Decisão de Toffoli sobre Odebrecht vai demorar a chegar ao plenário do STF

Ministro anulou as provas do acordo de leniência da Odebrecht

Apesar de todo o barulho que continua causando em diferentes setores do meio jurídico, a decisão de Dias Toffoli sobre Lula e o acordo de leniência da Odebrecht dificilmente será discutida no plenário do STF neste ano.

É coisa para médio prazo.

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[Estamos linkando devido nosso entendimento de que a ilustre senhora não merece, e, dificilmente merecerá, transcrição integral de nenhuma matéria.]

Com a posse de Luís Roberto Barroso marcada para o fim do mês, o novo chefe do tribunal ainda vai decidir que temas prioritários serão tratados na Corte neste ano.

Radar - Coluna em Veja

Novo governo: um Robin Hood às avessas - Gazeta do Povo

 Deltan Dallagnol - Vozes 

Justiça, política e fé

Robin de Locksley, na versão mais difundida do mito inglês, foi um herói do século XII que enfrentou um sistema tirano de leis abusivas que oprimiam os pobres. [o petista que finge governar, vulgo 'pai dos pobres', não que apenas oprimir os pobres e sim acabar com os pobres.] Indignado com a injustiça, ele enfrentou o sistema e foi declarado fora da lei. Então, decidiu reunir um grupo que passou a roubar os nobres em favor dos pobres. Pelo uso do capuz, o “príncipe dos ladrões” ficou conhecido como Robin Hood.

No Brasil, a história é invertida. Na quarta-feira, três partidos do governo Lula - PSOL, PCdoB e Solidariedade - entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal em defesa de uma minoria, como é comum nos partidos da esquerda. Nesse caso, eles estavam defendendo com unhas e dentes a minoria de empreiteiros corruptos do Brasil.

O objetivo da ação é – pasme! – impedir que as empreiteiras que confessaram crimes de corrupção e cartel continuem a devolver aos cofres públicos o dinheiro que reconheceram ter desviado e que elas mesmas se comprometeram a devolver em acordos assinados de leniência.

Notem que não é uma ação movida pelas empresas, mas por partidos do governo Lula em favor das – coitadinhas! – bilionárias empreiteiras brasileiras. 

Talvez elas não tenham bons advogados, mas certamente têm bons amigos. Chegamos ao dia em que partidos que afirmam defender os mais pobres lutam para proteger os “impotentes” donos do capital.

 

E qual o potencial impacto dessa ação? De quanto estamos falando? De doze bilhões de reais, valor dos acordos de leniência feitos na Lava Jato, apenas em Curitiba. 

Desse montante, mais de seis bilhões já foram restituídos aos cofres públicos. Ainda faltam seis bilhões. Contudo, para os partidos de esquerda, os pagamentos devem ser suspensos.

Se os acordos forem julgados ilegítimos, o próximo passo, que poderá ser dado na própria ação, será devolver aos ladrões o dinheiro que nos roubaram. Ou seja, além de os brasileiros ficarem a ver navios em relação aos 6 bilhões de reais pendentes de pagamento, terão que desembolsar outros 6 bilhões que haviam sido recuperados.

No multiverso da loucura brasileiro, em que tudo está invertido, a esquerda, autodeclarada defensora dos pobres, está posando de Robin Hood às avessas: toma dos pobres, para entregar o dinheiro aos ricos; toma das vítimas, para entregar aos seus algozes; toma dos inocentes, para entregar aos culpados. O conto brasileiro é vergonhoso e, por ser verdadeiro, é uma tragédia.

Por que esses mesmos partidos não adotaram medidas contra os corruptos, as empresas, os políticos e seus partidos? Por que não acionaram os grandes ladrões em favor dos pobres? 

Sua advocacia não é a favor do povo, mas contra. 

Não é pelas vítimas, mas pelos bandidos. 

Não é pelos pobres, mas pelos glutões gananciosos que nos roubam.

É curioso o enquadramento que a ação deu à Lava Jato. Ela foi acusada de promover um “estado de coisas inconstitucional”, que existe, nas palavras dos partidos, quando há “violações graves e sistemáticas de direitos fundamentais cujas causas sejam estruturais”.

Então, mais uma vez, fico tentando entender: o estado de coisas inconstitucional não é a corrupção nem a impunidade, mas é o raro momento da história brasileira em que o império da lei prevaleceu? É sério isso?

