O fracasso do juiz que só apita a favor de Lula

A tentativa de tirar o chefão da cadeia ampliou o prontuário de Favreto e confirmou o que aqui se publicou em outubro passado

Em 31 de outubro de 2017, esta coluna publicou a biografia resumida de Rogério Favreto. 

Militante do PT desde a década de 90, foi premiado em 2011 por serviços prestados ao partido que virou bando. Graças à presidente Dilma Rousseff, o advogado tornou-se desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, baseado em Porto Alegre.

Favreto não gostou do que leu, e decidiu mover um processo contra mim. Neste domingo, ao tentar resgatar da cadeia o ex-presidente Lula, o doutor afrontou o Estado Democrático de Direito, debochou do Poder Judiciário e reafirmou que não perde nenhuma chance de mostrar que é devoto fervoroso da seita que tem como único deus um presidiário condenado a 12 anos e 1 mês de cadeia.

O desembargador trapalhão não conseguiu livrar da cadeia o chefão. Mas acaba de me absolver: o fiasco que protagonizou neste 8 de julho confirmou, da primeira linha ao ponto final, tudo o que afirma o artigo de outubro passado, Confira:

O advogado Rogério Favreto filiou-se ao PT em 1991. Meses mais tarde, quando Tarso Genro se elegeu prefeito de Porto Alegre, foi premiado com o emprego de procurador-geral da prefeitura da capital gaúcha. Em 2005, ganhou um cargo de assessor na Casa Civil do governo Lula. Em 2007, de novo convocado pelo companheiro Tarso Genro, assumiu o comando da Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. E ali ficou até 2010, quando deixou o cargo e o PT.

Deixou a sigla para continuar a serviço do partido no Judiciário. Em 2011, beneficiado por uma dessas espertezas brasileiríssimas, o advogado foi promovido a magistrado por Dilma Rousseff. Foi ela quem fez de Favreto um dos juízes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Fantasiado de desembargador, há mais de três anos o doutor não perde nenhuma chance de mostrar que é muito grato aos padrinhos e exemplarmente leal à seita que vive celebrando missas negras em louvor do mestre bandido.

Como cabe ao Tribunal da 4ª Região revisar as decisões da Justiça Federal em Curitiba, Rogério Favreto atira em tudo que ameace o PT e seu chefe supremo. Foi ele, por exemplo, o único a votar pela abertura de um processo disciplinar contra Sérgio Moro, acusado de agir por “índole política”. É ele o único a discordar sistematicamente de tudo o que o juiz da Lava Jato faz, diz ou pensa. É ele também o único a desaprovar todos os procedimentos adotados pela força-tarefa do Ministério Público Federal que age na Lava Jato.

“Isso sim é que é juiz!”, certamente murmuram Lula, Dilma e demais admiradores da justiça bolivariana inaugurada na Venezuela. Se o povo brasileiro não tivesse reagido a tempo, se a seita lulopetista continuasse no poder, um desses favretos da vida já estaria reinando no Judiciário como presidente perpétuo do Supremo Tribunal Federal.

Blog do Augusto Nunes - Veja

 

“Temer dá a ré” e outras notas de Carlos Brickmnn

Temer anunciou a tabela de preços mínimos para o frete e, diante da reação de líderes dos caminhoneiros, que ameaçaram parar de novo, recuou

O presidente Michel Temer é coerente: está onde sempre esteve (talvez isso só mude no fim do mandato, quando perder o foro privilegiado). Temer, ao assumir, lembra-se? extinguiu o Ministério da Cultura, apenas para em seguida voltar atrás, diante da reação dos prejudicados. Agora, em quatro horas, anunciou a tabela de preços mínimos para o frete e, diante da reação de líderes dos caminhoneiros, que ameaçaram parar de novo, recuou, revogou a tabela e prometeu outra, exatinho como eles exigiam. Os reclamantes nem pediram licença: invadiram o Ministério dos Transportes. E, mais uma vez, viram o presidente obedecer a quem gritasse mais.

