Blog Prontidão Total NO TWITTER

Blog Prontidão Total NO  TWITTER
SIGA-NOS NO TWITTER
Mostrando postagens com marcador mordaça. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador mordaça. Mostrar todas as postagens

sábado, 21 de agosto de 2021

A Justiça contra a liberdade - Revista Oeste

Cristyan Costa - Silvio Navarro

Em 2021, a mordaça finalmente começou a ser aplicada. A ordem, entretanto, veio do outro lado da Praça dos Três Poderes


 
Ao longo de mais de uma década de governos do PT, a sociedade brasileira conviveu com a ameaça constante de que, mais dia, menos dia, teria de engolir o fim da liberdade de imprensa. Tratava-se de uma pauta que surgiu em 2004, durante a gestão Lula, quando os ex-ministros Luiz Gushiken e José Dirceu tentaram criar um Conselho Federal de Jornalismo para “orientar, disciplinar e fiscalizar” a profissão, com punições estabelecidas em lei.  
 
 
A investida foi abortada pela descoberta do mensalão. 
 

 Foto: Montagem com foto Shutterstock
 
Com a vitória de Dilma Rousseff seis anos depois, Franklin Martins tentou ressuscitá-la, em vão, com o nome de Controle Social da Mídia — em ambos os casos, pode chamar de censura que eles atendem.  
Eis que, em 2021, a mordaça finalmente começou a ser aplicada. A ordem, entretanto, veio do outro lado da Praça dos Três Poderes.
A perigosa escalada contra a liberdade de expressão no Brasil ganhou alicerces com a instalação do famigerado inquérito das fake news pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020. Na época, o então presidente da Corte, Antonio Dias Toffoli, convenceu seus colegas togados de que “a integridade e a honorabilidade” deles e de seus familiares estavam ameaçadas. 
Toffoli estava incomodado havia um ano, desde que uma reportagem da revista Crusoé o chamou pela alcunha de “o amigo do amigo do meu pai”, expondo as relações pouco republicanas que mantinha com a empreiteira Odebrecht quando exercia o cargo de advogado-geral da União. O relator indicado para arbitrar sobre o que é e quem estaria disparando notícias falsas na internet foi Alexandre de Moraes.

Foi como estrangular os canais que vivem do dinheiro que ganham na internet

Não é exagero afirmar que, com a criação desse monstrengo jurídico, sem escopo definido nem respaldo do Ministério Público, e muito menos crimes tipificados na legislação, o Supremo mirou um canhão assustador contra a sociedade livre. No guarda-chuva desse inquérito — que depois foi reetiquetado como “inquérito das milícias digitais” —, foram presos o jornalista Oswaldo Eustáquio, o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) e o presidente do PTB, Roberto Jefferson
O crime: criticar a atuação dos ministros do Supremo.

Do STF também surgiram outras investidas recentes patrocinadas pelo seu puxadinho mais próximo, o Tribunal Superior Eleitoral, formado por integrantes da mesma Corte. Na última terça-feira, o corregedor do TSE, Luis Felipe Salomão, determinou que alguns canais de direita ou apoiadores do presidente Jair Bolsonaro fossem proibidos de monetizar — termo técnico usado pelas plataformas de redes sociais para pagar os proprietários por seus conteúdos conforme o número de visualizações. Na prática, foi como estrangular os canais que vivem do dinheiro que ganham na internet. Foram emparedados os perfis Te Atualizei, Terça Livre, Jornal da Cidade Online, Folha Política e Vlog do Lisboa.

Dessa lista, causou enorme repercussão a inclusão do bem-humorado Te Atualizei, conduzido pela mineira Bárbara Destefani, com mais de 1,3 milhão de inscritos. “Não sei por que estou sendo investigada”, disse. “Foi apontado pelo ministro que as pessoas se colocam como analistas políticos — e como se isso fosse crime. Não é o meu caso, nunca enganei ninguém nem me coloquei como grande filósofa contemporânea. Sou uma dona de casa que gosta de política, que arrumava a casa com o celular preso no sutiã ouvindo a TV Câmara e a TV Justiça. Achei que, se eu seguisse as regras, estava segura pela Constituição. Nunca fui sequer punida pelo YouTube.”

Mas, afinal, por que um tribunal que cuida de eleições e só por isso já se configura uma jabuticaba brasileira pode arbitrar sobre o assunto se não estamos nem próximos do início da campanha? “Não se trata de candidatos ou potenciais candidatos a eleições para envolver a Justiça Eleitoral. É uma decisão intrigante”, afirmou a deputada estadual e jurista Janaina Paschoal (PSL-SP). “É aceitável um tribunal que se entende vítima de ações dessas pessoas aplicar medidas restritivas contra elas? Eu considero que não.”

Para Dircêo Torrecillas Ramos, jurista e membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, a decisão do TSE é inconsistente. “Primeiro, porque é relativo e muito difícil dizer o que é fake news ou não”, afirmou. Segundo ele, a canetada configura censura indireta. “Ao propor a desmonetização desses veículos, o TSE está praticando o cerceamento da liberdade de expressão de jornalistas e daqueles que encontraram um meio de falar o que pensam e de ganhar dinheiro com isso.”

