Outra reforma necessária

É preciso estabelecer critérios eficazes para aferição do desempenho do servidor, para que se possa fazer mais pela população sem onerá-la excessivamente

O endurecimento das regras para a abertura de concursos públicos em todos os órgãos federais, o corte de 21 mil cargos, comissões e funções gratificadas e a imposição da exigência de experiência e qualificação técnica para quem ocupar as funções que forem mantidas devem ser as primeiras medidas concretas da reforma administrativa do governo de Jair Bolsonaro. A reforma foi um dos temas da reunião ministerial conduzida pelo vice-presidente Hamilton Mourão na terça-feira passada, no Palácio do Planalto. Dada a situação financeira crítica do governo federal, reduzir gastos é um dos objetivos imediatos dessa reforma. Mas seu alcance e seus objetivos devem ser muito mais amplos. Entre as metas estão a melhora do relacionamento do poder público com os cidadãos, por meio da utilização de recursos digitais para facilitar e acelerar o atendimento das demandas da população, e a busca da eficiência operacional do aparelho estatal. 

Há dezenas de milhares de cargos comissionados na administração pública federal. Eles são ocupados temporariamente por pessoas que não fazem parte dos quadros de servidores públicos. Há também cargos gratificados, ocupados por profissionais pertencentes ao quadro de servidores, mas deslocados de sua função original, recebendo por isso uma remuneração extra. Com o corte de 21 mil desses cargos, no prazo previsto de três ou quatro meses, a economia com a folha de salários poderá alcançar R$ 220 milhões por ano. 

O resultado financeiro esperado parece pouco expressivo diante do imenso desequilíbrio fiscal – a meta fiscal para 2019 fixada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê um déficit primário de R$ 139 bilhões –, mas a medida, se concretizada na forma como tem sido anunciada, terá impacto moral e administrativo inestimável. Removerá do aparelho do Estado um instrumento que, até agora, tem sido amplamente utilizado por governantes e políticos em geral para acomodar e beneficiar apadrinhados e correligionários à custa do contribuinte. São graves os prejuízos impostos ao Tesouro, mas também os cidadãos em geral são prejudicados por essa prática, que degrada a qualidade do serviço público. 

Outra medida, a ser implementada por meio de decreto que deve ser assinado ainda em fevereiro, é a imposição de novas exigências para que os órgãos federais possam realizar concursos para admissão de novos servidores. Estima-se que havia mais de 100 pedidos de preenchimento de vagas encaminhados por diferentes órgãos federais ao antigo Ministério do Planejamento, hoje incorporado ao Ministério da Economia.  Como informou o Estado, o novo decreto, que modificará o de número 6.944, imporá, como condição para a realização de concurso de admissão, que o órgão solicitante tenha digitalizado todos os serviços que podem ser oferecidos pela internet, convertido os processos administrativos que ainda estão em papel para formato eletrônico e revisto sua política de cessão de funcionários para outros órgãos. 

Há muito para avançar no campo da digitalização. Censo feito no governo Temer identificou 1.740 serviços prestados pelo governo federal, dos quais apenas pouco mais de 30% eram prestados na forma digital. Há, pois, cerca de 1,2 serviços públicos que podem ser melhorados com a utilização de tecnologia digital. Também do governo anterior é a proposta para redução das 309 carreiras existentes no governo federal para menos de 20. Além de racionalizar a administração de pessoal, a medida pode eliminar disparidades de remuneração e distorções existentes no serviço público federal. Entre as distorções está o salário inicial muito elevado em determinadas carreiras, o que cria um abismo em relação aos salários de outras. Além disso, isso gera desestímulo para o profissional, pois, com a base inicial excessivamente alta, a possibilidade de progressão salarial ao longo do tempo se estreita muito. É preciso também que a reforma administrativa estabeleça critérios objetivos e eficazes para a aferição do desempenho do servidor, para que se possa fazer mais em favor da população sem onerá-la excessivamente.

Opinião - O Estado de S. Paulo 

 

 

Temer desistiu de desistir da desistência de editar o indulto de Natal = indulto não será editado

Em novo recuo, Michel Temer desiste de editar decreto de indulto de Natal

Temer desiste de editar indulto de Natal em 2018 - É a primeira vez desde a redemocratização que o decreto não será editado, após STF encerrar o ano sem terminar julgamento sobre o benefício 

[democratização não significa soltar bandidos. Finalmente, por falta de coragem e insuflado por um STF adepto do decidir que o decidido sempre pode receber decisão contrária.

