Se deixarem, cela vira sucursal do Instituto Lula

De todos os flagelos brasileiros o mais imutável e constrangedor talvez seja a calamidade do sistema penitenciário. Mas a humanização das cadeias nunca foi propriamente uma prioridade dos congressistas. Ignora-se o tema porque a barbárie é popular. O Datafolha revelou em 2015 que 50% dos brasileiros concordam com a tese segundo a qual bandido bom é bandido morto. Ou seja: metade dos brasileiros acha bom quando os presidiários brigam, matando-se uns aos outros dentro das penitenciárias.

De repente, surgiu no Congresso a bancada da cadeia. Integram-na senadores e deputados companheiros. Curiosamente, ainda não acordaram para o cenário de século 19 que vigora nas cadeias do país. Estão preocupados com as condições carcerárias de Lula, recolhido à única cela em todo o território nacional onde se respira um aroma de século 21. Nesta quarta-feira, ao negar pedido do Prêmio Nobel da Paz Adolfo Pérez Esquivel para inspecionar a “sala de Estado Maior” em que Lula cumpre a pena de 12 anos de cana, a juíza que cuida da execução penal em Curitiba, Carolina Moura Lebbos, manifestou uma estranheza: no intervalo de duas semanas, formularam-se três pedidos de inspeção na Superintendência da Polícia Federal de Curitiba, que hospeda o preso mais ilustre da Lava Jato.
“A repetida efetivação de tais diligências, além de despida de motivação, apresenta-se incompatível com o regular funcionamento da repartição pública e dificulta a rotina do estabelecimento de custódia. Acaba por prejudicar o adequado cumprimento da pena e a segurança da unidade e de seus arredores.”

Alheios à manifestação da doutora, dez deputados formaram na Câmara uma “comissão externa” para inspecionar o cárcere especial de Lula nesta quinta-feira. Na terça, com autorização da juíza, 11 integrantes da Comissão de Direitos Humanos do Senado passaram duas horas com o preso. Atestaram a fidalguia e a qualidade dos serviços da hospedaria federal. Mas avaliam que Lula merece mais regalias.

O senador João Capiberibe (PSB-AP) prepara um relatório. Nele, dirá que Lula precisa ser tratado como “um preso político”, pois as pesquisas informam que ele dispõe de “35% de preferência do eleitorado.” A Comissão de Direitos Humanos do Senado vai solicitar que Lula passe a receber outros visitantes além dos familiares. [imbecilidade dos senadores: podem ser petistas mas sabem ler e basta ver que os artigos do Código Penal violados por Lula e que motivaram sua condenação (uma até agora, outras virão) não sustentam a estúpida tentativa de considerá-lo preso político.
É até bom que insistem nisto até que a Justiça acorde e conclua que Lula está preso em condições que podem confundir seu status de presidiário - de criminoso comum para preso político - e determinem sua remoção para um presídio adequado aos presos comuns e lá o demiurgo terá plateia cativa para ouvir suas asneiras, já que são no mínimo 20 presos em cada cela.
A Penitenciária Aníbal Bruno em Pernambuco oferece ótimas acomodações para presos comuns.
Com isso acaba motivo para a confusão de considerar Lula preso político.
O único inconveniente, para os 'adoradores' de Lula,  é que os presos logo vão cansar de ouvir as mentiras de Lula e vão quebrar alguns dentes dele e com isso silenciá-lo.
Uma análise isenta, imparcial e serena da Lei de Execução Penal não fornece uma única razão para Lula não estar recolhido a um presídio comum, como criminoso comum condenado por crimes comuns.] 
 
Nas palavras de Capiberibe, “Lula tem 72 anos e é um homem muito interativo”. Hummmm. “Passava os dias conversando, discutindo, trabalhando, e hoje ele está muito isolado.” Heimmmm?!? “Esse isolamento é uma grande preocupação da comissão.” Ai, ai, ai…  Petistas e companheiros ainda não notaram. Mas Lula é um corrupto com sentença de segunda instância. Sua candidatura presidencial virou ficção. Sempre desrespeitoso com as autoridades judiciárias, ele recebe um tratamento respeitoso. Algo compatível com sua condição de ex-presidente. Mas não se pode permitir que confundam deferência com privilégio, coisa muito comum em qualquer casta.

