Anticoronavírus - Governo lançará pacote nas próximas 48 horas

Está praticamente certo que o Banco Central injetará recursos na economia para socorrer setores que estão sendo mais afetados pela disseminação da Covid-19

O ministro da Economia, Paulo Guedes, correu para informar, na manhã desta sexta-feira (13/3), que o governo deverá liberar uma série de medidas nas próximas 48 horas para o enfrentamento da crise trazida pelo novo coronavírus. Está praticamente certo que o Banco Central injetará recursos na economia para socorrer setores que estão sendo mais afetados pela disseminação da Covid-19, como o setor aéreo.

Guedes disse que o governo está trabalhando e vai atender o pedido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para que o governo aja com rapidez, ante a gravidade da crise. Ao mesmo tempo em que anunciou o pacote emergencial que está por vier, o ministro voltou a cobrar o Congresso para que acelere a aprovação das reformas que já estão em análise. “Gostaria, também, que as principais lideranças políticas do país reagissem com muita velocidade a nossas reformas para reforçar a saída econômica do Brasil”, frisou. “Temos que transformar a crise em investimentos”, emendou. [os brasileiros que querem o BEM do Brasil e de sua população, querem a volta do crescimento e o que agora é mais importante = a contenção do coronavírus no Brasil e em todo o Planeta - esperam que o Congresso cumpra seu dever, trabalhe para o Brasil e pelo Brasil, não boicotando o governo Bolsonaro.

Aliás o presidente Bolsonaro de forma muito oportuna lembrou que o "Parlamento recebeu um tremendo recado".]

O ministro fez questão de deixar que o governo não está de braços cruzados vendo o coronavírus fazer estragos enormes na economia. Na noite de quinta-feira (12/03), foi anunciada, por exemplo, a antecipação de metade do 13º para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ação que despejará R$ 23 bilhões na economia. Guedes destacou ainda que os bancos públicos serão usados para socorrer empresas que eventualmente entrarem em dificuldades. Para isso, ele se reunirá ainda nesta sexta com os presidentes do Banco do Brasil, Rubem Novaes, e da Caixa, Pedro Guimarães.

Outro estímulo, ressaltou o ministro, poderá vir da flexibilização de saques de recursos como no caso do PIS/Pasep. No caso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o governo está avaliando como abrir as torneiras. Questionado sobre tal possibilidade, Guedes não descartou medidas envolvendo o FGTS. A equipe econômica está correndo contra o tempo para que o governo não seja acusado de inação.

Correio Braziliense - Economia/Notícia

O apagão da máquina pública - IstoÉ

Serviços federais começam a ser paralisados pelo estrangulamento de verbas e pela falta de servidores. Governo caminha para a total imobilidade

[Que o quadro atual de precariedade no atendimento prestado pelo Serviço Público, especialmente, no INSS, sirva de alerta ao ministro Guedes e a outros que pensam igual o ex 'posto Ipiranga':

servidor público é algo supérfluo, são parasitas que infestam o Serviço Público.

para que contratar mais servidores? ainda que tais contratações sejam destinadas apenas a preencher vagas já existentes.

Para que conceder aumento salarial aos servidores públicos - demiti-los é melhor. Afinal não farão falta.

Todo governo, computando os últimos 30 anos, ao assumir trazia um 'plano milagroso' de resolver os problemas da economia do Brasil, e sempre o ponto central, a pedra angular, foi a de demitir servidores públicos, acabar com a estabilidade.... em síntese: foder o servidor publico. 

E sempre obtiveram um resultado: o Serviço Público piorou, a roubalheira aumento - 99% não foi realizada por servidores concursados e por aí vai.]

Como acontece com as novas administrações, o governo Bolsonaro recebeu em sua fase inicial um crédito de confiança e contou com a boa vontade da população. O presidente eleito prometeu destravar a economia e atrair investimentos, modernizando os serviços públicos. Era sabido que o governo precisaria driblar a falta de verbas, então os recursos privados seriam fundamentais. Um ano após a posse, para decepção geral, impôs-se uma realidade completamente diferente. [Imperioso destacar que a falta atual de servidores públicos, notadamente no INSS, não é resultado de nenhuma medida do Governo Bolsonaro - é herança recebida dos governos anteriores.
A contratação imediata de militares da reserva para suprir, em caráter de emergência, foi vetada pelo TCU.
Mas, cabe reconhecer que se o ministro Guedes conseguir êxito nos planos que tem contra o Serviço Público, a coisa vai piorar.] O que se vê é uma paralisia crescente na máquina estatal, por problemas que vão desde o estrangulamento das verbas e a falta de servidores até a desídia gerencial. Os craques em desenhar o futuro do País não fizeram o dever de casa e estiveram, até agora, mais ocupados em destruir do que em construir qualquer coisa. O governo renega as políticas existentes e não promove novas. Segundo diz, seu objetivo é rever a estrutura do funcionalismo em escala nacional e fazer uma “revolução digital” nos serviços. Mas o que se vê, por enquanto, são filas quilométricas nas repartições e uma crescente insatisfação da população.

