A Reconstrução do Brasil

O primeiro requisito é o restabelecimento da ordem.

Não é possível viver na instabilidade. O corte de ruas e avenidas é um atentado ao direito de ir e vir de todos. A vida perde a previsibilidade. Pais e mães de família querem antes de tudo, que seus filhos saiam para trabalhar ou estudar e VOLTEM!

 

Em seguida, o governo deve acabar com o parasitismo da banca. A pseudo dívida interna suga metade do orçamento.

É necessária, também, uma radical reforma do judas ciário. Juízes só maiores de cinquenta anos e por um mandato único, não prorrogável em nenhuma hipótese.

Ampla reforma política. A permissão de candidaturas independentes evitará que tenhamos sempre que escolher entre o ruim e o péssimo. Devemos tornar inelegíveis, para sempre, todos os que tiveram cargos públicos até então.

O país precisa de arejamento. Gente nova; sem os vícios do passado.

Por fim, o mais importante:

A segurança do Direito.

Fonte: Blog Alerta Total - Carlos Maurício Mantiqueira, um livre pensador.

SUJANDO o  POST:                                                          Só o PAPA pode perdoar:

 

 

Com Rollemberg só piora - corte agora é nos remédios

GDF quer reduzir número de remédios entregues à população até o fim do ano

Em quatro meses, houve um corte de 115 produtos. A medida é para economizar recursos e diminuir o desabastecimento

A Secretaria de Saúde cortará em até 41% a lista de medicamentos disponibilizados aos pacientes até dezembro. O processo começou em abril e, até o momento, reduziu em 13,5% o número de remédios comprados pela pasta — passou de 850 para 735. O plano do Executivo local, ao qual o Correio teve acesso com exclusividade, é elaborar uma lista com cerca de 500 títulos. A Direção de Assistência Farmacêutica alega que a revisão é para economizar recursos e atenuar o desabastecimento da rede, além de dar maior celeridade ao processo de compra dos insumos. Apesar dos esforços, 91 medicamentos estão em falta. O volume representa 12,3% do total. O governo garante que todos os processos de compra estão regulares.

Os gastos com a aquisição de remédios representam 12% do orçamento total da Secretaria de Saúde. Este ano, o governo desembolsou R$ 160,5 milhões para custear as compras. Em 2015, o montante chegou a R$ 220 milhões. Apesar das cifras, o recurso é insuficiente. Cálculos da Direção de Assistência Farmacêutica mostram que, para não haver desabastecimento na rede, seria necessário destinar R$ 270 milhões para o setor.

Apesar de ter retirado 115 medicamentos das farmácias públicas, a Secretaria de Saúde garante que nenhum tratamento está prejudicado. A Comissão Central de Farmácia e Terapêutica (CCFT) — composta por 10 integrantes, entre médicos e farmacêuticos — estuda as alterações, segundo a pasta, com base em evidências científicas. Os medicamentos são divididos em média complexidade, componente especializado, atenção básica e hospitalar. A pasta já revisou os dois primeiros grupos. E ficou com 66 e 158 medicamentos, respectivamente. O hospitalar, que é mais abrangente, ficará por último. Nesse caso, estão todos os medicamentos utilizados nas unidades médicas.

O Executivo ainda não sabe precisar se haverá economia aos cofres públicos. A estimativa só será divulgada após o fechamento do planejamento de gastos para 2017. Entretanto, segundo o governo, com menos medicamentos na lista, será possível manter melhores estoques. “O objetivo é racionalizar a lista de medicamentos ofertados para que a gente não tenha irregularidades no abastecimento”, explicou o diretor de Assistência Farmacêutica, Emmanuel Carneiro. Para ele, 735 títulos continua sendo um número alto. “A regularidade no abastecimento já está melhor do que há seis meses, um ano atrás. A revisão vai gerar racionalidade no uso e nos gastos”, diz.

O corte não atinge a lista de medicamentos comprados e distribuídos pelo Ministério da Saúde. Levando em conta esses títulos, a Secretaria de Saúde distribui 1.032 medicamentos.

Estoques zerados

Ainda que a Secretaria de Saúde busque alternativas para frear o desabastecimento, as baixas são uma frequente na pasta. Em 2016, não houve um mês sequer que todos os medicamentos padronizados estivessem disponíveis. Em janeiro, para se ter ideia da escassez, eram 62 esgotados. Em março, 70. Em julho, 65. No mês passado, 51. Agora, são 91. Ontem, não havia, por exemplo, remédios para câncer de bexiga e glaucoma. Por outro lado, o governo recebeu carregamento de medicamentos para esquizofrenia, soro fisiológico e material hospitalar, como agulhas. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016 prevê R$ 1,64 bilhão para custeio dos serviços — entre eles, a compra de medicamentos.

O Correio mostrou, na edição de ontem, que a Câmara Legislativa destinou R$ 98 milhões para o governo. O Palácio do Buriti vai empregar a maior parte dos recursos na saúde. Ainda não se tem o cálculo de quanto será usado para a aquisição de remédios — apesar de ser uma determinação do governador Rodrigo Rollemberg (PSB). No ano passado, o governo usou na compra de medicamentos R$ 12,4 milhões vindos de emendas parlamentares.

Mesmo com as baixas, o processo de compra é contínuo, garante o diretor de Assistência Farmacêutica da Secretaria de Saúde. “O processo de recebimento e de o estoque zerar é contínuo. É uma realidade que muda todos os dias. Fazemos o pregão eletrônico. Com isso, temos a ata de registros de preços com a validade de um ano. Sempre que fechamos um processo, abrimos outro. Por isso, todos os medicamentos estão sempre em processo de compra. Podemos ter falta por muitos motivos, por exemplo, a licitação fracassar. Ou falta de matéria prima ou até mesmo a recusa do fornecedor de nos entregar”, detalha Emmanuel.

Até julho, a Secretaria de Saúde gastou R$ 1,3 milhão somente com a compra de medicamentos por via judicial. À revelia da queixa dos pacientes, a Direção de Assistência Farmacêutica diz não haver aumento do deficit. “Essa é uma questão pontual. A gente não tem observado um maior impacto na assistência. A tendência daqui para o fim do ano é melhorar”, garante Emmanuel.

Fonte: Correio Braziliense 

 

7 de setembro - Esclarecimento

Em respeito aos nossos dois leitores - NINGUÉM e TODO MUNDO - lembramos que desde que a quadrilha petista assumiu o governo do Brasil, dando inicio aos maior assalto aos recursos públicos do Brasil,  que este Blog Prontidão Total (ex-Blog da UNR e ex-Blog PRONTIDÃO) passou a publicar a cada 7 de setembro postagens contendo apenas tarjas pretas em sinal de luto.

Felizmente neste 7 de setembro - 194 anos da Independência do Brasil - com o desmantelamento da GANG que destruía o Brasil e até mesmo nossa Soberania, estando Lula o chefe da organização criminosa  a caminho da cadeia e Dilma, sua segunda, se preparando para o mesmo destino, encontramos razões para retirar das nossas postagens sobre o dia SETE DE SETEMBRO, sobre a SEMANA DA PÁTRIA, as TARJAS PRETAS.

