O leviatã não perdoa - Sirlene Lino

       O Brasil mergulhou inexoravelmente em um regime ditatorial. E não falamos apenas dos presos políticos e das perseguições ideológicas promovidas pelo Judiciário, mas da gama de ações ilegais que tem se multiplicado no país. 

O desmonte do ordenamento jurídico é nefasto, joga o indefeso cidadão na arena do feroz leão estatal. 

Em nome de um suposto “bem maior” ou de “salvar a democracia”, cometem os mais perversos absurdos.

Não existem mais garantias legais ou normas do devido processo legal - um marco civilizatório de qualquer nação. Há apenas o arbítrio dos tiranos.
Um simples crime de injúria - descrito antigamente na lei penal como “atribuir palavras ou qualidades ofensivas a alguém, expor defeitos ou opinião que desqualifique a pessoa, atingindo sua honra e moral” - pode ensejar uma medida cautelar de busca e apreensão. 

Um descalabro nunca dantes visto nos tribunais brasileiros.

A história mostra que, o uso indevido de instrumentos coercitivos (ou da força policial) como forma de intimidar e constranger, constitui uma das mais abjetas arquiteturas da manutenção de um regime autoritário. Em vez de seguir a lei, segue-se a sede de justiçamento da tirania.

O mais grave vivido atualmente no Brasil é o silêncio dos juristas e dos operadores do direito, com relação ao que se passa na caótica órbita jurisdicional brasileira. 

O silêncio dessa gente prolongará o estado de putrefação da nação brasileira. Preferiram, com o aval covarde e militante da mídia nacional, fazer de conta que vivemos uma normalidade institucional, quando na verdade vivemos uma desordem jurídica sem precedentes.

Assistimos à ruína completa de qualquer tênue vestígio de civilidade que o país já tenha tido. Resta repetir o básico: o Leviatã não perdoa ninguém! Em algum momento também mostrará suas garras aos covardes.

 

Sirlene Lino  - Conservadores e Liberais

 

A lei penal no Brasil privilegia o criminoso e Moro faz bem em tentar mudá-la - Gazeta do Povo

J. R. Guzzo - VOZES

O senador Sergio Moro, do Paraná, começou bem o seu primeiro mandato – conseguiu, logo na sua ação inicial como parlamentar, os 27 votos necessários para reabrir a discussão sobre o restabelecimento da prisão de criminosos condenados em segunda instância. 

Há, naturalmente, um imenso caminho pela frente, e nenhuma garantia de que o esforço do senador e de seus colegas consiga devolver à população brasileira a proteção contra o crime que lhe foi retirada quando o STF mudou a lei que regulava essa questão.  

Mas é positivo que haja no Senado pelo menos uma tentativa de melhorar minimamente a segurança do cidadão – e, enfim, aprovar alguma lei, pelo menos uma que seja, contra a impunidade descontrolada do crime e dos criminosos no Brasil. 

Há trinta anos, de maneira sistemática, toda a legislação de natureza penal aprovada pelo Congresso vem favorecendo abertamente o crime, incluindo o crime mais violento. O resultado não poderia ser outro. O Brasil é hoje um dos países do mundo onde a população vive sob o pior tipo de opressão por parte dos criminosos.

 

Lei sobre lei, nessas três décadas, o Congresso vem entregando mais direitos a quem viola o Código Penal. Em cima disso, para piorar tudo ainda mais, o STF e os tribunais superiores tomam, de modo também sistemático, decisões e formam jurisprudência a favor dos criminosos – de maneira que tornou-se praticamente impossível, no Brasil de hoje, alguém que tenha dinheiro e a possibilidade de contratar um advogado fique preso por qualquer tipo de crime. As “audiências de custódia” colocam em liberdade ladrões, assassinos ou estupradores presos em flagrante. 

Criminosos de todos os tipos são beneficiados pelas “saidinhas”, aberração que não existe em nenhum país sério do mundo – inclusive, no “Dia dos Pais”, presos que mataram os próprios pais. 

A ação da polícia é cada vez mais sabotada; seus helicópteros estão proibidos de sobrevoar as favelas do Rio de Janeiro, por exemplo, e ainda outro dia o STF estabeleceu que policiais podem ser responsabilizados por todas as balas disparadas contra bandidos, mesmo quando a perícia é inconclusiva sobre a sua origem. 

