Senado cobra investigação de Toffoli, e Supremo busca minimizar suspeita de pagamentos por venda de decisões

PF pediu ao STF abertura de inquérito para investigar suspeita de pagamentos a ministro da corte, que nega ter recebido valores ilegais 

Enquanto senadores cobram investigação, integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal) buscam minimizar de forma reservada o pedido da Polícia Federal para que seja instaurado um inquérito contra o ministro Dias Toffoli para investigar a prática de corrupção passiva. Para ministros, o pedido tem chances mínimas de prosperar e deve ser arquivado pelo tribunal.

Como revelou o Painel, da Folha, a Polícia Federal encaminhou ao Supremo um pedido de abertura de inquérito para investigar supostos repasses ilegais a Toffoli. O pedido tem como base o acordo de colaboração premiada de Sérgio Cabral.  Segundo informações obtidas pela coluna, o ex-governador do Rio afirma que Toffoli recebeu R$ 4 milhões para favorecer dois prefeitos fluminenses em processos no Tribunal Superior Eleitoral.  Toffoli foi ministro da corte de 2012 a 2016, tendo sido presidente de maio de 2014 a maio de 2016. Os pagamentos, diz Cabral, teriam sido realizados nos anos de 2014 e 2015 e operacionalizados por Hudson Braga, ex-secretário de Obras do Rio de Janeiro. Os repasses, na versão do delator, teriam envolvido o escritório da mulher de Toffoli, a advogada Roberta Rangel. O ministro diz não ter conhecimento dos fatos mencionados e que jamais recebeu os supostos valores ilegais.

 A análise de magistrados da corte se baseia no posicionamento reiterado da PGR (Procuradoria-Geral da República) pela nulidade da delação premiada de Sérgio Cabral, responsável pelas acusações contra o ministro que a PF quer investigar. [IMPORTANTE: a delação premiada de Sérgio Cabral foi homologada pelo ministro Edson Fachin.] Internamente, no Supremo, também há a avaliação de que é improvável que o tribunal abra um precedente em favor da investigação de um dos 11 membros da corte.

Isso só ocorreria, na visão de ministros, em um cenário em que sejam apresentadas evidências muito claras contra Toffoli, e não apenas indícios que apontem nesse sentido, o que geralmente já é suficiente para abertura de inquérito em situações que não envolvem magistrados do tribunal. Por causa da baixa probabilidade de sucesso da polícia nesse caso, a ação foi interpretada por membros do Supremo como uma forma de desgastar a corte. Além de atingir o próprio Toffoli, o desgaste pode sobrar também para o ministro Edson Fachin, relator do tema e que eventualmente terá de arcar com o ônus de arquivar o caso, na contramão do que pede a PF.

Isso porque, a tendência é que o procurador-geral da República, Augusto Aras, peça o arquivamento da investigação, como fez em outros inquéritos que envolviam a deleção de Cabral.  Se Fachin seguir a jurisprudência do STF, o caso deverá ser arquivado, uma vez que, pela regra atual, quando a PGR se posiciona contra a investigação, não cabe à Justiça seguir o caminho oposto.

1. Entenda como funciona e quais as condutas que podem motivar impeachment de ministros do Supremo

Para os magistrados, este é mais um capítulo na disputa sobre as decisões contrárias à Lava Jato que o STF vem dando e também servirá para Cabral criar uma narrativa que justifique a decisão do Ministério Público Federal de rejeitar um acordo de delação do político.  Além disso, dizem, tem o objetivo de forçar o Supremo a discutir a validade da delação de Cabral. Isso, porém, depende da ministra Rosa Weber.  Cabral fechou o acordo com a polícia após negativa da PGR e dos procuradores que atuam no Rio de Janeiro.  A delação foi homologada em fevereiro de 2020 por Fachin, que autorizou a abertura de diferentes inquéritos e encaminhou para o então presidente, Dias Toffoli, com pedido de distribuição.

As investigações miravam ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do TCU (Tribunal de Contas da União), além de políticos. Ainda em 2020, Toffoli desconsiderou a decisão de Fachin pela abertura dos casos, pediu manifestação de Aras e arquivou as investigações —três delas durante o recesso de julho e as outras pouco antes de deixar a Presidência, em setembro.

Há um recurso pedindo reconsideração dos arquivamentos nas mãos de Rosa Weber, vice-presidente do Supremo. Essa análise seria atribuição do presidente Luiz Fux, que se declarou impedido de atuar nesses processos.  Assim, com o novo episódio sobre o tema envolvendo um ministro da corte, a PF pretende forçar uma discussão do plenário do Supremo sobre a validade da delação de Cabral.