É evidente que em determinadas postagens houve excessos. Como na forma grosseira com a qual Daniel Silveira se referiu aos membros da Corte ou nos apelidos dados aos ministros do STF por Roberto Jefferson — alguns destacando supostas orientações sexuais — e que seus seguidores nas redes sociais transformam isso em combustível permanente. Mas puni-los com prisões em flagrante ou preventivas nas quais não há prazo estipulado pelo Código de Processo Penal (CPP) — por vídeos publicados provocou barulho no meio jurídico. “Embora admire o ministro Alexandre de Moraes, considero que a prisão foi equivocada”, afirmou o jurista Ives Gandra Martins. “Em uma democracia, as opiniões têm de ser expressas livremente. Não havendo atentados contra a democracia, mas apenas maneiras de pensar diferentes, não pode haver censura. Lutamos pela democracia para que tivéssemos a oportunidade de ampla expressão.”

Um grupo de 230 advogados assinou nesta semana uma representação criminal contra Alexandre de Moraes por abuso de autoridade, especialmente na prisão de Roberto Jefferson
O grupo aponta um aspecto gritante no caso: 
como os ministros do STF podem ser vítimas, acusadores e juízes ao mesmo tempo? 
Mais: os recursos contra as decisões também serão analisados por eles — o que pode significar o fim da linha num processo.

A quem interessa a mordaça?

Não chega a causar estranheza a persistente patrulha do Judiciário aos canais que não se alinharam à oposição compulsiva ao governo Jair Bolsonaro. 
No caso dos ministros, sempre que a imprensa resolveu dar uma “enxadada”, algo apareceu contra eles — e nada pode ser pior do que viver debaixo de um telhado de vidro.

“Do jeito que está, o relatório do TSE acaba com uma mídia que hoje é mais forte do que a tradicional”, disse Torrecillas. Janaina Paschoal completa: O Brasil talvez seja um raro exemplo de país em que a ditadura é feita pelos que não ganharam a eleição”.

Leia também  “A última entrevista de Roberto Jefferson antes da prisão”, publicada na Edição 73 da Revista Oeste

Revista Oeste - Cristyan Costa e Silvio Navarro

 

quarta-feira, 18 de agosto de 2021

A legalização da ditadura - Gazeta do Povo

Guilherme Fiuza

A imprensa que está brincando de atiçar a prepotência do STF talvez um dia se arrependa disso. 
Transformar o direito num campo de várzea onde da sobrancelha para baixo é tudo canela pode parecer excitante no princípio
você posa de herói da resistência, arrebanha uns trouxas, dá uma vitaminada nas suas oportunidades imediatas e vislumbra um final feliz na bolha. O chato é a tendência que insiste em rondar toda bolha: um dia estoura.
E quando essa aí estourar, toda a malandragem que hoje lhe parece inexpugnável ficará ao relento – exposta à dura realidade que você não quer ver: ao ar livre, essa vitamina que hoje te faz invencível não será suficiente para a sobrevida de 24 horas de um rato. 
Sabe aquela história de virar abóbora? Pois é. Quando a bolha estourar, virar abóbora pode até vir a ser uma boa opção para você, diante das outras.

Prende e arrebenta! Esse é o coro inconfessável – mas audível – de boa parte dos que passaram a vida se dizendo democratas e murmurando contra ameaças autoritárias. Dane-se a lei. Surgiu uma oportunidade legal, dentro da bolha estão todos catequizados para o mesmo fingimento: os enviados de Belzebu tomaram o país e vale tudo para eliminá-los. A liberdade econômica e cívica que venha deles a gente mata no peito, baixa na terra e põe para os cachorros comerem. Aqui na bolha não entra esse tipo de coisa.

O negacionismo chique produz uma sensação bastante confortável para os seus adeptos. Se o país inteiro sair às ruas por liberdade e eleições limpas, fique em casa de olho na TV. Você terá a confortante certeza de que nada aconteceu. Talvez até você chegue à conclusão de que o povo nem existe. Por via das dúvidas, entre no zoom e pergunte aos seus amigos empáticos da quarentena vip que também não viram violação alguma do sistema eleitoral: o povo existe?

À luz da ciência, eles vão te responder: não há provas concretas. E aí vocês todos, que são iluministas e não terraplanistas, farão o dever de casa: percorrerão a grande mídia para checar o boato de que haveria povo na rua de norte a sul do país. A checagem terminará com mais uma gloriosa certeza científica: não tinha povo nenhum. As manchetes estavam limpinhas, falando de coisas muito mais cultas e evoluídas. Fake news.

