O ativismo judicial e a barbárie - Ana Paula Henkel

Revista Oeste

O que também está no centro desse debate não é apenas a proteção à vida humana, mas a manutenção do federalismo, um dos pilares mais preciosos da República norte-americana

Um dos casos de extravagante ativismo da Suprema Corte norte-americana continua dominando os noticiários e os veículos de comunicação aqui nos Estados Unidos, depois que um documento sigiloso foi vazado na última semana, fato inédito e criminoso, de que a Corte pode reverter o polêmico caso Roe vs. Wade. Para entendermos as raízes do raro ativismo de uma Corte estritamente constitucional, permitam-me voltar ao caso de 1973.

Em 1969, Norma McCorvey, uma mulher do Texas, na casa dos 20 anos, tentava interromper uma gravidez indesejada. Na época, o aborto era legal no Texas, mas apenas com o propósito de salvar a vida da mãe. McCorvey procurou então duas recém-formadas advogadas da Escola de Direito da Universidade do Texas e, juntas, entraram com uma ação federal contra Henry Wade, promotor público do condado de Dallas, onde McCorvey morava. A ação alegava que a lei do Estado violava os direitos constitucionais da autora, que passou a ter o pseudônimo de “Jane Roe”, para proteger sua identidade.

No cerne da decisão da Corte de 1973 está a 14ª Emenda da Constituição norte-americana, que tem em sua cláusula de devido processo a seguinte declaração: “Nenhum Estado fará ou fará cumprir qualquer lei que restrinja os privilégios ou imunidades dos cidadãos dos Estados Unidos; nem qualquer Estado privará qualquer pessoa da vida, liberdade ou propriedade, sem o devido processo legal; nem negar a qualquer pessoa dentro de sua jurisdição a proteção igual das leis”.

Pois bem, puxando a Declaração de Direitos e a cláusula do devido processo da 14ª Emenda para esse caso, a Suprema Corte norte-americana criou implicitamente uma “zona de privacidade”. O tribunal decidiu dar aquela distorcida na Constituição, manobra tão familiar aos brasileiros, e decidiu “levantar” um possível “direito fundamental à privacidade” presente na 14ª Emenda que englobaria o direito de a mulher decidir, junto com sua família e seu médico, se deveria ou não continuar uma gravidez. O Tribunal concluiu que a zona era “ampla o suficiente para abranger a decisão de uma mulher de interromper ou não a gravidez”, num dos casos de maior ativismo judicial da história dos Estados Unidos.

Logo após a decisão de Roe vs. Wade ser proferida, o juiz da Corte Harry Blackmun, redigindo a opinião da maioria, determinou que incluíssem na cláusula um direito implícito à privacidade para as mulheres que decidissem interromper a gravidez. Blackmun sustentou que tal direito a partir daquele momento se tornava uma parte indivisível da “liberdade à privacidade” de cada norte-americano, que é especificamente protegida na cláusula de devido processo da 14ª Emenda; e que tal proteção mais do que supera qualquer interesse do Estado em usar estatutos do aborto — como tantos outros Estados têm — para regular a conduta sexual, mesmo que indiretamente. Um feto, acrescentou o juiz, “não é uma pessoa segundo a Constituição e, portanto, não tem direito legal à vida”, uma conclusão à qual incontáveis defensores da vida e contra o aborto se opõem violentamente. Blackmun também foi influenciado pelo fato de que a maioria das proibições ao aborto foi promulgada no século 19, quando o procedimento era mais perigoso do que em 1973. Ele acrescentou que diferentes padrões para diferentes estágios da gravidez são em grande parte um reflexo do progresso médico e que o aborto nos primeiros três meses havia se tornado pelo menos tão seguro quanto o parto.

Com o tempo que o caso demandou sendo levado até a Suprema Corte, Norma McCorvey deu à luz seu terceiro filho e entregou a criança para adoção, mantendo-se discreta após a decisão do tribunal. Embora na década de 1980 ela estivesse ativa no movimento pelo direito ao aborto, em meados da década de 1990, depois de fazer amizade com coordenadores de um grupo pró-vida e se converter ao catolicismo, ela se tornou uma oponente vocal do procedimento abortivo, declarando abertamente que havia sido usada pelos movimentos ativistas. Norma palestrou por todo o país contra as barbáries cometidas nas clínicas abortivas, como a Panned Parenthood, criada pela eugenista Margaret Sanger.

A verdade sobre a Planned Parenthood
Sanger abriu a primeira clínica de controle de natalidade nos EUA em 1916 e fundou a American Birth Control League em 1921, instituição que mudou o nome para Planned Parenthood em 1942. O movimento de controle de natalidade de Margaret Sanger e a busca pela pílula anticoncepcional cruzaram com a ascensão do movimento de eugenia na América. Numa época em que o controle de natalidade ainda não era aceito publicamente na sociedade norte-americana, alguns eugenistas acreditavam que esse controle era uma ferramenta útil para conter a procriação entre os “fracos”. A eugenia era um tema dominante em suas conferências sobre controle de natalidade, e, em 1920, Sanger falou publicamente sobre a necessidade de acabar com a procriação por pessoas “inaptas”, declarando abertamente que “o controle da natalidade é nada mais nada menos do que a facilitação do processo de eliminar os inaptos e de prevenir o nascimento de deficientes”.

Após a Segunda Guerra Mundial e o Holocausto, a barbárie de qualquer ideia ligada à eugenia foi exposta, e o pensamento racista defendido por muitos logo foi esquecido. Mas enquanto Margaret Sanger era elogiada por seu papel na criação da pílula anticoncepcional na década de 1960, muitos na comunidade afro-norte-americana se lembraram de sua associação com a eugenia. Suspeitando de suas intenções, alguns ficaram chocados com seu apoio contínuo ao movimento de controle populacional, e muitos acreditavam que o motivo de Sanger não era ajudar as mulheres negras, mas eliminar futuras gerações negras. Ao promover o desenvolvimento da pílula anticoncepcional na década de 1950, Sanger havia anunciado como a panaceia para a superpopulação mundial, a fome e a pobreza. Sanger escreveu: “Considero que o mundo, e nossa civilização nos próximos 25 anos, vai depender de um anticoncepcional simples, barato, seguro, para ser usado em favelas, selvas e entre as pessoas mais ignorantes”.

A organização pró-vida estima que mais de 63 milhões de abortos ocorreram de 1973 até maio de 2022

Embora as mulheres afro-norte-americanas apreciassem a eficácia e a confiabilidade dos contraceptivos orais e usassem o método em grande número, elas se ressentiam da maneira como as organizações dominadas por brancos pareciam empurrar a pílula nas comunidades negras. Curiosamente, até os dias de hoje, a grande maioria das clínicas abortivas da Planned Parenthood, que se travestem com slogans bondosos sobre “a saúde da mulher”, está em comunidades negras espalhadas pelo país. Vidas negras importam. Mas quais? Não a de bebês negros para muitos da bolha hedonista de Hollywood, para as feministas e para membros do Partido Democrata que juram proteger as minorias.

De volta ao caso Roe vs. Wade
Desde 1973, quando a Suprema Corte resolveu emendar a Constituição sem anuência das Casas legislativas (isso soa tão familiar, não é mesmo?), muitos Estados norte-americanos impuseram restrições — através de suas Casas legislativas — que enfraqueceram o ativismo pró-aborto. No entanto, milhões de norte-americanos continuaram divididos sobre o apoio ao direito da mulher de escolher o aborto, até que o novo partido de Joe Biden decidiu empurrar políticas extremas e radicais sobre o assunto. Nesta semana, por exemplo, o atual Partido Democrata foi derrotado no Senado, mesmo detendo maioria na Casa, diante de um projeto de federalização das leis abortivas que implementariam em todo o país a legalização do aborto até o último minuto gestação. Sim, você leu corretamente. Até o último minuto.

O que também está no centro desse debate não é apenas a sagrada proteção à vida humana, defesa importante para um país fundado em preceitos religiosos, mas a manutenção de um dos pilares mais preciosos da República norte-americana: o federalismo e a autonomia dos Estados de passar suas próprias leis, dentro da Constituição, de acordo com o que a população deseja. O que a Suprema Corte fez em 1973 foi tirar do povo o direito de decidir, seja através de seus representantes no Congresso, seja nas legislaturas estaduais. Se na Califórnia, no Texas, em Nova Iorque ou em Kentucky as questões polêmicas têm premissas muito diferentes, cabe ao povo, e somente ele, decidir que rumo tomar para essas decisões. Direito e dever que não pertencem a um bando de togados ativistas que “interpretam” a Constituição de acordo com o que pensam da sociedade.