A Previdência Social começou 2020 com quase dois milhões de pedidos de aposentadoria parados: faltam funcionários e o governo não contrata
Sem bolsa família
Um dos casos de inoperância mais gritantes é o do Bolsa Família, principal programa social e de distribuição de renda do governo brasileiro. Neste momento, a fila de espera pela Bolsa Família chega a 3,5 milhão de pessoas ou 1,5 milhão de famílias, um triste recorde. A média de concessões do benefício era, até abril do ano passado, de 260 mil mensais. Caiu para menos de cinco mil, sob a alegação de reformulação do programa e de realização de procedimentos de averiguação e revisão cadastrais. Enquanto isso, aumenta a fila de espera, que chegou a ser zerada em 2018, durante o governo Temer, e os potenciais beneficiários passam por sérias dificuldades, pressionando os serviços de assistência social dos municípios. Sem o dinheiro do Bolsa família, a população pobre vai se amparar nas prefeituras. Em várias cidades voltou-se a distribuir cestas básicas. A reação em cadeia prejudica as finanças dos municípios que já são precárias, diminui o mercado e o movimento no pequeno comércio e aumenta a tensão social. O governo congelou o programa mesmo nas regiões mais carentes. No Nordeste, onde 609 mil famílias em extrema pobreza recebem o benefício, a situação é mais greve. Um terço das cidades mais pobres do País não teve os auxílios liberados nos últimos cinco meses. O orçamento do programa caiu de R$ 32,5 bilhões, em 2018, para R$ 29,5 bilhões, no ano passado.

Quem paga a conta pela paralisia do governo é a população que mais depende dos serviços públicos. É o caso dos aposentados, que ouviram durante mais de um ano as ameaças de insolvência se a Reforma da Previdência não fosse aprovada. Foi, mas o atendimento a eles vive um verdadeiro colapso, 400 e poucos dias após a posse de Bolsonaro. A Previdência Social iniciou 2020 com quase 2 milhões de pedidos de aposentadoria parados. Apenas depois que o número se tornou público, o presidente do INSS, Renato Vieira, foi demitido. A fila de pedidos não atendidos baixou para 1,7 milhão. Mas a situação permanece desalentadora. Todos os processos protocolados depois da Reforma, em novembro, estão paralisados. A razão alegada é a falta de funcionários.

Concursos travados
O governo travou os concursos e a contratação de novos servidores. Primeiro, por falta de recursos. Segundo, como forma de pressionar os servidores, apostando na aprovação da Reforma Administrativa. É um raciocínio enviesado. Com o aumento previsto no número de pedidos de aposentadoria pelos atuais servidores, haveria aumento de trabalho para os que seguem na ativa, o que levaria as próprias categorias a apoiar a reforma. Ocorre que, em mais de um ano de gestão, o governo não conseguiu enviar para a Câmara seu projeto de novas regras e carreiras para o funcionalismo público — categoria que foi chamada recentemente de “parasita” pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Além do mais, a resistência do governo em preencher vagas só tem um efeito prático: a precarização do atendimento à população. 

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), associação que reúne entidades de servidores, alerta que o apagão no INSS pode se repetir em várias repartições. Pelas contas da instituição, só na Receita Federal faltariam mais de 21 mil servidores para se alcançar o quadro ideal. O déficit de servidores, em relação ao nível adequado, também seria alto no IBGE (65%), na Controladoria-Geral da União-CGU (61,5%) e no Banco do Brasil (43,9%). Diante do desastre, o governo voltou a se escorar na imagem do Exército para demonstrar eficiência e organização: prometeu contratar emergencialmente militares da reserva para destravar as fila de espera do INSS. Atualmente, a “força-tarefa” no órgão deve contar, nas contas do governo, com 9,5 mil servidores aposentados — em sua maior parte militares inativos. O problema, no entanto, é generalizado.

No programa Minha Casa Minha Vida, 2,7 mil famílias deixam de ter acesso à casa própria por dia, segundo informações da Caixa Econômica Federal. É gente que queria comprar um imóvel, mas não pode fazê-lo por causa da suspensão do programa para faixas de renda mais baixas. A faixa 1, para quem ganha até R$ 1,8 mil, é bancada em sua totalidade com verbas do orçamento federal e foi praticamente cancelada no final do ano passado — tanto para imóveis rurais como urbanos. Todas as operações nas faixas 1,5 e 2 do Minha Casa Minha Vida, destinadas para famílias com renda entre R$ 2,6 mil e R$ 4 mil, também foram suspensas por conta da concessão de subsídios, descontos a fundo perdido no valor do financiamento. Nesses casos, os subsídios são bancados pelo FGTS (90%) e pela União (10%). Em 2020, em uma demonstração de má vontade com o programa, o governo destinou apenas R$ 295 milhões para subsídios, quando deveria ter reservado R$ 900 milhões, o equivalente a 10% do total que será disponibilizado pelo FGTS neste ano.