Enquanto isso, como se comporta o mercado? Uma carga de 300 kg de São Paulo a Roraima sairia por pouco menos de R$ 1.200. Mas apareceram transportadores se propondo a levá-la por R$ 1.000, ou menos. A questão nem é tanto de preço: é que o caminhoneiro autônomo não pode parar, se quiser pagar as contas. E quem está ganhando com isso? Caro leitor, é ele mesmo: Joesley. Ou eles, os de sempre: os frigoríficos. O criador não pode segurar os bois no pasto, sob pena de ter prejuízo. Frigoríficos aproveitam a paralisação: oferecem preço menor pelos bois, e os criadores, pressionados, aceitam. Os frigoríficos ganham também na outra ponta, exportando com o dólar alto. Quem pensa nos caminhoneiros de verdade, ou nos criadores?
E Temer, não pensa? Talvez até pense, mas não hesita em dar a ré.

O dinheiro que falta
O Governo diz que o orçamento não comporta novos gastos. Deve ser verdade: o déficit deste ano está por volta de R$ 160 bilhões. Mas será que não dá para mexer nisso? O empresário Zizinho Papa, presidente emérito da Federação do Comércio, que será candidato a deputado federal pelo PSDC paulista, dá números: temos 54 governadores e vices, 81 senadores, 11.136 prefeitos e vices, 1.024 deputados estaduais, 513 deputados federais. Vices e governadores, deputados federais, senadores, prefeitos, todos têm carro oficial. Deputados estaduais, não todos, mas muitos, têm carro oficial. Sem luxo: bons carros, como Toyota Corolla, Honda Civic, Chevrolet Cruze e outros do mesmo nível, custam no mínimo R$ 80 mil. É preciso tudo isso? Não são só os carros: se reduzirmos à metade o número de 69.620 políticos com mandato, qual o problema? E qual a economia?

Os números
A política nos custa (tudo, incluindo o que é mesmo indispensável) R$ 150 mil por minuto, R$ 9 milhões por hora. São quase R$ 78 bilhões por ano. Isso, claro, não inclui as boas aposentadorias, nem o seguro-saúde ilimitado e vitalício. Reduzir esse gasto pela metade e poupar R$ 39 bilhões será mesmo impossível? E deve ser bom fazer política: há 35 partidos com registro no TSE, todos recebendo parcelas do Fundo Partidário, todos com direito a financiamento público de campanha. Há 73 partidos em formação. Qual a diferença entre um e outro? A semelhança, essa nós sabemos.

A grande festa
A despesa é alta mas a festa continua – afinal, quem paga somos nós. A Câmara Municipal de São Paulo acaba de aprovar um bom reajuste (77%) numa gratificação aos funcionários. Coisa pouca, para quem legisla: apenas R$ 5,7 milhões por ano. Mas analisemos as despesas da Câmara: nela, há 254 funcionários recebendo mais do que o teto municipal, de R$ 24,1 mil. Há quem ganhe R$ 59 mil, quase o dobro do teto federal, que é o salário dos ministros do Supremo. E isso antes do aumento da tal gratificação.
Detalhe: dos 254 que ganham acima do teto, 133 estão aposentados. Ali não vigora o INSS: é outra lei, mais boazinha. É proibido regular micharia.

Buscando dinheiro
Uma decisão da Justiça Federal, na terça-feira, mostrou, a quem ainda não sabia, onde é que o Governo busca dinheiro para a farra de gastos: foi suspensa a portaria 75 do Ministério do Planejamento que tirava R$ 203 milhões do orçamento do SUS, da segurança alimentar, da assistência técnica à agricultura familiar, de repressão à violência contra a mulher e do setor de transportes, e transferia tudo para a publicidade – aquelas coisas de “Ordem é Progresso”, que tanto contribuem para a popularidade de Temer. A decisão foi do juiz Renato Borelli, da 20ª Vara da Justiça Federal.

E chega!
Agora é hora de descansar um pouco da triste realidade brasileira. Este colunista acaba de ler (e recomenda) uma delícia de livro: “A História da Literatura Erótica e Meus Contos Malditos”, de Antônio Paixão.
O livro, lançado no dia 5, foi-me recomendado por um apreciador de boa literatura: o advogado Orlando Maluf Haddad – aliás, que tal fazer sua biografia, que inclui o resgate de presos pela ditadura uruguaia, rompendo o cerco da Operação Condor, que unia os ditadores do Cone Sul da América? Uma nova tarefa para o bom escritor Paixão.


Publicado na Coluna de Carlos Brickmann

 

Extradita Temer!