Ministros do STF
No Senado, onde tramitam pedidos de impeachment contra ministros do STF, congressistas que defendem a investigação de integrantes do Judiciário se manifestaram a favor da abertura de inquérito para apurar a suspeita de pagamentos a Toffoli. Embora diz não acreditar que isso resultará em um processo contra o ministro na Casa, o senador Lasier Martins (Podemos-RS) classificou o pedido da Polícia Federal como oportuno. "São seguidos os rumores sobre o Toffoli, principalmente com relação à libertação tão rápida do José Dirceu, quando [Toffoli] deveria ter se dado por impedido, pois trabalhou na Casa Civil com ele. Há alguns casos na vida dele que recomendam a investigação", afirmou. "Se agora tem mais esse fato, que provoca uma investigação, acho que tem de fazer mesmo", disse ao se referir sobre decisão da Segunda Turma do STF que concedeu liberdade provisória ao ex-ministro José Dirceu.

"Por mim, já teria aberto um processo de impeachment, mas não tem clima. É muito difícil. Em primeiro lugar, a pandemia torna tudo mais difícil. Segundo, há uma predisposição que vem desde os tempos do Renan Calheiros [MDB-AL] de não quererem conflitos com os outros Poderes. Neste momento, não dá. Mas, quando nós voltarmos às sessões presenciais, talvez dê para discutir", afirmou.

Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que em 2019 protocolou pedido de impeachment de Toffoli, quando ele ainda era presidente da corte, e de Alexandre de Moraes, também considerou como positiva a possibilidade de o STF investigar as suspeitas contra o ministro.  "Venho defendendo há muito tempo a necessidade de apurar a conduta de alguns ministros do Supremo. Espero que a Justiça se mostre igual para todos e a investigação tenha andamento, pois as denúncias são gravíssimas."

Para o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), no entanto, somente a delação de Cabral não é suficiente para que o Senado tome alguma iniciativa em relação a Toffoli.  "Tem de ver se tem alguma fundamentação, tem de apurar. Qualquer um que tenha indícios com provas, óbvio, tem de ser apurado. Não adianta só a palavra de alguém. Tem de ver as provas, se ele [Cabral] tem como provar, cabe, inclusive, outras coisas, não só impeachment." [a apuração é exatamente um dos primeiros passos para que provas possam surgir - não apurando, não investigando, fica dificil, acusar ou mesmo inocentar.  

Diz a sabedoria popular = quem não deve, não teme.

A investigação desassombrada é a melhor forma de provar inocência. Um inocente é o primeiro a ter interesse em ser investigado.

Também vale o adágio que a mulher de Cesar não basta  honesta, deve parecer honesta.]

Humberto Costa (PT-PE) [conhecido pelo seu comportamento quando era ministro da Saúde do Lula  pelo vulgo de 'drácula'. Na operação sanguessuga, que investigava desvio de sangue dos bancos de sangue, ele ganhou tão sugestivo apelido.]  também disse que é preciso ter cautela e defendeu o ministro. "Toffoli é uma pessoa ilibada. Acho que é tentativa de desgastar o STF", afirmou.

OS CAMINHOS PARA UM MINISTRO DO STF SER PROCESSADO
Em caso de crime de responsabilidade
Petição é protocolada no Senado
Advocacia do Senado dá o parecer
Presidente do Senado pode arquivar o pedido ou instituir uma comissão para analisar a denúncia
Se instituída, comissão passaria a colher subsídios para relatório
Relatório é apresentado ao plenário do Senado
Se o plenário entender que há indícios suficientes, abre o processo de impeachment e ministro é afastado até o final da investigação

Quais são os crimes de responsabilidade de um ministro do STF? 
Alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do tribunal
Proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa
Exercer atividade político-partidária
Ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo
Proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções

Legislação omissa
​Como nunca houve um caso do gênero, a legislação não é clara sobre os detalhes de como um processo por crime comum deveria ser iniciado. Mas tanto o STF, a PGR (Procuradoria-Geral da República) e especialistas entendem que a investigação e eventual denúncia deveria ficar a cargo da PGR, encarregada de pedir diligências e coletar provas na fase de inquérito ​

Poder - UOL - Folha de S. Paulo

O preferido dos militares para ministro do STF

Ministro do TST, Ives Gandra Martins Filho é extremamente conservador e quase foi indicado para o STF no governo Temer 

Ives Gandra Martins Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Fellipe Sampaio/TST/. 

[presidente Bolsonaro! Ives Gandra Martins Filho é e continuará sendo a melhor indicação possível de ser efetuada para ministro do Supremo Tribunal Federal.

Aliada a sua notória competência jurídica, capacidade intelectual, reputação ilibada, experiência na magistratura superior, cultor dos valores morais, cristãos e da Família, possui humildade  - característica que o impedirá de se confundir e se considerar um supremo, ou mesmo absoluto ministro, estará sempre ciente de que é um integrante da Corte Suprema do Brasil.