Só que ainda não existe razões para postagens efusivas. Só haverá motivação para as mesmas quando Lula estiver encarcerado e Dilma, no mínimo, fora do Brasil e do PT restar apenas os restos putrefatos da maior organização criminosa que existiu no Brasil

Por enquanto limitamos as manifestações deste Blog PRONTIDÃO TOTAL a este esclarecimento, uma foto sobre o evento, um lembrete: não ocorreu nenhuma atentado terrorista durante as Olimpíadas Rio 2016 e certamente não ocorrerá nas Paraolimpíadas que começam hoje.

MOTIVO: O Brasil, graças a DEUS não é alvo de nenhuma organização terrorista.
Os únicos atentados terroristas ocorridos no Brasil foram perpetrados por maus brasileiros, brasileiros traidores, porcos nojentos que atentaram contra sua própria Pátria, buscando acabar com nossa SOBERANIA e nos tornarmos lacaios do comunismo.

Felizmente tais vermes foram derrotados não só em 64, também em 35 e agora. O que se lamenta é que durante as ações do Governo Militar iniciadas em 1964 os porcos terroristas que não foram abatidos em confronto com as FORÇAS DE SEGURANÇA também não foram condenados a PENA DE MORTE - a única sentença prolatada condenando um porco terrorista à pena capital não foi executada e o traidor condenado Theodomiro Romeiro dos Santos hoje é juiz do TRT-PE - e outros porcos terroristas foram anistiados, passando a exercer cargos importante na administração pública, sendo que um dos principais terroristas se tornou presidente da República a estupidez de quase a metade dos eleitores brasileiros (maioria esta que é a maior responsável pelo desemprego de mais de 12.000.000 de brasileiros)  permitiu a eleição e reeleição da terrorista Dilma Vana Rousseff, que eleita pelo povo brasileiro conseguiu causar danos milhares de vezes superiores aos que pretendia causar pelas armas quando terrorista.

Dilma Rousseff como presidente eleita e reeleita do Brasil, conseguiu causar mais danos ao Brasil e ao povo brasileiro do que os causados por ela e por todos os terroristas que  atuaram covardemente no Brasil a partir de 1964. 

Felizmente tão indigna brasileira foi impichada, deposta legalmente e acionado o botão de descarga é agora página virada da nossa história - lhe restam dois caminhos: cadeia ou o auto degredo, buscando o desterro fora do Brasil e com isso se livrando do cárcere e nos privilegiando com sua ausência.

Rogamos a DEUS e confiamos que no próximo ano as postagens serão bem mais efusivas e o Brasil estará comemorando além de sua INDEPENDÊNCIA, a redução substancial do desemprego, o aumento da produção econômica e o retorno da ORDEM e PROGRESSO - não necessariamente nesta ordem.

Editores do Blog Prontidão Total
 

Policiais civis fazem assembleia e recusam proposta de reajuste do GDF

Os policiais também fizeram uma manifestação em frente ao Congresso, onde fincaram 1.073 cruzes brancas representando vítimas de mortes violentas no último ano no DF

Os policiais civis do DF se reuniram em Assembleia Geral Extraordinária na tarde desta terça-feira (06/9), no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). A categoria rejeitou, por unanimidade, a proposta apresentada pelo Governo do Distrito Federal ontem). Os policiais decidiram também manter a operação PCDF Legal. Na sexta (09/9) acontecerá uma nova assembleia na Praça do Buriti, às 14h.

Após a assembleia, os policiais seguiram em passeata até o Congresso Nacional. Lá, fizeram uma manifestação com o propósito de denunciar o aumento da criminalidade ao longo de um ano e meio de gestão do governador Rodrigo Rollemberg. Representando a morte violenta de vítimas de homicídio e latrocínio durante esse período, foram fincadas no gramado do Congresso um total de 1.073 cruzes brancas.

A proposta recusada foi apresentada na segunda-feira (05/9), por representantes do Governo do Distrito Federal. Seriam 7% em outubro de 2017; 7,5% em outubro de 2018; 8,5% em outubro de 2019; 5% em outubro de 2020; 4,5% em outubro de 2021. 

Fonte:Correio Braziliense

 

 

 

Impeachment: Lewandowski praticara crime de responsabilidade?

Como o STF enfrentará a nulidade articulada pelo Presidente do Supremo?

A decisão do ministro Lewandowski de induzir parcela dos senadores a prática de atos eivados da pecha de inconstitucionalidade, aprovando destaque tingido por incandescentes tintas inconstitucionais que atentam contra higidez da fase de julgamento do processo de impedimento, formatando nulidade arguível perante o STF com o fulcro de causar insegurança jurídica e política ao processo de impeachment, merece novas considerações, que somar-se-ão às já articuladas por nós e que disponibilizamos na sequência:
Resta clarividente que seu papel de articulador político extrapolou em muito as atribuições constitucionais do Presidente do Supremo Tribunal Federal, mas sua indução à erro de cognição de parcela dos senadores que funcionavam como julgadores, trabalhando claramente ao lado da defesa da impichada, deve ser responsabilizada?

Leia o artigo Presidente condenada - perde o cargo, mas está habilitada para o exercício de função pública - pode?

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
(...)
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II  funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. (grifos nossos)

Somaram-se 61 senadores concluíram que a petista cometeu crime de responsabilidade ao atrasar repasses aos bancos estatais, na prática conhecida como pedaladas fiscais, e ao assinar decretos autorizando a abertura de créditos suplementares sem a autorização do Congresso.

Inobstante condenada, Dilma não restou inabilitada para o exercício de funções públicas por oito anos nos plasmados termos constitucionais, tergiversou o excelso ministro Lewandowski com a Constituição. 42 senadores votaram por este impedimento, 36, contra, e houve três abstenções nesta parcial fatiada. Assim, não houve os dois terços necessários para a imposição dessa pena.

Nos termos do art. 52, parágrafo único, nos casos de julgamento do presidente da República nos crimes de responsabilidade, o Senado se limita a condenar ou não à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública. O Senado não poderia ter interpretado a Constituição e criado regra diversa daquela que expressamente diz o texto constitucional.

Que, como sempre defendemos, o STF não realize mais uma interpretação criativa, mas se atenha aos termos Constitucionais, que não são imutáveis vale dizer, bastando que se utilize dos meios constitucionais dispostos para alterações das normas constitucionais, que se faça por meio de uma competente PEC (proposta de emenda constitucional) em respeito aos princípios Republicano, da Bicameralidade, do Quorum Qualificado e da Separação dos Poderes.

Violou ainda o princípio da isonomia, não custando lembrar, que o processo de impedimento sofrido pelo ex-presidente Fernando Collor em 1993, quando ao julgar um Mandado de Segurança do ex-presidente, o STF decidiu que a condenação à perda do mandato é indissociável da inabilitação.

