Hipocrisia maciça - Lula quer o contrário do que fala = cobrar mais imposto, não menos - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo 

O fato é que Lula quer o contrário do que fala – seu plano é cobrar mais imposto, não menos

O presidente Lula prometeu durante a campanha eleitoral que iria isentar do Imposto de Renda todas as pessoas que ganham até R$ 5.000 por mês. Foi mentira. 

O governo acaba de anunciar que não, não vai haver isenção nenhuma; “não há espaço”, dizem, para abrir mão dessa receita. É uma trapaça. Segundo a ministra que fez o anúncio, 90% dos que pagam o IR ganham até R$ 5.000 por mês; não dá, portanto, para aliviar tanta gente assim. 

 

Mas, então, por que Lula não pensou nisso na hora de fazer a promessa? Se a isenção é impossível hoje, era igualmente impossível seis meses atrás. Ou ele não tinha a menor ideia do que estava falando? Nesse caso o candidato não sabia dos números mais elementares da questão toda; assumiu um compromisso sem ter nenhuma intenção de cumprir o que estava prometendo. 

A palavra usada para descrever uma pessoa que faz uma coisa dessas é: irresponsável.

 

Todo palavrório de Lula e do seu governo a respeito de impostos, na verdade, exibe para o público um espetáculo de hipocrisia maciça. Dizem que a “política fiscal”, a partir do dia 1.º de janeiro e pela primeira vez na história do Brasil, será feita a favor dos “pobres”. É mesmo?    Um cidadão que ganha até R$ 5.000 por mês é pobre; não pode haver nenhuma dúvida sobre isso. 

É óbvio, também, que a maneira mais imediata de um governo ajudar os pobres é parar de tirar dinheiro do bolso deles. Na vida real, porém, Lula se recusa a dar um centavo para quem tem pouco ou nada; descobriu, de repente, que “não tem dinheiro”. É falso. Há dinheiro, sim – mas não para os pobres.  

No mesmo momento em que se anunciava que não haveria isenção, o governo dava R$ 5 milhões para a atriz Claudia Raia executar um empreendimento musical, por meio da infame “Lei Rouanet”; com menos de um mês de nova gerência, a festa já está desse jeito. Por que não há dinheiro para os pobres e há dinheiro para a atriz?

 

O fato é que Lula quer exatamente o contrário do que fala – seu plano é cobrar mais imposto, não menos. Desde o primeiro dia de novo governo, o ministro da Fazenda e outros barões do que passa por ser a “equipe econômica” não param de rosnar sobre a “necessidade” de mais receita. 

O ministro, inclusive, disse que “muita gente não paga imposto” nesse país – uma ameaça clara de que o governo está decidido a transferir mais renda da população para o seu próprio bolso. Sério?  

 

Quem é essa “muita gente”? Não se sabe quem seria, num país que arrecadou em 2022, só em impostos federais, mais de R$ 2 trilhões; com os tributos de Estados e prefeituras o total chegou quase a R$ 3 trilhões. Lula acha pouco. Como vai pagar os artistas?

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

Cavando umas receitas - Carlos Alberto Sardenberg

O sistema tributário brasileiro não é apenas ruim. É o pior do mundo – e não se trata de modo de dizer. Foi medido.

         O Banco Mundial produziu até 2021 a pesquisa Fazendo Negócios, com o objetivo de avaliar o ambiente de negócios para uma empresa privada média. Ou, saber se esse ambiente é favorável ou desfavorável ao empreendedor que quer ganhar dinheiro honestamente.

         A pesquisa está interrompida para avaliação de métodos, mas a análise dos sistemas tributários em geral, e do brasileiro em especial, apresentou resultados importantes

         Aqui, não medem o tamanho da carga, mas o sistema. Basicamente: qual o custo (contadores, advogados, funcionários) de manter as obrigações tributárias em dia; com quantas órgãos uma empresa tem que lidar; quantas operações, ou seja, quantos DARFs a empresa tem que emitir.

         E assim vai. Em 189 países pesquisados, o sistema tributário brasileiro ficou na 184ª. posição. Dirão: então não é pior do mundo. Mas considerando que os quatro piores que a gente são República do Congo, Somália, Venezuela e Bolívia …

         Para quem lida com empresas por aqui, nem precisaria de pesquisa. Tem as Receitas Federal, Estaduais (27) e Municipais (5.568), cada uma com seus códigos. São milhares e milhares de normas que vão saindo diariamente.  Não estaria errado dizer que praticamente toda empresa brasileira tem alguma pendência tributária.

         Tudo isso para dizer que um competente Secretário da Receita, de qualquer instância, consegue cavar uns bons trocados a qualquer momento.Em geral, impostos não podem ser aplicados de imediato.

A norma criada só entra em vigor depois de algum tempo, justamente para dar tempo ao contribuinte. 

