Intolerância religiosa - A perseguição extrema de cristãos na Nigéria, um grito silenciado por liberdade religiosa

Vozes - Gazeta do Povo

Crônicas de um Estado laico

Decoração de Natal na cidade nigeriana de Ibadan, uma semana antes dos ataques islâmicos contra cristãos no Natal.| Foto: Samuel Alabi/EFE/EPA

Há uma crença equivocada segundo a qual apenas minorias podem ser alvo de perseguição, uma lógica que desconsidera a perseguição religiosa, especialmente contra cristãos, um povo pacífico por sua própria teologia. Além da perseguição educada que atinge os cristãos, como o cancelamento e a mordaça, tão presentes atualmente no Brasil e denunciadas nesta coluna, ocorrem também lamentáveis episódios de perseguição extrema em diversas partes do mundo, destacando-se o caso da Nigéria.

A perseguição religiosa extrema na Nigéria tem crescido ano após ano, enquanto entidades internacionais permanecem indiferentes e o mainstream faz questão de esconder tudo. 

Com uma população de pouco mais de 200 milhões – semelhante, portanto, à do Brasil – dos quais 100,5 milhões são cristãos, a Nigéria subiu da nona para a sexta posição na lista dos 50 países onde os cristãos enfrentam maior perseguição nos últimos dois anos, de acordo com os dados fornecidos pelo Portas Abertas.

No mais recente capítulo dessa tragédia, ocorrido durante as celebrações natalinas entre os dias 23 e 25 de dezembro, grupos islâmicos atacaram pelo menos 20 aldeias cristãs no estado de Plateau. 

Enquanto o mundo celebrava o nascimento de Jesus Cristo, nossos irmãos nigerianos foram brutalmente massacrados por causa de sua fé. Segundo relatório da ONG nigeriana Intersociety, mais de 40 mil cristãos foram mortos nos últimos anos por causa de sua fé, enquanto 18,5 mil cristãos desapareceram permanentemente. 

Além disso, 17,5 mil igrejas foram atacadas e 2 mil escolas cristãs foram destruídas. 

Nesse contexto, 6 milhões de cristãos foram forçados a fugir do país, e 4 milhões são deslocados internos.

    A perseguição religiosa extrema de islâmicos contra cristãos na Nigéria tem crescido ano após ano, enquanto entidades internacionais permanecem indiferentes e o mainstream faz questão de esconder tudo

Na situação ocorrida neste Natal, os relatos de cristãos residentes na Nigéria revelam que os ataques resultaram na morte de 160 pessoas e deixaram mais de 300 feridos, muitos dos quais foram encaminhados para tratamento em hospitais. 

Entre as vítimas, predominam mulheres, crianças e idosos, grupos vulneráveis que enfrentam maiores dificuldades para escapar desses ataques brutais. 

A organização Portas Abertas aponta que a perseguição extrema enfrentada pelos cristãos na Nigéria está relacionada a uma agenda organizada de islamização forçada, que tem se intensificado ao longo dos anos. Desde a adoção da sharia, em 1999, essa islamização, utilizando meios tanto violentos quanto não violentos, agravou-se, com ataques de grupos militantes islâmicos aumentando desde 2015. 

Boko Haram e ISWAP são alguns dos grupos liderando essas ações violentas, resultando em mortes, danos físicos, sequestros e violência sexual, impactando principalmente os cristãos. 

Nos estados onde a sharia foi implementada, os cristãos enfrentam discriminação e exclusão, enquanto os convertidos enfrentam rejeição familiar e pressões para abandonar o cristianismo, muitas vezes acompanhadas de violência física.

 

O contexto à luz dos direitos humanos universais
Neste contexto, é imperativo recordar os princípios fundamentais da Declaração Universal dos Direitos Humanos. 

A perseguição religiosa, tanto extremada quanto educada, viola diretamente o artigo 18, que proclama o direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião.  

No mesmo artigo, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos garante o direito de ter, manter e mudar de crença, bem como de exercê-la, enquanto o artigo 12 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos traz a mesma garantia.

Em nossa obra Liberdade Religiosa: 

- fundamentos teóricos para proteção e exercício da crença, defendemos que a liberdade religiosa ordena e estrutura o próprio sistema político em que se encontra: 

1. garantindo o pluralismo de ideias emanado de um ecossistema variado de crenças, fundamento de qualquer democracia plural e inclusiva; 

2. é um princípio de organização social e de configuração política, porque contém uma ideia de Estado oriunda da cosmovisão e dos sistemas de valores das confissões religiosas; 

3. potencializa o exercício e o gozo dos direitos civis e políticos. A pessoa religiosa que possui os âmbitos de sua crença e o exercício protegidos exerce os direitos civis e políticos com a tranquilidade de que aquilo que é mais sagrado não será tolhido nem violado pelo Estado; e 

4. é a pedra nodal do sistema de liberdades, visto que, se o ser humano tem negado pelo Estado seu direito mais íntimo de crer e de exercer sua crença, todas as outras liberdades serão prejudicadas, seja diretamente pelo Estado, seja pela aniquilação da autonomia da vontade da pessoa religiosa de exercê-los.

Assim, a defesa da liberdade religiosa é um dos pilares fundamentais para quem pretende proteger a dignidade e os direitos humanos. A liberdade religiosa é a base para a construção de sociedades pluralistas e inclusivas, onde a diversidade de crenças não é apenas tolerada, mas valorizada como um componente enriquecedor do tecido social.

Situações como a vivenciada pelos nigerianos devem ser enfrentadas pelas Nações Unidas e por todas as entidades que atuam com direitos humanos, e devem ser denunciadas pela mídia internacional – aliás, alguém viu alguma matéria de jornalões do eixo Rio-São Paulo sobre os ataques? 

Reportagens sobre a necessidade de um olhar eficaz das Nações Unidas sobre a Faixa de Gaza são constantes, enquanto denúncias em face da política de apartheid contra os cristãos na Nigéria e em outros países dominados pelo Islã, assim como as perseguições que ocorrem em regimes totalitários como Coreia do Norte e China, passam incólumes.

A União Nacional das Igrejas e Pastores Evangélicos e o Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR) emitiram importante nota denunciando esse lamentável fato ocorrido na Nigéria, conclamando todos à oração pelos cristãos que vivem em situações de perseguição extremada e “para que a comunidade internacional, bem como o governo brasileiro, tenha uma posição firme contra a perseguição religiosa ocorrida na Nigéria e em qualquer outro país do mundo, adotando medidas eficazes para rechaçar qualquer discriminação e perseguição aos cristãos e pessoas de qualquer religião que querem apenas viver suas vidas em paz, seguindo suas doutrinas religiosas e adorando a Deus”.

Diante dessa realidade, é urgente que a comunidade internacional se una em solidariedade e aja para proteger a liberdade religiosa, promovendo um mundo onde a crença de cada um seja respeitada e celebrada como um elemento vital da riqueza cultural da humanidade. 

