A censura ditatorial - Sílvio Munhoz

                Ao começar a série sobre censura, com o artigo chamado Silêncio, citei uma frase do Adriano Marreiros: “O problema não é com os boatos falsos, mas sim com os fatos verdadeiros e com as opiniões que me contrariam: a liberdade de expressão é perigosa”.

Basta comparar passado recente com os dias atuais para verificar o quão verdadeira é a citação. Lembram o episódio, durante o segundo turno das eleições presidenciais, no final do ano passado, quando o TSE proibiu o partido de um dos candidatos de fazer propaganda referindo a amizade do outro candidato com “ditadores”, entre eles o atual “Presidente” da Venezuela, pois consistiria “propaganda ilícita”. 

A “propaganda ilícita” dizia ser o “Mandatário” do vizinho país e o candidato – hoje Presidente - amigos, que aquele era um ditador e este tentaria ajudá-lo... o que havia de mentira, desinformação ou ilícito em tal propaganda? A amizade de longa data – fato notório e comprovado – é escancarada para o mundo quando o hoje Presidente do Brasil recebe o vizinho com pompas e circunstâncias e tenta de todas as formas defendê-lo, embora seja considerado um pária, mercê de seus desmandos, por inúmeros países do mundo...

A tentativa de ajuda fica evidente, não só pelos inúmeros discursos, tentando minorar as práticas abusivas ocorridas (o famoso “passar pano”), mas com o próprio Ministro da Economia dizendo que vai “reprogramar” a dívida da Venezuela, ou seja, o Brasil já recebeu um calote em 2018 de Venezuela e Moçambique e foi, na época,  aprovada a Lei nº 13.659 de 07/05/2018, criando crédito de 1.16 bilhões de reais para cobrir o rombo, pagos pelo FAT (Fundo de Amparo do Trabalhador – seguro desemprego). Preparem-se pagadores de impostos brasileiros, trabalhem mais, pois o resultado da “reprogramação” sequer precisa ser vidente para saber qual será...

Qual seria a desinformação ou mentira da propaganda, então, não seria o personagem um “ditador”? 

Não, tais afirmações não eram desinformação nem mentira, ao contrário, tratava-se de fatos comprovados por análise de uma “Missão Internacional Independente de Apuração dos Fatos” criada pela ONU para apurar as denúncias contra a Venezuela e que já no primeiro relatório publicado em 16/09/2020 apontava: “o Estado venezuelano tem de ser responsabilizado por execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados, prisões arbitrárias e tortura”, e deixava claro o envolvimento do seu Presidente (leia aqui).

As violações ocorridas no País vizinho continuam, como mostra o relatório de  2023 da organização Human Rights Watch (aqui), gerando declaração enfática da Secretária-Geral da OEA: “Não é um tempo para ambigüidades, é um tempo para justiça; Não é hora de encontrar termos de convivência com a ditadura venezuelana, é hora de restabelecer a democracia no país” (aqui) e continuam a ser denunciados pela ONU em 2023, apontando, inclusive, ataques contra jornalistas e a imprensa (aqui).

Apesar dos fatos o Presidente do Brasil - em clara mostra da veracidade e acerto da propaganda proibida – disse, em discurso, que as acusações contra Maduro e a Venezuela não passavam de “narrativas”... imaginando, talvez, na sua tentativa de ajudar o amigo a qualquer preço, ser possuidor de tamanha força que tornaria realidade a Orwelliana frase do icônico 1984: “Se o líder disser que tal evento não aconteceu, não aconteceu. Se diz que dois e dois são cinco, então dois e dois são cinco”.

Felizmente, para o bem da humanidade, não é dotado de tal poder e outros lideres levantaram as vozes para demonstrar o equívoco de suas palavras, inclusive, o Presidente do Chile, reconhecido progressista/esquerdista, que com clareza sentenciou: “a ditadura no país vizinho não é “narrativa”, e sim “real e séria”. “Temos discrepância com o que Lula disse ontem. Não é uma questão de narrativa”.

Esse é o perigo da existência de um órgão (Ministério da Verdade de 1984 ou similar) para ditar o que é “mentira ou verdade”, “informação ou desinformação”, pois o dono da caneta pode achar que a liberdade de expressão é só uma emoção, além de perigosa e proibir a informação verdadeira, só por conter uma posição que contraria ao seu pensamento. Por isso é fundamental a rejeição do PL DA CENSURA (PL2630). #CensuraNão.

“Ver o que está diante de nossos olhos requer um esforço constante.” Orwell, 1984.

Que Deus tenha piedade de nós!..

Silvio Munhoz, transcrito do site Percival Puggina

 

“STF na escola” extrapola funções da Corte e suscita temor de doutrinação ideológica - Vida e Cidadania

Gabriel Sestrem - Gazeta do Povo

"Combate à desinformação"

Na última semana de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal lançou o programa "STF na Escola” que, segundo a presidente da Corte, ministra Rosa Weber, tem como objetivo aproximar o Supremo do ambiente escolar e combater a “desinformação” contra o Judiciário.

A iniciativa faz parte do Programa de Combate à Desinformação do STF, criado em 2021 durante a gestão de Luiz Fux na presidência, que conta com 56 instituições parceiras, dentre ONGs, associações representativas, agências de checagem e universidades públicas. A ideia é que essas instituições repliquem o STF na Escola nos estados para ampliar seu alcance. Estão previstos no programa palestras com servidores e até ministros do STF, distribuição de materiais impressos, concursos de redação e visitas de estudantes à Corte.

Ao discursar no evento de lançamento do programa, a ministra Rosa Weber mencionou os episódios de vandalismo aos prédios dos Três Poderes, em 8 de janeiro, e disse que o STF na Escola tem como objetivos “quebrar a corrente da desinformação”, “contribuir para o fortalecimento da imagem institucional do Supremo e ampliar a credibilidade do Tribunal junto à sociedade”.

“O programa foi criado para reagir às práticas direcionadas a afetar a confiança das pessoas neste Supremo Tribunal Federal, minando-lhe a credibilidade, inclusive com a distorção ou alteração do significado de suas decisões, bem como para combater ações de diversas naturezas que colocam em risco os direitos fundamentais e tensionam a estabilidade democrática”, disse a ministra.

Segundo Rosa Weber, a atuação do Judiciário contra a desinformação teve início em 2018 após se intensificarem as críticas às urnas eletrônicas utilizadas no Brasil. O STF, segundo ela, também virou alvo, e algumas decisões da Corte teriam sido deturpadas ou distorcidas. “Só se ama o que se conhece”, emendou a ministra ao defender o estreitamento da Corte junto à comunidade escolar.

Apesar do apelo da desinformação, a medida também compõe uma estratégia para atenuar a imagem negativa que a maioria da população brasileira tem da Corte. Segundo pesquisa do Datafolha divulgada em dezembro do ano passado, apenas 31% dos brasileiros aprovam o trabalho do STF.  

Em 2020, a aprovação chegou a marcar apenas 19%, o que tem motivado uma série de iniciativas por parte do Tribunal para reverter o quadro.

