Num momento em que a liberdade de
expressão está em xeque em diferentes instâncias, seja de maneira dramática pela
ação terrorista em Paris para calar as sátiras do Charlie Hebdo, ou em diversas partes do mundo, em que governos totalitários
tentam limitar, ou mesmo barrar, a liberdade de crítica da mídia
independente, faz bem tomar conhecimento
dos conceitos emitidos pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio
Mello à respeito do tema.
Sobretudo quando, iniciado o segundo mandato da
presidente Dilma, foi colocado no Ministério das Comunicações um fervoroso adepto do chamado controle
social da mídia, com a única missão de conseguir o
objetivo que alas radicais petistas tentam alcançar desde o início do primeiro
governo Lula, em 2003.
Homem do partido,
Ricardo Berzoini já ocupou diversos cargos –
ministro da Previdência Social, do Trabalho, das Relações Institucionais e
agora das Comunicações -, é um verdadeiro apparatchik petista, aceita missões e cumpre ordens. Como na eleição de 2006, quando comandava o
PT e o grupo dos "aloprados" foi apanhado tentando comprar um dossiê falso
contra os candidatos do PSDB. A mais recente é tentar aprovar uma legislação
que permita ao governo controlar os meios de comunicação.
Pois em uma das últimas sessões
do ano do Supremo Tribunal Federal, em novembro passado, entrou em pauta o recurso
extraordinário do ex-ministro das Comunicações Luiz Carlos Mendonça de Barros
contra o empresário Carlos Jereissati, por desavenças durante o processo de
privatização das teles em 1998. O caso está pendente por que, após o voto do
ministro Marco Aurélio, outro ministro, Luiz Fux, pediu vista, e só será
retomado na volta do recesso do Judiciário, em fevereiro.
O
importante para o tema em discussão é a opinião
de Marco Aurélio sobre a liberdade de expressão, base do recurso extraordinário
do ex-ministro contra a acusação do empresário de que teria sofrido “graves danos morais” quando sugerido
que ele teria feito gravações ilegais de conversas do então ministro das
Comunicações.
Marco
Aurélio começa seu voto dizendo que a liberdade de expressão tem “como único paralelo, em escala de
importância, o princípio da dignidade da pessoa humana, ao qual está
relacionada”. O ministro cita a
Suprema Corte dos Estados Unidos, em decisão de 1943, que diz que “se existe uma estrela fixa em nossa
constelação constitucional, é que nenhuma autoridade, do patamar que seja, pode
determinar o que é ortodoxo em política, religião, ou em outras matérias
opináveis, nem pode forçar os cidadãos a confessar, de palavra ou de fato, a
sua fé nelas”.
Para
Marco Aurélio, “tal direito é alicerce, a
um só tempo, do sistema de direitos fundamentais e do princípio democrático,
surgindo como genuíno pilar do Estado Democrático de Direito”. O ministro,
mesmo tendo pensamento diferente, admite que o STF tem proclamado que nenhum
direito é absoluto, nem mesmo a liberdade de expressão. Mas lembra que nos
Estados Unidos é adotada a doutrina de posição preferencial da liberdade de
expressão, pois sua restrição representa risco para a sociedade.
Essa
interpretação, segundo ele, é seguida pela Corte Constitucional da Alemanha e
pela Corte Europeia de Direitos Humanos. “A
liberdade de expressão é garantia preferencial em razão da estreita relação com
outros princípios e valores constitucionais fundantes, como a democracia, a
dignidade da pessoa humana e a igualdade”, afirma Marco Aurélio em seu
voto.
Sob o
prisma do princípio democrático, analisa o ministro do STF, a liberdade de
expressão impede que o exercício do poder político possa afastar certos temas
da arena pública de debates. Para ele, “a
crítica revela-se essencial ao aperfeiçoamento das instituições públicas”. Nesse sentido, cabe ao Estado criar ambiente
propício ao debate, mas também fomentar a crítica aos próprios programas.
Sobretudo por que “em uma democracia
pluralista, o fechamento dos canais de discussão pode implicar o alijamento de
grupos minoritários”.
Fonte: Merval Pereira – O Globo
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