Mas esse período tem sido encurtado por aqui e, além do mais, há regras pelas quais um imposto ou taxa pode ser cobrado com alíquota variando, por exemplo, de zero a 10%.

         Por outro lado, num sistema complicado como esse, é óbvio que existem inúmeras pendências entre contribuintes e administrações – situação que abre espaço para a concessão de anistias. Assim: o governo precisa de uma grana para ontem, como é o caso; aí oferece descontos e perdões para quem desistir da disputa judiciária e pagar.

         Foi manejando todas essas práticas que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, conseguiu juntar R$ 192 bilhões em ganhos de receita para este ano. (Contra apenas R$ 50 bilhões de promessas de corte de gastos).

         Considerando que o déficit previsto no orçamento é de R$ 231,5 bilhões, o pacote de Haddad resolve o problema para 2023. Ou, resolveria. Como se baseia, por exemplo, na expectativa de que contribuintes vão aceitar anistias ou na esperança de que o governo Lula vai topar um aumento de impostos na gasolina ou na dúvida sobre o que o Congresso pode aprovar, o próprio Haddad acha que já estará de bom tamanho se reduzir o déficit para algo em torno dos R$ 100 bilhões.

         De fato, seria um bom resultado para as circunstâncias. Mas não deixa de ser um baita quebra-galho, provisório e baseado numa tomada de impostos sobre atividades econômicas já muito tributadas.  

         Continuam faltando duas peças essenciais para colocar a economia no caminho: a reforma tributária de verdade – não manipulação de anistias e alíquotas – e uma regra crível de controle das contas públicas a longo prazo.

         Há dúvidas aqui. Há boas propostas para a reforma tributária e Haddad levou para o governo nosso melhor economista nesse departamento, o incansável Bernard Appy. Se dependesse só dele, estaria resolvido. Mas sendo uma reforma que mexe nas relações entre as três instâncias, a coisa só anda com liderança política do presidente Lula, na busca de apoios dentro e fora do Congresso. Tem essa disposição.

         E a regra fiscal? Haddad diz que está trabalhando nisso. Simone Tebet também. Mas tudo que se ouve dos outros membros do governo, incluindo o chefe, é que isso de controle do gasto público é bobagem de mercado.

         A ver.

Carlos Alberto Sardenberg, jornalista

 Coluna publicada em O Globo / Economia / Política

 

Grandes fortunas - O Estado de S.Paulo

J. R. Guzzo

Imposto vai distribuir renda, mas a renda irá todinha para o bolso dos magnatas da máquina estatal

                                       Fábio Motta/Estadão

 

A conversa sobre o imposto das grandes fortunas fica particularmente surreal neste momento em que um relatório obtido por O Estado de S. Paulo revela que os salários em empresas estatais controladas pela União podem chegar aos R$ 145 mil por mês. O salário médio na estatal Pré-Sal Petróleo S.A., por exemplo, é de R$ 34 mil mensais – imaginem, então, o máximo. Há pouco soube-se que há procuradores do Ministério Público levando R$ 400 mil por mês, e juízes de direito com mais de R$ 100 mil – sem contar com o R$ 1,6 milhão que o ministro Luiz Fux gastou em 2021 unicamente com o aluguel de jatinhos para levá-lo ao Rio de Janeiro (e trazê-lo de volta) a cada fim de semana. O que você acha que vão fazer com o dinheiro dos milionários? Vai ter procurador ganhando R$ 500 mil.

Nada mais fácil de se encontrar neste país, nos dias de hoje, do que um defensor apaixonado do “imposto sobre grandes fortunas”. Imaginem só: os próprios donos dessas grandes fortunas, com as suas sensibilidades sociais subitamente chocadas, dizem que querem pagar mais imposto – algo que jamais se ouviu desde que o primeiro faraó cobrou o primeiro centavo para ajudar na construção da primeira pirâmide. 

O ato de contrição foi feito em público numa dessas reuniões internacionais periódicas em que milionários, durante 15 minutos, fazem e ouvem discursos para melhorar o mundo. “Forcem-nos a pagar mais impostos”, pediu ali, em abaixo-assinado, um grupo de cem bilionários e milionários angustiados por serem tão ricos como são. Os apóstolos do “imposto sobre grandes fortunas” ficam encantados com essas coisas. É a prova, dizem eles, de que está mais do que na hora de “debater o tema”.

Ideia que vem e volta: o imposto sobre grandes fortunas

Ninguém é bobo. Se o sujeito tem US$ 100 bilhões no bolso, e diz que topa ficar só com US$ 99,5 bilhões para tornar o mundo mais igual, todo mundo sabe que não vai acontecer absolutamente nada – nem ele vai ficar mais próximo do “homem comum” nem a sociedade vai ficar menos desigual. É pura hipocrisia. 