Está nas mãos do presidente Michel Temer, e só dele, a decisão de abrir caminho para o início do processo de extradição do terrorista italiano Cesare Battisti, que vergonhosamente ainda vive leve e solto no Brasil. Muito à vontade, e agora livre da tornozeleira eletrônica, o condenado à prisão perpétua na Itália pelo assassinato de quatro pessoas fugiu para o Brasil em 2004. Tempos depois acabou sendo preso e o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou sua extradição. Mas o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que por ironia do destino agora encontra-se preso por corrupção, concedeu, em seu último dia mandato, asilo político ao companheiro ideológico.

É certo que Temer já cogitou editar um decreto para revogar o asilo de Battisti. E o que fez o criminoso sabendo da notícia? Tentou fugir do país pelo Mato Grosso do Sul, em outubro de 2017, para chegar a Bolívia. Carregava consigo US$ 6 mil e mais 1.300 euros, tudo em dinheiro. Convertendo para reais, na cotação do dia, isso dava um total de R$ 23,5 mil. Mas não é que o sujeito conseguiu se livrar de novo. E, mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) resolveu que Battisti não precisava mais usar a tornozeleira eletrônica, medida que havia sido adotada pela Justiça Federal para evitar que ele tentasse fugir de novo.

Temer não deve mais tergiversar sobre esse tema. Precisa, entre outras coisas, seguir o que recomendou a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para quem a decisão sobre a extradição do italiano não é mais de responsabilidade do Judiciário, que já autorizou isso no passado, e sim ao presidente da República, que tem plenos poderes para revogar o asilo político de Battisti.  Em parecer ao STF, protocolado no último dia 12 de março, a procuradora afirmou que “não há de se falar, na espécie, em direito adquirido, sendo a decisão passível de revisão a qualquer tempo, pois decorre do exercício da soberania pátria”.

E não são só os brasileiros que aguardam a expulsão desse criminoso. A Itália, que já nos entregou o mensaleiro e ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, fez reiteradas vezes pedidos de ajuda ao governo brasileiro para viabilizar a extradição. Os crimes de Battisti provocam, até hoje, grande comoção no país.
E o Brasil está esperando o quê?

Extradita Temer!

Rubens Bueno é deputado federal pelo PPS do Paraná e presidente do Grupo Parlamentar Brasil-Itália

É simplesmente ridículo

Emílio Odebrecht diz que preparou sítio para Lula, que estava na conta da propina. Nada a ver, decidem os três juízes 

Estamos perdendo a noção do ridículo. Só pode ser isso. Estamos tratando como normais certas situações - na política, na economia, no judiciário - que são simplesmente ridículas. Querem começar pelo judiciário? Serve. Observem esta ementa do Superior Tribunal de Justiça, emitida em 20 de junho de 2012. Depois de repetir que se tratava da análise de embargos de declaração, um sobre o outro, conclui negando o último deles, "embargo de declaração no agravo regimental no recurso especial". Não é gozação.

 

Tratava-se de um caso simples. Um servidor aposentado do governo de Goiás que pretendia voltar ao trabalho na mesma administração estadual. O primeiro recurso chegou ao STJ em abril de 2008, negando a volta ao emprego. Seguiram-se oito embargos de declaração e três recursos e agravos, todos negados por unanimidade nas turmas. Mas a coisa só terminou em agosto de 2012. Ocupou tempo de magistrados, a burocracia dos tribunais, para repetir a mesma decisão 11 vezes. Esqueçam os termos jurídicos, o formalismo. É simplesmente ridículo.

 

Vamos para a política? É até difícil escolher, mas considerem o presidente do Progressistas, senador Ciro Nogueira. Na terça, a Polícia Federal deu uma batida no gabinete, na casa e nos escritórios do parlamentar. Entre outras coisas, encontrou 200 mil reais em dinheiro vivo. [que convenhamos, desde que não seja provado  origem ilicita, não é crime.] O senador tem três inquéritos no âmbito da Lava Jato e é acusado de ter ameaçado uma testemunha, um ex-assessor. O partido, o antigo PP, é o principal freguês da Lava Jato. Lembram-se do Paulo Roberto Costa, o primeiro diretor da Petrobras a ser apanhado no petrolão? Pois então, era indicação do PP.

 

Joesley Batista diz ter a gravação de uma conversa em que combina entregar uma mala de 500 mil para o senador. [se tratando do bandido Batista, sua afirmação deve ser vista com ressalva; o açougueiro  Batista é um bandido que debocha em gravações das acusações que fez/faz, confessa mais de 200 crimes e permanece solto e o pior, com credibilidade.