Em IstoÉ, MATÉRIA COMPLETA

Liberalismo desmoralizado - Carlos Alberto Sardenberg

Não há liberalismo sem imprensa, Congresso e liberdade individual 

Está em curso no país um meticuloso processo de desmoralização da agenda liberal. Os responsáveis são o presidente Bolsonaro e sua turma mais próxima. Não precisam me dizer que Bolsonaro nunca foi liberal. Ele tem desde sempre uma mentalidade autoritária e corporativista, na qual não cabe o respeito às mais amplas liberdades individuais.

Mas o fato é que foi colocada em andamento uma agenda econômica liberal. Por acaso, porém. Isso porque, não tendo a menor noção de política econômica, o candidato Bolsonaro precisou procurar alguém que preenchesse essa lacuna. A condição era que não tivesse nada a ver com os economistas ligados ao PT e ao PSDB.

Foi bater no Paulo Guedes, ao qual deu uma ampla e inédita autonomia, além de poder para executar as reformas e a abertura liberal da economia. Mas é preciso acrescentar outro fator ao quadro: havia uma ampla demanda nacional para uma política assim. Depois dos anos do PT, boa parte dos eleitores estava por aqui com o excesso de Estado a atrapalhar a vida das pessoas e empresas. E com a enorme roubalheira que só tinha sido possível devido à ampla dominância do governo sobre a economia. O Estado e as estatais foram assaltados meticulosamente.

Desconfio que a maioria do eleitorado procurava alguém do centro-direita, certamente mais liberal, mas não encontrou ninguém competente e limpo nesse campo. Todos os políticos que se apresentaram por aí tinham alguma ligação com as velhas práticas políticas.  Deu no Bolsonaro, com seu antipetismo, forte, mas que não seria suficiente para eleger se não tivesse agregado Paulo Guedes e Sérgio Moro.

Iniciado o governo, outro fator apareceu, um Congresso reformista – ou, se quiserem, muito mais reformista que o anterior. E um presidente da Câmara, Rodrigo Maia, alinhado com o liberalismo econômico. [Maia com suas pretensões de ser o 'corregedor-geral dos Poderes da Republica e seus sonhos de ser presidente da República, faz lembrar um outro DEVANEIO - representado por um deputado,acho que um tal de Devanir, amigo do ex-presidente  multicondenado e  que alimentava o devaneio do petista ter um terceiro mandato.] Tudo isso somado, deu, por exemplo, na reforma da previdência e numa gestão fiscal que efetivamente reduz o déficit e a dívida via controle de gastos e privatizações.

Mas por que o país não decola? Por que não consegue ir além de um crescimento pífio, na base de 1% ao ano?
Só pode ser falta de confiança no governo. Algo assim: a agenda liberal de Guedes e a agenda anticorrupção de Moro podem sobreviver a um presidente autoritário, que ofende da pior maneira possível a imprensa e seus adversários (ou, inimigos, como Bolsonaro considera todos os que não o bajulam)? [uma economia que tenha o crescimento vinculado à forma como o presidente trata a imprensa e os seus adversários, é um indicador seguro de que as coisas estão erradas há décadas,  bem antes do presidente 'autoritário'.]
Além disso, temos um presidente e sua família enrolados em casos de prática da velha política (as rachadinhas, por exemplo) e com ligações perigosas com as milícias. Também um presidente, sua família e seus colaboradores militares que desconfiam do Congresso e dos “outros” políticos, tidos como conspiradores.

Ora, não pode haver liberalismo sem liberdade de imprensa, sem Congresso e, sobretudo, sem as liberdades individuais. Liberalismo não pode [pode e deve ter como principal 'norte'; 
por ter o Brasil uma Constituição que prima pelo exagero nas liberdades, nos direitos, é que temos uma economia tão sensível.]  ser apenas a liberdade de empreender. Tem que ser a liberdade do indivíduo de pensar e viver como bem entende, sempre, é claro, com a ressalva de que não pode ferir a liberdade e a dignidade dos outros.

Além disso, uma política econômica liberal não significa a eliminação do Estado. Significa um Estado menor e, sobretudo, mais eficiente. Ora, o governo Bolsonaro dá um show de ineficiência em áreas cruciais – nas filas do INSS e do Bolsa Família, na bagunça da educação, na demora em colocar em funcionamento programas e na destruição da cultura de proteção do meio ambiente que afeta a imagem da economia brasileira, especialmente do agronegócio. [ainda que seja difícil o reconhecimento por muitos que o aqui chamado show de ineficiência dado pelo governo  é a tentativa de consertar o desastre que recebeu, cujo conserto está lento seja por o primeiro ano foi mais para conhecer os problemas e sua causa, sem esquecer,que o Congresso está sempre pronto a bloquear medidas corretivas e muitas vezes conta com o referendo do Poder Judiciário.
Que as filas do INSS sirvam de exemplo aos que consideram os funcionários públicos parasitas - existe uma minoria, cuja maioria  na verdade não são da categoria servidor público.
Foi a política de  não reposição dos funcionários públicos que aposentaram, deixaram o Serviço Público, política que vem desde o governo FHC, portanto, anterior ao governo Bolsonaro, que gerou o CAOS do INSS e, que  se mantida, estenderá o CAOS por todo o Brasil. ]   

Eis outro exemplo: a política liberal supõe a realização de acordos de livre comércio com o mundo todo. Ora, como fazer isso com um alinhamento escandaloso com os Estados Unidos e com um presidente que arranja inimigos entre os governantes não-direitistas.  Já saíram rumores sobre a saída de Paulo Guedes. Rumores, mas … E a paciência e a habilidade Moro são  constantemente postos à prova.