Quem prega o novo imposto sabe muito bem que não vai pagar nem um real a mais – a coisa será desenhada, é claro, de forma a não atingir quem está escrevendo a lei. Os que eventualmente terão a pagar não vão sentir diferença; podem até dar uma gorjeta, para arredondar a sua parte. 

Pior que tudo: a população humilde a quem a nova arrecadação deveria beneficiar não vai ver um átomo sequer desse dinheiro. Os políticos, como sempre, dirão que o imposto servirá para “distribuir renda”. Sim, vai distribuir renda, mas essa renda irá todinha para o bolso dos magnatas da máquina estatal. 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

 

"Foi vontade do povo triplicar o fundo eleitoral?"

Alexandre Garcia

"Perguntaram ao contribuinte se gostaria que parte de seu imposto fosse para a propaganda eleitoral?"

Deputados e senadores aprovaram a quase triplicação do fundo eleitoral. O presidente diz que vai vetar, sancionando a Lei de Diretrizes Orçamentárias sem esse jabuti. Foi um escárnio; enquanto em 2020 e 2021 a economia vai ter um saldo de crescimento de 1,1% (encolhimento de 4,1% do PIB no ano passado e expansão esperada de 5,2% neste ano) e o salário mínimo previsto na mesma LDO sobe menos de 5%, o dinheiro dos impostos destinado às campanhas eleitorais se multiplica por três.

 

O jabuti foi posto no galho do orçamento da Justiça Eleitoral;

não conseguiram votar em separado e entrou tudo na votação por lideranças, na Câmara;  

no Senado pegou carona com a aprovação da LDO de última hora, pelo placar de 40 a 33. Quem votou diz que não votou, quem conduziu diz que só conduziu, mas o jabuti ficou lá, aprovado pelo Congresso Nacional, que é o responsável por isso, já que não foi o acaso nem jabuti sobe em árvore.

Agora, é fazer a tradicional pergunta: a quem interessa? O campeão de verba nessa enxurrada seria o PT, com R$ 600 milhões — e é o partido que mais deve estar com crise de abstinência, com torneiras fechadas na Petrobras, empreiteiras, ministérios, bancos oficiais… mas a verdade é que isso interessa aos partidos. E não é só. O Senado recriou a propaganda partidária no último dia 14: serão R$ 527 milhões para o ano que vem, antes mesmo das convenções. E tramita um projeto que permite candidaturas de gestores com contas reprovadas, enfraquecendo mais a Lei da Ficha Limpa. Na Câmara, está em regime de urgência um projeto para eximir da cláusula de barreira partidos sem voto.

Será que isso interessa aos milhões de brasileiros que tiveram sua renda, seu emprego, suas lojas, suas indústrias, seus empreendimentos prejudicados pelo vírus? 

Ou só interessa aos políticos e seus partidos, visando à eleição do ano que vem? 

Perguntaram ao contribuinte se gostaria que parte de seu imposto fosse para a propaganda eleitoral? 

O atual presidente se elegeu com tão pouco; por que querem tanto? 

O poder emana do povo e só é legítimo quando reflete a vontade desse mesmo povo. Foi vontade do povo triplicar o fundo eleitoral?

Alexandre Garcia, colunista - Correio Braziliense

 

Ninguém quer resolver - J.R. Guzzo

O Estado de S.Paulo

Não se recebe nada que justifique os 150 dias de trabalho que o brasileiro tem de entregar a cada ano só para pagar imposto

Ninguém no Brasil está minimamente satisfeito, embora possa estar conformado, com os impostos que tem a pagar. Nem quem ganha salário, nem o consumidor, nem as empresas – que, aliás, mal conseguem se manter vivas e dentro da legalidade no regime de extorsão permanente por parte do Estado a que todos têm de se submeter. Quando o cidadão pensa no serviço miserável que recebe de volta, então, a coisa passa do péssimo para o mais péssimo. Paga-se muito, paga-se errado, paga-se de forma frequentemente estúpida – e não se recebe nada que justifique os 150 dias de trabalho, em média, que o brasileiro tem de entregar a cada ano só para pagar imposto. Ou, então, o que se recebe é tão pouco, mas tão pouco, que fica difícil perceber a diferença.

Neste ano, até o começo do mês de maio, o Brasil já tinha pago mais de R$ 920 bilhões em impostos; o primeiro trilhão de 2021 (e olhe que nem se chegou à metade do ano) já está à vista – isso num momento em que a economia está andando a quase zero por hora, e pelo segundo ano em seguida, por causa da covid e das restrições que vieram com o “distanciamento social”. É dinheiro, e o preço pago é alto demais para a população. Basta pensar um minuto: durante cinco meses inteirinhos você rala e não vê um tostão do dinheiro que ganhou. Vai tudo para o bolso do governo. É melhor nem falar, a essa altura, no que o governo faz com a fortuna que toma a cada segundo da população – nem no tipo de coisas (e de gente) que o cidadão está pagando a cada vez que acende a luz de casa, fala no celular ou põe um litro de combustível no tanque.