Ciro Nogueira tem contra ele várias acusações, não merece ser favorecido com a presunção de inocência, mas não é justo que seja condenado exatamente com base em acusações do aludido açougueiro.] E sabem o que aconteceu com o PP nesse tempo todo? Mudou o nome para Progressistas e, no troca-troca partidário, recebeu o maior número de deputados federais. Chegou a 50.

 

Ocorre que o partido controla três ministérios, mais a Caixa Econômica. Ou seja, vagas e verbas. O senador Ciro Nogueira ainda distribuirá o dinheiro do fundo partidário que vai financiar as campanhas eleitorais. Progressistas? Ridículo, não é mesmo? Pode um partido assim e um senador assim continuar no controle de boa parte do governo? [quanto ao partido é beneficiário dos favores da lei e não pode ser penalizado por ter alguns membros cuja honestidade é duvidosa;

mas o senador deveria, por iniciativa própria se afastar, ou ser afastado pelo partido de tudo que  diga respeito a recursos públicos.] Dizem: qual o problema? No dia das batidas, o senador, acompanhado da esposa,  estava em "missão oficial" no exterior, o que significa pago com o seu dinheiro, caro leitor. E sabe o que ele mandou dizer ao advogado? Fica tranquilo. [usar mal o nosso dinheiro é algo rotineiro no Brasil; um exemplo: quase que diariamente parte de Brasília para Curitiba caravana de deputados para visitar o criminoso condenado por QUINZE JUÍZES, Lula da Silva e todas as despesas correm por conta do contribuinte.

E ainda tem ministro do Supremo que nos horários de expediente - também pago por nós - tenta encontrar formas de libertar o condenado citado.

De inicio, protelavam a prisão, por medo, temendo que prender o sentenciado provocasse uma revolta da povo;

preso, viram que o reeducando não  despertou mais do que a atenção de algumas centenas de companheiros e com isso perderam o medo.

Mas continuam tentando encontrar fórmula de libertar o reeducando sem provocar a ira da população, motivada pelo repúdio do povo brasileiro a impunidade - sentimento este que é compartilhado pelo Exército brasileiro. ]

 

Aí já não é mais ridículo, é gozação com a gente.  Mas certamente foi ridícula a decisão de três ministros da Suprema Corte - Suprema! - ao determinar que as delações da Odebrecht a respeito da compra do  prédio do Instituto Lula e da reforma do sítio de Atibaia sejam retiradas dos processos que correm em Curitiba sobre o que? O prédio e o sítio.  [o mais irônico é que para ser ministro do Supremo Tribunal Federal - STF, não é necessário ser advogado, sequer bacharel em direito.

Mas a composição atual do STF é toda formada por advogados - tem um ministro que não conseguiu passar em provas para juiz de primeira instância (o que suscita dúvidas sobre seu notório saber jurídico - exigência constitucional para ser supremo ministro) mas é advogado, inclusive foi funcionário do PT, sob o comando do quase futuro presidiário Zé Dirceu.

Nos parece ser oportuno que a OAB, tão ciosa do valor do Exame de Ordem e tão rápida em defender bandidos, criticando a ação das forças de intervenção federal no Rio, encontrasse uma forma de aferir o notório saber jurídico de alguns membros da nossa Suprema Corte.

Poderia tal checagem reduzir o faz hoje,  desfaz amanhã, que tem caracterizado pretensões de alguns supremos ministros.]

 

Dizem os ministros Gilmar Mendes, Lewandowski e Dias Toffoli que essas delações não têm nada a ver com a corrupção na Petrobras, caso que está na corte do juiz Moro. Logo, as delações devem ir para a Justiça Federal de São Paulo, onde não corre nenhum processo a respeito. Reparem: na delação, o pessoal da Odebrecht afirma ter participado do petrolão e que os recursos  ilícitos ali gerados eram distribuídos, entre outras pessoas, a Lula, propina materializada no prédio e no sítio. Os dois casos foram apurados pela Lava Jato de Curitiba, processados na Justiça Federal de lá, depoimentos tomados, provas colhidas - e aí vêm os três magistrados dizer que os processos ficam lá, mas não as delações que tratam exatamente daquela corrupção.         Tentam recuperar um formalismo jurídico cuja função é simplesmente anular processos. Assim: a prova existe, todo mundo sabe, mas a justiça não pode considerar. [é conveniente que essas supremas excelências tenham em conta que o mais estúpido, o mais boçal ser humano (que são encontrados com abundância entre os eleitores petistas) é capaz de perceber que essa 'descoberta' tem um único objetivo: soltar Lula da Silva = impunidade e o povo brasileiro não mais aceita a impunidade, repudia veementemente que criminosos fiquem impunes e este repúdio não é só à impunidade mas a todos que de alguma forma colaborem para que a mesma aconteça.]