Comitê Nacional do Direito à Vida
Mas nem só de documentos e palavras jurídicas vive o caso Roe vs. Wade. O Comitê Nacional do Direito à Vida (National Right to Life Committee — NRLC), a organização pró-vida mais antiga do país, estima que mais de 63 milhões de abortos ocorreram de 1973 até maio de 2022. A estimativa de quantas vidas foram ceifadas nos ventres de suas mães foi coletada por meio de dados de rastreamento dos Centros de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) e do Instituto Guttmache, que anteriormente serviu como um braço de pesquisa do proeminente provedor de aborto do país, a Planned Parenthood.

Como já explorado por mim em outros artigos aqui em Oeste, a eleição de Donald Trump em 2016 teve um impacto significativo no recente movimento da Corte em revisitar o caso e, possivelmente, revertê-lo, como mostra o documento vazado. Um dos pontos fortes da campanha de Trump em 2016 — e um dos motivos para a sua eleição — foi a possibilidade de indicar, no mínimo, dois nomes para a SCOTUS. Ao sair da Casa Branca, Donald Trump havia colocado centenas de juízes constitucionalistas nas esferas federais e três justices — originalistas e constitucionalistas — na Suprema Corte. E isso com a ajuda de milhões de votos de cristãos que, mesmo não gostando de Trump, votaram no republicano sonhando com a possível reversão de Roe vs. Wade.

A defesa ativista de Roe vs. Wade levou o tribunal a negar o próprio fundamento da Constituição norte-americana e da lei ocidental: os direitos naturais. Em uma passagem de uma decisão da Suprema Corte de 1992, no caso Planned Parenthood vs. Casey, o juiz Anthony Kennedy, nomeado por Ronald Reagan, escrevendo para a maioria, disse: “No coração da liberdade está o direito de definir o próprio conceito de existência, de propósito, de universo e do mistério da vida humana. Crenças sobre esses assuntos não podem definir os atributos da personalidade se fossem formadas sob coação do Estado”.

É claro que derrubar Roe não encerrará a luta para proteger a vida humana no útero, mas é a batalha mais importante nessa guerra, aqui nos Estados Unidos e também pelo que o caso simboliza no mundo. Sob Roe, os norte-americanos foram sitiados em seu próprio território e forçados a tentar várias táticas para contornar as restrições que a Suprema Corte colocou sobre todos os cidadãos. Com a queda de Roe, a política de aborto será definida pelos Estados — e há um argumento sólido de que o aborto é inconstitucional, embora ninguém espera que a Suprema Corte o adote neste caso. Desde que a decisão Roe vs. Wade foi emitida em 1973, o caso continua sendo um dos mais contenciosos na esfera pública, inspirou campanhas e movimentos políticos e gerou debates em todo o país em torno da ética, da religião, da biologia e do direito constitucional.

O simbolismo do fim de Roe vai além da bela e justa proteção à vida: será um triunfo da defesa fiel dos impotentes contra os poderosos, de juízes e niilistas de Washington a Hollywood. No entanto, os defensores da vida não devem ficar complacentes depois de derrubar Roe, pois tal decisão apenas devolverá a política de aborto aos processos norte-americanos comuns de democracia representativa, sagradamente protegidos nas fundações da República. Quando Roe cair, alguns Estados restringirão ou proibirão abortos eletivos, outros continuarão a celebrá-los e subsidiá-los. O movimento pró-vida ainda enfrentará muitas batalhas. No Brasil, o mesmo movimento da Suprema Corte norte-americana de 1973, da legislação do aborto pelas vias judiciárias, tenta ganhar fôlego e ares de normalidade. Para o ativismo a letra fria da lei, mas também podemos mostrar que existe um modo de vida melhor do que aquele incentivado por uma cultura do aborto.

Norma McCorvey faleceu em 2017, e em uma de suas últimas entrevistas ela disse: “Você lerá sobre mim nos livros de história, mas agora posso dizer que passei grande parte da minha vida dedicada a espalhar a verdade sobre a preservação da dignidade de toda vida humana, desde a concepção natural até a morte natural”. Que a luta de McCorvey não seja em vão. Sem Roe vs. Wade, as leis estaduais norte-americanas que protegem a vida humana no útero não serão constantemente bloqueadas pelos tribunais federais, e, assim, muitos Estados aplicarão prontamente as leis que restringem a crueldade e a barbárie contra vidas indefesas e sem voz dentro do ventre de suas mães.

Leia também “Os tiranos estão de luto”

Ana Paula Henkel, colunista - Revista Oeste

 

Procura-se - Revista Oeste

Ana Paula Henkel

Diante de inconcebíveis ilegalidades, parece que os ministros da suprema corte do Brasil não perderam apenas a vergonha, mas sumiram com todas as cópias da nossa Constituição

Exemplar da Constituição da República -  Foto: Wikimedia Commons 

 

Ainda em novembro de 2018, logo após a eleição presidencial vencida por Jair Bolsonaro, a ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber, na época presidindo o Tribunal Superior Eleitoral, recebeu a visita do presidente recém-eleito. Na ocasião, presenteou Bolsonaro com um exemplar da Constituição da República. 

Diante de sorrisos jocosos da presidente do TSE e do ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o encontro, o ato de Rosa Weber demonstrava claramente a cínica mensagem de que os ministros não tolerariam qualquer ato de Bolsonaro fora das páginas de nossa Carta Magna, retórica encampada pela oposição ao governo e pela velha e corroída imprensa que perdeu muitas boquinhas nas urnas de 2018.

A grande ironia — para não dizer tragédia — foi que o Brasil testemunhou durante os últimos quase quatro anos o absoluto e total desrespeito à Constituição exatamente por parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal — a corte que deveria, com extremo zelo, proteger nossas leis e jamais operar fora de suas páginas. 

Os últimos três anos e meio têm sido perturbadores quando o assunto engloba as decisões políticas, ativistas e inconstitucionais da corte e a permanente interferência dos ministros em prerrogativas do Legislativo e do Executivo.

Há dezenas de artigos e notícias aqui em Oeste que demonstram como os ministros vêm fazendo questão de vilipendiar e rasgar nossas leis a seu bel-prazer, mergulhados em profundos desejos ativistas, trazendo uma insegurança jurídica nunca antes vista no país. 

Em uma de nossas reportagens, enumeramos todas as interferências do STF na administração de Jair Bolsonaro. Em nossa mais recente edição, a capa de Silvio Navarro e o artigo de J.R. Guzzo são definitivos e avassaladores: o Supremo Partido quer virar a mesa e tirar o presidente Bolsonaro das cédulas em outubro. Guzzo escreve: “Há um golpe de Estado em preparação neste país neste momento, pouco a pouco e passo a passo. Não se trata do velho golpe militar de sempre, com tanque de guerra, paraquedista do Exército e pata de cavalo. Também não será dado por uma junta de generais de quepe, óculos escuros e o peito cheio de medalhas, que ocupa a central telefônica, o prédio do correio e a usina de energia elétrica. Trata-se, aqui, de um golpe em câmara lenta, a ser organizado na frente de todo mundo e executado, justamente, pelos que se apresentam ao público como os grandes defensores da democracia, do Estado de Direito e do poder civil — e que, no Brasil de hoje, se sentem angustiados com a ameaça de perderem os confortos que têm. É gente que vem com uma doutrina destes nossos tempos, e talhada exatamente para a situação do Brasil de hoje. Para salvar a democracia, dizem os seus pregadores, é preciso ignorar as regras da democracia e anular, de um jeito ou de outro, os resultados da eleição presidencial que será feita em outubro próximo através do voto popular — conforme for esse resultado, é claro. Ou seja: para haver democracia, é preciso que não haja democracia”.

Ações da estirpe como as dos nossos iluministros caberiam apenas em páginas de um livro soviético

Silvio Navarro mostra como os ministros do STF “escavam trincheiras contra a reeleição de Jair Bolsonaro” e desnuda as gravíssimas falas de Barroso durante a ‘Brasil Conference’, uma reunião da elite brasileira endinheirada em convescote com o judiciário tupiniquim, em Boston, aqui nos Estados Unidos. Barroso sequer corou as bochechas quando disse que “É preciso não supervalorizar o inimigo! Nós somos muito poderosos! Nós somos a democracia! Nós é que somos os poderes do bem! Nós é que ajudamos a empurrar a história na direção certa!”. Navarro também expõe como a manifestação, no mínimo bizarra, de Barroso é ao mesmo tempo autoexplicativa, perigosa e, aqui acrescento, narcisista. Sem rodeios, o ministro, que proferiu em sessão no plenário do STF que o terrorista italiano Cesare Battisti era um homem inocente, apenas demonstra o que os ministros não escondem: a cruzada real contra o atual presidente.