Sigo adiante: os direitos fundamentais violados que os partidos querem proteger não é o dos cidadãos roubados em seus direitos essenciais (saúde, educação, segurança), mas os direitos dos corruptos à sua impunidade à brasileira? Triste país da inversão de valores.

A ação materializa o discurso de Lula. Traz a mesma ladainha de que a Lava Jato afetou as empresas, como se o impacto não tivesse sido causado pela inépcia do governo Dilma que causou a maior crise econômica da história, com queda drástica de 55% dos investimentos, afetando o coração de um setor que vive de contratos de investimento do governo.

Além disso, a estratégia de acusar a Lava Jato de ter prejudicado as empresas se assemelha a culpar as pessoas que denunciam crimes e violências pelas altas taxas de violência no país, em vez de culpar aqueles que a praticam. É o mesmo que culpar os policiais pelo sofrimento das famílias dos presos, em vez de culpar estes por seus atos. É mais uma vez a velha lógica invertida.

A ação apresenta ainda a mesma ladainha conspiratória de “violação de soberania nacional”, como se interesses internacionais guiassem a Lava Jato em vez da lei. Repetem um Lula vingativo que, em entrevista recente, afirmou que a Lava Jato “fazia parte de uma mancomunação entre o Ministério Público brasileiro, a Polícia Federal brasileira e a Justiça americana, o Departamento de Justiça”. Oi?

Essas teorias da conspiração infundadas desrespeitam não apenas nossos ouvidos, mas as instituições brasileiras e órgãos internacionais. São teorias negacionistas que recusam a realidade, os fatos, as corrupções e as provas, da mesma forma como Lula negou as provas de seus crimes e as provas do atentado do PCC contra a vida de Sergio Moro.

A postura de Lula ao afirmar que Moro armou o atentado do PCC é aliás muito parecida com a postura dos partidos que compõem o seu governo na ação proposta: o presidente se colocou ao lado de criminosos, como se fossem as vítimas da ação Estatal, e contra os agentes da lei.

A ação dos partidos de esquerda segue com outros absurdos, criminalizando o Ministério Público, como culpado por acordos em valores “estratosféricos”, como se a culpa disso não fosse do montante estratosférico dos crimes de cartel, corrupção e lavagem de dinheiro praticados pelos criminosos.

Agora, sente-se: os partidos pretendem ainda anular toda a Lava Jato, com base no entendimento do STF, firmado em 2019, muito depois das ações serem propostas, segundo o qual crimes de corrupção, quando parte do dinheiro vai para campanhas eleitorais, devem ser julgados pela Justiça Eleitoral. Inverteu-se a regra do jogo e se pretende que seja aplicada para o passado, fazendo terra arrasada da Lava Jato.

Esse será o ápice estrondoso da história da impunidade brasileira, um final apocalíptico, mas anunciado, para a maior operação de combate à corrupção do Brasil, que, finja surpresa, seguirá o mesmo destino das outras grandes operações do passado: a lixeira, o arquivo e a prescrição. A história se repete desde 1650, quando Padre Antônio Vieira acusou os governantes de nos roubarem, saírem impunes e enforcarem os opositores.

Diante de tudo isso, eu percebi que o lema da campanha de Lula era verdadeiro: o “Brasil da esperança”. Ninguém perguntou: esperança para quem? Não se trata de dar esperança para o povo, mas para as empresas corruptas, os empresários condenados e os políticos que estavam presos. Para os demais, os pobres brasileiros, o slogan que vale é o “Brasil da vingança”.

No entanto, nós lutaremos apaixonadamente pelo Brasil que queremos, não importa o quanto eles queiram que desistamos da justiça. 

Não vamos desistir do Brasil e vamos denunciar a hipocrisia de partidos que se autointitulam protetores dos pobres, mas, como um Robin Hood às avessas, roubam os pobres brasileiros e entregam a riqueza nacional aos ricos corruptos.  

Amor e indignação santa são duas faces da mesma moeda.