 

Na delação, Emílio Odebrecht diz que preparou o sítio para Lula, que estava na conta da propina. Nada a ver, decidem os três juízes. Esqueçam o Direito. É simplesmente ridículo. Querem uma na economia? Temos. O cadastro positivo, a relação dos bons pagadores, cuja função, provada em outros países, é aumentar as garantias na concessão de crédito. E, pois, reduzir os juros ao tomador final. Tem um projeto tramitando no Congresso, há anos. Opositores dizem que o cadastro é contra os pobres, as pessoas mais simples, que ficarão excluídas. [o cadastro positivo só prejudica os maus pagadores; e os maus pagadores, sejam pessoas mais ou menos simples, não podem ser incluído entre os que tem direito ao crédito mais barato.]

 

De onde tiram que "gente simples" é caloteira? O cadastro, onde existe, exclui, principalmente, os ricos caloteiros, os que dão grandes calotes.  Mas estão dizendo que o cadastro positivo é coisa da direita neoliberal. O Congresso está nisso há anos. E ainda esgoelam contra os juros altos. Ridículo.

 Estamos perdendo a noção do ridículo. 

Carlos Alberto Sardenberg, jornalista

 

Advogado do J&F quer tirar do STF a palavra final sobre rescisão da colaboração premiada

O delator Francisco de Assis e Silva afirma que a decisão compete à Justiça Federal em Brasília 

A defesa do advogado Francisco de Assis e Silva, executivo do grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, apresentou ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (21), argumentos pela manutenção do acordo de delação premiada firmado com a Procuradoria-Geral da República. Entre outros pontos, os advogados do delator sustentaram que o STF não é o foro adequado para analisar a rescisão e, sim, a Justiça Federal em Brasília, onde tramitam as investigações relativas às suspeitas de que os colaboradores omitiram informações da PGR durante as negociações do acordo.

Afirmaram ainda, caso a Corte não declina da competência, que a definição sobre o caso deve esperar o desfecho da referida apuração -- e de eventual ação penal. As irregularidades envolvem o ex-procurador da República Marcelo Miller. O escritório que representa o executivo do J&F anexou pareceres de juristas renomados para sustentar a tese da defesa, entre eles o do advogado Miguel Reale Júnior, um dos autores do pedido de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

>> Acesso bloqueado a dados do celular de advogado do J&F atrapalha investigação

 

Juízes de passeata

Defesa da magistratura compete ao STF e ao Congresso, não ao sindicalismo de toga

Durante os debates federalistas nos EUA, Alexander Hamilton anotou que, “depois da vitaliciedade no cargo, nada pode contribuir mais para a independência dos juízes que uma estipulação definitiva de seus proventos. (...) No curso geral da natureza humana, o poder sobre o sustento de um homem equivale ao poder sobre sua vontade”.  Hamilton estava preocupado com as oscilações artificiais dos vencimentos dos juízes nos Estados. Ao defender a criação da poderosa Justiça Federal, não pretendia ver a independência dos novos magistrados ameaçada pela redução “política” dos salários. Não só o pragmatismo americano sabe que a remuneração compatível com a exigência da função é o melhor cimento para vincular o cidadão ao seu dever laboral, público ou privado. O princípio é de fácil compreensão. A execução exige engenho.

No Brasil, na reforma do Judiciário concluída com a, ainda vigente, Lei Orgânica da Magistratura (1979), os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foram fixados como teto, em nome da unidade nacional do Poder Judiciário. Para além dos vencimentos, foram listadas algumas vantagens pecuniárias na Lei Orgânica da Magistratura.  Na porta das finanças públicas a tranca foi posta em dispositivo da própria lei: “É vedada a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas na presente Lei, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados”. O STF garantiu eficiência razoável ao sistema no curso dos anos, proibindo a concessão de outras vantagens, por lei federal ou estadual.