Resumindo, sem Guedes, Moro e Maia, lá se vão as reformas liberais e o combate à corrupção.  E ainda: o presidente avança cada vez mais nos atos lamentáveis de agredir e ofender a imprensa e adversários, abrindo flancos para a oposição. Já se fala em impeachment.  [quando o presidente Bolsonaro começou a pensar em ser candidato ao cargo de presidente da República, seus inimigos já começaram a pensar no seu impeachment.] 
Faz sentido desconfiar que essa estranha combinação do governo é isso mesmo … muito estranha. Por isso já se fala tanto de 2022. [ocasião em que o estilo Bolsonaro de governar será corroborado pela maioria esmagadora do eleitorado.]

Carlos Alberto Sardenberg, jornalista

Coluna publicada em O Globo - Economia 20 de fevereiro de 2020

Militarização do serviço público - O Estado de S.Paulo

Adriana Fernandes

Entrou no radar o risco do avanço do aparelhamento militar no funcionalismo

A judicialização da lei que permite a contratação temporária de militares da reserva para trabalhar em atividades de servidores públicos civis é dada como certa em Brasília. Lideranças políticas avaliam como equivocada a decisão do Congresso de ter aprovado a inclusão do artigo 18 na Lei 13.954, que trata das mudanças nas carreiras e aposentadoria das Forças Armadas. O artigo permite que o militar da reserva (inativo) seja contratado para o desempenho de atividades de natureza civil com o pagamento de um adicional igual a 30% da remuneração que estiver recebendo na inatividade.

 

[a judicialização já é esperada, por diversas razões. Algumas:

 

- interessa a turma dos que são contra o Brasil, a turma do 'quanto pior, melhor', para eles pouco importam que a fila de requerimentos de benefícios do INSS já ultrapasse o milhão  de pedidos e aposentados, idosos, deficientes, até morram antes de receber alguma coisa;

 

- o Brasil, pós 'constituição cidadã', judicializa tudo - até uso de banheiro público é assunto que aguarda ser pautado no STF.

Todos fingem não saber que contratar, via concurso público, pessoas para prestarem serviços temporários ao Governo é um processo extremamente burocrático, demorado e complicado.

Realizar um concurso público para alguns milhares de pessoas serem contratadas para o Serviço Público - INSS, por um período entre seis a doze meses, vai custar milhões de reais que poderiam ser utilizados para custear parte do valor da contratação dos temporários.

Contratar sem concurso público é ilegal e até criminoso.

Optando pela contratação de militares da FF AA, já na reserva, está sendo atendido o quesito concurso público - os militares prestaram concurso público e estão capacitados a executar os serviços que a eles serão destinados - cuidarão do atendimento direito ao público, sendo que a análise dos processos continuará com o pessoal técnico do INSS, já capacitado.

 

Receberão 30% do que recebem na reserva,  a título de gratificação extraordinária. Na maior parte dos casos, o valor será inferior ao que terá que ser despendido com a contratação de servidores civis, concursados.

Lembrando, que a contratação será entre um semestre a um ano.

O IBGE, faz algum tempo, está realizando concurso para pessoal temporário - censo 2020 -   e o processo está lento, com risco de atraso no inicio do censo.]

Com a lei, o risco do avanço do aparelhamento militar do serviço público no governo Jair Bolsonaro entrou no radar. Esse já era um tema recorrente no período de transição de governo, antes mesmo de o presidente ter tomado posse no cargo.  O movimento só ficou mais claro depois que o governo anunciou que iria contratar uma força-tarefa de 7 mil militares que já estão na reserva para acabar com a fila de mais de 1,3 milhão de pedidos de benefícios do INSS.

Ele acontece no momento em que o Ministério da Economia anunciou que não haverá concursos públicos tão cedo por causa da necessidade de reduzir os gastos da folha de pessoal, um dos itens de despesas obrigatórias que mais pesam no Orçamento da União. Só concursos muito pontuais e estratégicos, como o da Polícia Federal, vão ocorrer até o final da administração Bolsonaro. Com uma mão, o governo aperta os concursos e com a outra chama os militares da reserva pagando a gratificação. Situação que poderá se repetir em outras áreas do serviço público federal, sobretudo, nas chamadas atividades-meio. Atribuições de carreiras de Estado, como auditores fiscais da Receita, não poderão ser alcançadas porque têm regras mais rígidas incluídas em lei.