Os autores dessa coluna reforçam seu compromisso em denunciar essas atrocidades, clamar por justiça e promover a liberdade religiosa como um direito humano fundamental. 

Que a luz da solidariedade ilumine o caminho daqueles que enfrentam a escuridão da perseguição, e que a esperança prevaleça sobre a intolerância, construindo um futuro em que todos possam viver e adorar livremente, sem temer pela própria fé.

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Thiago Rafael Vieira, colunista  Gazeta do Povo - VOZES

Ministros do STF fogem para trás dos computadores após ouvir duro recado de advogado: ‘Odiados’ - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

Ministros que estão acostumados a só ouvir políticos bajuladores ficaram em estado de choque em plena sessão; a partir de agora, réus não serão mais julgados em público

O plenário do Supremo Tribunal Federal ouviu em público e diante das câmeras de televisão, enfim, o que já poderia ter ouvido há muito tempo. “Os senhores são as pessoas mais odiadas do Brasil”, disse em plena sessão de julgamento o advogado Sebastião Coelho, defensor do primeiro réu nos processos de Brasília. Os ministros ficaram em estado de choque.

  

Estão acostumados a só ouvir políticos bajuladores, gente que tem medo deles, elogios da maior parte da mídia e juras de obediência. 

Como alguém poderia dizer uma coisa dessas, na frente de todos eles? Sua reação automática foi se esconder dos olhares da população. 

A partir de agora, os réus não serão mais julgados em público. 

Os advogados não poderão fazer a defesa oral, um dos direitos mais elementares de quem é acusado de qualquer crime. 

Não haverá discussão com os ministros que por acaso discordem das condenações já decididas pelo inquisidor-chefe do processo. 

O dr. Coelho, e seus colegas, terão de trabalhar com uma mordaça. 

O público foi expulso. O julgamento virou “virtual”.

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O STF tinha um plano grandioso: fazer do julgamento do “8 de janeiro” um espetáculo de propaganda do regime político que há anos vem construindo no Brasil. 

Seria um show com aplausos já acertados junto à plateia, para exibir a força dos ministros e para mostrar que haverá punições extremas contra os “inimigos da democracia” – tal como a democracia é entendida hoje pelo Supremo. Foi uma de suas piores ideias. 

Abriram espaço para os advogados mostrarem, diante de todo o país, o momento de infâmia para a justiça brasileira que este processo tem sido desde o primeiro dia. 

É uma combinação inédita de ilegalidade e de injustiça em estado bruto. Diante da TV, os cidadãos puderam ver o juiz-chefe dizer que não era preciso provas individuais contra os réus. 

Viram sua irritação escandalizada com os advogados de defesa e colegas que não votaram como ele. 

Viram pessoas ser condenadas a 17 anos de cadeia por participarem de um quebra-quebra.

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• STF impõe condenação por um crime de golpe de Estado que não existiu

• Decisão de Toffoli fica ainda pior com documento de cooperação da Suíça no caso Odebrecht

O público teve a oportunidade de constatar que os réus estavam sendo punidos, com penas que só se aplicam aos chamados “crimes hediondos”, por um delito impossível de ser cometido. 

As condenações foram por “golpe de Estado”, mais “abolição violenta do estado democrático de direito”. 

Como os acusados poderiam dar um golpe se não tinham sequer um estilingue – ou praticar os dois crimes ao mesmo tempo? 

Porque estavam sendo julgados diretamente no STF – e, portanto, sem possibilidade de recorrer das suas sentenças – se nenhum deles tinha o “foro especial” que a lei exige para julgamentos criminais no Supremo? 

Era melhor ter deixado debaixo do tapete essa imposição de ilegalidade maciça, como tem sido feito nos últimos oito meses. 

Mas os ministros quiseram se exibir como soldados da “democracia” e meter medo na “direita”. 

Deu errado – e tiveram de escapar de novo para trás dos seus computadores, o lugar ideal para dar as sentenças que estão dando.

 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

 

 

 

A censura tem pressa. Eles vão tentar de novo - Silvio Navarro

 Revista Oeste

De volta ao poder, a esquerda tenta controlar a liberdade de expressão no Brasil pela terceira vez — a novidade é que agora tem um aliado supremo

 

Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino | Foto: Montagem Revista Oeste/Shutterstock/Marcelo Camargo/Agência Brasil 

Quando chegou ao poder em janeiro de 2003, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cercou-se de um grupo de petistas de confiança, apelidado de “núcleo duro” do governo. Todas as ações colocadas em prática saíram de reuniões com o chefe do time, José Dirceu; o bancário Luiz Gushiken, apelidado de China; o intelectual mineiro Luiz Dulci, professor de letras clássicas; Antonio Palocci (Fazenda) e Gilberto Carvalho, auxiliar de Lula em todas as horas.

Partiu desse grupo, com voto contrário de Palocci, a ideia de implementar um Conselho Federal de Jornalismo, destinado a regular os meios de comunicação — ou controlar “o que alguns profissionais e algumas empresas divulgam por interesse”, como disse Ricardo Kotscho, então secretário de Imprensa do Palácio do Planalto. 

O sindicato da categoria apoiava. Mas os veículos de mídia, não. 

Kotscho chegou a bater boca mais de uma vez com o colunista da Folha de S.Paulo Clóvis Rossi em artigos e num debate promovido pelo SBT. Rossi reclamava da “mania de achar que a sociedade precisa de tutela”. Houve pressão no Congresso Nacional contra a tentativa de censura. O projeto naufragou e, com o estouro do Mensalão logo em seguida, ninguém mais tocou no assunto.  

O então ministro da Secretaria de Comunicação Social, Franklin Martins (16/12/2010) | Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Em 2010, a ex-presidente Dilma Rousseff tinha como um dos principais assessores o jornalista Franklin Martins, que como ela participou de grupos terroristas armados contra o regime militar. Martins redigiu um “anteprojeto de regulação da mídia” que previa a criação de uma agência de informação no Brasil, nos moldes da KGB soviética e da DGI (Direção-Geral de Inteligência) de Cuba. Dizia que era preciso “ter certo equilíbrio” no que veículos de mídia produziam, especialmente a Rede Globo, a revista Veja e os jornais Folha de S.Paulo e Estado de S. Paulo. Sem votos no Congresso, Dilma não levou o projeto adiante. Tempos depois, numa live durante a campanha do ano passado, Martins lembrou da história. “Por razões que um dia ela explicará, resolveu deixar o projeto na gaveta”, disse. Estava ao lado de Fernando Haddad e de outros petistas, que sugeriram tentar controlar a mídia outra vez se Lula fosse eleito.