Temer e STF acertam, sempre que erram = Temer quando recua (fica no vai e vem  até ...)  e STF quando decide que o que decidiu não está decidido definitivamente - uma reunião e as as 'excelências' podem mudar de opinião e, no mínimo, deixar tudo para depois.]

O presidente Michel Temer em segunda desistência de editar neste ano o decreto do indulto de Natal, que concede perdão a presos condenados a determinados crimes não violentos. A decisão ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrar o ano sem finalizar o julgamento sobre a validade do indulto natalino assinado por ele no ano passado. As regras do ano passado foram suspensas após o presidente reduzir as restrições e incluir condenados por corrupção entre os beneficiados.   

É a primeira vez desde a redemocratização que o decreto não será editado. Segundo o Estado apurou, Temer já tinha em mãos a proposta do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), ligado ao Ministério da Justiça e responsável por elaborar as regras para o indulto a cada ano. O documento previa endurecer as condições para um condenado obter o perdão da pena e incorporava restrições impostas em decisão liminar do ministro do STF Luís Roberto Barroso, como o veto do indulto a condenados por corrupção.

Além de vedar o benefício a condenados por corrupção, havia a previsão de que o perdão só poderia ser concedido a quem tivesse cumprido um terço da pena e sob a condição de a condenação não ser superior a oito anos. O texto também ampliava a lista de crimes pelos quais não poderia haver o indulto, como os cometidos contra agentes de segurança, estupro de vulnerável e homicídio culposo em acidentes de trânsito. Temer, no entanto, poderia alterar o texto proposto pelo conselho. “A Constituição confere ao Presidente a autoridade para conceder indulto quando ele considerar oportuno. Ele não é obrigado a faze-lo”, afirmou o presidente do CNPCP, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo César Mecchi Morales. 

 

Supremo
No fim de novembro, o STF formou maioria para derrubar a liminar e manter o indulto de Temer de 2017, que admitia o perdão a condenados por crimes sem violência – como corrupção – que tivessem cumprido um quinto da pena até 25 de dezembro de 2017, ponto contestado pela Procuradoria-Geral da República e suspenso por Barroso. 
"O presidente não quis confrontar o Supremo neste momento. Ele preferiu se resguardar, não quis tripudiar em cima de nenhuma decisão de ministro", afirmou o vice-líder do governo na Câmara, deputado Beto Mansur (PRB-SP). Para ele, o Supremo formou maioria no entendimento de que o presidente pode até se desgastar politicamente, mas não pode ser impedido de fazer algo que é prerrogativa sua definida pela Constituição, como o indulto de Natal.

Previsto na Constituição da República, o indulto natalino foi criticado por mais de uma vez pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro, que já prometeu não conceder o benefício em seu governo.

O Estado de S. Paulo

 

 

Bolsonaro pensa em Carlos, seu filho, para ministro da Comunicação Social. Pode? Pode! Mas então entra o apóstolo Paulo: “Convém?”

Jair Bolsonaro diz que cogita transformar o vereador Carlos Bolsonaro (PSL-RJ), um de seus filhos, ministro da Comunicação Social — hoje, a tarefa é exercida por uma secretaria.  Bem, acho dispensável estender-me muito no mérito da decisão de um presidente da República que fizesse seu próprio filho um ministro… Parece impróprio, errado mesmo. Penso que isso vai acender, quando menos, uma luz amarela mesmo na cachola do bolsonarista mais fanático. A última vez em que isso aconteceu, deixem-me ver, foi no Estado Novo. Entre 1937 e 1939, Alzira exerceu a função de auxiliar no Gabinete Civil da Presidência do pai, Getúlio Vargas. Não! Não era um cargo ministerial.

[detalhe: a partir de 1º janeiro 2019, com as bênçãos de DEUS, Bolsonaro será o Chefe de Governo e de Estado - condição que o credencia a nomear ministro qualquer um que escolha, desde que atenda os requisitos legais;

Carlos, até prova em contrário, preenche os requisitos.

Além de ser o Chefe, foi Jair Bolsonaro que recebeu quase 60.000.000 de votos - são dele.