Policiais são vigiados por câmeras integradas aos seus uniformes de trabalho. O governo fala, agora, em “desencarceramento”. A lista não acaba mais.

 

A mão que ajuda o homicida é a mesma que ajuda o corrupto. É claro. Toda a legislação pró-crime é escrita por advogados criminalistas, que têm clientes dos dois tipos e pressionam o Congresso para aprovar tudo aquilo que disponibilize mais recursos para a defesa – e, em consequência, para a cobrança de honorários. 

A impunidade serve a todos: se para proteger o ladrão do Erário for preciso defender também o assaltante, o problema é de quem é roubado pelos dois. 

Como levar a sério o sistema de justiça de um país em que o ex-governador Sérgio Cabral, condenado a 400 anos de cadeia por corrupção, esteja solto – embora não tenha sido absolvido de nenhum dos crimes que o levaram a cadeia? [exemplo mais flagrante: tem um que foi condenado a vários anos de cadeia, não foi absolvido, foi apenas descondenado, e atualmente é o presidente da República!!!

O mais desanimador é que a Lei Penal só retroage para beneficiar o criminoso; portanto, caso Moro consiga êxito no seu intento, o endurecimento só se aplicará aos crimes cometidos após a leis serem aprovadas.] O movimento multiuso desfechado nos últimos anos para proteger corruptos e garantir a retomada da corrupção, na verdade, tornou-se a principal força na vida política do Brasil de hoje. 

Sua estrela-guia é a guerra contra a Operação Lava Jato, o maior trabalho de combate à corrupção jamais feito na história nacional. É por isso que o Diretório Nacional do PT chama o senador Sergio Moro de “chefe de quadrilha”.

Conteúdo editado por: Jônatas Dias Lima

J.R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

A nova postura de Alexandre de Moraes contra os radicais bolsonaristas

Além do discurso contundente em que deu vários recados ao presidente Jair Bolsonaro e aos seus apoiadores radicais, Alexandre de Moraes resolveu mudar sua postura em relação às ofensas e ataques que recebeu no exterior.

Nesta terça, 15, ao deixar o hotel em Nova York, o magistrado foi novamente hostilizado por bolsonaristas. Enquanto ouvia gritos de “safado”, “ladrão” e xingamentos, Moraes apenas sorriu, acenou e entrou numa van que o aguardava. Depois, fez questão de sorrir de novo, ironicamente, dando um novo tchauzinho.

Atrás dele, também hostilizados, entraram no carro Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e João Doria.

A atitude é bem diferente da que Moraes teve dentro de um restaurante no dia anterior, quando ficou nervoso com um manifestante e chegou a se levantar para falar com o homem que o insultava. “Vejam quem está aqui. Gastando o dinheiro do povo brasileiro. Venha aqui fora”, disse o homem em um inglês bem mequetrefe.

Ao ver Moraes se levantar e caminhar em sua direção, ele disse em português para alguém ao seu lado: “não deixe ele encostar em você”. Em inglês novamente, afirmou  “se tocar você terá um problema”. As palavras irritaram Moraes, que aparece sério na gravação que circula nas redes sociais.

Em seu Twitter nesta segunda, o ministro deixou uma mensagem igualmente forte aos extremistas: “o povo se manifestou livremente e a Democracia venceu!!! O Brasil merece paz, serenidade, desenvolvimento e igualdade social. E os extremistas antidemocráticos merecem e terão a aplicação da lei penal”, escreveu.

Moraes decidiu manter a firmeza – e agir de forma irônica – contra aqueles que o insultam após perderem as eleições. Não se espantem. Esse deve ser a nova estratégia do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para lidar com os extremistas de direita enquanto Bolsonaro vai, aos poucos, saindo do poder.[mais uma vez o jornalista tenta transformar em realidade, via narrativas fantasiosas, coisas que ele deseja que aconteçam. Para tanto, se vale da omissão. Exemplos:

- omite que houve intervenção policial - polícia americana chamada por cidadão americano - para averiguar incidente  havido entre o ministro Moraes e cidadã americana = uma menor de 17 anos = e o jornalista militante omite a informação da existência no Youtube de vídeo sobre o ocorrido; 

-  o povo brasileiro ontem, 15 nov, se manifestou, contra as eleições e hoje continua se manifestando, sem que haja repressão policial = as manifestações ocorrem, em sua maioria, em ÁREA MILITAR;

- Nota Oficial Conjunta das Forças Armadas estabeleceu - mais lembrou - o que o Brasil e seu POVO espera das instituições.  