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Conteúdo editado por: Jônatas Dias Lima

Deltan Dallagnol, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Mais moleza para J&F, holding da JBS, empresa do autor da super premiada delação

Versão final do acordo de leniência da J&F alivia impacto financeiro

Depois do acerto, há uma semana, das bases do acordo de leniência, os advogados da holding J&F, controladora do frigorífico JBS, conseguiram aliviar ainda mais nos últimos dias o esforço financeiro a ser feito pelo grupo para fazer frente à multa de R$ 10,3 bilhões aplicada pelo Ministério Público Federal (MPF). Nas negociações em torno dos termos finais do acordo, os procuradores acabaram aceitando o pedido da empresa por redução das primeiras prestações da multa, o que deixou as parcelas mais pesadas para 2020 adiante. A vitória dos negociadores escalados pela holding dos irmãos Joesley e Wesley Batista, de um lado atenua o impacto da sanção nos próximos dois anos e, de outro, ameniza o montante que precisará ser reservado pelo grupo ao pagamento do passivo. 

Antes disso, já tinham conseguido trocar o indexador da multa – da Selic para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – e um desconto de quase R$ 900 milhões em relação ao cobrado no início das negociações: R$ 11,17 bilhões.  Assinada hoje, a versão final do acordo estabelece um fluxo de pagamento que começa com cinco parcelas semestrais, sendo a primeira em dezembro. A partir de 2020, a J&F passa a ser cobrada em prestações anuais, como já tinha sido antecipado pelo Broadcast. As parcelas semestrais serão, contudo, menores – da ordem de R$ 50 milhões cada -, enquanto que nas prestações anuais a cifra amortizada sobe para valores constantes de R$ 456,8 milhões. 

Ao mesmo tempo em que reduz o impacto financeiro no início do pagamento, esse fluxo diminuiu, na prática, o montante que a empresa terá que separar do caixa para pagar a dívida. Com o dinheiro rendendo por mais tempo em títulos do Tesouro – um investimento seguro -, a J&F não só consegue pagar a correção de sua nova dívida, como aufere ganhos financeiros que diminuem a multa a valor presente. 

Em outras palavras, com a multa diluída ao longo do prazo de 25 anos, prestações iniciais menores e sem ter a Selic como indexador – o que preservaria o valor presente da punição -a holding não precisa separar hoje R$ 10,3 bilhões. 

Cálculos feitos a partir de um modelo fornecido pela Quantitas mostram que basta a ela aplicar R$ 5,16 bilhões – ou seja, metade do valor nominal cobrado pelo Ministério Público – em NTN-B. O título do Tesouro paga a variação da inflação oficial, o que cobre a correção pelo IPCA, mais uma taxa de remuneração, o que reduz o valor presente do principal. No caso, a conta considera os juros oferecidos pelo papel, com vencimento em 2040, na última sexta-feira: 5,68%. 

Por conta da redução concedida nas parcelas semestrais, a reserva de capital, caso a J&F adote a estratégia de aplicar em NTN-Bs, ficou em R$ 345,1 milhões menor do que ficaria se os procuradores tivessem distribuído a multa em prestações proporcionais desde o início do pagamento. 

Fonte: Eduardo Laguna – eduardo.laguna@estadao.com

Delação põe o estádio Mané Garrincha no olho da operação Lava-Jato - Agnelo Queiroz pode ser preso

Andrade Gutierrez, que já foi a "número dois" do país, acerta pagar multa como parte do acordo de leniência. 

Executivos passam o dia na PF tratando dos temas da delação premiada

A construtora Andrade Gutierrez — que deixou o posto de segunda maior empreiteira do país em meio à Operação Lava-Jato e perdeu 19% de seu faturamento — iniciou as tratativas para um acordo de leniência para admitir crimes de corrupção em contratos em obras da Petrobras e outros órgãos públicos. O Correio apurou que a empresa acertou pagar aproximadamente R$ 1 bilhão, valor equivalente às perdas que teve no último balanço. O trato protegerá não só a empresa, mas os executivos de crimes revelados. 

O acordo é feito em conjunto com a Procuradoria-Geral da República (PGR), por envolver políticos com foro privilegiado, como ministros, deputados e senadores, com a Procuradoria da República no Paraná e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Em troca, a Andrade Gutierrez pretende sobreviver ao não ser proibida de fechar contratos com a administração pública caso seja considerada inidônea, julgamento que já asfixiou financeiramente outras concorrentes no passado, como a Delta Construções.