No início dos anos 2000, o Brasil fez outra reforma do Judiciário. Criou os Conselhos Nacional de Justiça (CNJ) e Nacional do Ministério Público, sem extinguir dois outros então atuantes, o da Justiça Federal e o Superior da Justiça do Trabalho. O contribuinte brasileiro passou a ser o único no mundo a sustentar o modelo dispendioso, com quatro estruturas.Sob a inspiração da superação do autoritarismo e da consagração da atuação paritária, o CNJ foi composto por conselheiros escolhidos a partir do conceito de representação. Há representantes dos tribunais, dos juízes de primeiro grau, dos advogados, do Ministério Público e do Congresso Nacional.

Os princípios são generosos. Mas aplicados no projeto errado. O conselho de um Poder do Estado não é órgão de representação paritária, mas de gestão pública e institucional.
No sistema de Justiça, seus integrantes precisam ser os mais experientes, com a posição funcional mais estável. E a mais elevada, não apenas para enfrentar o dilema das graves decisões, mas, ainda, por questão essencial da democracia: a plena visibilidade, para a fiscalização eficaz da sociedade e da imprensa. Os cidadãos devem saber o nome dos juízes responsáveis pela alta gestão do Poder Judiciário, como em qualquer país civilizado.

O Brasil tem grupo qualificado e institucionalmente livre para a tarefa: os ministros do STF. Cometeu-se grave equívoco, todavia: só o presidente do STF foi escolhido para compor o CNJ. O dirigente máximo do Poder Judiciário pode ser constrangido a tomar decisões cercado pela inexperiência e pela instabilidade – os conselheiros têm mandato curto e precário de dois anos.  Os outros três conselhos ainda podem decidir a mesma questão ou tese. A confusão – cara para o contribuinte – é geral.

A reforma do Judiciário foi manipulada para introduzir no sistema de Justiça a mensagem da luta de classes entre “nós e eles”: juízes de tribunal contra os “da base”, de primeiro grau. Como a divisão é artificial, a conciliação, que não era necessária, veio com a acomodação realizada por meio do aumento exponencial das estruturas burocráticas sustentadas pelo contribuinte.  Grupos ditos de trabalho, gabinetes, comissões, seminários, conselhos para dar conselhos aos conselhos, laboratórios, assessorias – a nova elite burocrático-sindical da reforma do Judiciário não sabe o que é julgar processos. Tudo é permitido em nome de um mundo melhor, menos fazer sentenças. Há campeões de sinecura que não redigem uma sentença há cinco, dez anos.
A partilha dos “penduricalhos” não poderia ser feita só com as relações de compadrio. Surgiram, então, as “eleições diretas” sem povo no sistema de Justiça. A pele da democracia vestida pelo assembleísmo corporativo-sindical. O método aplicado para a ruína de nosso futuro, nas universidades públicas, veio para a condenação do presente, nas Cortes de Justiça.  A última reforma do Judiciário produziu muitos danos e, passados mais de 13 anos, com gastos públicos bilionários, não atingiu sequer um de seus poucos objetivos: a definição do sistema de remuneração da magistratura, com respeito ao teto constitucional. O mais grave dano é o mais difícil de chegar à percepção da sociedade: a sindicalização da magistratura. Era. Há poucos dias o sindicalismo de toga expôs ao conhecimento público a sua grande novidade, o juiz de passeata.
Em ato sem precedentes na História do Brasil, a caravana sindical cinco-estrelas, em dia de expediente pesado para os demais magistrados, fez “protesto” no prédio-sede do STF. Porque não tem nada com isso, consciente de que, seja qual for a adversidade, nunca é hora para realizar assembleia de marinheiros no sindicato dos metalúrgicos, a magistratura séria e trabalhadora continua a aguardar que Alexander Hamilton seja inspirador para as instituições brasileiras.  O assunto público e estratégico da remuneração dos magistrados é responsabilidade do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional. Não pode ser privatizado pelo descansado sindicalismo de toga.

Fábio Prieto - Desembargador do TRF - 3ª Região

Lula, é para valer mesmo, tu vai ser preso mesmo, vai em cana - Supremo manda PF prender deputado condenado em segunda instância

Supremo manda PF prender deputado condenado em segunda instância

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou hoje (7) a expedição do mandado de prisão do deputado João Rodrigues (PSD-SC), condenado pela segunda instância da Justiça Federal a cinco anos e três meses por dispensa irregular de licitação, quando ocupou o cargo de prefeito de Pinhalzinho (SC). Caberá à Polícia Federal (PF) cumprir a decisão.