As reações enfurecidas de Moraes contra as big techs passaram a dividir até jornalistas do autointitulado consórcio da imprensa. Aos poucos, alguns começam a questionar se esse autoritarismo não ultrapassou o limite das liberdades constitucionais

Eis que, de volta ao poder em 2023, Lula promove uma nova investida para tutelar a liberdade de expressão e de imprensa no país.  

A ideia é antiga, mas o cenário é completamente diferente. Em alguns aspectos, muito melhor do que ele poderia imaginar: a imprensa tradicional, sobretudo a Rede Globo, agora está do seu lado. 

Mas por que jornalistas defendem a mordaça contra o próprio trabalho? Duas respostas são possíveis: a primeira é que, diante da ruína financeira desde o advento das redes sociais, as grandes empresas de mídia pretendem cobrar dinheiro das chamadas big techs pela publicação dos seus conteúdos. Seria uma nova forma de financiar a velha imprensa tradicional. A segunda — e definitiva — explicação é que todos têm um inimigo em comum: o “bolsonarismo”, termo usado para desqualificar todos aqueles que não seguem a cartilha do “progressismo virtuoso”.

O escolhido para comandar o projeto de controle da informação — consequentemente, da internet — no Brasil foi o comunista Flávio Dino, ministro da Justiça e também responsável pelo controle das divisões de Inteligência e da Polícia Federal. Com estilo autoritário e fanfarrão, Dino é tão bem tratado pela velha mídia que se sentiu à vontade nesta semana para se declarar um super-herói do cinema.

Confesso que gostei. Sonhos de infância não morrem jamais. 😎🤣 pic.twitter.com/MuJ4nKXaGS— Flávio Dino 🇧🇷 (@FlavioDino) May 10, 2023

PL das Fake News | “Que imunidade é esta?”, questionou ⁦@FlavioDino⁩, ministro da ⁦@JusticaGovBR⁩, ao falar sobre a regulação das empresas de tecnologia na Comissão de Segurança Pública do Senado. Confira o que disse o ministro: pic.twitter.com/f1Bpd6xzQY— TV BrasilGov (@tvbrasilgov) May 10, 2023

A equação parecia perfeita para a esquerda, mas faltou um ingrediente crucial: os votos no Congresso, que dariam verniz democrático à censura. 

Pressionados pela opinião pública, os deputados não quiseram votar nem o PL 2630, de Orlando Silva, nem um “puxadinho” dele, o PL 2370, de Jandira Feghali — para remunerar artistas e o “jornalismo profissional” nas redes sociais. Os dois parlamentares foram escolhidos a dedo na minúscula bancada do Partido Comunista do Brasil. 

 
O aval supremo
O problema real nessa nova tentativa de mordaça contra a liberdade de expressão no país é que, desta vez, ela tem chance de prosperar. 

E isso não tem nada a ver com a truculência de Flávio Dino e seus auxiliares, nem com a histeria do senador Randolfe Rodrigues ou da presidente do PT, Gleisi Hoffmann, ou com alguns analistas da velha mídia. O projeto tem o aval do Supremo Tribunal Federal (STF), que se autoproclamou Poder Moderador do Brasil, segundo o ministro Dias Toffoli. “Nós já temos um semipresidencialismo com um controle de Poder Moderador que hoje é exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Basta verificar todo esse período da pandemia” (Dias Toffoli, durante um fórum em Lisboa, em 2021)

A espada desse Poder Moderador que não existe desde a Constituição Imperial de 1824, redigida em benefício de dom Pedro II, está nas mãos do ministro Alexandre de Moraes. 

Há quatro anos, ele é o relator de uma série de inquéritos, que começaram com o tema de fake news, migraram para milícias digitais e se desmembraram em tantas pastas derivadas que ninguém mais sabe quantas são. Como também acumula a cadeira de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Moraes tem aplicado multas, censurado perfis nas redes sociais e determinado a prisão de quem comete alguma conduta passível de ser enquadrada num dos inquéritos.

A mais recente decisão de Moraes atingiu o Telegram, plataforma mundial de troca de mensagens concorrente do WhatsApp. Na quarta-feira 10, a empresa enviou aos usuários a seguinte mensagem: “O Brasil está prestes a aprovar uma lei que acabará com a liberdade de expressão. O PL 2630/2020 dá ao governo poderes de censura sem supervisão judicial prévia. Se aprovado, empresas como o Telegram podem ter que sair do Brasil”.

A mensagem deixou a esquerda furiosa. Randolfe e o deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) compararam o Telegram ao nazismo.

 Mais uma vez Alexandre de Moraes entrou em campo.  

Num despacho que tem sete sinais de exclamação, parágrafos em letras maiúsculas e frases de efeito, ele ameaçou suspender a empresa de funcionar no Brasil, impôs multa de R$ 500 mil por hora em caso de insistência e mandou não só apagar a mensagem enviada, como publicar outra no lugar que ele próprio ditou. Dizia o texto: “Por determinação do Supremo Tribunal Federal, a empresa Telegram comunica: a mensagem anterior do Telegram caracterizou flagrante e ilícita desinformação atentatória ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário, ao Estado de Direito e à Democracia Brasileira, pois, fraudulentamente, distorceu a discussão e os debates sobre a regulação dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada (PL 2630), na tentativa de induzir e instigar os usuários à coagirem os parlamentares”. DECISAO-DE-MORAES
O Telegram já sofreu bloqueios ou foi banido em 11 países. Os casos mais agudos ocorreram nas ditaduras da China e de Cuba e no Irã. Houve problemas sérios com canais no Paquistão e na Rússia. Não há relatos de ameaça ao seu funcionamento em países como os Estados Unidos, o Reino Unido, o Japão, nem no eixo ocidental.

Diante desse cenário, as reações enfurecidas de Moraes contra as big techs passaram a dividir até jornalistas do autointitulado consórcio da imprensa. Aos poucos, alguns começam a questionar se esse autoritarismo não ultrapassou o limite das liberdades constitucionais. “Nenhum juiz é árbitro do debate público no País, menos ainda com decisões de ofício, menos ainda sobre projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional”, afirmou o editorial de O Estado de S. Paulo. Suas decisões tampouco são unanimidade no Ministério Público Federal — uma das principais críticas é a vice-procuradora Lindôra Araújo. Opinião do Jornal Estado de S. Paulo (4/5/2023) | Foto: ReproduçãoOpinião do Jornal Folha de S. Paulo (10/5/2023) | Foto: Reprodução

É absurda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Alexandre de Moraes, de obrigar o Telegram a retirar sua mensagem contra o Projeto de Lei (PL) 2.630, chamado PL das Fake News, e no lugar obrigar o aplicativo a assumir que sua mensagem anterior é…— Merval Pereira (@mervalpereira) May 11, 2023

Imediatamente, Flávio Dino correu para o Twitter e escreveu que a Polícia Federal já estava a postos para tomar o depoimento dos representantes do Telegram — e qualquer outra providência que Alexandre de Moraes pedir. 