Considerando-se a calamidade que os impostos são hoje para o público pagante, talvez se pudesse esperar, pelo menos, que os que recebem aquela montanha toda de dinheiro estivessem satisfeitos. Mas não estão. A União, os 27 Estados e os 5.500 municípios também estão infelizes; reclamam que é pouco, ou que deveriam estar recebendo uma parte maior que a parte dos outros, ou que o sistema não tem lógica, nem equilíbrio, nem justiça. De qualquer forma, todos reclamam que não têm dinheiro para comprar um rolo de esparadrapo – e como é que vão fazer para dar aumento aos 12 milhões de funcionários públicos que estão na folha de pagamento?

Se o brasileiro vive hoje numa situação análoga à de escravo, trabalhando quase metade do seu tempo só para sustentar a Casa Grande que é a máquina pública, e se a Casa Grande também está infeliz, seria de se esperar que os responsáveis diretos pela catástrofe estivessem trabalhando para mudar alguma coisa. Não pensando no pagador de imposto, que a classe estatal quer mesmo manter em regime de escravidão – mas pensando neles próprios, os donos do Estado. Nada mais falso. A reforma fiscal destinada a consertar uma parte do desastre está travada há dois anos no Congresso, e pelo andar da procissão vai continuar se arrastando. Na verdade, há não apenas uma, mas duas reformas inteiras em andamento. Só que nenhuma das duas sai realmente do lugar.

A Câmara tem propostas. O Senado tem propostas. O governo federal tem propostas. Os governos estaduais e municipais têm propostas. A “sociedade civil” tem propostas; enfim, só o pagador de imposto não tem proposta. Mais: cada uma dessas tribos tem as suas brigas internas, cada grupinho ou grupão tem os seus interesses próprios, e todos estão atrás de algum proveito para si. Dá para ver o tamanho da confusão quando o único ponto que une os diversos lados é sua insistência em dizer que “a reforma não vai resolver tudo”. Sempre que se começa a ouvir esse tipo de falatório, uma coisa é certa: ninguém está disposto a resolver nada.

J.R. Guzzo, jornalista - O Estado de S. Paulo

Lula Livre, os (seus) impostos e as imposturas - Editoral, Revista Isto É

Não importa qual decisão você tenha tomado no valhacouto da urna — o refúgio mais íntimo e pessoal da democracia. Se você avançou sobre as teclas para cravar no 17 de Bolsonaro, no 45 de Alckmin, no 18 de Marina Silva ou no 13 de Fernando Haddad e congêneres. Igualmente não interessa seu pendor ideológico: você sustenta o Lula Livre, queira ele em liberdade ou não. A revelação feita por ISTOÉ em matéria de capa da última edição expõe uma excrescência do Fundo Partidário — o uso indiscriminado do recurso a bel prazer e ao sabor das conveniências dos partidos. Como é notório, o fundo é público, bancado pelo meu, seu, nosso dinheiro. No avanço à verba custeada pelo contribuinte, o PT dispensa pudores. De acordo com a reportagem, prestações de contas da Executiva Nacional petista ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) comprovam que “o PT usou dinheiro da União na compra de passagens aéreas, diárias de hotéis e alimentação para os petistas irem a Curitiba pedir a soltura do ex-presidente, no pagamento de locação de veículos, no aluguel de salas para reuniões e, até mesmo, no custeio do trabalho de seguranças privados em atos registrados em favor do Lula Livre”.

Os valores podem alcançar a casa do milhão, mas os petistas sequer coram a face ao tentar justificá-los. Em nota enviada à redação, o partido alega que ISTOÉ carregou nas tintas do sensacionalismo, porque não haveria nada a esconder, uma vez que tudo estaria registrado nos documentos oficiais. Argumenta ainda que “as atividades partidárias por ela citadas, como as despesas com reuniões de órgãos de direção do PT, se enquadram perfeitamente na Lei dos Partidos Políticos (9.096/95)”.

As justificativas do PT, para variar, não param em pé. Primeiro porque o partido não informa ao TSE, como quer fazer crer, que o Fundo Partidário tem sido usado para bancar os atos em favor da libertação de Lula. Vale-se de um artifício recorrentemente utilizado para tentar engabelar o incauto leitor. Um sofisma, portanto, cujo propósito não é outro senão o de encantar convertidos. Ao contrário do que alardeia o PT, foi necessário que a reportagem de ISTOÉ cruzasse as informações disponibilizadas pelo partido com as datas dos eventos pró-Lula para, aí sim, descobrir qual era a real finalidade dos pagamentos realizados com dinheiro do fundo público. Assim, a resposta da direção da legenda é, antes de tudo, uma confissão de culpa. Outro argumento falacioso é de que os gastos estariam em consonância com o que reza a norma. Classificar pagamentos com hospedagem, comida, segurança, transporte para expoentes do movimento Lula Livre como “atividade partidária” passível de ser sustentada por recursos da União é puro cambalacho retórico — não bastasse contrariar frontalmente o espírito da verba partidária, que veda a promoção de filiados.

