PT vai descolar Haddad de Lula e deve reduzir visitas à PF em Curitiba

Comando da campanha aprovou fim de proposta sobre Constituinte para tentar atrair aliados

Depois de usar a vinculação com o ex-presidente Lula para transferir votos para o candidato Fernando Haddad , o PT vai trabalhar para descolar a imagem dos dois ao longo da campanha no segundo turno. Em entrevistas e no programa eleitoral serão destacadas a personalidade e características pessoais de Haddad. Até as visitas a Lula, que está preso na Superintendência da Polícia Federal do Paraná, em Curitiba, desde abril, podem ser revistas. Dentro da estratégia para o segundo turno, nesta segunda-feira, a coordenação da campanha aprovou mudanças no plano de governo para tentar atrair o apoio de Ciro Gomes(PDT).

O petista  já fez 15 visitas ao ex-presidente, cinco delas como candidato. A vinculação entre o presidenciável e o seu padrinho político foi a tônica da etapa inicial da eleição. Nas primeiras atividades de rua, Haddad chegou a citar o nome de Lula uma vez a cada 22 segundos . Também costumava se apresentar aos eleitores vestindo camisetas com o nome ou a imagem do ex-presidente.  – O Haddad chega no segundo muito como a substituição do Lula. Agora o Haddad do segundo turno é o Haddad – resumiu o senador eleito pela Bahia Jaques Wagner, que passou a integrar a coordenação da campanha nesta segunda-feira.

Na visita desta segunda-feira, o líder petista liberou Haddad e disse que ele não precisa se preocupar em encontrá-lo toda semana. A reunião teve momentos tensos, quando foram discutidas estratégias para a campanha.  Na noite de domingo, logo após a confirmação da passagem ao segundo turno, aliados de Haddad diziam ter esperança de que o candidato ganhasse o aval de Lula tanto para ter mais autonomia para se apresentar ao eleitor como para definir os rumos da campanha. Segundo Wagner, porém, não haverá uma desvinculação completa de Lula.  – Não vai descolar nunca. Tem um primeiro momento que foi o da transferência (de votos), que teve a gratidão ao que presidente (Lula) fez. Agora, ninguém vive só do que que foi. Numa eleição se vive fundamentalmente do que vai ser. É hora de o Haddad dizer o seu programa de governo.

Na segunda-feira, Haddad visitou Lula em Curitiba, mas, ao contrário do que vinha fazendo, não deu entrevista na frente da Polícia Federal. O PT reservou uma sala num hotel da capital paranaense para que ele falasse com os jornalistas. Ao ser indagada se as idas semanais a Curitiba continuarão no segundo turno, a  presidente do PT, Gleisi Hoffmann, eleita deputada federal pelo Paraná, respondeu:

– Não vemos problema nenhum em consultar (o Lula). Nem o Haddad vê. Vai depender muito da dinâmica da campanha. Temos agora menos de 20 dias (de campanha). Eu não sei qual vai ser o tempo, a disposição, as condições para que nosso candidato possa conversar com o ex-presidente. Se for possível, ele vai. Se não, vamos fazer campanha. Nós já temos a linha da campanha.

Desistência de nova Constituinte

Além de se descolar de Lula,  Haddad ainda viu a coordenação da campanha aprovar na segunda-feira a retirada de um dos pontos de programa de governo que, segundo aliados, não lhe agradava: a proposta de formulação de uma nova Constituinte. A mudança será usada como arma para atrair a adesão de Ciro Gomes no segundo turno. No final do primeiro turno, o candidato do PDT chamou a proposta de constituinte do PT de “violência institucional”.

O Globo

 

 

Vedação maculada

Inconstitucionalidade da investigação presidencial por atos anteriores ao mandado

Durante os trabalhos para a elaboração da Constituição de 1988, participei de audiências públicas e fui consultado, repetidas vezes, por constituintes, pelo presidente e pelo relator daquela assembleia – presidida pelo ministro Moreira Alves, do Supremo Tribunal Federal (STF), na abertura –, a saber: o deputado Ulysses Guimarães e o senador Bernardo Cabral.

Saíra o País de um regime de exceção e a EC 26/86, proposta pelo presidente Sarney, objetivava permitir que a Nação voltasse a viver a plena democracia, com harmonia e independência de Poderes, enunciadas no artigo 2.º do texto resultante de quase dois anos de amplo debate entre os representantes do povo e a sociedade. Tão relevante se tornou a temática democrática que decidiram os constituintes ofertar a cada Poder ampla autonomia, sem direito à invasão de competências, e atribuindo às Forças Armadas o dever de repor a lei e a ordem – jamais rompê-las – se os Poderes em conflito solicitassem sua ação.

Pelo artigo 103, § 2.º, o Supremo Tribunal nem mesmo nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão do Congresso pode legislar. Pelo artigo 49, inciso XI, o Congresso Nacional tem a obrigação de zelar por sua competência normativa se outro Poder a invadir, e a advocacia e o Ministério Público são funções essenciais à administração da justiça, mas não são Poderes.

Por outro lado, a representação popular não existe no Poder técnico, que é o Judiciário – os ministros do STF são escolhidos por um homem só –, mas sim nos Poderes Executivo e Legislativo. Por isso os constituintes conformaram o direito da sociedade de eleger os seus membros, que são os seus verdadeiros mandatários.  Apesar de ser parlamentarista desde os bancos acadêmicos, isto é, desde a distante década de 1950, e apesar de a Constituinte ter procurado adotar tal sistema, alterado na undécima hora para o presidencial de governo, o certo é que o regime plasmado na Lei Suprema foi o de dar ao presidente da República a função maior, o topo da pirâmide governamental, com preservação de responsabilidade funcional durante o período para o qual foi conduzido. Essa é a razão pela qual o afastamento de um presidente (artigos 85 e 86 da Carta Magna) se reveste de todo um rito composto de freios e contrafreios e de garantia de defesa não extensível a todos os outros cargos da administração federal.

