto, tendo feito sucessor no comando do Congresso, pensou que pudesse ser príncipe e manter a gestão de bilhões sob a máscara das emendas do relator. Pensou. E pensou erradamente. Passou o trono. A fonte secou. Ficou bravo. Diz-se que retalia o governo, que decerto traiu acordos. Bolsonaro é traidor. Sem dúvida. Todos corretos uns sobre os outros. Ok.

Acrescente-se, entretanto, nova linha à trama. Uma obviedade. Coroné Alcolumbre se vinga também — e não se fala a respeito — de Rodrigo Pacheco, o rei posto, cuja presidência do Senado é atrapalhada pelo engessamento da CCJ.

É preciso falar sobre o rei posto, o novo Juscelino. Ou não estará posto? Há um passivo na mesa. E a conta não fecha sem inocência. O rei morto destinou, no ano passado, quando rei vivo, pelo menos R$ 320 milhões — em emendas do relator, a fachada para a circulação do orçamento secreto — ao Amapá.

E o rei posto? Nada? Tem nada com as emendas do relator? É rei desinteressado? Ou será somente reservado? (Como Pacheco se relaciona com o sumido Bittar, o relator?) Porque, de repente, parece que o orçamento secreto saiu do Senado com Alcolumbre da presidência. Ou que a engrenagem continua girando na Casa, mas sem patrono. Orçamento discreto? Orçamento secreto automático?

Saiu Alcolumbre, o guloso, e então Pacheco abriu mão de controlar a grana? O rei posto não reina? Abdicou de reinar? O rei desapegado. E aceitamos bem essa versão? Ou terá delegado?

Vinga-se Alcolumbre do governo, porque lhe tomou o poder das distribuições. Mas não de Juscelino Pacheco, herdeiro natural dessa mão? Hum... O estadista Pacheco, em rara união com o patriota Arthur Lira, não tardou a se manifestar — em defesa da autonomia do Legislativo — contra a liminar que suspendeu a execução das emendas do relator. Nenhum interesse pessoal no protesto. Tudo pela separação entre Poderes. Daí por que seja um dos articuladores — sempre em defesa das prerrogativas do Parlamento, como Alcolumbre — de uma resolução do Congresso por meio da qual se daria publicidade, nome aos bois, a deputados e senadores solicitantes das emendas do relator.

Um sentido que encaminharia a solução para o problema — ante o qual o STF exerceu o controle de constitucionalidade — da transparência. Mas que não cuidaria da corrupção da isonomia, da discricionariedade, essencialmente antirrepublicana, afronta à Constituição, como bilhões do Orçamento têm sido movimentados para beneficiar os que votam com o governo e os liras.

De modo que, do Rodrigo Pacheco em que se tenta acreditar, um independente, o esperado seria um pronunciamento pela restituição das emendas do relator a sua natureza técnica original: um recurso para a promoção pontual de correções em erros materiais na Lei Orçamentária Anual. Que tal?

É o que o mundo da fantasia espera do presidenciável de Gilberto Kassab.

Carlos Andreazza, colunista - O Globo

Senado precisa barrar a PEC dos Precatórios - O Globo

Editorial

É dever do Senado rejeitar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, aprovada em segundo turno na Câmara. O texto, que recebeu o voto de 323 deputados, [no primeiro turno recebeu 312 votos =  ganhou apoio no segundo turno, o que pode ocorrer na votação no Senado Federal] rompe o teto de gastos (única âncora fiscal que resta ao país), desorganiza as contas públicas, alimenta ainda mais a inflação (que já bate nos 11% em 12 meses), põe freios no crescimento, reduz a retomada do emprego e da renda, prejudicando de forma mais aguda os mais pobres — em tese, pretexto do governo para promover a lambança. [Em vez de pretexto, preferimos chamar de ÚNICO CAMINHO para o Governo obter recursos para o Auxílio Brasil, que permitirá que 17 milhões de famílias tenham reduzida a situação de penúria, de fome que as aflige.] 