De certo é que a nova lei dos militares, que apertou as regras de aposentadoria, mudou a estrutura das carreiras militares e reajustou os salários, acabou abrindo o caminho para uma maior militarização do serviço público.

A ficha caiu só agora.

A lei foi aprovada no fim do ano passado, no rastro da aprovação da reforma da Previdência, e em meio à negociação final do Orçamento deste ano. Agora, há uma articulação para a apresentação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) depois do fim do recesso do Legislativo. As negociações do governo com o Tribunal de Contas da União (TCU) para fechar um acordo para a contratação temporária para acabar com a fila podem dar um parâmetro, um limite, para o movimento da militarização.

O ministro Bruno Dantas do TCU analisa pedido de liminar do Ministério Público junto ao tribunal para suspender a contratação. O TCU tem a competência de barrar contratos considerados ilegais e exigiu do governo que ampliasse a contratação para civis para trabalhar no INSS temporariamente. O Ministério da Economia propôs como solução a contratação de servidores aposentados do INSS. O acordo vai sair na próxima semana. Em jogo, os planos do presidente Bolsonaro. Por isso, a importância da decisão.

Antes disso, o Palácio do Planalto, que não gostou da resistência do TCU, correu para publicar em edição extra do Diário Oficial da União decreto que regulamenta a contratação de militar. O decreto foi assinado pelo presidente em exercício, Hamilton Mourão, e não se restringe ao caso do INSS. A contratação dos militares poderá ser feita por outros órgãos. Mourão foi um dos integrantes do alto escalão do governo que botou lenha na fogueira na polêmica com o TCU. Sem estar muito a par das negociações com o tribunal, entrou em campo para avisar que, em vez de contratar, o governo convocaria os militares para trabalhar na fila do INSS. O presidente em exercício recuo logo em seguida. Mas a fala dele teve eco na Esplanada. A conferir cenas dos próximos capítulos.

Adriana Fernandes, jornalista - Coluna em O Estado de S.Paulo

Congresso vê retaliação e deixa medidas de Bolsonaro ‘caducarem’ - O Estado de S. Paulo

Medidas devem perder validade mês que vem; para parlamentares, governo tentou atingir grupos com regras para carteirinhas estudantis e publicação de licitações

Duas medidas provisórias (MPs) consideradas pelo presidente Jair Bolsonaro como ações positivas de sua gestão devem perder a validade no mês que vem sem nem sequer passarem por análise do Congresso. As medidas, que tratam da emissão de carteirinhas estudantis e da publicação de editais de licitações em jornais, são vistas por parlamentares como retaliação do governo aos grupos afetados por essas novas regras. Por isso, serão arquivadas. 

Para não “caducarem”, as MPs precisariam ser aprovadas pelo Congresso até 16 de fevereiro, o que, na visão de parlamentares ouvidos pelo Estado, é praticamente impossível, uma vez que os textos não passaram por nenhuma comissão, primeira etapa da análise de qualquer lei. Câmara e Senado voltam do recesso no dia 3. 
No fim de semana, o vereador do Rio Carlos Bolsonaro (PSC), filho do presidente, foi às redes sociais para defender a votação das duas propostas. Segundo ele, a MP sobre a publicação de editais economizará “bilhões do pagador de impostos”. A medida altera quatro leis para desobrigar órgãos públicos de publicar documentos relativos a licitações em jornais de grande circulação. Com isso, basta a publicação em site oficial e no Diário Oficial da União para que a exigência seja cumprida.  

Outra medida similar já havia sido derrubada pelo Congresso. Em agosto, o presidente assinou uma MP para pôr fim à divulgação de balanço de empresas de capital aberto em jornais. Bolsonaro chegou a dizer que a MP era uma “retribuição” à forma como foi tratado pela imprensa durante a campanha. O texto, que perdeu validade em 3 de dezembro, recebeu parecer contrário na comissão que analisou a medida e não chegou a ser pautado no plenário da Câmara. Na época, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que jornais impressos são instrumentos importantes de “divulgação de informação, da garantia da liberdade de imprensa, liberdade de expressão e da nossa democracia”.

Para o líder do Podemos na Câmara, deputado José Nelto (GO), qualquer medida que tenha como alvo a liberdade de imprensa será rejeitada pelos parlamentares. “Há duas palavras de que não podemos nos distanciar: liberdade e direito. O que o presidente queria era tolher a liberdade da imprensa”, afirmou o parlamentar. 
O governo admite que não há como salvar a MP, mas planeja retomar o tema futuramente. “Vai ter que fazer uma análise sobre o mérito da MP, mas também sobre a praticidade. As coisas realmente estão mudando e aí vai chegar um momento que a publicação (de editais de licitações) já será eletrônica”, disse o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO).  