É que, devendo a vontade popular ser respeitada, só como exceção das exceções pode ser o presidente responsabilizado e afastado. Foi essa a origem do § 4.º do artigo 86 da Constituição federal, cuja dicção é a seguinte: “ O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”.  Por nenhum ato anterior ao seu mandato um presidente da República que chegar ao cargo pelos meios permitidos pela Constituição pode ser responsabilizado, visto que o que pretendeu o constituinte preservar foi a vontade popular, pressupondo que atos anteriores deveriam ter sido examinados previamente à eleição ou ser examinados após o fim do mandato.  A não responsabilização do presidente transcende a figura do próprio presidente, pois objetiva não permitir que a condução do governo – sempre presumivelmente a favor da sociedade – seja prejudicada por atos isolados, mesmo que graves, que pudessem vir a ser, pelos reflexos na cidadania, prejudiciais à própria cidadania. Assim é que exatamente no artigo mais grave, que diz respeito ao afastamento do presidente da República, houve por bem o constituinte afastar a hipótese de atos fora do exercício do mandato como tema de responsabilização. Nesse particular, bem agiu o ex-procurador-geral Rodrigo Janot ao não permitir que houvesse investigação do presidente no concernente à contribuição da Odebrecht a campanha eleitoral do presidente da Fiesp em São Paulo.

A reabertura, pela atual procuradora-geral da República, de tal investigação, sob a justificativa de que “investigar” não é “responsabilizar”, com aval de eminente ministro da Suprema Corte, a meu ver, representa nítida violação do Texto Supremo. Uma investigação com claro intuito de responsabilização já macula a vedação constitucional.  Embora não tenha visto fato delituoso no episódio de contribuição à mencionada campanha – na época não era proibida a contribuição de empresas –, não entro no mérito de se ela corresponderia ou não a qualquer espécie de contrapartida (o atual presidente à época não comandava o País), visto que a questão é apenas jurídica e constitucional. Quem investiga quer responsabilizar e a responsabilização é vedada pela Lei Suprema, no § 4.º do artigo 86 da Constituição Federal. A Carta Magna não fala em ser denunciado, mas em ser responsabilizado, razão pela qual o preclaro ministro Edson Fachin não deveria ter aceitado o pedido da chefe do “parquet”.

Graças a denúncias mal elaboradas pelo antigo procurador-geral da República, rejeitadas pela Câmara dos Deputados duas vezes, o Brasil foi rebaixado três vezes pelas agências internacionais de rating, no momento em que estava o Congresso preparado para discutir algumas das mais essenciais reformas de que o nosso país necessita (a da Previdência e a tributária), pois ficou parado durante todo aquele período na expectativa da atuação congressual.

Com todo o respeito que sempre tenho pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, tenho a impressão de que o combate à corrupção – que apoio, naturalmente – não pode sobrepor-se aos textos da Lei Suprema. O excessivo protagonismo de algumas autoridades, que ultrapassam os limites permitidos pela Carta da República, está se constituindo no grande obstáculo ao desenvolvimento do Brasil, apesar de algumas sinalizações de melhoria. E, o que é pior, causando profunda insegurança jurídica, visto que de há muito os três Poderes deixaram de ser harmônicos e independentes, desde que um Poder técnico assumiu funções políticas, que a Constituição não lhe outorgou.

Ives Gandra da Silva Martins, ex-presidente do TST - O Estado de S. Paulo

 

Ex-colegas de MP, Janot e Gilmar Mendes não se falam e abandonam clima cordial

Ministro e procurador-geral fogem de qualquer situação que torne um cumprimento inevitável

Quatro jovens procuradores, três deles recém-aprovados em concurso, se encontram em uma bela manhã de sol em Colônia, na Alemanha, e resolvem passar o dia juntos. Durante um passeio de barco pelo Reno, entre um gole e outro de um barato vinho Riesling alemão, conversam sobre o Ministério Público, a Constituinte, a redemocratização. Tudo em clima de camaradagem. Uma foto, gasta pelo tempo, registra a alegria e data da confraternização: 20 de agosto de 1988. 

Janot (de camisa rosa) e Gilmar (à direita, com copo na mão): relação amistosa da viagem à Alemanha é só uma lembrança - Agência O Globo

Três décadas depois, dois daqueles quatro jovens procuradores, Rodrigo Janot e Gilmar Mendes, tornaram-se protagonistas de um dos momentos mais conturbados da recente história do país, mas atuando em lados opostos. Na condição de procurador-geral da República, Janot lidera a Operação Lava-Jato em Brasília. Depois de corroer bases do governo da ex-presidente Dilma Rousseff, a investigação atingiu em cheio o presidente Michel Temer, oito ministros do governo e as mais brilhantes estrelas do PSDB, PMDB e PP, entre outros expoentes dos grandes partidos do país.

Com a visibilidade do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Mendes lidera campanha aberta contra ninguém menos que o ex-colega Janot e as mais importantes ações dele na Lava-Jato. Na segunda-feira passada, como parte da sequência de ataques que vêm se multiplicando desde o ano passado, Mendes declarou que Janot é o mais desqualificado procurador-geral da história. No dia seguinte, advogados de Temer pediram ao STF o afastamento de Janot dos inquéritos contra o presidente.

NEM MESMO CONVERSA DE BASTIDOR
A tensão é tão grande entre o ministro e o procurador-geral que os dois não se falam, nem mesmo na sala de lanche do Supremo, onde ministros se descontraem antes, nos intervalos e depois das sessões no plenário. Eles mantêm distância e fogem de qualquer situação que torne um cumprimento inevitável. Em uma entrevista ao GLOBO, Mendes disse que no passado teve relação cordial com Janot. Nada além disso. Os dois passaram no concurso do Ministério Público em 1984, mas seguiram caminhos diferentes. — Nunca fomos amigos. Tínhamos uma relação cordial. Ado, ado, ado, cada qual no seu quadrado — sentenciou Mendes.