Na quinta-feira, 11, deu ao menos três entrevistas. 

É possível que o ministro tenha percebido as reações nas páginas dos jornais. Flávio Dino está com pressa.

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Silvio Navarro,  colunista - Revista Oeste 

 

Editorial - O governo prepara uma nova mordaça - Gazeta do Povo

Opinião

Discurso de ódio

 

Débora Diniz, Felipe Neto e Manuela d’Ávila integram o grupo de trabalho do governo Lula com objetivo alegado de combater o “discurso de ódio”.| Foto: Reprodução/STF/Marcelo Camargo/Agência Brasil

Em sua obsessão por controlar o discurso no Brasil e determinar o que pode ou não pode ser dito publicamente, especialmente nas mídias sociais, o governo Lula vem a cada dia buscando novas formas de ampliar seu repertório de mordaças. 

O Executivo já havia criado uma Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, dentro da Advocacia-Geral da União, e um Departamento de Promoção da Liberdade de Expressão, ligado à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República – e os nomes são um exemplo perfeito da novilíngua orwelliana, já que seu intuito não é nem defender a democracia, nem promover a liberdade de expressão, mas caçar os críticos do governo. 

 

Agora, é a vez de o Ministério dos Direitos Humanos criar um grupo de trabalho para, diz-se, “combater o discurso de ódio e o extremismo”.

Para entender como as intenções torpes se escondem atrás do palavreado bonito, basta analisar a composição do grupo, que é bem diverso sob vários aspectos, mas homogêneo justamente onde deveria haver mais variedade: a filiação ideológica. 

O grupo, que será comandado pela ex-deputada federal Manuela d’Ávila (PCdoB-RS), é amplamente dominado por integrantes da esquerda e defensores de pautas identitárias – aqui, a única divergência permitida está no grau de esquerdismo. Como se não bastasse, vários de seus integrantes já se notabilizaram exatamente por espalhar ódio na internet, especialmente o ódio religioso e o ódio político. 

Afinal, como classificar a afirmação de que a facada em Jair Bolsonaro, em setembro de 2018, foi “mal dada”? 

Como classificar a insinuação de que católicos não poderiam participar do debate público sobre o aborto? 

Como classificar integrantes de um partido que ainda hoje exalta genocidas como Josef Stalin? 

Em um colegiado com tal perfil, só faltou o convite a Mauro Iasi, aquele que em 2015 propôs lidar com os conservadores usando a solução de Bertolt Brecht: “encostar-te a um bom paredão e matar-te com uma boa bala de uma boa espingarda e enterrar-te com uma boa pá na boa terra”.

    Vários integrantes do novo grupo de trabalho contra o “extremismo” já se notabilizaram exatamente por espalhar ódio na internet, especialmente o ódio religioso e o ódio político

Um grupo genuinamente preocupado em conter o extremismo e o discurso de ódio (que inegavelmente existem), como lembrou o colunista da Gazeta do Povo Guilherme de Carvalho, teria sido formado apenas por moderados ao centro, à direita e à esquerda, um perfil bastante abundante na sociedade brasileira, mas que o ministro Sílvio Almeida ignorou. 

Além disso, precisaria de membros que tivessem consciência plena da importância da liberdade de expressão como pilar da democracia, inclusive – e especialmente – como “liberdade para as ideias que detestamos”, nas palavras imortais de Oliver Wendell Holmes Jr., juiz da Suprema Corte norte-americana. 

Pessoas que tivessem a percepção clara do apagão a que a liberdade de expressão tem sido submetida no Brasil nos últimos anos. 

Mas nenhum dos membros escolhidos pelo ministro de Direitos Humanos tem esse perfil, pelo contrário: vários deles defendem explicitamente “regulamentações” que não passam de censura pura e simples.

O que deve resultar do trabalho de um grupo assim escolhido é evidente: a não ser que os membros tenham uma epifania e se tornem defensores incondicionais da liberdade de expressão, o mais provável será a tentativa de criminalizar, como “discurso de ódio” e “extremismo”, qualquer manifestação tida como conservadora ou que contrarie o discurso da esquerda e do governo: a afirmação de que a vida humana começa na concepção, a defesa do casamento natural, verdades inconvenientes a respeito da biografia e das alianças do presidente Lula, o questionamento bem fundamentado a supostos “consensos” científicos... o Brasil já sentiu um gostinho disso na campanha (agora apagada) do governo baiano no Instagram (comandado por um petista, o que não é mera coincidência) que chegou a classificar a atividade de evangelização como “discurso de ódio”, ao tratar como crime frases como “você precisa encontrar Jesus”.
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    Guilherme de Carvalho: O petismo confunde liberdade religiosa com ódio. Silvio Almeida conseguirá fazer melhor?

    O PT cria seu Ministério da Verdade (editorial de 5 de janeiro de 2023)

Se o desfecho do trabalho do grupo é razoavelmente previsível, o que fazer com ele? Além da reação contundente da opinião pública, será essencial que o Congresso Nacional bloqueie qualquer proposta oriunda do colegiado que possa resultar em censura. Um caso exemplar foi o da reforma do Código Penal, que uma década atrás o então presidente do Senado, José Sarney, confiou a uma Comissão Especial de Juristas. Eles entregaram um texto tão ruim, tão repleto de absurdos, tão desproporcional nas penas em comparação com os delitos, que o jurista Miguel Reale Junior o chamou de “obscenidade” que “não tem conserto”. 

O PLS 236/2012 já foi bastante emendado, vários trechos foram retirados, e mesmo assim ele ainda não chegou a ser votado. Assim como naquela ocasião os senadores perceberam a aberração que tinham em mãos, é preciso que os congressistas permaneçam atentos para que a liberdade de expressão no Brasil não pereça sob novas agressões.

Editorial - Gazeta do Povo  

 

Curto-circuito - Luís Ernesto Lacombe

Gazeta do Povo - VOZES 

 

Liberdade de expressão

 

O que incomoda mais: o silêncio do Arthur Lira ou os aplausos dos que se acham defensores da democracia?  

Resolveram também que as leis não valem nada, cada um do seu jeito, endossando e incentivando os abusos do Alexandre de Moraes. Rodrigo Pacheco já entregou o Senado. Lira entrega de vez a Câmara. Quem vai tomar uma atitude?

 

Xandão decidiu que não tem mais essa história de imunidade parlamentar. E já faz tempo. Inventou de tudo para prender Daniel Silveira, rasgou um monte de leis, picotou, trucidou. 

E a Câmara dos Deputados disse: “tudo bem”. 

O plenário do STF disse: “estamos de acordo”. 

 presidente do Senado disse: “não há nada errado”. 

Assim, deixou de ter força o artigo 53 da Constituição, que afirma que deputados e senadores são invioláveis por quaisquer palavras. Quaisquer? Não é todo parlamentar que pode sair por aí falando.