Já a MP da Liberdade Estudantil retira o monopólio da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) para emissão dos documentos, utilizados principalmente para o pagamento de meia entrada em eventos culturais e esportivos. As entidades são ligadas ao PCdoB, [a extinção pura e simples da UNE seria medida mais prática e menos complicada - uma entidade ligada ao 'partido comunista' tem que ser extinta.] partido de oposição a Bolsonaro. 
Na postagem em que cobra a aprovação da MP, Carlos Bolsonaro compartilhou um vídeo no qual o pai defende a proposta. “Vamos facilitar a vida dos estudantes. Não vão ter que pagar mais para a UNE, que quem manda lá é o PCdoB”, diz o presidente, que, depois, afirma que o partido terá de “arranjar dinheiro em outro lugar”. 

Retaliação

Segundo o líder da minoria no Congresso, Carlos Zarattini (PT-SP), medidas consideradas como “retaliação” do governo não vão prosperar. “Apesar de o Congresso ser bem conservador, nem todos apoiam medidas extremistas”, afirmou o deputado.   Além de acabar com a exclusividade da UNE e da Ubes na emissão de carteirinhas, a MP de Bolsonaro prevê a criação de um documento digital para que estudantes possam ter direito à meia entrada. Mesmo com a possibilidade de a medida caducar, o MEC tem feito propaganda em rede nacional de televisão da nova carteirinha.  

Segundo a pasta, desde que a MP foi assinada, em setembro, mais de 184 mil documentos foram emitidos gratuitamente. Cada carteira digital custa, ao governo, R$ 0,15, ante cerca de R$ 35 cobrado por UNE e Ubes. O governo ainda gasta R$ 250 mil com hospedagem e desenvolvimento de sistemas. Os dados também são usados para manutenção do cadastro do sistema educacional brasileiro. Procurado, o MEC não informou o que acontecerá caso a MP não seja aprovada. 

Pensão em casos de zika aguarda aval do Senado

Outra medida provisória com prazo curto para ser votada, mas que deve ser aprovada, é a que determina o pagamento de pensão vitalícia para crianças com microcefalia por causa do vírus da zika. O benefício já foi aprovado pela Câmara e precisa passar pelo crivo dos senadores até 12 de fevereiro.  O relator na comissão mista que analisou o texto, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), disse esperar que não haja resistência no plenário do Senado. “Foi feito um acordo na comissão. Foi aprovado com unanimidade. Ninguém deve votar contra essa medida, não vejo nenhuma preocupação ou risco”, afirmou.  

Pelo texto do governo, cerca de 3 mil crianças nascidas entre janeiro de 2015 e dezembro de 2018 têm direito ao benefício. Os deputados, no entanto, ampliaram o prazo para nascidos até o último dia de 2019, o que deve elevar o número de beneficiados. Dados do Ministério da Saúde apontam que os casos de infecção pelo vírus aumentaram de 8,7 mil em 2018 para 10,7 mil até novembro do ano passado. 
A ajuda financeira é voltada para a população de baixa renda que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Para receber a pensão do governo, as crianças devem ser submetidas à perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, as famílias têm de abrir mão de ações judiciais contra o governo e de possíveis indenizações que receberiam no fim do processo.

Notícias - O Estado de S. Paulo  

Pau pra toda obra

O Estado de S.Paulo

Militares fazem ponte, combatem criminosos, limpam praias e... vão parar no INSS

Nos estertores do regime militar, toda vez que aparecia alguma encrenca, o presidente João Figueiredo ameaçava: “Chama o Pires!” Era uma senha para tentar assustar a oposição. Ou ela se comportava direitinho, ou o governo convocava o ministro do Exército para dar um jeito. No fim, Figueiredo nunca convocou para valer os militares e, afora os percalços e recuos, a transição foi concluída e o poder reassumido pelos civis.

Hoje, quatro décadas depois, numa situação bem diferente, a ordem do capitão presidente Jair Bolsonaro é mais genérica e vale para tudo: “Chama os militares!” E, assim, ele entupiu o governo de militares de diferentes patentes, desde oito ministérios até o segundo e o terceiro escalões de praticamente todas as áreas. Eles estão na infraestrutura, nos transportes, no meio ambiente, na educação, no turismo, nas agências reguladoras, nas estatais. E as sucessivas demissões de generais, por cima, não desestimularam os colegas de várias patentes, por baixo. Calcula-se que em torno de 80% deles sejam do Exército, mas Marinha e Aeronáutica não ficaram de fora. Pelo menos, não reclamam.

O fato é que, com a Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que permitiu o uso das Forças Armadas na guerra urbana de cada dia, os militares são pau para toda obra. Já eram essenciais para a construção de estradas e pontes em locais distantes, por exemplo, apagam incêndio na Amazônia, limpam praias do maior derramamento de óleo da história, estão em todas. E vão parar no INSS. Entre hoje e segunda-feira deve chegar ao Ministério da Defesa o decreto do Planalto autorizando o emprego de 7 mil militares da reserva para apagar o novo incêndio, o colapso na concessão de aposentadorias, pensões, auxílio-maternidade, auxílio-doença.

Nas Forças Armadas, há uma certeza e muitas dúvidas. 

A certeza é de que não haverá recuos, como houve na intenção de dar subsídio para a conta de luz de templos evangélicos, ops!, religiosos. A decisão está tomada.

