Lobby e democracia participativa - Veja

Blog do Noblat -  Por GAUDÊNCIO TORQUATO

A intermediação público/privado surge nos ciclos históricos e nos primeiros di­cionários da política.

Há tempos tramita pelo Congresso projeto para regulamentar o lobby, que prevê a atuação de lobistas cadastrados perante órgãos e entidades federais. O que sustenta sua necessidade? De pronto, a observação: houvesse transparência do sistema de pressão sobre a administração pública por parte de grupos interessados, teríamos fenomenal queda nos índices de corrupção. O lobby faz parte do processo de articulação da sociedade e significa expandir a democracia participativa. Pode haver aí uma saraivada de críticas, pois a atividade está estigmatizada, associada à corrupção, tráfico de influência ou apro­priação indevida do Estado.

Pincemos a lição de Bobbio: democracia é o governo do poder público em público. Sinaliza “manifestação, evidência, visibilidade”, contrapondo à coisa “confinada, escondida, secreta”. E arremata: “Onde existe o poder secreto há, também, um antipoder igualmente secreto ou sob a forma de complôs, tramoias”. A intermediação público/privado surge nos ciclos históricos e nos primeiros di­cionários da política. Rousseau, no Contrato Social, falava da oportunidade de cada cidadão participar da política, pois há “inter-relação contínua” do trabalho das instituições com as “qualidades psicológicas dos indivíduos que interagem em seu interior”. É o fundamento da democracia participativa: cidadãos e suas representações livres para influir no processo decisório.

O lobby bebe nessa fonte. Mas foi conspurcado à som­bra do poder invisível, na conflu­ência de interesses espúrios e alianças entre máfias e castas que se alimentam da corrupção. O Estado moral soçobrou diante do império imoral. A quebra da ética se acentuou em razão da despolitização e desintegração das fronteiras ideológicas. A administração das coisas substituiu o governo dos homens. O cerco utilitarista se expandiu com novo triângulo do poder: partidos, burocracia admi­nistrativa e negócios privados. Desvirtua­do do ideário, os lobbies viraram extensões de interesses escusos e fontes de escândalos. Ao mesmo tempo, entre nós, observou-se saudável movimentação da sociedade organizada, graças à CF/1988, que incentivou a formação de entidades e movimentos. Afastados de partidos, milhares de cidadãos procuraram refúgio em núcleos comprometidos com suas expectativas (associações, sindicatos, movimentos, etc).

Ocorreu o encontro de águas limpas com torrentes sujas. Di­ferentes tipos de interesse passaram a fazer pressão sobre os Três Poderes, reivindicando a salvaguarda de situações e direitos, enquanto setores antagônicos transferiam uns aos outros ônus e encargos. Jogo de soma zero. Os lobbies contam com ajuda de grupos incrustados na administração e outros, poderosos, atuando às margens do Estado.Quando se divisa a legalização do lobby, a exemplo dos Estados Unidos, a abordagem é a de trans­parência. Lobistas terão nome, endereço e farão uma articulação aberta – modos de atuação, cole­tividades representadas e interesses. O mar­co regulatório diminuirá a taxa de corrupção. A publicidade das ações distinguirá o justo do injusto, o lícito do ilícito, o gato de lebre.

A democracia se aproximará de seu real significado: o regi­me do poder visível.

Blog do Noblat - Veja - Gaudêncio Torquato é jornalista, professor titular da USP e consultor político

A crise e os sindicatos - Marco Antonio Villa

Isto É

O lulismo consagrou o pelego empresarial. Agora, com o desmonte das leis trabalhistas, essa gente não consegue mobilizar mais ninguém

O darwinismo social está em alta no Brasil. A selvageria tomou conta do pensamento econômico. O decoro foi jogado às favas. Agora o que vale é a retirada de direitos trabalhistas. Estes são identificados como a causa principal da estagnação econômica. Repete-se à exaustão de que o emprego vai crescer desde que as relações empregatícias sejam “modernizadas.” O problema, portanto, seria que no Brasil o excesso de direitos adquiridos pelos trabalhadores é o principal obstáculo à recuperação econômica. A repetição ad nauseam desta falácia adquiriu, entre alguns incautos, um foro de verdade. E como vivemos um período em que a ausência de debates programáticos é uma triste realidade, logo poderemos assistir a mais uma razia contra conquistas históricas dos trabalhadores. 