Janot, que já acusou Mendes de sofrer de “disenteria verbal”, disse não ter qualquer problema de natureza pessoal com o ministro. Ele lembra do amistoso encontro entre os dois em Colônia, mas prefere não fazer comentário sobre o clima de permanente beligerância. Janot argumenta que apenas faz o trabalho de procurador-geral e sustenta ainda que nunca partiu para o ataque contra Mendes. A iniciativa dos confrontos, segundo ele, teria sido sempre do ministro. — Nas poucas vezes em que fiz algum comentário, foi como resposta a uma crítica — disse Janot.

No barco com Mendes e Janot, no já distante 20 de agosto de 1988, estavam também os procuradores Wagner Gonçalves e Guilherme Magaldi, hoje já aposentados. Gonçalves toma partido de Janot. Acha que Mendes só passou a fazer críticas ao procurador-geral depois que a Lava-Jato bateu às portas de tucanos e peemedebistas. Advogado no Rio de Janeiro, Magaldi diz que só tem a lamentar as diatribes entre os dois ex-colegas. — A vida dá muitas voltas, e eu só queria que eles voltassem a se falar — diz o advogado.

Após voltar de um mestrado na Alemanha, Mendes trabalhou no governo dos ex-presidentes Fernando Collor e Fernando Henrique Cardoso e, num intervalo entre os dois governos, assessorou o ex-ministro Nelson Jobim na Revisão Constitucional de 1993. Nunca mais voltou ao MP. Só saiu do governo para ocupar uma vaga no STF. Janot, que fez mestrado na Itália, se manteve na carreira, presidiu a Associação Nacional dos Procuradores da República e, como chefe da Procuradoria-Geral nos últimos quatro anos, lidera a Lava-Jato, a investigação que colocou sistema político do país em xeque.

Mendes ampliou as críticas a Janot por ele aceitar o acordo de delação do empresário Joesley Batista, um dos pontos de partida das investigações contra Temer, e por pedir prisão do ex-presidente José Sarney. Em março deste ano, numa reação aos ataques, Janot acusou o ministro de ser um “comensal palaciano”. Dois meses depois, Janot voltou a carga e pediu o impedimento de Mendes em processos relacionados ao empresário Eike Batista, porque a mulher do ministro é advogada num escritório contratado pela defesa do empresário.

As escaramuças também não pararam por aí. No mês passado, Mendes se reuniu com Temer em encontro fora da agenda oficial e sugeriu ao presidente a indicação da subprocuradora Raquel Dodge para o cargo de procuradora-geral na vaga a ser deixada por Janot a partir de 17 de setembro. Segunda colocada nas eleições internas do Ministério Público, Raquel se apresentava com a mais anti-Janot entre os candidatos. Com Raquel, diz Gilmar, a PGR finalmente voltaria ao curso normal.

Fonte: O Globo

Venezuelanos ficam nas mãos de Estado mais autoritário

Assembleia Nacional e Ministério Público são principais alvos da nova formulação da Constituição

 Uma das melhores definições do momento que vive hoje a Venezuela partiu de uma chavista, seguidora de Hugo Chávez e crítica de seu sucessor, Nicolás Maduro. A ex-defensora do povo, Gabriela Ramírez, que afastou-se recentemente do governo, assegurou que “enquanto alguns contam votos imaginários e até comemoram, a Venezuela conta seus mortos e chora”.

Gabriela rompeu com o Palácio Miraflores após o anúncio da Constituinte, em 1º de maio passado. Ela entendeu, como a grande maioria dos venezuelanos, que tratava-se de uma estratégia do presidente para permanecer no poder e oprimir ainda mais seus opositores. E entendeu, acima de tudo, que o plano de Maduro era inconstitucional. Para muitos analistas, com a Constituinte terminará, definitivamente, o Estado de Direito na Venezuela. As poucas garantias constitucionais que ainda existiam, desaparecerão. E isso acontecerá, basicamente, porque as primeiras duas vítimas da Constituinte serão a Assembleia Nacional (AN), eleita em dezembro de 2015 e controlada desde então pela oposição, e o Ministério Público (MP), comandado pela corajosa Procuradora-Geral Luisa Ortega Diaz, uma chavista que decidiu desafiar o governo Maduro e promover investigações sobre violações dos direitos humanos.

Sem uma AN independente, que mesmo sem poder real (o Parlamento opositor foi alvo de um contundente boicote por parte do Tribunal Supremo de Justiça) teve um papel importante no último ano e meio, e um MP disposto a avançar em casos contra funcionários do governo, os venezuelanos ficarão em mãos de um Estado onipotente e ainda mais autoritário.

O mais grave de toda esta situação absurda que vive a Venezuela é que Maduro fará isso, como disse sua ex-defensora do povo (Gabriela ocupou o cargo entre 2007 e 2014), com “votos imaginários” e sem reconhecer os mortos, assassinados ontem, em meio a protestos em repúdio à Constituinte. O Conselho Nacional Eleitoral (CNE) anunciou mais de oito milhões de votos, mas trata-se de algo impossível de comprovar. O processo não contou com observadores internacionais e ninguém, a não ser funcionários do CNE e dirigentes do Partido Socialista Unido da Venezuela (PSUV), teve acesso aos detalhes da votação.

A oposição assegura que não foram mais do que 2,4 milhões de votos, de um total de 19,5 milhões de eleitores. Talvez não tenham sido nem oito, nem dois milhões. O resultado real será um mistério que os venezuelanos nunca descobrirão. E com essa dúvida e muitas suspeitas, o país entrará numa nova fase de um conflito político que promete ser ainda mais violenta e repressiva.