É hora de levar o pé a porta da cadeia. Se as autoridades bobearem, o PT e seu séquito acabam transformando a cela especial de Curitiba numa sucursal do Instituto Lula em Curitiba. Ou coisa pior. O que não falta no país é presidiário precisando de atenção de congressista. Desnecessário lembrar que 40% da comunidade carcerária brasileira mofa atrás das grades sem sentença.

Blog do Josias de Souza
 

PGR abre investigação sobre vídeo de Gleisi para TV Al Jazeera

Vídeo da ré e senadora, Gleis Hoffmann, que também preside o PT, tentando trazer terrorismo para o Brasil

A Procuradoria-Geral da República instaurou procedimento preliminar para analisar a possibilidade de abrir inquérito sobre um vídeo gravado pela presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR), para a TV Al Jazeera, segundo a colunista Andreza Matais, do Estadão.

Na gravação, ela diz que o ex-presidente Lula é um preso político e acusa a Justiça brasileira. “Lula foi condenado por juízes parciais num processo ilegal. Não há nenhuma prova de culpa, apenas acusações falsas”, afirma. A petista termina convocando “todos e todas [do mundo árabe] a se juntarem na luta” para libertar Lula.

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IstoÉ 

 

TRF-4 nega recurso e manda prender José Dirceu = mais um criminoso petista, condenado, vai para a jaula

Ex-ministro foi condenado por corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou, nesta quinta-feira, o recurso do ex-ministro José Dirceu. Com isso, o tribunal mandou executar a pena de 30 anos e nove meses de prisão. Caberá agora ao juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, mandar prender José Dirceu.

A defesa do ex-ministro pode entrar ainda com o chamado embargo do embargo, em que os advogados pedem esclarecimentos sobre pontos da sentença. No entanto, isso não impede que Dirceu seja preso. A corte entende que esse tipo de recurso é protelatório e serve apenas para adiar o processo.  Em 26 de setembro, Dirceu foi julgado pelo TRF-4 e teve a pena aumentada de 20 anos e dez meses para 30 anos e nove meses de prisão por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Segundo o MPF, empresas terceirizadas contratadas pela Petrobras pagavam uma mesada para Dirceu por meio do lobista Milton Pascowitch. Também segundo o MPF, a Engevix pagava propina por meio de contratos fictícios feitos com a JD Consultoria, empresa do ex-ministro, em troca de contratos com a diretoria de Serviços da Petrobras.

O ex-ministro está em liberdade desde maio do ano passado, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu substituir sua prisão preventiva por tornozeleira eletrônica.

Assim como Dirceu, a defesa do ex-presidente Lula também protocolou embargo do embargo no TRF-4 para tentar reverter a prisão do petista. O recurso, no entanto, foi julgado já com o ex-presidente na cadeia. Nesta quarta-feira, a corte gaúcha já havia rejeitado um pedido de desbloqueio de bens do ex-ministro José Dirceu. Decisão de Moro mandou leiloar no dia 26 de abril mais R$ 11 milhões em bens do petista.

O Globo

 

 

Cristo Redentor vai receber iluminação especial no Dia do Exército

Ato cívico será realizado aos pés do monumento, com a presença de autoridades militares e eclesiásticas

Iluminação em homenagem ao Dia do Exército - Divulgação

Em comemoração à Semana do Exército, um ato cívico será realizado aos pés do Cristo Redentor, nesta quinta-feira. A cerimônia terá início às 17h30 e contará com a presença do reitor do Santuário, padre Omar Raposo, de autoridades eclesiásticas e de oficiais generais da corporação. Ao fim das atividades, o famoso cartão-postal receberá uma iluminação especial em verde-oliva, a cor do Exército Brasileiro.  — Igreja e Exército são instituições consolidadas no país. São hierárquicas, disciplinadoras e resilientes, possuindo base axiológica comum. Sendo assim, podem e devem contribuir muito para o Brasil se reposicionar em sua ordenação em vista do positivo progresso — afirma padre Omar.

O Dia do Exército é celebrado no dia 19 de abril em memória à primeira Batalha dos Guararapes, travada em Pernambuco, há 370 anos. Considerado um marco na luta contra as invasões holandesas, o momento histórico marcou também o início da organização do Exército Brasileiro.