Realização do julgamento, em votação nominal, pelos Senadores desimpedidos, que responderão SIM ou NÃO à seguinte pergunta formulada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal: “Cometeu o acusado FERNANDO COLLOR DE MELLO os crimes que lhe são imputados, e deve ser ele condenado à perda do seu cargo e à inabilitação temporária, por oito anos, para o desempenho de qualquer outra função pública, eletiva ou de nomeação?” (CF, art. 52, parágrafo único; Lei nº 1.079/50, art. 68)”. Uma pergunta, portanto. 

Não duas perguntas, como ocorreu com a ex-presidente impichada.
Já colacionamos em nosso artigo precedente, porém nada nos custa reprisar:

MS 21689/DF em que o STF em 1993 firmou precedente:
(...)
No sistema do direito anterior a Lei 1.079, de 1950, isto é, no sistema das Leis n. S 27 e 30, de 1892, era possível a aplicação tão somente da pena de perda do cargo, podendo esta ser agravada com a pena de inabilitação para exercer qualquer outro cargo (Constituição Federal de 1891, art. 33, par.3; Lei n. 30, de 1892, art. 2.), emprestando-se a pena de inabilitação o caráter de pena acessória (Lei n. 27, de 1892, artigos 23 e 24). No sistema atual, da Lei 1.079, de 1950, não e possível a aplicação da pena de perda do cargo, apenas, nem a pena de inabilitação assume caráter de acessoriedade (C. F., 1934, art. 58, par.7; C. F., 1946, art. 62, par.3. C. F., 1967, art. 44, parag. Único; EC n. 1/69, art. 42, parágrafo único; C. F., 1988, art. 52, parag. Único. Lei n. 1.079, de 1950, artigos 2., 31, 33e 34).

Este julgamento, entretanto, foi marcado por um empate de quatro votos contra quatro. Três ministros não participaram do julgamento. Sydney Sanches estava impedido de participar do julgamento por ter presidido o impeachment do presidente Fernando Collor. E os ministros Francisco Rezek e Marco Aurélio declararam-se suspeitos de participar do julgamento. Três ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foram convocados para desempatar o julgamento. Com o votos dos três, o Supremo decidiu que a perda do cargo leva à inabilitação para o exercício de uma função pública.

“Portanto, a material era controvertida, no Supremo Tribunal Federal, foi desempatada com três magistrados estranhos ao corpo permanente do Supremo Tribunal Federal, que acabou desempatando”, prosseguiu. “Então a dúvida é saber – não quero me manifestar, eu tenho opinião sobre isso, se for instado a emiti-la, o farei no Supremo Tribunal Federal –, a questão é saber se esse julgamento do Mandado de Segurança nº 21.689 é um julgamento paradigmático, se pode ou não ser utilizado como referência, tendo em conta o empate havido e a inclusão de três membros estranhos à Suprema Corte. Portanto, vejam V. Exªs que a matéria não é pacífica”, firmou.

Lewandowski admitiu o destaque feito pela senadora Kátia Abreu para que o Senado decidisse em duas votações distintas a pena de perda do cargo e a inabilitação para função. Por 61 votos a 20, o Senado condenou Dilma Rousseff pelo crime de responsabilidade. Mas por 42 votos contra 36 – e 3 abstenções – os senadores decidiram não aplicar a pena de inabilitação para o exercício da função pública.

Lewandowski ao admitir o destaque que revela-se de indecente inconstitucionalidade esquarteja o art. 52, parágrafo único referido, que veio vilipendiar ainda duas decisões do Supremo sobre o tema, conferindo nitidamente tratamento processual e sancionador diferente aos impedimentos de Collor (mais rigoroso) e Dilma.

Passamos então a estudar, pesquisar e colher informações, de como teriam se sucedido os fatos em tela nos bastidores do processo de impedimento.

O tema foi ventilado pela primeira vez numa reunião de líderes que segundo informações foi realizada no dia 17 de agosto. Estavam presentes o presidente do STF Ricardo Lewandowski, o presidente do Senado Federal Renan Calheiros e senadores contra e a favor do impedimento.

O senador Lindbergh Farias perguntara se o próprio ministro Lewandowski poderia dividir o quesito do julgamento a ser votado no plenário. Propôs que o ministro separasse perguntas sobre os crimes cometidos por Dilma e suas consequências, como a inabilitação para função pública. Lewandowski teria lido trecho da Constituição que reúne os temas num só item – afirmando a inviabilidade da aceitação da proposta.

A possibilidade foi rediscutida cinco dias depois, em 22 de agosto, quando a senadora Kátia Abreu, em visita ao presidente do STF, questionou-o sobre o tema. Na mesma hora, Lewandowski telefonou a assessores, e sua equipe passou a se debruçar sobre o assunto.

Art. 39. São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:
1- altera, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;
2 - proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;
3 - exercer atividade político-partidária;
4 - ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;
5 - proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções.

Em nossa perspectiva de cognição o presidente do STF Ricardo Lewandowski induziu, organizou, liderou, em combinação (optamos por eufemismo não utilizarmos do vocábulo “conluio”) com o presidente do Senado Renan Calheiros e senadores combatentes da causa de Dilma, boa parcela dos Senadores à erro de cognição ao aceitar um destaque que sabia da existência e de sua inconstitucionalidade alegando que a não aceitação poderia dar azo à futuras ações no Supremo Tribunal Federal por parte da defesa de Dilma Rousseff, e por isso aceitaria os destaque e fatiaria a votação para perda do cargo da votação quanto a inabilidade.

Em verdade Lewandowski permitiu o contrário, que no procedimento de impedimento se descumprisse o texto constitucional de forma aberrante e que se proferisse uma condenação teratológica a presidente Dilma Rousseff, quando foi condenada pelos crimes de responsabilidade perpetrados e a ela foi aplicada apenas parcela da sanção prevista. Permitiu-se uma condenação de perda do cargo sem que restasse inabilitada para o exercício de função pública na forma do mandamus constitucional. 

A ratio decidendi quis firmar que a presidente Dilma praticou crimes de responsabilidade, por isso foi impichada, mas está habilitada para candidatar-se nas próximas eleições que desejar, ser nomeada Ministra de Estado, enfim, apta ao exercício da qualquer cargo público.
Por permitir, ou melhor, induzir a contaminação do processo de impedimento de Dilma com dolo com o evidente fito de judicializá-lo no STF ao abrir espaço para nulidade, o ministro Ricardo Lewandowski teria à nosso sentir agido na forma dos itens 4 e 5 do art. 39 da Lei do Crime de Responsabilidade – Lei 1079/50.

Finalizamos assentando, que com proteção da clareza meridiana do melhor direito não poderá o STF provocado eximir-se de seu dever maior de tutelar a Constituição, quando por absoluta consciência nutrimos que a decisão que tomou o ministro Lewandowski no tocante a votação em separado quanto a inabilitação para o exercício de cargos públicos revela-se absolutamente nula, pois possui uma única hermenêutica possível a partir de uma leitura que não se revele criativa.

Assim também não há de se falar em nulidade de todo julgamento presidido por Lewandowski, mas nos lindes do princípio do Aproveitamento dos Atos Processuais nulo será apenas o que se revelou acoimado pela inconstitucionalidade: a votação que permitiu que Dilma esteja habilitada para o exercício de cargos públicos.