Tirânicas canetas inconstitucionais
Outro ponto, no mínimo curioso, desse e de outros encontros internacionais para sabotar o Brasil é o fato de que esses mesmos ministros citam, constantemente, as leis norte-americanas e até os Pais Fundadores da América como um norte a ser seguido. Obviamente que a plateia ianque, que recebe elogios pelo justo sistema judiciário norte-americano, não chega a conhecer as tirânicas canetas inconstitucionais de ministros como Barroso e Alexandre de Moraes. 

Explicar no exterior a porca soltura de Lula? Nah. Fora da agenda. Ianques imperialistas jamais entenderiam tanta bondade. Aliás, para Antonin Scalia, um dos juízes mais respeitados da Suprema Corte Norte-Americana, personagens toscos como Barroso, Fachin, Alexandre de Moraes e companhia seriam aberrações jurídicas vistas apenas em países onde a democracia e o Estado de Direito simplesmente não existem. Lendo e observando a obra e o legado de Scalia, ações da estirpe como as dos nossos iluministros caberiam apenas em páginas de um livro soviético.

Para o magistrado nomeado pelo quadragésimo presidente norte-americano, Ronald Reagan, um juiz deve apenas aplicar a lei e jamais legislar ou atuar sem ser provocado. 

 

E que tal ser vítima e julgador no mesmo caso? Scalia provavelmente diria: “Have you gone mad?” (Você enlouqueceu?). Scalia serviu à Suprema Corte dos Estados Unidos de 1986 até pouco antes da sua morte, em 2016, e era considerado um dos pilares jurídicos e intelectuais do originalismo e textualismo na defesa da Constituição dos Estados Unidos, ou seja, vale o que está escrito. Diante de nossa atual ditadura de togas, em que o povo tem como lei os desejos ensandecidos de quem nunca recebeu um voto sequer da população, fico imaginando se as figuras acadêmico-militantes de nossa corte sabem quem foi Antonin Scalia e o que textualismo significa. Se ultimamente nem a nossa própria Constituição parecem conhecer, parece-me pouco provável.

A coroação da bizarrice suprema
As ações soviéticas do STF durante os últimos anos foram coroadas nesta semana, em um fatídico e inesquecível 20 de abril de 2022. 

Depois de acompanharmos durante meses a saga da perseguição inconstitucional de Alexandre de Moraes ao deputado Daniel Silveira, a coroação da bizarrice suprema foi transmitida ao vivo do plenário do STF para todo o Brasil. Quase como um evento esportivo, o país parou para assistir àquilo que os norte-americanos jamais entenderão: a prisão ilegal de um parlamentar em um processo ilegal que atropelou toda uma cadeia processual do Estado Democrático de Direito, rasgando leis e abusando de uma autoridade que não consta na esfera institucional do Judiciário.

Até o ministro André Mendonça, recém-nomeado pelo presidente Jair Bolsonaro, parece ter sido picado pelo inseto da suprema falta de noção, norte jurídico e bom senso. Na época de sua nomeação, o presidente Jair Bolsonaro disse que um dos pontos para a indicação de André Mendonça era o fato de que ele era “terrivelmente evangélico”. Diante de um voto confuso e que não seguiu a Carta Magna, mas a carta de amor entre o STF e o poder, o ministro condenou Daniel Silveira e, diante de uma chuva de críticas, no dia seguinte, no Twitter, tentou explicar seu voto: “Diante das várias manifestações sobre o meu voto ontem, sinto-me no dever de esclarecer que: 

[a] como cristão, não creio tenha sido chamado para endossar comportamentos que incitam atos de violência contra pessoas determinadas; 

[b] como jurista, a avalizar graves ameaças físicas contra quem quer que seja. Há formas e formas de se fazerem as coisas. E é preciso se separar o joio do trigo, sob pena de o trigo pagar pelo joio. Mesmo podendo não ser compreendido, tenho convicção de que fiz o correto”. Tenho certeza de que o Brasil, país extremamente cristão, nunca desejou tanto que um ministro fosse, antes de qualquer coisa, terrivelmente fiel às nossas leis.

Alexandre, o grande
Mas, antes de André Mendonça, não houve antiácido suficiente para digerir as baboseiras de Alexandre de Moraes. Entre platitudes como “precisamos proteger a democracia global” e “sem um poder judiciário independente não há Estado de Direito e não há democracia”, ao se referir ao deputado Daniel Silveira, o ministro, que multou a defesa do deputado por “protocolar de má-fé recursos demais”, mas que votou a favor da soltura de Lula e fez vista grossa para quase 400 recursos da defesa do ex-presidiário, citou Albert Einstein: “Duas coisas são infinitas: o universo e a estupidez humana. Mas, em relação ao universo, ainda não tenho certeza absoluta”. 

Creio que podemos usar a mesma citação do físico para Alexandre, o grande, mas com uma pequena licença poética: duas coisas são infinitas: o universo e o ego de Moraes. Mas, em relação ao universo, ainda não temos certeza absoluta.

Para efeito de registro, quem melhor explicou a trama inconstitucional do caso Daniel Silveira, sem aquele juridiquês rococó, talvez tenha sido a procuradora da República Dra. Thaméa Danelon. Em dez pontos, curtos e objetivos, a também professora de Processo Penal foi às suas redes sociais e mostrou as razões pelas quais o caso do deputado é um caso completamente inconstitucional:

“1) IMUNIDADE PARLAMENTAR: ele não poderia ser preso, processado e condenado por crimes cometidos pela PALAVRA, por conta da Imunidade Parlamentar prevista no Art. 53, CF, que abrange as opiniões, palavras e votos;

2) QUEBRA DE DECORO: devido ao excesso de sua fala, configuraria quebra de decoro parlamentar, a ser apreciada apenas pela Câmara dos Deputados;

3) NÃO HAVIA FLAGRANTE: parlamentares só podem ser presos em flagrante delito de crime inafiançável. O fato de o vídeo estar no ar não torna o crime em flagrante. Os crimes também não são inafiançáveis, pois, posteriormente, foi concedida fiança;

4) PRISÃO EM FLAGRANTE DURA APENAS 24h: no prazo de 24h o preso em flagrante deve ser solto ou sua prisão convertida em Prisão Preventiva. Como Deputados não podem ser presos preventivamente, ele deveria ter sido solto, e não ficar preso em flagrante por meses;

5) NÃO CABIMENTO DE TORNOZELEIRA: essa medida cautelar visa a SUBSTITUIR uma Prisão Preventiva. Mas como Deputados não podem ser presos preventivamente, também não caberia a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão;

6) ANÁLISE DA CÂMARA: a Câmara dos Deputados deveria analisar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares (tornozeleiras e outras) ao Parlamentar;

7) CERCEAMENTO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO: ninguém pode ser tolhido por utilizar redes sociais e conceder entrevistas, principalmente os Parlamentares, pois a função precípua desse cargo é “parlar”;

8) NÃO HÁ MULTA DIÁRIA NO PROCESSO PENAL: não há essa previsão no rol das cautelares diversas da prisão. O descumprimento de medida cautelar poderá ensejar a Prisão Preventiva (e não multa diária); mas Deputados não podem ser presos preventivamente;

9) IMPEDIMENTO DE RÉU ACOMPANHAR SEU JULGAMENTO: ninguém pode ser impedido de acompanhar seu próprio julgamento, sob pena de violação do Princípio Constitucional da Ampla Defesa;

10) SUSPEIÇÃO DE JUIZ: o Ministro que é vítima de um crime não pode ser o julgador, diante da suspeição e também violação do Princípio Acusatório”.

(...)

E, como qualquer roteiro de filme de ação ou faroeste não chega perto das páginas da política brasileira, a reviravolta nesse caso foi o perdão presidencial de Jair Bolsonaro, concedido ao deputado nesta quinta-feira. De acordo com o ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, quando há clemência do presidente da República, todos os efeitos da condenação, e a própria condenação, são perdoados, deixando Silveira elegível para o Congresso. 

O jurista Dircêo Torrecillas Ramos, membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, concorda: “Se há um perdão, há a extinção da pena. Se há a extinção da pena, o deputado recupera os direitos políticos”.

