O Brasil pode se tornar cada vez menos democrático (e as autoridades têm tudo a ver com isso)

Vozes - Paulo Uebel

O Brasil pode se tornar cada vez menos democrático, e as autoridades que estão tomando medidas drásticas (supostamente) em nome da democracia também podem ser responsáveis por isso. 

É verdade que invadir os Três Poderes e destruir o patrimônio público brasileiro é errado, e as pessoas que fizeram isso devem ser, sem dúvida, punidas.  

Por outro lado, quebrar o sigilo de pessoas que não são alvo de investigações também é errado. 

Ambas atitudes violam nossa Constituição e enfraquecem a nossa democracia. Censurar pessoas e desrespeitar o equilíbrio entre os Três Poderes também prejudica a democracia.  

Esquemas de corrupção e a impunidade de pessoas envolvidas nesses escândalos abalam a credibilidade das instituições e a própria democracia. E o que dizer então de alianças políticas com ditaduras e o financiamento delas? 

 

Com as autoridades, especialmente do Judiciário, aumentando cada vez mais seus poderes, é (muito) injusto jogar toda a culpa das ameaças à democracia brasileira nas costas de manifestantes que, embora violentos, estão longe do poder. 

Uma eventual escalada do autoritarismo do Judiciário pode, inclusive, incentivar que mais pessoas desprezem a democracia, inflamando ainda mais os descontentes com os rumos da política no país.

Enquanto os governantes, parlamentares e ministros não corrigirem suas atitudes, o Brasil seguirá sofrendo com o aumento da descrença nos processos democráticos e nas instituições públicas.

Além disso, os cidadãos que acompanham as notícias, os comentários e a opinião pública são, muitas vezes, amordaçados com a falácia de que “ou se defende a democracia brasileira ou se critica o Judiciário”. 

Uma crítica ponderada e justa jamais deveria ser qualificada como golpista em uma democracia. 

Personalidades da direita brasileira têm alertado sobre os riscos da escalada do autoritarismo do Judiciário, pelo menos, desde 2019: quando a revista Crusoé publicou a reportagem “O amigo do amigo de meu pai”, no dia 11 de abril, sobre a menção a um dos ministros do Supremo Tribunal Federal (e então presidente da Corte) na Operação Lava Jato e foi censurada pelo ministro Alexandre de Moraes. O episódio marcou o avanço do Poder Judiciário em um direito fundamental: a liberdade de imprensa e de informação.

Agora, um nome importante da esquerda mundial tem reconhecido, dia após dia, os excessos do Judiciário: o escritor, advogado especialista em Direito Constitucional dos Estados Unidos e jornalista americano radicado no Brasil, Glenn Greenwald. “Existe agora, ou já existiu, uma democracia moderna onde um único juiz exerce o poder que Alexandre de Moraes possui no Brasil? Não consigo pensar em nenhum exemplo sequer próximo”, publicou o jornalista nas redes sociais. 

Seria razoável pensar que a esquerda brasileira pararia um pouco para pensar no assunto, já que Greenwald se consagrou como um ícone da esquerda moderna na última década. Ledo engano. Após suas críticas ao Judiciário, o jornalista passou a despertar a ira da esquerda e também a ser tratado como um pária por muitas personalidades de seu espectro político.

Mas Glenn não é o único americano a prestar atenção em eventuais excessos do poder judiciário. Em outubro do ano passado, 9 dias antes da votação do 2º turno, um artigo publicado no The New York Times (NYT) noticiava que o Brasil deu poder a um homem sobre o que pode ser dito online: o ministro Alexandre de Moraes. Internacionalmente, Moraes teve seu poder reconhecido. Neste último domingo (22), outro texto sobre o ministro foi publicado no NYT. “Ele é o defensor da democracia no Brasil. Mas será que ele é realmente bom para a democracia?”, questiona o título da reportagem escrita por Jack Nicas, correspondente do NYT no Brasil.

    As autoridades devem dar o primeiro passo: restaurar o uso de processos legais e investir na moralidade, legitimidade, razoabilidade, proporcionalidade e não excessividade de seus atos.

“Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal, assumiu o papel de principal defensor da democracia brasileira. Usando uma interpretação ampla dos poderes do Tribunal, Moraes impulsionou investigações e processos, bem como o silenciamento nas redes sociais, de qualquer pessoa considerada por ele uma ameaça às instituições brasileiras”, reportou Nicas ao veículo americano. Apesar de listar ações de Moraes que teriam sido benéficas para a democracia brasileira, o repórter do NYT também reconhece: “Alexandre de Moraes já ordenou prisões sem julgamento por ameaças postadas em redes sociais; liderou o voto que sentenciou um deputado federal a quase nove anos de prisão por ameaçar o Tribunal; ordenou busca e apreensão contra empresários com poucas evidências de irregularidades; suspendeu um governador eleito de seu cargo; e bloqueou monocraticamente dezenas de contas e milhares de publicações nas redes sociais, praticamente sem transparência ou espaço para recurso.”

Nicas também revela que alguns ministros do Supremo Tribunal Federal começaram a conversar, privadamente, sobre pôr fim aos inquéritos de Moraes, mas que foram desencorajados após os ataques aos Três Poderes do dia 8 de janeiro. De fato, os ataques ao Palácio do Planalto, Supremo Tribunal, Câmara dos Deputados e Senado foram inaceitáveis — mas também não podem servir como pretexto para a escalada de autoritarismo. Ora, um abuso não justifica outros abusos. Por sua vez, o jornal americano The Wall Street Journal (WSJ) afirmou que a “Suprema Corte do Brasil é ameaça ainda maior à democracia que os atos de 8 de janeiro”, em texto de Mary O'Grady, editora do WSJ e membro de seu conselho editorial desde 2005, também no último domingo (22).

Cabe relembrar que a escalada de autoritarismo do Judiciário começou para proteger um ministro citado na Lava Jato em 2019. De lá para cá, o Judiciário mudou um pouco o rumo de seus alvos, mas isso foi muito antes de 8 de janeiro. O Judiciário, embora se qualifique como defensor da democracia, também tem sua parcela de responsabilidade sobre a descrença na democracia de muitos brasileiros. “Uma fonte de descrença com a democracia é a excessiva interferência das cortes. Do que adianta o sujeito votar, se esforçar para eleger pessoas que representam suas ideias se quando o eleito tenta implantá-las as cortes derrubam tudo? Os representantes do povo podem votar a favor de reforma trabalhista, de menos impostos de importação ou da privatização do ginásio do Ibirapuera, mas na hora ‘H’ a vontade que prevalece é a de não-eleitos de toga. Desse jeito é difícil convencer o povo a se entusiasmar com a democracia”, escreveu, em suas redes sociais, o jornalista e escritor best-seller Leandro Narloch.

Em abril de 2020, o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva, então recém-liberto da prisão, criticou a decisão de Alexandre de Moraes de barrar a nomeação feita pelo então presidente Jair Bolsonaro de Alexandre Ramagem para a chefia da Polícia Federal (PF). Provavelmente preocupado com o futuro de seus poderes caso sua empreitada de voltar ao Palácio do Planalto desse certo, Lula defendeu o respeito às funções do presidente da República, dizendo que cabia a ele fazer a indicação para a PF, e que Moraes só poderia barrar a indicação caso fosse comprovado que Ramagem tivesse cometido algum ilícito que o impedisse de ocupar o cargo.