Quem reclamar da vulnerabilidade das urnas depois da prova de que o sistema eleitoral foi invadido em 2018 ganha um alerta: por enquanto vai ser só chamado de terraplanista
Se insistir na blasfêmia vira alvo de inquérito. 
Depois que os heróis do STF contra o fascismo imaginário exterminaram até conta em rede social fora do Brasil alegando ameaça de subversão à ordem – imagina o que eles têm para oferecer a quem duvidar do imaculado sistema inauditável do TSE? Melhor confiar.

O Senado Federal, que está numa fase exuberanteengavetando com bravura todas as denúncias contra os abusos do STF e fazendo tudo o que os vassalos da moderna ditadura chinesa mandam está tirando do forno uma legislação quentinha para calar a boca de quem falar coisas erradas. Fingindo sepultar a Lei de Segurança Nacional (o fingimento humanitário é a alma do negócio, como você já reparou) os senadores vêm com uma mordaça linda, onde você pode botar o escudo do seu time ou outra mensagem que os aderecistas de focinheira hoje em dia fazem com o pé nas costas.

O melhor da festa é que os supremos xerifes não precisarão mais da imprensa amiga para retocar os seus atropelos e avalizar docemente a sua brutalidade. Com a criminalização da “comunicação enganosa” tudo que eles quiserem que seja fake news e atentado à democracia, será. É a legalização da ditadura em nome da democracia.

Não gostou? Acha que a República da Bolha foi longe demais? Ué, então faz alguma coisa. O que? Sei lá. Começa com um peteleco. Bolha é bolha.

Guilherme Fiuza, jornalista - Gazeta do Povo - VOZES


domingo, 16 de maio de 2021

Grávida, vacinada e morta - Revista Oeste

As dúvidas essenciais no campo da vacinação têm sido carimbadas com o tal negacionismo. Na verdade, isso é totalitarismo, obscurantismo, fascismo e... negacionismo

A promotora de Justiça Thais Possati de Souza, 35 anos e grávida de cinco meses, moradora do Rio de Janeiro, tomou a vacina contra a covid-19 da AstraZeneca/Oxford/Fiocruz no dia 23 de abril. Começou a se sentir mal, foi internada, teve um AVC hemorrágico e morreu em 10 de maio — 17 dias depois de vacinada.
[IMPORTANTE: não somos cientistas e nada sabemos sobre as atuais vacinas; temos bom conhecimento, boa saúde e muita experiência de vida, tudo, graças a DEUS e as muitas vacinas que tomamos nos anos 60 - varíola, sarampo, difteria, tríplice,  poliomielite (paralisias infantil).
O assunto precisa ser examinado com seriedade e a OMS precisa se manifestar de forma oficial e definitiva - afinal, em mais de um ano de pandemia e até agora aquela 'organização' demonstrou alguma valia. Quando muito, o ex-guerrilheiro etíope que a preside, diz a onde seguinte será pior.
As duas matérias se referem a ASTRA/ZENECA e o risco apontado é o de trombose.]
 
Nessa epidemia de informações precárias e levianas sobre uma matéria que exige máximo rigor e precisão, ouve-se a todo instante o mantra “as vacinas são seguras”. São mesmo? Para quem? Com que grau de certeza? É esse o cuidado que o assunto requer? Na manhã de 10 de maio, quando Thais já tinha morte cerebral, veio a público a informação de que uma gestante tinha sofrido trombose após se vacinar — com essa vacina que já havia sido interrompida em 16 países por suspeita de provocar coágulos. A forma como o fato apareceu na imprensa na tarde do dia 10 é digna de observação.
Foto: Shutterstock

Na noite de 10 de maio, após a morte de Thais, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária emitiu uma nota técnica orientando o Programa Nacional de Imunizações a vetar a aplicação da vacina da AstraZeneca em grávidas. Por algum motivo, essa contraindicação vital não estava clara como diretriz, a ponto de ser necessária a emissão de uma nota técnica da autoridade sanitária. Para Thais, seu bebê e sua família essa nota não muda nada.

Não vamos citar veículos de comunicação, apenas para deixar claro que isto não é uma forma de julgamento ou acusação. É fácil achar na internet. E se os Senhores da Verdade aparecerem aqui de dedo em riste dizendo que ninguém disse nada disso — como é o seu estilo negacionista — não tem problema. Mostramos tranquilamente o que foi dito — e damos a eles mais uma chance de entender que ser dedo-duro na vida não é uma boa escolha.

O importante a notar é que, na imprensa, nem os textos das matérias nem autoridades/especialistas consultados trataram o caso de Thais como um alerta. Ao contrário. Um dos veículos publicou inclusive declaração de infectologista afirmando genericamente que grávidas não devem deixar de se vacinar porque os riscos da covid superariam os riscos das vacinas. No mesmo dia, à noite, a Anvisa emitiu a nota técnica vetando a vacina da AstraZeneca para grávidas.

Quantas grávidas terão tomado uma decisão imprudente — e finalmente condenada pela Anvisa — com base nesse tipo de orientação? 
Quantos médicos, infectologistas, jornalistas e outros profissionais têm difundido diretrizes tão levianas, ou pelo menos tão precipitadas, quanto essa? 
Quem revogou a necessidade do extremo cuidado para lidar com a aplicação de vacinas desenvolvidas em questão de meses — de forma sem precedentes na história da medicina?