A Andrade Gutierrez fez obras sozinha ou em parceria, por exemplo, da reforma do estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro; do Mané Garrincha, em Brasília; do Beira-Rio, em Porto Alegre, e na construção da Arena Amazonas, em Manaus. Todos foram utilizados na Copa do Mundo do ano passado. Já na Petrobras, a empresa tocou obras como do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). A construtora é acusada pelo Ministério Público de fazer parte do cartel de empreiteiras, como a Odebrecht e a Camargo Corrêa, que combinava licitações na Petrobras e superfaturava os preços. Os valores excedentes, de cerca de 1% a 3%, eram repassados para funcionários da estatal, políticos, partidos e operadores do mercado financeiro irregular, como doleiros. O presidente da empresa, Otávio Azevedo, e os executivos Elton Negrão e Flávio Barra estão presos e são acusados de pagarem propinas no esquema.

Ontem, o trio saiu do Complexo Médico Penal de Pinhais (PR), na região metropolitana de Curitiba, e foi levado para a Superintendência da Polícia Federal no Paraná. Lá, reuniram-se com advogados e investigadores. Um dos objetivos era delinear quais temas serão tratados em cada anexo da delação premiada que eles farão para complementar o acordo de leniência da empresa. A definição dos temas e a assinatura do acordo com eles deve demorar alguns dias.
Além da Petrobras, a Andrade Gutierrez deverá confessar crimes sobre desvios em obras na usina de Angra 3, controlada pela Eletronuclear. O executivo Flávio Barra foi acusado pelos delatores da Camargo Corrêa e da UTC Engenharia. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o acordo inclui informações sobre irregularidades em obras na Copa do Mundo de 2014, na ferrovia Norte-Sul, e na usina de Belo Monte, que ainda está em construção, no Pará. Dois senadores devem ser citados, segundo o jornal O Estado de S.Paulo.

Divergência
A assessoria de imprensa da empresa não comentou o assunto ontem. A reportagem apurou que a decisão de fechar um acordo de colaboração causou divergência entre a banca de advogados. Alguns não concordam com o método de defesa e já estudam deixar o caso. A Andrade Gutierrez, que já foi a segunda maior empreiteira do país, atrás apenas da Construtora Norberto Odebrecht, vive um declínio desde a deflagração da Operação Lava-Jato, assim como outras empresas do setor envolvidas no caso. O faturamento da empreiteira caiu de R$ 5,32 bilhões para R$ 4,3 bilhões entre 2013 e o ano passado. Ou seja uma perda de R$ 1 bilhão, ou 19%, praticamente o total de multas que pagará como parte do acordo de leniência.

Além da Andrade, a Camargo Corrêa e a Setal Engenharia já fecharam pactos com o Cade e o Ministério Público para poderem continuar vivas no mercado. A Camargo e seus executivos se comprometeram a pagar R$ 800 milhões para entregar informações sobre fraudes na Petrobras e em Angra 3. Há ainda a expectativa de que ele revelem casos de corrupção em Belo Monte.

Ao todo, 27 empresas são acusadas de participarem do cartel, de acordo com a Polícia Federal. Um laudo da corporação aponta que os prejuízos causados apenas à Petrobras variaram R$ 6,4 bilhões a até R$ 42,8 bilhões apenas com corrupção, superfaturamento e “lucros excessivos”.

Em 24 de julho, o Ministério Público no Paraná denunciou os executivos da Andrade Gutierrez por corrupção ativa e organização criminosa. Eles são acusados de pagarem propina por meio de operadores como o doleiro Alberto Youssef e os lobistas Fernando “Baiano” Soares e Mário Góes. Os destinatários do dinheiro eram os ex-dirigentes da Petrobras Paulo Roberto Costa, Renato Duque e Pedro Barusco.

Fonte: Correio Braziliense

Uns trocados de propina

‘Pagamento impróprio’ da Hitachi é troco no petrolão, o maior escândalo corporativo-político do mundo

A multinacional japonesa Hitachi fechou um acordo de leniência com a agência reguladora do mercado de ações de Nova York, para encerrar uma investigação a respeito de “pagamentos impróprios” feitos ao Congresso Nacional Africano, o partido no governo da África do Sul.

Ora, é a pergunta imediata, por que o acordo se fez nos Estados Unidos? Porque a Hitachi tem ações negociadas em Wall Street e, por isso, se obriga a cumprir as regras locais de governança e compliance. A investigação também é das autoridades americanas. Na África do Sul, nada — aliás nem uma palavra sobre o acordo.