Não há que se imaginar interpretação diversa, já que a votação que condenou a impichada pela pratica dos crimes de responsabilidade e consequentemente à perda do cargo correu nos termos constitucionais, decidida com ampla margem do percentual mínimo exigido de maioria absoluta, não sendo admissível por tocar ao mérito (crime de responsabilidade) intervenção do Supremo Tribunal Federal.

Deve assim apenas a partir da votação condenatória primeira que decretou o impedimento aplicar os seus efeitos constitucionais – perda do mandato e inabilitação para o exercício de função pública por 8 anos, e assim assegurar que o art. 52, parágrafo único da Constituição de 1988 cumpra sua finalidade em respeito ao legislador constituinte. Imperioso que o Supremo Tribunal Federal decida atento ao princípio da Segurança Jurídica.

Esperamos por último, não nos depararmos com uma Constituição Federal escrita por minúsculas letras – cf –, mas sim que sua força normativa reste restabelecida na seara do princípio da Supremacia da Constituição. Esperamos do Supremo Tribunal Federal bem menos política e bem mais direito!

 Fonte:

Leonardo Sarmento

Professor constitucionalista

Professor constitucionalista, consultor jurídico, palestrante, parecerista, colunista de diversas revistas e portais jurídicos. Pós graduado em Direito Público, Processual Civil, Empresarial e com MBA em Direito e Processo do Trabalho pela FGV. Autor de 3 obras jurídicas e algumas centenas de artigos publicados.

JusBrasil

 

O hospício parlamentar

Foi o presidente da Casa, Renan Calheiros, quem primeiro classificou assim. O julgamento do impeachment ocorreu em um “hospício” na sua visão nada edulcorada do ambiente que comanda. O bate-boca de senadores, questões de ordem e empurrões, de lá e de cá, decerto mandaram para as calendas ritos e princípios. O Congresso dos últimos tempos virou um azougue. De saída na Câmara dos Deputados o show de fanfarras corou de vergonha até os mais desavisados. Se esperava que nada parecido voltasse a acontecer, mas eis que o Senado tratou de dar a sua estridente contribuição, fazendo jus à fama. 

É de se perguntar como a reconciliação política, necessária e prometida, pode se dar nesse ambiente? Quem viu ali os gritos de guerra e espetaculosas mensagens elaboradas com zelo para as câmeras de TV e cinema não pode mesmo acreditar nem mais um milímetro na capacidade da instituição contribuir para a reconstrução nacional, fazendo andar pautas vitais. A não ser que daqui por diante mude tudo. O ex-governador e senador, Roberto Requião, deu o tom da beligerância: “Estão preparados para a guerra civil? Não? 
Entrincheirem-se então, pois o conflito será inevitável”. 

 Não se consegue enxergar o equilíbrio pretendido a autoridades em circunstâncias como essa. Os mais sensatos tentam, no entanto, colocar algum deságio nas ameaças. Tudo não passaria de jogo de cena, dizem. Diante dos holofotes o barulho da resistência. Nos bastidores, o sorriso e tapinha nas costas de velhos camaradas de arranjos e conchavos. Renan, o líder do rebanho, por exemplo, rasgou o verbo contra a senadora petista Gleisi Hoffman para depois, na mesma noite, ao fim da sessão, dividir com ela algumas garrafas de vinho durante o jantar, alegando que no Senado “as pessoas se xingam e se agridem de forma mais civilizada”. Políticos de carteirinha são mesmo pessoas diferenciadas. Talvez pelos seus caminhos tortos possam até resgatar alguma esperança dos eleitores, caso recobrem o juízo e ajudem o Brasil a entrar no trilho.

 Mas o que dizer do derradeiro e calamitoso ato tomado por esses senhores que decidiram não cassar os direitos políticos da presidente deposta, Dilma Rousseff? Entenda-se o tamanho da barafunda em que se meteram: no entender da esmagadora maioria dos juristas, a deposição de cargo público e a inabilitação para exercê-lo logo adiante são itens inseparáveis no capítulo constitucional. Os parlamentares resolveram o contrário. O precedente rasga a Carta Magna e, mais grave, foi tomado de supetão como novidade na lei, acertado ali de última hora, sem maiores debates. O que é isso? Só mesmo uma política Macunaíma como a nossa para comportar tamanha excrescência. 

A situação ficou tão surreal que caso a agora ex-presidente concorra a cargo eletivo ou de nomeação poderá, dado que foi condenada por crime de responsabilidade, ser enquadrada na Lei da Ficha Limpa. O que irá prevalecer? E mais uma dúvida se apresenta: a regra improvisada, fruto como de hábito do “toma lá, dá cá” e de interesses pessoais, vale para todo mundo ou só para alguns? A jurisprudência caiu como uma luva nos planos de senadores e deputados encrencados com processos, vários deles alvos inclusive da Lava-Jato. Consagrou-se no episódio outra demonstração do corporativismo escrachado desses senhores. A partir daqui eles terão em mãos a porta de entrada para o retorno rápido aos postos dos quais porventura e malfeitos venham a ser defenestrados. 

Cassados irão às urnas atrás de aval para um novo mandato e voltarão por dominar, na maioria dos casos, o voto de cabresto em seus currais eleitorais. A não inelegibilidade desponta como um salvo-conduto com o qual eles seguirão nas práticas deletérias. À luz dos fatos, o princípio do exílio político virou pó e quem estiver prestes a cair nas garras da justiça poderá se aboletar num posto público, a convite de correligionários, para ganhar fórum privilegiado e assim escapar de investigações em primeira instância, tal qual tentou armar a ex-mandatária Dilma com o seu padrinho político, Lula, nomeando-o para o ministério em um intento fracassado devido à força da lei que prevalecia à época. De uma maneira ou de outra, o Congresso incorporou a marca de uma casa de tolerância onde tudo é permitido, nada é condenado, aos deputados e senadores – desde que haja entendimento entre eles para tanto. Nos dias de votação do impeachment se viu ali (salva honrosas exceções) personagens mais atentos em salvar a própria pele do que ligados aos anseios da Nação. Esses procuraram, de quebra, garantir (por que não?) algum naco de fama. Afinal vivem, como bem pontuou Renan, em um hospício.

Fonte: Editorial - Isto É
 

O golpe ao impeachment

A decisão de manter os direitos de Dilma tem a ver com o desejo de blindar bandidos do Congresso 

Você e o presidente Michel Temer achavam que o seriado do impeachment de Dilma Vana Rousseff terminaria na semana passada, com o julgamento no Senado presidido pelo eminente ministro do STF Ricardo Lewandowski. Mas o PMDB de Renan “Tamu Junto” Calheiros, com a ajuda decisiva de um juiz supremo, deu um jeito de prorrogar a série. Na nova temporada, um número ainda indefinido de episódios conduzirá o país ao desfecho final. Gostando ou não, a última cena da quarta-feira não foi inesperada, foi combinada.