Comandante do Exército volta a falar em 'ameaças à democracia'

Corrupção, impunidade e insegurança ‘são reais ameaças à democracia', diz o comandante do Exército

Presidente Michel Temer participa da solenidade em comemoração ao dia do Exército 

Em uma mensagem em comemoração ao dia do Exército, celebrado nesta quinta-feira, o comandante da instituição, general Eduardo Villas Bôas, disse que o Exército não pode ficar indiferente “às reais ameaças à nossa democracia". Ele citou a corrupção, a impunidade e a insegurança na mensagem lida ao lado do presidente Michel Temer. Villas Bôas convocou a unidade "para que não retardem o desenvolvimento e prejudiquem a estabilidade". A cerimônia em comemoração ao aconteceu no Quartel General, em Brasília. — Não podemos ficar indiferentes aos mais de 60 mil homicídios por ano; à banalização da corrupção; à impunidade; à insegurança ligada ao crescimento do crime organizado; e à ideologização dos problemas nacionais. São essas às reais ameaças à nossa democracia e contra as quais precisamos nos unir efetivamente, para que não retardem o desenvolvimento e prejudiquem a estabilidade — disse a mensagem, lida pelo cerimonial do evento e assinada pelo general Villas Bôas.

Faltando pouco menos de seis meses para as eleições, o general falou ainda que caberia à população "definir, de forma livre, legítima, transparente e incontestável, a vontade nacional": — O momento requer equilíbrio, conciliação, respeito, ponderação e muito trabalho. Nas eleições que se aproximam, caberá à população definir, de forma livre, legítima, transparente e incontestável, a vontade nacional. Definido o resultado da disputa, unamo-nos como Nação. Será esse o caminho para agregar valores, engrandecer a cidadania e comprometer os governantes com as aspirações legítimas de seu povo. O Exército acredita nesse postulado — concluiu a mensagem.

Leia a íntegra da Ordem do Dia, clicando aqui

POLÊMICA
No início do mês, o general Villas Bôas protagonizou uma polêmica envolvendo uma publicação no Twitter às vésperas do julgamento do habeas corpus do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva. No texto, o militar afirmava que o Exército "julga compartilhar o anseio de todos os cidadãos de bem de repúdio à impunidade".

Na época, o ministro interino da Defesa, general Joaquim Silva e Luna, afirmou ao GLOBO que as publicações do comandante do Exército foram no sentido contrário ao uso da força e que a população "pode ficar tranquila" em relação ao teor do que foi dito.

Durante o julgamento de Lula no Supremo Tribunal Federal, o ministro Celso de Mello abriu seu voto pregando respeito aos princípios democráticos e fazendo, sem citar nomes, às declarações feitas ontem pelo comandante do Exército. Em seguida, senadores, historiadores, organizações internacionais e outras entidades se manifestaram contrários a declaração do general Villas Bôas.

O Globo
 

GLEISI AOS ÁRABES 1: Ela denuncia ‘prisão política’ de Lula a países que têm coleção de presos políticos em seus porões

Criticar decisões tomadas por Gleisi Hoffmann não é nem certo nem errado. É apenas inútil.

Dia desses, “Piauí Herald”, sessão de humor da revista “Piauí,” fez uma graça e publicou um texto segundo o qual Gleisi havia anunciado que o partido decidira, por ordem de Lula, lançar meu nome como candidato à Presidência da República. E se escreve lá: “Rumores internos indicam que a decisão veio diretamente do ex-presidente, que teria dito que nem Gleisi, Lindbergh, Haddad ou qualquer outro quadro do partido lutaram tanto por sua liberdade quanto Azevedo.”

Pois é… Eu como um petista só pode ser mesmo matéria para piada. Mas, como sempre, todo humor tem um pé na realidade, ainda que viva da distorção. E é justamente nisso que está a graça. De certo modo, eu defendi com mais propriedade a liberdade de Lula do que os petistas. E por uma simples razão: EU ME ATENHO À CONSTITUIÇÃO. Eles preferem o proselitismo vulgar. Seus intelectuais, por exemplo, preferem atacar a democracia sob o pretexto de defender o seu líder. É de uma supina estupidez. Ademais, no mundo, vamos dizer, das coisas graves e sérias, eu não me ocupo de defender Lula, Aécio, José ou João. Defendo o devido processo legal. E os advogados, juízes e membros do Ministério Público que se atêm à letra da lei sabem disso. Voltemos a Gleisi.