Fonte: O Globo

Um fracasso de gerações

O componente peculiar na cena brasileira é o fiasco das gerações que ascenderam no ocaso da ditadura militar e dominaram o poder a partir da Constituinte

A pinguela está ruindo, e rapidamente. A ponte rústica, débil construção política no improviso do impeachment de Dilma Rousseff, desmorona aos olhos daquele que talvez tenha sido seu principal arquiteto na intimidade do poder, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Seis meses atrás, ao revisar a obra, ele achava que ainda era possível seguir até o fim, pela legitimidade de Michel Temer. “Foi eleito”, argumentou ao repórter Mario Sergio Conti. “Vice-presidente, mas foi eleito. Muita gente pode não ter consciência disso, mas é legal. Pode-se discutir o impeachment [de Dilma] e tal, mas Temer é legítimo ali na Presidência.”

Há 11 dias, depois de o Tribunal Superior Eleitoral absolver Dilma e Temer por excesso de provas em processo sobre crimes de abuso de poder econômico na eleição de 2014, Fernando Henrique registrou em nota à Agência Lupa: “Se tudo continuar como está, com a desconstrução contínua da autoridade [de Temer], pior ainda se houver tentativas de embaraçar as investigações em curso, não vejo mais como o PSDB possa continuar no governo. Preferiria atravessar a pinguela, mas, se ela continuar quebrando, será melhor atravessar o rio a nado e devolver a legitimação da ordem à soberania popular.” 

Ontem, em artigo, notou que se desfazem “o apoio da sociedade” e o “consentimento popular ao governo”. Lembrou que esse aumento da “descrença popular” ocorre numa circunstância de esgotamento dos meios constitucionais para mudança de governo, e Temer, “ainda que se mantenha, terá enorme dificuldade para fazer o necessário”.
Propôs uma saída honrosa: “O presidente tem legitimidade para reduzir o próprio mandato, propondo, por si ou por seus líderes, emenda à Constituição que abra espaço para as modificações.” 

Fernando Henrique foi dos poucos governantes a passar a faixa presidencial ao sucessor (Lula) igualmente eleito pelo voto direto. Desde a redemocratização, em três décadas o Brasil teve quatro presidentes escolhidos nas urnas. Dois (Collor e Dilma) acabaram destituídos. Passaram-se apenas 15 meses desde o impeachment de Dilma, e, agora, o país está diante de uma inédita situação — a insustentável permanência de um presidente denunciado por corrupção no exercício da função. O enredo singular demonstra como é praticamente impossível aos melhores ficcionistas competir com a realidade política. 

Se há um componente peculiar na cena brasileira, é o fracasso das gerações que ascenderam na política no ocaso da ditadura militar, dominaram o poder a partir da Constituinte de 1987, e só admitiram a renovação partidária oligárquica (49% dos deputados federais eleitos em 2014 tinham berço em dinastias políticas, segundo a ONG Transparência Brasil). 

Da gênese à agonia, o governo Temer contém uma síntese desse histórico fiasco geracional. Conservadores, liberais e ex-comunistas, todos se mostraram incapazes de reconstruir as bases institucionais do país em harmonia com o capitalismo contemporâneo. O legado está aí: uma pinguela em ruína em direção à absoluta incerteza.

Fonte: O Globo - José Casado, jornalista

Golpes em marcha

Lista na eleição evita que cidadão puna políticos e autoanistia os deixa livres para cometer crimes

José Nêumanne - Publicado no Estadão
 
Ninguém ouviu, mas ao longo de todo o domingo passado um grande suspiro de alívio percorreu o Brasil do Oiapoque ao Chuí, com uma parada significativa em Brasília, capital federal. Todos os políticos com algum mandato no Legislativo ou no Executivo, federal, estadual ou municipal, comemoraram secretamente, sem ousar sequer aparentar felicidade nem na intimidade da alcova, à hora de se recolher ao tálamo, a outonal ausência da cidadania nas ruas mais importantes das maiores cidades brasileiras. 

Para evitar os mais descarados golpes da História desde a Independência ─ a manutenção da prerrogativa de foro, a autoanistia no uso de caixa 2 e, acima de tudo e de todos, a lista fechada dos candidatos nas eleições – o povo não se mobilizou, como o fizera antes para protestar contra o Brasil oficial em 2013 e pelo impeachment de Dilma em 2015 e 2016.

Em 2013, assim que o povo voltou pra casa e os black blocs pararam de depredar o patrimônio alheio, público ou privado, Dilma Rousseff anunciou as decisões com que fingiu atender ao clamor das ruas roucas: Assembleia Constituinte exclusiva para a reforma política e financiamento público de campanhas eleitorais. Nunca a estupidez pessoal de um ser humano (o que ela pelo menos aparenta ser) desserviu a tantos semelhantes de uma vez só. Em 2016 o Congresso Nacional a depôs por outros crimes, fingindo atender ao mesmo clamor. Mentira! Os congressistas depuseram a “presidenta” porque não suportavam o desprezo e a indiferença com que ela os maltratava, usando o poder para humilhá-los, mesmo ao custo de perdê-lo. Isso ficou claro quando foi revelada a senha do movimento tido como golpista pelos depostos com ela: “Tem que mudar o governo pra poder estancar essa sangria”. A sentença consagrou o autor como o frasista preferencial de todos os governos, Romero Jucá, pernambucano, senador por Roraima, militante do PMDB e serviçal de todos os presidentes – de Fernando Henrique, do PSDB, a Lula e Dilma, do PT.