A decisão de cassar Dilma da Presidência e ao mesmo tempo manter seus direitos de ocupar função pública ou política foi uma violação ao Artigo 52 da Constituição de 1988 e não tem nada a ver com misericórdia ou pena. Ou com o desejo irrefreável de Dilma de ser professora de universidade pública... A decisão pode ter mais a ver com o desejo de blindar bandidos do Congresso envolvidos na Lava Jato – mesmo que se diga que uma coisa é impeachment e outra é cassação.

Erguendo o texto da Constituição, um excitado Renan Calheiros clamou: “Além da queda, o coice, eu não concordo”. E, logo depois, “Não vamu ser mau ou desumano (sic)”. Muito bonzinho ele, o mesmo que protagonizou cenas deprimentes com a senadora petista Gleisi Hoffmann, ao dizer que tinha livrado a cara dela e do marido, Paulo Bernardo, no STF. Depois pediu desculpas. Mas o mal-entendido permaneceu. Renan, o afilhado e herdeiro de Sarney, exibia para as câmeras um sorriso congelado canastrão.

O acordo era conhecido havia meses ou dias por muito mais gente do que o leitor imagina. O pedido tomou como base uma Lei do Impeachment de 1950, muito anterior portanto à Constituição de 1988. Essa lei atribui ao Senado a decisão de escolher “o prazo de inelegibilidade” do presidente afastado. A decisão de acolher o apelo da bancada do PT e fechar rapidamente o julgamento, sem debate e sem consulta ao plenário, foi um ato solitário de Lewandowski. E, segundo Renan, “correto e absolutamente defensável”. A segunda votação deu maioria simples (42 a 36 votos) para inabilitar Dilma. Era necessária maioria absoluta. Uma dezena de peemedebistas migrou para permitir a permanência de Dilma na cena política.

Se o acordo aconteceu há tempos entre Renan e Lewandowski, isso explica muita coisa. Explica os sorrisos e afagos em tantas fotos da última semana. Explica que a cassação de Eduardo Cunha tenha sido adiada para depois do impeachment de Dilma. Explica o total desinteresse da mesa pelo discurso pronto de Collor de Mello, que com razão se considera injustiçado. Em 1992, ele renunciou à Presidência e teve negado seu pedido para manter elegibilidade. Collor cumpriu os oito anos de isolamento e voltou, abraçado por Lula e absolvido pelo STF.

Foi um acordo “no mínimo bizarro”, segundo o ministro Gilmar Mendes. “Vejam vocês como isso é ilógico: se as penas são autônomas, o Senado poderia ter aplicado à ex-presidente Dilma Rousseff a pena de inabilitação, mantendo-a no cargo. Então, veja, não passa na prova dos nove do jardim de infância do Direito Constitucional. Do ponto de vista da solução jurídica, parece realmente extravagante”, disse o ministro.

Dilma não se deixou abrandar pela cortesia, declarou “guerra ao governo golpista”, pediu luta, prometeu oposição ferrenha a Temer e disse que voltará. O que se seguiu ao julgamento foi o constrangedor “Tamu junto” de Renan para Temer no Senado – e uma barafunda de declarações contraditórias de líderes. O primeiro partido a se insurgir contra o mérito do impeachment foi o PT, que anunciou a ida ao STF. Na sexta-feira, anunciava-se que PSDB, DEM, PPS e até o PMDB de Temer (não o de Renan) recorreriam todos ao STF contra o fatiamento – para não comprometer sua reputação.

Não precisam se preocupar com a reputação, porque já é péssima. Uma pesquisa Ipsos, divulgada na sexta-feira pelo jornal Valor Econômico, indicou que Temer é reprovado por 68% dos brasileiros e Dilma por 71%. O campeão é Eduardo Cunha, com 77%. O ex-presidente Lula aparece logo depois de Temer, com 67%. O senador Aécio Neves, 64%. 

Esse é o time seleto com mais de 60% de reprovação. A pesquisa foi feita de 30 de junho a 9 de agosto, bem antes do fim do julgamento. Foram 1.200 entrevistas em 72 municípios.
Ninguém achava que o Brasil sairia pacificado do doloroso afastamento de uma presidente que abusou da prerrogativa de errar, a ponto de perder apoio do povo, do Congresso, do próprio PT e de empresários. Mas Temer, na véspera do julgamento, afirmou: “O Brasil está pacificado juridicamente”. Longe disso. Tudo pode ser contestado no Supremo. O PT tem o direito de achar que Dilma não poderia ser impedida porque, ao manter seus direitos políticos, não seria criminosa. A “base aliada” tem o direito de exigir o respeito à Constituição. Os dois lados reclamarão de golpe parlamentar. E agora, STF?

 Fonte: Ruth de Aquino - Época

Cidadã comum e ré

Definitivamente fora do poder e sem as prerrogativas do cargo e foro privilegiado, a ex-presidente Dilma terá agora de explicar os seus atos à Justiça 

Fora definitivamente da Presidência da República, Dilma Rousseff é uma cidadã como qualquer outra cidadã do País – um pouco menos, talvez, já que contra ela pesam suspeitas de crimes enquanto a esmagadora maioria das brasileiras é respeitadora das leis. Sem as prerrogativas do cargo, Dilma é hoje uma mulher comum. Normal, então, que ela já tenha arregaçado as magas e posto mãos à obra: muita coisa para empacotar, malas a afivelar, é nessa hora que se vê quanta bugiganga se guarda – anotações tolas, santinhos de campanha, roupas que ficaram largas ou apertadas, retratos antigos dos tempos utópicos de Wanda. Organizar bagagens, enfim, é afazer cansativo e melancólico, sobretudo quando nos expulsam de algum lugar sob a suspeição de atos ilícitos e criminosos. Dilma sai de Brasília, Dilma volta a Porto Alegre. Trocar uma cidade pela outra não significa, no entanto, que as suas dores de cabeça ficarão no passado. Os problemas viajam com ela, entre eles as questões da Lava Jato – sobretudo agora que uma outra frente de investigação acaba de ser aberta por improbidade administrativa, conforme ISTOÉ apurou com exclusividade.

 Dilma despede-se no domingo 4 da aeronave da FAB que tanto a transportou e, daqui para frente, terá de arcar com o custo das passagens. Nessa super crise, isso é ruim para o bolso, e ela por enquanto não gastará no exterior: assumirá no Brasil a articulação de movimentos sociais, mantendo uma equipe em Brasília e outra na capital gaúcha — o Instituto Cidadania ficará sob a sua gestão e se valerá em São Paulo da estrutura do Instituto Lula.  

Dilma viajará , isso sim, para prestar muitos esclarecimentos à PF e à Justiça, uma vez que o Ministério Público Federal do DF decidiu incluí-la em um inquérito civil sobre o caso das pedaladas fiscais. Após o impeachment, a Procuradoria decidiu analisar a sua responsabilidade específica em relação ao ano de 2014: os investigadores querem saber se as manobras fiscais foram feitas para maquiar contas com o objetivo de ganhar a eleição.