Na sessão de ontem (6), a Primeira Turma da Corte rejeitou recurso protocolado pela defesa do parlamentar, que alegou prescrição da pretensão punitiva. A execução da pena será de responsabilidade do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre. 

[Lula com a ignorância dos analfabetos debochou do Poder Judiciário, confiou demais no Supremo, supôs que os militontos petistas iriam as ruas defender, acreditou no que a Gleisi Hoffmann esbravejou e agora viu com foi enganado pela sua corja e vai ser preso; 

Lula o escarcéu da Gleisi é desespero, ela precisa desesperadamente de uma função que propicia e ela o foro privilegiado, por isso fez tanto barulho.

Sugerimos que peça para alguém ler para você (você soletrando muito do texto perde o sentido) a matéria, publicada em O Globo: "Presos, ex-ministros expõem abandono e depressão 

por André de Souza e Aura Mazda Geddel reclama do sumiço de ‘amigos de longa data’; Henrique Alves cita remédios psiquiátricos" 

Vai acontecer o mesmo com você - um pouco pior já que são muitos e muitos anos de cana e você já está chegando aos 80 - lembre-se que não estão dando colher de chá para o Maluf (86 anos) e sete anos e alguns meses de cadeia (pela lei abaixo de oito anos já começa no regime semiaberto e ele está no regime fechado, reclusão mesmo).
Imagine você que só na primeira pegou 12 anos e um mês.]

O julgamento também foi marcado pela manifestação do ministro Alexandre de Moraes, a favor da execução provisória da pena após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça.

Em seu voto, Moraes afirmou que a execução provisória da pena é compatível com a Constituição. Ele disse que resolveu se manifestar sobre o caso após o anúncio da presidente do STF, Cármen Lúcia. Na semana passada, a ministra disse que o assunto não será julgado novamente. Com a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela segunda instância da Justiça Federal, houve manifestações a favor da revisão do entendimento.

Agência Brasil

Não precisamos de uma “jurisprudência Lula”

Cármen Lúcia diz que, no que depender dela, o tema do início do cumprimento da pena após decisão de segunda instância não volta ao STF

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, deixou claro em jantar promovido pelo site Poder360 que, se depender dela, não haverá julgamento em plenário para reverter o entendimento atual da corte a respeito da prisão após condenação em segunda instância e, com isso, beneficiar o ex-presidente Lula. Segundo a ministra, isso seria “apequenar o Judiciário” – e felizmente ela tem essa percepção, porque reduzir o Supremo Tribunal Federal a um chancelador da vontade de determinados partidos políticos é justamente o que se pretende fazer neste momento sensível da história do país.

Em duas votações no fim de 2016, pela apertada maioria de seis votos a cinco, o STF decidiu que o cumprimento da pena poderia começar após a decisão de tribunais de segunda instância – seja os Tribunais Regionais Federais, na Justiça Federal, ou os Tribunais de Justiça, nos estados. A decisão não criou uma obrigação, e nem a prisão é automática – em cada caso, é preciso que os magistrados responsáveis pelos julgamentos determinem que o condenado inicie o cumprimento da pena.

A última coisa de que o país precisa é ver sua suprema corte rebaixada

 

As primeiras rachaduras neste dique foram abertas pelo ministro Gilmar Mendes, um dos que haviam votado com a maioria no julgamento de 2016. 

MATÉRIA COMPLETA, clique aqui

Cármen suspende posse de Cristiane Brasil no Trabalho

Continua a guerra contra a Reforma da Previdência, que toda essa gritaria contra a ministra nomeada por Temer dissimula. Leiam o que segue na Folha.

A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cármen Lúcia, suspendeu a posse marcada para esta segunda-feira (22) da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) para o comando do Ministério do Trabalho.  Em despacho na madrugada, durante o plantão judiciário, ela acolheu “parcialmente” reclamação apresentada pelo Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (Mati).  O pedido era para derrubar decisão do vice-presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Humberto Martins, que suspendeu os efeitos de liminar concedida pelo juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, que impedia a posse.