Não custa recordar que grande parte da legislação trabalhista — com erros e acertos — foi produto de um processo iniciado com a Revolução de 1930. E que tudo começou na luta histórica por direitos que hoje são considerados banais — como a limitação da jornada de trabalho, por exemplo. As célebres greves de 1905, 1906, 1917 e 1919 possibilitaram que uma parte da legislação trabalhista existente na Europa pudesse cruzar o Atlântico e ser adotada por aqui. Algo que teve um alto custo para as lideranças dos operários e acabou caindo no esquecimento popular, o que pode até ser considerado natural, tendo em vista que a história não foi uma qualidade nacional nestes quase 200 anos de Brasil independente.

A desmoralização dos sindicatos abriu caminho para que a selvageria avançasse quase sem obstáculos. Isto tem relação direta com o projeto criminoso de poder petista, que desmoralizou não só as instituições, como também a vida sindical. Se o varguismo transformou o peleguismo em regra, o lulismo consagrou o pelego empresarial, que pode ser diretor de um fundo de pensão, sócio do grande capital financeiro ou viver usufruindo de alguma central sindical. Sem contato com o chão de fábrica, esse tipo foi assumindo o modo de vida do andar de cima. Pior, introjetou valores da barbárie empresarial. Agora, quando é preciso uma reação, não consegue mobilizar sua categoria. Desde a redemocratização, este é o momento de maior fragilidade sindical. Os milhões de reais do estado lulista para forjar uma nova geração de dirigentes apenas serviram para consolidar o que de pior há no mundo sindical.

 Marco Antonio Villa, comentarista e escritor - IstoÉ

 

"A batalha pelo imposto sindical continua"

É inexplicável a atitude de sindicatos, procuradores e juízes que insistem em passar por cima da lei e das decisões do STF para prejudicar o trabalhador

Com a reforma trabalhista de 2017, o sindicalismo se viu desafiado pelo fim da cobrança obrigatória que até então era imposta a todos os trabalhadores de uma determinada categoria com a finalidade de sustentar o respectivo sindicato – independentemente de o funcionário ser ou não filiado à entidade. O chamado “imposto sindical” chegou a movimentar R$ 3,5 bilhões anuais, destinados a sindicatos e centrais sindicais que às vezes estavam mais preocupados em fazer política partidária que em lutar pelos direitos dos trabalhadores que diziam representar. Com a reforma, o desconto passou a depender de autorização expressa e individual do funcionário.

Essas entidades poderiam ter seguido o exemplo de sindicatos com grande filiação e tradição de combatividade em favor de sua categoria, reinventando-se para conquistar novos membros que estivessem voluntariamente dispostos a sustentá-las. Mas, em vez disso, preferiram recorrer a truques legais para burlar a intenção da lei e garantir a continuação da cobrança indiscriminada. Sindicatos passaram a realizar “assembleias extraordinárias”, com presença nem sempre numerosa, em que aprovavam o desconto na folha de todos os trabalhadores da categoria.

Para conseguir manter a cobrança, as entidades alegavam a “prevalência do negociado sobre o legislado”, princípio saudável das relações trabalhistas – mas distorcido neste caso, pois seria preciso deturpar o texto de partes da CLT que tratam do desconto, como os artigos 579 e 545, que condiciona o desconto do imposto sindical à “autorização prévia e expressa” dos trabalhadores. Para os sindicatos, a redação dos textos, que usa o plural ao se referir a “empregados”, daria margem a uma autorização coletiva, e não individual. Claro que, para tal, seria preciso atropelar o artigo 611-B da CLT, segundo o qual ninguém pode sofrer desconto de valor algum “sem sua expressa e prévia anuência”, um direito que não pode ser anulado por convenções coletivas.

Infelizmente, a rebelião ideológica contra a reforma trabalhista dentro do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho permitiu que a tese da cobrança coletiva, ainda que completamente desprovida de amparo legal e já scartada pelo Supremo Tribunal Federal em 2018, pudesse prevalecer nos casos em que os sindicatos buscaram o Judiciário. Até mesmo a segunda instância, os Tribunais Regionais do Trabalho, tem tomado decisões neste sentido. Mas as empresas obrigadas a fazer o desconto em folha começaram a reagir, e um dos casos chegou ao STF.

No fim de maio, a ministra Cármen Lúcia concedeu liminar a pedido de uma metalúrgica do Rio Grande do Sul, derrubando uma decisão do TRT da 4.ª Região que tinha beneficiado um sindicato do setor. Ela lembrou o julgamento realizado no próprio Supremo a respeito da constitucionalidade de trechos da reforma trabalhista, ocasião em que o entendimento da corte foi pela necessidade de autorização individual para a cobrança do imposto sindical. Assim, o Supremo consolida a jurisprudência a respeito do tema, tornando ainda mais inexplicável a atitude de sindicatos, procuradores e juízes que insistem em passar por cima da lei e das decisões do STF para prejudicar o trabalhador.