A história é a seguinte: a Hitachi abriu uma subsidiária na África do Sul, para operar no setor elétrico, e vendeu 25% do capital para uma companhia chamada Chancellor House. E sabem quem é o dono dessa firma de investimentos? O Congresso Nacional Africano. Isso mesmo, o partido do governo tem uma empresa de negócios.

Feita a sociedade, pela qual a Chancellor pagou menos de US$ 200 mil, em 2005, a Hitachi passou a ganhar concorrências para a construção de usinas de energia elétrica. Como os negócios foram bem-sucedidos — faturamento de US$ 5,6 bilhões —, a Hitachi fez vários pagamentos a seus sócios locais. O que se pode comprovar: US$ 5 milhões por conta de dividendos; e mais um milhão como “taxa de sucesso”, uma comissão.

Mas a investigação da agência americana nota que certamente ocorreram outros pagamentos a pessoas ligadas ao governo e ao partido. Salienta ainda a agência que os pagamentos foram disfarçados. Apareceram na contabilidade como pagamento de serviços de consultoria — serviços, entretanto, cuja prestação não foi comprovada. [o mesmo esquema do governador de Minas, o Pimentel e suas consultorias fantasmas; método também utilizado pelo Ignorantácio Lula da Silva  que recebia milhares e milhares de reais, muitas vezes dólares mesmo, para ficar ‘cuspindo’ em microfones de multinacionais.] 

A investigação apanhou e-mails de executivos da Hitachi justificando assim a sociedade com a Chancellor: “levamos em consideração a influência do Congresso Nacional Africano, o partido governista, e acreditamos que foi uma escolha correta”. [aqui, o pau mandado do Lula, Gilberto Carvalho, mais conhecido como ex-seminarista de ‘missa negra’ quer proibir o acesso de investigadores aos e-mails do Apedeuta.] Claro, todos já sabem por que estamos tratando desse assunto. As semelhanças com o caso Petrobras são evidentes até nos detalhes — as tais consultorias milionárias nunca demonstradas. Lembram-se

dos contratos da JD para prospecção de negócios por aí? Sem contar as promíscuas relações entre a estatal, as empresas privadas contratadas e líderes políticos e seus partidos.

Por outro lado, o partido governista sul-africano parece mais sofisticado que o brasileiro. Montar uma empresa de investimentos facilita os negócios ilegais, que podem ser misturados no bolo de outras atividades.  A Hitachi não se declarou culpada, nem inocente. Faz parte do acordo de leniência. Aceitou os termos, recomprou os 25% da Chancellor House e topou pagar uma multa. Sabem de quanto?

US$ 19 milhões! US$ 19 milhõezinhos!

Só o Pedro Barusco ficou de devolver 97 milhões.

O “pagamento impróprio” da Hitachi é dinheiro de troco no caso petrolão. E aqui vai uma grande diferença: comparando essas histórias de corrupção pelo mundo afora, não resta dúvida que o caso Petrobras é o maior escândalo corporativo-político do mundo. As contas aqui são de bilhões.  Uma diferença a nosso favor: aqui tem a Lava-Jato pegando todo mundo, ou quase todo mundo até aqui. Na África do Sul, nada, nem uma investigação, nem uma palavra.

De todo modo, parece claro que a Petrobras e seus parceiros vão chegar na SEC — Security and Exchange Comission — a agência controladora do mercado de ações. Se a instituição se ocupou dos trocados da Hitachi...

A Petrobras está sendo processada num tribunal de Wall Street por investidores locais que perderam muito dinheiro com as ações da estatal. Agravante para a Petrobras: a empresa admitiu oficialmente, em balanço, que houve corrupção e má gestão. Má gestão, em geral, dá acordo de leniência e multa, mais ou menos proporcional ao tamanho das perdas.

Corrupção dá cadeia.  A notar: a SEC já está se ocupando de outro caso brasileiro, fraudes na gestão do Postalis, fundo de pensão dos Correios, que, entre outras proezas, andou comprando papéis dos governos venezuelano e argentino. Neste caso, está envolvido um banco americano administrador de investimentos, o BNY Mellon, que afirma ter sido ludibriado e vítima das fraudes.

A apuração desses escândalos no Brasil ainda vai longe.