A presidente do PT teve uma ideia luminosa — ou tiveram por ela. Gravou um vídeo para a rede de televisão Al Jazeera, emissora que pertence à tirania do Catar, em que denuncia a suposta prisão política de Lula. A quantidade de asneiras que diz é assombrosa. E de saída se destaque: não! Ela não pregou um levante do mundo árabe contra o país, como anunciou o deputado Major Olímpio (SD-SP) e algumas lorpas de extrema-direita que julgam ser preciso piorar o que diz o PT para que as pessoas, então, se deem conta da bobagem. Resultado: ao transformar asnice em “fake news”, acabam colaborando com aquele que pretendem combater. Ah, sim: Olímpio protocolou contra a senadora uma representação na Procuradoria Geral da República. Mero oportunismo. Está querendo aparecer.

Nesse caso, Gleisi não cometeu crime nenhum. Burrice, idiotia, estupidez, tolice, parvoíce… Nada disso, felizmente, é tipo penal. A democracia existe também para os tontos. Não fosse assim, haveria mais gente dentro do que fora da cadeia, o que, além de uma impossibilidade física, seria uma impossibilidade política. Porque isso fatalmente conduziria a uma Revolução dos Idiotas. E noto: essa é a luta de classes que sobreviveu e está mais ativa do que nunca.  Adiante.

Começo notando que Gleisi se dirige “aos árabes e aos palestinos”… Entendo. Ela ainda não aprendeu que todo palestino é árabe. Se alguém lhe contar que nem todo israelense é judeu, talvez tenha um surto cerebral.  Lula, sem dúvida, manteve excelentes relações com as tiranias árabes, sem exceção. Alguns desaires da política externa petista se deram, ora vejam, foi com a democracia israelense. O que leva a dita “presidenta” do partido a denunciar que Lula é um preso político a países que, exceção feita à Tunísia, estão com seus porões lotados de… presos políticos? Todos sabem que, a meu juízo e ao de qualquer pessoa que faça uma análise técnica do caso do tríplex de Guarujá, Lula foi condenado sem provas e preso de modo arbitrário. Mas notem: isso é o que me diz a minha concepção liberal de direito — e, pois, dada a democracia, legalista. Houvesse uma ditadura no Brasil, eu certamente defenderia ações ilegais, mas nunca terroristas.

Gleisi poderia tentar escapar afirmando que está se dirigindo à população árabe, não aos governos árabes, e, pois, aquela não pode ser tomada por estes. O argumento seria falso como nota de R$ 3 porque está gravando o pronunciamento para um aparelho internacional de uma tirania — a Al Jazeera —, em cuja conversa jamais caí, e porque, então, nessa hipótese, os “povos árabes” aos quais ela em tese se dirigiria não são livres nem mesmo para escolher as fontes de informação, já que a imprensa vive sob censura, inclusive no Catar. As redes sociais passam, igualmente, por severa vigilância.  Mas a estupidez de Gleisi Hoffmann e do PT, nestes tempos, vai muito além do que revela esse vídeo, embora ele seja a expressão perfeita de todos os desenganos e autoenganos do partido.

Blog do Reinaldo Azevedo

LEIA TAMBÉM:  GLEISI AOS ÁRABES 2 – Kim Jong-un quer vídeo; PT ainda não percebeu que o alvo não é Lula, mas a própria política. Burrice?

Ação para soltar Lula = [mais um ataque contra a segurança jurídica]

Com liminar pedida pelo PCdoB, volta a pressão para que o plenário do STF analise prisão em segunda instância 

O Supremo Tribunal Federal (STF), que ontem teve uma sessão sem grandes divergências e num clima ameno começou a decidir se cabem embargos infringentes nos julgamentos das Turmas, vai voltar ao olho do furacão na próxima semana quando uma nova Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) com liminar, impetrada pelo PCdoB, deve ser apresentada para o plenário.

Ao contrário das anteriores, que acabaram prejudicadas porque os responsáveis — Partido Nacional Ecológico (PEN) e OAB — desinteressaram-se do caso justamente para evitar que suas ações, impetradas há muito tempo, fossem confundidas com uma manobra para tirar Lula da cadeia, esta tem claramente esse objetivo, embora não explícito. A ADC tem à frente o advogado Antônio Celso Bandeira de Mello, jurista respeitado, ultimamente ligado a movimentos de juristas que condenam os métodos do juiz Sérgio Moro e dos procuradores da Operação LavaJato e consideram que Lula está sendo perseguido.