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Extrapolação de funções do Judiciário
Na avaliação do professor de Direito Constitucional e doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (SP), Antônio Jorge Pereira Júnior, a medida representa uma “extrapolação evidente” das funções do Judiciário, uma vez que políticas públicas relacionadas à educação são atribuição do poder Executivo. “Estão sendo dedicadas verbas do Judiciário para uma função que não compete a esse poder executar. Além disso, o uso da verba pública está ocorrendo no sentido de tentar forçar uma leitura favorável de um órgão a estudantes”, afirma o jurista.

Para Pereira Júnior, há um erro de interpretação do Supremo, de que as críticas vêm sendo direcionadas ao órgão em si. Segundo ele, questionamentos diversos são direcionadas não à instituição, mas a condutas vistas como reprováveis de alguns de seus membros. “Há muitas críticas quanto a abusos do poder institucional que estão sendo cometidos. Em vez de buscarem correção sobre esses apontamentos, querem perpetuar o erro criando algum tipo de roupagem argumentativa para justificá-los”, aponta.

Por fim, o jurista destaca que a excessiva preocupação de ministros em conduzirem a opinião pública sobre diversos assuntos compromete a própria produtividade da Corte. Ao final do ano passado, o STF somava mais de 22 mil processos em tramitação, alguns deles aguardando decisão há décadas.

O ex-deputado federal Paulo Martins (PL-PR), que é crítico do ativismo judicial abraçado por parte dos ministros, também destaca a extrapolação de funções no STF na Escola. “O Tribunal está completamente fora de seu escopo de atuação e assume uma postura proativa em busca de apoio popular. O objetivo disso é ampliar ainda mais o poder da própria Corte”, diz.

Martins ressalta, ainda, que causa estranheza a contundente busca de apoio popular por um órgão do Judiciário. “A impressão que passa é que estão em busca de uma ligação direta com a população, em atropelo às forças representativas eleitas. Não há nenhum caso análogo na história. A democracia precisa de equilíbrio entre poderes e não da construção de um superpoder”.

Lançamento do "STF na Escola" gera críticas e preocupação com abordagem
Os comentários nas redes sociais do STF sobre o lançamento do programa, compostos quase que integralmente de críticas à iniciativa e à atuação da Corte, mostram que a medida encontra resistência popular significativa. Parte das mensagens mencionam os sucessivos “atropelos” dos ministros à própria Constituição, com desrespeito ao devido processo legal para avançar pautas de interesse dos membros da Corte ou contrárias a seus desafetos, e expressam preocupação com o conteúdo a ser ministrado aos estudantes.

Nos últimos anos, as acusações de atuação inconstitucional por parte de ministros têm crescido, sobretudo a partir de 2019, quando o Supremo abriu, de ofício, um inquérito sigiloso para apurar supostas notícias falsas, ameaças e crimes contra a honra que estivessem relacionadas aos ministros da Corte e a seus familiares. Nesse processo, o STF assumiu as posições de acusador, vítima e juiz, funções que deveriam ser tomadas por agentes diversos para garantir a lisura do processo legal, como está previsto na Constituição.

De lá para cá, a Corte, sem pedido do Ministério Público, da Procuradoria-Geral da República ou de autoridade policial, como também está previsto na Constituição (o STF não poderia agir sem ser provocado), ordenou bloqueios de perfis nas redes sociais, prisões e mandados de busca e apreensão de materiais eletrônicos de investigados críticos a conduta dos membros do STF.

Em maio desde ano completará três anos que advogados dos investigados no inquérito das fake news (4.781) e em alguns de seus desdobramentos, como o inquérito das mídias digitais (4.874), estão sem acesso à íntegra dos autos desses processos, o que fere a Súmula Vinculante 14, do próprio STF.

Os arroubos dos ministros são, frequentemente, defendidos por políticos, ativistas e parte da imprensa alinhada à esquerda sob a ótica da defesa da democracia e do Estado Democrático de Direito, e críticas ao órgão costumam ser apontadas genericamente como “desinformação”, “discurso de ódio” ou “ataques à democracia”. Por outro lado, juristas renomados brasileiros e operadores do Direito têm tentado chamar a atenção aos excessos. No exterior, alguns dos principais jornais do mundo vêm demonstrando grande preocupação com os rumos tomados pela Corte brasileira.

A conduta excessivamente linha-dura de Moraes contra dezenas de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL), que são investigados em inquéritos tocados pelo próprio STF, é alvo de questionamentos diversos quanto à sua legalidade. Recentemente reportagem do New York Times, principal jornal norte-americano, questionou ações do ministro e definiu parte delas como “alarmantes”.

Mais recentemente, durante a campanha eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que é presidido por Moraes e conta com outros ministros do STF na composição, atribuiu a si próprio poder de polícia para remover da internet, sem provocação de qualquer parte ou do Ministério Público, perfis e canais nos quais considere haver “desinformação sistemática”. A determinação era válida apenas durante as eleições 2022, mas ainda está vigente, o que tem permitido que o Tribunal siga censurando desde usuários comuns até políticos eleitos mesmo sem nenhum processo em andamento, comprometendo o direito constitucional de liberdade de expressão.

No início deste ano, preocupações sobre as decisões da alta cúpula do Judiciário reverberaram com intensidade inédita na opinião pública internacional. Além de nova matéria no The New York Times, veículos como os norte-americanos Washington Post e Wall Street Journal, e o espanhol El País, foram alguns a denunciar as medidas.

Um dos riscos para o programa é que casos como esses sejam transmitidos aos estudantes como legítimos, sem espaço para o contraditório. Um dos pontos que Rosa Weber mencionou como elementos de desinformação, a serem eliminados, durante o lançamento do STF na Escola foi justamente “a distorção do significado das decisões” de ministros.

Riscos de levar ideologia política às salas de aula
O risco de politização do programa STF na Escola é outro ponto de preocupação, segundo fontes ouvidas nesta reportagem. Nos últimos meses, os episódios de envolvimento de ministros da Corte com grupos políticos se multiplicaram, como mostrado aqui pela Gazeta do Povo.

No mês passado, por exemplo, o ministro Ricardo Lewandowski compareceu a um evento do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que mantém sólida ligação com o Partido dos Trabalhadores. Tal medida rompe o distanciamento necessário entre magistrados e atividades político-partidárias, preconizado pela Constituição e pelos Códigos de Ética da Magistratura e do STF.

No escopo do Programa de Combate à Desinformação, o STF firmou parceria com uma entidade integrada por organizações radicais de esquerda, a Rede Nacional de Combate à Desinformação (RNCD). Como já mencionado, as instituições parceiras desse programa conduzirão o programa direcionado aos estudantes em conjunto com o Supremo.

Várias das organizações que compõem a RNCD possuem clara pauta ideológica à esquerda. A lista de organizações afiliadas inclui o Sleeping Giants, que tem um longo histórico de perseguição a grupos conservadores e de intimidação de patrocinadores, e o Brasil de Fato Pernambuco – que apoia declaradamente pautas da esquerda radical. O Instituto Vero, outro membro da rede, tem o youtuber e militante de esquerda Felipe Neto como cofundador.

Outro parceiro da iniciativa do STF é o site “Vaza, Falsiane”, cuja autodescrição é “um curso online ultrapop para entender e combater fake news e desinformação”. Além do curso, o “Vaza, Falsiane” – conduzido por sócios ativistas de esquerda, como o jornalista Leonardo Sakamoto – costuma fazer palestras sobre desinformação em instituições de ensino, sindicatos e órgãos governamentais com uma visão de “combate à desinformação” que estimula a censura a posicionamentos conservadores ou considerados de direita – o que é inconstitucional.