Freios e contrapesos
A ironia do roteiro é que o próprio Alexandre de Moraes concorda. Em 2018, o ministro do STF votou a favor de um perdão natalino de Michel Temer. Na ocasião, Moraes disse: “Na questão do indulto, esse ato de clemência constitucional é um ato privativo do presidente da república. Podemos gostar ou não gostar, assim como vários parlamentares que também não gostam muito quando o Supremo Tribunal Federal declara inconstitucionalidade de emendas, declara inconstitucionalidades de leis e votos normativos: função constitucional prevista por esse “check and balances” (freios e contrapesos) para o Supremo. Assim como o ato de clemência constitucional não desrespeita a separação de poderes, não é uma ilícita ingerência do Executivo, com o devido respeito às posições contrárias, na política criminal que, geneticamente, é estabelecida pelo Legislativo e concretamente aplicada pelo judiciário. Até porque indulto, ou seja, graça ou perdão presidencial, seja individual ou coletivo, não faz parte da política criminal. É um mecanismo de exceção contra o que aquele que tem competência, o presidente da república, entender excessos da política criminal”. 

 

(...)

As liberdades fundamentais

(...)

Rosa Weber parece ter dado o último exemplar da nossa Carta Magna ao presidente Bolsonaro em 2018. Diante de inconcebíveis ilegalidades perpetradas pelo STF, parece que os ministros da suprema corte do Brasil (com letra minúscula mesmo) não perderam apenas a vergonha, mas sumiram com todas as cópias de nossas Constituições. Mas não se preocupem, ministros. A que foi dada ao chefe do Executivo segue sendo o único norte da nação e ainda pode ser usada. Os excelentíssimos não precisam mais colar cartazes de “Procura-se” pelos seus gabinetes na tentativa de encontrar os exemplares foragidos. As toscas togas do Brasil ainda podem encontrar a vítima, sofrida, surrada e ensanguentada, ainda respirando por aparelhos na sala daquele que jurou proteger as leis diante de milhões de votos diretos.

O indulto, ou a graça presidencial de Jair Bolsonaro a Daniel Silveira, foi, na verdade, uma graça concedida à nossa Constituição.

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Ana Paula Henkel, colunista - ÍNTEGRA DA MATÉRIA - Revista Oeste

 

A GUERRA, OS PALPITEIROS E OS OPINEIROS - Gilberto Simões Pires

PALPITEIROS E OPINEIROS
Ontem, tão logo foi ouvido o primeiro disparo na tão esperada invasão da Rússia na Ucrânia, os veículos de comunicação do mundo todo, como se estivessem fazendo a cobertura de uma partida de futebol, além de colocarem seus NARRADORES em ação, a maioria, senão todas, foi atrás de PALPITEIROS E OPINEIROS para comentar e/ou explicar, como se fossem - especialistas - no assunto, não apenas os lances do jogo (guerra) como tudo que acontece nos bastidores.

DRAMA E EMOÇÃO
Mais: na expectativa de atrair um número mais expressivo de leitores, ouvintes e telespectadores interessados e ávidos por informações, a regra utilizada é praticamente a mesma de sempre, qual seja, ao emitir palpites, opiniões e narrativas é importante que sejam sempre acompanhadas de gestos, caras e bocas, do tipo que colocam mais DRAMA E EMOÇÕES no noticiário. Ah, sem jamais esquecer de pronunciar, a cada frase, a palavra PAZ.

IMAGEM DO GOVERNO

Como os maiores veículos de comunicação do nosso empobrecido Brasil se organizaram em forma de CONSÓRCIO, com o objetivo claro e escancarado de detonar por completo as propostas que podem, efetivamente, melhorar a vida do povo brasileiro, alguns já estão usando a guerra como motivo para tentar prejudicar o que for possível a imagem do governo, notadamente pelo fato de que Bolsonaro, além de ter apoiado o ex-presidente dos EUA, Donald Trump, esteve recentemente na Rússia, onde foi bem recebido tanto por Vladimir Putin quanto por vários empresários que se propõem a vender fertilizantes para o Brasil. [Bolsonaro está certo, certíssimo - aliás, muito raramente está errado - a Ucrânia sempre pertenceu a Rússia, assim, os assuntos que a ela dizem respeito, são assuntos internos da Rússia. 

Ao ensejo, lembramos que o cidadão que preside a Ucrânia, caiu no conto que os 'biden, macron'  costumam aplicar. Estimulam um país a se rebelar contra uma situação estabelecida, prometem apoio e esquecem de dizer que o apoio será por palavrório - reforçado por narrativas (que  modificam o FATO) apresentadas por jornalista da mídia militante. 

A propósito, a mídia militante já escolheu quem vai ganhar: o progressismo esquerdista,  defendido e estimulado pelo Biden - felizmente a velha mídia sempre erra.

Falando das 'narrativas' da velha mídia o ministro Gilmar Mendes determinou que o Senado retire dos autos expelidos pela CPI da Covid, os trechos que acusam uma empresa da participação em uma compra que não ocorreu. 

O Tribunal de Haia já cuidou de se livrar do relatório daquela covidão, agora um ministro do Supremo. 

Sugerimos ao senador Rodrigues que elabore uma notícia-crime contra o ministro Gilmar Mendes, a coloque debaixo da axila, forme uma comitiva com o Calheiros e Aziz e encaminhe ao Supremo. É o que ele sempre faz, quando é contrariado.]

CHOROU NO AR
Aliás, muito oportuno e correto o que disse a comentarista da Jovem Pan News, Ana Paula Henkel: sobre o papel da mídia militante: - “Quando Trump saiu da Casa Branca, um apresentador da CNN Americana chorou no ar e disse que o mundo agora viveria tempos de paz. Outro, da GloboNews, se referindo ao lamentável Guga Chacra, escreveu que ‘o mundo ficará mais suave sem Trump’. Abandonem a imprensa de pompom na mão. Eles não fazem mais análise. E há muito tempo”.

HOMENS FOFOS
Também merece aplausos o que disse o pensador Rodrigo Constantino: - O choro ocidental não vai parar as pretensões imperialistas da Rússia e da China. Homens “fofos” e cada vez mais afeminados não vão enfrentar soldados forjados na Sibéria ou na China rural. Se o preço da liberdade é a eterna vigilância, o preço da paz é o poder e a determinação de defendê-la. É preciso estar preparado para o pior, ainda que possamos esperar o melhor. Diplomacia sem a sombra da espada não tem força. E cá entre nós: diante dessa fraqueza toda do Ocidente, se sou morador de Taiwan, começo a fazer as malas hoje mesmo...”

Ponto Crítico - Gilberto Simões Pires

A preservação das liberdades - Ana Paula Henkel

Revista Oeste

A administração Biden segue a passos largos em várias frentes na tentativa de desvirtuar os pilares democráticos norte-americanos 

Depois da eleição presidencial de 2018, o brasileiro começou a entender — pra valer — a real atuação do Supremo Tribunal Federal. 

Foi-se a era de sabermos de cor a escalação da Seleção Brasileira de Futebol. 

O povo se apaixonou por política e hoje sabe de cabeça os nomes, sobrenomes, apelidos e decisões dos ministros do STF.

 O ativismo da nossa mais alta Corte, até então apenas suspeito e bem disfarçado na maior parte do tempo, foi exposto na clara luz do dia. As dúvidas sobre a militância do tribunal deixaram de existir e hoje sabemos que a atual escalação do STF não gosta de jogar na esfera institucional.

 

       

Joe Biden, presidente dos Estados Unidos - Foto: Shutterstock

Juízes com grande poder de decisão. Decisões fora de sua área de atuação. Esse era um medo que aterrorizava os Pais Fundadores dos Estados Unidos. Homens não eleitos que poderiam decidir o que quisessem sem a chateação de ter de ouvir “os representantes do povo”. A Revolução Americana, nascida na opressão de decisões britânicas de taxar os colonos na América sem a devida representatividade no Parlamento (“No taxation without representation”), forjou uma nação com pilares sedimentados na desconfiança de decisões de homens sem votos. Os filtros do sistema político americano que evitam tais aberrações foram estudados e descritos por homens que entenderam que, em um justo sistema de freios e contrapesos em uma república, um Poder não pode — jamais — ferir as leis e atuar com maior peso sobre outro.