- omitiu também incidentes havidos nos EUA entre o ministro Barroso e cidadãos, e  com o ministro Gilmar Mendes que teve que responder com um NÃO SEI,  enfático e constrangido, ao questionamento de uma cidadã se no Brasil "o CRIME COMPENSA?"; 

Ia esquecendo: ontem, as manifestações foram de tal monta que até a TV Globo, que sonegava da sua audiência informações sobre ocorrência de manifestações - teve que  reconhecer no JN que as mesmas estão presentes em diversos pontos do Brasil = DENTRO DA LEGALIDADE, ORDEIRAS e PACÍFICAS.]

 

Matheus Leitão - Blog Revista VEJA

 

STF – censura e autocensura - Gazeta do Povo

Carlos Alberto Di Franco

Não me canso de reafirmar meu respeito ao Supremo Tribunal Federal (STF) enquanto instituição essencial da República. No entanto, as instituições não são abstrações. Encarnam-se nas pessoas concretas que a compõem. A credibilidade da corte depende, e muito, das atitudes dos seus integrantes. É a base da legitimidade. Perdida a credibilidade, queiramos ou não, abre-se o perigoso atalho para o questionamento da legitimidade.

O STF, infelizmente, não tem contribuído para fortalecer a sua credibilidade. É hoje, lamentavelmente, uma das instituições com maior rejeição. E isso é um grave risco para a democracia.

Entrevista: Maria Luíza Neta, médica veterináriacatarinense, homossexual, fala sobre provocada pelo ativismo LGBT

 Análise sobre a situação de universidades e escolasbrasileiras, muitas ainda fechadas, após 18 meses de pandemia.

O último solavanco institucional, forte e surpreendente, foi motivado por uma ameaça feita pelo ministro Alexandre de Moraes. Apesar de sua boa formação jurídica, Moraes tem manifestado uma impulsividade autoritária que conspira contra a serenidade que se espera da corte suprema.

No mesmo julgamento em que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) absolveu, por unanimidade, a chapa formada por Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão em ações impetradas pelo PT, o ministro Alexandre de Moraes deu mais uma demonstração de que os tribunais superiores seguem bastante dispostos a agir, na oportuna expressão de editorial do jornal Gazeta do Povo, “como ‘editores da sociedade’, relembrando infeliz comentário do ex-presidente do TSE Dias Toffoli. Moraes, que também é membro do Supremo e se tornará presidente do TSE um mês antes das eleições de 2022, prometeu cassar e prender quem ‘repetir o que foi feito em 2018’, em alusão a um suposto crime cujas provas, ao menos a sua gravidade, nenhum ministro reconheceu no julgamento da chapa mencionada”.

Apesar de sua boa formação jurídica, Alexandre de Moraes tem manifestado uma impulsividade autoritária que conspira contra a serenidade que se espera da corte suprema.  “Se houver repetição do que foi feito em 2018, o registro será cassado. E as pessoas que assim fizerem irão para a cadeia por atentar contra as eleições e a democracia no Brasil (...) Nós podemos absolver aqui, por falta de provas, mas sabemos o que ocorreu. Sabemos o que vem ocorrendo e não vamos permitir que isso ocorra. Não podemos criar um precedente, olha tudo que foi feito vamos passar o pano. Porque essas milícias digitais continuam se preparando para disseminar o ódio, para disseminar conspiração, medo, para influenciar eleições, para destruir a democracia (...) Houve disparo em massa. Houve financiamento não declarado para esses disparos. O lapso temporal pode ser impeditivo de uma condenação, mas não é impeditivo da absorção, pela Justiça Eleitoral, do modus operandi que foi realizado, e que vai ser combatido nas eleições 2022”, afirmou o ministro.