Mesmo fora do poder, o PT segue em sua confusão do público com o privado. E é óbvio que outros partidos se assanham. No afã de ir mais fundo à bolsa da Viúva, querem ampliar o quinhão a que cada agremiação tem direito. “A farra com dinheiro alheio mostra que já é hora de acabar com esse tal fundo partidário. Quem vai para a política deve estar disposto a servir e não dela se servir”, afirmou a deputada estadual Janaína Paschoal, ao comentar o escândalo revelado por ISTOÉ. Uma espécie de fada sensata do PSL, Janaína pertence à escola de outra virtuose da política: Margareth Thatcher que, em memorável discurso durante conferência em 1983, transcendeu o seu tempo ao versar sobre um debate atual. Disse ela: “a verdade fundamental é que o Estado não tem outra fonte de recursos além do dinheiro que as pessoas ganham por si próprias”. Concluiu a Dama de Ferro: “Se o Estado deseja gastar mais, ele só pode fazê-lo tomando emprestado sua poupança ou cobrando mais tributos, e não adianta pensar que alguém irá pagar. Esse ‘alguém’ é você. Não existe essa coisa de dinheiro público, existe apenas o dinheiro dos pagadores de impostos”. Ou seja, imposto é o que você paga. Imposturas é o que fazem com ele.

 Editorial - Sérgio Pardellas - IstoÉ

Comércio ilegal no Rio tem de ser reprimido

O loteamento das calçadas pelos camelôs não é apenas uma questão de ordenamento urbano. 

Afeta o comércio legal, reduz a arrecadação e gera desemprego

Em qualquer cidade do mundo, as calçadas são espaços para que os cidadãos exerçam o seu direito de ir e vir. Quando se trata de um destino turístico, mais ainda, porque são também caminho para que os visitantes conheçam atrações, acessem os transportes, façam compras, frequentem bares, restaurantes etc. Não é à toa que, nas últimas décadas, urbanistas passaram a privilegiar essas áreas de convivência. Calçadas foram ampliadas, e surgiram inúmeras ruas de pedestres, principalmente nas zonas centrais, onde é maior o fluxo de pessoas.

No Rio, no entanto, essa lógica vem sendo contrariada, na medida em que as calçadas passaram a ser tomadas por barracas e bancas de camelôs, reduzindo o espaço para os pedestres. O aumento do número de ambulantes é visível, mesmo onde há presença de guardas municipais, que, em tese, deveriam combater a atividade irregular. Pesquisa da Fecomércio revelou que o Rio tem hoje 39,3 mil pessoas atuando ilegalmente como camelôs. 

Como mostrou reportagem publicada no GLOBO, em junho, a Guarda passou a fazer vista grossa para esse confisco do espaço público. Um agente contou que recebera orientação para não reprimir, mas apenas “colocar alguma ordem” nos camelôs. A própria Guarda confirmou, em nota, a mudança de postura, afirmando que, “diante da crise econômica, os órgãos de fiscalização têm atuado mais na orientação, alertando os ambulantes sobre o uso indevido do espaço público”. 

Ora, é ingenuidade achar que o loteamento das calçadas pelos camelôs resolverá ou reduzirá o impacto da crise econômica. Ao contrário. Como as barracas — muitas vezes vendendo mercadorias de origem suspeita a preços mais baixos — são instaladas em frente ao comércio estabelecido, que paga impostos e gera empregos, elas acabam por impactar a atividade econômica, reduzindo a arrecadação do município e provocando mais desemprego.

Acrescente-se a isso o fato de que, na maior parte das vezes, a atividade é caso de polícia. O porta-voz dos sindicatos do comércio no município, Natan Schiper, afirma que o crescimento da informalidade “é estimulado pelo narcotráfico, uma vez que é um canal para venda de produtos contrabandeados, pirateados e falsificados, além de produtos provenientes do roubo de cargas”.

Levantamento do Fundo Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade (FNCP) estima que o país deixe de arrecadar R$ 49 bilhões por ano com o comércio ilegal e a consequente evasão fiscal.  Uma reportagem publicada no GLOBO ajuda a desmistificar a atividade, ao revelar que dois irmãos, conhecidos pelo sugestivo nome de Metralhas, controlam dois quarteirões da Avenida Nossa Senhora de Copacabana. E cobram de R$ 100 a R$ 200 por semana dos camelôs “inquilinos”.

Por tudo isso, esse comércio ilegal tem de ser reprimido pelas autoridades, não só por uma questão de ordenamento urbano, mas também porque, em muitos casos, configura crime, que afeta os negócios e o turismo da cidade.