Há mais de 230 anos, Alexander Hamilton, James Madison e John Jay, três dos Pais Fundadores Americanos, publicaram uma série de ensaios promovendo a ratificação da Constituição dos Estados Unidos, conhecidos como Federalist Papers. Ao explicar a necessidade de um Judiciário independente, Alexander Hamilton observou no Federalist número 78 que os tribunais federais “foram projetados para ser um órgão intermediário entre o povo e sua legislatura”, a fim de garantir que os representantes do povo agissem apenas dentro da autoridade dada ao Congresso nos termos da Constituição. Em um trecho do Federalist número 78, publicado em 1788 como parte de um dos documentos mais importantes da era fundadora da nação mais próspera do mundo, Alexander Hamilton é incisivo:  

“Nenhum ato legislativo contrário à Constituição pode ser válido. Negar isso seria afirmar que homens, agindo em virtude de poderes, podem fazer não apenas o que seus poderes não autorizam, mas o que eles proíbem. (…) É mais racional supor que os tribunais foram concebidos para ser um órgão intermediário entre o povo e o Legislativo, a fim de manter este último dentro dos limites atribuídos à sua autoridade. A interpretação das leis é da competência própria e peculiar dos tribunais (…) A Constituição deve ser preferida à lei, à intenção do povo, à intenção de seus agentes. Nem esta conclusão supõe, de modo algum, uma superioridade do Poder Judiciário sobre o Legislativo. Supõe apenas que o poder do povo é superior a ambos; e que, onde a vontade do Legislativo, declarada em seus estatutos, se opõe à do povo, declarada na Constituição, os juízes devem ser governados por este e não pelo primeiro. Eles devem regular suas decisões pelas leis fundamentais, e não pelas que não são fundamentais”.

Os Pais Fundadores da América dedicaram anos de suas vidas estudando as falhas e os acertos de sistemas políticos até chegarem à sua Constituição, documento único com mais de 230 anos e apenas 27 emendas. No entanto, por mais que esses homens estivessem imersos na proposição de desenhar um sistema justo e sólido, pequenas imperfeições foram inevitáveis. Até na Corte Suprema, estritamente constitucional, momentos de puro ativismo podem acontecer. Como na manobra militante de 1974 que legalizou o aborto no país, no emblemático caso Roe v. Wade, mencionado em alguns de meus artigos aqui em Oeste. E há outro ponto dentro desse raro, porém existente e importante, ativismo judicial na América. O uso de agências regulatórias, que podem ter ações com poder de lei na ausência de legislações específicas.

Em Chevron v. National Resources Defense Council (1984), a Suprema Corte americana decidiu criar a doutrina de que os tribunais normalmente devem ceder às agências governamentais quando a linguagem de uma lei é ambígua. O conceito de “deferência Chevron” surgiu das interpretações concorrentes da Lei do Ar Limpo (Clean Air Act), entre as administrações de Jimmy Carter e Ronald Reagan. Em 1977, o Congresso alterou a Lei do Ar Limpo após críticas de que o governo não cumpria os padrões de qualidade do ar estabelecidos pela Agência de Proteção Ambiental (EPA).

A lei alterada exigia que os Estados que não atendiam às especificações teriam de estabelecer um programa de licenças regulando “fontes estacionárias novas ou modificadas” de poluição do ar. Em grande parte, a definição de “fontes estacionárias” ficou intacta sob as emendas de 1970 à Lei do Ar Limpo, que se referia a “qualquer edifício, estrutura ou instalação que emite ou possa emitir qualquer poluente do ar”. O problema é que as administrações Carter e Reagan não concordavam com a definição de “fontes estacionárias”.

Em um ano na Casa Branca, o atual presidente já encara preocupantes números de aprovação

Em 25 de junho de 1984, o juiz da Suprema Corte John Paul Stevens redigiu a decisão unânime da Corte que considerou a revisão judicial da interpretação de uma lei por uma agência. Se o Congresso não se manifestou diretamente sobre a questão específica, a interpretação da agência podia ser baseada em uma construção permissível da lei. No caso da Chevron, as emendas de 1977 deixaram à agência o poder de interpretar a linguagem ambígua da lei. O juiz Stevens argumentou que não havia uma intenção clara na história legislativa das emendas de 1977 para obter uma definição nítida de “fontes fixas ou estacionarias”, e, onde a linguagem não era precisa na questão de sua aplicação, as agências tinham experiência além do Congresso para promover a flexibilidade em administrar uma legislação importante.

Eu sei, parece um caso saído de um livro do Barroso. Agora imaginem os Pais Fundadores da América ouvindo que juízes deram o poder de interpretar legislações às agências reguladoras! Administradores que nunca receberam um voto de cidadãos americanos. E Chevron v. National Resources Defense Council acabou se tornando a porta para que outras agências administrativas adquirissem mais e mais poder, muitas vezes sendo usadas pelo próprio Executivo, que, se não conseguir conversar com as Casas Legislativas, pode assinar ordens executivas absurdas e até inconstitucionais. Como Joe Biden.

Em um ano na Casa Branca, o atual presidente já encara preocupantes números de aprovação (uma nova pesquisa da Quinnipiac University mostra queda de 36% para 33% nesta semana), para quem ainda deveria estar gozando da “lua de mel” com o eleitorado. Biden começou o ano de 2021 anunciando que jamais obrigaria as pessoas a se vacinar contra a covid, e que sua administração “erradicaria” o vírus. Bem, de acordo com vários imunologistas sérios, como o doutor Zeballos, no Brasil, e o doutor Martin Kuldorff, aqui nos EUA, o vírus não vai a lugar algum tão cedo. Ele pode até ser atenuado por variantes como a Ômicron, que traz alta transmissibilidade e baixíssima letalidade, mas está longe de ser “erradicado”, como declarou o democrata.

Sobre o passaporte sanitário fascista de uma vacina ainda em desenvolvimento, Biden também não cumpriu sua promessa. E, usando exatamente uma agência regulatória, a Osha (Occupational Safety and Health Administration), seu governo baixou uma ordem exigindo que empresas com mais de 100 empregados obrigassem seus funcionários a se vacinar. De acordo com a ordem, Joe Biden teria poder regulatório para emitir um mandato médico em prol da saúde pública e do “bem comum”. Muitos Estados, empresas e organizações sem fins lucrativos desafiaram a regra imposta pela Osha e foram para os Tribunais de Apelação em todo o país. Em novembro do ano passado, o Tribunal de Apelações do Quinto Circuito bloqueou totalmente a ordem draconiana do democrata e jogou o problema para a Suprema Corte.

Colhendo os frutos
Sempre é bom lembrar que a eleição presidencial norte-americana de 2016, entre Donald Trump e Hillary Clinton, não foi histórica apenas pela digital da polarização política. A escolha não era nada fácil, já que na cédula havia o nome de dois candidatos que não eram muito queridos nem pelos eleitores nem por seus partidos. No entanto, mais uma vez, o pragmatismo do norte-americano entrou em cena na eleição e, junto com ele, o famoso “single issue voter”, ou algo como “eleitor de questão única”. Para eles, havia apenas uma razão, um único motivo para eleger Donald Trump: a indicação de dois ou mais juízes para a poderosa Suprema Corte Americana.

Donald Trump ficou quatro anos na Casa Branca e conseguiu deixar uma marca inigualável. Além de um número surpreendente de indicações de juízes conservadores para as Cortes Superiores e distritos federais, Trump colocou três juízes constitucionalistas na Suprema Corte. Para aqueles que taparam o nariz e votaram no bufão laranja por uma única questão, a colheita chegou ontem, quinta-feira, 13 de janeiro de 2022. Em uma votação histórica, a Scotus bloqueou a ordem de vacinação para todas as empresas privadas que possuem 100 ou mais empregados, escrevendo em sua decisão: “O secretário (de Saúde) ordenou que 84 milhões de americanos tomassem uma vacina contra a covid-19 ou se submetessem a exames médicos semanais à sua própria custa. Este não é um ‘exercício cotidiano do Poder Federal’”.

A opinião final da Corte também observa que o Congresso nunca decidiu dar à Osha o poder de regular a vida dos norte-americanos: “Embora a covid-19 seja um risco que ocorre em muitos locais de trabalho, não é um risco ocupacional na maioria”. A decisão observa a falta de “precedentes históricos” da agência governamental Osha na emissão de amplas regulamentações de saúde e alerta: “Permitir que a Osha regule os perigos da vida cotidiana — simplesmente porque a maioria dos americanos tem empregos e enfrenta esses mesmos riscos enquanto estão trabalhando — expandiria significativamente a autoridade regulatória da Osha sem autorização clara do Congresso”.