A Dinamarca decidiu banir a vacina da AstraZeneca para toda a população. Cada autoridade segue o que lhe parece correto. O inaceitável é a proliferação de certezas incertas. As dúvidas essenciais nesse campo têm sido carimbadas com o tal negacionismo. Isso é totalitarismo, obscurantismo, fascismo e… negacionismo.  Como está a tabulação dos efeitos adversos e óbitos após a vacinação com cinco meses de aplicação dos imunizantes ao redor do mundo? 

Os dados do CDC o centro de controle de doenças dos Estados Unidos indicam uma quantidade de mortes relatadas de vacinados contra covid superior às mortes relatadas para todas as vacinas aplicadas no país num intervalo de 15 anos. Essa observação foi veiculada na Fox News a partir de dados do VAERS (CDC) — o sistema de registro de efeitos colaterais das vacinas (Vaccine Adverse Event Reporting System).

Isso não é uma conclusão, muito menos uma sentença. Isso é a exigência legítima da busca por um conhecimento que ainda não se tem. A acusação do negacionismo é o novo cala a boca. Ciência não se faz com mordaça. O que houve nas Ilhas Seychelles? O que houve na Índia? O que houve no Chile? 
Onde estão os resultados de eficácia em tantos países tão vacinados e coincidentemente com agravamento tão acentuado da pandemia?
Procure saber. Antes que o seu cartão sanitário lhe casse o direito de saber.

Leia também “O que o setor privado pode fazer pela vacinação”

Guilherme Fiuza, colunista - Revista Oeste


quinta-feira, 11 de março de 2021

Sessão do STF tem atrito entre ministros por causa de prisão de Silveira - VEJA

Radar

Marco Aurélio chamou Alexandre de Moraes de 'xerife' e Fux de 'autoritário'; Alexandre de Moraes manteve o parlamentar preso

A prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) gerou atrito na sessão de julgamentos desta quinta-feira no Supremo Tribunal Federal. O decano da Corte, ministro Marco Aurélio Mello, queria julgar o relaxamento da prisão de Silveira. Mas o relator do caso, ministro Alexandre Moraes, não colocou o processo para análise.

Moraes manteve o deputado federal  preso, alegando que os advogados do parlamentar perderam prazo para apresentar a defesa preliminar, e que agora há um novo período de mais  15 dias. Marco Aurélio, então, pediu ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, que pautasse o caso — mas o pedido foi negado. O decano foi à carga: “Eu já disse que vossa excelência é autoritário. Não submete as decisões ao colegiado. Não aceito mordaça”. E chamou Moraes de “xerife”. [mais um caso de prisão perpétua à brasileira - se sabe quando começa e não se sabe quando termina.]

Robson Bonin - VEJA - Radar 


quinta-feira, 30 de julho de 2020

A liberdade e a Justiça - Eugênio Bucci

O Estado de S. Paulo

A indústria ilegal da desinformação é um fenômeno sobre o qual não há jurisprudência

A determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de bloquear páginas de bolsonaristas em redes sociais provocou um bom debate. Desta vez não se trata de uma daquelas batalhas estéreis entre claques que se ofendem e não se escutam. Estamos em meio a uma discussão que mobiliza conceitos sérios, com fundamento ético e legal, sobre os limites da Justiça e os alcances da liberdade de cada um. Há argumentos legítimos e inteligentes de um lado e de outro. A hora pede reflexão. Mais do que embarcar no Fla-Flu jurídico, devemo-nos dedicar a entender com calma o que está em jogo.

Comecemos pela pergunta incômoda: a autoridade judicial pode, no âmbito de um inquérito (no caso, o Inquérito 4.781, mais conhecido como o “inquérito das fake news”), [pedimos vênia ao articulista para usar a 'alcunha' = inquérito do "fim do mundo" - seja pelo que representa contra a democracia, seja pela forma 'esquisita' como qual foi instalado, seja pelo absurdo de um só personagem ser investigador, promotor, denunciador, julgador e, pasmem, instância revisora máxima - sem esquecer outros pontos que são brilhantemente apontados pelo autor da matéria.] impedir preventivamente a manifestação das pessoas investigadas? 
Pode o juiz impor a mordaça a um cidadão cujos atos ainda não foram julgados?

Os que respondem “sim” a essa pergunta argumentam que os trâmites da Justiça e das investigações policiais normalmente restringem direitos fundamentais. Nada de novo sob o sol, portanto. Na terça-feira, em webinar no site Poder 360, ninguém menos que o presidente do Supremo, Dias Toffoli, seguiu essa linha de raciocínio. Lembrando que até mesmo o direito de ir e vir pode ser suspenso pela autoridade judicial no curso de uma investigação (é o que acontece quando o suspeito vai para a cadeia, em regime de prisão preventiva, mesmo antes de seu suposto crime ter sido julgado pela Justiça), Toffoli sustentou a tese de que a supressão preventiva de páginas de pessoas investigadas nas redes sociais constitui um expediente análogo, igualmente aceitável e legítimo, além de legal.