Será sem sombra de dúvidas a melhor escolha para o Brasil, para os brasileiros e para o senhor, que deterá por muitos anos, entre seus acertos quando exercendo a Presidência da República Federativa do Brasil,  o registro indelével de ter escolhido o melhor ministro do Supremo Tribunal Federal.]

Os principais generais que aconselham o presidente Jair Bolsonaro têm tentado convencer o chefe a indicar o nome do jurista Ives Gandra Martins Filho como futuro ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O decano da Corte, Celso de Mello, que recentemente determinou que o presidente preste depoimento no inquérito que investiga possível aparelhamento político da Polícia Federal, se  aposenta ao completar 75 anos em 1º de novembro. A primeira indicação de Bolsonaro para o STF é acompanhada de lupa pelo mundo jurídico, ao mesmo tempo em que é considerada uma  incógnita entre os próprios auxiliares presidenciais. 

O lobby dos generais palacianos que circundam Bolsonaro leva em conta laços antigos da família Gandra Martins com o mundo militar. Ele foi professor de boa parte da alta cúpula militar na Escola Superior de Guerra e tem amplo trânsito entre a caserna. Durante o governo Michel Temer, os três comandantes das Forças Armadas chegaram a pedir ao presidente que Ives Filho fosse escolhido para preencher a vaga aberta com a morte de Teori Zavascki em um acidente aéreo. Ele acabou preterido por Alexandre de Moraes, relator de importantes investigações que respingam em apoiadores de Bolsonaro. 

Aos 85 anos, o patriarca Ives Gandra, simpatizante de Bolsonaro, se envolveu em polêmica ao afirmar que o artigo 142 da Constituição permite que as Forças Armadas sejam usadas como Poder Moderador caso Executivo, Legislativo ou Judiciário considerem que suas funções tenham sido invadidas por outro poder. A menção ao artigo 142 é um mote frequente de manifestantes bolsonaristas ao pedir  intervenção militar. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Filho tem feito campanha para ser indicado na vaga de Celso de Mello e conta com o pai e os generais palacianos como principais cabos eleitorais. 

[Leia também: Cabe às Forças Armadas moderar os conflitos entre os Poderes - Ives Gandra - Consultor Jurídico

eYves Gandra:Forças Armadas, Poder Moderador.  

Entre as principais vantagens da indicação, dizem militares, estão o fato de Ives Filho ser progressista na área trabalhista – ele trabalhou pela recente reforma de 2017 – e o fato de ser altamente previsível em  eventuais votações de processos relacionados a costumes. Ligado à Opus Dei, o ministro do TST é extremamente conservador – até mais do que um “terrivelmente evangélico” -, doa 70% do salário de  magistrado para a instituição e vive em um quartinho cedido pela Igreja Católica. 

A preferência dos militares por uma eventual indicação de Ives Filho leva em conta também o estofo intelectual do candidato, em contraposição a um dos nomes preferidos do presidente, o do  ministro da Secretaria-geral Jorge Oliveira, considerado inexperiente no mundo jurídico e com poucos anos de registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e o fato de o ministro do TST ter sólida carreira na magistratura. Este segundo ponto, avaliam militares, deveria ser crucial para descartar candidatos que hoje são juízes de primeira instância, como os evangélicos Marcelo Bretas, que comanda a Lava Jato no Rio, e William Douglas, da 4ª Vara Federal de Niterói, cujo nome já foi apresentado ao presidente. “Como indicar um sargento direto para o posto de general?”, resumiram em favor de desqualificar candidatos inexperientes em recente conversa com ministros do STF. 

Política - VEJA - Por Laryssa Borges 

A forma atual de escolha de um ministro do STF é um vexame - Alexandre Garcia

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, sofreu um acidente em casa, bateu a cabeça no chão, cortou o rosto e precisou de pontos. Mas disseram que ele está bem. Há preocupação, porque ele é um chefe de poder. Será substituído em breve pelo ministro Luiz Fux.

E a gente continua discutindo a forma de escolha dos ministros do STF, que é uma coisa fundamental. É um vexame um candidato a ministro do Supremo pedir voto para um senador. Acompanhado lá no Senado, fazendo lobby, é triste até.

Gilmar e o Exército: ficou dando bom-dia a cavalo

E, como diz Roberto Jefferson, ser ministro do STF deveria ser o posto máximo de juiz de carreira, juiz togado. E, se não está assim na Constituição, que mudem a Constituição. Para que cheguem lá pessoas tarimbadas na profissão, na missão de juiz, que entendam profundamente as leis. Além disso, os ministros precisam entender da Constituição, já que é um tribunal constitucional. As atribuições da Corte precisam ser diminuídas também, repassar para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STF virou um tribunal penal porque quase todos os crimes acabam chegando a Corte, principalmente os crimes com foro privilegiado. O STJ precisa ser o tribunal que dá a palavra final.