Qualquer efeito positivo do Auxílio Brasil — um programa social confuso, de eficácia questionável e com prazo de validade — será eclipsado pela crise na economia que virá em seguida. Não se trata de ajudar os miseráveis, mas de garantir dinheiro para gastar antes das eleições do ano que vem, mesmo sabendo que os mais pobres serão os mais prejudicados no médio prazo. Com a PEC, o Parlamento opta pelo caminho mais prejudicial ao país. Nas palavras do economista Marcos Lisboa em entrevista ao GLOBO, “um trem da alegria de distribuição de recursos públicos”.[que reduzirá - ainda que muito pouco,  mas é melhor o pouco do que nada - a situação de extrema miséria de 17 milhões de famílias.]

O principal mecanismo para garantir a farra eleitoreira tem sido até agora o “orçamento secreto”, cujo pagamento foi suspenso por uma decisão do Supremo. Foi a decisão correta, mas não atinge o problema essencial. Não fosse a famigerada emenda do relator, na certa os parlamentares encontrariam outro esquema para barganhar seu apoio ao governo. Num país com tamanho grau de fragmentação partidária, historicamente o Executivo tem dependido de acertos pouco republicanos para garantir apoio no Parlamento.

No caso específico da PEC, o Senado ainda tem a chance de reparar o erro. [só que o aqui chamado 'reparar o erro', equivale a condenar 17 milhões da famílias a uma situação mais miserável do que a que atravessam; 

a pobreza é crônica no Brasil, mas a situação de agora - agravada pela maldita pandemia - é desesperadora e urgente. 

Medidas mais eficientes contra a miséria crônica devem ser adotadas, mas a situação de agora tem que ser resolvida, fazendo  analogia entre hemorragia intensa x transfusão de sangue = sendo a transfusão de sangue  urgente, mas parar a hemorragia é mais urgente. 

O Auxilio Brasil é no exemplo a contenção da hemorragia e as medidas mais eficientes contra a miséria são a transfusão.

Não nos surpreende que tendo sido o atual presidente do Senado alcançado pelo delírio de ser mais um candidato a candidato ao cargo do presidente Bolsonaro em 2022, tudo será feito para boicotar o Auxilio Brasil.

Mas, nada impede que o presidente Bolsonaro através das redes sociais - escorado em sólida documentação mostrando o placar das votações da PEC em comento, na Câmara dos Deputados e no Senado da República -  mostre (de forma incontestável) quem votou contra DEZESSETE MILHÕES (17.000.000) de famílias.      Alguns partidecos cogitaram impedir o presidente Bolsonaro de ter acesso às redes sociais - entendemos em nossa modesta opinião ser inviável tal objetivo visto,  se alcançado,  tornar o Brasil o ÚNICO País do mundo,  em que o titular do cargo mais importante não tem acesso às redes sociais. 

Ainda que tal absurdo venha a se concretizar - o que em nossa modesta opinião não ocorrerá - restará ao presidente Bolsonaro o caminho legal de convocar cadeia de Rádio e TV informando aos  brasileiros os fatos.]

 

Em O Globo - Opinião,  leia MATÉRIA COMPLETA

 

Bolsonaro critica julgamento no STF do 'Orçamento secreto' e vê interferência - Folha de S. Paulo

Fábio de Mello Castanho e Hanrrikson de Andrade - Do UOL, em São Paulo e em Brasília

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) criticou nesta terça-feira (9) o STF (Supremo Tribunal Federal), apontando excesso de interferência no mesmo dia em que a Corte julga ações que pedem a suspensão do pagamento de emendas do chamado "orçamento secreto" do Congresso.

Até as 10h (de Brasília), quatro votos favoráveis à suspensão já haviam sido apresentados no plenário virtual do STF. Os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Edson Fachin seguiram o entendimento da ministra Rosa Weber, relatora do caso, que decidiu interromper os repasses na última sexta-feira (5). Em entrevista para o canal de Youtube Jornal da Cidade, Bolsonaro reclamou do que considera interferência do Supremo, criticando o uso da palavra "orçamento secreto".

"Você vê o STF também. Cada vez mais o Supremo, na verdade, interfere em tudo. Hoje teve interferência agora nessa história do orçamento secreto. Orçamento secreto publicado no Diário Oficial da União... Mas tudo bem", disse.

O "orçamento secreto" remete a um tipo de emenda parlamentar -a de relator, com o código técnico RP-9. Ela ganhou esse apelido devido à maior falta de transparência na aplicação de seus recursos, segundo parlamentares de oposição ao governo do presidente.