Alexandre de Moraes vive em curto-circuito permanente. Sua voltagem é 220, o número de outro artigo da Constituição que ele resolveu desarmar. A chave no quadro foi para off, e pronto. Não tem mais essa história de que não haverá censura de espécie alguma. E, para matar a democracia sem dar chance de defesa à vítima, instaura-se a censura prévia.

Com Alexandre de Moraes não tem papo, não tem diálogo, possibilidade de questionamento. O negócio dele é calar, é não querer ouvir quem não pensa como ele

Já são dez parlamentares em exercício de mandato ou eleitos censurados: Daniel Silveira, Otoni de Paula, Carla Zambelli, Nikolas Ferreira, Coronel Tadeu, José Medeiros, Major Vítor Hugo, Gustavo Gayer, Bia Kicis e Cabo Junio Amaral. Foram banidos das redes sociais. E, se os representantes do povo estão sendo calados, a mordaça está sendo colocada, no fim das contas, em quem?  

Também em todos os que votaram neles em 2 de outubro: quase 5,5 milhões de pessoas.

A derrubada de perfis em redes sociais atinge sem cerimônia não só os parlamentares, mas também partidos políticos, jornalistas, juristas, artistas, empresários, empresas... Basta falar o que o Alexandre não quer ouvir. E ele não perde tempo mandando apagar apenas o conteúdo que considera “fora da lei”, o conteúdo específico, com explicações claras e chance para recurso... Ordenamento jurídico? Foi para o espaço.

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• A nova democracia
• Pacheco, camisa 171
• O rei dos porões

Com Alexandre não tem papo, não tem diálogo, possibilidade de questionamento. 

O negócio dele é calar, é não querer ouvir quem não pensa como ele. Somem as redes sociais, todas as publicações, as antigas, as atuais... 

E as manifestações futuras são impedidas. Censura e censura prévia engatilhadas e disparadas.

Dez parlamentares silenciados, expulsos das praças públicas modernas, do palanque, do púlpito digital. E Arthur Lira não diz nada, não faz nada. Seu tempo e sua energia estão voltados para sua reeleição como presidente da Câmara. Não quer saber de cobranças, do povo nas ruas. 

A liberdade vai pelo ralo, e há gente que aplaude, que acha mesmo que rasgar as leis é defender a democracia. Repito a pergunta do início: quem vai tomar uma atitude?

 

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

 

Luis Ernesto Lacombe, colunista - Gazeta do Povo  

 

 

‘Não podemos ficar calados’ - Revista Oeste

Ives Gandra Martins vê com preocupação a interferência do Judiciário no debate político brasileiro

 

 

 Ives Gandra Martins, jurista e membro da Academia Brasileira de Filosofia | Foto: Divulgação

Dentro do avião, os passageiros estavam acomodados à espera da decolagem. Chega a comissária de bordo entrelaçada com um cidadão bem-vestido e que usava óculos escuros. O viajante curioso, sentado à primeira fileira, pergunta: “Quem é esse homem?”. “É o piloto”, diz a comissária. “Mas por que os óculos escuros?”, questiona o passageiro. “Ele é cego. Mas fique tranquilo. Ele é o melhor piloto da nossa companhia aérea”. Dali a pouco, chega o copiloto, também de óculos escuros. O passageiro, já desesperado, pergunta novamente quem é o homem. A comissária responde: “É o copiloto. Ele também é cego, mas é o melhor profissional que temos na empresa”. O pânico se espalha pela aeronave. Com as portas travadas, o avião taxia até a cabeceira da pista e liga os motores. A aeronave começa a tomar velocidade. Os passageiros, apavorados, olham pela janela e percebem que ainda não saíram do chão. Quando o avião chega ao fim da pista, começa a gritaria. De repente, a aeronave levanta voo serenamente. Dentro da cabine, o comandante vira para o copiloto e diz: “No dia em que eles não gritarem, não sei o que será de nós”.

Com essa piada, repleta de simbologia dos tempos atuais, o jurista Ives Gandra Martins encerrou o discurso de abertura em um evento no Conselho Superior de Direito, na quarta-feira 19, na cidade de São Paulo. E emendou: “Nós temos de gritar por um país melhor”.

Gandra Martins é uma das raras vozes do campo do Direito a se manifestar contra os abusos praticados por ministros das Cortes Superiores do país. Aos 87 anos de idade, o jurista e professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie participou durante 20 meses das discussões da Assembleia Constituinte. Conhece como poucos os meandros da elaboração da Constituição Federal de 1988. Talvez por isso sua decepção com a atuação dos ministros seja tão aguda e contumaz. Gandra Martins lembra que até mesmo durante o período militar, quando o jurista foi perseguido, havia independência e respeito entre os Poderes.

“Nunca vi o Poder Judiciário interferir tão diretamente no processo político a favor de uma corrente ideológica como hoje”, diz o advogado, que recebeu a reportagem de Oeste em seu escritório, no bairro do Jardim Paulista. Em meio a livros, múltiplas homenagens decorando as paredes revestidas de madeira escura, porta-retratos com recordações pessoais (em especial da mulher, dona Ruth, que morreu de covid-19, em 2021) o jurista vai todas as tardes ao escritório para renovar sua paixão pela advocacia. Já são 64 anos de profissão.

O jurista Ives Gandra da Silva Martins, em seu escritório na

 cidade de São Paulo | Foto: Andreia Tarelow/Divulgação

Ives Gandra Martins é guardião de memórias que merecem, sempre, ser reativadas. Mais ainda nos tempos atuais, em que o Supremo Tribunal Federal se transformou num poder político, e partidos de esquerda querem o cerceamento da liberdade de expressão e de imprensa no país. O PT chegou a pedir o bloqueio do site da Revista Oeste, entre outros portais de notícias, até o encerramento das eleições.

O jurista criticou a interferência do Judiciário em outros Poderes e vê com preocupação o debate eleitoral mediado pela Justiça. O advogado reforçou que, numa democracia, a liberdade de imprensa deve ser preservada, conforme garante a Carta Cidadã. E condenou a censura.

A conversa com o jurista, de pouco mais de meia hora, reforça a certeza de que a gritaria não pode parar.

Independência do Poder Judiciário
Durante o período militar, sofri uma ação pesada do então ministro Delfim Neto, que pediu o confisco dos meus bens e a abertura de um IPM [inquérito policial militar] contra mim. Foi notícia em todos os jornais da época. O fato ocorreu em 13 de fevereiro de 1969, dois meses depois do Ato Institucional nº 5. Eu era advogado da Sudan, e eles acusavam a Sudan de ser sonegadora. Eles entenderam que os honorários advocatícios que eu tinha declarado no meu Imposto de Renda [IR] só poderiam ter sido produto do crime, da sonegação. Veja, fui investigado por honorários advocatícios declarados no meu IR, numa época em que poucos advogados declaravam o que ganhavam. Conto essa história porque, dois anos depois, como advogado, ganhei uma causa no Supremo Tribunal Federal, por 5 votos a 3. Apesar da abertura de um IPM contra mim, continuei advogando. Isso mostra a independência do Poder Judiciário à época, que não interferia e não aceitava intervenção do sistema militar.