Gazeta do Povo - Vida e Cidadania

 

A pior estreia de um governo: 13 retrocessos de Lula nos primeiros dias na Presidência

Bruna Komarchesqui

13 retrocessos de Lula nos primeiros dias na Presidência

O terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva na Presidência da República completa uma semana neste domingo (8), com uma série de retrocessos, que têm colocado em alerta mercado investidor, pagadores de impostos e cidadãos comuns. 

Já nas primeiras canetadas, Lula revogou decretos de Jair Bolsonaro, trazendo insegurança para áreas importantes do país, como o saneamento, que afetam diretamente a vida da população mais pobre. O petista também cancelou privatizações, desfez estruturas que davam bons resultados na educação, restringiu o acesso a armas – mesmo com a diminuição no número de homicídios no Brasil nos últimos anos – e apostou em medidas que aumentam os gastos públicos e oneram empresas e a população.

Confira 13 medidas desastrosas do governo Lula nesta primeira semana:

1. Alteração no marco do saneamento 

Medida do governo Lula: A Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) passou a ser vinculada a dois ministérios diferentes (Meio Ambiente e Cidades) e perdeu seu papel de editar normas de referência para serviços de água, esgoto e resíduos, contrariando o marco legal do saneamento, sancionado em julho de 2020.

O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, disse antes da posse que a legislação teria travado obras na área e, por isso, passaria por revisão. Segundo ele, todas as mudanças seriam feitas em diálogo com o setor privado e empresas públicas estaduais, responsáveis por mais de 85% do saneamento brasileiro, o que não ocorreu.

Por que é ruim: A nova situação tem gerado insegurança jurídica, com o temor de retrocessos, já que o marco legal do saneamento é baseado no papel da ANA como reguladora do setor. 

O mercado de energia brasileiro teme que estatais ineficientes sigam atuando por muito tempo, sem um dispositivo que permita garantir que empresas e municípios operem com eficiência e cumpram as metas de universalização na próxima década. 

O marco legal do saneamento estimulou a concorrência no mercado de coleta e tratamento de esgoto e de fornecimento de água potável, ao vedar, por exemplo, contratações de estatais sem licitação pelos municípios. 

O dispositivo também estabelecia metas de saneamento, com pelo menos 99% da população tendo fornecimento de água até 2033, e 90% dos domicílios tendo acesso a coleta e tratamento de esgoto ao fim do período.

2. Ministério da Verdade petista 

Medida do governo Lula: Já no primeiro dia de governo, dois decretos criaram órgãos na União que fazem lembrar o Ministério da Verdade do livro “1984”, de George Orwell. 

A Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, criada dentro da Advocacia Geral da União (AGU), coloca à disposição de qualquer membro do poder público representantes judiciais em casos que envolvam “desinformação”. 

Já o Departamento de Promoção da Liberdade de Expressão, inaugurado na Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, pretende “propor e articular políticas públicas para promoção da liberdade de expressão, do acesso à informação e de enfrentamento à desinformação e ao discurso de ódio na Internet, em articulação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública”.

Em nota à Gazeta do Povo, a AGU afirmou que “sob nenhuma hipótese” a Procuradoria "cerceará opiniões, críticas ou atuará contrariamente às liberdades públicas consagradas na Constituição Federal”. O órgão afirmou, ainda, que a atuação se balizará em “precedentes recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto”. Já a Secom não retornou os pedidos de esclarecimentos feitos pela reportagem.

Por que é ruim: Ambos os dispositivos devem facilitar processos de censura no país também por parte do Executivo. Um jurista ouvido pela Gazeta do Povo acerca da nova Procuradoria avalia que “a pretexto de se defender a democracia, o que se terá é um órgão voltado diretamente à busca de conformação de discursos. Ou seja, eles decidirão o que é ou não defensável em uma democracia". Sobre o Departamento, a adoção de termos subjetivos como “desinformação” e “discurso de ódio” em decretos governamentais é um preocupante sinal de censura, na avaliação do especialista. “Quando eu uso ‘discurso de ódio’, eu me furto a dizer que leis foram violadas, qual o limite do ordenamento jurídico foi ultrapassado", explica.

3. Uso de linguagem neutra 

Medida do governo Lula: A abolição de terminações indicativas de gênero feminino e masculino nas palavras, que exprimiriam sexismo e discriminação, é uma das pautas da esquerda incentivada pelo PT e já adotada por ministros do novo governo. 

Pelo menos seis deles usaram a chamada linguagem neutra, defendida por ativistas LGBT e criticada por especialistas, durante a cerimônia de posse. “Todos, todas e todes” foram saudações adotadas pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad; da Secretaria-Geral de Governo, Márcio Macêdo; da Cultura, Margareth Menezes; da Mulher, Cida Gonçalves; das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida.

Por que é ruim: Além de comprometer a língua portuguesa, a adoção do gênero neutro é uma forma de impor a agenda identitária e ideológica esquerdista a toda a população.

4. Fim da Secretaria de Alfabetização 

Medida do governo Lula: Extinção da Secretaria de Alfabetização (Sealf), criada no governo de Jair Bolsonaro. “De nada adianta manter estrutura que não traga qualquer resultado efetivo, inclusive por estar fora da visão sistêmica que queremos para a educação, como era a Sealf. A alfabetização brasileira regrediu absurdamente nos últimos anos”, justificou o ministro da Educação, Camilo Santana, pelo Twitter.

Por que é ruim: A Política Nacional de Alfabetização (PNA) promovida pela extinta Sealf obteve bons resultados, reconhecidos pela OCDE. Em 2017, após quase uma década e meia do PT na Presidência, 33% dos estudantes do 5º ano do ensino fundamental apresentavam níveis sofríveis de escrita e leitura no Brasil.

5. Mais ministérios 

Medida do governo Lula: Lula criou novos ministérios, indo de 23 no governo Bolsonaro para um total de 37, o que representa um aumento de 60%. Entre as pastas criadas ou reativadas estão Portos, Povos Originários e Igualdade Racial.

O governo alega que não haverá aumento de custos. “A delegação que o presidente me deu foi ampliar para 37 ministérios sem elevar o número de cargos, e sem elevar os custos com isso. Apesar de alguns duvidarem disso, nós conseguimos fazer. Temos a boa notícia que já está concluído, e já está feito, sem haver criação de cargos, exceto, porque a lei exige, nos cargos dos ministros”, declarou Rui Costa, em dezembro.

Por que é ruim: Embora haja a preocupação com o aumento de gastos (uma vez que cada ministério precisa de espaço físico, insumos, funcionários e que o salário de um ministro, legalmente, é superior ao de um chefe de secretaria), a criação de novos ministérios também impacta a eficiência da gestão. De acordo com especialistas, o governo tende a se tonar mais burocrático com o aumento de pastas.

6. Incerteza sobre a OCDE 

Medida do governo Lula: Por meio de decreto, extinguiu a Secretaria Especial de Relacionamento Externo na Casa Civil, que coordenava os trabalhos no Palácio do Planalto para a entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Com isso, paira uma incerteza sobre a continuidade do processo, iniciado em janeiro de 2022, quando a OCDE aceitou a candidatura do Brasil. Na Argentina, por exemplo, Alberto Fernández nunca retirou o pedido feito pelo governo anterior, mas não tomou providências para o ingresso do país na Organização.