O juiz Neil Gorsuch, um dos apontados por Donald Trump, concordou que o Congresso não deu à Osha o poder de regular a vida diária nem as liberdades de milhões de norte-americanos, e foi enfático: “A questão diante de nós não é como responder à pandemia, mas quem detém o poder de fazê-lo. A resposta é clara: de acordo com a lei atual, esse poder é dos Estados e do Congresso, não da Osha. Ao dizer isso, não impugnamos as intenções por trás das ações de ordens da agência. Em vez disso, apenas cumprimos nosso dever de fazer cumprir as exigências da lei quando se trata da questão de quem pode governar a vida de 84 milhões de norte-americanos. Respeitar essas exigências pode ser difícil em tempos de estresse. Mas, se este Tribunal as cumprisse apenas em condições mais tranquilas, as declarações de emergência nunca terminariam, e as liberdades que a separação de Poderes da nossa Constituição procura preservar seriam poucas”, concluiu Gorsuch, mostrando o motivo pelo qual os eleitores com apenas uma razão para votar Trump comemoraram a decisão nas redes sociais.

Mas não pensem que não há juízes ruins na Corte Suprema Americana. Os juízes indicados por democratas, Stephen Breyer, Sonia Sotomayor e Elena Kagan, não apenas discordaram da decisão e queriam que o governo federal violasse o próprio federalismo americano, diminuindo a autonomia dos Estados e do Congresso. Também cometeu gafes (mas pode chamar de fake news) do nível do nosso STF.

A juíza Elena Kagan sugeriu que tomar a vacina reduz totalmente a propagação do vírus, uma alegação duvidosa que é contestada pelo número quase fora de controle de novos casos em todo o mundo. A opinião de Kagan é que “esta é a política mais correta para acabar com tudo isso que está aí”. O juiz Stephen Breyer ecoou o sentimento de Kagan de que a vacina — ainda em desenvolvimento — impediria a propagação do vírus no local de trabalho. Ele disse que o argumento das empresas de que centenas de milhares de pessoas deixariam a força de trabalho devido à vacinação forçada, prejudicando a já em dificuldades economia dos EUA, é discutível, porque “mais pessoas podem renunciar a seus postos quando descobrirem que precisam trabalhar em conjunto com outros não vacinados”, disse Breyer, antes de sugerir que um mandato de vacina eliminaria os casos de covid nos EUA.

Até o próprio CDC (Centro de Controle e Prevenção de Doenças) admitiu que a vacina não bloqueia a transmissão da covid, mas isso não impediu que os juízes continuassem a alegar que as vacinas eram eficientes para conter a propagação do vírus. O juiz Breyer também usou repetidamente o aumento do número de casos após o surgimento da variante Ômicron para justificar a manutenção do mandato da Osha e afirmou que houve “750 milhões de novos casos ontem”, apesar de a população dos EUA ser menos da metade desse número.

O presidente eleito em 2022 indicará para o Supremo Tribunal Federal dois ministros em 2023

Os exemplos, dados e fatos não reprimiram as falácias vindas dos juízes progressistas, como Sotomayor, que passou a afirmar que a covid é um “risco grave” para “pessoas de todas as idades e condições”, e que pessoas não vacinadas têm potencial destrutivo para si mesmas e para os outros, inclusive os vacinados. Ela, junto com Breyer, também afirmou, de forma bizarra e sem a menor responsabilidade, que “os hospitais estão quase todos com capacidade total”, o que não é verdade, e mentiu que mais de 100.000 crianças estão hospitalizadas com covid e em respiradores. Faltou combinar com os dados oficiais: de acordo com o atual censo nacional de covid pediátrico, esse número é de 3.342 crianças internadas, a maioria de maneira incidental.

Mesmo com uma derrota histórica ontem e com uma decisão importantíssima para a preservação das liberdades que sustentam o Ocidente, a administração Joe Biden segue a passos largos em várias frentes na tentativa de desvirtuar os sólidos pilares democráticos norte-americanos. 

Com uma atual Suprema Corte, com maioria conservadora, que vê na letra fria da lei o único norte possível (nessa decisão sobre a Osha, o placar final foi de 6 a 3), democratas tentam aumentar o número de juízes do tribunal para 11 ou até 13 membros; tentam acabar com a ferramenta de fillibuster no Senado, manobra que daria ao partido de Biden o poder de passar leis com maioria simples (e não os 60 de 100 senadores necessários para votações importantes); além das inúmeras tentativas de “federalizar” as eleições e tirar o poder e o importante filtro de segurança colocado pelos Pais Fundadores da América.

 

Em 2022, a agenda nefasta da esquerda radical, que também está presente nos Estados Unidos, vai tentar seguir um caminho ainda mais violento; na América e no mundo. Neste ano, temos uma eleição-chave para o nosso futuro no Brasil. 

O presidente eleito em 2022 indicará para o Supremo Tribunal Federal dois ministros em 2023. Que o caminho que os norte-americanos pragmaticamente decidiram trilhar em 2016 nos ensine que resultados eleitorais são também colhidos com o tempo.

A agenda democrata tentou seguir um caminho muito bem pavimentado, de maneira quase perfeita, por Obama. De acordo com a velha imprensa e os institutos de pesquisas, Hillary seria eleita presidente em 2016 em todos os cenários. Faltou combinar com o eleitor.

Leia também “E se o governo mandasse o STF passear?”

Ana Paula Henkel, colunista - Revista Oeste

O cafajeste - Revista Oeste

Augusto Nunes

Zé de Abreu é o pajé da cracolândia da internet 

Na recepção dos hotéis que não selecionam clientes, José de Abreu reincide na falsidade ao preencher o espaço que registra a profissão do hóspede: diz que é ator. Não é. Só pode declarar-se ator alguém que interprete, por pior que sejam as performances, quatro ou cinco personagens. Faz algumas décadas que Zé de Abreu desempenha um único papel: cafajeste da novela das 8 exibida perto das 9. Quando a gravação vai começar, o eterno coadjuvante ouve do diretor a mesmíssima instrução: “Seja você mesmo, Zé!”. E lá vai o Abreu da TV fazer no estúdio o que o Abreu da não ficção faz desde o berçário. O das novelas vive mudando de nome. O original talvez seja mais cafajeste.

 

O ator José de Abreu | Foto: Divulgação 

 

O Zé da telinha não hesitaria em matar a irmã solteira, que o acolheu na casa onde mora de graça, para embolsar sozinho a pensão da mãe viúva. Esse esconde as bandalheiras que consuma. O Zé da vida real orgulha-se das patifarias que coleciona. A mais recente foi a reação, publicada no Twitter, à notícia de que o presidente Jair Bolsonaro não estava bem de saúde e poderia ser submetido a outra cirurgia: “Que prazer que sinto ao saber que o filho da puta passa mal. Mata seu povo por omissão e leva castigo de volta. Que exploda em merda”.

(O que teria ocorrido se o alvo do surto de ódio fosse algum ministro do Supremo Tribunal Federal?

Alexandre de Moraes produziria um boletim de ocorrência à distância e um mandado de prisão em flagrante perpétuo? 

Luís Roberto Barroso daria 72 horas aos pais de Zé de Abreu, vivos ou mortos, para explicarem o que houve de errado na criação da criatura? Gilmar Mendes, que só fala fora dos autos, alegaria a inexistência de inquérito ou processo para permanecer em silêncio? 

Dias Toffoli diria que só no caso do Poder Moderador a instituição se confunde com seus integrantes? 

Luiz Fux explicaria que ao Poder Executivo não se aplica a frase “mexeu com um, mexeu com todos”? Quem souber as respostas, favor encaminhá-las à redação de Oeste.)

Esses acreditam que Lula é a alma viva mais pura do planeta e que a Lava Jato saqueou a Petrobras e pôs a culpa num inocente

Os sacerdotes da seita que vê num ladrão seu único deus mal camuflaram o entusiasmo com o que o cafajeste vocacional escreveu. É o que pensam e querem os devotos de Lula. A solidariedade descarada e beligerante ficou por conta de duas ramificações digitais da espécie definida por Nelson Rodrigues como o cretino fundamental. Uma abrange os simplesmente idiotas, que (Nelson, de novo) antigamente se limitavam a babar na gravata e agora estão por toda parte e se metem em tudo sem qualquer constrangimento.

Esses acreditam que Lula é a alma viva mais pura do planeta, que a Lava Jato saqueou a Petrobras e pôs a culpa num inocente, que tudo foi coisa da CIA e que o petróleo é nosso, fora o resto. Outra tribo agrupa os que misturam doses cavalares de imbecilidade, selvageria e raiva. Esses vagam pela web gaguejando insultos, ameaças, profecias malucas, palavrões e outras manifestações de desvario anabolizadas por procissões de !!!!!!!!!!!!!. Tomo emprestada a definição primorosa de Ana Paula Henkel: essa gente é a cracolândia das redes sociais. E José de Abreu é o seu pastor, acrescento.