Segue o editorial da Gazeta: “Ora, se não há provas, não há como se admitir que um magistrado afirme de forma tão categórica que ‘sabemos o que ocorreu’. Se há provas, mas elas não foram consideradas graves o suficiente para cassar uma chapa, como é possível prometer que, no ano que vem, o mesmo procedimento resultará em cassação e até mesmo prisão?”

Alexandre de Moraes, em que pese meu respeito por sua pessoa e pelo cargo que ocupa, é, hoje, um dos ministros cujas ações mais têm contribuído para corroer as liberdades democráticas no Brasil, graças à sua condução dos abusivos inquéritos das fake news, dos atos antidemocráticos e das “milícias digitais”. Diz a Gazeta: “O verdadeiro problema, que está implícito nas falas de Alexandre de Moraes, é que o Judiciário parece disposto a se tornar o que não pode ser: árbitro do que é manifestação de opinião ou do que é fake news”.
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A rigor, o inquérito das fake news não poderia ter sido sequer instaurado, pois tem como base o artigo 43 do Regimento Interno do STF, que estabelece: “Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro ministro”. Uma vez que as alegadas infrações à lei penal teriam consistido – não se sabe ao certo – em críticas, insultos e deboches sistemáticos dirigidos aos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes no ambiente das redes sociais, não há cabimento para a instauração desse inquérito.

A gravidade dos vícios de origem do inquérito tem sido unanimemente apontada por vários juristas, procuradores e estudiosos do Direito. A relativização disso em face de um problema que se procura combater significa, neste caso, o abandono completo do princípio de que os fins não justificam os meios. Se apenas porque o pretenso “inimigo” é alguém cuja conduta se considera muito reprovável nos damos ao luxo de abandonar não meras regras processuais, mas princípios basilares da justiça, impomos não uma vitória contra o erro, mas uma derrota ao Estado Democrático de Direito.

“Em um país onde já se instaurou, na prática, a existência do ‘crime de opinião’, no qual a perseguição ocorre sob o aplauso de parte da sociedade e de intelectuais e jornalistas, e em que repressão se dá apenas contra um lado, a carta branca para a Justiça Eleitoral agir como promete Alexandre de Moraes será uma ameaça à democracia muito maior que aquela que o ministro diz querer combater”, conclui o editorial da Gazeta. Na prática, a censura e a autocensura, fruto do medo da retaliação, já são tristes realidades. E exigem firme condenação.

Conteúdo editado por:Marcio Antonio Campos

Carlos Alberto de Franco, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Tribunal só vai julgar habeas de Temer na quarta, 27

O desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Antonio Ivan Athié, determinou a inclusão do pedido liminar de liberdade do ex-presidente Michel Temer (MDB) na pauta da quarta-feira, 27.  Também pediu ao juiz federal Marcelo Bretas que se manifeste em 24 horas sobre o requerimento da defesa. Ele é relator do habeas corpus dos advogados do emedebista, Eduardo Carnelós e Roberto Soares Garcia, que contestam o decreto de prisão do magistrado da 7ª Vara Federal do Rio, responsável pela Operação Lava Jato.

Temer foi preso nesta quinta-feira, 22, em investigação que mira supostas propinas de R$ 1 milhão da Engevix no âmbito da Operação Descontaminação, desdobramento da Lava Jato. Também foram detidos preventivamente o ex-ministro Moreira Franco (MDB), sob suspeita de intermediar as vantagens indevidas ao ex-presidente.

Os advogados protocolaram o pedido de liberdade para Temer no final da tarde desta quinta, 21. O pedido foi distribuído para Athié. Os defensores alegam que Temer em liberdade ‘não coloca em risco a instrução criminal, nem a aplicação da lei penal’. Eles rebatem a decisão do juiz federal Marcelo Bretas, da Lava Jato Rio, que mandou prender o emedebista.

Em despacho às 14h31 desta sexta, 22, o desembargador decidiu. “Oficie-se imediatamente ao juízo impetrado, solicitando informe em 24 horas se, à vista das alegações contidas na petição deste habeas corpus, mantem a decisão objurgada”.