No ano passado, Celso Amorim, agora assessor especial de Lula, já havia dito que “não há grandes benefícios em entrar na OCDE. Temos que ver isso com muito cuidado". E a poucos dias da posse, Fernando Haddad, afirmou que Lula revisitaria em janeiro o processo de adesão do Brasil.

A Gazeta do Povo procurou a Casa Civil para saber como fica o andamento do processo, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem.

Por que é ruim: Entre as vantagens de integrar o grupo, formado por 38 países que compartilham boas práticas internacionais, está a atração de recursos para o Brasil. "Muitos fundos de investimento, fundos de pensão, fundos soberanos têm estatutos que os obrigam a investir só em países que têm grau de investimento ou são da OCDE. É dinheiro em energia, saneamento, transportes que não conseguimos atrair”, analisa o jornalista Daniel Rittner.

7. Negacionismo na Previdência 

Medida do governo Lula: Ao tomar posse, o novo ministro Carlos Lupi disse não acreditar no déficit da Previdência e atacou a reforma aprovada em 2019. Para ele, não há motivo para enrijecer regras de aposentadorias e pensões, já que não haveria déficit entre contribuições feitas e benefícios pagos. “A Previdência não é deficitária. Vou provar com números, dados e informações”, disse na terça-feira.

À Gazeta do Povo, a assessoria de Lupi afirmou que estão “dando uma revisada nos números e, por enquanto, o ministro não vai falar sobre o assunto”.

Por que é ruim: De acordo com dados divulgados pelo próprio governo, em 2021, a Previdência Social registrou um déficit de R$ 262 bilhões. O número sobe para R$ 361 bilhões no ano, se forem somados servidores públicos e militares. A proposta de Orçamento de 2023 prevê um déficit previdenciário na mesma faixa, de cerca de R$ 370 bilhões. Negar os números da Previdência é perigoso para o país, uma vez que a pasta é a principal responsável pelo saldo negativo orçamentário (a gestão Fernando Haddad na Fazenda tem falado em buscar um déficit inferior aos R$ 230 bilhões previstos no Orçamento de 2023).

“Previsibilidade e segurança são importantes para o mercado financeiro. A ideia de que se possa dar previsibilidade e uma meta que seja factível dão o caminho vamos perseguir. Não pretendemos executar o déficit que está previsto. Tem que ser menos do que isso”, afirmou o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo, na terça-feira (3).

8. Privatizações canceladas 

Medida do governo Lula: Por meio de um despacho publicado na segunda-feira (2), Lula determinou que os novos ministros tomem providências para interromper os processos de privatização de oito estatais. A lista inclui a Petrobras, os Correios e a Empresa Brasil de Comunicação.

Por que é ruim: Logo após a determinação, as cinco principais estatais listadas na B3 (a bolsa de valores do Brasil) perderam juntas quase R$ 32 bilhões em valor de mercado. As ações da Petrobras registraram queda superior a 6%. A debandada de investidores reflete a insegurança criada pela medida do governo federal.

9. Irresponsabilidade fiscal 

Medida do governo Lula: Durante a posse, Lula qualificou o teto de gastos como uma “estupidez”, prometendo derrubar a âncora fiscal do país.

Por que é ruim: Juntamente com o cenário de incertezas criado pela revogação de leis e de privatizações, o receio fiscal tem deixado os investidores alertas em relação ao Brasil. Principal indicador da Bolsa brasileira, o Ibovespa chegou a uma queda próxima de 4%, nos três primeiros pregões do ano. O dólar valorizou 3% frente ao real, indo para R$ 5,45. Já o Contrato de Depósito Interfinanceiro (CDI), que funciona como um termômetro do comportamento dos juros, passou de 13,41%, na virada de ano, para 13,75%, na última quarta-feira (4). Além disso, o governo corre o risco de ficar sem recursos para bancar promessas de campanha, como o reajuste do salário mínimo.

10. Oneração de grandes empresas 

Medida do governo Lula: Entre as primeiras medidas assinadas por Lula está a revogação de um decreto de Bolsonaro que reduzia em 50% a cobrança de PIS e Cofins para empresas que optam pelo regime não cumulativo. Lula também revogou um decreto de dezembro que prorrogava incentivos concedidos pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).

Por que é ruim: Ao onerar grandes empresas, Lula mostra que quem vai pagar a conta pelo aumento de gastos públicos são os pagadores de impostos. Outra consequência disso é o custo de vida mais alto, onerando os cidadãos brasileiros. “Lula, sem dúvidas, poderia utilizar outras alternativas para ter recursos para investir em programas sociais, inclusive no longo prazo. A reforma administrativa, por exemplo, que daria fim a privilégios do alto escalão do setor público como licença-prêmio e férias de 60 dias, pode economizar cerca de R$ 330 bilhões (considerando União, estados e municípios) em dez anos”, analisa o colunista da Gazeta do Povo Paulo Uebel.

11. Restrição de acesso a armas 

Medida do governo Lula: Por meio de decreto, Lula restringiu o acesso a armas e munições, suspendendo o registro de novas armas de uso restrito de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). O objetivo seria a necessidade de aumentar a segurança da população.

Por que é ruim: Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022, houve redução no número de homicídios na última década, enquanto o total de armas registradas por civis no Brasil cresceu no período. Além disso, em um referendo em 2005, 63% da população se manifestou a favor do comércio de armas no país.

12. Ameaça abortista 

Medida do governo Lula: A ministra das Mulheres, Aparecida Gonçalves, declarou que "o aborto é questão de saúde pública" para o novo governo, afirmando que "o que for possível avançar, nós vamos avançar".

Por que é ruim: Embora o governo preveja dificuldades com o avanço da pauta abortista no Congresso, Lula nomeará ainda em 2023 dois novos ministros do STF, o que evidencia uma Corte ainda mais ativista que a atual.

Embora os dois ministros na iminência da aposentadoria tenham sido indicados por presidentes do PT (Rosa Weber foi indicação de Dilma Rousseff, em 2011, e Ricardo Lewandowski, de Lula, em 2006), Lewandowski, votou contra o aborto em caso de anencefalia, em 2012. De acordo com especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo, a tendência é que novas nomeações ao STF tenham posicionamento menos conservador em pautas caras à população, como aborto, ideologia de gênero e descriminalização de drogas.

13. Confusão com a educação bilíngue 

Medida do governo Lula: O governo decretou o fim da Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos (Dipebs), criada em 2019, dentro do Ministério da Educação (MEC). A pauta era encabeçada por Michelle Bolsonaro.

Por que é ruim: Parlamentares de oposição e entidades de defesa de pessoas surdas criticaram a medida, recordando que, durante a campanha, Lula havia assinado termo de compromisso concordando com a manutenção da Diretoria no MEC. Após a repercussão negativa, o governo voltou atrás na quinta-feira (5) e disse que a Dipebs fará parte da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), reativada por Lula.

A Gazeta do Povo procurou o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Casa Civil, a Fazenda e o MEC, mas não obteve retorno até o fechamento deste texto.