O tema é de interesse direto de parlamentares e do Planalto, já que Bolsonaro pode perder apoio no Congresso em votações cruciais para o futuro do governo em caso de derrota no STF. A mais imediata destas votações é a da PEC dos Precatórios, que deve ser analisada em segundo turno na Câmara hoje.

Às vésperas da votação da - aprovada em primeiro turno na Câmara-, o governo Bolsonaro liberou quase R$ 1 bilhão em emendas a deputados. Foram R$ 909,7 milhões em emendas de interesse dos deputados federais em apenas dois dias.

O QUE SÃO AS EMENDAS?
O Senado define as emendas como "propostas por meio das quais os parlamentares podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumiram durante seu mandato, tanto junto aos estados e municípios quanto a instituições".

Na prática, elas costumam ser usadas para destinar dinheiro a obras e projetos nas bases eleitorais dos parlamentares, o que acaba aumentando o capital político deles.

JULGAMENTO
Segundo parecer da ministra Rosa Weber o regramento pertinente às emendas de relator distancia-se de ideais republicanos de transparência e impessoalidade, bem como é incompatível com o regime democrático.

O julgamento ocorre no plenário virtual, modalidade em que os ministros depositam seus votos no sistema do tribunal por determinado prazo, sem necessidade de uma sessão presencial.

O prazo para votação começou hoje, à meia-noite, e vai até as 23h59 de amanhã. Ainda faltam os votos de seis ministros: o presidente do tribunal, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. 

Folha de S.Paulo

Arthur Lira se reúne com Luiz Fux no Supremo em esforço para derrubar liminar sobre orçamento secreto - Malu Gaspar

O Globo 

CONGRESSO

O presidente da Câmara, Arthur Lira, vai se reunir hoje com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, para discutir a decisão da ministra Rosa Weber de suspender os pagamentos de emendas de relator, também conhecidas como do orçamento secreto. A reunião deve ter também um representante do Senado, já que o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, está em Glasgow participando da COP-26.

Lira passou o final de semana procurando ministros da corte para dizer que a decisão é uma interferência indevida nos assuntos do Legislativo. O presidente da Câmara também tem cobrado apoio de alguns ministros mais próximos na votação em plenário a respeito da decisão da ministra, que ocorre de forma virtual das 0h de terça-feira até as 23h59 de quarta. 

As emendas do orçamento secreto são distribuídas entre os parlamentares da base e todas assinadas pelo relator, sem que se saiba exatamente quais os critérios para a escolha dos parlamentares beneficiados e para a aplicação do dinheiro. Os R$ 16,8 bilhoes deste ano são divididos entre Câmara (R$ 11 bilhões, administrados por Lira e R$ 5,8 bilhões a cargo do Senado). 

Na decisão tomada na sexta-feira, Rosa Weber não só determinou a suspensão dos pagamentos como também deu 24 horas à Câmara para explicar a tramitação das emendas e a forma como de decidiu quanto seria enviado, para onde e em nome de que parlamentar. Segundo a  ministra, as emendas de relator criaram dois regimes de distribuição do dinheiro do orçamento: o regular, em que o "dono" de cada emenda fica registrado; e o "sistema anônimo de execução das despesas decorrentes de emendas do relator", que é o orçamento secreto

Na prática, as emendas se tornaram moedas de troca no Congresso. São distribuídas a parlamentares da base a cada votação em troca de votos a favor do governo, por meio de de negociação com Arthur Lira e alguns de seus aliados. Para a ministra, tanto a falta de transparência como a diferença de regimes de pagamento são inconstitucionais porque violam os princípios constitucionais da “publicidade e da impessoalidade dos atos da Administração Pública e com o regime de transparência no uso dos recursos financeiros do Estado”. 

Nas conversas com os ministros e outros aliados, no final de semana, Lira tem dito que as emendas de relator não ferem a Constituição e que estão regulamentadas há anos pelo próprio Congresso. Mas a aposta de interlocutores dos ministros do Supremo  neste final de semana é a de que a votação no plenário será apertada, o que renderá dificuldades extras para Lira. Por essas contas, haveria pelo menos cinco votos favoráveis à liminar entre os dez membros da corte. 