A disputa jurídica em torno da cobrança do imposto sindical levou o governo Jair Bolsonaro a publicar, no início de março deste ano, a Medida Provisória 873/19, que buscou eliminar qualquer possível ambiguidade na CLT e deixar ainda mais claro que é o trabalhador, de forma individual e voluntária, que tem de autorizar o desconto. No entanto, a MP ainda introduziu exigências totalmente desnecessárias e desproporcionais, como a necessidade de cobrança por boleto, em vez do desconto direto em folha – uma formalidade totalmente dispensável, se levarmos em conta que o empregador já manifestou sua intenção de realizar o pagamento.

A MP ainda aguarda a escolha de um relator na comissão mista de deputados e senadores, e corre o risco de caducar no fim de junho. Por mais que o artigo 611-B da CLT e o Supremo já sejam claros, o texto publicado por Bolsonaro serviria para acabar de vez com as dúvidas sobre a autorização individual para a cobrança; por isso, o ideal seria que os congressistas aprovassem a MP, eliminando dele os trechos excessivos, como o referente ao boleto bancário. Quanto aos sindicatos, que saibam cumprir a lei, esforçando-se para conquistar mais filiados, e não para buscar vitórias duvidosas nos tribunais.

Editorial - Gazeta do Povo

 

É possível fazer boa política

O governo do presidente Jair Bolsonaro fez política e conseguiu aprovar no Senado a Medida Provisória (MP) 871, que determina uma auditoria nos benefícios pagos pelo INSS e modifica as regras de concessão de aposentadorias rurais, entre outras mudanças. A aprovação da MP, faltando apenas três horas para o fim do prazo de sua vigência, exigiu do governo um esforço de articulação política com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e com líderes partidários, incluindo os da oposição. Integrantes da equipe econômica, incluindo o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, passaram o dia negociando com os senadores, muitos deles antecipando sua volta a Brasília para votar.

O esforço surtiu resultado. O placar da votação, 55 votos a favor e 12 contrários, surpreende por ser acima do quórum qualificado de 49 votos – 3/5 dos senadores – e por ter sido obtido numa segunda-feira, dia em que normalmente não há sessão plenária e tampouco este número de senadores na capital. O texto agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro. O resultado foi uma inegável vitória política para o governo federal, que considerava a MP 871, a chamada MP antifraude, “um dos alicerces” da reforma da Previdência em tramitação na Câmara dos Deputados.

De fato, a MP convertida em lei introduz uma série de regras saneadoras no processo de concessão dos benefícios previdenciários. As três mais importantes são a suspensão preventiva de benefícios, que permite ao INSS interromper o pagamento de pensões e aposentadorias suspeitas de irregularidade até que o beneficiário apresente defesa; a auditoria nos benefícios concedidos por incapacidade que estão sem perícia há mais de seis meses e nos Benefícios de Prestação Continuada (BPC) sem avaliação há mais de dois anos; e a criação de um cadastro de segurados especiais por meio do qual será feito o registro do tempo de trabalho rural sem contribuição, dispensando-se a participação dos sindicatos neste processo.

A aprovação do cadastro especial de seguraos rurais e pescadores foi possível graças à negociação entre a equipe econômica do governo e senadores da oposição. Para garantir o quórum necessário, este grupo pediu em troca que o governo inclua uma emenda no projeto de reforma da Previdência a fim de instituir um gatilho para renovar o prazo de cadastramento daqueles beneficiários de acordo com o novo modelo caso, ao fim de 2023, 50% desses profissionais ainda não estejam registrados.

Até agora, o registro do tempo de serviço dos profissionais do campo e pescadores era feito por meio de sindicatos, dando azo a grande descontrole e fraude. A partir da aprovação da MP, transfere-se a responsabilidade por essa contagem dos sindicatos para os técnicos do Ministério da Economia. “O gatilho é bem-vindo e muito pertinente. É esse tipo de correção que nós (do governo) esperamos do Parlamento brasileiro”, disse, por sua vez, o secretário especial Rogério Marinho.