Bruna Komarchesqui, colunista - Ideias - Gazeta do Povo

O ladrão e o jabuti - Gazeta do Povo

VOZES - Guilherme Fiuza 


Novo modelo de urna eletrônica.| Foto: Abdias Pinheiro/divulgação TSE

Dez motivos para você confiar cegamente na lisura das eleições:

1 - O juiz do jogo disse que as regras atuais eram suficientes contra ilegalidades. Chegou a ameaçar os que pusessem em dúvida a segurança do sistema (negacionismo, desinformação, ódio à democracia etc). Aí termina o primeiro tempo e surge uma montanha de infrações documentadas em vídeo. Que bom que você estava de olhos fechados e não teve que ver essas cenas desagradáveis.

2 - Outra coisa boa da sua confiança cega é que você não precisa ficar tentando enxergar o que não pode ser visto. Por exemplo: como aferir o impacto no resultado eleitoral desses múltiplos casos em que o eleitor chegou à seção e já tinham votado no lugar dele? 

Não dá para aferir, porque a votação não pode ser auditada.

3 - Por que a eleição não pode ser auditada? Porque o Barroso não quis. O Fachin também não. O Alexandre idem. O William Bonner não podia nem ouvir falar nisso. O pessoal da MPB também não. Precisa de mais algum motivo? Eu, hein?

4 - A vantagem de a eleição não poder ser auditada é que não dá polêmica. Polêmica gera desavença, que gera conflito, que gera ódio, que pode gerar violência política. Por isso o melhor mesmo é o resultado ser o que o xerife disser que é e ponto final.

5 - Alexandre de Moraes passou décadas inconformado com um jogo do Corinthians – e só agora desabafou sobre isso. Foi um momento importante da Justiça brasileira: ele disse que assim como não pôde contestar a derrota do seu time do coração, ninguém vai poder contestar o resultado da eleição. Tá certo, tem que se vingar mesmo.

6 - O presidente do TSE disse que é corintiano “como todos sabem”. E você aí reclamando de falta de transparência.

7 - Como todos sabem, não existe ladrão biônico.

8 - Como todos também sabem, se o jabuti apareceu no alto da árvore alguém o colocou lá.

9 - Como todos sabem, só um jabuti biônico poderia chegar ao alto de uma árvore por seus próprios meios.

10 - Como todos sabem, um jabuti seria incapaz de roubar alguém. Como todos também sabem, um ladrão seria capaz de roubar tudo, menos uma eleição. A não ser que roubassem para ele, mas aí ele não teria nada com isso. Nem você. [por tal razão é que o candidato petista sempre tem dito, desde os tempos do mensalão, nada saber, nada ter a ver.] Fecha os olhos e confia.

Guilherme Fiuza, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

AS MILÍCIAS DA BONDADE - Guilherme Fiuza

Renan Calheiros parabenizou Renan Calheiros por um post no Twitter: “Boa, senador!” Se não foi um caso extremo de delírio narcísico, foi um flagrante de que há algo inautêntico na forma como o senador usa sua rede social. 

A equipe de Calheiros forjou um elogio a ele, com o descuido de usar a própria conta do senador – o que evidenciou a falsificação. 

Onde estão os obstinados caçadores de fake news do TSE e do STF? Ninguém contou a eles o que aconteceu?

 

Se o elogio foi forjado, quem tentou se fazer passar por um admirador de Renan Calheiros? Um assessor? Alguém que usaria uma identidade postiça e se descuidou? Um robô? 

Quem pode fazer um elogio fake, pode fazer um ataque fake? 

Pode espalhar boato? Pode “desinformar” (a palavrinha da moda dos supremos checadores)?

 

Sim, pode fazer tudo isso. Como essa questão se resolveria num ambiente mais ou menos saudável?  

Com a lei: quem se sentisse atacado, ofendido, difamado ou constatasse uma informação falsa que prejudicasse alguém, acionaria a Justiça e puniria o infrator – fosse ele autêntico ou impostor. 

Isso já aconteceu inúmeras vezes e a justiça foi feita. Quanto a robôs ou claques programadas, é questão de controle da plataforma ou denúncia de usuários que suspeitem, e ponto final.

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Mas o que se passa hoje no Brasil é algo bem diferente. 

Supostos depuradores do debate público criaram expedientes de perseguição à livre expressão – baseados exatamente nessa literatura fajuta que não tem nada a ver com Direito: gabinete do ódio, fake news, desinformação, milícias digitais, etc. 

Qualquer assunto que esteja em terreno de controvérsia pode ser marcado por esses senhores da verdade como delinquência, baseados nos conceitos alegóricos acima. É um expediente reacionário.

 

Pois bem. Se é assim, onde está a investigação de Renan Calheiros? Um senador usando flagrantemente uma falsificação das funções da rede social para forjar a manifestação de alguém que não existe.  

Quem fez isso? Quantos fazem isso rotineiramente para o senador, com que tipo de mensagens? 

Isso não pode ser uma milícia digital? 

Uma brigada de robôs? 

Um gabinete do ódio? 

Ou em homenagem à harmonia entre Renan Calheiros e o STF isso pode ser no máximo um gabinete do amor? 

Aliados de Lula têm habeas corpus permanente, em homenagem ao passado glorioso do ex-presidente?

 

Hackers tentaram invadir o site do PL e forças ocultas da “oposição” tentaram reservar as vagas para o público na convenção do partido do presidente da República, para esvaziá-la.

Os xerifes da eleição já começaram a instituir até censura prévia, decretando que determinados assuntos não podem sequer ser abordados. É um abuso autoritário escandaloso. 

Infelizmente, aquela multidão de amantes da liberdade de expressão que passaram décadas fazendo discursos, músicas e poesias contra o autoritarismo saiu de férias. Logo agora…

 

Guilherme Fiuza, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

 

 

Os inimigos da palavra livre - J. R. Guzzo

Revista Oeste

“Desinformação” é mais um desses crimes não previstos no Código Penal que o STF inventou para justificar inquéritos de perseguição política e intervir no processo eleitoral 

O ministro Alexandre de Moraes, numa de suas últimas encíclicas sobre as eleições e sobre as obrigações dos eleitores perante o Supremo Tribunal Federal e seu braço eleitoral, o TSE, informou ao país que “o grande problema” das eleições de outubro próximo é “a desinformação”. Até uma criança com 10 anos de idade sabe que não é nada disso. 

O grande problema das próximas eleições presidenciais, para o ministro Moraes e para os integrantes da frente partidária onde ele opera, é o presidente Jair Bolsonaro. 

Mas como é que um ministro do Supremo poderia dizer uma coisa dessas, não é mesmo? 

A solução, para ele e para quem pensa conforme o seu evangelho, é excomungar a “desinformação”. 

Sessão plenária do STF -  Foto: Nelson Jr./SCO/STF

 

Não existe palavra mais na moda na política brasileira, hoje em dia, do que “desinformação”. Ela serve a um duplo propósito. É um traço de união, ou palavra de ordem para a campanha, entre os adversários da candidatura do presidente da República. É, também, o pé de cabra mais utilizado para se arrombar a porta que protege a liberdade de expressão — na verdade, o grande inimigo que o STF, a oposição e a esquerda em geral têm no Brasil atual.  

É isso, a liberdade de expressão, que eles querem eliminar — tanto quanto Jair Bolsonaro.