O argumento, bem construído, soa ainda mais convincente quando observamos que aqueles que tiveram suas contas derrubadas nas redes não foram cassados em sua liberdade de expressão, pois seguem se manifestando com alta estridência em outros canais – apenas aquelas contas específicas, nas quais foram identificadas condutas e postagens suspeitas, foram bloqueadas. Além disso, o bloqueio das contas desses bolsonaristas seria indispensável para o bom curso das investigações. Por tudo isso, o argumento procede. Há, porém, outro ponto de vista. Quando perguntados se um juiz teria poderes para impor a mordaça a um cidadão cujos atos ainda não tivessem sido julgados, não são poucos os que respondem “não”. Nesse grupo não figuram apenas os sabujos do presidente da República, empenhados em rebaixar a União ao papel de despachante de blogueiros fascistas. Nesse grupo estão também aqueles que não apoiam em nada o governo e se preocupam com precedentes que, no bojo do inquérito das fake news, venham a enfraquecer no futuro o respeito à liberdade de expressão. Estes (os que prezam a democracia) consideram que um inquérito policial não deveria ter a prerrogativa de atropelar o livre curso do debate público. Admitem, por certo, que todos devem ser responsabilizados (julgados e punidos) pelos abusos que cometerem no uso da liberdade, mas não aceitam a supressão preventiva de um milímetro que seja dessa liberdade.

É fato que hoje estamos falando de um inquérito que apura o comportamento de milícias virtuais abjetas, que disseminam o ódio, o preconceito, o fanatismo e a desinformação mais delirante, atentando diariamente contra os mais preciosos alicerces da República e da democracia. As contas bloqueadas, todo mundo sabe, reúnem um festival de ultrajes e baixezas inomináveis, com pregações contra os direitos fundamentais e as liberdades democráticas. Portanto, para um democrata, é confortável dar de ombros a uma ação da Justiça que limite, ao menos um pouco, as violências virtuais perpetradas por esses terroristas do simbólico. Mas o que acontecerá se, amanhã, outro inquérito, com outras motivações, vier a interditar páginas que não primem pela mesma vileza? 
A cargo de quem ficaria o critério de arbitrar sobre o que deve e o que não deve ser proibido?

A muitos democratas preocupa a hipótese de que o inquérito das fake news hoje abrigue um componente de censura que venha a produzir estragos amanhã. Para estes, não dá para apoiar o bloqueio das páginas desta vez só porque nos enoja o conteúdo bloqueado. E se gostássemos desse conteúdo, qual seria a nossa reação? Será mesmo essencial, para o êxito das investigações, que essas páginas sejam suprimidas das plataformas sociais?

Os dilemas implicados aí nada têm de corriqueiros. São dilemas ameaçadores e desconhecidos – a indústria ilegal da desinformação, cujos estragos estão apenas começando a se mostrar, é um fenômeno recente, sobre o qual não há jurisprudência em nenhum lugar do mundo. No Brasil é ainda pior, porque aqui o Poder Executivo age como um gabinete do ódio contra as liberdades. Diante disso, a responsabilidade que pesa sobre o STF é quase sobre-humana. Que nossos ministros saibam honrar a melhor tradição da Suprema Corte, de consolidação das liberdades e fortalecimento da democracia, e trilhem o melhor caminho. [Destacamos que a classificação quase sobre-humana, ainda que sem o quase, não credencia os integrantes da Suprema Corte a terem a pretensão de que são supremos.] 
 Eugênio Bucci, jornalista e professor - O Estado de S. Paulo


domingo, 4 de agosto de 2019

O infame Bolsonaro - Isto É

[fosse o presidente JAIR BOLSONARO o que parte da imprensa diz ser, este artigo não estaria sendo publicado, devido sua natureza ofensiva ao nosso presidente. 

A sua publicação e ampla divulgação,  mostra que o presidente do Brasil é um democrata, aceita críticas, ainda que ofensivas. Está acima delas.]

A perversão verbal do mandatário Bolsonaro atingiu nos últimos dias decibéis intoleráveis, gerou uma repulsa quase generalizada a sua figura e expôs de uma vez por todas a truculência e rudeza da personalidade que ele carrega. Foram disparates em série. Cruéis, insensíveis, desumanos. Além de atentar contra a memória dos familiares de um morto pela ditadura, o pai do presidente da OAB, Felipe Santa Cruz – e, por tabela, ofender todos aqueles martirizados pelo regime de exceção que nos idos de 60/70/80 ceifou a vida de inúmeros brasileiros -, ele também afrontou índios e vítimas do brutal massacre numa cadeia do Pará. [vamos por partes: 
o regime militar estabelecido em 1964 - que livrou o Brasil do comunismo - não martirizou brasileiros e sim combateu com a energia necessária, maus brasileiros que promoveram ações de guerrilhas e atos de terrorismo, de forma covarde, repulsiva, e que mataram centenas de brasileiros inocentes.