Embora tenha transcorrido sob desnecessária pressão sobre os senadores, dado o exíguo tempo que tiveram para deliberar sobre o texto antes que caducasse, a negociação política para a aprovação da MP 871 deve servir como exemplo para o presidente Jair Bolsonaro e tantos outros em seu entorno de que a boa política é mais do que possível – é imprescindível para que projetos de interesse do País sejam aprovados. O Congresso Nacional não é um mero receptáculo dos projetos do Poder Executivo. É parte fundamental da teia de relações institucionais sadias que marcam uma democracia pujante. Desqualificar a política significa não ver na democracia a melhor forma de uma sociedade se organizar e definir seus rumos.

Não se tem notícia de trocas espúrias havidas entre os Poderes Executivo e Legislativo para que o texto da MP 871 fosse aprovado da forma como foi. Tudo se pautou por intensos diálogos e negociações, por convencimento. Em suma, por exercício da política. Da boa política. Assim deve ser numa democracia.

 

Editorial - O Estado de S. Paulo

 

 

 

PF Livre para ajudar Bolsonaro no “teste de fidelidade”

O Presidente Jair Bolsonaro pretende fazer mudanças em alguns de seus 22 ministros só depois da aprovação da reforma da Previdência. Por uma espécie de “intuição estratégica”, Bolsonaro desistiu de mexer no time quando completasse 100 dias de governo. Ele deseja pegar pesado na cobrança das metas propostas com as efetivamente realizadas. Apenas quem não aguentar a pressão poderá pedir para sair antes, mas a tendência é que tal pedido não aconteça, inclusive naqueles cujo desempenho deixa a desejar.

Cesar Maia condenado  improbidade administrativa

Deixar o time do jeito que está – mesmo quem não está agradando operacional e politicamente – tem o objetivo básico de diminuir a pressão parlamentar por cargos no governo. Vários partidos cobiçam ministérios, oferecendo, em troca, a promessa de votar a favor da reforma da Previdência. Bolsonaro resolveu que não vai atender tais pedidos agora. O Presidente prefere que a fidelidade seja demonstrada, primeiro, com a aprovação do pacotão do Paulo Guedes. Por isso, nada de alteração ministerial agora, a não ser por extrema emergência.

Bolsonaro avalia que seu governo consegue suportar a pressão política por cargos. Tanto que já repetiu e continuará insistindo que não fará toma-lá-dá-cá da “Velha Política”, trocando posições ministeriais e grandes cargos por votos na aprovação de medidas importantes no Congresso Nacional. O Presidente já verificou que conta com outra “arma” para reduzir a volúpia parlamentar: a liberdade de ação da Polícia Federal para investigar políticos até agora não apanhados nas operações derivadas da Lava Jato. Os alvos estão na base aliada ou na débil oposição. Bolsonaro se acha pronto para a resistência.

O Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, foi o primeiro que não passou no teste de Bolsonaro. O Bolinha, como é carinhosamente conhecido o filho de César Maia, resolveu reagir contra o governo e o Presidente, exatamente após a surpreendente prisão do ex-Presidente Michel Temer, do “sogrofake” Moreira Franco e do Coronel Lima – que é a memória-viva de todos os problemas do marido da bela Marcela. Rodrigo teme ser alvo da nova rodada de delações premiadas que envolvem seu nome com esquemas de corrupção. Rodrigo esperneou, e foi até São Paulo fazer queixa e conchavo com tio João Dória... Que fofo...

Acontece que Bolinha não está sozinho. Vários outros parlamentares alimentam o mesmo cagaço. Por isso, Bolsonaro aposta que a Lava Jato e variações vão ajudá-lo a ocupar o tempo dos parlamentares, reduzindo o espaço dos “pedintes”, principalmente os que se acham mais “poderosos”. A temporada de Limpeza Política tende a se aprofundar, apesar da má vontade da cúpula do Judiciário – que a cada instante fica mais impopular. Bolsonaro já descobriu o quanto vale deixar a PF trabalhar livremente. Os bandidos no Congresso nacional tendem a reclamar, ainda mais, do projeto Anti-Crime do ministro Sérgio Moro...

Os caríssimos advogados de bandidos de fino-trato são outros que devem entrar na temporada de desespero. Já aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 442/19. O PL, que altera a lei sobre os crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, estabelece pena de três a dez anos de prisão, iniciado em regime fechado, mais multa, para advogado que receber honorários advocatícios tendo conhecimento da origem ilícita dos recursos de sua remuneração.