A única obrigação que Bolsonaro nomeando o filho é a demiti-lo, no momento, em que porventura, não preencha os requisitos legais para permanecer no cargo.

Temer, foi o único presidente que nomeou um ministro, exercendo suas atribuições constitucionais, e foi desautorizado pela presidente do STF.

Houve por parte da presidente do Supremo interferência indevida de um Poder em outro e por parte de Temer falta de combatividade para defender suas prerrogativas constitucionais - falta de combatividade é o termo usado por ser o mais indicado para apreciar a ... de um presidente da República, cargo que com a prisão de Lula e a expulsão de Dilma, voltou a ser digno.]

Nenhum dos filhos de Bolsonaro, a exemplo do pai, gosta da imprensa — há as exceções, claro! Mas Carlos é visivelmente o que gosta menos. É ele quem comanda as redes sociais. Sem entrar no conteúdo do trabalho, há de se convir que é competente no que faz, dados os propósitos a que se destina. Mas seria esse o trabalho de uma comunicação que tem de ter caráter institucional? É, entre os irmãos, o mais próximo do presidente eleito e também o de temperamento mais rascante. Na Comunicação?

Só para lembrar. Há uma Súmula Vinculante no Supremo, a de nº 13, contra o nepotismo. E também um decreto, o 7.203. Leiam trechos:

A SÚMULA:
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”

TRECHO DO DECRETO Art. 1º  A vedação do nepotismo no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta observará o disposto neste Decreto.
(…)
Art. 3º  No âmbito de cada órgão e de cada entidade, são vedadas as nomeações, contratações ou designações de familiar de Ministro de Estado, familiar da máxima autoridade administrativa correspondente ou, ainda, familiar de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento, para:
I – cargo em comissão ou função de confiança;
II – atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público, salvo quando a contratação tiver sido precedida de regular processo seletivo; e
III – estágio, salvo se a contratação for precedida de processo seletivo que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes.

Não valem
O Supremo decidiu, no entanto, que as restrições contidas na Súmula e no decreto não valem para cargos políticos. E ministro é um cargo político.  Carlos Bolsonaro pode, pois, ser ministro do ponto de vista legal.

Bolsonaro gosta da Bíblia. Lá vai mais uma de São Paulo, “1 Coríntios 6:12”, que a bancada evangélica, que vetou Mozart Ramos, deve conhecer: “Posso tudo, mas nem tudo me convém”.

Poder, pode. Mas convém?

Blog do Reinaldo Azevedo

LEIA TAMBÉM:  Bancada evangélica e Olavo de Carvalho vetam Mozart Ramos para a Educação; Bolsonaro pode ceder às pressões e voltar atrás em indicação

 

Por decreto, procurador-geral muda salários no Ministério Público

Um ato do procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Smanio, alterou os vencimentos de servidores do Ministério Público que haviam sido aprovados pela Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), responsável por votar o orçamento do órgão. 

Publicadas em duas edições do "Diário Oficial", em 23 e em 24 de agosto, as tabelas com vencimentos e gratificações que passaram a valer desde então diferem das quantias registradas na lei complementar nº 1.302, sancionada pelo Legislativo e promulgada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) em 21 de julho. 

As principais alterações dizem respeito às gratificações oferecidas aos servidores comissionados. Houve aumento, em média, de 20% do benefício previsto na lei. A medida pode atingir 359 servidores em 15 carreiras, segundo a folha de pagamento de julho. Por outro lado, o ato reduziu em torno de 1% as gratificações possíveis para 4.625 funcionários concursados. 

Os servidores em cargo de confiança estão em minoria. No entanto, a média salarial dessa categoria é maior: R$ 8.637,19, quase o dobro dos efetivos (R$ 4.976,48). 

A diferença entre o decreto e o salário aprovado pelo Legislativo e pelo Executivo chega, por exemplo, a R$ 2.032,94 para o cargo de assessor especial do Ministério Público. Esse valor representa a soma do vencimento (R$ 9.017,67) com o eventual pagamento de gratificação de 99,53%, segundo a atualização do procurador-geral. 

CANETA
A legislação garante autonomia ao procurador-geral de Justiça para tomar decisões administrativas. Porém, os vencimentos precisam ser aprovados pela Assembleia Legislativa, pois impactam o orçamento do Estado. Especialistas em direito administrativo e advogados da Assembleia consultados pela reportagem entendem que ele não poderia ter alterado dispositivos da lei por conta própria. Caso contrário, dizem, os deputados estariam oferecendo um "cheque em branco" para promover mudanças no órgão. Para eles, o ato de Smanio não apresenta justificativas sólidas para essas mudanças. 