IstoÉ

Duas reformas essenciais

Reforma da Previdência, difícil e essencial 

Se idade mínima preocupa todos, criminalização do caixa 2, no pacote de Moro, é de interesse especial dos políticos

Coluna publicada em O Globo - 7 de fevereiro de 2019

 

O ministro Sérgio Moro está mais adiantado. Seu projeto, um conjunto de 14 projetos de lei, está pronto para iniciar a tramitação no Congresso. Já a proposta de reforma da previdência está numa fase preliminar – o debate dentro do governo.  Moro, portanto, foi mais incisivo. Exerceu sua liderança na definição de propostas que atendem ao que os eleitores pediram: mais rigor no combate ao crime.  Verdade que o tema é menos polêmico. Quer dizer, ambos são polêmicos, mas em sentidos diferentes.

A reforma da previdência tem a ver com toda a população. Pelas pesquisas, pode-se dizer que há uma maioria já consciente da necessidade da reforma para equilibrar as contas públicas e, sobretudo, garantir a aposentadoria das futuras gerações.  Mas os detalhes – na verdade, os pontos principais, como idade mínima e tempo de contribuição – são uma outra história. Nem todos os que apoiam a reforma concordam que 65 anos é um bom parâmetro.  Já no caso da legislação penal, a polêmica fica dentro de um público mais restrito. Não é, entretanto, mais fácil de resolver, porque nesse grupo encontram-se ilustres representantes da classe política e de lideranças institucionais, inclusive do Judiciário.

Se a idade mínima preocupa todo mundo, a criminalização do caixa dois, que está no pacote de Moro, é de interesse especial da classe política, tanto da parte que já foi alvo de algum braço da Lava Jato quanto daquela que ainda teme ser apanhada. As investigações continuam, não é mesmo? E agora sem foro privilegiado.  Mas como os eleitores, na maioria, estão fartos da classe política, não será difícil para o governo usar a pressão social, inclusive via internet, para forçar a aprovação do pacote de Moro.

Já no caso da previdência, o governo terá que ser hábil para convencer a população, ao mesmo tempo em que busca votos no Congresso. De certo modo, será uma ação invertida. No caso do projeto penal, a pressão será dos eleitores organizados ou reunidos em rede sobre o Congresso. Na previdência, o governo precisará dos parlamentares para ajudá-lo a convencer a população.  Por isso já se especula sobre a possibilidade de barganhas, do tipo entra a idade mínima de 65 anos e sai a criminalização do caixa dois. Ou, mudança na aposentadoria dos militares pela anistia ao caixa dois daqui para trás. [outra coisa pode ser anistiada daqui para trás; mas, o caixa dois, não pode ser anistiado pelo simples fato que não se anistia o que não é crime e até o presente momento caixa dois não é crime.
O que pode ser cogitado, sem grandes chances de prosperar, é conceder anistia a  um conjunto de práticas não republicanas que resultam no que pretendem chamar, no momento de tipificar como crime, de CAIXA DOIS.]

Muito provável que se tente, mas difícil de acontecer. Há novas bancadas, novos parlamentares que chegaram com sangue nos olhos e não vão topar esse tipo de barganha. Esta seria, assim,  uma desmoralização para o governo Bolsonaro, e especialmente para o ministro Moro. Não parece que ele aceitaria levar esse desaforo para casa.  Tudo considerado, a reforma penal terá mais oposição dentro das instituições. A previdência terá nas instituições – juízes já estão antecipando posições contrárias – e na opinião pública. E, claro, nas corporações mais privilegiadas que, por isso mesmo, serão mais afetadas.

Para a retomada da economia – e pois, do emprego e da renda – a reforma da previdência é condição essencial. Basta um número: o déficit de todo o sistema, incluindo INSS, servidores civis e militares, está na casa dos R$ 300 bilhões/ano. A proposta mais dura de reforma – com idade mínima mais alta, maior tempo de contribuição, maiores contribuições e vencimentos menores – permitiria uma economia de R$ 130 bilhões/ano, pouco mais de um terço do rombo.