Tal honraria faz justiça a quem descobriu que cusparada é arma de guerra. Gabou-se da façanha em poucas linhas: “Acabei de ser ofendido num restaurante paulista. Cuspi na cara do coxinha e da mulher dele! Não reagiu! Covarde”. A bazófia foi desmontada pelo vídeo que registrou o incidente. Depois do disparo de saliva, Zé de Abreu tratou de escapar do contra-ataque transformando em escudo humano meia dúzia de garçons e seguranças. “Bravo, Zé!”, saudou a deputada federal Jandira Feghali. A companheira deve ter enxergado na Batalha do Restaurante o embrião de uma unidade de elite do Exército que implantará o paraíso comunista no País do Carnaval. Pelo conjunto da obra e pela fachada, Jandira cuidaria de ensinar aos recrutas a metodologia do puxão de cabelo. Combina com cusparada.

Em anos eleitorais, Zé de Abreu capricha no papel de papagaio de pirata. Uma foto do palanque de Dilma Rousseff em 2010 documentou uma aglomeração de espécimes dessa maravilha da fauna nativa. Infiltrada entre Temer e Dilma, a prefeita Luizianne Lins tem a expressão severa de quem veio de Fortaleza para testemunhar a leitura dos Dez Mandamentos pela voz de Moisés. Espremidas no fundo, há duas metades de rosto. A face esquerda pertence ao senador capixaba Magno Malta. O dono da face direita é Zé de Abreu. O que fazia por lá? Ele próprio tentou esclarecer o mistério numa sopa de letras com um título tão intrigante quanto a aparição em Brasília: Piratas, Papagaios, Torturas e Torturados.

O texto insinua que permanecera no palco a pedido da dona. “Quando tiraram os outros papagaios do palco e eu ia descer, uma mão firme me segurou, um olhar carinhoso cruzou com o meu e me senti estimulado a ficar. E fiquei.”

O resto do palavrório celebra o combatente triunfante: “Eu estava entre amigos, lutadores, como eu, da boa luta. E vitoriosos numa batalha onde golpes baixos eram lançados a toda hora, um aborto na canela, uma homofobia nas partes pudendas, um bispo protetor de pedófilo pisando no dedão… Terrorista, ladra, assassina, era o que se dizia dela, minha companheira de luta contra a ditadura, que de branda nada tinha. E tome machismo, preconceito, baixarias. Estava feliz e emocionado, a lembrar dos censurados, dos torturados, dos assassinados pelo terror de Estado. E pensei: melhor ser papagaio de pirata que pirata sem papagaio”.

O vídeo que o mostra em três diferentes momentos da vida fosca confirma: Zé de Abreu consegue rebaixar-se a coadjuvante mesmo quando aparece em comerciais eleitoreiros falando sozinho. O protagonista é um partido político que o locutor enaltece com sinceridade de estelionatário. O primeiro momento mostra um jovem vestido esportivamente, com sorriso de aeromoça, cada fio de cabelo em seu lugar e voz de padre sem paróquia. Depois de pedir votos para o PSDB, jura que é tucano desde criancinha. (Esse Zé de Abreu parece ainda acreditar que um dia será promovido a protagonista e finalmente beijará a mocinha.) Na sequência, o paletó e os óculos comprados no camelô da esquina lembram um antigo escriturário do Banco do Brasil saindo para o almoço numa cidade do interior. O tucano juramentado avisa que fugiu do ninho e tornou-se admirador do PMDB por ter descoberto no pântano o partido que salvaria o Brasil. O terceiro momento apresenta um homem já grisalho, com bigode e cabeleira de zagueiro argentino do século passado, ao fim da metamorfose que modelou o Zé do PT. Três adorações partidárias não são pouca coisa, mas o descompromisso com a coerência decerto é autorizado numa das cláusulas do pacto que celebrou com a sem-vergonhice absoluta. Coerência é virtude, e não há espaço para virtude alguma no presidente de honra de todos os clubes dos cafajestes.

Ele fez o que pôde para conseguir o emprego de ministro da Cultura. Negaram-lhe a graça alcançada por Gilberto Gil e uma das irmãs de Chico Buarque. Agora anda dizendo que gostaria de interpretar numa série de TV a figura de Lula. Eis aí um sonho possível. Zé de Abreu tem 75 anos, apenas 1 de distância dos 76 do ex-presidente. Se engordar mais um pouco, do resto a maquiagem cuida. Mais importante que tudo: no papel que cobiça, será simultaneamente o protagonista e o principal cafajeste da história.

Leia também “Lula inventou o impostour”

Augusto Nunes, colunista - Revista Oeste

 

O preço do radicalismo - Revista Oeste

Ana Paula Henkel

O resultado da eleição na Virgínia mostra que a agenda radical de políticas identitárias e segregacionistas vem incomodando milhares de americanos

Há algum tempo venho publicando aqui em Oeste artigos que analisam como o Partido Democrata nos Estados Unidos deu uma guinada radical à esquerda nos últimos anos. As políticas e as crenças de John F. Kennedy, um dos nomes mais celebrados dentro do partido, jamais fariam parte da atual cartilha do presidente norte-americano Joe Biden.

Outdoor 'Novo dia para a Virgínia', do candidato Glenn Youngkin | Foto: Rosemarie Mosteller/Shutterstock

 

Desde a campanha presidencial em 2020, havia uma expectativa entre os norte-americanos sobre as políticas que seriam implementas pelos democratas se conseguissem derrotar o malvadão do século Donald Trump. Numa eleição cheia de perguntas sem respostas, Joe Biden foi eleito o 46º presidente dos Estados Unidos, mesmo não tendo saído do porão de sua residência, nem para debates com o seu oponente. No imaginário de milhões de cidadãos, pairava a dúvida das acusações dos inimigos de Biden sobre a guinada radical do partido para o lado extremo da esquerda americana. Sabe-se que o nome do ex-vice de Barack Obama não foi empurrado para fora das primárias democratas à toa. Ele poderia, tranquilamente, derrubar a retórica inflamada de que o partido flertava com políticas radicais como a agenda de identidade de gênero, big government, socialismo na América e até um dedinho mais pesado no controle social e econômico por parte da esfera federal.

Bem, o que era flerte virou casamento. E dos mais pomposos! Em apenas dez meses, nunca na história da nação mais próspera do mundo um presidente viu seus números de aprovação derreterem em tão pouco tempo. E não é por suas gafes nem perdas de memória ao vivo. Há alguns artigos aqui em Oeste cheios de detalhes sobre os passos da atual administração que faz Jimmy Carter parecer um bom presidente: o desastre da retirada caótica das tropas americanas do Afeganistão; a crise imigratória sem precedentes na fronteira sul com a entrada de quase 2 milhões de ilegais apenas neste ano; a estagnação e a inflação combinadas e firmadas como caminho econômico (stagflation), mesmo com a recuperação econômica em curso deixada por Trump; a crise nos portos e as prateleiras vazias em todo o país; os sinais de fraqueza militar diante do mundo; a interrupção da independência energética; o desemprego nas alturas… and counting.

Tudo isso poderia fazer parte de uma crise “compreensível” dentro de uma pandemia global (análise dos democratas mais ferrenhos) se não fosse a continuação da agenda no novo radical Partido Democrata que prega, dia sim e outro também, que forças policiais são malvadas e desnecessárias, que toda pessoa branca é racista por natureza, que todo menino que “se sente” como menina tem o direito de usar o banheiro feminino, que aborto até o último mês de gravidez é questão de “saúde pública”, que assassinos, estupradores e criminosos que estão na prisão deveriam ter o direito de votar; entre outros pontos surreais que são parte de uma agenda ideológica nefasta.

Em 20 de janeiro de 2021, em seu discurso de posse, Joe Biden prometeu “unir” uma América dividida pelo bufão nazista-fascista que estava prestes a acabar com a democracia nos EUA. Pois bem, depois de dez meses na Casa Branca, pouquíssimas aparições e muitas gafes, Joe Biden conseguiu mostrar as verdadeiras cores de seu governo, que em nada, absolutamente nada, refletem as palavras proferidas em janeiro.

A agenda marxista de “negros versus brancos”, “mulheres versus homens”, “ricos versus pobres”, “filhos versus pais”, “vacinados versus não vacinados” está a todo vapor desde 21 de janeiro de 2021. E essa agenda assustadora que inclui a aceitação obrigatória de 47 gêneros, não apenas masculino e feminino, não ficou restrita à esfera de debates políticos vazios ou às castas de abastados desmiolados em Hollywood. Ela chegou com uma força avassaladora, impulsada pelo governo federal, às escolas.

Em vários distritos escolares nos Estados democratas, professores tentam aplicar cursos como “Explorando e Compreendendo a Branquitude” e “Como Ser um Educador Antirracista”, em que os militantes disfarçados de educadores empurram barbáries baseadas na doutrina conhecida como Critical Race Theory, ou CRT, algo como “Teoria Racial Crítica”. Esses cursos pregam o “pecado original” de crianças brancas que, teoricamente, nascem sem saber que são racistas por natureza (mas são!) e, por isso, ajudam a sociedade a “assassinar o espírito das crianças negras”. Chocados? Apertem o cinto.

A política norte-americana, assim como no Brasil, é hoje muito bem delimitada. Não é difícil identificar quem vota em democratas ou republicanos. No entanto, há um ponto de convergência entre eles que parece não acompanhar o pêndulo político-ideológico. Filhos. Você pode até ter uma simpatia por políticas mais invasivas do governo na economia ou em programas sociais, mas essa simpatia acaba quando o assunto é a invasão do governo na esfera da educação familiar e o que os pais podem ou não demandar das escolas públicas pagas com dinheiro desses pais, republicanos e democratas.

Enquanto no Brasil o vermelho simboliza a cor de partidos de esquerda, nos EUA é o oposto. O vermelho é a cor dos republicanos e o azul a dos democratas. No cenário eleitoral no país, os Estados são divididos entre os blue states (que votam nos democratas), os red states (que votam nos republicanos) e os purple states (os Estados roxos, que votam em candidatos dos dois partidos).

Nesta semana, o pêndulo político de um desses Estados azuis mudou de maneira surpreendente. Talvez surpreendente para muitos democratas, mas não para milhões de americanos que acompanham a política nacional com o pragmatismo característico ianque. A Virgínia, um Estado considerado deep blue, ou seja, que vota fervorosamente com os democratas há muitos anos, elegeu um novo governador, uma nova vice-governadora (eleita separadamente) e um novo procurador-geral do Estado. Todos do Partido Republicano. A corrida, que aconteceu em 2 de novembro, foi a primeira prova do governo Joe Biden e pode ser um termômetro para as eleições legislativas em 2022, os chamados midterms, quando republicanos podem reconquistar a maioria na Câmara e no Senado.

Em maio, um garoto, autointitulando-se uma pessoa do gênero oposto, entrou no banheiro feminino e estuprou uma menina

Glenn Youngkin, Winsome Sears e Jason Miyares não derrotaram apenas candidatos do partido oponente que domina o Estado desde 2003, mas uma agenda bizarra que saiu das cabeças desmioladas dos justiceiros sociais em Washington e está sendo empurrada em parques e escolas.

É fato que essa agenda radical de políticas identitárias e segregacionistas vem incomodando milhares de pais, e, se ela tivesse ficado restrita à redoma hollywoodiana e seus parquinhos-satélites, talvez democratas continuariam tranquilos em seus gabinetes nos Estados deep blue. O problema é que jacobinos, como escrevi em meu artigo da semana passada sobre o linchamento do jogador de vôlei Maurício Souza, não conseguem se desvencilhar do radicalismo vil. 

Há quase cinco anos escrevo sobre os perigos da agenda impositiva e sem o menor debate sobre transexuais no esporte e no universo feminino. 

E um dos perigos é a normalização de homens biológicos que “se sentem” como mulheres invadindo espaços particularmente sensíveis para nós, espaços que vão além de quadras e campos esportivos. Falo de banheiros, vestiários e dormitórios.

E não foi por falta de tantos alertas feitos por tantas mulheres. O resultado que mais temíamos dessa agenda lúgubre aconteceu. Em maio deste ano, um garoto, usando saias e se autointitulando uma pessoa do gênero oposto, entrou no banheiro feminino de uma escola do Condado de Loudoun, na Virgínia, e estuprou uma menina menor de idade. Em junho, durante uma reunião do conselho das escolas públicas do condado, Scott Smith, pai da menina estuprada, pediu satisfação à escola em público e, sem obter resposta, elevou o tom da voz e foi preso por questionar enfaticamente se a escola sabia do ocorrido. O vídeo do pai sendo derrubado no chão e algemado por policiais viralizou. Além de Smith, os pais presentes na reunião escolar estavam protestando contra a proposta do conselho de liberar o uso de banheiros e vestiários para qualquer aluno que se identificasse como transexual, mesmo sem nenhuma avaliação. Os questionamentos foram totalmente ignorados, e, logo após o término do recesso escolar de julho, o conselho aprovou a proposta que autorizava o uso de banheiros e vestiários de acordo com “a identidade social” de cada aluno.

Diante dos vídeos que correram as redes sociais da reunião em que Smith foi preso, a escola em questão soltou um pronunciamento oficial sobre o alegado estupro, afirmando que jamais houve tal crime cometido por um aluno transgênero em nenhuma das escolas do Condado de Loudoun. No memorando, distribuído para os pais e para a imprensa, membros do conselho escolar afirmaram que “nossos estudantes não precisam ser protegidos, e eles não estão em perigo. Por acaso temos ataques regulares em nossos banheiros e vestiários?”, dizia o documento. O superintendente do distrito, Scott Ziegler, chegou a afirmar que não havia nenhum registro de estupros ocorrido nos banheiros da escola, completando que essa “pessoa predatória que se identifica como transgênero não existe”.

E aqui, nesse ponto, o pêndulo democrata desaparece. A política não chega aonde filhos estão desprotegidos e pais enfurecidos. Com pouco menos de um mês das eleições para o governo estadual da Virgínia, o candidato democrata Terry McAuliffe disse: “Eu não deixarei que os pais entrem nas escolas e tirem livros e tomem suas próprias decisões. Não acho que os pais devam dizer às escolas o que elas devem ensinar”. O sinal havia sido dado. Imediatamente, a Associação Nacional de Conselhos Escolares enviou uma carta ao presidente Joe Biden pedindo que os pais que se colocassem contra a obrigatoriedade dos cursos que “promovem a luta contra o racismo” fossem considerados “terroristas domésticos” pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América. Sim, você leu corretamente.

Não parou por aí. O pedido “caiu” na mesa do procurador-geral dos Estados Unidos, Merrick Garland, e o resultado foi um comunicado oficial do Departamento de Justiça para que agentes do FBI se reunissem com as polícias locais para discutir como conter o “número crescente de ameaças contra membros de conselhos escolares, professores e outros funcionários da educação”. O impacto inicial foi, obviamente, o aplauso fácil da turba ridícula de militantes jacobinos. Não durou muito. No mesmo dia, pais se reuniram em um número muito maior — dessa vez por todo o país — e Garland foi chamado para uma audiência no Senado Federal em que foi massacrado com perguntas retóricas dos senadores republicanos. O assunto, que até ali estava na esfera da mídia estadual, tomou proporções nacionais, e pais por todo o país estavam furiosos por terem sido chamados, mesmo que indiretamente, de “terroristas domésticos”.

Nesse meio tempo, um juiz da Virgínia, diante de provas concretas, condena o rapaz autointitulado transexual que estuprou a menina no banheiro feminino da escola. Provas de que a escola acobertou o fato aparecem e a política, mais uma vez, desaparece. O sistema educacional e a segurança dos filhos unem pais de todos os espectros políticos. Glenn Youngkin, o candidato republicano, se colocou ao lado dos pais e focou sua campanha no perigo da agenda de políticas segregacionistas raciais e de identidade de gênero, ganhando força em todos os setores eleitorais em que democratas reinavam. Youngkin levou com folga condados democratas de grupos negros e latinos, assim como em grupos de mães solteiras. O resultado da imposição de um manual vil de destruição de parte do tecido social que alimenta uma sociedade moralmente saudável foi a perda do controle de um Estado vital para os democratas.

Glenn Youngkin, um rico empresário, conseguiu devolver o governo da Virgínia para os republicanos em uma corrida que teve o maior comparecimento entre os eleitores do Estado na história recente. A participação eleitoral nessa eleição foi maior do que em qualquer outra eleição para governador na Virgínia desde 1997. Winsome Sears, a vice-governadora eleita, imigrante, ex-militar e também republicana, é a primeira mulher negra na história do Estado a ocupar um cargo no Executivo estadual. Jason Miyares, eleito procurador-geral do Estado pelo partido republicano, também entra para a história como o primeiro latino a ocupar o cargo na Virgínia.

Parece que o Estado que nos deu George Washington, Thomas Jefferson e James Madison, Pais Fundadores da América, está agora sob o comando dos pais.

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Ana Paula Henkel, colunista - Revista Oeste