Não é ignorando os mortos pelos terroristas - hoje considerados por muitos como 'santos' - que vão conseguir transformar aqueles criminosos em vítimas inocentes.

Os presos massacrados no Pará foram alvo de um comentário adequado do nosso presidente, ao questionar se os que lamentavam a morte dos presos, lembravam das vítimas dos mesmos - que agora,  na concepção de muitos,  são  mártires; eles foram mortos em brigas de facções criminosas, buscando o domínio do tráfico de drogas. Estão presos por opção. São merecedores de pena, os milhares de brasileiros e brasileiras que padecem as portas dos hospitais, sem atendimento médico, já que ninguém adoece por querer. 
Esses sim, são vítimas da quadrilha que se instalou no governo do Brasil, desde 2003.]  

Dias antes, atacou jornalistas, membros do próprio governo, instituições federais como Ancine e INPE, meros servidores. Bolsonaro vem ultrapassando todos os limites, mesmo os seus, costumeiramente rasos. Confrontado com fatos e evidências, tripudiou. Classificou de “balela” os documentos oficiais do próprio Estado onde se assumia a responsabilidade pelo desaparecimento do dissidente político depois de sua prisão. Pelas insinuações e versão, o presidente pode vir a ser considerado cúmplice em conhecimento de causa e terá de responder nos tribunais, caso não esclareça o que quis dizer na condição de chefe de Estado. A OAB entende que ele incorreu numa lista de crimes e vai interpelá-lo judicialmente, inclusive por desmerecer o trabalho da Comissão Nacional da Verdade. [a interpelação apresentada pela OAB foi encaminhada ao presidente da República que tem a opção de simplesmente ignorar o assunto e não responder nenhuma das questões objeto da interpelação - art. 144 do Código Penal.]

A organização internacional Human Rights Watch classificou de irresponsáveis e cruéis as declarações e o ministro do Supremo Marco Aurélio Mello chegou a sugerir que se passe uma mordaça no presidente para evitar seus impropérios. Bolsonaro se converteu em um mitômano. Dado a devaneios em suas “lives”, enquanto corta o cabelo ou em coletivas de improviso, não apenas distorce eventos e circunstâncias para estabelecer uma realidade paralela, adequada a seus interesses, como nega descaradamente e com a maior candura do mundo fatos de domínio público. [Essa Human Rights Watch se preocupa em demasia com o Brasil quando poderia, nos limitando ao continente, se preocupar com a verdadeira violação dos direitos humanos que ocorrem em Cuba, Nicarágua, Venezuela e outros países.

Quanto ao ministro Marco Aurélio é sempre bom ter presente em dezembro passado ele, em uma só canetada, tentou libertar mais de 100.000 presos.]
Um presidente com esse pendor tende a levar o País a caminhos sombrios e imprevisíveis. Mesmo auxiliares e interlocutores mais próximos estão atônitos com tamanho destempero. Os flertes autoritários sempre o acompanharam na trajetória de deputado do baixo clero, quando ele saudava torturadores e práticas da repressão – chegou a reclamar quando a Justiça Federal determinou a busca por restos mortais no Araguaia, alegando que “quem procura osso é cachorro”, e fez pouco caso do notório assassinato de Vladimir Herzog nos porões do DOI-Codi, dizendo que “suicídio acontece” -, mas agora tais disparates assumem dimensões assustadoras e inaceitáveis para um chefe de Estado. Todos esperavam que ele moderasse o tom.

Lembrasse que no seu novo papel lhe cabe a missão de pacificador das vozes, em busca de uma conciliação nacional, e não a de indutor do ódio e da selvageria. Mas Bolsonaro não tem o menor traquejo ou noção de como se portam os estadistas. Fica evidente, dia a dia, a falta de vocação para o posto e tal ignorância não é apenas sobre os assuntos a resolver como no trato propriamente dito. Messias parece não compreender procedimentos elementares, como o de prestar obediência à Constituição, sob a qual jurou governar. Quase que diariamente, com o comportamento tresloucado e sem filtro, vem quebrando o decoro e a liturgia do cargo, na fronteira das práticas de crimes de responsabilidade. O que pode arrancá-lo do Planalto. Na Carta Magna está previsto em um dos artigos que caso o mandatário proceda “de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro” estará sujeito ao processo de impeachment. O histrionismo dos últimos tempos já afastou dele tradicionais aliados, deve prejudicar o andamento de projetos no Legislativo e pode ainda, por deveras humilhante, lhe impor sanções através do Supremo Tribunal Federal que em breve irá julgar a petição da OAB e terá de se pronunciar a respeito. [o destino da petição da OAB foi apontado em comentário acima; 
optando o presidente Bolsonaro por não responder, a Ordem dos Advogados  pode tentar outras medidas, certamente fadadas ao insucesso.] Será uma forma legal de lhe mostrar as fronteiras do certo e do moralmente aceitável que ele não pode transgredir, sob pena de uma retirada prematura. A palavra de um presidente, por exemplo, tem de estar sustentada pelo manto da verdade factual. Fundamento elementar. Injúrias e infâmias não cabem nesse figurino.