CURITIBA COMO DESTINO
Além das pedaladas, Dilma ainda tem de enfrentar a Lava Jato. Ela já é investigada em um inquérito no STF sob a suspeita de tentar obstruir a operação por meio da nomeação de Marcelo Navarro ao cargo de ministro do STJ, segundo a delação do ex-senador Delcídio do Amaral, revelada por ISTOÉ. Delcídio assegura que Navarro foi nomeado com uma lição de casa a fazer, que era a de libertar empreiteiros presos pela corrupção na Petrobras (o então presidente do STJ Francisco Falcão e o ex- ministro da Justiça José Eduardo Cardozo teriam participado dessa articulação). Esse inquérito contra Dilma deverá ser mantido no Supremo, mesmo com o impeachment, porque Falcão e Navarro possuem foro privilegiado. 

Mais: um dos pedidos do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, é a tomada de depoimento da ex-presidente, o que significa ela viajar a Brasília que outrora lhe deu poder e desmando. Outras delações em negociação podem implicar-lhe ainda mais, só que esses casos provavelmente ficarão nas mãos do juiz Sérgio Moro. E lá vai Dilma comprar passagem aérea para Curitiba.

O ex-marqueteiro petista João Santana e sua mulher, Mônica Moura, já disseram a Moro que dívidas da campanha de Dilma em 2010 foram pagas por meio de caixa dois pelo empresário Zwi Skornicki, lobista com atuação na Petrobras – Santana recebeu em uma das contas secretas na Suíça o total de US$ 4,5 milhões. Além disso, os investigadores de Curitiba vão poder analisar as citações a Dilma nas delações premiadas que foram arquivadas por Janot, sob o argumento de que a presidente não podia ser investigada por atos estranhos ao mandato. O foco principal é a aquisição, pela Petrobras, da refinaria de Pasadena, que deu um prejuízo de US$ 792 milhões à estatal. Dilma era presidente do conselho de administração da empresa e aprovou a transação, em 2005. A refinaria rendeu muito: não produtos mas propinas a políticos e funcionários da estatal.

Foto: Tomas Munita/The New York Times; Ueslei Marcelino/REUTERS; ANDRE COELHO/Agencia O Globo

Fonte: Isto É

 

 

O fiasco da campanha petista

A desvairada tese do “golpe” só sobrevive na boca dos incautos, dos intelectuais e artistas divorciados da realidade, dos chefes de Estado bolivarianos e dos petistas destituídos das preciosas boquinhas federais

A campanha de desinformação liderada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pela presidente cassada Dilma Rousseff e por seus simpatizantes mundo afora, a título de denunciar um certo “golpe” no Brasil, foi amplamente desmoralizada por Estados Unidos, China e Argentina. Os governos americano e chinês, que lideram a economia global, e o governo da Argentina, principal parceiro comercial do Brasil na América do Sul, trataram de reconhecer Temer como presidente de fato e de direito, e com a nova administração brasileira pretendem tocar a vida adiante.

Assim, a desvairada tese do “golpe” só sobrevive na boca dos incautos, dos intelectuais e artistas divorciados da realidade, dos chefes de Estado bolivarianos e dos petistas destituídos das preciosas boquinhas federais. Logo depois do desfecho do impeachment e da posse de Temer, segundo informou o Palácio do Planalto, o secretário de Estado americano, John Kerry, enviou mensagem ao novo presidente dizendo que os Estados Unidos confiam na manutenção do forte relacionamento com o Brasil.

O porta-voz do Departamento de Estado americano, John Kirby, em entrevista coletiva, informou que, no entender do governo americano, tudo se deu “de acordo com o ordenamento constitucional do Brasil”. Questionado por um repórter fiel à versão do “golpe”, que lhe perguntou mais de uma vez se o governo americano não tinha mesmo nenhuma preocupação a respeito do impeachment, Kirby foi enfático: “Esta é uma questão interna do Brasil, e eu acho que você deveria procurar as autoridades brasileiras para colher informações sobre o assunto. E nós acreditamos que as instituições democráticas do Brasil atuaram de acordo com a Constituição”.

Na China, onde acontece a reunião do G-20, Temer foi recebido pelo presidente Xi Jinping. Num encontro de 40 minutos, o líder chinês expressou o desejo de fazer diversos negócios com o Brasil. Qualificou Temer como “amigo”.  Por fim, o governo da Argentina, que já havia respaldado o governo interino de Temer, expressou seu respeito pela decisão do Congresso de destituir Dilma e reafirmou sua “vontade de continuar pelo caminho de uma real e efetiva integração, no marco do absoluto respeito aos direitos humanos, às instituições democráticas e ao direito internacional”. Outros países sul-americanos, como Peru, Chile e Paraguai, foram na mesma linha.

Já o Equador, a Bolívia e a Venezuela, países governados por autocratas inspirados na cartilha antidemocrática chavista, convocaram seus embaixadores no Brasil – uma dura medida diplomática – em protesto contra o desfecho do processo de impeachment, que eles chamam de “golpe parlamentar”. Para Nicolás Maduro, responsável pela transformação da Venezuela em um inferno, “esse golpe não é apenas contra Dilma Rousseff, é contra a América Latina e países do Caribe, é um ataque contra os movimentos populares, progressistas, contra os partidários das ideias de esquerda”.

Enquanto isso, Lula, provavelmente consciente de que as principais potências mundiais e os mais importantes parceiros regionais do Brasil já reconheceram o governo Temer, tenta desesperadamente angariar ainda algum apoio internacional. Ele enviou uma carta a governantes e ex-governantes com quem se relacionou quando foi presidente, na qual diz que o impeachment não passa de uma ação das “forças conservadoras” para “impedir a continuidade e o avanço do projeto de desenvolvimento e inclusão social liderado pelo PT”. Nem é o caso de perder tempo com as inúmeras mentiras do texto. O que importa é notar que a carta se presta a denunciar a perseguição de que Lula se diz vítima, pois está claro, a esta altura, que está chegando o momento em que o chefão petista terá de prestar contas de suas maracutaias à Justiça.

Ao fim e ao cabo, parece mesmo não haver alternativa a Lula e a seus colegas latino-americanos inimigos da democracia – não por acaso os únicos a defender Dilma – senão esperar que o mundo seja acometido de um surto de ingenuidade e lhes dê ainda algum crédito.