Essa ADC entrou no Supremo na noite de terça-feira, e o ministro Marco Aurélio Mello foi escolhido relator por ser o juiz prevento, o primeiro a cuidar do caso. Eles alegam que com a mudança de voto do ministro Gilmar Mendes, já anunciada, formou-se uma nova maioria no plenário do Supremo, e por isso é preciso retomar o julgamento da decisão que permite a prisão após a condenação em segunda instância.  Se o ministro Marco Aurélio se dispuser a levar a ação à Mesa, com pretendia antes de o PEN desistir, ela ganha prioridade na pauta, e terá que ser colocada em julgamento. [ministro Marco Aurélio: o POVO BRASILEIRO confia que o senhor agirá com a dignidade que sempre tem caracterizado suas ações e não será conivente com a libertação de um criminoso condenado que, mesmo após confirmada sua condenação, continuou afrontando, ameaçando o Poder Judiciário - que inclui Vossa Excelência um dos mais antigos integrantes do Supremo Tribunal Federal (chamado pelo criminoso em questão de 'suprema corte acovardada');
o POVO BRASILEIRO tem a certeza de que o senhor não levarà à mesa a  ADC impetrada pelo PCdoB - que busca modificar jurisprudência recente do Supremo - alteração injustificável, conforme sábio e isento entendimento da ministra Rosa Weber  "uma simples mudança de voto de um ministro, ou a mudança da composição do plenário, não justifica a alteração tão cedo de uma jurisprudência".]

A   questão, no entanto, não se limita a uma possível mudança de maioria a favor do trânsito em julgado para permitir a prisão de um condenado, mas à razão para o Supremo retomar o julgamento de uma questão que foi aprovada há pouco mais de um ano e meio. Fica explicito que se trata de uma ação de partidários para tentar livrar Lula da cadeia.

A tese da ministra Rosa Weber de que uma simples mudança de voto de um ministro, ou a mudança da composição do plenário, não justifica a alteração tão cedo de uma jurisprudência, deveria ser um paradigma no plenário.  Ela, que na votação de 2016 ficou vencida na tese de que só após o trânsito em julgado deveria ser permitida a prisão do condenado, tem votado com a maioria, respeitando a jurisprudência em vigor.

Rosa Weber defende o respeito à colegialidade, uma tese recorrente em seus votos, e deu, na sessão em que o habeas corpus de Lula foi negado, uma aula de como se curva à maioria dentro do critério de que o estado de direito necessita de “estabilidade” da jurisprudência e não pode estar sujeito a “variações frívolas”. Para ela, a segurança jurídica é valor característico da democracia, do estado de direito e do próprio conceito de Justiça. 

Na sessão de ontem houve uma espécie de catarse no plenário do STF, com ministros e o subprocurador-geral da República ressaltando que é normal a divergência entre membros de um colegiado como o do Supremo e, mais que isso, ficou claro que no caso do habeas corpus dado pelo ministro Dias Toffoli a Maluf, não houve qualquer intenção de confrontar a decisão inicial do ministro Edson Fachin, que negara o habeas corpus:
“(…) Eu não subverti a decisão de trânsito em julgado. Eu não decidi contra a aplicação imediata da prisão. Na decisão liminar, ad referendum do plenário, que tomei num dia de feriado judiciário após a internação do paciente, deferi em caráter humanitário, não sem antes entrar em contato com o relator da AP 863 (ministro Edson Fachin) e não sem antes entrar em contato com a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, reportar o quadro em que se encontrava e a situação de um juiz diante deste quadro. (…) Jamais decidi contra decisão do ministro relator. Não é uma questão, portanto, de cassar decisão de colega.”

Toffoli fez questão de ressaltar que quando recebeu o HC, em fevereiro, não deu a liminar, mas que em março permitiu a prisão humanitária pois a situação de Maluf era diversa, com o agravamento do estado de saúde. O julgamento continua hoje, mas já há maioria aceitando a utilização dos embargos infringentes nos julgamentos das Turmas, restando definir quantos votos são necessários para que eles possam ser usados. A discussão está em se basta um voto a favor do réu ou se são necessários pelo menos dois, já que no plenário são necessários quatro votos num colegiado de 11 ministros.

Com embargos infringentes, haveria um novo julgamento no plenário do STF. A concessão do habeas corpus a Maluf também será decidida hoje, e se for aprovada, o ministro Toffoli defendeu que Maluf seja colocado em liberdade, pois com a decisão de acatar os embargos infringentes, seu julgamento não se encerrou.