Embora o presidente da Câmara tenha interlocutores próximos no Supremo,  como o ministro Gilmar Mendes, o clima para ele não é dos melhores na corte desde a aprovação da PEC da Imunidade, a emenda constitucional que proíbe a prisão cautelar por decisão monocrática, ou seja, de um único ministro do tribunal. Foi o que ocorreu com o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), preso por decisão de Alexandre de Moraes.

A aprovação do Código Eleitoral, com dispositivos que enfraquecem o TSE, e a decisão de Lira de levar ao plenário a PEC do voto impresso geraram ruído no Supremo. Segundo relatos de ministros, Lira havia se comprometido a arquivar a proposta caso ela fosse rejeitada na comissão especial criada para avaliar o assunto. A comissão de fato rejeitou a proposta, mas Lira a enviou ao plenário mesmo assim. A PEC foi derrubada no plenário.

[Comentário: A IMPUNIDADE DA IMAGINAÇÃO FÉRTIL DA MÍDIA MILITANTES.

Curioso: quando a mídia militante imagina diálogos entre ministros do Supremo, parlamentares, interlocutores próximos, e apresenta  apresenta narrativa que deixa a impressão de desentendimentos entre Judiciário e Legislativo, nenhum partideco, ministro do Supremo, membro do MP considera que a narrativa, fruto da imaginação, seja  'fake news';

porém, se a mesma imaginação fértil que acomete a citada mídia acometer um apoiador do presidente Bolsonaro e  notícia de teor semelhante for veiculada, o 'imaginador' será preso sob acusação de: prática de fake news, ato atos antidemocráticos, atos contra a Constituição e o Estado Democrático de Direito.] 

 

Malu Gaspar, colunista - O Globo

CPI vota relatório nesta terça; indiciamento de Bolsonaro deve ser barrado

Integrantes da CPI da Covid estão convictos de que o material que chegará à PGR e aos MPs terá algum tipo de consequência. Mas admitem dúvidas se, em relação a Bolsonaro, haverá abertura de processo que possa levar ao impeachment

Os integrantes da CPI da Covid votam, amanhã, o relatório final do senador Renan Calheiros (MDB-AL), cujo resumo apresentou na semana passada, com a proposta de enquadramento do presidente Jair Bolsonaro em nove crimes — a acusações de genocídio foi retirada. Uma vez aprovado pelo colegiado, a previsão é de levar o parecer para apreciação da Procuradoria-Geral da República (PGR), para análise de Augusto Aras, já no dia seguinte à apreciação do documento.

Os integrantes da comissão de inquérito apresentarão o texto aos ministérios públicos para os casos nos quais não há prerrogativa de foro e, paralelamente, ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para que tome conhecimento dos delitos imputados a Bolsonaro.

Se nos casos da PGR e dos MPs há a certeza, da parte dos integrantes da CPI, de que haverá desdobramentos, em relação ao comando da Câmara as dúvidas são muitas. Isso porque não acreditam que Lira, apesar da robustez dos indícios coletados contra o presidente da República, dará andamento a um processo de impeachment. Ainda assim, na opinião do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), uma pressão da sociedade teria o condão de mudar essa situação. [a sociedade no dia 7 de setembro passado já pressionou, deixando bem claro que quer, EXIGE, que deixem o presidente Bolsonaro governar.

Uma sugestão ao senador Alessandro: arranje alguns milhões de pessoas, coloque-as nas ruas contra Bolsonaro e talvez o senhor convença o deputado Arthur Lira a encaminhar pedidos de impeachment apresentados contra o capitão, sem provas a sustentá-los, portanto, apoiados apenas em desejos dos que não aceitam  Bolsonaro na Presidência da República. 

Lembramos que além do deputado Lira encaminhar os pedidos  ao plenário da Câmara para deliberação, são necessários 342 votos favoráveis a que o processo de impeachment seja aberto. 

Tarefa tão dificil quanto o senhor conseguir votos que apoiem sua pretensão de ser candidato a presidente da República.] “Os fatos são graves e estão bem provados. Você tem que ter o discernimento de que cada ator político tem seu papel. Daí em diante, são outras figuras que têm que atuar. Imagino que a cobrança da sociedade e da imprensa vão impulsionar esse processo. Mas, enquanto o Lira tiver acesso às verbas do chamado orçamento secreto, é muito improvável abrir mão dessa situação para processar o presidente da República”, disse Vieira.