O ilustre prócer, atualmente na presidência do maior partido do País, o PMDB, posseiro dos maiores postos do Legislativo e do Executivo da República, o nominado Caju da lista de propinas da Odebrecht, também não teve pejo de reclamar quando tentaram limitar o foro privilegiado. Definiu o privilégio como “suruba seletiva” e exigiu que dela todos participassem. Todos os políticos, os mandatários, os poderosos do regime, naturalmente. Como a anistia reclamada pela oposição para avalizar a abertura democrática da ditadura de Geisel e Figueiredo: “ampla, geral e irrestrita”. A metáfora indecorosa da República indecente, contudo, nunca será mais pornográfica do que a prática republicana da venda por facilidades financeiras para ultrapassar as dificuldades do decoro político.

As extraordinárias circunstâncias que permitiram, primeiro, a Ação Penal 470, vulgo mensalão, e, depois, a Operação Lava Jato, dita petrolão, terminaram por quebrar um ancestral paradigma do Brasil dos coronéis e dos titãs populistas, aquele segundo o qual só iam para a cadeia pretos, pobres e prostitutas. Frequentam os cárceres da “república de Curitiba” vários dos mais ricos empreiteiros pátrios, inclusive o maioral de todos, Marcelo Odebrecht, e alguns “heróis do povo brasileiro”, que assaltaram bancos para financiar a guerrilha e, depois, saquearam o Estado inteiro, sem exceção de cofre, por poder, fortuna e conforto. No entanto, ainda não foi quebrada a barreira estabelecida por Artur Bernardes na Primeira República: “aos amigos, tudo; aos inimigos, o rigor da lei”. Com uma adaptação: “aos mandatários, tudo; aos sem-mandato, a lei mais rigorosa”. Preso, Marcelo Odebrecht contou que comprou Lula e Dilma e deles obteve tudo o que precisava para prosperar mais do que os outros, aceitando, é claro, a companhia do cartel. Mas, pelo menos até agora, nenhum detentor de mandato de poder republicano paga por seus delitos. A exceção à regra é, claro, Eduardo Cunha, que ousou cuspir na cruz.

No impeachment de Dilma Rousseff, o verdadeiro golpe foi dado, cinicamente, por Renan Calheiros e Ricardo Lewandowski: o fatiamento do artigo constitucional que a privaria de direitos políticos para que pudesse ser merendeira de escola. O que, aliás, representaria grave risco para a saúde da infância e da juventude do Brasil. Depois do “só se for a pau, Juvenal”, miríades de golpes se sucederam contra a Carta que, de tão vilipendiada, pode ser chamada de minima minimorum, em vez de Máxima. Foi o caso da permissão para Renan Calheiros delinquir presidindo o Senado desde que saísse da “linha sucessória”, que, aliás, nem existe, pois não há sucessor definido do vice que assumiu a Presidência. Quem quer que o substitua terá de convocar eleição indireta para ocupar o lugar. E também foi permitido ao vassalo Rodrigo Maia reeleger-se presidente da Câmara no meio da legislatura. Mais um escárnio na conta!

Tudo, porém, é café pequeno para o que se anuncia nesta algaravia de todo dia. Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), já deu a deixa para a cassação da chapa Dilma-Temer sem criar atropelos à gestão federal. Cassa-se a chapa, decreta-se a inelegibilidade da titular e permite-se ao reserva que fique em campo. Ou seja, autorizar-se-lo-á (mesóclise dupla em homenagem a sua volúpia pelo fracionamento de verbos) a disputar (e vencer) a indireta para suceder-se a si mesmo no Congresso Nacional, que tantas alegrias lhe tem propiciado.

Isso ainda é lana caprina comparado ao que os parlamentares se reservam em matéria de prêmio de consolação por terem sido delatados. Conseguiram beneplácito dos “datas vênias” da STF (Suprema Tolerância Federal) para desprezar a igualdade de todos perante a lei e decretar que caixa 2 é crime para empresários, mas não para políticos.
Ressuscitaram o projeto de Dilma do financiamento público de campanhas eleitorais para mantê-las com seus custos proibitivos, o que, definitivamente, não é uma tradição da República, por mais insana que ela já tenha sido antes. E, para completar, escolheram dois capitães do mato do Conselheiro de Caetés para levantar muros da vergonha no “parlamanto”. w.d [apenas as iniciais são citadas e em letras minúsculas, tendo em vista a política do Blog Prontidão Total de grafar nomes de determinados políticos com letras em tamanho proporcional a importância dos mesmos] (PT-RJ), jurisconsulto particular do ex-deus, batalha para excluir os presos da possibilidade de serem premiados ao delatar, desfigurando norma legal adotada pelo Brasil oficial no rastro do resto do mundo. 

E Vicente Cândido (PT-SP), relator da tal “reforma política”, apareceu com a teoria de que lista fechada de candidatos a cargos no Legislativo em eleições proporcionais (não distritais) é usada em “80%” (o cálculo é dele) dos países democráticos do mundo.
Lembro-me bem – se me lembro!  de ter acompanhado eleições com listas em que os maiorais da elite política compunham o congresso do país a seu bel prazer e proveito. O social-democrata AD de Rômulo Gallegos dividia o butim com a democracia cristã da Copei de Rafael Caldera. O pobre povo amontoado nas favelas de Caracas a caminho do aeroporto de Maiquetia pisou na balança e dessa divisão subiram Hugo Chávez e seu sucessor Nicolás Maduro. A lista fechada foi a ditadura da elite política a caminho da tirania metida a socialista dos bolivarianos da Venezuela.

Ainda assim, o Brasil real, escorchado, talvez desiludido com os resultados pífios e o cinismo crescente do País oficial, ainda caçando cofres para limpar, desistiu de ir às ruas para reclamar. E deixou aparecerem no asfalto vazio os nostálgicos da ditadura militar, de direita. Daí, foi ensurdecedor o silêncio monstruoso das cidades sem povo do Brasil afundado no pântano da miséria, da corrupção e da maior crise econômica da História. 