Fonte: Carlos Alberto Sardenberg, jornalista – O Globo

Medidas anticorrupção = armadilha de Dilma

Medidas Anticorrupção: a grave falha

Do Alerta Total  

Seriamente preocupado com a intensidade do clamor popular e com a desavergonhada corrupção que tomou conta da Nação literalmente, o governo federal se ocupa de levar adiante medidas visando a dar um destaque no cenário do diploma normativo número 12846/13. Dentre as principais medidas anunciadas temos a criminalização do caixa 2 de campanha eleitoral, o sequestro de bens e dinheiro ilícitos, a venda antecipada desse patrimônio ilegal e o depósito do valor até a coisa julgada, e , paralelamente, o poder da Controladoria Geral da União realizar acordos de Leniência. [a CGU é um órgão do Poder Executivo, sendo seu ministro chefe designado pelo presidente da República e demissível, como qualqeur outro ministro, 'ad nutum'. Em suma: controle total da Corregedoria Geral da União por uma Dilma ou um Lula.]

Repousa aqui uma das mais graves falhas e talvez a maior da regulamentação, haja vista que o propalado defeito de tratar essa matéria sob as luzes da CGU retira do Ministério Público e do próprio judiciário a condução comportamental do aparato repressivo e do discernimento sobre o horizonte da macrocriminalidade. A ética, decência, moralidade somente serão restabelecidas, na condição de ter o agente a exata noção de sua punição, sem quaisquer tergiversações.

Daí porque centralizar tudo na esfera administrativa não parece ser o melhor mecanismo de combate aos grupos organizados criminosos que tomaram assento em todo o País e fizeram dessa ilicitude a regra maior da paralisação do Brasil e o efeito contagiante na atividade produtiva. Basta dizer que se o TCU não conseguiu apurar a falcatrua a própria mazela, então essa omissão respinga na possibilidade de um acordo de leniência junto à Controladoria Geral da União, quando, a portas fechadas, os interessados poderão bem divisar o norte dos acordos, do pagamento da multa e sua repercussão no contexto da apuração das fraudes perpetradas.

O pacote de medida anticorrupção se afigura tímido e não terá o condão de debelar a mazela. Ao contrário, servirá de estimulo para que os grandes detratores da lei e marginais à sua aplicação se socorram da mão amiga da controladoria geral da União para fins de acordos de leniência, nada mais inaceitável. A regra de duvidosa legalidade e revestida de perfil de constitucionalidade deverá ser legada aos Tribunais Superiores, eis que além de retirar competência de quem a detém, também favorece acordos a portas fechadas, sem a necessária e mais profunda investigação das causas que serão apuradas ao longo do devido processo criminal.

Enquanto a Nação chocada pede nas ruas moralidade e o fim da impunidade, com a outra mão, o governo acena com a possibilidade, dentro da perspectiva de acordo de leniência com exclusividade destinada a CGU, o que fratura a base do entendimento e elimina o conhecimento pleno e geral a respeito das demais empresas envolvidas e as propinas distribuídas.

Temos muito a caminhar pela frente e não de lado, a criação de varas especializadas é fundamental e igualmente Tribunais, com a supressão de foros privilegiados, o rito célere, acordos de cooperação internacional, e o mais essencial: a rapidez na internação do dinheiro que está fora do País, deliberações que se somam à lei da ficha limpa para pessoa física e também agora para as empresas de uma forma geral.

Enquanto não formos capazes de mudar a mentalidade de agentes públicos e particulares e matarmos com definitivo sepultamento a famigerada Lei de Gerson, todas e quaisquer medidas serão paliativas para combater a chaga da corrupção, cujo rastilho de pólvora se espalha pelos quatro cantos e prepara um grito de rebeldia da população extremamente exausta dos descontroles do Estado e a leniência das autoridades na punição exemplar dos malfeitores do dinheiro público.

Por: Carlos Henrique Abrão, Doutor em Direito pela USP com Especialização em Paris, é Desembargador no Tribunal de Justiça de São Paulo.

Lava Jato: Associações e Ministério Publico junto ao TCU querem impedir acordos de leniência na CGU

“Em defesa da Operação Lava Jato”, três entidades apresentaram ao Ministério Público de Contas preocupações em relação a possíveis acordos de leniência celebrados, neste momento, pela Controladora Geral da União (CGU) com as empresas investigadas. O procurador Júlio Marcelo de Oliveira, do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União, acatou a argumentação e encaminhou ontem (20) representação ao presidente da Corte, ministro Aroldo Cedraz. 

Os questionamentos que ocasionaram a representação do procurador foram manifestados pela Associação Contas Abertas, a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil e a Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União. O objetivo é impedir qualquer homologação de acordos que venham ser celebrados entre o Poder Executivo da União e as pessoas jurídicas de direito privado envolvidas na Lava Jato.

Entre os argumentos da representação, o procurador destacou que os acordos ferem “a divisão harmônica dos poderes e competência entre os diversos órgãos da República que estando uma operação em curso, conduzida pelo Ministério Público Federal com suporte da Polícia Federal, com amplas repercussões cíveis e penais, possa um órgão do Poder Executivo, com esfera de atuação muito mais limitada, atravessar a operação para celebrar acordos de leniência que tenham por substrato fático o mesmo conjunto de fatos já investigados pelo Ministério Público Federal”,explica.

Dessa forma, para Oliveira, a possibilidade da celebração de acordos de leniência pela CGU no âmbito da Operação Lava Jato só faz sentido para aquelas pessoas jurídicas que já fizeram acordos desse tipo com o próprio Ministério Público Federal, o que traria para o colaborador que efetivamente trouxe ganhos para investigação benefícios correspondentes e merecidos na esfera administrativa. “Já o contrário não faz sentido”, afirma.

Para o procurador, admitir uma ampla possibilidade de acordos de leniência celebrados pela Controladoria com empresas envolvidas nas operações em curso no MPF acarreta tanto insegurança jurídica para as entidades, quanto problemas em relação ao avanço e sucesso das investigações.

Tendo em vista os argumentos, Oliveira pediu que o Tribunal de Contas da União determine à CGU que se abstenha de celebrar quaisquer acordo de leniência com o Ministério Público Federal. “De modo a evitar que se celebrem acordos que possam atrapalhar o curso das investigações dessa importante operação e que se premiem as empresas que deram contribuição efetiva para o desmantelamento da organização criminosa acusada de saquear os cofres da maior empresa do Brasil”, aponta.

Os acordos de leniência impedem que a empresas sejam consideradas inidôneas, ou seja, que as empresas fiquem proibidas de contratar com a Administração Pública ou participar de licitações por pelo menos dois anos. O prazo pode ser estendido enquanto perdurarem os motivos que levaram à punição ou até que a empresa promova o ressarcimento dos prejuízos provocados

De acordo com o jornal O Globo, a CGU tentou fazer um acordo com a força-tarefa do Ministério Público Federal encarregada da Operação Lava-Jato. A intenção era limitar punições às empreiteiras envolvidas em fraudes na Petrobras e evitar que fossem declaradas inidôneas e, consequentemente. A proposta foi rejeitada pela força-tarefa. O acordo foi encarado pelos investigadores como uma tentativa do governo de salvar empresas que estão à frente de grandes obras públicas no país.

Confira aqui a representação do procurador Júlio Marcelo de Oliveira

Confira aqui a representação das associações

MPF cobra empresas da Lava Jato

O MPF ajuizou ontem (20) cinco ações de improbidade contra empresas e executivos investigados pela Operação Lava Jato. Ao todo, o órgão cobra R$ 4,47 bilhões por desvios de recursos da Petrobras. O montante envolve ressarcimento ao erário, indenização por danos morais coletivos e multa civil. São alvo das ações a Camargo Corrêa, Sanko-Sider, Mendes Júnior, OAS, Galvão Engenharia, e Engevix.

Do total cobrado nas cinco ações, a maior parte corresponde a indenizações por danos morais coletivos – R$ 3,19 bilhões. Outros R$ 959 milhões dizem respeito a multas civis, enquanto R$ 319 milhões correspondem a ressarcimento ao erário por desvios de recursos da estatal. Segundo o MPF, as ações de improbidade, ao contrário das ações penais que já tramitam na esfera criminal contra os acusados, permitem que as empresas também possam ser punidas por eventuais irregularidades. Se aceitas pela Justiça, as ações de improbidade devem tramitar na esfera cível.

O órgão pede ainda a proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito. Ficam sujeitas às sanções, ainda, empresas ligadas ao mesmo grupo econômico eventualmente condenado. Conforme o MPF, as ações detalham a participação dos envolvidos no pagamento de propina para funcionários da Petrobras. Os valores variavam entre 1% e 3% do total de contratos bilionários obtidos através de licitações fraudadas. Ainda conforme o MPF, o esquema perdurou entre os anos de 2004 e 2012, com pagamentos se estendendo até o ano de 2014.

 Fonte: Contas Abertas