No plano do comportamento, a profusão de equívocos e desvios do capitão reformado, repetindo costumes de antecessores, também não é menor. Como se estivesse fazendo o papel de bom provedor do lar, o presidente chegou a justificar o uso de aeronaves oficiais por seus familiares, que foram ao casamento do rebento Eduardo a bordo de helicópteros da FAB. Indignado com as cobranças, reagiu: “vou fazer o quê? Mandar de carro?”. [o trajeto percorrido a bordo de helicópteros, foi minimo - Aeroporto Santos Dumont x Jacarepaguá - e por razões de segurança. A opção por transporte terrestre, implicaria em atravessar áreas de favela, com alto risco.
Da mesma forma que os ministros do STF e outras autoridades tem direito a segurança pessoal, familiares do presidente da República também tem direito a segurança em situações especiais.]
Não, prezado mandatário, se for de seu desejo, e com as suas posses, o senhor paga a passagem aérea deles. Não deixa a conta para o contribuinte que não tem nada a ver com o pato. Costumeiramente é esse o grande erro dos que são por aqui escolhidos para o poder. Chegam lá, se aboletam como se estivessem na própria casa, adotam medidas e acertos paralelos de acordo com as vontades pessoais – a do eleitor jamais é levada em conta – e pior: usufruem à vontade dos bens do Estado como se fossem de sua propriedade privada. Tais hábitos estão no quadrante das infâmias de outra natureza. O ex-governador preso Sergio Cabral fazia direto, com entourage de serviçais, cachorro e quetais, e Bolsonaro achava ruim. Agora crer ser natural. Com certeza alguns governadores, juízes e parlamentares compartilham da mesma opinião. São, afinal, beneficiários diretos da mamata às expensas do contribuinte. Bolsonaro também parece querer se locupletar, e a seus familiares, por meio de outros expedientes. Está determinado a colocar o filho na embaixada de Washington, em um nepotismo escancarado, porque deseja dar a ele, como disse, o “filé” e não “carne de osso”. Alastra a sua benevolência aos convivas e concede férias antecipadas a pelo menos cinco ministros, com apenas seis meses de governo, que deveriam estar submetidos às regras convencionais e aos anseios de seus reais patrões: os contribuintes que bancam o Estado. Mas Bolsonaro não pensa assim.

Para o Messias ele quem manda, talquei? Chatos são os que lhe cobram disciplina republicana. O mandatário dá de ombros, tá se lixando. Foi eleito e é o que basta – como reitera costumeiramente. Flávio, o filho número três, se envolve em um laranjal para ganhar “mensalinho” e papai barra as investigações. Cheques no nome dele, empréstimos inclusive para a primeira dama e acertos com um intermediador que foge da justiça são possíveis porque sob a guarida do capitão vale tudo. Bolsonaro está agora determinado a colocar alguém “terrivelmente evangélico” – não importando se é “terrivelmente” competente – no STF. Tem a ver com as suas preferências religiosas.

E o povo com isso? E os católicos, os umbandistas, espíritas, muçulmanos, judeus e demais serão representados como na Suprema Corte? O Estado é laico, reza a Constituição. Mas para Bolsonaro não importa. Mero detalhe. Ele confunde a cadeira do Planalto com o quintal da casa da Mãe Joana. Não vai dar dinheiro público para “fins pornográficos”, como classifica parte da produção cinematográfica brasileira, e ponto. [as maiores produções da tal Ancine foi um filme que faz apologia à prostituição e um outro que faz apologia a um ex-presidente que agora é um presidiário em Curitiba.] Implode com a Educação e a Cultura porque considera professores “comunistas”. Comete heresias sociais e fica tudo como está. Não é nada razoável que um presidente se comporte como um senhor feudal, capaz de esquisitices, hostilidades e infâmias a rodo que afetam o direito e o interesse de seus governados. Um presidente intolerante impondo uma doutrinação que flerta com o fascismo é a maior das infâmias. E essa precisa ter fim.

Editorial - Carlos José Marques - IstoÉ



terça-feira, 16 de abril de 2019

Toffoli não gostou, o Supremo censurou

Toffoli se disse vítima de “sites ignóbeis que querem atingir as instituições”. A frase contém dois erros. O ministro não deveria atacar a imprensa nem se confundir com o tribunal que integra


STF CENSURA IMPRENSA APÓS NOME DE DIAS TOFFOLI SER CITADO EM DELAÇÃO

 
Ao anunciar uma investigação sobre supostas ofensas ao Supremo, o ministro Dias Toffoli disse que o tribunal “sempre atuou na defesa das liberdades, em especial da liberdade de imprensa e de uma imprensa livre”. Um mês depois, a Corte usou o inquérito para censurar uma reportagem sobre seu presidente.Toffoli se irritou com um texto da última edição da “Crusoé”. A revista digital informou que o ministro era tratado, em e-mails internos da Odebrecht, pelo apelido de “Amigo do amigo de meu pai”. Ele foi procurado antes da publicação, mas não quis se manifestar. Ao se queixar da reportagem, Toffoli determinou a “devida apuração das mentiras recém divulgadas por pessoas e sites ignóbeis que querem atingir as instituições brasileiras”. A frase contém dois erros. Um ministro do Supremo não deveria atacar jornalistas nem se confundir com a instituição que integra.