Fonte: O Globo - Editorial 

Por que Igreja não paga imposto?

Ou a austeridade vale para todos, ou não é austeridade

Por: Fernando Grostein Andrade

 

Apesar de não ser seguidor de nenhuma religião, acredito em alguma coisa que não sei o que é. Tenho grande respeito pela manifestação cultural religiosa e por vários de seus líderes. No dia em que meu pai faleceu, quando muitas coisas que aconteceram não cabiam numa explicação científica, as palavras de um deles me ajudaram. Para mim, o problema não é a religião em si, mas a manipulação obscurantista perpetrada por alguns dos autoproclamados emissários de Deus. Temos fartos exemplos de massacres “em nome de Deus”.

O que segue, portanto, não é um ataque à religião, mas, sim, sua defesa. Seu uso deturpado prejudica toda a sociedade, mas afeta, em especial, os religiosos sérios, que pagam com sua reputação o preço dos malfeitos alheios. Atualmente, as instituições religiosas não pagam IPTU, imposto de renda sobre o que arrecadam em dízimo, nem IPVA sobre os carros que possuem. Tampouco pagam o ISS, que é o imposto municipal. Desde a Constituição de 1988, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são proibidos de instituir impostos sobre “templos de qualquer culto” — essa expressão, ampla, abrange não só as igrejas, mas também lojas maçônicas, conventos e casas paroquiais. [é correto, justo e coerente  que a Igreja Católica Apostólica Romana, Igreja verdadeira, fundada por JESUS CRISTO não pague nenhum tipo de tributo;
as razões para a isenção são várias, mas, vamos nos limitar a citar que a Igreja Católica Apostólica Romana está no Brasil desde os tempos do descobrimento.

Inaceitável mesmo é que outras denominações religiosas, templos de umbanda, candomblé e até mesmo 'arapucas' fundadas por aventureiros que começaram sua 'carreira' religiosa, usando uma Bíblia embaixo do braço - como se fosse um desodorante - gozem de isenção fiscal ou de qualquer outro tipo de isenção.

O mesmo vale para as igrejas empresas tipo a Universal e outras do gênero.

Também não tem sentido isentar lojas maçônicas, rosacruzes e assemelhadas que declaram  nos seus estatutos que não são religião.

Se percebe que há uma generosidade excessiva na interpretação pelo poder público do significado e alcance da expressão que  consta do texto constitucional "templos de qualquer culto",  já que é pacífico que culto é atividade típica de uma religião.

Não sendo religião não goza da isenção prevista da Lei Maior.]

Segundo dados do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), os brasileiros pagam mais impostos que canadenses, americanos e japoneses, ao passo que amargam a última colocação no ranking do retorno da qualidade dos serviços públicos prestados pelo Estado. Nós, brasileiros, trabalhamos cinco meses só para pagar impostos e outros cinco para pagar (em duplicidade) na iniciativa privada pelos mesmos serviços públicos já pagos ao governo. Como o cobertor é curto e dinheiro não tem carimbo, na prática cada brasileiro paga pela imunidade fiscal das igrejas. A justificativa é um suposto “interesse social”, mas, por essa ótica, todas as empresas e trabalhadores que pagam impostos também trazem ganhos ao Brasil. Então, mereceriam isenção.

É muito estranha a criação de “assessoria especial religiosa” pela prefeitura de São Paulo, que também isentou templos de pagar alvarás. Tenho certeza de que as intenções são as melhores, mas sabemos também quão nítida é a finalidade de acumulação de capital por algumas entidades religiosas.

E aqui não estou falando de evangélicos, mas de maus evangélicos. Da mesma forma que existem bons e maus ateus, católicos, judeus, umbandistas, existem evangélicos incríveis e outros, não (em presídios e favelas aonde o Estado não chegou, por exemplo, algumas organizações religiosas chegaram — e muitas delas com um bom trabalho assistencial).
Não existe justificativa plausível para isentar entidades religiosas da cobrança de tributos, em especial num momento de crise. A austeridade precisa ser ampla, geral e irrestrita, ou não é austeridade. É sacanagem.

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Extinção do ABONO PERMANÊNCIA provocará, de imediato, mais de 100.000 aposentadorias

Medidas anunciadas pelo governo afetam mercado imobiliário, cursinhos e servidores públicos federais

Retomada de cobrança de abono do funcionalismo deve incentivar aposentadorias

Que a proposta de recriação da CPMF é a medida mais impactante do pacote de ajuste fiscal anunciado pelo governo ninguém duvida, já que o imposto atinge praticamente toda a população. Mas, por trás da infinidade de números apresentados pelo governo, há mudanças que vão mexer ainda mais com milhares de brasileiros. É o caso de quem planeja comprar e, principalmente, vender imóveis. Com o aumento da alíquota do imposto sobre ganho de capital, o governo levará uma fatia maior do valor recebido pelo proprietário. Até hoje, sempre que alguém vende um terreno, casa ou apartamento por valor maior do que comprou, 15% vão para o governo. A proposta é aumentar progressivamente esse percentual para até 30%, de acordo com o valor do bem. O vendedor vai receber menos, e uma das formas de compensar seria aumentar o preço.