O texto é do deputado Rubens Bueno. Na verdade, não é uma idéia original. Mas sim uma leve alteração do PL 4341/12 do ex-deputado Chico Alencar. A proposta acabou arquivada ao final da legislatura passada. Agora, tem tudo para retornar em clima de altíssima polêmica, principalmente porque a seção nacional da Ordem dos Advogados do Brasil tem se posicionado, de maneira péssima, a favor dos “direitos humanos” dos corruptos. Do jeito que a coisa desanda, não demora para ganhar força a proposta de acabar com a contribuição compulsória para a OAB e outras ordens de classe. Aliás, se acabou a contribuição obrigatória para os sindicatos, o mesmo deveria ocorrer com as “representações federais”. Vamos torcer para alguém com bom senso apresentar um Projeto de Lei com a bem-vinda proposta.   

Enquanto a limpeza institucional acontece no ritmo possível, seria bom que os apoiadores de Jair Bolsonaro contivessem a ansiedade. Alguns com menos fé já meteu o pau no Presidente e em seu governo, nas redes sociais. Críticas alopradas ficam melhor na boquinha da oposição sem-noção. Ainda é cedo para bater tanto... Impeachment do Bolsonaro não tem a menor condição de acontecer, até porque os opositores morrem de medo de uma eventual gestão do Antônio Hamilton Mourão... [comentando: apesar do esforço de grande parte da imprensa para atribuir crimes ao presidente Bolsonaro, até agora não conseguiram arrumar sequer um fiapo de indicio para acusar o capitão de 'crime de responsabilidade' ou qualquer outro delito.

Até aqui o capitão tem dado umas escorregadas - a mais grave a questão dos vistos para americanos sem a reciprocidade. mas, nada disso pode configurar nenhum tipo de crime, exceto a prática de açodamento, o que não é crime.

Quanto aos dois ex-presidentes presos se impõe um destaque:

- um deles, o petista, é réu em dezenas de processos, condenados em dois a mais de 24 anos de prisão, sendo que em um deles a sentença já confirmada duas vezes pelo TRF-4, sua prisão mantida várias vezes pelo STJ, STF e até a ONU desistiu de tentar soltar o condenado.

Já o segundo, Michel Temer, sequer foi denunciado.]

Assim, o negócio é deixar Bolsonaro fazer seu teste político de resistência com a colaboração de uma Polícia Federal tendo toda liberdade para investigar, pedindo ao Ministério Público para punir quem merecer. Depois da aprovação da reforma da Previdência, quem não se mostrar desonesto e parecer realmente fiel, poderá reivindicar, legitimamente, um espaço político na administração federal, sem a troca vergonhosa de cargos que já levou dois Presidentes da República para o xilindró...

Alerta Total – www.alertatotal.net  

Por Jorge Serrão - serrao@alertatotal.net

Plano "B"

O vídeo abaixo é uma resposta aos militontos petistas, adeptos do 'quanto pior', melhor' que, eventualmente, estejam pensando em comemorar os revezes iniciais do Governo do nosso Presidente Bolsonaro - primeiro tópico do post abaixo.

Vale também para corroborar  o dito no último parágrafo, último tópico do post citado, visto que os professores as vezes complicam, mas, na maioria,  gostam de trabalhar. 

O que atrapalha são os sindicatos daquela categoria.

 Blog Prontidão Total

Os desafios dos sindicatos

No momento em que precisa buscar se sustentar financeiramente, boa parte dos sindicatos enfrenta problemas que afetam o emprego em suas bases

A emergência financeira causada pelo fim do imposto sindical impôs aos sindicatos a busca de meios para sua sobrevivência material, entre os quais a fusão entre eles. A necessidade de reduzir drástica e rapidamente os gastos para se adaptar às novas condições de financiamento de suas atividades é um enorme desafio para os sindicatos, que, ao longo de sua história, se acostumaram a usufruir do dinheiro recolhido compulsoriamente de todos os trabalhadores de suas bases e que era transferido automaticamente pelo Ministério do Trabalho para seus cofres. Ainda que imenso, este é, porém, apenas um dos desafios que as entidades sindicais em todos os níveis estão sendo forçadas a enfrentar.

Outro, estruturalmente muito mais complexo, é a necessidade de adaptar-se às transformações do processo de produção e de distribuição de bens e serviços em escala global. As mudanças provocadas pela tecnologia de informação são não apenas rápidas, mas sobretudo extensas, e afetam dramaticamente o mundo do trabalho. Por consequência, exigem novos meios de atuação dos sindicatos.
Não parecem ser muitos os dirigentes que já compreenderam o alcance dessas mudanças na atividade sindical. A maior parte deles só agora está tomando consciência dos problemas materiais imediatos das organizações sindicais, a começar por sua solvência financeira. 