Merval Pereira - O Globo
 

19 de abril, Dia do Exército - Ordem do Dia

Hoje, 19 de abril de 2018, comemoramos 370 anos da Batalha dos Guararapes, berço histórico do Exército Brasileiro.

Naquela oportunidade, o sentimento de Nação fez brotar a sinergia necessária para derrotar os invasores estrangeiros, mais numerosos e mais bem armados. Consolidamos ali, pela união das raças e convergência de ideais, o sentimento de Pátria.
 

Em solo nordestino, plantamos a raiz do Brasil de hoje, com negros, brancos, índios e mestiços, irmanados e ombreados para expulsar o invasor. Evoluímos, desde então, inspirados nos exemplos da Insurreição Pernambucana. 

Vieram as lutas nativistas, a Independência, o combate às insurreições, as campanhas na região do Prata, a Abolição da Escravatura, a República, a Segunda Guerra Mundial e os desafios da modernidade.

19 de abril – Dia do Exército Brasileiro

19 de abril – Dia do Exército Brasileiro

 Asseguro à Nação que o Exército Brasileiro julga compartilhar o anseio de todos os cidadãos de bem de repúdio à impunidade e de respeito à Constituição, à paz social e à Democracia, bem como se mantém atento às suas missões institucionais.

General Villas Boas - Comandante do Exército Brasileiro

 

19 de abril de 1648 - A Batalha de Guararapes - Nasce o Exercito do Brasileiro

A vitória portuguesa deveu-se não só à superioridade tática dos seus comandantes, mas também ao facto de os holandeses terem entretanto vindo a perder pontos de apoio (fortes)  na região, o que reduzia inevitavelmente a capacidade das suas tropas.

Era o dia 18 de abril de 1648. Mais de 4 mil holandeses avançam para o Sul, vindos do Recife. Na passagem, eliminam um pequeno posto inimigo na Barreta. Os poucos sobreviventes acorrem ao Arraial Novo do Bom Jesus 'Quartel-General da resistência pernambucana', onde relatam o incidente. 

O comando rebelde ordena a marcha na direção do inimigo. Reunido em Ibura decide: "rumo aos Outeiros Guararapes". Sem tempo sequer para jantar, cerca de 2 mil homens preparam-se para o combate, nutridos pela certeza do improvável: bater uma força material e numericamente superior em batalha decisiva. Partem, lutam e vencem. 
 

Prodígio de criatividade, ousadia e bravura a 1a Batalha dos Guararapes é mais do que um memorável feito militar de nossos antepassados. Neste duelo, em que o Davi caboclo abateu o Golias estrangeiro assentam-se as raízes da Nacionalidade e do Exército brasileiros, que caminham juntos há 350 anos.   O Exército Brasileiro tem suas raízes fincadas na 1ª Batalha dos Guararapes.  

Transcorrido em 19 de abril de 1648, nas proximidades do Recife, esse episódio resultou na vitória do "Exército Patriota" integrado por combatentes das três raças formadoras da nacionalidade brasileira sobre as tropas de ocupação do invasor holandês que, há 18 anos, dominava boa parte da Região Nordeste. 

Canção do Exército Brasileiro

Em Guararapes, disse o eminente historiador Gilberto Freire, "escreveu-se a sangue o endereço do Brasil: o de ser um Brasil verdadeiramente mestiço, na raça e na cultura". Segundo o Gen Flamarion Barreto em conferência proferida durante a Semana da Pátria de 1966, "O Brasileiro nasceu nos Guararapes".

Consoante essa realidade, O Dia do Exército Brasileiro foi fixado em 19 de abril, consagrando definitivamente a Instituição como herdeira e depositária do legado da Força vitoriosa em Guararapes.

Na oportunidade em que comemoramos os 350 anos desse triunfo, cumpre enaltecer a conduta exemplar dos principais comandantes do "Exército Patriota". Pelo desassombro na luta contra um inimigo mais numeroso e melhor equipado, pela firme liderança que arrastou os comandados à vitória e, finalmente, pelo sentimento de amor ao torrão natal, merecem aqueles valorosos chefes militares ser apontados como paradigma para todas as gerações que vêm constituindo a Força Terrestre Brasileira. 