Recorte do jornal O Estado de S. Paulo, 14/2/1969 | Foto: Divulgação

Debate eleitoral mediado pelo Judiciário
Nunca vi o Poder Judiciário interferir tão diretamente no processo político a favor de uma corrente ideológica como hoje. A Rede, partido do senador Randolfe Rodrigues, não faz outra coisa a não ser protocolar ações no STF. Vejo com muita preocupação o que está acontecendo no Brasil. Porque há uma intenção deliberada de não permitir que Bolsonaro seja reeleito. E por essa razão estão unidas a imprensa, a oposição que apoia Lula, e a Justiça decididamente tomou partido.

 
Invasão de competências
O Poder Judiciário tem avançado o sinal na invasão de competência. Durante minha trajetória jurídica, aprendi que uma democracia só se sustenta se há respeito à Constituição, e não por vontade de um magistrado de mudá-la. Trabalhamos 20 meses para elaborar uma nova Constituição, e o que vemos hoje é uma distorção profunda do que foi proposto. O aspecto mais importante dos debates da Constituinte foi que tivéssemos a representação popular como o poder soberano. Quem pode representar a democracia no Brasil é o povo. E o povo é representado fundamentalmente por dois Poderes — o Legislativo e o Executivo. O Judiciário é Poder representativo de uma lei que não elabora, quem faz são os outros Poderes, e sua função é fazer com que essa lei seja cumprida.

Orientação ideológica no STF
Sete ministros do STF foram indicados pelo PT. Respeito os ministros, eles são competentes, tenho livros publicados com todos, não coloco em dúvida a honestidade deles. Mas o problema é que eles têm preferência por um candidato. Hoje, temos praticamente metade da nação ou conservadora ou de esquerda. Há uma nítida preferência de que os conservadores têm de ser afastados, como se metade da população, mais de 100 milhões de brasileiros, não devesse ter voz porque 11 cidadãos entendem que 100 milhões de brasileiros não valem nada e representam um pensamento não democrático. Os ministros estão convencidos de que cabe ao Poder Judiciário definir o que é melhor para o país.

Liberdade de imprensa
No momento em que órgãos de imprensa são proibidos de se manifestar no período pré-eleitoral, em que se pode dizer ‘não publique essa notícia’, ainda mais por antecipação, e retirar, inclusive, o aspecto financeiro de alguns veículos, como ocorreu no caso da Brasil Paralelo [a produtora foi proibida de veicular o documentário Quem Mandou Matar Jair Bolsonaro? e seu canal no YouTube foi desmonetizado], isto é censura. 

O artigo 220 da Constituição Federal fala da liberdade absoluta de comunicação. 

Quando vemos o Judiciário inclinado a impedir mais de 40 perfis nas redes sociais de se manifestarem sobre qualquer candidato até o fim das eleições, alegando que isso é contra a democracia, é preocupante.       Sete cidadãos do TSE dizem o que é e o que não é democracia, pessoas que não foram eleitas pelo povo. Tenho a impressão de que vivemos um momento terrível para a democracia brasileira.

Fato ou fake?
Estamos numa campanha eleitoral em que temos de conhecer todos os aspectos. Lula apoiou Daniel Ortega [ditador da Nicarágua]. É verdade. Se uma notícia é falsa, pode retirar aquela notícia em específico, mas não impedir, por antecipação, que se possa falar sobre o assunto.                  Isto nunca vi, com 87 anos e 64 de advocacia, mesmo no período militar, quando fui perseguido. Sempre disse o que pensava. Advogado tem de ter a coragem para dizer, nos piores momentos, aquilo que lhe parece certo.

Silêncio dos advogados
Eu, que sou um velho professor e um velho advogado, deveria ficar calado. Mas digo no meu decálogo [dez preceitos que Ives entregava aos alunos enquanto professor de Direito] que é neste momento que nós, advogados, não podemos ficar calados. Temos de dizer, com respeito, que o que os ministros fazem não é bom para a democracia no Brasil. 

A maior parte dos advogados tem receio de se indispor com os Tribunais Superiores, tem medo de se manifestar.                                                         A Ordem dos Advogados do Brasil, que teria de defender a prerrogativa do direito de livre expressão, parece estar apavorada.                               O pessoal da Brasil Paralelo está com dificuldade para encontrar um advogado que aceite defendê-los.

 Estamos observando um silêncio. E pior. Os ministros estão amedrontando o cidadão normal a se manifestar.               Qualquer coisa que se diga hoje pode levar a uma prisão, uma investigação, uma invasão da sua casa, uma paralisação de contas. Nunca vi isso no país.

 

Futuro do Brasil
Estou preocupado pelo Brasil, pela estabilidade das instituições, pela democracia. Observamos hoje uma imposição de um dos Poderes, que se considera dono do Direito e dono da democracia. Essa situação me causa desconforto, porque o conceito de democracia está sendo dado por eles, e não pelo povo, que é o verdadeiro poder soberano, segundo a Constituição Federal. Hoje, a democracia é o que os ministros permitem.

Leia também “O PT coloca em prática o plano de amordaçar a imprensa”

 Paula Leal, colunista - Revista Oeste

O TSE rompe a barreira final da censura - Editorial

Gazeta do Povo

Quem ainda nutria algum tipo de dúvida sobre o ânimo censor que move os ministros do Tribunal Superior Eleitoral nestas eleições passará a ter apenas certezas ao ler a mais recente decisão de Benedito Gonçalves, atendendo parcialmente a pedido da coligação do ex-presidente, ex-presidiário e ex-condenado [porém, não inocentado] Lula. 

 Ministro Benedito Gonçalves, do TSE, recebe do companheiro Lula um carinhoso tapinha no rosto. - Foto: Reprodução/ Twitter [são momentos carinhosos e que mostram que autoridades e criminosos também são capazes de momentos de carinho.]

 O integrante do Tribunal Superior Eleitoral entrou em um dos poucos territórios ainda por desbravar no campo dos ataques à liberdade de expressão neste pleito de 2022: o da censura prévia.  

A vítima é a produtora de conteúdo Brasil Paralelo e seu documentário Quem mandou matar Jair Bolsonaro?, que tinha estreia prevista para os próximos dias. 

Até então, todas as decisões de censura oriundas da corte eleitoral visavam conteúdos que já haviam sido publicados; a censura prévia, no entanto, ressuscita os tempos sombrios da ditadura militar.