O apelido revelado pela “Crusoé” se refere a Toffoli, não ao tribunal. Ele é um entre 11 juízes e ocupa a presidência em caráter temporário, graças a uma regra de rodízio. O ministro deveria explicar a mensagem, que foi passada à Lava-Jato pelo empresário Marcelo Odebrecht. Preferiu atacar o mensageiro, a revista que revelou o seu codinome. A censura foi decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, escolhido por Toffoli para relatar o inquérito. Ele classificou a notícia como um “típico exemplo de fake news” e determinou que a reportagem fosse retirada do ar “imediatamente”. Também mandou a Polícia Federal tomar depoimento dos jornalistas, o que tem óbvio caráter de intimidação.



O Supremo dispõe de meios para se defender de ameaças e discursos de ódio — uma chaga que também atinge o Congresso, o governo, a imprensa e milhares de cidadãos comuns. Ao usar seus poderes contra um veículo de comunicação, a Corte só aumenta a desconfiança sobre o inquérito aberto em março. Além de imprópria, a censura se revelou pouco inteligente. Antes da mordaça, a reportagem da “Crusoé” teve repercussão limitada. Depois dela, chegou aos telejornais e virou manchete nos portais de notícia.
Bernardo Mello Franco - O Globo

segunda-feira, 6 de abril de 2015

Governo reforça mordaça na Polícia Federal

Cúpula da instituição lançou Código de Ética, com restrições de entrevistas à imprensa e de 'manifestação política ou ideológica'

Com a Operação Lava Jato a pleno vapor, a cúpula da Polícia Federal lançou um Código de Ética para delegados e agentes da instituição. As novas regras foram publicadas no boletim interno da última segunda-feira e surpreenderam policiais. Para delegados e agentes, o código reforça a mordaça imposta pelo governo federal aos policiais e fere garantias constitucionais como o direito à liberdade de expressão.

As restrições surgem em momento no qual o governo federal tenta controlar as informações divulgadas sobre a Operação Lava Jato, que motivou a abertura de investigações contra 50 políticos no Supremo Tribunal Federal (STF) depois de revelar um megaesquema de corrupção na Petrobras. O texto prevê punição a servidores se concederem entrevistas a jornalistas sem acompanhamento da assessoria de imprensa da Polícia Federal. Menciona também proibições genéricas, como impedir o policial de "divulgar manifestação política ou ideológica conflitante com o exercício das suas funções".
"O Código de Ética é um reforço na tentativa de amordaçar o policial. Reflete uma preocupação muito grande do órgão com a pressão política", afirmou o presidente da Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Marcos Leôncio Ribeiro.

Se for "conivente" com uma entrevista desacompanhada da assessoria de imprensa ou com uma manifestação ideológica, o servidor responde por "solidariedade". Outro dispositivo que preocupa policiais é a proibição de "expor, publicamente, opinião sobre a honorabilidade e o desempenho funcional de outro agente público".

Para o diretor da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Flávio Werneck Meneguelli, o código limita ainda mais o direito do policial de "expor opinião" e vai na contramão da "democratização" das forças policiais brasileiras. "Dificulta ainda mais o fornecimento de informações", critica.

Censura ética - As regras foram decididas pelo Conselho Superior de Polícia (CSP), em reunião do diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello Coimbra, com sete diretores, cinco superintendentes regionais e um adido policial.  Procurada, a Polícia Federal afirmou que uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) exigia que cada órgão federal montasse uma comissão de ética. A corporação policial diz ainda que a única punição para quem desrespeitar o Código de Ética será a "censura ética".

De acordo com a assessoria de imprensa da instituição, o código apenas repete normas internas da Polícia Federal e proibições do Código de Ética dos Agentes Públicos do Ministério da Justiça e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Policiais avaliam que as restrições da corporação surgem pelo fato de o diretor-geral da PF ser nomeado pelo ministro da Justiça. Ribeiro, da ADPF, defende a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 412/2009, que foi desarquivada neste ano na Câmara dos Deputados, para que a Polícia Federal tenha orçamento autônomo e o diretor da instituição tenha um mandato de atuação como o presidente do Banco Central. "O diretor-geral precisa ter mandato, para que não possa ser exonerado a qualquer instante por desagradar o político A ou B", afirmou Ribeiro.

Continuar lendo........ Veja