Talvez nos reste dançar o tango argentino, como no poema Pneumotórax, de Manuel Bandeira, ou rezar um ato de contrição, como a mãe deste escriba o aconselhava quando, na infância, não conciliava o sono. Contra todos esses golpes em marcha, nem se o bispo de Barra, na Bahia, benzesse toda a água do São Francisco se operaria o milagre da nossa redenção.

O jurista Modesto Carvalhosa, especialista em legislação contra a corrupção, recomenda uma Constituinte independente para mudar tudo na política, performance bonds (adotados nos EUA desde 1894) para tirar o poder de empreiteiros corromperem políticos e burocratas, e uma lista negra de políticos safados para não sufragar na próxima eleição. Minha lista pessoal contém todos os mandatários dos Poderes Executivo e Legislativo, acrescentada de uma devassa impiedosa para reformar todas as instâncias do Judiciário.

O resto são panos quentes para confortar moribundo.

"AS SABOTAGENS DELES DE CADA DIA"

Gatos pingados de manifestantes, concentrados em pontos estratégicos de avenidas e rodovias do País, tocaram fogo em pneus, pararam o trânsito, promoveram a baderna. A intenção era essa mesma. Bagunçar a rotina! Criar tumulto. À revelia da lei. 

Como que autorizados por uma força maior, os ditos movimentos sociais de viés radical querem entornar o caldo. A senha foi dada por ninguém menos que o líder petista Lula que, nos últimos dias, em várias ocasiões, tem dito publicamente: “agora é guerra”. Entenda-se a dimensão do que ele pretende. Na semana passada, em encontro com sindicalistas, Lula lançou a ordem que espera ver obedecida tanto pela cúpula partidária como pelos seus seguidores insanos: “Vamos infernizar o governo Temer! Não se deve colaborar de maneira nenhuma”. A agremiação dos trabalhadores vai financiando a militância para a tática de terror. Dilma, a mandatária às vésperas de ser afastada do Planalto, também leva ao pé da letra as determinações do chefe.  

Orientou assessores e ministros subordinados para a sabotagem: limpem tudo, eliminem dados, soneguem informações ao pessoal do Temer. Dilma está com raiva. Semanas atrás insinuou que as ruas não vão ter paz. Seu ministro Cardozo falou em risco de “convulsão social”. Como podem autoridades da República assumir a ideia do quanto pior, melhor? Não eram eles que reclamavam disso? O plano de boicotar o País é desprezível. Dilma dá guarida aos agitadores. Mais uma vez, nesses momentos derradeiros de poder, a presidente abriu as portas do seu gabinete para que ali se refestelassem os dirigentes da CUT, do MST, do MTST e quetais. Estavam lá os “cabeças” das organizações. Gente como Stédile, a cujo “exército” Lula prometeu recorrer na eventualidade de deposição da presidente. Guilherme Boulos, dos sem-teto, Vagner Freitas, da central de trabalhadores, e Aristides Santos – que no Planalto, ao lado de Dilma, já pregou a invasão de propriedades privadas, de gabinetes, fazendas e casas dos brasileiros – completavam a tropa. 

A eles a presidente prometeu cargos, liberou terras, pediu que reclamassem do “golpe”, evocou cumplicidade enquanto deixava no ar a impressão de que simpatizava com a tese de eleições antecipadas. Eis a nova jabuticaba que o pessoal petista deseja plantar para convulsionar ainda mais o ambiente de transição política. Na prática, sabem os defensores da invencionice, não há a menor chance de ela vingar. Uma PEC para alterar a Constituição é inaceitável no que se refere a cláusulas pétreas. De mais a mais, o que anima especialmente Dilma é a possibilidade de arrastar indefinidamente os debates nesse sentido no parlamento, deixando para trás as investigações sobre seus crimes de responsabilidade. Que são muitos, diga-se de passagem. O verdadeiro golpe vai assim se cristalizando. Dilma manobra informações. Tenta esconder do mundo que cometeu, de fato e caso pensado, atentados à Carta Magna e transita com a versão de que é vítima de injustiças para manipular a opinião pública – e, quem sabe, alguns senadores dispostos à barganha pela causa. 

No plano das ilações e incongruências, a presidente extrapola. Inicialmente falou que o futuro ocupante do Planalto iria acabar com os programas sociais. De uns dias para cá, depois que soube das intenções do vice para a área, reclamou que ele não pode se “apropriar” desses programas. E determinou que fossem feitos aumentos irresponsáveis e antecipados nos valores concedidos, mesmo sabendo que não há recursos para tanto. Quer deixar mais problemas e abacaxis no caminho do seu substituto. 

Não importando o custo da traquinagem para o País. Ofender instituições, deslegitimar o processo democrático, espalhar inverdades por onde anda e agir sem medir consequências têm cada vez mais maculado a respeitabilidade que resta da presidente Dilma. [algum dia Dilma teve respeitabilidade?] Adepta do vale-tudo, ela chegou a pedir ao Mercosul que considerasse a expulsão do Brasil do bloco. Quando confrontada com seu desastroso legado, tergiversa. Os mais de dez milhões de desempregados, registrados pelo próprio IBGE, viram somente 2,6 milhões nas suas contas tortas. A crise é culpa de fatores alheios, do fim do superciclo das commodities, dos subprimes. Nunca das barbeiragens praticadas nos dois mandatos. As “pautas-bomba” surgiram pelas mãos dos congressistas. Foram eles quem - nas palavras dela em entrevista a jornalistas estrangeiros no recente tour aos EUA - “permitiram a aceitação de medidas populistas que inviabilizaram a rigidez fiscal, a responsabilidade fiscal, a robustez fiscal do País”. 