Facada sofrida por Jair Bolsonaro na campanha eleitoral de 2018 é tema de documentário censurado da Brasil Paralelo.| Foto: YouTube /

O pedido de investigação feito pelos advogados de Lula já era uma peça de índole praticamente totalitária, a julgar pela quantidade e variedade dos pedidos feitos ao ministro Gonçalves. 

A coligação solicitava a quebra de sigilo bancário, telefônico e telemático de 11 pessoas; a suspensão de 113 perfis e canais no Twitter, TikTok, Facebook, Instagram, YouTube, Telegram e Gettr – incluindo alguns deles pertencentes a parlamentares; a retirada do ar do site da revista Oeste e de mais quatro sites; a proibição de qualquer impulsionamento de conteúdo da Brasil Paralelo que seja tido como favorável a Jair Bolsonaro e prejudicial a Lula; a censura prévia ao documentário Quem mandou matar Jair Bolsonaro?; e a censura a outro documentário da Brasil Paralelo já publicado no YouTube, Quem mandou matar Celso Daniel? 

Que a equipe jurídica de Lula realmente pretendesse tudo isso é bastante plausível, dado o amor do petismo pela mordaça; mas apresentar uma enorme lista de pedidos também serve como estratégia, pois o PT sabe que, se conseguisse apenas uma fração dessas medidas, como acabou ocorrendo, já faria um estrago considerável sem deixar tão escancarado o papel do TSE como linha auxiliar da campanha de Lula.

A adoção da censura prévia nesta reta final de campanha é a comprovação de que o TSE considera não haver freio nenhum à sua atuação

E com base em quê o petismo pretendia essa perseguição sem precedentes? A leitura da peça redigida pelos advogados de Lula é bastante didática neste sentido. Aprende-se ali, por exemplo, que pessoas com afinidades político-ideológicas não deveriam poder compartilhar os conteúdos e publicações umas das outras. 

Da mesma forma, ficamos sabendo que uma empresa não deveria poder usar as receitas que conquista com a oferta de produtos que agradam seu consumidor para impulsionar nas mídias sociais os conteúdos que cria; nem poderia usar esse dinheiro para defender aquilo em que acredita; e muito menos poderia escolher quais de seus produtos oferecerá ao público de forma diversa do seu modelo de negócio habitual. 

Se algo assim ocorre, especialmente quando se trata de criticar Lula, o “democrata”, o “moderado”, a “alma mais honesta do país”, as únicas explicações possíveis seriam abuso de poder e a constituição de uma rede sórdida de campanha política – algo, talvez, semelhante aos antigos MAVs petistas ou ao mais recente “mensalinho do Twitter”...

Pois Benedito Gonçalves comprou todo ou quase todo esse discurso, ainda que não tenha decretado nenhuma quebra de sigilo, nem ordenado a suspensão dos perfis em mídias sociais. Mas, na prática, ele assumiu o papel de administrador – “interventor” talvez seja uma descrição melhor – da Brasil Paralelo, determinando como um ente privado não pode tornar público o seu conteúdo ou usar o seu dinheiro. 

Dinheiro, aliás, que o ministro do TSE resolveu confiscar ao determinar a desmonetização da Brasil Paralelo e outros três canais do YouTube, revertendo os valores para uma conta judicial – curiosamente, uma das pouquíssimas medidas que a equipe de advogados de Lula não pediu, tendo sido tomada de ofício por Gonçalves, em mais uma demonstração de que os tribunais superiores hoje se veem acima de qualquer princípio jurídico, inclusive o de que a Justiça só age quando provocada.
 

Veja Também:

    O TSE atrapalha o debate sobre o apoio de Lula ao aborto (editorial de 17 de outubro de 2022)

    Desordem judicial (editorial de 14 de outubro de 2022)

PT pede mais censura e eleva ataque às liberdades de expressão e de imprensa (editorial de 13 de outubro de 2022)

    O monstro da censura se alastra (editorial de 6 de outubro de 2022)

A verdade sobre o apagão de liberdades

Quanto à censura prévia, Gonçalves insulta a inteligência do eleitor e a Constituição ao dizer que “a semana de adiamento não caracteriza censura” e que se trata apenas de “inibição do desequilíbrio que potencialmente adviria do lançamento na derradeira semana de campanha”. Como o ministro chega à conclusão de que Quem mandou matar Jair Bolsonaro? causaria “desequilíbrio”? 

Não se sabe, pois ele certamente não viu a peça que censurou, o que não o impediu de escrever, na decisão, que o formato de documentário seria apenas uma “roupagem” para dar “exponencial alcance” a “tema reiteradamente explorado pelo candidato [Bolsonaro] em sua campanha”. Os censores da ditadura ao menos assistiam àquilo que impediam de ir ao ar... [só que os censores do Governo Militar tinham o bom senso, tinham limites que lembravam ser impossível censurar o que não se viu, não se conhece.

Aliás, considerando que luLadrão ganhou o direito de censurar o que ele falou no passado e que agora pode prejudicar o ocaso (a ocorrer a partir do próximo dia 30)de sua carreira política, recomendamos clicar aqui para ler e assistir vídeos idôneos, sem fake news, que mostram o descondenado falando coisas que não pegam bem - há o risco de a qualquer momento tais vídeos serem extirpados da internet.]

 

Sob o manto da “defesa da democracia” e da “proteção da isonomia”, a Justiça Eleitoral tem adotado medidas claramente autocráticas e que desequilibram totalmente a balança em benefício de um dos lados.

 A adoção da censura prévia nesta reta final de campanha é a comprovação de que o TSE considera não haver freio nenhum à sua atuação. 

Vivemos tempos difíceis e anormais, em que o direito à crítica, ao trabalho jornalístico e à exposição de fatos está submetido à vontade de alguns poucos que, embriagados pelo poder que detêm, abandonaram seu papel de coibir o abuso real para perseguir abusos imaginários, tornando-se eles mesmos o reflexo fiel daquilo que alegam estar combatendo.

 

Editorial - Gazeta do Povo 

Não olhe agora - Guilherme Fiuza

Revista Oeste

 

Tenha cuidado com o que os seus olhos veem. Eles são traiçoeiros. Nunca acredite neles sem consultar no seu iPhone alguma dessas agências modernas que combatem a desinformação

 

Manifestações no dia 1º de Maio pró-Lula (à esq.) e pró-Bolsonaro (à dir.) - Foto: Reprodução/JovemPan

O Primeiro de Maio mostrou que o Brasil está dividido: de um lado, o povo; do outro, as manchetes. Dito isso, é preciso admitir: o transformismo jornalístico está chegando à perfeição. Ele não depende mais da realidade.

Isso sim é autonomia. Isso sim é liberdade. Isso sim é modernidade. Um jornalismo que não precisa de fatos é insuperável. Enquanto a velha escola obrigava o noticiário a carregar aquela âncora pesada de gentes, lugares, causas e consequências, as novas tecnologias substituíram isso tudo por um sutil espasmo digital. Com essa combinação avançada de leveza e inteligência dá até para fazer as manchetes na véspera dos acontecimentos.