    Para proteger a democracia, não se pode tomar ações severas sem respaldo legal. O autoritarismo também não é a solução.

Antes mesmo de ser eleito, mais uma vez, Lula percebeu o perigo do Judiciário interferir nas decisões dos poderes Executivo e Legislativo. Seus apoiadores, pelo contrário, se tornaram fãs das ações que beiram o autoritarismo do Supremo. 

É certo que não era conveniente para Lula fazer alarde contínuo sobre isso naquela época, já que seu adversário Bolsonaro já estava (e ainda está) sob a mira do Judiciário. Lula, na verdade, foi beneficiado (a começar, é claro, por sua soltura). 

Em 2022, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) atendeu 60 pedidos do PT para remover da internet e da propaganda eleitoral conteúdos que ligassem Lula a temas incômodos, como ao crime organizado ou à corrupção, do início da corrida eleitoral até o dia 20 de outubro. Mas, e quando Lula for o alvo de eventuais interferências indevidas?

O professor de Ciência Política e coordenador do curso de Relações Internacionais do IBMEC, Adriano Gianturco, resumiu bem a situação política do Brasil: “Pedir golpe é antidemocrático. Destruir o Estado de Direito é antidemocrático. Desrespeitar o devido processo legal é antidemocrático. Mesma pessoa ser vítima, investigador e julgador é antidemocrático. Alianças políticas com ditaduras são antidemocráticas. Não permitir acesso aos atos é antidemocrático. Quebrar sigilo de pessoas não investigadas é antidemocrático. Censura é antidemocrática. Censura enviesada é antidemocrática.”

Gianturco continua: “Cercear o direito de ir e vir é antidemocrático. Financiar ditaduras é antidemocrático. Abuso de poder é antidemocrático. Penas desproporcionais são antidemocráticas. Atos inconstitucionais, ilegais e ilícitos são antidemocráticos. Calar a mídia é antidemocrático. Comprar a mídia é antidemocrático. Comprar o Congresso é antidemocrático. Asfixiar economicamente um investigado é antidemocrático. Aniquilar a oposição é antidemocrático. Desrespeitar imunidades é antidemocrático. Desrespeitar a divisão de poderes é antidemocrático. Desrespeitar o equilíbrio de poderes é antidemocrático. Bloquear estradas é antidemocrático. Ameaçar e amedrontar todo o mundo é antidemocrático”.

    Nenhuma defesa da democracia funcionará de verdade enquanto os brasileiros não voltarem a confiar nas instituições.

Lula também já foi e pode voltar a ser uma ameaça à democracia.     Há anos, seu partido nutre o desejo de regular a mídia e assim restringir a voz de seus adversários e críticos.  

Ele também capturou o Congresso por meio do Mensalão, e anos depois, viu seu partido envolvido no esquema de corrupção do Petrolão. 

Também usou o dinheiro dos pagadores de impostos para financiar ditaduras de esquerda. Mas o risco que ele representa não se resume às ações do passado. O governo Lula III estuda criar um “código penal próprio” para “crimes contra a democracia”. Isso não seria antidemocrático?

Porém, que moral o atual governo possui para defender a democracia? Para se ter ideia, o site oficial do governo chama de “golpe de 2016” o impeachment de Dilma Rousseff, o que é em si uma agressão contra a democracia, já que o impeachment foi um processo legal, democrático, constitucional e, portanto, legítimo. Chamar o impeachment de golpe é fake news e faz uma crítica injusta contra os poderes Legislativo e Judiciário. Quanto a isso, o Congresso nada fez. Também não fez nada contra os excessos do Judiciário. Assim, os parlamentares tomam sua parcela de culpa pelo enfraquecimento da democracia em razão da sua inércia.

O Brasil não pode deixar sua democracia, que já é falha, se tornar cada vez mais enfraquecida. 

É fácil culpar os manifestantes barulhentos e destruidores do patrimônio público de golpistas, mas não se pode isentar as autoridades de sua parcela de culpa por ações e omissões que enfraquecem a nossa democracia. 

O exemplo vem de cima. Enquanto os governantes, parlamentares e ministros não corrigirem suas atitudes, o Brasil seguirá sofrendo com o aumento da descrença nos processos democráticos e nas instituições públicas.

Para proteger a democracia, não se pode tomar ações severas sem respaldo legal. O autoritarismo também não é a solução. Nenhuma defesa da democracia funcionará de verdade enquanto os brasileiros não voltarem a confiar nas instituições. E, para isso, as autoridades devem dar o primeiro passo: restaurar o uso de processos legais, dentro dos limites do Estado de Direito, e investir na moralidade, legitimidade, razoabilidade, proporcionalidade e não excessividade de seus atos.  

As autoridades precisam ser o exemplo do que querem ver no Brasil.

Paulo Uebel, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

O futuro do Supremo - Gazeta do Povo

Vozes - Carlos Alberto Di Franco

Ativismo judicial - Judiciário

O TSE aprovou resolução sugerida por Alexandre de Moraes e que dá à corte o poder de polícia para remover da internet, sem provocação, conteúdo que já tenha sido considerado pela maioria dos ministros como “sabidamente inverídico” ou “gravemente descontextualizado”.

Escrevi esta coluna antes do resultado das eleições de ontem. Mas em qualquer cenário, seja quem for o escolhido, tenho a convicção de que se impõe uma profunda revisão do papel do Supremo Tribunal Federal (STF). Na feliz expressão do vice-presidente e senador eleito pelo Rio Grande do Sul Hamilton Mourão, o Senado Federal tem de “dar um freio” nos abusos do TSE e do ministro Alexandre de Moraes. [falando em abusos do TSE e do ministro Moraes, estamos com uma dúvida, talvez resultante da nossa notória ignorância jurídica. Vamos a dúvida: o TSE é a repartição pública responsável pela administração das eleições, o que torna aceitável que em período eleitoral até intervenha em áreas que lhe são estranhas - tipo policiamento de rodovias. Mas, uma vez transcorrida as eleições, encerrada a apuração,qual a justificativa para o ministro Moraes pretender intervir na PRF, chegando ao ponto de ameaçar prender o diretor da Policia Rodoviária Federal. Ao nosso entendimento, a interferência do ministro na PRF é tão sem sentido quanto o ministro da Saúde pretender controlar o trânsito em uma ferrovia.]

Mourão verbalizou uma forte percepção da sociedade: a urgente necessidade de combater a insegurança jurídica e o sucessivo desrespeito às normas constitucionais que nascem das canetadas irresponsáveis e autoritárias daqueles que têm o dever de zelar pelo cumprimento da lei. As eleições passam, as paixões esfriam, as candidaturas e os mandados também se esvaem. Todavia, há coisas que permanecem, e muitas vezes causam danos de difícil reparação para a vida de um país.

Uma delas é a destruição da ordem jurídica, que no Brasil de hoje é visível a olho nu e, reitero, está sendo causada pela conduta de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal, que é – ou deveria ser – o principal responsável pela garantia do cumprimento e da estabilidade do ordenamento jurídico.