Por aí se vê o tamanho do problema e como demoramos a encará-lo. Os efeitos estão visíveis. Com os governos – federal, estaduais e municipais – gastando cada vez mais com aposentadorias e, em segundo lugar, com salários do funcionalismo, os serviços públicos e a infraestrutura nacional ficam prejudicados.  Em déficit e com dívida elevada, o governo toma mais empréstimos, o que aumenta juros e retira recursos que poderiam financiar o setor privado.  Resumindo: sem reforma da previdência, o país quebra. Sem o endurecimento da lei penal, quebram-se a moral e o caráter nacional, principalmente. Mas também prejudica o país, atolado no capitalismo de amigos e corrupção. [o que motiva a imprensa a não enfatizar que uma apreciável redução do déficit previdenciário seria obtida com o combate à sonegação por parte dos empresários dos recursos que arrecadam dos empregados e não repassam ao INSS e operação pente fino para cancelar beneficios pagos indevidamente?] 

Carlos Alberto Sardenberg, jornalista


 

 

Gilmar Mendes manda soltar Eike Batista - Mendes concedeu habeas corpus a Eike Batista. Apenas seguiu a lei

Empresário estava preso desde o final de janeiro na Operação Eficiência; ele é réu por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, mandou soltar nesta sexta-feira o empresário Eike Batista, preso no final de janeiro na Operação Eficiência, um desdobramento da Operação Lava Jato. O empresário é réu na Justiça Federal do Rio por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

De acordo com a decisão do ministro, Eike deverá ser solto se não estiver cumprindo outro mandado de prisão. Caberá ao juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal no Rio de Janeiro, avaliar se o empresário será solto e aplicar medidas cautelares.  Segundo as investigações, Eike teria repassado US$ 16,5 milhões em propina ao ex-governador Sérgio Cabral (PMDB), por meio de contratos fraudulentos com o escritório de advocacia da mulher de Cabral, Adriana Ancelmo, e uma ação fraudulenta que simulava a venda de uma mina de ouro, por intermédio de um banco no Panamá. Em depoimento à PF, Eike confirmou o pagamento para tentar conseguir vantagens para as empresas do grupo EBX, presididas por ele.

No habeas corpus, a defesa de Eike Batista alegou que a prisão preventiva é ilegal e sem fundamentação. Para os advogados, a Justiça atendeu ao apelo midiático da população . “Nada mais injusto do que a manutenção da prisão preventiva de um réu, a contrapelo da ordem constitucional e infraconstitucional, apenas para satisfazer a supostos anseios de justiçamento por parte da população, os quais, desacoplados do devido processo legal, se confundem inelutavelmente com a barbárie”, argumenta a defesa.

Fonte: Agência Brasil

Mendes concedeu habeas corpus a Eike Batista. Apenas seguiu a lei

Para que alguém fique em prisão preventiva, é preciso que esteja presente ao menos 1 de 4 requisitos presentes do Artigo 312 do Código de Processo Penal

Os paranoicos começarão a vociferar, se é que não começaram.  “Olhem o Supremo soltando todos os que Sergio Moro mandou prender!”

Conversa mole.

A segunda turma do STF concedeu a liberdade, na terça, a José Carlos Bumlai, Fernando Moura (ambos estavam em prisão domiciliar) e João Cláudio Genu. O primeiro e último com placar de 3 a 2; o segundo por unanimidade. Nesta sexta, o ministro Gilmar Mendes concedeu liminar favorável a pedido de habeas corpus em favor de Eike Batista, em prisão preventiva. O ministro disse que o expediente pode ser substituído por medidas cautelares.

Segundo o ministro, os crimes de que Eike é acusado — corrupção ativa e lavagem de dinheiro — são graves. Foram cometidos entre 2010 e 2011 —, mas, como se sabe, a gravidade de um delito é algo a ser considerado na hora do julgamento e da definição da pena. Para a prisão preventiva ser decretada, é preciso que haja ao menos uma de quatro situações: 

-  ameaça à ordem pública (iminência do acusado de cometer um novo crime); 

- ameaça à ordem econômica (idem para a área econômica); 

- risco de prejuízo à instrução criminal (possibilidade alterar provas ou intimidar testemunhas); 

- risco de não cumprimento da lei penal: fuga.

O ministro considerou — e o mesmo fez a turma nos outros casos — que não há evidência de nenhuma dessas quatro condições. Se não há, a prisão preventiva tem mesmo se ser suspensa, sem prejuízo de que se possam aplicar medidas cautelares. A decisão, pois, é técnica, não inocenta Eike nem agride o devido processo legal.