Nos preâmbulos, o procurador-geral considera "a necessidade de promover ajustes necessários para a preservação da remuneração final" e que é "indispensável rever" as gratificações para "preservar o alinhamento e a proporcionalidade" das carreiras.
Em nota publicada em seu site, o Sindicato dos Servidores do Ministério Público de São Paulo afirma que pediu uma reunião com a direção da instituição por entender que é necessária a "argumentação, reavaliação e análise mais profunda desses novos índices apresentados". 

A data, segundo a associação, ainda não foi agendada. Jacira Costa, presidente do sindicato, diz que o ato do procurador-geral é "estranho" e que a indignação co entre os servidores é "geral".
"Houve diminuição nos percentuais de alguns cargos, enquanto outros foram muito elevados. Foi o caso dos comissionados, que tiveram um aumento substancial e já fazem jus a um alto salário", comenta a dirigente. 

Em abril, a Folha noticiou que gratificações, auxílios e indenizações pagos a promotores e procuradores do Ministério Público de São Paulo fazem com que eles recebam vencimentos acima do teto, hoje de R$ 33,7 mil.  Em 2015, segundo pesquisa da Fundação Getulio Vargas, 97% dos membros da instituição receberam acima desse valor –esse grupo não inclui os servidores.
 
OUTRO LADO
Em resposta a questionamento da reportagem, o Ministério Público de São Paulo afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que o ato regulamentar cumpre as determinações legais e que os questionamentos da reportagem partem de uma "premissa falsa". Segundo a Promotoria paulista, não houve aumento ou redução nos salários, mas uma readequação: "Não houve mudança nos vencimentos por decreto, mas sim o reenquadramento e o realinhamento do quadro de funcionários e das respectivas remunerações pelo ato normativo em estrito cumprimento do comando legal". 

O Ministério Público se São Paulo diz, ainda, que a a lei aprovada pela Assembleia "contou com a colaboração das associações que representam os servidores" e "determinou o reenquadramento do quadro de funcionários da instituição, bem como o realinhamento das remunerações". No entanto, não explicou, mesmo após insistência da reportagem, porque os valores que constam no "Diário Oficial" são diferentes dos publicados na ocasião em que a lei foi promulgada. 

Fonte: Folha de S. Paulo

Ministro Marco Aurélio, por ser ministro do Supremo, sabe plenamente, melhor que qualquer cidadão, que a decisão de Temer tem amparo constitucional

Marco Aurélio Mello diz esperar não ser verdade decreto sobre Forças Armadas

O ministro Marco Aurélio Mello demonstrou preocupação, durante a sessão plenária no Supremo Tribunal Federal (STF), com a autorização assinada pelo presidente Michel Temer para empregar as Forças Armadas em Brasília para a garantia da lei e da ordem. 

“Presidente, voto um pouco preocupado com o contexto e eu espero que a notícia não seja verdadeira. O chefe do poder Executivo teria editado um decreto autorizando o uso das Forças Armadas do DF no período de 24 a 31 de maio”, afirmou. 

Após o comentário, o ministro pediu vista, isto é, mais tempo para analisar a ação que discutia uma questão tributária, relativa à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). 

Marco Aurélio foi o único ministro, até agora, a se manifestar sobre o caos que se instalou em Brasília nesta quarta-feira. Após a declaração do ministro, a sessão no Supremo continuou transcorrendo normalmente.

Fonte: Isto É 

 

Transporte do DF circula neste sábado com valores de passagens reajustados

Após idas e vindas no Legislativo e no Judiciário local, ônibus e metrô voltam a circular com tarifa mais alta neste sábado (28). Confira os valores atualizados

O reajuste das passagens de ônibus e metrô entra em vigor neste sábado (28/1). As passagens nas linhas internas vão subir de R$ 2,25 para R$ 2,50; nas de ligação curta, de R$ 3 para R$ 3,50; e de R$ 4 para R$ 5 nas viagens de longa distância, integração e metrô. O aumento voltará para as catracas após autorização do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF, que considerou inconstitucional o decreto, aprovado na Câmara Legislativa, que impediu o reajuste. 