O problema, no entanto, não é de agora. Vem de longe. Em agosto de 2020, em uma palestra promovida pelo Observatório de Liberdade de Imprensa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o ministro Dias Toffoli, então presidente do Supremo, definiu os membros da Corte como “editores de um país inteiro”, em analogia entre o trabalho de um magistrado e o do editor de um órgão de imprensa. “Nós, enquanto corte, somos editores de um país inteiro, de uma nação inteira, de um povo inteiro”. Declaração explícita de autoritarismo. Germe de um autêntico AI-5 do Judiciário. [o ministro Dias Toffoli, ao que pensamos, tem uma certa dificuldade em sincronizar o poder que tem com o que pensa ter - afinal foi ele quem criou o 'inquérito do fim do mundo', o Poder Moderador que de imediato atribuiu ao Supremo e outras proezas do tipo.]

De lá para cá, em velocidade acelerada, a situação só piorou. É o que se viu com a instauração do assim denominado “inquérito das fake news” (posteriormente, de forma jocosa, chamado por Marco Aurélio Mello – ele mesmo ex-ministro do STF e recentemente censurado pelo TSE – de “inquérito do fim do mundo”). Esse inquérito foi instaurado em 2019 pelo então presidente da corte, o ministro Dias Toffoli. Depois da instauração, sem que se fizesse nenhum sorteio do ministro responsável pela condução do inquérito, ela foi atribuída ao ministro Alexandre de Moraes.
Veja Também:

    STF – abuso e insegurança jurídica
    STF – censura e autocensura
    Judiciário – arbítrio, ilegalidade e confisco

O que motivou a instauração desse inquérito foi a publicação de uma matéria da revista Crusoé que trazia uma referência ao ministro Dias Toffoli durante apuração feita na Operação Lava Jato. Esse inquérito – que ainda tramita até hoje, já decorridos mais de três anos – tem permitido a tomada de uma série de medidas flagrantemente ilegais e inconstitucionais, contra pessoas que nem mesmo são julgadas no STF – o que, por si só, torna abusivas as medidas determinadas por seus ministros.

Acrescente-se que não pode haver a acumulação das posições de vítima, investigador, acusador e julgador que profere a decisão final. Tal poder, inconstitucional e autoritário, tem ocorrido com uma frequência assustadora. 

Em um crescente contorcionismo da interpretação elástica do artigo 43 do Regimento Interno do STF, tudo é trazido para o arbitrário inquérito: blogueiros, jornalistas, partidos políticos, “empresários bolsonaristas” etc. A liberdade de expressão, garantia maior da Constituição, foi para o ralo do autoritarismo judicial.

 

Mas o salto olímpico de desrespeito à Constituição e de agressão à liberdade de expressão se deu com a ascensão do ministro Alexandre de Moraes à presidência do TSE. 

O que se viu foi uma escalada de medidas explícitas de censura. 

Uma mentalidade repressiva que não conduz a bom porto.  

A Gazeta do Povo, centenário e respeitado jornal do Paraná, teve conteúdo censurado. A Joven Pan, tradicional empresa de comunicação de São Paulo, afirmou no dia 19, em editorial, que estava sob censura do Tribunal Superior Eleitoral, proibida de citar fatos que envolviam a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

 

Quem ainda nutria algum tipo de dúvida sobre o descarado ânimo censor que move o TSE e de sua tesoura seletiva passou a ter apenas certezas ao ler a decisão de Benedito Gonçalves, atendendo parcialmente a pedido da coligação do ex-presidente Lula. O integrante do TSE entrou em um dos poucos territórios ainda por desbravar no campo da destruição da liberdade de expressão: o da censura prévia. 

A vítima foi a produtora de conteúdo Brasil Paralelo e seu documentário Quem mandou matar Jair Bolsonaro? 

Até então, todas as decisões de censura oriundas da corte eleitoral visavam conteúdos que já haviam sido publicados. 

A censura prévia, flagrantemente inconstitucional, ressuscita os tempos sombrios da ditadura militar.

Tem razão o senador Hamilton Mourão. O Senado Federal precisa, com serenidade, firmeza e sem casuísmos, passar a limpo o Supremo Tribunal Federal. A crise de credibilidade do Judiciário é acelerada e preocupante. Seu desprestígio precisa ser revertido. O Supremo é essencial para a democracia.

Conteúdo editado por:Marcio Antonio Campos

Carlos Alberto Di Franco, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

“O STF não pode ser instrumento de partidos de oposição”

Ex-ministro do STF Marco Aurélio Mello critica decisões de Alexandre de Moraes e diz ter receio da presença dele no TSE

Aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) desde julho de 2021, Marco Aurélio Mello segue atento ao que acontece na Corte que frequentou como ministro por 31 anos. Agora à distância, mostra-se crítico ao espírito de confronto do Judiciário em relação aos demais Poderes, numa animosidade acentuada recentemente pelo episódio do deputado Daniel Silveira — obrigado a usar uma tornozeleira eletrônica, acusado de um crime que não existe na Constituição.

Marco Aurélio Mello, ex-ministro do STF | Foto: Andre Dusek/Agência Estado/AE

Analisando o cenário de fora, Marco Aurélio usou a palavra “temperança” em diferentes respostas. Abriu e fechou a conversa pregando moderação. O ex-ministro disse olhar com particular  preocupação o atual momento de Alexandre de Moraes, a quem um dia se referiu em plenário como ‘xerife’. 

Moraes, atual vice do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), será um dos responsáveis pela condução das eleições deste ano, ao lado de Edson Fachin, presidente da Corte. Em paralelo, segue à frente como relator do controverso inquérito das fake news, batizado por Marco Aurélio em 2020 como “o inquérito do fim do mundo”, por, supostamente, “não observar o sistema democrático”.  

Confira os principais trechos da entrevista.
Sobre o caso do deputado Daniel Silveira: depois dos desdobramentos da última semana, com imposição da tornozeleira dentro do Congresso, como o senhor vê a relação do Supremo com os outros Poderes?
É um momento difícil. O que precisamos é de temperança, compreensão, e buscar fortalecer as instituições.  

Os homens ocupam temporariamente os cargos, porque mesmo a vitaliciedade no Supremo é relativa. Mas as instituições são perenes. E é preciso que o povo brasileiro acredite nas instituições. Isso me preocupa, porque até hoje não entendi a razão de uma tornozeleira. O que é uma tornozeleira? É uma medida cautelar para limitar a circulação de uma pessoa. Limitar a circulação de um deputado federal, que está no exercício do mandato, não vejo razão de ser.

Deveria partir do ministro Alexandre de Moraes um gesto mais diplomático?
Imaginei que o ministro Alexandre, depois que houve aquela intermediação do ex-presidente Michel Temer (depois dos protestos populares de setembro de 2021), fosse tirar o pé do acelerador, como costumo dizer na gíria carioca. Mas ele continua tomando certos atos. Agora mesmo estou lendo um livrinho, que é o Inquérito do Fim do Mundo, que é o inquérito das fake news, vamos dizer assim. 

O que é uma fake news? É uma inverdade. Então coloque-se a verdade sobre ela. Não sei nem como está essa lei, que vem sendo aprovada no Congresso, do deputado Orlando Silva. Não sei o que ela vai trazer. É aguardar [Nesta semana, o plenário da Câmara rejeitou um pedido para que o Projeto de Lei das Fake News tramitasse em regime de urgência na Casa. Com a decisão, não há data prevista para votação do projeto.]

O senhor chegou a se referir ao ministro Alexandre de Moraes como “xerife”, num episódio anterior no STF.

A conduta recente do ministro deixa um ar de intranquilidade a respeito da presença dele no Tribunal Superior Eleitoral?
Tenho receio. A presidência do TSE é mais forte do que a presidência do Supremo. O presidente é mais ouvido pelos colegas, são outros seis integrantes. No Supremo, não. No Supremo nós somos iguais. Lá no TSE o presidente e o vice são integrantes do Supremo e estão entre os três ministros do STF que são designados para compor o TSE. 

Moraes precisa perceber que terá uma responsabilidade muito grande, principalmente porque o atual presidente da República tentará a reeleição, o que é natural.

O senhor disse certa vez que o Supremo vinha sendo “acionado para fustigar o Executivo e o Legislativo”. O senhor acredita que a população está vendo com maus olhos esse protagonismo do Supremo?
Sem dúvida alguma. O que ocorre? Certos partidos não figuram no Parlamento, aí buscam o Supremo. Lembro de um diálogo entre o deputado federal Jamil Haddad (PSB), já falecido, e o ministro Sepúlveda Pertence. Pertence disse: ‘O senhor está aqui todo dia’. E Haddad respondeu: ‘Olha, eu presto contas aos meus eleitores’. 

O Supremo não pode se prestar a ser instrumento de partidos de oposição ao atual governo. Isso não constrói.

“A liberdade de expressão, a liberdade de informação são direitos básicos”

O senhor cunhou a expressão ‘inquérito do fim do mundo’ e foi o único voto contra no inquérito das fake news. Como avalia o recente bloqueio do aplicativo Telegram pelo ministro Alexandre de Moraes?
O caminho não é esse. Acho que ele nem considerou o ato. Você não pode partir para a censura. E quando você cassa um sítio qualquer, o perfil de um cidadão na internet, você censura esse cidadão. Agora, cada qual é responsável cível e penalmente pelos seus atos.  

Se comete um ato extravagante, que se acione o Judiciário para pedir indenização ou mesmo que se condene o autor do ato, se for crime de calúnia, difamação ou injúria contra a honra. Nós tivemos isso no passado, com a revista Crusoé (reportagem sobre o ministro Dias Toffoli, em 2019). Não podemos chegar a proibir. Não podemos ter saudades da época de exceção. O regime é democrático, o Estado é Democrático de Direito. Há uma Constituição que cuida em primeiro lugar dos direitos sociais, da estrutura do Estado, e precisamos amar mais essa Constituição.

Como o senhor viu a recente resolução do Superior Tribunal de Justiça, que determinou o pagamento de uma indenização no valor de R$ 75 mil pelo ex-procurador Deltan Dallagnol ao ex-presidente Lula?
Outra coisa que não entendi como ocorreu. O desempenho do procurador passou pelo Ministério Público Federal, pela Corregedoria, passou pelo Conselho Federal do Ministério Público. O ex-presidente não ganhou o direito à indenização em primeira nem em segunda instância e veio a ganhar no Superior Tribunal de Justiça.  

Quando você condena um agente público a indenizar, na verdade você teria de condenar o Estado. Dallagnol personificou o Estado. 

Você intimida o agente público, porque as pessoas ficam com receio de atuar, isso pode ter consequências inimagináveis. Não vi com bons olhos essa condenação. 

Como também essa história do ex-presidente, que foi ressuscitado politicamente pelo Supremo. Ele não foi absolvido. Apenas o Supremo reconheceu que não seria competente a 13ª Vara Criminal de Curitiba. Isso depois de cinco processos terem tramitado e chegado ao final.

Recentemente, houve um episódio sobre liberdade de expressão no festival de música Lollapalooza, com decisão do TSE sobre manifestações políticas de artistas e muita repercussão negativa. Como o senhor avalia essa questão?
Cito um grande pensador, Caetano Veloso, eu diria um jurista, entre aspas, que tem um verso: “É proibido proibir”. Foi o que eu disse. A liberdade de expressão, a liberdade de informação são direitos básicos. A própria Constituição vê consequências se houver algum extravasamento. Mas você, a priori, proibir, isso é censura. Está no parágrafo 2º, artigo 220 da Constituição, que não pode haver censura de nenhuma forma. 

Foi um ato realmente extravagante do ministro Raul Araújo (TSE). Precisamos marchar com segurança, com temperança, com compreensão. E sem exacerbar os fatos. Precisamos sentar à mesa para dialogar, e não sentar na mesa. Que a democracia saia desses desencontros fortalecida. Isso é o que interessa à sociedade brasileira.

Leia também “A esquerda sempre foi adepta do regime ditatorial”  

e Real tem valorização sobre as principais moedas em março

Bruno Freitas, colunista - Revista Oeste

Garantia de impunidade (2) - Carlos Alberto Sardenberg

A volta ao tema do sábado passado se justifica por dois motivos: primeiro, porque a Segunda Turma do STF continuou nesta semana o processo liberou geral de réus e/ou condenados pela Lava Jato e operações afins; segundo, e mais importante, porque encontramos em comentários do professor Joaquim Falcão, jurista tão sábio quanto técnico, as palavras exatas para descrever o que acontece em tribunais superiores.

Começando pelo fato: na última terça, a Segundona decidiu retirar da competência do juiz federal Marcelo Bretas o caso do empresário Jacob Barata Filho. Conhecido como o “rei do ônibus”, Barata já havia sido condenado por Bretas, junto com Sérgio Cabral, por fraudes e propinas variadas na concessão e administração do sistema de transportes do Rio. Mas com relatoria de Gilmar Mendes, a Segunda Turma decidiu que o caso deveria ir para a Justiça Estadual – e lá começar de novo.

O placar foi o de sempre, 3 a 1. Gilmar Mendes, o líder,  Ricardo Lewandowski e Nunes Marques, de um lado e, de outro, Edson Fachin, sempre voto vencido na tese de manter as decisões da Lava Jato.  [voto vencido,  exceto o monocrático proferido por Fachin em março passado, no  qual sua excelência decidiu pela anulação de todas as condenações de Lula na Lava Jato =  'descondenar' o criminoso petista.]

Há um detalhe adicional neste caso. Gilmar Mendes e sua mulher foram padrinhos de casamento do filho de Barata. O ministro já havia dado três habeas corpus ao empresário. Perguntado uma vez se não havia suspeição, Gilmar respondeu que não via problema algum em julgar pessoas de suas relações, inclusive políticos.

O novo ministro, André Mendonça, vai para essa Segunda Turma. Ele já defendeu a Lava Jato mas, na sabatina do Senado, declarou-se garantista, estrategicamente. De todo modo, mesmo que se alinhe com Fachin, será sempre 3 a 2, como era quando a ministra Carmen Lúcia integrava a turma.

Ou seja, vai continuar o desmonte do combate à corrupção. E aqui entra Joaquim Falcão. Ele encontrou as palavras exatas – e, pois, a tese –  para definir o que está acontecendo: “processualismo patológico”.

Quer dizer o seguinte: as cortes não estão dizendo se a pessoa é inocente ou culpada, mas recorrem a suposta “impropriedade processual” para anular condenações e provas. Ora, acrescenta Falcão, conforme citado na revista Crusoé, a sociedade não quer saber de labirintos processuais, mas se o suspeito cometeu ou não o crime.  É típico o caso de Lula. O Supremo não entrou no mérito, não disse se ele é culpado ou inocente, apenas mandou os casos para outro foro, onde prescreveram.

A civilização ocidental e a democracia reconhecem a presunção de inocência e, mais, que fazer justiça depende, sim, do devido processo legal. Mas quando uma pessoa torna-se suspeita de algum crime, quando é denunciada, fazer justiça é levar o devido processo até o fim e declarar que o sujeito é culpado ou inocente.  Juízes com os quais tenho conversado, super-garantistas, dizem que não importa o tempo do processo. Assim, se encontrada uma impropriedade processual, em qualquer momento, deve ser corrigida.

Quase me saiu o comentário – quanta ingenuidade! – mas troquei por excesso de boa fé. Ocorre que as cortes brasileiras, especialmente aquelas lá de cima, encontram ou afastam impropriedades processuais por razões nada técnicas. E, sim, por conveniências variadas – desde pessoais até políticas, nestes casos, para defender o pessoal que instituiu um sistema de poder favorável a grupos igualmente variados, de políticos e altos funcionários a empresários e lobistas, incluindo seus advogados. Trata-se do pessoal que controla os orçamentos públicos, as estatais, os cargos nos governos.

É uma turma de muitas vida. Já sofreu derrotas duras , como no Mensalão e no Petrolão, quando figurões foram condenados e presos. Mas sempre arranja um jeito de dar a volta por cima. Como agora: centenas de condenações sendo anuladas por “impropriedade processual”. Os grandes escritórios de advocacia criminal, que acumularam anos e derrotas,  estão agora modo de boas festas. Grandes festas.

LEIA TAMBÉM: Garantia de Impunidade 1.

Carlos Alberto Sardenberg, jornalista

Coluna publicada em O Globo - Economia 18 de dezembro de 2021

 

STF - Um olhar sobre a corrupção - As ilegalidades do inquérito das fake news - Gazeta do Povo

Thaméa Danelon

Inquérito das fake news foi instalado por ordem do ministro Dias Toffoli, então presidente do STF, em 2019.

O inquérito das fake news foi instaurado pelo Supremo Tribunal Federal em 14 de março de 2019 sob o número 4.781. Na minha avaliação, o inquérito apresenta nove irregularidades. Vamos a elas:

1) Primeiramente o inquérito não poderia ter sido instaurado e conduzido pelo STF, pois o artigo 43 do regimento interno do STF só autoriza a instauração de uma investigação pelo próprio Supremo, para apurar um crime que tenha ocorrido nas dependências do STF, e desde que os investigados tenham foro privilegiado perante este órgão. Contudo, nenhum desses requisitos ocorreram, pois as supostas ameaças e ofensas eventualmente praticadas não ocorreram na sede do Supremo, mas sim através das redes sociais. Além disso, os primeiros investigados não tinham foro privilegiado perante o STF, pois eram jornalistas e ex-servidores públicos. Apenas posteriormente foram incluídos deputados federais como alvos das investigações.

2) Não existe crime de “fake news”, pois essa conduta não está tipificada no Código Penal e nem em outras legislações especiais. O  que temos em nosso ordenamento jurídico são os crimes contra a honra, que são os delitos de injúria, calúnia e difamação; sendo completamente atécnico constar em um documento jurídico que instaura um inquérito, que visa apurar um crime que não existe.

3) Pessoas jurídicas não têm honra subjetiva, não tem sentimentos; assim, não podem ser vítimas do crime de injúria, sendo irregular a instauração de um inquérito para apurar crimes que atingem a honorabilidade do STF, conforme foi escrito pelo ministro Dias Toffoli, quando decidiu abrir o inquérito.

4) Os fatos a serem investigados são vagos, o que não está processualmente adequado, pois as condutas que serão investigadas devem ser individualizadas e específicas. Na portaria de instauração do inquérito, são mencionados apenas tipos penais, ou seja, são ditos quais crimes teriam sido cometidos; contudo não foi explicado quais fatos concretos e individualizados originaram a abertura do inquérito.

5) A violação ao princípio do juiz natural, ou seja, à regra da livre distribuição do caso, pois quando o ex-presidente do STF, o ministro Dias Toffoli, instaurou o inquérito das fake news, ele designou o ministro Alexandre de Moraes como o juiz responsável pela condução do inquérito. Contudo, de acordo com o princípio, um juiz não pode ser escolhido; ele deve ser sorteado, pois nosso sistema não aceita tribunais de exceção.

6) A violação ao princípio da ampla defesa, pois nos primeiros meses de apuração, os advogados dos investigados não tiveram acesso ao inquérito; e quando eram intimados a depor, não sabiam se seriam ouvidos na qualidade de testemunha ou de investigado. Essa postura do STF violou uma regra editada pelo próprio Supremo, regra essa prevista na Súmula Vinculante nº 14 do STF, que disciplina que os advogados de defesa devem ter acesso amplo às investigações criminais.

7) A violação ao sistema acusatório, que é o conjunto de leis, normas e princípios do nosso Direito e adotado pela Constituição Federal. De acordo com o sistema acusatório, as funções de acusar, defender e julgar devem ser exercidas por órgãos distintos e autônomos; ou seja, quem acusa no processo penal é o Ministério Público; quem realiza a defesa do réu é o defensor, e quem julga é o juiz. Contudo, no inquérito das fake news o ministro Alexandre de Moraes exerce uma pluralidade de funções, pois ao mesmo tempo é vítima, investigador, e juiz.

8) A violação à liberdade de imprensa, pois, em abril de 2019, o ministro relator determinou que a Revista Crusoé e o portal O Antagonista retirassem do ar a matéria jornalística intitulada “Amigo do amigo do meu pai”; que transcrevia um trecho de conversa de e-mail de Marcelo Odebrecht para um executivo de sua empresa, e obtido pela Polícia Federal, que dizia o seguinte: “Afinal vocês fecharam com o amigo do amigo do meu pai?”, e o executivo  responde: “Em curso”. Indagado pela polícia, Odebrecht informou que o "amigo do amigo do meu pai" seria o ministro Dias Toffoli que, na época dos fatos, era advogado-geral da União, e que o executivo estaria realizando tratativas com ele sobre temas envolvendo as hidrelétricas do Rio Madeira.

9) A ausência da participação do MP no início das investigações, e o arquivamento feito pela Procuradora-Geral da República. Assim que o inquérito foi instaurado, a ex-PGR Raquel Dodge solicitou vistas dos autos, contudo, decorridos quase 30 dias, a procuradora-geral não teve acesso à investigação, e realizou o arquivamento do inquérito. Entretanto, o arquivamento foi desconsiderado pelo STF e as investigações continuaram, tendo sido realizadas diversas buscas e apreensões, inclusive contra o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot. Nas palavras do ministro Marco Aurélio Mello, esse procedimento seria um "inquérito do fim do mundo".

Apesar de todas essas irregularidades e inconstitucionalidades, em junho de 2020 o STF considerou constitucional esse inquérito por 10 votos a 1, tendo sido vencido o ministro Marco Aurélio, que em outra sessão do Supremo se referiu ao ministro Alexandre de Moraes como “xerife”.

Leia também: Delação de Cabral que cita Toffoli é anulada com voto do ministro

O ápice das irregularidades do inquérito do fim do mundo foi a decretação da prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), pois por mais que as palavras proferidas em seu vídeo tenham sido inaceitáveis e completamente reprováveis, o deputado tem imunidade parlamentar em relação às suas opiniões, palavras e votos, de acordo com o artigo 53 da Constituição. Logo, ele não poderia responder criminalmente por suas palavras e manifestações, somente por quebra de decoro parlamentar perante a Câmara dos Deputados.

Além disso, a prisão de um parlamentar só é autorizada quando ocorre uma situação de flagrante de crime inafiançável, contudo, os supostos crimes cometidos, além de estarem abrangidos pela imunidade parlamentar, não são inafiançáveis, e o deputado não estava em flagrante delito, pois o fato do vídeo ofensivo ainda estar no ar não significa que a pessoa esteja em flagrante delito. Adotar esse entendimento resultaria na possibilidade de prisão em flagrante de pessoas que ofenderam outras há muitos anos, pelo simples fato do vídeo ofensivo ainda estar no ar.

A despeito dessa ilegalidade, o parlamentar permaneceu preso em flagrante por quase um mês, e em cumprimento a uma ordem de prisão concedida de ofício, ou seja, sem que houvesse um requerimento do Ministério Público ou da polícia. Em relação ao deputado Daniel Silveira, já foi iniciada uma ação penal contra ele. Os demais investigados aguardam se o inquérito será arquivado ou se outros processos serão abertos.

Thaméa Danelon, colunista - VOZES - Gazeta do Povo

Por que o STF está na berlinda? - Folha de S. Paulo

Marcus André Melo

O momento em que mais precisamos da Corte, é quando ela enfrenta os maiores ataques

 “Por que eu vou ser o único presidente da Argentina a não ter a sua própria Corte?”

Foi assim que Carlos Menem (1930-2021) justificou sua iniciativa de criar uma maioria na Suprema Corte argentina. O caso ilustra um paradoxo já identificado na literatura: um Judiciário independente é difícil de emergir nos contextos em que se faz mais necessário; e fácil de se consolidar onde ele não importa. Nas democracias maduras, como a Inglaterra, a Suprema Corte não importa muito. Tanto que uma só foi criada no país em 2009. Há um equilíbrio institucional robusto que dispensa não só sua existência mas também a adoção de uma constituição escrita.

Em regimes autoritários, as cortes importam pouco porque neles elas são facilmente manipuláveis. O efeito é não linear: elas importam muito nos casos intermediários. É nos casos de mudança de regime ou alternância de poder entre forças políticas díspares que o Judiciário adquire centralidade política. Nas democracias estabelecidas isso só ocorre em situações muito raras (EUA sob Trump). Estou tratando aqui de centralidade política; não protagonismo em questões morais e comportamentais.

No caso do STF, sua centralidade política alcançou contornos sem paralelo em democracias. 

Seu hiperprotagonismo é magnificado por três fatores: seu papel como corte criminal em contexto em que ocorreu um dos maiores casos de corrupção já registrados e que atinge uma massa inédita de agentes políticos, inclusive três presidentes da República; 

a contenção que exerce em relação a um Executivo autoritário e populista, cujo discurso é abertamente antidemocrático; e pela elevada heterogeneidade política — que é produto da alternância— e modus operandi individualizado.

Este último se expressa no ativismo processual e produz intensa cacofonia. O individualismo é insidioso: os casos controversos em que a corte atuou de ofício, sem ser provocado (caso da Revista Crusoé), o leitmotif que deflagrou o processo foi o envolvimento de um membro do próprio Supremo nas denúncias. E o que é muito mais grave: motivações individuais ligadas à Receita Federal e a Lava Jato parecem explicar a alteração de voto e a reviravolta ocorrida no julgamento de Lula.

Inicialmente restrito à esquerda, a ofensiva à Corte concentra-se recentemente no bolsonarismo. Como mostrou Gretchen Helmke, em análise de 472 casos na América Latina, há expressiva correlação negativa entre ataques às Supremas Cortes (impedimento de juízes, CPIs, intervenções etc) e a avaliação que desfrutam junto à opinião pública.

O momento em que mais precisamos da Corte, é quando ela enfrenta os maiores ataques. E seu maior desafio.

Marcus André Melo - Professor da Universidade Federal de Pernambuco e ex-professor visitante do MIT e da Universidade Yale (EUA)

RECORDAR É VIVER: OS NEGÓCIOS DOS FILHOS DE LULA

[Crusoé sem censura.]

Caro leitor,

Nos últimos dias, recebemos pedidos de leitores para que investigássemos os negócios envolvendo os filhos de Lula:

Agradecemos à iniciativa desses leitores atentos: é de cidadãos vigilantes como esses que o Brasil precisa.
O assunto — os negócios dos filhos do presidente preso por corrupção e lavagem de dinheiro — já foi tema de uma extensa reportagem da Crusoé.
Na verdade, o tema foi capa da edição de estreia da revista, em maio de 2018.
Confira:

O conforto e o luxo dos filhos do Comandante Máximo ‘desempregados’ pela Lava Jato

Leia este trecho:

“Um levantamento feito por Crusoé dá a dimensão da ascensão social da família, em grande parte experimentada no período em que Lula esteve no poder. Apartamentos em endereços nobres, carros de luxo, dividendos milionários e tratamento vip providenciado por parceiros de negócios mostram que os filhos do ex-presidente não têm do que se queixar.” 

E mais:

“Tudo junto e misturado, mesmo apartando os milhões que a Justiça pode tomar se entender que são recursos acumulados ilicitamente, o quadro geral é de uma família próspera  —  e distante, muito distante, da penúria lastimada por Lula.”

Está tudo ali: imóveis, carros de luxo, dividendos milionários…
Jornalismo independente é isso.
Nosso único compromisso é com você.
É isso o que os leitores da Crusoé encontram todos os dias quando abrem o site pela manhã.
E também às sextas-feiras, quando é publicada a Edição da Semana da Crusoé, com reportagens de fôlego que trazem revelações sobre o poder e os poderosos.

É preciso um jornalismo independente para fiscalizar os poderosos e impedir que eles façam o que bem entendem com o dinheiro do imposto que você paga. 

A Revista Crusoé está pronta para denunciar o que for preciso, sempre em benefício de seus leitores.
Como a reportagem que revelou ao Brasil que uma das linhas de investigação da Polícia Federal sobre o atentado a Jair Bolsonaro apontava para o Primeiro Comando da Capital, a maior facção criminosa do país (capa abaixo). Advogados que defenderam Adélio Bispo de Oliveira, o autor da facada em Bolsonaro, ficaram sob a lupa das autoridades.

Clique aqui  Crusoé

Sérgio Cabral explica

O ex-governador reitera que foi chantageado para nomear um ministro do STJ 

Do ex-governador Sérgio Cabral chega a seguinte carta:
"Prezado Elio Gaspari,
A propósito de sua coluna de ontem (14 de abril) 'Cabral mente até em confissão', até o Eremildo sabe que a escolha dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, feita pela Presidência da República, leva em consideração, além dos atributos do conhecimento jurídico, as questões geopolíticas.
São 33 ministros, oriundos dos Tribunais de Justiça dos estados, dos cinco Tribunais Regionais Federais, dos Ministérios Públicos federal e estaduais e da Ordem dos Advogados do Brasil.
Pois bem, em abril e junho de 2011 duas vagas foram preenchidas por membros oriundos da OAB e dos Tribunais de Justiça, respectivamente. O advogado Rodrigo Cândido foi o mais votado na lista sêxtupla da OAB nacional. E, entre os ministros do STJ, o mais votado da lista tríplice encaminhada à presidente Dilma.

Fui ao Palácio do Planalto acompanhado do meu chefe da Casa Civil, Régis Fichtner, e lá perguntei a Dilma se era possível nomear o Rodrigo e, em junho, nomear Marco Aurélio Bellizze, cunhado do Régis Fichtner, desembargador do Rio de Janeiro e que, possivelmente, chegaria a ela na lista tríplice. Dilma, ao seu estilo, disse que era impossível. Daí vetei o nome do Rodrigo e pedi pelo cunhado do Régis. Ela topou.
Bellizze disputou no dia 15 de junho de 2011, com desembargadores de diversos estados. Ficou em segundo na lista tríplice.
Após sua posse, o ministro Marco Aurélio Bellizze, acompanhado do seu cunhado Régis Fichtner, foi ao Palácio Guanabara.
Me fez loas de agradecimentos ao que, como você bem observou na coluna de ontem, respondi que ele tinha 'currículo'. Régis, seu cunhado, me interrompeu e afirmou: 'Governador, Bellizze já havia disputado no STJ, e com seu currículo teve menos de cinco votos'.
Você mesmo, Gaspari, nesse período de 2011, publicou na sua coluna o mal-estar criado por essa verdadeira chantagem que vivi.
Atenciosamente,
Sérgio Cabral"

É o seguinte o texto da nota a que se refere o ex-governador, publicada em junho de 2011:
"UPP Laranjeiras
Talvez seja necessária a criação de uma UPP para aquietar os ânimos na copa e na cúpula do governo do Rio de Janeiro por conta do preenchimento de uma vaga no Superior Tribunal de Justiça.
Em abril, o advogado Rodrigo Cândido de Oliveira, filho de uma família de juristas cujas raízes vêm do Império, esteve perto da cadeira.
Teve os votos do STJ, mas morreu na praia do Planalto. Ele tinha o apoio de Adriana Ancelmo, mulher do governador Sérgio Cabral e sua sócia no escritório Coelho, Ancelmo e Dourado.
Agora, para a vaga de Luiz Fux, entrou na lista mandada pelo STJ ao Planalto o nome do desembargador Marco Aurélio Bellizze, cunhado de Régis Fichtner, chefe da Casa Civil de Cabral, sócio licenciado do escritório Andrade, Fichtner. Bellizze não é flor do orquidário da doutora Ancelmo."

Gilmar e o "talvez"
O ministro Gilmar Mendes criou o "talvez fake". Em Lisboa, falando à repórter Giuliana Miranda, ele justificou a decisão do seu colega Alexandre de Moraes de censurar a revista Crusoé e o site O Antagonista com o seguinte raciocínio:
"Ali se fez uma avaliação de que talvez houvesse fake news, porque talvez o documento não existisse".
Durante a ditadura, os censores proibiam a notícia de fatos e opiniões. Censura de "talvez" é novidade, até porque a notícia censurada era verdadeira. O "fake" estava na inspiração da tesourada.

Elio Gaspari, jornalista - Folha de S. Paulo

 

Saída honrosa - Recurso de Raquel Dodge deverá ser apresentado ao plenário do STF, forçando os demais ministros da Corte a se posicionarem

Recurso deverá ir ao plenário do STF, forçando ministros a se posicionarem

Diante do impasse institucional entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Procuradoria-Geral da República em razão do “inquérito multiuso” instaurado na Corte e comandado pelo ministro Alexandre de Moraes, integrantes das duas instituições e observadores externos, inclusive dos demais Poderes, se preocupam em tentar enxergar uma “saída honrosa”. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, deverá recorrer da decisão de Moraes, que, por sua vez, decidiu ignorar o arquivamento do inquérito determinado por ela. O recurso deverá ser apresentado ao plenário do STF, forçando os demais ministros da Corte a se posicionarem quanto ao mérito do inquérito e de algumas das medidas polêmicas tomadas nele – como a censura à revista Crusoé e ao site O Antagonista e as buscas e apreensões e restrições ao uso de redes sociais de pessoas aleatórias por declarações ou postagens contra o Supremo ou seus ministros.

Outro caminho seria o ministro do STF Edson Fachin conceder uma cautelar na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental impetrada pela Rede Sustentabilidade, algo considerado menos provável pelo potencial de mal-estar entre integrantes da Corte. Por fim, expoentes do Congresso e do governo já discutem a possibilidade de apresentação de alguma emenda à Constituição resguardando de maneira mais clara o direito à opinião e rechaçando iniciativas que resvalem para censura ou restrição a liberdades individuais.

PODERES EM TRANSE

STF agrava seu desgaste e tira Bolsonaro do foco

Supremo dá 'respiro' a Bolsonaro

A escalada de decisões controversas tomadas nesta semana pela dupla Dias Toffoli-Alexandre de Moraes tirou o foco do governo numa semana de más notícias na economia, como a projeção negativa do PIB do primeiro trimestre, o anúncio de que não haverá aumento real do salário mínimo e o impasse provocado pela intervenção no preço do diesel. De quebra, a censura determinada pelo STF à imprensa deu a Jair Bolsonaro a chance de, corretamente, se colocar como defensor da liberdade de expressão.

PREVIDÊNCIA

Governo vê PR, PRB e PP como ‘núcleo duro’ da resistência

O governo mapeou aquele que seria o “núcleo duro” que atrapalha a tramitação da reforma da Previdência fora da oposição. Embora seja creditada genericamente ao “Centrão”, a resistência ao projeto estaria concentrada na trinca PP, PR e PRB. 

 

Os demais seriam satélites, com queixas mais pontuais e fáceis de equacionar. Esses são os partidos que gostariam, segundo os negociadores da reforma, de forçar Jair Bolsonaro a definir uma “regra do jogo” para a sua participação no governo – algo que não se dará “na marra”, alertam os mesmos articuladores. “Os outros partidos entendem que o momento de discutir as divergências é na Comissão Especial”, diferenciou para a Coluna um dos responsáveis pela interlocução. O trabalho de impedir o caminho da PEC, observam integrantes do governo, é facilitado pelo “desastre” dos líderes do governo e do PSL que, a despeito das patentes de major e delegado, não têm autoridade alguma sobre as bancadas.

 

Vera Magalhães - O Estado de S. Paulo

 

 

 

 

 

"Decisão é absurda", critica senador autor da CPI da Lava Toga sobre STF mandar revista tirar conteúdo do ar

Senador chamou decisão de censura 

O senador Alessandro Vieira, do PPS de Sergipe, autor do requerimento para instaurar a CPI da Lava Toga, classificou como "absurda" a decisão de Alexandre de Moraes, mandando a revista Crusoé retirar do ar a reportagem crítica a José Dias Toffoli.

Disse Vieira à coluna:
"A decisão, utilizando-se do já absurdo e ilegal 'inquérito' instaurado pelo presidente da Corte, Dias Toffoli, agride violentamente a democracia e a liberdade de imprensa. É profundamente lamentável que justamente aqueles que deveriam ser os guardiões máximos da Constituição Federal usem do abuso de poder para inibir investigações e manter o status de impunidade". 

Vieira vê no fato mais um indicador da urgência da CPI.
"Se alguém tinha dúvidas sobre a urgência da CPI das Cortes Superiores, os ministros confirmam sua necessidade. E quem via risco à democracia na atuação do Executivo agora precisa de se preocupar também com outro lado da Praça dos Três Poderes, de onde se avolumam as ações autoritárias", afirmou.

Época

MINISTRO DO STF determina CENSURA a Revista CRUSOÉ

Desde o fim da manhã desta segunda-feira, 15, Crusoé está sob censura, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

Passava pouco das 11 horas da manhã quando um oficial de Justiça a serviço da corte bateu à porta da redação para entregar cópia da decisão.
Alexandre de Moraes determina que Crusoé retire “imediatamente” do ar a reportagem de capa da última edição, intitulada “O amigo do amigo de meu pai”.
A decisão é extensiva a O Antagonista.

STF CENSURA IMPRENSA APÓS NOME DE DIAS TOFFOLI SER CITADO EM DELAÇÃO

Moraes também ordena que a Polícia Federal intime os responsáveis pela publicação da reportagem “para que prestem depoimentos no prazo de 72 horas”.  O ministro afirma haver “claro abuso no conteúdo da matéria veiculada”.  A reportagem de que trata a decisão do ministro foi publicada com base em um documento que consta dos autos da Operação Lava Jato.  Nele, o empreiteiro Marcelo Odebrecht responde a um pedido de esclarecimento feito Polícia Federal, que queria saber a identidade de um personagem que ele cita em um e-mail como “amigo do amigo de meu pai”.

Odebrecht respondeu tratar-se de Dias Toffoli, conforme revelou Crusoé em sua edição de número 50, publicada na última sexta-feira, 12. No despacho de três páginas, Alexandre de Moraes primeiro menciona o inquérito aberto por Toffoli em março, e dentro do qual a decisão foi tomada: “Trata-se de inquérito instaurado pela Portaria GP No 69, de 14 demarço de 2019, do Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente, nos termos do art. 43 do Regimento Interno desta CORTE, para o qual fui designado para condução, considerando a existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi, que atingem a honorabilidade e asegurança do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, de seus membros e familiares, extrapolando a liberdade de expressão”.

Em seguida, ele afirma que ainda na sexta-feira, dia da publicação da reportagem, Dias Toffoli “autorizou” a investigação sobre a reportagem. O ministro reproduz a mensagem que recebeu de Toffoli:
“Exmo Sr Ministro Alexandre de Moraes, Permita-me o uso desse meio para uma formalização, haja vista estar fora do Brasil. Diante de mentiras e ataques e da nota ora divulgada pela PGR que encaminho abaixo, requeiro a V. Exa. Autorizando transformar em termo esta mensagem, adevida apuração das mentiras recém divulgadas por pessoas e sites ignóbeis que querem atingir as instituições brasileiras.”
Toffoli, no pedido para que a reportagem fosse objeto de apuração, alegando tratar de “mentiras” destinadas a atingir as “instituições brasileiras’, se refere a nota oficial divulgada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) dizendo não ter recebido, ainda, cópia do documento enviado à Lava Jato por Marcelo Odebrecht e revelado por Crusoé.  É justamente à nota de Raquel Dodge que Alexandre de Moraes se apega para ordenar a censura, alegando que a reportagem é “um típico exemplo de fake news”.

Diz o ministro:
“Obviamente, o esclarecimento feito pela PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA tornam falsas as afirmações veiculadas na matéria “ O amigo do amigo de meu pai”, em típico exemplo de fake news – o que exige a intervenção do Poder Judiciário, pois, repita-se, a plena proteção constitucional da exteriorização da opinião (aspecto positivo) não constitui cláusula de isenção de eventual responsabilidade por publicações injuriosas e difamatórias, que, contudo, deverão ser analisadas sempre a posteriori, jamais como restrição prévia e genérica à liberdade de manifestação.”

Em seguida, observando que “a plena proteção constitucional da exteriorização da opinião (aspecto positivo) não significa a impossibilidade posterior de análise e responsabilização por eventuais informações injuriosas, difamantes, mentirosas e em relação a eventuais danos materiais e morais, pois os direitos à honra, à intimidade, à vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas”, Alexandre de Moraes passa a decidir.
“É exatamente o que ocorre na presente hipótese, em que há claro abuso no conteúdo da matéria veiculada, ontem, 12 de abril de 2019, pelo site O Antagonista e Revista Crusoé, intitulada “O amigo do amigo de meu pai. A gravidade das ofensas disparadas ao Presidente deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no teor da matéria, acima mencionada, provocou a atuação da PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA”, escreve o ministro.

Eis a ordem para que a reportagem seja imediatamente retirada do ar:
“Em razão do exposto. DETERMINO que o site O Antagonista e a revista Cruzoé (sic) retirem, imediatamente, dos respectivos ambientes virtuais a matéria intitulada “O amigo do amigo de meu pai” e todas as postagens subsequentes que tratem sobre o assunto, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujo prazo será contado a partir da intimação dos responsáveis. A Polícia Federal deverá intimar os responsáveis pelo site O Antagonista e pela Revista CRUSOÉ para que prestem depoimentos no prazo de 72 horas. Cumpra-se imediatamente. Servirá esta decisão de mandado.”

Crusoé reitera o teor da reportagem, baseada em documento, e registra que a decisão se apega a uma nota da Procuradoria Geral da República sobre um detalhe lateral e a utiliza para tratar como “fake news” uma informação absolutamente verídica, que consta dos autos da Lava Jato.
Importa lembrar, ainda, que, embora tenha solicitado providências ao colega Alexandre de Moraes ainda na sexta-feira, o ministro Dias Toffoli não respondeu às perguntas que lhe foram enviadas antes da publicação da reportagem agora censurada.

Transcrito do site: A Verdade Sufocada

MINISTRO DO STF CENSURA ‘CRUSOÉ’

Caro leitor,

Desde o fim da manhã desta segunda-feira, a revista Crusoé está sob censura, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

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Moraes determinou que Crusoé retirasse “imediatamente” do ar a reportagem de capa da última edição, intitulada “O amigo do amigo de meu pai”.

A reportagem de que trata a decisão do ministro foi publicada com base em um documento que consta dos autos da Operação Lava Jato.

Nele, o empreiteiro Marcelo Odebrecht responde a um pedido de esclarecimento feito Polícia Federal, que queria saber a identidade de um personagem que ele cita em um e-mail como “amigo do amigo de meu pai”.

Odebrecht respondeu tratar-se de Dias Toffoli, conforme revelou Crusoé em sua edição de número 50, publicada na última sexta-feira.

Crusoé reiterou o teor da reportagem, baseada em documento, após a decisão do ministro do STF.

Lembrou, ainda, que o ministro Dias Toffoli não respondeu às perguntas que lhe foram enviadas antes da publicação da reportagem agora censurada.

Leia na íntegra o texto publicado na Crusoé acerca da censura imposta pelo ministro do STF à reportagem — basta clicar AQUI ou no botão abaixo:

 MINISTRO DO STF CENSURA ‘CRUSOÉ’