Fonte: VEJA - Blog do Reinaldo Azevedo 

 

O perseguido vira réu

Megalômano e, como tal, apegado às aparências – marca inconfundível do populismo –, Lula dedicou-se à construção de um país à sua imagem e semelhança: um gigante com pés de barro

Na quinta-feira passada Lula da Silva foi se queixar à ONU de que está sendo perseguido no Brasil pelo juiz Sérgio Moro. Se tivesse esperado mais algumas horas, poderia ter incluído na reclamação o juiz substituto da 10.ª Vara Federal do Distrito Federal, Ricardo Leite, que teve a ousadia de, na sexta-feira, transformá-lo em réu por tentativa de obstruir investigação da Lava Jato.  

O chefão do PT perdeu, assim, uma excelente oportunidade de enriquecer a fabulação apresentada à Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas e ao mundo, de que está sendo vítima de uma conspiração da Justiça brasileira e outras forças do mal para impedir seu retorno à Presidência da República em 2018. O ex-presidente que logrou a proeza de conciliar a condição de protetor universal dos fracos e oprimidos com a de amigo do peito de banqueiros, empreiteiros e oportunistas de outras extrações, foi pego de surpresa por sua estreia na condição de réu, mas tentou disfarçar fazendo troça: “Se o objetivo é me tirar de 2018, isso não era necessário. A gente poderia escolher outro candidato”.

Pelo andar da carruagem, Lula pode ir preparando novos habeas corpus preventivos como o que tentou criar à custa da ONU, bem como outras tiradas de pretenso humor para mostrar que nada o faz perder a pose, porque a denúncia do juiz de Brasília que o tornou réu pode ser a primeira de uma série que faria jus a sua bem-sucedida carreira de chefão da quadrilha que nos últimos anos se dedicou a assaltar os cofres públicos como nunca antes na história deste país.

O exemplar trabalho de investigação criminal simbolizado pela Operação Lava Jato está na iminência de corrigir a enorme injustiça cometida pelo julgamento do mensalão. Naquela época, colocou-se na cadeia apenas o estado-maior do escândalo de corrupção, poupando-se o verdadeiro chefe da quadrilha, que passou a dedicar-se a projetos mais ambiciosos, como o petrolão.

Se existe hoje alguma unanimidade entre os brasileiros, é a de que a corrupção é o maior problema do País, até porque está na raiz do descontrole das contas públicas que precipitou a recessão econômica com todas as nefastas consequências sociais. A corrupção, que era renitente, mas episódica, atingiu nos governos petistas nível sem precedentes. A Lava Jato o comprova. Mas é a corrupção dos valores políticos, imposta pelo populismo irresponsável do lulopetismo, a razão principal do desastre que o País vive. 

Com seu verbo fácil e sedutor embalado pelo marketing social de programas de grande apelo popular, mas, como restou provado, sem sustentabilidade econômica, Lula conseguiu por alguns anos manter a pose de campeão das causas populares e vender no exterior a versão de que tinha acabado com a fome e as desigualdades no Brasil. Megalômano e, como tal, apegado às aparências – marca inconfundível do populismo –, Lula dedicou-se à construção de um país à sua imagem e semelhança: um gigante com pés de barro.  

Avesso ao estudo, ao qual jamais se dedicou, guiou seus passos pela intuição e sensibilidade, que deram substância a sua condição de político esperto, e transferiu para seus principais programas de governo os valores que cultivou ao longo de sua formação. Como líder sindical, aprendeu que não é o entendimento, mas o confronto, que garante conquistas. E passou a aplicar esse princípio vida afora, dividindo o País entre “nós” e “eles”.

Como presidente, enquanto tecia uma teia de relacionamentos que viriam a pavimentar sua própria escalada social, Lula tratou de oferecer aos brasileiros de baixo poder aquisitivo aquilo que entendia que eles mais precisavam: crédito farto e fácil. Quando a farra acabou, os “milhões de brasileiros que ascenderam à classe média” se deram conta de que haviam comido todo o peixe e não sabiam como pescá-lo. Por esse crime Lula já está pagando com a vertiginosa queda de seu prestígio popular. Pelos previstos na lei penal, terá que se haver com a Lava Jato.

Fonte: Editorial – O Estado de São Paulo