 

“Desinformação” é mais um desses crimes não previstos no Código Penal Brasileiro que o STF inventou para justificar inquéritos de perseguição política, fazer oposição ao governo e intervir no processo eleitoral.  

Para resumir a ópera: trata-se de um carimbo destinado a proibir, ou a tentar proibir, a circulação em público de afirmações que contrariam o pensamento, os desejos ou os interesses políticos da esquerda.  

É a mais nova forma de censura que existe na praça — uma censura que se aplica não através de um departamento da polícia, como se faz nas ditaduras, mas sob o disfarce legal de decisões judiciárias. 

Dizer isso ou aquilo, ou mostrar essa ou aquela imagem, vai “desinformar” as pessoas — e como as pessoas, coitadas, são incapazes de decidir por conta própria o que é falso e o que é verdadeiro, “a justiça” precisa impedir que tais coisas sejam ditas ou mostradas. 

É o combate às “fake news”, certo? Não se fala de outra coisa neste país. “Notícia falsa” é tudo aquilo que o STF, a “oposição” e o grosso da mídia não querem que seja publicado. Que tal, então, impedir a publicação pela força do Estado? É só massagear as leis o suficiente; saem daí, como mostra o Supremo, doutrinas jurídicas completas para se impedir que os cidadãos falem o que queiram falar.

O que Moraes está de fato dizendo é que em 2018 o povo brasileiro errou — e que ele vai cuidar para que não erre de novo em 2022

A ideia da “desinformação” é neste momento a ferramenta de preferência do STF para a intervenção no processo eleitoral. É através dela, e em nome da necessidade de combatê-la, que se pretende bloquear ou dificultar o acesso de Bolsonaro às redes sociais, supostamente o seu grande instrumento de comunicação com as massas — já que a mídia tradicional, onde satanás em pessoa é considerado melhor do que ele, trata o chefe da nação como o inimigo público número 1 do Brasil. (De qualquer forma, é duvidoso que essa mídia consiga se comunicar com algum tipo de massa.) É isso que preocupa o ministro Moraes — “as redes”, que ele trata como um monstro desenvolvido no laboratório do doutor Frankenstein, cheias de “algoritmos”, “disparos” e outras coisas que a população não entende, mas que o STF vai “pegar” uma hora dessas. (Moraes disse que o seu inquérito já está chegando lá, depois de três anos e tanto.) É nesta vibe, por sinal, que o ministro frequentemente revela o que realmente o incomoda na história toda. 

Ele acabou dizendo, na última bula da sua catequese eleitoral, que o “grande problema” que vê nas eleições de 2022 esteve presente nas eleições de 2018. Ou seja: o resultado da última eleição para presidente da República foi “um problema”. Como assim? A decisão do eleitorado, então, foi “um problema”? Que problema? Eleições limpas (e o STF faz questão fechada de dizer que o processo eleitoral brasileiro é o mais limpo do planeta) têm um único resultado possível: a vitória do candidato escolhido pela maioria absoluta dos eleitores que foram votar. 

O que Moraes está de fato dizendo é que em 2018 o povo brasileiro errou — e que ele vai cuidar para que não erre de novo em 2022.

Palavra se combate com palavra; o exercício de um direito é equilibrado com o exercício de outro

As eleições presidenciais, porém, são apenas uma parte da questão; as coisas até que não estariam tão mal, aqui e no mundo, se tudo se resumisse à escolha do próximo presidente do Brasil. 

O diabo é que elas vão muito além disso. O que está sob ameaça, realmente, é a liberdade de palavra — um direito natural e evidente por si mesmo do ser humano, como os direitos à vida, à religião ou à busca da felicidade pessoal, e, como todos eles, não sujeito a controles legais que possam diminuir o seu exercício. 

 

Não existe, na prática, a possibilidade de “aperfeiçoar” o direito à livre expressão através de leis. Todas as vezes em que se tenta isso, ou quando dizem que estão querendo isso, a liberdade fica menor. O Estado, nesses casos, ganha a possibilidade de decretar o que pode ser dito pelo cidadão — e, automaticamente, o que não pode. O STF e todos os que caminham com ele na “necessidade de impedir a desinformação” estão, na verdade, dizendo o seguinte: “Há coisas que você não pode falar”. A sociedade, neste modo de ver a vida, tem de ser protegida contra as palavras que possam gerar efeitos negativos. O ministro Moraes, a esse exato propósito, costuma citar um exemplo que ele considera imbatível: “Não é possível usar a liberdade de expressão para defender o Ato Institucional n° 5”, diz ele. 

 

Pois é aí mesmo que está o centro de tudo. E por que não seria possível? Há muita gente que é plenamente a favor do AI-5, que no Brasil foi usado como um instrumento ditatorial durante o regime militar. [em minha opinião o AI-5 foi um instrumento legal duro e necessário para conter o terrorismo, a guerrilha, e outras mazelas que levariam fatalmente o Brasil a ficar sob domínio comunista.Na época em que foi promulgado e para a situação daquela ocasião se eficiente, imprescindível e necessário.] Muitos oficiais das Forças Armadas, por exemplo, e não só eles, acham que o AI-5 foi ótimo. É uma ideia como outra qualquer. Você acha o AI-5 um horror? Muito simples: use a sua liberdade de expressão para falar o que quiser contra ele — ou contra tudo aquilo que você condene, ou não aprove, ou simplesmente não queira. O caso começa e acaba aí. Palavra se combate com palavra; o exercício de um direito é equilibrado com o exercício de outro.

 

Moraes, nessa questão, representa o consenso dos ministros do atual STF brasileiro: são todos contra a livre expressão, exatamente ao mesmo tempo em que dizem ser os seus grandes defensores. 

Neste momento, em particular, eles se empenham numa espécie de rodízio para combater a liberdade de palavra — frequentemente com argumentos de escola primária. O presidente do tribunal, Luiz Fux, é um exemplo. Ele veio há pouco, de novo, com aquela história de que ninguém tem o direito de usar a livre expressão para gritar “fogo” no cinema, quando não há incêndio nenhum. E que raio isso tem a ver com liberdade de expressão? É um problema de ordem pública — quem faz um negócio desses tem de ser detido na sua ação de espalhar o pânico, e punido por colocar em risco a segurança dos outros. 

 

O mau uso da liberdade, como sabe qualquer advogado de porta de cadeia, é claramente previsto e combatido em lei. Como acontece com a lenda do cinema, o cidadão também não pode cometer calúnia, injúria e difamação; são crimes, sujeitos pelo Código Penal a prisão e multa. Da mesma forma, os prejuízos, materiais ou morais, que alguém causa a outra pessoa através das suas palavras estão sujeitos a ações cíveis de indenização ou à retratação pública. É proibido por lei, igualmente, fazer propaganda do nazismo; quem faz isso pode pegar até cinco anos de reclusão. É bem simples, em suma. Não é pelo fato de alguém dizer uma mentira, ou pregar em favor do mal, que se vai proibir os demais de falarem livremente; todos podem falar, e todos devem assumir as consequências legais por aquilo que falam. Não é pelo erro no exercício de um direito que se deve restringir a aplicação desse direito. Não é porque há acidentes de trânsito que se vai limitar a venda de carros. O que se faz é exigir habilitação de quem guia — e punir quem guia mal. É o mesmo com qualquer direito. Por que a liberdade de palavra deveria ser uma exceção?