Além de modernizar as relações entre empregados e empregadores, facilitando a contratação de mão de obra, a reforma trabalhista extinguiu a chamada contribuição sindical. Tratava-se, na verdade, de um imposto correspondente a um dia de trabalho e descontado anualmente no salário de março de todo trabalhador com registro em carteira de trabalho, fosse ou não sindicalizado. Esse mecanismo de recolhimento compulsório assegurou por sete décadas a sobrevivência de sindicatos e outras organizações de natureza sindical – e, sobretudo, a boa vida de um grande número de dirigentes. A maioria desses sindicatos tinha pouco ou nenhum vínculo com os trabalhadores da base que diziam representar. Mais do que defender os interesses dos trabalhadores, a estrutura sindical mantida pelo imposto sindical estimulou a criação de entidades e, claro, de cargos remunerados em suas diretorias.

Como mostrou reportagem do Estado, existem no Brasil 16,6 mil sindicatos, sendo 11,2 mil de trabalhadores e os demais de categorias econômicas (de empregadores). Em 2017, as entidades sindicais receberam R$ 3,6 bilhões de recursos do imposto sindical (10% da arrecadação desse imposto ficava com o governo). Essa receita caiu 80% no ano passado, daí a necessidade de profundo ajuste financeiro dos sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais. Há sindicatos se fundindo, o que pode ser um caminho para a maioria das organizações sindicais que precisam reduzir gastos.

Centrais sindicais que possuem imóveis estão vendendo parte deles, como está tentando fazer a Força Sindical, que espera receber R$ 15 milhões pela venda de um prédio no bairro da Liberdade, em São Paulo. Entidades que representam categorias econômicas, como são chamados os sindicatos de empregadores, também veem na fusão um meio para reduzir seus custos. A crise econômica brasileira reduziu o mercado interno de diversos produtos, especialmente os de maior valor.

Isso tem forçado indústrias, como a automobilística, a rever seus planos, inclusive com o fechamento de fábricas. Num momento em que precisa buscar formas de se sustentar financeiramente, boa parte dos sindicatos tem de enfrentar problemas conjunturais que afetam o emprego em suas bases e de atuar de acordo com a nova realidade criada pela reforma trabalhista.

E já está à sua frente o desafio trazido pelas novas tecnologias, que tornam os processos mais eficientes, demandam menos mão de obra de obra, inclusive a mais bem preparada, e criam novas formas de relacionamento entre empresas e trabalhadores – com o uso mais intenso do trabalho em casa ou a distância. 

Saberão os sindicatos brasileiros enfrentar todos esses desafios?

Opinião - O Estado de S. Paulo
 

MP - Medida Provisória golpeia, de morte, os sindicatos

Acaba  cobrança de contribuição sindical direto do salário

O governo Bolsonaro editou, na última sexta-feira (1), uma Medida Provisória (MP) que determina que as contribuições dos trabalhadores para os sindicatos não poderão mais ser descontadas diretamente do salário. O chamado imposto sindical deverá ser pago exclusivamente por boleto bancário ou meio eletrônico. A MPV 873 (que passa a valer imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para tornar-se lei), altera artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A contribuição sindical já não era mais obrigatória desde a reforma trabalhista que entrou em vigor em 2017. Na prática, segundo o secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, afirmou no Twitter, a MP "deixa ainda mais claro" que a contribuição sindical é facultativa. Para Marinho, a necessidade de editar o texto se deveu "ao ativismo judiciário, que tem contraditado o legislativo e permitido cobrança".

A determinação da equipe econômica é de que "a contribuição dos empregados que autorizarem, prévia e expressamente, o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico".
Em junho do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou os pedidos de entidades sindicais para retomar a obrigatoriedade da contribuição sindical, equivalente a um dia de salário e paga em março. Por 6 votos a 3, a corte manteve a extinção da obrigatoriedade da contribuição.

Pelo texto da medida provisória, o boleto bancário ou o equivalente eletrônico será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na impossibilidade de recebimento, para a sede da empresa. Caso o trabalhador não tenha autorizado o desconto, o envio do boleto – impresso ou eletrônico – fica proibido.

Agência Brasil
 

 

 

Renovação precária

A questão é saber como Bolsonaro conviverá com as corporações que não querem perder seus privilégios

Ao deixar claro o apoio ao deputado Fabinho Ramalho, do MDB, para a presidência da Câmara, chamando-o em público de “meu presidente”, e também transparecer que não gostaria de ver o reeleito Renan Calheiros na presidência do Senado, o presidente eleito Jair Bolsonaro mostra que pretende impor ao Congresso renovação de lideranças.  Não necessariamente melhores, como acontece com a representação do Congresso, renovado, pero no mucho, e com a sua própria eleição a presidente, que representou uma derrota do PT e da chamada “velha política”, mas se escora em remanescentes de esquemas anteriores para ditar seus caminhos.