Nas redes sociais, o grupo de advogados, que já havia ingressado com uma ação popular no Rio, chamou de “grande imoralidade” a nomeação.  De acordo com a nota envidada pela assessoria de imprensa do Supremo, Cármen Lúcia “suspendeu temporariamente a posse da deputada Cristiane Brasil até que venha ao processo o inteiro teor da decisão do STJ (proferida no sábado). Se for o caso, e com todas as informações, a liminar poderá ser reexaminada”.

A equipe do presidente Michel Temer avalia agora se irá recorrer da decisão da ministra ou se pedirá ao PTB que indique um novo nome para o cargo. [Temer não pode ceder; deve ter presente que não se trata mais de nomear Cristiane ministra ou não.

Trata-se de obter do Plenário do Supremo uma decisão se o presidente da República pode governar seguindo a Constituição Federal vigente, ou estará sempre sob a tutela do Poder Judiciária, supervisão esta muitas vezes exercida por um magistrado de primeira instância.

A autonomia de Temer para governar é importante para o Brasil - tanto no campo interno quanto no exterior.

Um governo não pode viver a mercê de decisões judiciais, quase sempre liminares, sem análise do mérito, que ora suspendem uma Medida Provisória - usurpando do Poder Judiciário da competência do Poder Executivo de editar MP e também usurpando do Poder Legislativo a competência para analisar da urgência ou não - ora suspende a posse de um ministro de Estado.

A moral de Temer e a governabilidade do Brasil estão em baixa - dentro do Brasil e no exterior.

Nas pendengas em curso todos percebem o pouco valor, ou mesmo nenhum, da Constituição Federal.] 

Após a liminar do STJ, o Palácio do Planalto chegou a marcar a posse da ministra para as 9h desta segunda, exatamente para evitar a possibilidade de uma nova decisão barrando a cerimônia durante a segunda-feira (22). O evento seria para poucas pessoas, na sala de audiências, local onde não é permitida a entrada da imprensa, de forma atípica.  Antes de ingressar com recurso no STJ, assessores do presidente chegaram a consultar a equipe da presidente do STF e tiveram o aceno de que ela manteria a posse suspensa caso o episódio chegasse a ela.

Faz duas semanas que a parlamentar tenta assumir o cargo, mas tem sido impedida pelo Poder Judiciário. A causa são condenações contra ela na Justiça do Trabalho.  A deputada foi condenada a pagar R$ 60 mil a um de seus motoristas. Em outro caso, fez acordo com um profissional, pagando R$ 14 mil, para evitar outra sentença. Cristiane Brasil é filha do ex-deputado Roberto Jefferson, presidente nacional do PTB, que denunciou o esquema do mensalão à Folha, em 2005.

O partido faz parte da base de apoio do presidente Michel Temer e não abre mão da indicação ao Ministério do Trabalho.  O ministro Carlos Marun (Secretaria do Governo) chegou a comemorar a decisão do STJ neste sábado com um vídeo publicado nas redes sociais. “O governo está contente pois poderemos contar com o trabalho da ministra nessa árdua luta de continuar fazendo com que o Brasil cresça para o bem de todos nós brasileiros”, disse.

CONFLITO

A decisão de Cármen Lúcia é mais um capítulo de um embate entre o Executivo e o Judiciário na questão da nomeação de ministros.  Em fevereiro do ano passado, a nomeação do ministro Moreira Franco para a Secretaria-Geral da Presidência chegou a ser suspensa por juízes federais.  Os pedidos acolhidos argumentavam que a escolha de Temer tinha o objetivo de proteger Moreira, que passaria a ter foro privilegiado. Ele foi citado por executivos da Odebrecht que fecharam delação premiada com a PGR (Procuradoria-Geral da República). A AGU, porém, conseguiu reverter as decisões.

Dilma Rousseff (PT) também teve o mesmo obstáculo quando tentou nomear o ex-presidente Lula para ser ministro da Casa Civil, em março de 2016, pouco antes da votação do impeachment. A escolha chegou a ser publicada no Diário Oficial, mas não foi em frente. Além de decisões da Justiça Federal, o ministro Gilmar Mendes, do STF, também impediu a posse do petista, dizendo entender que havia um desvio de finalidade na nomeação.  À época, o ministro ainda determinou que as investigações da Operação Lava Jato sobre o Lula ficassem sob a condução do juiz Sergio Moro, responsável pelas apurações do esquema de corrupção da Petrobras no Paraná.

Blog do Reinaldo Azevedo