Por: e-mail
 

Temer errará se vetar o projeto de lei 7.448/2017

O projeto aumenta a segurança jurídica, estimula o investimento, eleva a produtividade e contribui para o desenvolvimento do país

Está nas mãos do presidente Michel Temer, para sanção ou veto, o projeto de lei 7.448/2017, que cria novas bases de interpretação do direito público. O projeto tem tudo para melhorar o processo decisório nas esferas administrativas, de controle e judicial. Trata-se de um avanço institucional que promoverá segurança jurídica em áreas cruciais para o desenvolvimento do país, particularmente na infraestrutura.

O projeto inova ao exigir que, nas decisões, se prove que a medida é a melhor e seja precedida da avaliação das suas consequências práticas. Hoje, o TCU, o Ministério Público e outros entes públicos podem suspender a execução de investimentos ou determinar certas despesas, como na área de saúde, sem se preocupar com seus efeitos. [um pequeno e fundamentado comentário: se o projeto for vetado vão continuar casos em que um determinado órgão do Governo entende que uma prática é ilegal e de forma sumária manda interromper - se a parte prejudicada com a medida não concordar que recorra a Justiça, com elevados gastos e grande demora o que exigirá que suporte os prejuízos daí decorrentes.
Para ser breve citamos o tal de TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, muito utilizado pelo Ministério Público e que permite àquela instituição agir como polícia, juiz e de forma sumária.

O MP, mais precisamente um promotor,  entende que uma prática de uma empresa privada (as vezes até mesmo pública) não está correta, está prejudicando alguém e de forma imediata, sem analisar as implicações, estabelece o que deve ser feito em um bendito TAC que a suposta infratora  é instada assinar concordando e na maior parte das vezes aceitando ser penalizada se descumprir uma vírgula do malfadado documento.

Tudo isso pela decisão única de um membro do MP, sem manifestação do Poder Judiciário, sem contestação. 
Cabe à 'taqueada' aceitar ou aceitar; discordando é penalizada e tem que suportar um processo demorado, oneroso.
Que os órgãos públicos, incluindo o MP, TCU, todos, quando decidirem impor a uma empresa, ou mesmo um ente público,  determinadas medidas, tenham a obrigação de analisar o impacto e consequências  do cumprimento do que foi determinado e se provada a incorreção do determinado seja o órgão público, incluindo sem limitar, o funcionário responsável (ou o membro) devida e severamente penalizado tanto no aspecto financeiro quanto no administrativo.]

Por exemplo, ao interromper a construção de uma escola, em face de divergência sobre quem deveria ter ganhado a concorrência ou por outro motivo, a autoridade responsável pela decisão precisará avaliar o que fazer com os estudantes que frequentavam a escola.  A avaliação das consequências pode evitar processos administrativos ou judiciais, que podem arrastar-se por décadas. Como é comum determinar os efeitos de eventual invalidação da decisão, serão necessários muitos anos para uma solução definitiva.

O país vem sofrendo os graves efeitos de decisões adotadas sem a devida consideração de suas consequências, não raramente de forma açodada. Obras são interrompidas, outras nunca se completam. Gastos injustificáveis são realizados na saúde. Tudo isso resulta em desperdícios que impactam a produtividade e o potencial de geração de emprego e renda.

Outra inovação é proteger o servidor público, que somente poderá ser punido em caso de dolo ou erro grosseiro e não por interpretação distinta de outro agente público. Mesmo no caso em que a punição é aplicável, o funcionário não pagará do seu bolso, como hoje, os respectivos custos judiciais. O órgão a que pertence arcará com as despesas.  A medida evitará o chamado “apagão decisório”, isto é, a situação em que o servidor prefere não decidir, temendo enfrentar os riscos de erros involuntários. Quando no governo, vi casos em que se optava por engavetar os processos ou sugerir que a parte recorresse ao judiciário. “A assinatura de hoje é o processo judicial de amanhã”, se dizia.

O projeto tem outros avanços benéficos, que podem expandir o investimento e a atividade econômica. Tornará mais ágil o processo de licenciamento ambiental e outros. Apesar disso, o TCU e procuradores estão pressionando o presidente Temer a vetá-lo, com argumentos pobres de conteúdo, inclusive, pasmem, o de que o projeto seria prejudicial ao andamento da Operação Lava Jato. 

 É hora de resistir ao corporativismo e dotar o Brasil de uma legislação moderna, que aumente segurança jurídica, melhore o processo decisório público e privado, e contribua decisivamente para o desenvolvimento do país.

Blog do economista Maílson da Nóbrega - VEJA