Incertezas: há 7 mil militares da reserva dispostos a descascar o abacaxi por 30% a mais no soldo? 

Qualquer um pode aderir, sem nenhum tipo de triagem?  

Subtenentes e capitães, entre outros, vão assumir o balcão de atendimento, cara a cara com idosos, doentes e acidentados legitimamente mal-humorados?

E o treinamento? Supõe-se que os cerca de 23 mil servidores restantes no INSS saibam o que estão fazendo, conheçam os direitos dos beneficiários, as velhas e novas regras, estejam aptos a solucionar dúvidas diligentemente. E os militares que não têm nada a ver com isso, nunca trabalharam nessa área? Enfim, o que era apenas uma trapalhada, com falta de planejamento e gestão, virou um problemaço que afeta mais de 1,3 milhão de brasileiros e só vai piorando a cada dia. O general Santos Cruz, um dos demitidos por Bolsonaro, opina: “Militares no INSS? Não tem cabimento”. E o governo reage: se não forem os militares, quem vai salvar essa lavoura?

Ok, seria muito melhor deixar os militares na reserva e convocar os recém-formados desempregados. Nunca se esqueçam, porém, da burocracia: militares podem ser arregimentados com gratificações e abonos, mas os desempregados só poderiam entrar por concurso ou por terceirização. E o tempo? E o custo? Além disso, despreparados por despreparados para essa guerra, tanto faz os militares ou os jovens que saem de universidades ou do segundo grau. Dê no que dê, quem continua pagando o pato é quem está na longa fila, confirmando que a Previdência no Brasil só é eficiente para arrecadar, jamais para pagar o que deve. Militares podem até ajudar numa hora dramática, mas nem se fizessem mágica dariam um jeito nisso.

 Eliane Cantanhêde, colunista - O Estado de S. Paulo

A reforma silenciosa de Paulo Guedes para revolucionar a máquina federal - VEJA

Em meio à resistência a mudanças nas áreas tributária e administrativa, o ministro parte para uma estratégia alternativa para implantar seu plano liberal

Por Victor Irajá - 

A transformação de um país leva tempo. Como uma obra de engenharia, ela é feita tijolo a tijolo, em um processo que exige paciência e resiliência. Ao reformar o Estado brasileiro, Paulo Guedes, ministro da Economia, tem sentido na pele as dificuldades de tocar tamanha empreitada. Enfrenta a resistência da classe política, dos grupos corporativistas e, não raras vezes, do próprio governo. Não poderia ser diferente. No caso da aprovação da reforma da Previdência uma infinidade de interesses foi confrontada. O Congresso modificou o projeto inicial para acomodar demandas e o próprio presidente Jair Bolsonaro cedeu diante das reclamações de militares e policiais. Mesmo assim, o resultado final foi satisfatório e seus efeitos já são palpáveis no início de recuperação da economia e na boa receptividade internacional das medidas. Na quarta-feira 11, a agência de risco americana Standard & Poor’s, a primeira a confiscar o grau de investimento do país, em 2015, elevou sua perspectiva para a nota de crédito do Brasil de estável para positiva, um sinal inconteste de credibilidade. 

Romper com estruturas fossilizadas pela ineficiência, pelos privilégios e pelo desperdício implica desalojar e desagradar um contingente imenso de beneficiários. E, quanto mais exposto o embate, maior o esforço a ser empreendido. Uma das críticas que a equipe econômica recebeu logo depois da reforma da Previdência foi de não aproveitar o embalo para aprovar as reformas administrativa e tributária. Houve um recuo, sim, em razão das agitações políticas na América Latina. Mas o fato é que Guedes e sua turma não estão parados esperando os inimigos se desmobilizarem. Longe dos holofotes, do funcionalismo militante e da barganha política, eles têm implementado uma agenda silenciosa, atacando frentes decisivas para tornar o Estado brasileiro mais moderno e eficiente.

Nas profundezas da administração pública, ganha contornos cada vez mais concretos o projeto batizado de Governo Digital, algo que pode revolucionar a máquina estatal. Desde o início do ano, 503 atividades que antes eram realizadas pela turma do carimbo e das certidões migraram para o ambiente virtual. Até agora, 26 órgãos transferiram suas operações do papelório para o mundo digital, em um plano que abarca onze ministérios. Com as medidas já adotadas, prevê-se que o Orçamento público seja destravado em 1,7 bilhão de reais por ano. Mas a perspectiva é que, ao fim da transição, a economia chegará a 40 bilhões de reais anuais. Um efeito prático foi a queda na fila de avaliação de pedidos de aposentaria no INSS. No início do governo, havia 900 000 pessoas à espera de uma definição sobre suas demandas. Hoje, o número é de 135 000 pessoas. A automação de processos também auxiliará o governo a fazer uma transição muito mais tranquila para um modelo em que o número de funcionários seja bem menor que o atual. 