O reajuste foi proposto pelo Governo do Distrito Federal (GDF) no último dia útil de 2016 e, desde então, gera polêmica e contestações. Em 2 de janeiro, brasilienses foram pegos de surpresa com o aumento das passagens. Após manifestações, deputados distritais barraram a mudança com um decreto. O Executivo alega que, sem os aumentos, só teria recursos para manter o sistema de transporte até março. 

Após a decisão do conselho do TJDFT, entidades, como o Movimento Passe Livre, e partidos políticos entraram na Justiça com ações populares para tentar reverter a decisão do governo de aumentar as tarifas. Grupos também se organizaram nas redes sociais e prometem protestos. Na segunda-feira (30/1), às 17h, haverá manifestação na Rodoviária do Plano Piloto. 

Fonte: Correio Braziliense 

 

Após vetar moratória, União estuda ajuda a Rio, Minas e Rio Grande do Sul

Temer pediu à equipe econômica sugestões de socorro emergencial

 Após decidir pelo veto parcial ao projeto de socorro aos estados, o governo estuda agora meios de ajudar emergencialmente os governadores com graves problemas de caixa. O presidente Michel Temer pediu à equipe econômica que entregue até a semana que vem sugestões para atender a Rio, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. O governo do Rio, no entanto, aguardava que alguma medida de ajuda ao estado fosse anunciada ainda ontem.

Os três estados receberiam um socorro extra por meio do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que concedia moratória de três anos da dívida, renovável por mais três anos. O Palácio do Planalto, no entanto, decidiu vetar todo o trecho que instituía o novo programa, por entender que o Congresso Nacional desfigurou a proposta ao retirar do texto todas as contrapartidas fixadas, e só deverá enviar um novo projeto ao Congresso em fevereiro.

Internamente, os técnicos da Fazenda avaliam que o governo não tem muitas opções, uma vez que não está disposto a tomar “medidas drásticas” por decreto. Assim, qualquer nova ação depende do aval do Congresso, o que implica meses de tramitação. A análise é que o esforço feito para se chegar a um consenso foi deixado de lado, e as renegociações foram reabertas com os estados, “de volta à estaca zero”. Tanto a área econômica do governo como o Palácio do Planalto asseguraram ontem que as ações em estudo não estão fechadas e, portanto, não há o que antecipar neste momento.  — Não tem canetada do governo que resolva essa situação. Está tudo em aberto novamente. Mas o Congresso tem que entender que também precisa ajudar o Rio de Janeiro — disse um técnico da equipe econômica.

Leia mais em O Globo

Juiz determina quebra de sigilo de empréstimo do BNDES a porto em Cuba

O juiz disse que a existência de indícios de irregularidades nas operações de financiamento para reconstrução do Porto de Mariel “sobrepõe-se ao dever de sigilo sobre os contratos”.

O juiz Marcelo Rebello Pinheiro, da 16ª Vara Federal do Distrito Federal, proferiu sentença favorável a exibição dos documentos referentes ao empréstimo do BNDES ao Porto de Mariel, em Cuba.

O empréstimo do BNDES ao porto cubano é de US$ 682 mi. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior havia classificado o contrato como secreto, sob a justificativa de que nele constam informações sigilosas. Pelo decreto, o contrato só se faria conhecido em 2027.

O pedido de quebra de sigilo é do advogado Adolfo Saschida, que “pretende a exibição de processo administrativo […] objetivando subsidiar futura e eventual ação popular”.

O juiz disse que a existência de indícios de “irregularidades” nas operações de financiamento para reconstrução do Porto de Mariel “sobrepõe-se ao dever de sigilo sobre os contratos”.

Fonte: Veja 

 

 

Dilma não cansa de comprar briga – agora com os militares. Edita decreto com uma porção de bobagens e que deve ser revogado por inconstitucional

 A residente retira poderes dos comandantes das Forças Armadas e transfere as nomeações de oficiais para o gabinete do ministro da Defesa, Jaques Wagner

Sem apoio no Congresso Nacional e patinando na área econômica, a presidente Dilma Rousseff se isola cada vez mais dos diversos setores da sociedade. Agora ela escolheu a área militar como o novo flanco para comprar briga. Sem consultar os comandantes das três Forças Armadas, Dilma baixou na última semana um decreto que transfere atribuições dos oficiais para o ministro da Defesa, o petista Jaques Wagner. O problema é que nem o próprio titular do ministério foi informado da medida, que pode ser modificada nos próximos dias, antes de entrar em vigor.

O decreto prevê, por exemplo, que cabe agora ao ministro da Defesa atribuições como a reforma de oficiais, a transferência de militares para a reserva remunerada e até a escolha de capelões militares. E mais: segundo parlamentares, o decreto pode abrir caminho para a ingerência ideológica do governo na formação de militares porque também revoga uma antiga legislação, o decreto 62.104, de 1968, que delegava competência aos comandantes de aprovar os regulamentos das escolas e centros de Formação e Aperfeiçoamento. No Congresso, a proposta da presidente Dilma foi recebida com reserva e incompreensão. Para alguns parlamentares, o decreto é inconstitucional e deve ser revogado.

Ao transferir atos dos comandantes militares para o ministro da Defesa, a presidente Dilma alegou que a Constituição garante a ela a prerrogativa de "dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos". "Qual a intenção de criar uma instabilidade com essa ingerência nas Forças Armadas na calada da noite? É incrível essa capacidade que Dilma tem de criar crise por decreto", criticou o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO). "É preciso rever essa medida e abrir diálogo com os militares imediatamente. Não dá para concentrar poderes nas mãos de um ministro e deixar de lado a opinião de técnicos na hora de tomar decisões."

Da tribuna da Câmara, o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) acusou o Executivo de tentar interferir na formação dos militares ao retirar dos comandantes a prerrogativa de aprovar em caráter final os regulamentos das escolas e centros de formação. "[Dilma] mete-se diretamente nos currículos da Academia Militar das Agulhas Negras, da Academia da Força Aérea, da Escola Naval, da Escola de Formação de Sargentos e por aí afora", disse. Para ele, o Executivo estaria claramente tentando interferir ideologicamente na formação dos militares. "Ela quer botar aquela patifaria aprovada pelos patifes no relatório final da Comissão da Verdade para dentro das Escolas Militares", criticou.

"Os comandantes perdem o poder de escolher as matérias curriculares que fazem parte das escolas militares. Isso pode ser o início de uma lavagem cerebral", afirmou o deputado Alberto Fraga (DEM-DF). "Pode ser o início de uma tentativa de implantar no único lugar onde não existe ainda a introdução do bolivarianismo no governo petista. Um general que der alguma declaração que seja contrário ao partido vai para a geladeira."  "O currículo passa a ser ditado por eles. O governo também quer aparelhar as Forças Armadas? Para nós militares é uma ingerência sem tamanho. Qual a motivação disso? Não foi explicado", declarou o deputado capitão Augusto (PR-SP).

Para o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), porém, apesar de a Constituição garantir que as Forças Armadas são subordinadas à "autoridade suprema da Presidente da República", eventuais mudanças na organização das três forças só podem ser feitas por lei complementar. Os projetos de lei complementar exigem quórum diferenciado para aprovação no Congresso - 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado.
"Nesse momento que estamos com uma crise econômica e política, desencadear uma crise militar é extremamente desnecessário. Não houve o respeito do próprio ministro conversar com seus comandados, não foi dado conhecimento da edição do decreto. O governo já tem todas as crises do mundo. Só falta arrumar uma crise militar que gere questionamento interno nas Forças Armadas em relação à condição e obediência constitucional ao governo federal", disse o deputado major Olímpio (PDT-SP).

"O decreto preocupa porque nós sabemos quem está governando o país e sabemos qual a prática do PT. O PT não tem o menor escrúpulo em aparelhar instituições ou estruturas públicas", disse. "Nós corremos o risco de ver as Forças Armadas pela primeira vez na história ser objeto de influência político-partidária. Alguém para ser promovido a coronel vai ter que beijar a mão de um dirigente do PT", completou Sávio.

O presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), adotou cautela ao comentar o decreto. "A presidente é uma pessoa que está caminhando por uma rua, enxerga uma casca de banana e atravessa a rua só para pisar a casca e escorregar. Será que ela não tem coisa mais importante para se importar?", questionou. Para ele, "o decreto tão fútil que nem chega a ser um erro". "É mais um amadorismo. Não sei explicar", disse. O ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, não quis comentar o teor do texto assinado pela presidente.

Fonte: Revista VEJA