“A liberdade de expressão é uma obsessão do homem branco”, acaba de afirmar, com toda a seriedade, um artigo da revista Time

Na verdade, quem quer restringir a livre expressão está assumindo uma atitude política. Isso fica perfeitamente claro quando se vê o que os militantes do controle da opinião e da informação estão dizendo por aí. “A liberdade de expressão é uma obsessão do homem branco”, acaba de afirmar, com toda a seriedade, um artigo da revista Time. “O direito de dizer o que você pensa sem ser preso não é igual ao direito de transmitir desinformação para milhares de pessoas” — eis ela aí de novo, a “desinformação”. 

Na mesma viagem, critica-se amargamente o empresário Elon Musk, que comprou o Twitter e se propõe a deixar que os usuários se expressem ali sem censura; disseram, entre outras acusações, que Musk deveria aplicar o dinheiro que gastou com o Twitter na “solução do problema da fome no mundo”. Por que ele? Por que não os outros, que estão gastando outros bilhões na compra de outros negócios? É esclarecedor, a propósito, o que diz um dos mais destacados pregadores mundiais da repressão nominalmente bem-intencionada à liberdade de palavra, o professor norte-americano Owen Fiss, da Universidade de Yale. “Nós precisamos às vezes considerar necessária a restrição da palavra de alguns elementos em nossa sociedade para realçar a voz relativa de outros”, diz ele. A ideia geral, aí, é que “as minorias” não têm a mesma liberdade de expressão desfrutada por aqueles que dispõem de meios materiais para manifestar suas opiniões. Para corrigir isso, na opinião de Fiss, o Estado deve restringir a liberdade de quem pode se expressar e entregar para os menos favorecidos aquele tanto que se tirou dos mais privilegiados. Eis aí o ponto de chegada para toda essa conversa: conferir a uma repartição pública o poder de escolher o que pode ser dito, e quem pode dizer o quê.

O ministro Luís Roberto Barroso é um admirador das ideias do professor Fiss. “Há um limite em que a liberdade de expressão se transforma em risco para a integridade das pessoas e das instituições”, disse ele há pouco, num seminário de que ambos participaram em São Paulo. Barroso não esclareceu em que circunstâncias, exatamente, esse risco se manifesta. Disse, como lema geral, que “ninguém é dono da verdade” e que as pessoas precisam aprender a conviver com opiniões diferentes das suas. Se é assim mesmo, porque o STF não reconhece, na prática das suas decisões, que cada brasileiro tem o direito à sua própria palavra e é responsável por ela?

Leia também “STF X militares: a guerra pela liberdade”

J. R. Guzzo, colunista - Revista Oeste

 

Bolsonaro critica acordo do WhatsApp e TSE contra desinformação

Presidente diz que o acerto firmado entre a rede social e o TSE para combater a desinformação "não será cumprido". Ele volta a criticar os ministros da Corte eleitoral e aponta censura nas medidas

O presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou, na sexta-feira (15/4), aos ataques ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele criticou o fato de o WhatsApp ter lançado uma nova funcionalidade — que permite criar comunidades com grupos de até 2.560 pessoas —, mas só liberá-la no Brasil após as eleições. A postura da plataforma deve-se ao acordo que firmou com o TSE de combater a desinformação."Isso que o WhatsApp está fazendo para o mundo todo, sem problema. Agora, abrir uma excepcionalidade para o Brasil é inadmissível, inaceitável. E não vai ser cumprido esse acordo que, porventura, eles realmente tenham feito com o Brasil", esbravejou, durante um evento, em clima de comício, após uma motociata em São Paulo. [um comentário: ao nosso ver o WhatsApp tem o direito de só disponibilizar qualquer funcionalidade, para o Brasil ou qualquer país, portanto,  independentemente do acordo com o TSE, quando entender conveniente - obviamente, corre o risco de uma plataforma concorrente se antecipar e lançar uma funcionalidade idêntica ou melhor; 

o que temos dúvidas é se o TSE tem competência legal para representar o Brasil junto a instituição estrangeira em processo cujo objetivo seja o de limitar direitos constitucionais,entre eles o da livre expressão???]

Na quinta-feira, o WhatsApp anunciou outra medida para combater fake news. A partir da próxima segunda-feira, o reencaminhamento de mensagens será limitado a um destinatário ou grupo por vez. A providência será implementada em todo o mundo.

A motociata de ontem partiu da capital paulista para a cidade de Americana, onde foi montado um palanque para o presidente discursar — o ato teve transmissão na conta dele no Facebook. O chefe do Executivo estava acompanhado do ex-ministro da Infraestrutura Tarcísio Freitas, que deixou a pasta para disputar o governo de São Paulo.

No discurso, Bolsonaro disse ser "obrigado" a jogar dentro das "quatro linhas da Constituição" e classificou o acordo firmado pelo TSE de censura. "Cerceamento, censura, discriminação... Isso não existe. Ninguém tira o direito de vocês", enfatizou.

Ele ressaltou que ocupa o cargo de presidente da República por "uma missão de Deus" e direcionou críticas ao PT e às ideologias de esquerda, classificadas por ele como "nefastas". Bolsonaro ainda atacou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, seu principal adversário na disputa pelo Planalto. "Imaginem se, em meu lugar, só imaginem, se no meu lugar estivesse ocupando a minha cadeira um ladrão petista. Onde estaria este nosso Brasil?", criticou. Os participantes reagiram com gritos de "Lula, ladrão, seu lugar é na prisão".

Política - Correio Braziliense

Desinformação - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

Os leitores, ouvintes e telespectadores receberam uma notícia de que PEC dos precatórios iria encontrar dificuldades imensas para ser aprovada, mas não foi o que aconteceu

A nova lei dos precatórios, que basicamente permite ao Estado pagar em 2022 menos do que deveria por suas dívidas já vencidas na Justiça, é um desses monumentos à chatice que só o Congresso Nacional consegue colocar de pé. É, também, o típico assunto de jornalista. Tem de ser tratado nas primeiras páginas e no horário nobre, porque é questão carimbada como “importante”, e no fundo é importante mesmo – mas a verdade é que nem as mães dos jornalistas, as maiores fãs de tudo o que eles escrevem ou dizem, têm animo para conversar sobre isso com os filhos.

Chato ou não, porém, é tema (ou “pauta”, como se diz hoje) em relação ao qual o público tem direito de ser bem informado. E o fato é que o público foi, em geral, mal e porcamente informado sobre essa história toda, do começo ao fim. É um caso bem simples. Ao longo de toda a evolução do projeto dos precatórios, os leitores, ouvintes e telespectadores receberam uma notícia-chave, dentro da colossal maçaroca de “conteúdo” que lhe foi jogada em cima pela mídia a respeito do assunto: essa PEC iria encontrar dificuldades imensas para ser aprovada. Provavelmente não seria.

Se passasse pela Câmara, não passaria nunca pelo Senado. Enfim: não vai ter PEC, como não iria ter golpe. O problema, aí, é que aconteceu exatamente o contrário. A lei dos precatórios foi aprovada pela Câmara, sem problema algum. E no Senado, onde não passaria nunca, foi aprovada por 61 votos a 10. Não foi, como se vê, por dois ou três votos de diferença – foi uma surra de 6 a 0. 

Até cinco minutos antes da votação, estavam dizendo ao público que a PEC corria os piores riscos. Feita a votação, dá 61 a 10. Ou seja: a PEC jamais correu risco nenhum na vida real, e quem pensou que corria não estava sabendo de nada. (No seu inquérito sobre “fake news”, o ministro Alexandre Moraes até que poderia, quem sabe, decretar que isso é delito de “desinformação”. Já imaginaram?).

Deixe-se de lado, aqui, os méritos e deméritos relativos da lei dos precatórios, que com certeza dão base para formidáveis embates no terreno da teoria econômica e da boa gestão das contas públicas. O fato central, no mundo das realidades imediatas, é que a nova lei faz sobrar mais de US$ 100 bilhões no orçamento federal do ano que vem – e que esse dinheiro permite ao governo, tranquilo, pagar seu ambicioso programa de doações de 400 reais por mês à população no ano eleitoral de 2022. 

Quer dizer: o que havia, mesmo, era torcida para que os abonos sociais ficassem sem recursos. Isso não é boa informação. 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

Estamos no jogo - Alon Feuerwerker

Análise Política

A cobertura da imprensa traz o ritmo da vacinação no Brasil (leia) e mundo afora (leia). Apesar dos pesares, especialmente apesar da barafunda política, não estamos tão para trás. 

A tabela abaixo mostra bem. Com um pouco de sorte, e quando a fabricação por aqui estiver no ritmo, poderemos dizer que se acendeu a luz no fim do túnel. Enquanto isso, seguem as medidas restritivas (leia).

 

A boa notícia é que nos países onde a vacinação vai mais acelerada (EUA, Reino Unido, Israel) se nota um declínio consistente do número de novos casos (leia). O quanto isso se deve à vacina ou à transmissão viral propriamente dita, cabe aos cientistas dizer. Mas não deixa de ser um alívio notar a melhora nos lugares que vacinam suas populações de modo mais agressivo, ou eficiente.

Por falar em eficiência, ou ineficiência, quem não vai bem no quesito é a Europa (leia). Em parte porque os laboratórios não estão entregando os imunizantes no ritmo prometido. Em parte por causa da desconfiança de segmentos em relação às vacinas. Este último problema, causado por desinformação e comunicação precária.

Não chega a ser um alívio completo, mas, olhando os números frios, estamos no jogo. [Estamos em décimo lugar em taxa de mortalidade, e vacinamos apenas 3% da nossa população e a vacinação teve inicio com mais de um mês de atraso em relação ao Reino Unido que tem a segunda maior taxa de mortalidade, vacinou mais de 25% de sua população e iniciou a imunização em dezembro 2020, e está no terceiro lockdown - o vigente começou em janeiro 2021.]

Alon Feuerwerker, jornalista e analista político

Bolsonaro critica "desinformação" e "pânico" por causa da pandemia

A pandemia já registrou no Brasil 71.469 mortes pela doença e 1 839.850 casos confirmados em todas as unidades da federação, segundo o Ministério da Saúde

" O presidente Jair Bolsonaro afirmou neste domingo, 12, que o combate à pandemia da covid-19 foi marcado pela "desinformação" e "pânico". Em publicação em suas redes sociais, intitulada "a hora da verdade", o presidente também falou sobre a situação econômica do País. "A desinformação foi uma arma largamente utilizada. O pânico foi disseminado fazendo as pessoas acreditarem que só tinham um grave problema para enfrentar", disse. Desde o início da pandemia, o presidente tem repetido o discurso que é preciso enfrentar o vírus e também o desemprego. "Sempre disse que o efeito colateral do combate ao vírus não poderia ser pior que o próprio vírus."

Na última terça-feira (7), Bolsonaro disse ter testado positivo para a covid-19. Em manifestações via redes sociais, Bolsonaro afirmou estar se tratando com cloroquina, medicamento sem eficácia comprovada contra a doença, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), "A realidade do futuro de cada família brasileira deve ser despolitizada da pandemia. Os números reais dessa guerra brevemente aparecerão", declarou o presidente, que tem criticado medidas de distanciamento social tomadas por prefeitos e governadores para combater o avanço da covid-19.

A pandemia já registrou no Brasil 71.469 mortes pela doença e 1 839.850 casos confirmados em todas as unidades da federação, segundo o Ministério da Saúde. O País completa neste domingo 58 dias sem um titular na pasta, que está sendo comandada interinamente pelo general Eduardo Pazuello. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse no último sábado, 11, que o Exército está se associando a um "genocídio", ao se referir à crise sanitária instalada no País em meio à pandemia do novo coronavírus, agravada pela falta de um ministro efetivado no cargo [o ministro Gilmar Mendes é, mais um, que a falta de elementos para fazer oposição do Governo Bolsonaro - oposição consciente, construtiva - opta por seguir o exemplo dos 'opositores' sem voto: malhar o presidente.

Um ministro da Saúde é importante, mas não é essencial para o combate à pandemia.

O palanqueiro Mandetta fazia todo dia, no mínimo, um comício e o crescimento do vírus, sob a gestão Mandetta, crescia todo dia.]

Recessão
O presidente também disse que o País se encontra "na beira da recessão" com "milhões de empregos destruídos e dezenas de milhões de informais sem renda". "Não será fácil, mas havemos de recomeçar", acrescentou. [Presidente!  o Brasil está em recessão - apesar de mundial, por ser consequência de uma pandemia, ainda é administrável, mas se o continuar derramando milhões e milhões de reais nas mãos de prefeitos e governadores a recessão se unirá a inflação, consequència de uma emissão descontrolada de reais, e teremos o pior dos mundos - o terror de todos, especialmente dos mais desfavorecidos = RECESSÃO + INFLAÇÃO = ESTAGFLAÇÃO.
Liberar dinheiro para criar empregos e socorrer os desamparados tudo bem - inaceitável é liberar dinheiro para cobrir gastança de governadores e prefeitos e a fundo perdido. 

O senhor precisa dar uma solução na situação de milhões ainda não terem recebido as duas parcelas do auxilio emergencial.
Uns dois milhões ainda não receberam nenhuma parcela. 
E outros milhões recebera a primeira e ainda não receberam a segunda - muitos receberam a primeira em contas corrente ou poupança convencional, inventaram a tal de digital e nada receberam.

Nos parece que o Ministério da Cidadania está atrapalhando mais que ajudando.
Esse desculpa de análise ou reanálise não funciona - da primeira negativa cabe recurso, mas havendo a segunda só apelando para a Defensoria Pública - a previsão do tempo para resolver é 30.000 casos por mês = 2.000.000 de casos levará em torno de 7 a 8 anos.]

O chefe do Executivo afirmou que a situação só não está pior em função das ações do governo federal. Ele mencionou a liberação de crédito para pequenas e médias empresas e do socorro fiscal de R$ 60,1 bilhões para Estados e municípios, além do auxílio emergencial de R$ 600. Como revelado pelo Estadão/Broadcast, passados 80 dias do início do programa, há ainda 10 milhões de brasileiros na fila para receber o auxílio emergencial. Esse grupo da população que aguarda o resultado da análise ou reanálise do Executivo para concessão do benefício.

Correio Braziliense