 

Crime de epidemia
Para o senador, “o fato principal (do relatório) é o crime de epidemia, agravado por resultado de morte. O presidente Bolsonaro fez uma escolha de aceleração da propagação do vírus. Ele ouviu (o deputado federal) Osmar Terra e outros. Esse pessoal defende a teoria de que quanto mais rápido circulava o vírus, mais rápido a pandemia acabaria. Essa teoria é dolosamente errada, pois faz muito mais gente morrer”.

O cientista político e especialista em psicologia política André Rosa concorda com a análise do senador, mas acrescenta que Bolsonaro sentirá nas urnas, em 2022, o dano causado pela CPI. “Se você fizer uma radiografia, hoje, consegue entender o comportamento dos congressistas. De modo geral, vão na contramão de condenar Bolsonaro. Não vejo a Câmara dando celeridade a algum processo contra ele. Lira está super-fechado com o presidente. Ele quer algumas emendas e entradas no Executivo até o ano que vem”, observou.

Segundo Ricardo Barretto, advogado e doutor em direito pela Universidade de Brasília (UnB), a comissão de inquérito tem um roteiro bem claro a seguir a partir de agora. Conforme explicou, Aras será o primeiro destinatário do relatório final e terá a tarefa de destrinchar o documento — para avaliar o que cabe à PGR e o que é da alçada dos MPs nos estados. “O PGR vai submeter o encaminhamento que pretende dar ao Supremo Tribunal Federal (STF). O que não for relativo ao STF será levado às outras instâncias, mas isso para crimes com prerrogativa de foro. No caso de crimes cometidos por pessoas sem foro, o próprio ministério público pode iniciar a investigação, pois tem total autonomia para instaurar investigação”, explicou.

Inclusão do Amazonas
Na sessão em que o senador Renan Calheiros (MDB-AL) leu um resumo do relatório final da CPI da Covid, ficou claro que, mesmo entre o G7 — o grupo de integrantes do colegiado que ditou o rumo dos trabalhos —, havia sérias divergências. A mais clara foi a manifestada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM): ele estranhou que não houvesse nenhuma menção à tragédia da falta de oxigênio no Amazonas, no começo deste ano, quando centenas de pessoas morreram asfixiadas nos leitos destinados ao tratamento contra o novo coronavírus. E ameaçou não votar favoravelmente ao relatório elaborado pelo correligionário.

Por conta disso, Braga fez um adendo apenas sobre a crise do oxigênio no estado que representa, no qual pede o indiciamento do governador Wilson Lima (PSC) e do ex-secretário de Saúde do Estado Marcellus José Barroso Campêlo. O acréscimo, porém, ainda não foi aceito por Renan, o que pode se tornar mais uma disputa na sessão de amanhã. O documento de Braga tem mais de 100 páginas e aponta a desídia do governo amazonense como responsável pela tragédia.

Este, porém, não será o único ponto de tensão. O senador Marcos Rogério (DEM-RO) elaborou um relatório paralelo e promete lutar pela derrubada do texto de Renan e pela aprovação integral do que apresentará — o parlamentar rejeitou todas as denúncias contra o presidente Jair Bolsonaro e pede investigações de estados, municípios e Distrito Federal ao Ministério Público Federal (MPF), à Polícia Federal (PF) e à Controladoria Geral da União (CGU).

“O relatório (de Renan) é uma manifestação de ódio e não serve para nada. Infelizmente, é uma peça de ficção de um jogo político pensando nas eleições de 2022. O presidente não pode ser investigado no âmbito de uma CPI, mas ele foi duramente atacado. É uma peça de ficção política pré-eleitoral e que foi discutida, inclusive, com alguns nomes e figuras que vão disputar as eleições ano que vem. É uma peça que vai ser utilizada nas eleições de 2022”, afirmou.

Além de Rogério, vão apresentar relatórios à parte os senadores Eduardo Girão (Podemos-CE) — que pretende fazer dura carga contra o Consórcio Nordeste e ter por base material coletado pela CPI da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, que investiga a atuação do secretário-executivo da associação, Carlos Gabas — e Luiz Carlos Heinze (PP-RS), que pretende expôr aquilo que considera a criminalização do chamado kit covid. (RF com Fabio Grecchi)

Política - Correio Braziliense