Outro setor que será atingido em cheio é o das escolas preparatórias e dos candidatos a concurso público. A corrida pelos bons salários e pela estabilidade oferecidos pelos governos movimenta um mercado bilionário que reúne cursinhos, editoras especializadas em material didático e milhares de professores e estudantes. Para esse grupo, a decisão do governo de suspender todos os concursos federais — que são os mais disputados — previstos para 2016 é um verdadeiro balde de água fria. No âmbito do Poder Executivo, os concursos mais aguardados eram os do INSS, os para as agências reguladoras, como Anac, ANP e ANS, Receita Federal, Ministério da Fazenda, Ministério do Trabalho, Receita e Polícia Rodoviária Federal.

Para o diretor pedagógico da Academia do Concurso, Paulo Estrella, os cursos preparatórios vão amargar a perda de alunos e, consequentemente, de receita:  — Estamos trabalhando a notícia e vamos acompanhar os acontecimentos, tentando ser o mais realista possível e administrar a crise. Não tem muito o que fazer. O aluno nos procura quando está estimulado a prestar um concurso e enfrentar a bateria de estudo que terá pela frente. Não tem como colocar na cabeça dessa pessoa que ela deve continuar estudando num momento como este.
 

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Se quem está fora do serviço público não terá como entrar, quem está dentro passa a ter mais motivos para sair. Junto com o chamado abono de permanência acaba também o principal motivo que milhares de servidores federais em condição de se aposentar tinham para continuar trabalhando. O abono isenta esses funcionários de recolher 11% do salário para a Previdência. Atualmente há 100 mil pessoas nessa situação. 

Se a cobrança for retomada, eles não só deixam de ter qualquer vantagem em continuar no batente como ganharão mais ficando em casa do que trabalhando. Isso porque, no serviço público, a aposentaria tem o mesmo valor do salário e, embora continuem pagando à Previdência depois de aposentados, o desconto para os inativos é um pouco menor.

PARA QUEM BUSCA ESTABILIDADE DE EMPREGO, SONHO ADIADO

João Gabriel Costa acorda todos os dias às 5h30 e pega o trem de Campo Grande até o Centro, onde passa a manhã e a tarde fazendo cursinho preparatório para a carreira pública. À noite, trabalha na livraria do curso. A notícia de que o governo federal pretende suspender os concursos públicos no ano que vem, no entanto, não o desanimou: — O momento não é de desistir, mas de continuar estudando e se dedicando, senão se perde todo um investimento que se fez.

Mas a medida do governo federal vai mexer com um mercado que movimenta, anualmente, cerca de R$ 50 bilhões, segundo levantamento da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac). São 500 cursos preparatórios no país. Segundo a diretora executiva da Anpac, Maria Thereza Sombra, com a medida, deixariam de ser preenchidas 29.816 vagas.  — O governo está expandindo alguns órgãos, o que é visto como prioridade. Se deixar de contratar, o que só pode fazer por concurso, vai abandonar tais prioridades, provocando maior descontentamento da população — diz o diretor pedagógico da Academia do Concurso, Paulo Estrella, que admite, porém, que os cursinhos devem perder alguns alunos e, consequentemente, receita.

Rodrigo Menezes, diretor do site Concurso Virtual, observa que a medida só atingiria a administração pública direta, ou seja, ficam de fora estatais (Correios, Caixa Econômica, BNDES etc.) e sociedades de economia mista (Banco do Brasil, Petrobras), que têm orçamento próprio para tal fim. Também seriam mantidos os concursos de estados, Distrito Federal e municípios.  — Como já há aprovação orçamentária, a tendência é que os concursos autorizados sejam mantidos — diz Menezes.

O presidente da Anpac, Marco Antonio Araújo Junior, lembrou que medidas semelhantes foram adotas em 2008 e 2011, com poucos efeitos práticos. Pouco depois, os editais voltaram a ser publicados, e as contratações, normalizadas.  Já Ruy Chaves, diretor da Universidade Estácio e que administra a Academia do Concurso, ressalta que este ano, apesar de não ter havido nenhum concurso, o cursinho registrou procura 20% maior que em 2014. Segundo ele, isso ocorre porque, com a crise, mais pessoas buscam um emprego estável e bem remunerado.