É ou não é uma revolução?

Assim ficamos sabendo pelo noticiário que o Brasil está dividido entre Bolsonaro e Lula. O Dia do Trabalhador foi marcado por manifestações em todo o país — as de apoio ao presidente e as de apoio ao principal candidato de oposição. 

Se você apoia Lula, o descondenado, e não foi à rua porque — sei lá por quê, tinha dentista, o Uber cancelou, pegou no sono vendo uma série… Enfim, se você não pôde manifestar o seu fervor cívico em favor daquele homem bom e honesto, você foi recompensado pelas manchetes.

Apesar de você — quer dizer, apesar daquele impedimento de última hora que estragou seus planos de gritar a céu aberto pela volta de Lula —, correu tudo bem. Estava lá no noticiário que, mesmo com a sua ausência, o pessoal fez bonito na exaltação ao bom ladrão — ou melhor, para não dar trabalho à milícia checadora: ex-ladrão. Que alegria percorrer as manchetes e constatar que o cidadão consciente devotado ao office boy da Odebrecht não teve os mesmos imprevistos que você — e tomou as ruas fazendo frente aos robôs verde-amarelos.

Brasil dividido! Ufa. Às vezes os nossos olhos nos traem. É normal

É bem verdade que alguns dos que saíram para se manifestar em apoio a Lula tiveram uma sensação de vazio. Mas se recuperaram imediatamente desse sentimento desagradável ao voltarem para casa e mergulharem no noticiário: Brasil dividido! Ufa. Às vezes os nossos olhos nos traem. É normal. As lágrimas de emoção num comício da CUT embotam a visão e podem mesmo dificultar a percepção da multidão colossal que foi às ruas no Primeiro de Maio pedir a devolução da chave do cofre ao Lula. Nada como meia dúzia de manchetes para te contar o que você não viu. Nem você, nem ninguém.

Esse negócio de ver para crer já era. O olhar humano é superestimado. Para que gastar tempo e perna se você pode obter a mesmíssima sensação de forma muito mais cômoda, segura e limpa? Não faz sentido.

O fato é que fora das telinhas luminosas a verdade se tornou algo muito relativo. Tenha cuidado com o que os seus olhos veem e os seus ouvidos ouvem. Eles são traiçoeiros. Nunca acredite neles sem consultar no seu iPhone alguma dessas agências modernas que combatem a desinformação. Não deixe seus olhos desinformarem você. Não deixe seus ouvidos te enganarem com fake news. Liberte-se dos seus sentidos naturais — eles são primitivos, como aquela multidão de verde e amarelo que tomou as ruas no Primeiro de Maio.

Se os seus olhos te disserem que foram manifestações caudalosas, pacíficas e livres de cabrestos, feche-os sumariamente, como um João Doria fechando São Paulo. Só reabra diante da manchete com o senador Rodrigo Pacheco declarando que foram atos antidemocráticos.

E se a sua boca, num descuido, gritar por liberdade, peça imediatamente ao STF uma mordaça.  

A sua boca é um risco para a segurança do processo eleitoral e ameaça a democracia.

Leia também “A democracia do bilhão”

Guilherme Fiuza, colunista - VOZES - Gazeta do Povo 

TOFFOLI E O SINCERICÍDIO DO STF - Percival Puggina

Em 16 de março de 1990, quando a ministra Zélia Cardoso de Mello anunciou à imprensa e a um seleto público as medidas de contenção da inflação do Plano Collor, no fundo do salão, entre xícaras e cafeteiras, um garçom do palácio antecipou-se à plêiade de economistas presentes, exclamou e foi ouvido: “Não vai dar certo!”.  

O mesmo puderam dizer da Constituição de 1988 os mais sábios constitucionalistas do país. 

Não, o Brasil não precisa que ministros do STF profiram tolices para viver suas crises. 

Nossas crises estão constitucionalizadas. Basta ler os artigos da CF de 1988 que tratam dos poderes de Estado para saber que as exigências de Sarney, introduzidas sabe-se lá de que jeito pelo Centrão, provocariam as crises institucionais e morais  com que desde então convivemos.

Elas são inevitáveis! Nenhum presidente se elege com maioria parlamentar, mormente numa realidade partidária em que dezenas de partidos cercam todo governo como hienas cercam sua caça. Então, ou se instala a crise moral com permanente compra e recompra da base de apoio, ou se instala a crise institucional e o governante não governa, ou não conclui o mandato. A crise, contudo, é certa.

Durante muitos anos sob essa Constituição, o STF se manteve equidistante dos embates políticos. Afinal, tucanos e petistas, primos-irmãos para quem conhece os avós comuns, têm rusgas, mas se entendem como bem demonstram as cenas de carinho entre FHC e Lula e a recente tentativa de namoro entre o petista e Geraldo Alckmin. No entanto, ao se tornar eminentemente petista, o STF resolveu assumir um protagonismo jamais visto. Tornou-se a principal fonte dos noticiários, o poder político proativo. 

Emissora de TV que queira ter audiência precisa ligar-se ao canal do Supremo. Bye, bye Congresso! 

Bolsonaro aninhou-se nas redes sociais. Partidos de esquerda, de diversos portes abandonam o plenário e levam suas pautas direto para quem manda. E os conservadores, vitoriosos na eleição de 2018? Bem, para nós ameaças, dentes à mostra, censura, mordaça, cadeia.

Toffoli, em seu sincericídio lisboeta, explicitou o que tantas vezes escrevi e a maior parte do jornalismo brasileiro ocultava da sociedade: o STF, pela imensa maioria de seus pares, usurpa uma função constitucional inexistente, assumindo-se como pai da pátria, poder moderador da República, palavra final na Política e no Direito.

 Assim como em Cuba tive medo do Estado, hoje tenho medo do STF e desse poder moderador ilegítimo, não coroado nem eleito, a que se refere Toffoli.  Medo de também nos tomarem a esperança. Sinto em muitos a dormência dessa perda e me lembro das palavras lidas por Dante no sinistro portal do Inferno: “Por mim se vai a cidade dolente; por mim se vai a eterna dor; por mim se vai a perdida gente...”. 

E, ao fim do verso, a sentença terrível que, há sete séculos, ecoa com letras escuras nas horas sombrias: “Lasciate cognição speranza voi ch’entrate” (Deixai toda esperança, vós que entrais).

 

Todavia, não! Este é o país de Bonifácio, de Pedro II, de Isabel, de Nabuco, de Caxias! 

Esse STF fala por si e haverá de passar! Os corruptos de ficha lavada não nos convencem nem nos vencem. Trouxeram-nos aos umbrais do Inferno. Exibiram-nos o portal de Dante. Que entrem sozinhos. Perseveraremos.

Percival Puggina (76), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.