Com 11 000 servidores às portas da aposentadoria, o INSS corria o risco de entrar em colapso se não contratasse substitutos, pois tal contingente representa um terço de sua força de trabalho. Com a ajuda dos computadores e a internet, o governo agora pode despender os recursos necessários às contratações de forma mais inteligente. E o plano é ainda mais ambicioso. A ideia é enxugar a máquina federal extinguindo a substituição dos funcionários que vão se aposentar. Em conversas reservadas, Paulo Guedes estabeleceu uma meta: cortar o número de servidores pela metade em até seis anos.

 LEGADO – Guedes: com a digitalização da máquina pública, a meta é cortar 50% dos servidores federais em até seis anos Jorge William/Agência O Globo

Sem estardalhaço, a desburocratização é outra frente importante que vem sendo tocada pela equipe econômica. Nos últimos anos, inspirados pelas teorias do “Estado pode tudo”, os governos petistas criaram uma série de obrigações para a iniciativa privada, que, aos poucos, estão sendo limadas. Um dos focos é a crônica perda de competitividade das indústrias brasileiras diante das concorrentes internacionais. Há cinco décadas 30% do produto interno bruto brasileiro (PIB) era gerado pelo setor produtivo. Hoje esse índice está em 11%. Para estancar a desindustrialização, a equipe econômica decidiu atacar o excesso de regulamentação, que sufoca a atividade. Desde janeiro, 200 decretos e 4  800 portarias foram revogados pelo Ministério da Economia.

Resultado de um extenso mapeamento de recursos disponíveis, a atuação do Ministério da Economia vem sendo bem pragmática até aqui. Os técnicos avaliam quais soluções têm mais chance de ser bem-sucedidas com o mínimo de desgaste, desperdício de recursos e, principalmente, com o mínimo de conflitos. 

(.....)

Mas a tática de operar abaixo do radar vem dando bons resultados no geral. Duas semanas depois, outra MP apresentada por Guedes e sua equipe passou com maior tranquilidade. Batizada de Medida Provisória do Turismo, é uma obra exclusivamente tributária. Por um lado, ela ataca a isenção fiscal para o arrendamento de aeronaves.

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Publicado em VEJA, edição nº 2665, de 18 de dezembro de 2019

Congresso promulga reforma da Previdência nesta terça; veja o que muda

Entre as novas regras, está a fixação de uma idade mínima para a aposentadoria, de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres

Por Larissa Quintino

A reforma da Previdência será promulgada nesta terça-feira, 12, pelo Congresso Nacional. Com o ato, as novas regras de aposentadoria tanto para trabalhadores do INSS como para servidores públicos, policiais federais, professores e políticos começam a valer.

O texto, enviado em 20 de fevereiro pelo governo, tramitou por oito meses na Câmara dos Deputados e no Senado Federal até que fosse definitivamente aprovado, em 23 de outubro. Entre as novas regras está a fixação de uma idade mínima para a aposentadoria. Antes, era possível que os trabalhadores se aposentassem por tempo de recolhimento, o que não será mais permitido. Confira abaixo as novas regras para a aposentadoria: 

Entenda como fica a reforma

PARA SE APOSENTAR, SERÁ EXIGIDA IDADE MÍNIMA

Homens

65 anos

de idade

20 anos 

de contribuição (e 15 para quem já está no mercado de trabalho)

                                        Mulheres         

62 anos

de idade

15 anos de contribuição

 

Para os servidores públicos, a idade mínima é a mesma, mas o tempo mínimo de contribuição é de 25 anos para homens e mulheres 

A aposentadoria por tempo de contribuição, onde não é preciso ter idade específica, vai acabar

VALOR DO BENEFÍCIO

Homens

60%

do salário de contribuição

até os 20 anos de recolhimento

+

2%

                                         por ano adicional de contribuição

Com isso, são necessários 40 anos de trabalho para ter direito a 100% da aposentadoria

• • •

Com isso, são necessários 35 anos de trabalho para ter direito a 100% da aposentadoria

Mulheres

60%

do salário de contribuição

+

2%

                                               por ano adicional de contribuição

 

REGRAS DE TRANSIÇÃO

Para quem está no mercado de trabalho, no entanto, há quatro opções de transição para usar as regras da aposentadoria por tempo de contribuição

• • •

Opção 1

Pedágio + Idade

(vale para INSS e servidor)

+

pedágio de 100%

sobre o tempo que falta para aposentadoria

Exemplo:

Uma mulher de 57 anos e 28 anos de contribuição se aposentaria daqui há dois anos com as regras vigentes atualmente. Com essa transição, ela poderá se aposentar após quatro anos depois da reforma começar a valer (2 anos que faltam + 2 anos de pedágio

No caso dos servidores que entraram no funcionalismo antes de 2003, a regra garante integralidade de salários na aposentadoria (ou seja, não fica sujeito ao teto do INSS) 

Opção 2

Pontos

(vale para INSS e servidor)

Regra 86/96, hoje usada para cálculo do benefício integral, passa a servir como exigência para pedir a aposentadoria. Pontuação é obtida com a soma do tempo de contribuição e a idade

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