A proposta de tributação progressiva sobre venda de imóveis atinge em cheio a classe média carioca. A medida, que ainda tem de ser aprovada pelo Congresso Nacional, prevê aumento gradual da alíquota de IR para pessoa física sobre ganho de capital em operações de compra e venda de imóveis acima de R$ 1 milhão. Como os preços explodiram no Rio nos últimos anos, é cada vez mais difícil encontrar apartamentos de dois ou três quartos abaixo daquele patamar, especialmente na Zona Sul.
 
Hoje, quem vende um apartamento paga 15% de IR sobre o ganho obtido, ou seja, sobre a diferença entre o preço pelo qual o imóvel foi vendido e o preço pelo qual ele fora comprado. A alíquota é a mesma independentemente do valor da operação. Pela nova regra, as alíquotas vão variar de 15% a 30%, esta última para imóveis acima de R$ 20 milhões. - Se a proposta era aumentar a tributação sobre os mais ricos, no Rio, ela pega a classe média. Não são em endereços nobres, como na Vieira Souto (em Ipanema), que você encontra um apartamento de R$ 1 milhão ou R$ 2 milhões - diz Bianca Xavier, sócia da área tributária do Siqueira Castro Advogados.

O dono de um apartamento comprado em 1º de janeiro de 2010 por R$ 500 mil, por exemplo, e vendido nesta terça-feira por R$ 1,5 milhão, pagaria R$ 117.867 à Receita Federal. Caso a nova regra seja aprovada, o IR devido subirá 33%, para R$ 157.156, no cálculo de Bianca.

Num primeiro momento, ela avalia que a medida vai fomentar o mercado imobiliário, já que as pessoas tendem a correr para fechar negócios e pagar menos tributos. Segundo a advogada, se a mudança for aprovada este ano, passa a valer em 1º de janeiro de 2016.  Na opinião de João Paulo Rio Tinto de Matos, presidente da Ademi-Rio, que reúne empresas do setor imobiliário, a alteração será mais um ingrediente na desaceleração do mercado, somando-se à retração econômica e crédito mais caro:  - Se o IR também ficar mais caro, será mais um fator de preocupação.

Para Matos, a progressão de alíquotas deveria variar conforme o ganho do capital e não o valor de venda do imóvel. Ele critica, ainda, o fato de os valores da tabela não levarem em conta a inflação no período de posse do apartamento. Isenções de IR previstas em lei, para a venda do único imóvel de até R$ 440 mil ou para nova compra em até 180 dias após a venda, serão mantidas.

SEM ABONO, MAIS DE 100 MIL DEVEM PEDIR APOSENTADORIA
Ao extinguir o abono de permanência para cortar gastos públicos, o governo elimina uma medida criada exatamente com esse objetivo: retardar a aposentadoria dos servidores e conter o crescimento da folha de salários da União. A medida, conhecida entre os servidores como “pé na cova”, isenta da contribuição previdenciária — que na União é de 11% e incide sobre o salário total — os funcionários que já têm tempo de serviço e idade para se aposentar, mas decidem seguir trabalhando. Na prática, é como se eles tivessem um aumento de salário, já que, diferentemente do que acontece no INSS, os servidores continuam descontando para a Previdência mesmo depois de aposentados.  — A criação do “pé na cova” foi uma medida eficaz, porque fez com que muita gente continuasse trabalhando. Não parece inteligente acabar com ela, porque a tendência será essas pessoas se aposentarem e, para substituí-las, o governo vai gastar muito mais do que os 11% do salário de que estava abrindo mão. Mas, como também anunciaram que não vão contratar mais ninguém, deve haver economia, porém às custas da crise de falta de pessoal no serviço público — avalia Kaizô Beltrão, especialista em Demografia e Previdência da Fundação Getúlio Vargas.

Desde que foi criado, em 2004, o abono atraiu número crescente de servidores. Segundo o Ministério do Planejamento, há 101 mil servidores do Executivo que se beneficiam do abono e, nos próximos cinco anos, outros 123 mil vão adquirir as condições para recebê-lo. As despesas, ou seja, o montante que o governo deixou de arrecadar, também cresceram. Em 1995, foram R$ 230 milhões. Ano passado, R$ 1,17 bilhão. É praticamente o mesmo valor que o governo prevê economizar com o fim do abono, R$ 1,2 bilhão.

O problema é que, com o contingente de cerca de 224 mil servidores a mais que tendem a se aposentar — 100 mil podem fazer isso já —, a arrecadação do governo pode ser bem menor.  — Mesmo que não substitua quem se aposentar, a economia do governo será menor, pois o servidor inativo contribui para a Previdência, mas não sobre o salário integral — lembra Beltrão.

Servidores aposentados contribuem sobre a fatia do salário que ultrapassa o teto do INSS, hoje em R$ 4.663,75. Assim, um funcionário que ganha R$ 10 mil desconta R$ 1.100 quando estiver trabalhando e R$ 586 depois de aposentado.

Fonte: O Globo