Tratamento precoce

Cada vez mais médicos, políticos e mídia estão pedindo liberdade para médicos e pacientes no trato da Covid-19. Derrubando o preconceito contra o tratamento precoce. As pessoas que eu conheço não estão querendo esperar a vacina, imagina quantas pessoas vão morrer em dois anos. A ciência brasileira está comprovando a eficácia do tratamento precoce. As pessoas precisam começar o tratamento com hidroxicloroquina no primeiro sintoma, sem esperar o resultado do teste - que demora dois, três dias, se começar depois, o vírus pode chegar ao pulmão.

Eu vi um importante grupo midiático do sul, vereadores, alguns grupos de médicos se manifestando a favor dessa forma de tratamento e exigindo o estoque desses remédios em farmácias. Não importa que os que são favoráveis a morte estejam fazendo campanha contra, esses medicamentos estão em falta. As pessoas não acreditam mais nisso, porque elas veem o resultado de ter que voltar para casa. Além de tudo, tem os prejuízos, como o desemprego e a falta de recursos e de dinheiro em casa; isso também mata. Existe uma mobilização pelo país pelo tratamento precoce. Deu certo com algumas pessoas.

No Amapá, por exemplo, houve uma união pelo tratamento precoce. No início da doença haviam muitas mortes e infectados e a situação se inverteu depois de um tempo. Esses é o objetivo. Quando há muitos infectados, começa a imunização de rebanho. Por enquanto, a única coisa que o coronavírus trouxe para o Brasil foi muita corrupção. O "covidão" está desviando milhões dos nossos suados impostos.

Alexandre Garcia, jornalista - Gazeta do Povo - Vozes

Tiro no STF e no pé - Eliane Cantanhêde

O Estado de S.Paulo

Há margem para discutir a decisão do STF, mas Bolsonaro trabalhou contra ele próprio

O presidente Jair Bolsonaro deu uma de Jair Bolsonaro: fingiu que foi, mas não foi. Moldado pelos generais e pela assessoria direta não ligada ao “gabinete do ódio”, ele reagiu com moderação e rapidamente ao revogar a nomeação de Alexandre Ramagem para a Polícia Federal, que havia sido suspensa pelo Supremo, mas, à tarde, mandou recados sobre a independência entre Poderes e no fim da quarta-feira já avisava que mudaria tudo. Por quê? “Quem manda sou eu.”

Antes de embarcar para Porto Alegre, para mais uma solenidade militar, Bolsonaro admitiu na quinta-feira, 30: “Quase tivemos uma crise institucional. Faltou pouco”. 
[Sendo o comandante supremo das FF AA, é absolutamente normal que o presidente Bolsonaro compareça a solenidades militares, seja uma troca de comando - caso da do dia 30 - ou mesmo o aniversário de uma das  Forças - caso da sua ida ao Forte Apache no dia 19, Dia do Exército.] Ou seja, o presidente pensou seriamente em desobedecer uma decisão do Supremo, descartando a regra de que “decisão judicial não se discute, cumpre-se” – e, se for o caso, recorre-se.

Saiba mais, lendo: Bolsonaro pode nomear Ramagen .....?

Se o presidente agora não pensa em outra coisa senão em nomear Ramagem como diretor-geral da PF, o mundo político parecia se dividir. A primeira reação, assim que Alexandre de Moraes suspendeu a posse, foi de amplo apoio à decisão do ministro do Supremo. Na quinta, começaram as ressalvas. Pelo twitter, o ex-presidente Fernando Henrique disse que “os choques entre poderes não ajudam a democracia” e opinou: “Acho que cabe ao PR (presidente) nomear o diretor da PF”. [uma decisão contrária a um ato do presidente da República, incluído em sua competência constitucional, deve ser por mais urgente que seja, proferida por no mínimo maioria simples do  Supremo.
Se a situação for de extrema urgência - não foi o caso da nomeação combatida - sendo inevitável que seja prolatada de forma monocrática, deve ser confirmada no prazo máximo de um dia.]

No centro do embate entre Supremo e Planalto, ou entre Moraes e Bolsonaro, está o confronto entre, de um lado, o dispositivo de que é “atribuição exclusiva do presidente”, a nomeação de ministros e do diretor-geral da PF e, do outro, os princípios de “impessoalidade, moralidade e interesse público”. [Parece não haver interesse em modificar os dispositivos e assim evitar o confronto, o mais saudável é que se considere o disposto em norma que regule o ato a ser realizado.
No caso não é aconselhável que se siga a regra geral e sim a específica para nomeações.]

Há margem, portanto, para questionar a decisão de Moraes. Quem interdita a discussão é Bolsonaro, ao fazer um ataque pessoal a um ministro do Supremo, dizendo que a decisão de Moraes foi “política” e que ele foi indicado para a função por ser amigo do presidente Michel Temer. [com certeza Temer não indicaria para ministro do Supremo alguém que não fosse competente e desfrutasse de sua confiança e amizade.] Bolsonaro interrompeu, assim, a possibilidade de um debate entre sua atribuição exclusiva e o critério de impessoalidade. Trabalhou contra ele próprio e atraiu nova avalanche de críticas para ele e de manifestações em defesa de Moraes e do STF.

Há outra questão importante, como alerta o ex-ministro da Justiça e do Itamaraty Aloysio Nunes Ferreira, tucano como FH. O problema não seria o presidente exigir acesso aos relatórios de inteligência, mas sim às investigações judiciárias.  Bolsonaro tem razão quando diz que a PF integra o Sistema Brasileiro de Inteligência e, se seus relatórios já podem ser encaminhados à Abin, órgão de assessoramento direto ao presidente, por que não poderiam ser divididos com o próprio presidente? Isso, porém, não significa ampliar esse acesso do presidente, ou de qualquer pessoa, ao conteúdo de investigações sigilosas determinadas pelo Judiciário. Isso é outra coisa, muito diferente.

Relatórios de inteligência contêm informações da atuação explícita da PF nas fronteiras, no combate ao crime organizado e no tráfico de armas, drogas e pessoas, que podem ser importantes na definição de estratégias do governo. Já as investigações judiciais são sobre organizações, pessoas, aliados ou adversários do presidente. Logo, poderiam não ter uso de interesse público, mas sim político e até pessoal nas mãos do presidente – qualquer presidente. [não tem sentido desautorizar um presidente da República com base em suposição = 'poderiam'.]

O mais grave, assim, é o que Moro expôs à nação no seu celular: a intenção de Bolsonaro de intervir em investigações da PF contra “dez a doze deputados bolsonaristas”. Não tem nada a ver com inteligência nem segurança nacional, mas com o mais comezinho interesse político de salvar a pele de aliados. [o presidente apenas expressou sua preocupação com eventual exagero da PF - prova incontestável é que quando foi informado de que os policiais agiam a mando de um ministro do STF, deixou o assunto de lado.]  É isso o que baseia a decisão de Moraes e vai alimentar o inquérito sobre Bolsonaro e Moro. E pode ter mais...

 Eliane Cantanhêde, jornalista - O Estado de S. Paulo

Crimes de responsabilidade - O petardo de Celso de Mello, ministro do STF, contra Bolsonaro - VEJA - Blog do Noblat

Por Ricardo Noblat

Crimes de responsabilidade

Seus colegas do Supremo Tribunal Federal desconhecem o teor da decisão a ser tomada pelo ministro Celso de Mello quanto ao mandado de segurança protocolado pelos advogados T ... J ... [em respeito aos nossos dois leitores e à política deste Blog  de  não propiciar holofotes aos que os procuram, sem merecê-los, estamos mencionando apenas a inicial dos dois advogados - a CF vigente atribui ao presidente da Câmara dos Deputados, seja ele quem for, a competência para decidir se acolhe e dar curso a pedidos de impeachment ou se os arquiva.]. Os dois alegam que o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, se nega em dar prosseguimento ao pedido feito por eles de abertura de um processo de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro por crimes de responsabilidade.

Mas de uma coisa estão convencidos os pares de Mello: ele aproveitará seu despacho no mandado de segurança para disparar um poderoso petardo contra o presidente da República. Não perderá a oportunidade que esperava há tanto tempo. O mais provável é que Mello rejeite o mandado. É pacífico dentro do tribunal o entendimento que só cabe ao presidente da Câmara dos Deputados abrir ou arquivar pedidos de impeachment do presidente da República. É prerrogativa exclusiva dele.

O ministro, porém, estaria disposto a apontar a seu juízo o que julga serem crimes de responsabilidade cometidos por Bolsonaro desde que vestiu pela primeira vez a faixa presidencial. São muitos, segundo Mello. E alguns deles de extrema gravidade. O mais recente: a participação de Bolsonaro, no último domingo, na manifestação promovida por seus devotos onde se pediu o fechamento do Congresso e do Supremo Tribunal Federal e a volta do AI-5, o ato mais violento da ditadura militar de 64.

Mello cobrou explicações a Maia sobre sua demora em apreciar o pedido de abertura de impeachment que os dois advogados lhe encaminharam. Só depois da resposta de Maia é que Mello redigirá sua decisão. O ministro se aposentará em setembro próximo.

Blog do Noblat - Ricardo Noblat, jornalista - VEJA

Guzzo define o STF: “a maior força a favor do crime”

Guzzo define o STF: “a maior força a favor do crime”

O jornalista José Roberto Guzzo, objetivo, direto e sem rodeios, definiu com precisão o Supremo Tribunal Federal, após a esdrúxula decisão desta quinta-feira (26).
Por 6 a 4, o plenário da corte anulou a condenação na Lava Jato do ex-gerente da Lava Jato Márcio Ferreira. Trata-se de uma nova ordem processual, decidida pela Corte após a condenação do réu. Além de legislar, o STF dá poderes retroativos a sua decisão.

A PGR pediu que essa nova ordem, criada pelo STF e não prevista em lei, só seja aplicada daqui para frente, sem afetar processos já julgados.

A decisão deve ocorrer no próximo dia 02.
Sobre a questão, eis a brilhante conclusão de J.R. Guzzo:

“O STF deu mais uma prova de que é a maior força a favor do crime hoje em atuação no Brasil. A anulação de sentenças porque o ‘réu delator’ falou depois do ‘réu delatado’ — sem que se prove prejuízo algum para o condenado — é uma alucinação jurídica e um prêmio ao criminoso.”

Jornal da Cidade - Online

Votação da STF representa grande risco para a Lava Jato, alerta ministro Luís Barroso

Luís Roberto Barroso, Ministro do STF, alertou durante seu discurso no julgamento do habeas corpus que pode enterrar a Lava Jato para ‘o esforço que se vem fazendo até aqui para enfrentar a corrupção que não é fruto de pequenas fraquezas humanas, de pequenos desvios individuais”.

Barroso  votou contra a anulação de sentenças da Lava Jato, mas seu voto não foi o suficiente para impedir a anulação da condenação do ex-gerente da Petrobras, Márcio de Almeida Ferreira. As consequências da anulação podem representar um grande risco para a Lava Jato. “Não há como o Brasil se tornar desenvolvido e furar o cerco da renda média com os padrões de ética pública e de ética privada praticados aqui. Nós precisamos romper. E as instituições precisam corresponder às demandas da sociedade, dentro da Constituição e dentro da lei, por evidente”, afirmou Barroso.

JANAÍNA PASCHOAL

Estou, desde cedo, respondendo e-mails de pessoas sem esperanças.  Algumas falam em deixar o país, outras em parar de pagar os impostos, por meio de uma desobediência civil. Várias indagam o que pode ser feito...

Na Itália, segundo consta, o golpe à Operação Mãos Limpas veio do Poder Legislativo. No Brasil, pelo que se desenha, a destruição da Operação Lava Jato (e de outras tantas Operações) virá do Judiciário.

A situação se revela bem mais grave!
O Supremo Tribunal Federal haveria de ser o guardião da ordem jurídica. Peço, encarecidamente, que os Ministros prestem atenção ao sentimento de indignação e desânimo que está tomando conta das pessoas. Esse sentimento não é bom para nenhuma nação. Preocupante tudo isso.

Conseguem dimensionar o significado de um Procurador Geral da República ter pensado seriamente em matar um Ministro do Supremo Tribunal Federal?
Hoje, o Supremo Tribunal Federal tem a esperança de um povo nas mãos.

A advogada constitucionalista Vera Chemim comentou o “ativismo judicial” do STF, que tirou da cartola uma manobra para anular os processos da Lava Jato:

“A Corte criou uma nova jurisprudência, uma vez que a legislação existente não prevê a possibilidade de prazos ‘sucessivos’ para réus delatados e por esta razão, não os diferencia dos réus delatores.

Independentemente da hermenêutica aplicada ao presente caso em face das normas legais, depreende-se que aquela decisão constitui um ativismo judicial, em razão de a legislação não conter uma ‘lacuna’ que poderia servir de fundamento para aquela criação jurisprudencial (…).

É possível que a Corte tome uma decisão mais condizente com a realidade daqueles processos, no sentido de somente admitir a sua anulação se a defesa já tivesse feito o pedido de apresentação das alegações finais dos réus delatados, ainda na Primeira Instância.

Neste caso, os demais processos seguiriam normalmente, inclusive aqueles que já tenham sido julgados em instâncias superiores, como é o caso do primeiro processo do ex-presidente Lula.”

Notícias Agrícolas/Políticas  - política economia

Todo contribuinte pode ser fiscalizado - Carlos Alberto Sardenberg - O Globo

Coluna publicada em O Globo - Economia 8 de agosto de 2019

Ao suspender a fiscalização da Receita Federal sobre a declaração de renda de 134 agentes públicos, o ministro do STF Alexandre de Moraes disse que fazia isso porque, entre outros motivos, não havia “qualquer indício de irregularidade por parte desses contribuintes”.
Pergunta: como o ministro pode saber que não havia indícios se ele não tem acesso às declarações daqueles contribuintes?

Ponto importante: só a Receita tem acesso às declarações e, portanto, só ela pode dizer se há ou não irregularidades, não importa quem seja o contribuinte, se um cidadão “comum”, digamos, ou um funcionário público, de qualquer escalão. Os dados só chegam à Justiça caso sejam incluídos em algum processo, que não era o caso daquelas 134 fiscalizações. Portanto, estava tudo dentro da Receita e em fase de apuração. De novo, como poderia o ministro saber que não existia “qualquer indício” de irregularidade?

De outro lado, o ministro encontrou sinais de coisa errada na ação dos auditores fiscais. Segundo Alexandre de Moraes, havia “indícios de desvio de finalidade na apuração da Receita Federal, que, sem critérios objetivos de seleção, pretendeu, de forma oblíqua e ilegal investigar agentes públicos, inclusive autoridades do Poder Judiciário, incluídos ministros do STF”. Como o ministro poderia saber disso tudo se o procedimento ocorria dentro da Receita?
Não por alguma via oficial. E de fato, o ministro soube do caso por dois vazamentos: o primeiro, de uma nota da Receita que explicava os métodos de fiscalização de agentes públicos; o segundo, indicando que um auditor trabalhava nas declarações do ministro Gilmar Mendes e de sua mulher, a advogada Guiomar Mendes. Houve também vazamentos sugerindo investigações envolvendo o presidente do STF, Dias Tofolli.

Daí a bronca do ministro Alexandre de Moraes. Para ele, ao que parece, a Receita não pode, de sua própria iniciativa, investigar autoridades do Poder Judiciário, muito menos juízes da Suprema Corte.  Não faz sentido. Os contribuintes, agentes públicos ou não, são obrigados a entregar suas declarações de renda à Receita. Segue-se daí que a Receita tem não a prerrogativa, mas o dever de checar essas declarações, todas elas.  Se alguns agentes públicos não pudessem ser fiscalizados, então deveriam estar desobrigados da entrega da declaração – o que seria um óbvio privilégio escandaloso. Ora, se eles são obrigados a entregar, então está claro que estão sujeitos à investigação e fiscalização. Seria igualmente escandaloso que ficassem imunes.

Diz, porém, o ministro Alexandre de Moraes, que a fiscalização daqueles 134 agentes públicos estava sendo encaminhada sem “critérios objetivos de seleção”.  Pela nota da Receita Federal que explica esse tipo de investigação, havia, sim, critérios objetivos. Com poderoso software, impessoal, portanto, uma Equipe Especial de Fraudes começou passando o pente fino sobre 800 mil CPFs, incluindo agentes públicos, parentes, pessoas próximas, empregados, por exemplo.  Aí foi depurando essa malha fina, até limitá-la a contribuintes com renda não tributável acima de R$ 2,5 milhões e receita bruta de pessoa física acima de R$ 10 milhões. Pode-se discordar, mas se trata de um critério objetivo.

Mas o ministro diz que o procedimento era mal intencionado – ao pretender, “de forma oblíqua e ilegal”, investigar agentes públicos.  Mas cabe aqui outra pergunta: por que teria a Receita Federal criado um grupo especial para fiscalizar funcionários públicos?
Perseguição política? Retaliação? Procedimento normal?  Sugiro um teste. Acompanhe, caro leitor, o noticiário atual. Duvido que encontre um dia sequer em que não apareça notícia de alguma maracutaia envolvendo funcionários dos mais diversos escalões.
A Lava Jato apanhou a grande conspiração de políticos, empresários e agentes públicos. A partir desse exemplo, seguiram-se diversas investigações país afora, mostrando uma corrupção generalizada, de “pequenos” roubos até bilhões de reais. A Receita pode cometer abusos? Pode, assim como qualquer outro órgão público. No caso da Receita, basta o contribuinte demonstrar lá o acerto de suas contas. Simples.

Carlos Alberto Sardenberg, jornalista

Por que mensagens enviadas por Dallagnol a Moro têm o mesmo horário?

Conversas divulgadas pelo site The Intercept Brasil expõem novos diálogos entre o procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol e o então juiz federal Sergio Moro. Chama atenção o fato de três mensagens diferentes atribuídas ao procurador terem sido enviadas no mesmo instante, [os furos nos supostos diálogos começam a surgir e com isso fica cada vez mais sólido o entendimento de que as conversas foram fraudadas - é impossível que três mensagens DIFERENTES, sejam expedidas no mesmo horário, considerando os segundos.] no dia 22 de abril de 2016, através de um aplicativo de conversas. Às 13h04min13, Dallagnol usa três textos para afirmar ao atual ministro da Justiça que conversou com o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux sobre a "queda de braço" entre Moro e Teori Zavascki, à época também ministro do STF. Zavascki morreu em um acidente de avião em 2017.

Apesar de não informar como o The Intercept Brasil obteve as mensagens, que teriam sido enviadas e recebidas pelo aplicativo Telegram, o jornalista norte-americano Glenn Greenwald --autor das reportagens e um dos fundadores do site-- disse ao UOL que a coincidência do horário de envio se deve ao fato de as mensagens terem sido encaminhadas de outro grupo. "Dallagnol havia mandado estas mensagens para um outro grupo, apenas com procuradores, e depois encaminhou a Moro. Por isto, as mensagens chegaram ao mesmo tempo", justificou. [a explicação não se sustenta, visto que a hora que aparece é a de expedição, de envio, não a de chegada ao destinatário.

Devido a possibilidade de algum petista estar entre os leitores do Blog Prontidão Total, vou desenhar:

É fácil verificar, basta enviar uma mensagem para um contato e um segundo após enviar para outro e os horários serão diferentes.

Para três mensagens com teor distinto serem enviadas do mesmo telefone, ao mesmo tempo, é necessário que sejam colocadas em um único texto, só que deixam de ser três mensagens diferentes, passando a ser uma única mensagem contendo três diálogos.

Acho que até petista consegue entender.

Caso contrário, é só pedir ajuda, são não pode ser a Dilma por ser alienada, sem noção e ao Lula por estar preso, o que limita o contato.]

As mensagens

13:04:13 Deltan Dallagnol - Caros, conversei com o FUX mais uma vez, hoje.

13:04:13 Deltan Dallagnol - Reservado, é claro: O Min Fux disse que quase espontaneamente que Teori fez queda de braço com Moro e viu que se queimou, e que o tom da resposta do Moro depois foi ótimo. Disse para contarmos com ele para o que precisarmos, mais uma vez. Só faltou, como bom carioca, chamar-me para ir à casa dele rs. Mas os sinais foram ótimos. Falei da importância de nos protegermos como instituições.

13:04:13 Deltan Dallagnol - Em especial no novo governo. 

[totalmente impossível que as três mensagens acima, enviadas pelo Deltan, do mesmo celular, tenham o mesmo horário de envio - 13:04:13 -.

Durante o processo de fraude dos diálogos o hacker cometeu um erro e atribuiu o mesmo horário às três.]

13:06:55 Moro - Excelente. In Fux we trust. [em português, significa: Em Fux, nós confiamos] 

13:13:48 Deltan - kk... –

Possível uso de hackers? A coincidência do mesmo horário das mensagens levantou suspeitas sobre um possível uso de hackers para forjar as conversas que vêm sendo reveladas pelo site. O site The Intercept não afirmou, em nenhum momento, ter recebido as mensagens de hackers. O Telegram também negou ter encontrado evidências de que o aplicativo tenha sido alvo de ataque.

A hipótese sobre um possível uso de hackers ganhou força, já que a divulgação deste trecho do diálogo veio à tona após a revelação pelo jornal "Estado de S. Paulo" de que um hacker teria invadido o celular de um conselheiro do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e disparado mensagens na noite de terça-feira (11), fazendo com que a força-tarefa da Lava Jato afirmasse que os diálogos já divulgados podem ter sido "manipulados". Uma das mensagens enviadas a partir do celular do conselheiro do CNMP Marcelo Weitzel Rabello de Souza dizia que o caso revelado pelo The Intercept Brasil era apenas "uma amostra do que vocês vão ver na semana que vem".

Os colegas de Rabello estranharam as mensagens e questionaram o conselheiro no grupo. Na sequência, receberam outro torpedo dizendo: "Aqui é o hacker". Segundo a assessoria do CNMP, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu para que a Polícia Federal instaure um inquérito policial para investigar a invasão do celular de Weitzel.

A procuradora-geral também solicitou à PF a unificação da investigação em relação aos ataques cibernéticos contra membros do Ministério Público Federal, de forma a esclarecer os "motivos e eventuais contratantes" dessas invasões. Para o MPF, as supostas invasões em celulares de autoridades têm como objetivo "atacar a Operação Lava Jato". "Os relatos dos fatos foram incluídos nas investigações em curso, e a força-tarefa, em virtude da continuidade dos ataques, redobrou as cautelas de segurança", diz o texto divulgado.

"É necessário não apenas identificar e responsabilizar o hacker, mas também os mandantes e aqueles que objetivam se beneficiar desses crimes a partir de uma ação orquestrada contra a operação Lava Jato", afirma o MPF. Em nota divulgada na segunda-feira (10), a Lava Jato informou que a invasão a dispositivos de seus integrantes começou em abril.

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