Acredite se quiser. Dilma, que nas eleições recentes fez o diabo, difamou adversários e mentiu descaradamente sobre promessas, parece gostar do esporte de distorcer a realidade. “Não hostilizamos quem pensa diferente de nós”, bradou em um dos inúmeros discursos. A quem ela tenta enganar quando na prática faz o que nega? A mandatária fala em golpe mas viaja em avião oficial, com aparato de Estado, deixa o suposto “golpista” em seu lugar e passeia de bicicleta nos bucólicos trajetos da Esplanada, como se nada estivesse acontecendo. A presidente virou um poço de contradições. Ao lado de Lula, à frente do bloco de sabotadores, ambos tentam embaralhar a cena e acusar os opositores daquilo que eles mesmos são responsáveis. Na semana passada, Lula chegou ao cúmulo de declarar que “há uma quadrilha tentando implantar a agenda do caos”.  

Referia-se ao Congresso, sem um pingo de autocrítica quanto aos próprios atos. Com o afastamento de Dilma, que provavelmente ocorre nos próximos dias, o PT de Lula & Cia. se transfere para o lugar de onde age com melhor desenvoltura: a oposição. É lá que os partidários de praticar a arte de jogar contra. Pelo mero prazer de melar as boas iniciativas. Foram historicamente contra a Constituinte, contra o Plano Real, contra a Lei de Responsabilidade Fiscal e contra os programas de alimentação, educação e transporte dos tucanos – que, mais tarde, redundaram no Bolsa Família. O que parece exclusivamente importar na cartilha petista é a demonização do êxito do Brasil. 

Fonte: Carlos José Marques, diretor editorial - Isto É
 
 

Sarney, mesmo fora do Senado, quer prorrogar o mandato da Dilma

Com Sarney já fora do Senado, proposta sua de mudança na Constituição termina com a absurda data de 1º de janeiro para a posse de presidentes. O problema é que, na prática, se aprovada, a emenda daria 15 dias mais de mandato para Dilma

O propósito do ainda senador José Sarney (PMDB-AP) em 2011 era ambicioso: queria, com a proposta de emenda constitucional 38, de 2011 (PEC 38/2011), mexer no grande vespeiro que é a questão do tamanho dos mandatos de presidentes da República, de governadores de Estado e de prefeitos, que desejava fixar em cinco anos.

Depois de longa tramitação por comissões do Senado, relatores e revisores, a proposta foi podada da questão dos cinco anos, se tornou mais modesta e, como já está pronta para ser votada, poderá acabar com um dos muitos pontos ridículos da Constituição de 1988: aquele que, por alguma razão ignorada, e que passou despercebida pelos principais cabeças da Constituinte, fixa em 1º de janeiro a data da posse do presidente da República e dos governadores de Estado.

Ora, escolher o primeiro dia do ano, feriado em quase todo o planeta, e dia seguinte aos festejos do réveillon, revelou-se uma péssima opção. Para os presidentes eleitos, tornou praticamente inviável conferir à cerimônia mais majestade, com a presença de chefe de Estado ou governo de grandes países. Para os governadores eleitos, virou um pesadelo: como todos pretendem comparecer à posse do novo presidente, à tarde, em Brasília, a maioria é empossada às pressas, na correria, para poder chegar a tempo em Brasília. Governadores de Estados mais distantes geograficamente, como os do Acre e do Amazonas, chegam a tomar posse de madrugada.

É uma mancada e, ao mesmo tempo, um vexame.

A PEC proposta por Sarney, e depois assinada por outros 33 senadores, estabelece posse do presidente da República em 15 de janeiro; de governador e prefeito em 10 de janeiro; e de deputados estaduais e distritais em 1º de fevereiro, mesma data já atualmente prevista para a dos deputados federais e senadores. Como já passou por cinco sessões de discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, a matéria aguarda apenas a inclusão na ordem do dia para ser votada pelo conjunto de senadores. A coisa pode enroscar, porém, em um ponto: para acertar os relógios das posses, a PEC previa em 2011 — e assim continua — que a presidente Dilma deixará o poder a 15 de janeiro de 2019, ganhando 15 dias de mandato de graça. Os governadores e prefeitos ganham dez dias.

Tudo seria mais simples se o projeto fosse alterado para valer para o presidente seguinte a Dilma, e aos governadores e prefeitos eleitos em 2018. Não haveria, assim, prorrogação de mandatos, por poucos dias que seja, mas o estabelecimento, em caráter excepcional, de 4 anos e 15 dias como o mandato de um futuro presidente, em uma única vez. Não haveria mudança das regras durante o jogo.

Fonte: Blog do Ricardo Setti

 

Sabatina de Fachin é adiada no Supremo – indicado de Dilma já pode ser chamado de DESINDICADO-indicado

UM ARTIGO DE FACHIN: CONTRA O DIREITO DE PROPRIEDADE, PELO CONFISCO DE TERRAS, PELA EXPROPRIAÇÃO DE TERRAS PRODUTIVAS, CONTRA A IGUALDADE PERANTE A LEI. PARA ELE, PRODUTORES RURAIS SÃO “ESPÍRITOS CAIADOS PELO ÓDIO E PELA VIOLÊNCIA”

Quando os senadores forem fazer uma sabatina com o sr. Luiz Edson Fachin, haverão de perguntar se ele renunciou às ideias expostas em artigo de 1986 sobre a reforma agrária. Acho que não! Ou ele não seria o nome de João Pedro Stedile para o Supremo. Não por acaso, até Luiz Inácio Lula da Silva se assustou com suas ideias em 2010, quando buscava um nome para a vaga aberta com a aposentadoria de Eros Grau. 

E isso tem apenas cinco anos, não 29. Depois de falar com Fachin, comentou com um próximo: “Ele é basista demais!”. Vale dizer: em 2010, até o Babalorixá de Banânia considerou que Fachin era excessivamente esquerdista e populista para ocupar uma vaga no Supremo.