Fonte: Editorial - O Estadão 

Lula rumo ao inexorável caminho da cadeia

Consumado o impeachment de sua pupila Dilma Rousseff, o ex-presidente Lula se torna ainda mais vulnerável e tem o seu destino selado – inquéritos, processos e prisão

Desalento: Numa de suas últimas aparições públicas, junto a aliados como Chico Buarque e Jaques Wagner, Lula não consegue esconder a expressão de desespero com o futuro

 

Se Lula já andava um caco, com o ânimo em frangalhos e o medo da cadeia colado à sua insônia, agora a coisa piorou ainda mais na quarta-feira 31, quando Dilma Rousseff foi definitivamente derrotada no processo do impeachment. Enquanto foi possível, ela tentou dar-lhe guarida, a ponto de nomeá-lo ministro com a intenção de retirar seus inquéritos das mãos do juiz da Lava Jato, Sergio Moro, e dar-lhe a prerrogativa de foro privilegiado. Tudo em vão. O ex-presidente Lula, nesse momento em que ele não pode mais contar com a proteção e a cobertura de sua pupila, é sabedor de que seu caminho inexorável é a cadeia. Amargo, muito amargo presente, que às vezes o passado distante parecia insinuar e o passado recente, recheado de crimes e ilicitudes, só fez confirmar. Voltemos então um pouco no tempo…

Apaixonado por desenho a ponto de nenhum tampo de mesa de bar ter saído incólume do grafite de sua lapiseira, o publicitário Carlito Maia colocou a sua criatividade a serviço do PT sem nunca cobrar um centavo em troca. E deu frases ao partido e a Lula que, olhadas com os olhos do presente, parecem epifanias. “Meio bruxo na adivinhação do futuro”, como costumava brincar, ele certa vez escreveu: “Brasil: Fraude explica”, numa referência ao psicanalista Sigmund Freud. Nada mais atual, convenhamos, para setores petistas. Também anotou que no dia em que Lula chegasse ao poder ele sairia do partido. Muito estranho! Por que o abandonaria? Eternizou-se o mistério: Carlito morreu cinco meses após Lula iniciar o seu primeiro mandato, em 2002, com os brasileiros crendo que a ética em pessoa subira a rampa do Planalto.

Ledo engano. Lula esfarrapou os princípios éticos, morais e republicanos. Acreditava-se em um Lula alimentado por democrática ideologia, mas o poder revelou-nos um corrupto embalado no demagógico populismo. Não sem motivo, portanto, martela-lhe a alma uma contagem regressiva à condição de réu em diversos inquéritos que deverão virar processos (alguns já se tornaram), uma contagem regressiva que move as suas pernas rumo à tornozeleira eletrônica e à prisão – e, nessa caminhada, já houve até condução coercitiva por ordem do juiz Moro. Todas as acusações podem ser resumidas em três crimes: corrupção, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Lula costuma dizer que sente “coceira de voltar a ser presidente” cada vez que surge novo ilícito penal envolvendo o seu nome, mas isso é pura bravata: é visível que seu semblante tornou-se cada vez mais apreensivo e envelhecido, muito envelhecido. E não são rugas de anciã sabedoria de 70 anos, são de medo mesmo. É o destino selado da trajetória de alguém que migrou do chão firme da ideologia ao pântano da corrupção. Lula não será a Fênix em 2018, Lula é a cinza definitiva da história recente de nossa república. Agora é só bater a brisa da aguardada primavera para dispersá-la de vez.

“Lula não será a Fênix em 2018, Lula é a cinza definitiva
da história recente do País. Agora é só bater a brisa
da aguardada primavera para dispersá-la de vez”

Lula costumava dizer que, se o governo de Dilma desse certo, ele daria certo no futuro; quem o viu na segunda-feira 29 no Senado, acompanhando o depoimento da companheira, percebe que ambos deram com os burros n’água. O futuro lhe é morto. Em Lula não há nem sombra do homem que presidiu o País, até porque esse homem, quando esteve no Planalto, já era um arremedo do Lula que ocupou outra presidência, a do sindicato dos metalúrgicos de São Bernardo do Campo, na região do ABC paulista. O Luiz Inácio da Silva daqueles idos de 1980 construíra-se como o mais autêntico líder sindical, enfrentando a máquina pelega herdada do populismo de Getúlio Vargas. 

Era o tempo da ditadura militar, e Lula comandava greves tão somente de reposição salarial, era um reformista que sequer gostava de políticos. O arbítrio da ditadura afastou-o do sindicato e o prendeu em abril de 1980. Lula passou 31 dias no extinto DEOPS, foi-lhe permitido ter tevê para assistir aos jogos do Corinthians e foi-lhe autorizado ir ao velório de sua mãe. Mas a prisão transformou o Lula sindicalista no Lula político. Nesse mesmo ano o PT é fundado, apoiado na Igreja progressista e no sindicalismo, mas tentando também se equilibrar numa inadequada proposta “revolucionária” ao abrigar ex-militantes da luta armada que não haviam desembarcado de sua utopia. Pode-se perguntar: a política corrompeu Lula? Ou no Lula das greves já habitava o Lula do Planalto e da corrupção? Na verdade, tanto faz. Lula é agora apenas mais um no féretro em que repousa o PT.

Fonte: Isto É

 

 

Transparência e encenação

As imagens mostram quase tudo, mas em falsa transparência. Ocultam, por exemplo, as manobras de bastidores

Há alguns anos, Fernando Gabeira revelou que, sendo candidato petista, amadureceu a decisão de sair do partido quando, ao gravar um programa eleitoral, foi surpreendido por uma encenação coletiva em que políticos de ar sério e pastas na mão fingiam se consultar ou exibir papéis e projetos em gestos teatrais, como se estivessem trabalhando. Chocado com a farsa preparada para enganar os eleitores, pura casca sem substância, concluiu que não queria continuar participando daquilo.

Há menos de um mês, dia 19 de agosto, em entrevista à BBC, Lula afirmou que em seu governo o Brasil era um país mais rico do que a Inglaterra. A fanfarronice pode ter sido recebida com sorrisos zombeteiros de alguns ou gargalhadas francamente debochadas de outros, racionalmente incapazes de aceitar que agora sumiu de repente, como carruagem de Cinderela nas 12 badaladas, esse país tão rico que não chegou a ser visto, com a pobreza resolvida em nível britânico — em saneamento básico, saúde gratuita para todos, habitação popular, escola de qualidade, transporte de massa adequado e segurança pública que permita a qualquer cidadão andar tranquilamente em sua cidade a qualquer hora. Mas muita gente não estranhou e engoliu a balela numa boa. Outros nem ligam, relevam a bazófia, gabolice que não prejudica ninguém e se repete há tanto tempo que já anestesiou os ouvintes. Tudo bem, a crença é livre. Acredite quem quiser. Com fé religiosa não se discute — é um fervor poderoso que opera em outra esfera, capaz de aceitar todos os milagres e promessas, inocências e santidades.

A dificuldade começa quando o fiel religioso é chamado a ser eleitor. A distinguir transparência de jogo de cena. Ainda mais em dias dramáticos como estes, em que uma presidente eleita por 54 milhões de votos é impedida por um congresso eleito por 140 milhões. Essa legitimidade de parte a parte só aumenta a exacerbação dos ânimos, já esgotados por processo tão longo. Sucedem-se momentos exaltados — de xingamentos de canalha e golpista a uma estarrecedora confissão do presidente de um Poder cobrando de senadora por favores oriundos de gestões indevidas junto a outro Poder. Câmeras guardam as imagens que para elas exibem os participantes, cada um buscando seu melhor ângulo e maior protagonismo na construção do personagem que deseja impingir à história ou à campanha eleitoral futura — não apenas diante de jornalistas, mas também de ficcionistas, mais uma vez desprezando fronteiras entre documento e circo, transparência e encenação. Mais que o fato, importa é “a disputa pela versão dos fatos”, como explicitou o líder petista no Senado. Sair bem na foto, no filme, no livro. As imagens mostram quase tudo, mas em falsa transparência. Ocultam, por exemplo, as manobras de bastidores pelo fatiamento da decisão, de modo a garantir que congressistas (como Cunha ou Renan, para só citar as estrelas) sejam também beneficiados no futuro. Ou que daqui a pouco a presidente defenestrada possa driblar a Justiça e pular para dentro de casa outra vez, pela janela do foro privilegiado.

Não é a primeira vez que os holofotes midiáticos atuam nesse jogo. Um dos momentos mais emblemáticos a que a nação assistiu, no impeachment do Collor, foi propiciado pelo então presidente do STF, Sidney Sanchez: tendo recebido um envelope lacrado do presidente da República, em pleno exercício de suas funções, deixou para abri-lo ao vivo durante o “Jornal Nacional” e leu , para microfones e câmeras, o texto em que Collor destituía seu advogado. Não se sabe se sob comando de um diretor de cena quanto ao ângulo ideal ou à melhor luz.

A diluição desses limites entre realidade e espetáculo também está presente nas sucessivas discussões sobre vazamentos e não apenas aqui e agora. Lá fora, basta lembrar os questionamentos envolvendo Julian Assange ou Edward Snowden (logo transformados em heróis de filmes ) e suas explosivas revelações, do tipo “doa a quem doer”. No Brasil, temos um exemplo didático: o do agora sumido procurador Luiz Francisco de Souza, que no governo FH consagrou o obsessivo processo chamado de “escandalização do nada” e falsos vazamentos, ao fazer denúncias semanais que logo ecoavam na mídia, provocando investigações que eram arquivadas em seguida por falta de base, mas enlameavam nomes e davam origem a acusações de “engavetamento geral”.

Para evitar manipulações ocultas, a cada vazamento cabe desconfiar e perguntar a quem serve a divulgação daquele rumor ainda sem provas. Analisar quem se beneficia com aquela “informação” assim plantada e coberta pela impunidade garantida pelo sigilo da fonte. Lembrar que a cada plantação anônima corresponde uma futura colheita. E a safra anunciada pode apenas ser a mentira de uma erva daninha trazendo riscos para a tenra planta da democracia, regime ideal ainda que imperfeito. Sempre ameaçado por aqueles que, dos bastidores, confundem iluminação ou transparência com sombras e jogo de cena. Olho neles.

Fonte: Ana Maria Machado, escritora

Assessor do Senado tenta livrar a cara de Lewandowski, fala bobagem e queima o filme do ministro

Funcionário que diz ter tido a ideia do fatiamento fala besteiras assombrosas e, na ânsia de proteger presidente do Supremo do ridículo, transforma-o num pateta ignorante

Parem as máquinas. Ou, sei lá, os bytes! Há um novo jurista de mão cheia na praça. Seu nome: Luiz Fernando Bandeira. Ele é secretário-geral da Mesa do Senado. Está estreando, entendo, na profissão de “laranja” de chicana. Ele concede uma entrevista a Leandro Colón, da Folha, e diz que a ideia de fatiar a votação do impeachment foi sua. Ulalá! Que rapaz imaginoso! Renan Calheiros, então, não havia pensado no assunto. Ricardo Lewandowski não havia pensado no assunto. José Eduardo Cardozo não havia pensado no assunto. E quem teve a iluminação? Ah, o tal Bandeira.

O rapaz é corajoso. Fala bobagem, a gente nota, com altivez, com destreza, com determinação.O cara tem 37 anos. Está no Senado desde 2004 e já foi advogado-geral da Casa. Não inova só na interpretação do direito. Ele também se mostra um gramático singular. Prestem atenção à pergunta e à resposta: Folha – Vocês não rasgaram a Constituição ao fatiar a votação do impeachment? Bandeira – Pelo contrário. A Constituição diz expressamente que a pena pelo crime de responsabilidade fica limitada a perda do cargo com inabilitação para cargos públicos por oito anos. Essa inabilitação é a pena máxima. Entendo que entre a absolvição e a pena máxima pode existir uma dosimetria.

É espantoso! Vou reproduzir abaixo a íntegra do Parágrafo Único do Artigo 52: “Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.”

Onde está ao menos sugerido que a inabilitação é a pena máxima? Em que palavra ou grupo delas? Mais: o que ele entende por “dosimetria”? Ou tudo ou nada? Ou oito anos de inabilitação ou ano nenhum?

Esse cara não tem vergonha de se prestar a esse papel? Está tentando lavar a honra de quem? De Renan? De Lewandowski? Que benefício moral ao menos terá com isso?

Mas calma! Em seu desassombro sem limites, ele é capaz de muito mais.

Afirma: “O regimento diz que qualquer proposição pode ser objeto de um destaque. O que é um destaque? É recortar um texto da proposição e votar separadamente. A bancada do PT apresentou um requerimento de destaque, que é um direito dela. É previsto no regimento, é automático. Entendo que não cabia ao presidente Lewandowski rejeitar o requerimento. Uma vez apresentado, deve ser submetido. O quesito do impeachment pode ser considerado proposição? Entendo que sim, porque proposição é toda matéria submetida à deliberação do plenário.”

Como é? Alto lá, rapaz! Trata-se de um dispositivo constitucional! Desde quando a Constituição da República Federativa do Brasil pode ser objeto de destaque?  É constrangedor ter de suportar tipos assim, capazes de dizer qualquer coisa, sabe-se lá com qual interesse.  Não acabou! Agora ele vai completar a sua obra com uma cereja — e me parece visível que seu objetivo é mais livrar a cara de Lewandowski do que de Renan; afinal, este não liga muito para o que pensam a seu respeito. Prestem atenção ao que diz o gajo: “Na abertura da sessão desta quarta, apareceu o requerimento do senador Humberto Costa (PT-PE) apresentando o destaque. Neste momento o ministro Lewandowski virou para mim e disse: ‘Eu posso aceitar isso?’. Eu mostrei para ele o parecer (da consultoria legislativa), ele leu o regimento interno, as disposições aplicáveis e entendeu que era o caso de admitir. Acho muito importante salientar que a própria lei do impeachment, na sua redação original, lá em 1950, previa primeiro votar a a perda do cargo e, depois, a inabilitação.”

De fato, a Lei 1.079 prevê a votação fatiada. Ocorre que alguém deveria lembrar ao doutor que existe uma hierarquia de códigos. E, no topo, está a Constituição. Quanto ao Regimento Interno, isso nem merece consideração. O texto não serve para “destacar” trechos da Constituição.

De resto, o Lewandowski que sai de sua entrevista é um pateta, não?, ainda que ele esteja querendo proteger o ministro. Preside o julgamento que decide a deposição de um presidente da República, mas precisa que um assessor do Senado lhe diga como hierarquizar Constituição, lei e regimento?

Vá pra pra casa, Lewandowski! Para a sua, não para a da Justiça, que é nossa!

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo - VEJA