Inclusive ele mesmo, que veio do chamado “baixo clero”, que agora quer espaços para atuar mais desenvoltamente. O deputado Fabinho, por exemplo, tem como principal predicado as festas que dá em seu apartamento, e as iguarias que serve aos companheiros: porcas à pururuca, com duplo sentido e tudo.  Para reforçar sua candidatura, defende o aumento dos vencimentos dos deputados. Imiscuindo-se em assuntos privativos de um outro poder, do qual fez parte por 27 anos, Bolsonaro corre o risco de receber de volta da Câmara bombas como as que aumentam os gastos para o próximo ano, seu primeiro à frente do Executivo.

Depois de quebrar a espinha dos partidos ao nomear ministros e secretários de primeiro escalão sem consultá-los, no que fez muito bem, agora Bolsonaro tem tido reuniões com seus representantes, pois precisará de votos para aprovar as reformas impopulares que podem vir a ser a mola propulsora para a retomada do crescimento econômico do pais.  Na campanha, ele chegou a admoestar seu vice, general Mourão, que, numa palestra, disse que encargos como décimo terceiro salário eram “jabuticabas”, que só existiam na legislação trabalhista brasileira.  “É uma ofensa ao trabalhador brasileiro”, disse o então candidato, contrariamente ao que afirmou ontem o presidente eleito, que concordou que as “jabuticabas” são prejudiciais a quem cria empregos. O que confirma a impressão de que, pelo menos em termos de política econômica liberal, se o deputado federal Bolsonaro era menos flexível que o candidato Bolsonaro, o presidente eleito é mais flexível do que o candidato Bolsonaro, e o presidente empossado será mais ainda.

A questão é saber como conviverá com as corporações que não querem perder seus privilégios, inclusive a sua turma, os militares, ou com os sindicatos, que defendem as corporações contra a reforma da Previdência e a flexibilização mais ampla da legislação trabalhista.  A extinção do Ministério do Trabalho foi medida na direção da modernização da legislação, que já sofrera uma reviravolta renovadora no governo Temer. Mas se o presidente eleito quiser mesmo estimular uma ligação direta com os cidadãos, prescindindo dos partidos e utilizando as redes sociais, como poderá pedir sacrifícios se não acabar com privilégios?

Precisará convencer seus eleitores de que a aproximação com a informalidade, como defende, não significa retrocesso, mas avanço na direção de mais empregos. Assim como a reforma da Previdência significará um futuro mais garantido para todos, em troca da perda de vantagens de alguns poucos. Ao procurar montar o governo através de bancadas temáticas, transversais aos partidos e que abrigam deputados e senadores de diversas tendências em defesa de interesses diversos, Bolsonaro livrou-se do toma lá dá cá para cair nos braços das corporações de funcionários públicos, dos militares, dos agricultores, que defenderão prioritariamente seus interesses, mesmo respeitáveis.  A visão de conjunto das necessidades do país só mesmo os partidos políticos supostamente teriam. Uma mudança de tamanha amplitude tem, em tese, o apoio de quase 58 milhões de votos (e não 54 milhões como escrevi recentemente), mas quando afetar temas delicados, mas necessários, esse número sofrerá uma redução, e a oposição se aproveitará dos que se sentirem abandonados ou traídos. O presidente francês Emmanuel Macron foi eleito para fazer as reformas, mas a realidade está colocando freios nas suas boas intenções.

Um apoio institucional será então necessário, seja dos partidos políticos, seja dos formadores de opinião. Uma ligação direta com o eleitor só serve para governos populistas que querem suplantar as instituições, base da democracia.

Merval Pereira - O Globo

Reforma trabalhista - Fachin vota para restabelecer contribuição sindical e Fux diverge

O julgamento das 19 ADIs e da ADC que tratam do tema será concluído nesta sexta-feira, antes do recesso

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quinta-feira (28/6), as ações que questionam a constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical. O julgamento foi suspenso após votos em sentidos opostos dos ministros Edson Fachin (relator) e Luiz Fux.

A discussão se deu em 19 ações diretas de inconstitucionalidade contra a reforma e uma ação declaratória de constitucionalidade a favor da mudança na legislação. Fachin defendeu que estabelecer o fim da compulsoriedade do tributo pode inviabilizar a atividade dos sindicatos, uma vez que não se discutiu a criação de outro instituto para “equalizar o sistema sindical brasileiro”.

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“O financiamento das entidades sindicais deve ser debatido a partir das premissas estabelecidas na Constituição de 1988, pois enquanto o sistema sindical estiver vinculado à unicidade sindical, que considera representativo apenas um único sindicato por categoria em determinada base territorial, e, por outro lado, enquanto a negociação coletiva espargir seus efeitos para além dos trabalhadores associados, é necessário estabelecer-se um tributo para custear esse sistema, sob pena de inviabilização do funcionamento desse sistema”, disse.
Segundo Fachin, o fim da contribuição (...)

Fux divergiu de Fachin e afirmou que “cabe à lei dispor sobre a contribuição sindical, não havendo qualquer comando na Constituição que determine a compulsoriedade da cobrança”. Além disso, afirmou que “não é possível tomar capital para financiar sindicato sem o consentimento do empregado”.
“Não se pode admitir que a contribuição seja imposta a todos os integrantes das categorias econômicas e profissionais ao mesmo tempo. A Carta Magna determina que ninguém é obrigado a se filiar e se manter filiado a uma entidade sindical”, declarou.

(...)

MATÉRIA COMPLETA, em JOTA
 

Mais representativos

Contribuições voluntárias forçam os sindicatos a de fato trabalharem para as suas categorias

Não seria mesmo pequena a resistência à essencial conversão do imposto sindical em contribuição espontânea, feita pela reforma trabalhista aprovada em novembro, um dos pontos altos do governo Temer. O fato de o imposto arrecadar anualmente R$ 3,5 bilhões, para que os sindicatos gastassem sem precisar prestar contas, sempre foi um motivo forte para a defesa deste “direito do trabalhador”. Na verdade, um dinheiro ao dispor dos dirigentes, que costumavam se perpetuar nos cargos. Há até esquemas de famílias que controlam sindicatos.

O argumento a favor da contribuição voluntária é o mesmo que Lula, ainda na militância metalúrgica, usava para defender idêntica proposta: a contribuição força os sindicatos a de fato trabalharem para as respectivas categorias, e assim aumenta de forma muito saudável sua representatividade. Por uma simples razão: é assim ou o sindicato fecha.

O imposto, ao contrário, estimulou esquemas para a manutenção do poder nos sindicatos a qualquer custo, sem maiores preocupações com o atendimento das demandas das categorias. Afinal, o dinheiro chegaria de qualquer forma. E assim, atingiu-se o ponto atual de haver cerca de 15 mil sindicatos. Com o imposto, eles se multiplicaram, por serem virtuais “casas da moeda”, capazes de “fabricar" dinheiro. Claro, dinheiro público, arrecadado pelo Estado.

Ao chegar ao poder em Brasília, Lula recolheu bandeiras como a do fim do imposto e a da unicidade (um sindicato por categoria em cada região, uma reserva de mercado). Pois precisava atrair o máximo de forças políticas para a base do seu governo no Congresso.

Neste contexto, o Ministério do Trabalho se converteu em cobiçada moeda de troca para o lulopetismo angariar apoio. Foi assim que o PTB de Roberto Jefferson e o PDT de Carlos Lupi terminaram atraídos para a base parlamentar de Lula e Dilma.

Numa relação de causa e efeito, a entrada de PDT e PTB na pasta gerou escândalos de corrupção. Há pouco, com o PTB à frente do Ministério, desvendou-se que já houve cobrança de propina para a cessão de alvarás de sindicatos.  Entende-se, por que, com o imposto sindical, não era preciso fazer força para arrecadar dinheiro nas categorias. O gravame, na verdade, é uma chave mestra para abrir os cofres públicos sem dificuldades. Basta o alvará. Daí a cobrança e o pagamento de propina.

O fim do imposto sindical — também para o patronato — e o consequente impulso para que sindicalistas trabalhem de fato para as categorias se complementam com outro importante avanço da reforma, que é o forte estímulo a que sindicatos de trabalhadores e patronais negociem, inclusive dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), exceto alguns itens pétreos (férias, salário mínimo etc.). Trata-se da regra, há tempos reivindicada, do “negociado valer sobre o legislado”. Assim, quebra-se a rigidez da esclerosada CLT. Legitimados pelo apoio real das categorias, os sindicatos se tornam fortes para negociar e assim exercitar o espaço que a reforma lhes abriu.

Editorial - O Globo