Se vocês clicarem aqui, terão acesso, entre as páginas 302 e 309, a um artigo de Fachin sobre a reforma agrária. Sabem como o doutor se refere aos produtores rurais do Brasil? Como “pessoas de espírito caiado pelo ódio e pela violência”. Ele fazia, obviamente, um trocadilho com o nome do agora senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), então presidente da UDR (União Democrática Ruralista).

 

Uma síntese do que pensa o homem que Dilma, o PT, a CUT, o MST e o senador tucano Álvaro Dias querem no Supremo.

O que ele pensa dos produtores rurais?
“Hoje, de qualquer modo, é fundamental despertar ainda mais para as questões básicas que se colocam na perspectiva da Constituinte, até para tentar obstruir retrocessos como o que se avizinha, decorrente dos “lobbies” engendrados no meio rural por grupos e pessoas de espíritos caiados pelo ódio e pela violência. Mais ainda: tal postura também se mostra necessária para denunciar o clientelismo de candidatos e, inclusive, de partidos que até estiveram na resistência democrática.”

Para ele, o direito de propriedade é um empecilho
“O instituto da propriedade foi e continuará sendo ponto nevrálgico das discussões sobre as questões fundamentais do País. Por isso, o debate sobre a questão agrária na perspectiva de uma Constituinte suscita alguns tópicos para análise. Não obstante se apresentar uma proposta de Constituinte de cunho conservador, mitigada em sua soberania e liberdade, seguem adiante algumas indicações para a discussão. Tais indicações correspondem a poucos, dentre tantos outros itens, certamente mais relevantes.”

Só a função da propriedade é pouco
“De um conceito privatista, a Constituição em vigor chegou à função social aplicada ao direito de propriedade rural. E um hibridismo insuficiente, porque fica a meio termo entre a propriedade como direito e a propriedade como função social. Para avançar, parece necessário entender que a propriedade é uma função social. Isso poderá corresponder à efetiva supremacia dos interesses públicos e sociais sobre os interesses privados, gerando inúmeras consequências, inclusive além da questão agrária.”

Confisco de terra sem indenização
“Se, ao invés de a propriedade rural ter uma função social, ela se tornar função social, concluir-se-á que não há direito de propriedade sem o cumprimento dos requisitos da função social. Essa configuração poderia permitir a um Estado democrático arrecadar todos os imóveis rurais que sejam enquadráveis nessa categoria, sem indenização. Se não há direito, logo, não há o que indenizar.”

 Ele defende desapropriação de terras produtivas
“Aqueles imóveis que estiverem produzindo, ao inverso, estariam sujeitos à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, fixando-se-lhes indenização cujo teto máximo, em qualquer hipótese, fosse o valor declarado pelo proprietário para fins de ITR -Imposto Territorial Rural. Dessa forma, todos os imóveis rurais no país, agricultados ou não, estariam sujeitos à reforma agrária.”

Ele quer limite para a propriedade rural
“Consentânea com as demais medidas, a fixação de módulo máximo de propriedade rural deve atingir tanto nacionais quanto estrangeiras (pessoas físicas ou jurídicas), terras públicas ou privadas. Sua previsão deve ser constitucional.”

Ele defende justiça de exceção para a questão agrária e ataca os juízes que se atêm aos autos :
“Se é essa a Justiça necessária, é preciso, desde logo, relativizar seus efeitos e sua força, para corrigir injustiças, face a uma limitação que lhe é ínsita: ao Poder Judiciário, o mundo dos fatos é o mundo dos autos, ou seja, a realidade é o universo processual. Esse “fechar de olhos” para o mundo a que se submete, com raras exceções, o magistrado, faz com que ao Poder Judiciário reste aplicar ao trabalhadora lei, via de regra, confeccionada direta ou indiretamente pelo patrão. O resultado é sobejamente conhecido.”

Fachin, o socialista, quer mudar o regime:
“A miséria e a consciência contemporâneas exigem mudanças reais na estrutura econômica. Qualquer iniciativa que não considere como pressuposto alterações substanciais no contexto histórico, político e econômico vigente, ainda que possa representar um famoso “passo a frente”, estará condenada, mais cedo ou mais tarde, a compelir os segmentos sociais envolvidos a dar dois passos atrás. E tais mudanças devem ser da essência do “regime” e, não, perfunctórias.”

O candidato ao Supremo acha, na prática, que nem todos devem ser iguais perante a lei… Justiça, deixa claro, é para os pobres:
“Em verdade, a efetividade da Justiça Agrária deve procurar também resolver um clássico problema posto sempre como um dilema diante do direito: a igualdade. O princípio segundo o qual todos são iguais perante a lei, consagrando a isonomia no texto constitucional, cedeu terreno à arguição da legitimidade da própria lei, vale dizer: não basta ser tratado igualmente diante de uma lei que não considerou as desigualdades sociais e que não abrigou princípios protetores das classes menos privilegiadas”

Fachin achava reacionária até a Constituinte
“Convocados a legislar em causa própria, os futuros constituintes serão, em verdade, os futuros membros do Congresso Nacional. Cuidarão, portanto, de tecer o novo estatuto constitucional do qual não viverão apartados. Ou seja: teremos um Congresso constituinte, fórmula muito distante das reais necessidades e reivindicações da grande maioria da população.”

Encerro
O link está aí. Leiam o artigo. Que fique claro: doutor Fachin não mudou de ideia, como bem sabe João Pedro Stedile, um de seus cabos eleitorais. Se este senhor chegar ao Supremo, como resta evidente por seu pensamento, é o direito de propriedade que estará em risco.

Mais: o doutor se insere naquele grupo de, vá lá, juristas que acreditam que um magistrado deve fazer justiça segundo o que lhe vai na cachola, na testa, não segundo o que está no texto e que foi acordado segundo as regras da democracia.

Está tudo aí. Não digam os senhores senadores que não estão devidamente advertidos. E ainda falta o longo capítulo sobre a dissolução da família como a conhecemos, da qual ele é um árduo militante.

 Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo