Ministério da Defesa não é fiscal de eleições - Editorial

A opinião do GLOBO

Tentativa de usurpar atribuição do TSE é inconstitucional e corrói credibilidade das Forças Armadas [COMENTÁRIO: Não temos dúvidas de que a credibilidade das Forças Armadas está acima de qualquer suspeita e a Justiça Eleitoral, é quem  realiza as eleições,  e quem realiza não pode fiscalizar.]

 As Forças Armadas têm um papel essencial nas eleições: auxiliar no transporte das urnas e garantir a segurança da votação em certas áreas. Não devem ser toleradas pela sociedade, portanto, as tentativas de extrapolar essas funções, semeando dúvidas falsas sobre a segurança do sistema eleitoral, muito menos pondo em prática qualquer plano de fiscalização paralela do resultado das urnas. A Constituição cita o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — e apenas ele — como órgão máximo da Justiça Eleitoral. Também subordina as Forças Armadas aos demais Poderes da República e não lhes confere nenhuma atribuição de fiscalizar ou tutelar os demais.

 

Constituição Federal

 

"Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas." 

 LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999

"Art. 15. O emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participação em operações de paz, é de responsabilidade do Presidente da República, que determinará ao Ministro de Estado da Defesa a ativação de órgãos operacionais, observada a seguinte forma de subordinação:

 

...

 

        § 1^o Compete ao Presidente da República a decisão do emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos poderes constitucionais, por intermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados."

 

Prédio do Tribunal Superior Eleitoral em Brasília Jorge William/OGLOBO

Em 2021, as Forças Armadas foram convidadas pelo TSE a participar da Comissão de Transparência das Eleições (CTE). Também foram chamados representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Polícia Federal (PF) e representantes de universidades e da sociedade civil. A iniciativa, tomada de boa-fé diante das insinuações infundadas plantadas pelo presidente Jair Bolsonaro a respeito do sistema de votação, foi infelizmente desvirtuada. O representante do Ministério da Defesa usou a oportunidade para apresentar dúvidas de toda ordem — várias sem cabimento —, recebeu respostas detalhadas e, mesmo sem apontar nenhum indício de fraude, o ministério continua a semear confusão em torno de um sistema reconhecido no mundo todo pela eficácia e credibilidade.

• Eleições: Ministro da Defesa diz não duvidar das urnas eletrônicas

Em audiência recente na Câmara, o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, disse ter um plano de ação para as eleições e sugeriu uma auditoria posterior no resultado. Para tentar pôr em prática uma fiscalização própria, os militares solicitaram novas informações técnicas ao TSE. Na audiência, Nogueira insistiu em dar “melhores condições de auditabilidade” ao processo eleitoral e reclamou de dificuldades para conversar com o TSE. Na prática, tem agido como se quisesse preparar a tal “apuração paralela” aventada por Bolsonaro para pôr em xeque a credibilidade do TSE. Nada disso, é óbvio, faz sentido algum.

Editorial - O Globo - MATÉRIA COMPLETA

 

Congresso em xeque - Revista Oeste

Cristyan Costa - Navarro

Ministro Alexandre de Moraes coloca o Legislativo de joelhos e mostra que não há mais limites para a sua caneta autoritária [uma hora a corda arrebenta e  quando isso ocorre é sempre para o lado que pensa ser o mais forte.]

Na última terça-feira, 29, o deputado federal Daniel Silveira (RJ) decidiu enfrentar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que tenta prendê-lo a todo custo por um crime que não existe no Código Penal Brasileiro. A resposta do ministro não causou surpresa a ninguém. Já a reação da Câmara deixou claro que o Legislativo é um Poder acovardado.

Acusado de ter extrapolado nas suas críticas ao Supremo há um ano, Silveira se recusou a usar uma tornozeleira eletrônica nas dependências da Câmara, onde detém a chamada imunidade parlamentar. Subiu à tribuna e disse que o ministro é “um sujeito medíocre”, que “desonra o STF”. Depois, passou a noite acampado no gabinete — aliados o ajudaram com colchão e travesseiro.

“Aceito a imposição quando os deputados decidirem se ela deve ou não ser aplicada”, avisou Silveira. “Não se deve abrir um precedente contra o Legislativo inteiro.”

Paralelamente, a bancada evangélica cobrou do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que pautasse uma votação em plenário sobre a imposição da tornozeleira e ressaltasse a independência dos Poderes. Lira lavou as mãos e só assegurou que ele não seria preso dentro da Casa.

Tenho certeza que não estamos sozinhos, Daniel não pode perder a sua liberdade , não é apenas a liberdade do Daniel que está em jogo. Está em jogo a liberdade dos brasileiros que acreditam e confiam nos deputados que lutam pela verdadeira liberdade! pic.twitter.com/y7USxwau5F

— Luiz Lima (@Oficialluizlima) March 30, 2022

Moraes determinou que a Polícia Federal fosse imediatamente até o Congresso instalar o equipamento e impôs multa diária de R$ 15 mil, desconto no contracheque e o bloqueio das contas bancárias. “O sequestro de bens, previsto nos artigos 125, 126 e outros do Código de Processo Penal (CPP), não se aplica ao caso do deputado”, afirma Ivan Sartori, ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo. “Esses dispositivos só podem ser acionados quando os bens da pessoa foram adquiridos de forma ilícita. Tampouco cabe multa.”

Encurralado financeiramente e sem o respaldo do comando da Câmara, o deputado prometeu acatar a decisão. “Não tenho caixinha de corrupção, não tenho secretaria, não tenho carguinho aqui e acolá, então é o meu salário”, disse. “Quem vai pagar a multa diária para mim?”

No dia seguinte, contudo, apareceu sem a tornozeleira em evento de despedida dos ministros no Palácio do Planalto, o que causou alvoroço no consórcio de imprensa. Ao longo da semana, publicações sobre o caso nem sequer se referiam a ele como deputado, mas, sim, como “bolsonarista”. Colunistas do UOL e do jornal O Globo defenderam a condenação à prisão do “valentão”, “discípulo de Bolsonaro”, que desrespeitou o Supremo.

Moraes ficou furioso ao ver imagens de Silveira na TV, sentado na primeira fila do salão sem a tornozeleira. Em novo despacho, fixou horário e estabeleceu que o equipamento deveria ser colocado na sede da Polícia Federal. Silveira cumpriu a ordem horas depois.

“É preciso avaliar a necessidade ou não da utilização humilhante de tornozeleira por um deputado federal, que é um representante do povo brasileiro. É preciso que se pense no contexto”, disse o ex-ministro do STF Marco Aurélio Mello. “Para mim, esse ato deveria ser submetido à Câmara dos Deputados.”

Inquérito do fim do mundo
Daniel Silveira é um dos principais alvos do inquérito inconstitucional aberto no Supremo para analisar supostos ataques à democracia. Trata-se de uma aberração jurídica, sem precedentes nem escopo claro, com prazo infinito e que despreza o Ministério Público e o direito de defesa. Na prática, tornou-se um subterfúgio para represálias aos críticos da Corte — responsável por investigar, acusar, prender e julgar. “O inquérito nasceu irregular, é ilegal e inconstitucional porque o STF não tem o direito de abrir esses procedimentos”, afirma o jurista Dircêo Torrecillas Ramos, membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas. “O artigo 129 da Constituição atribui ao Ministério Público Federal a competência de fazer a denúncia. O artigo 144 determina que a Polícia Federal é responsável por apurar essa denúncia. O STF pode apenas autorizar o pedido.”

Moraes gostou do papel de xerife da República. Usou o distintivo para devassar sigilos de dezenas de pessoas e empresas. A maioria dos investigados não sabe até hoje do que é acusada. Censurou sites e canais de vídeos na internet — alguns, proibidos de receber remuneração do YouTube, faliram. Nos casos mais agudos, mandou para a cadeia o presidente do PTB, Roberto Jefferson, o jornalista Oswaldo Eustáquio e o líder de caminhoneiros Zé Trovão. Ele ainda tenta prender há meses o jornalista Allan dos Santos, que vive nos Estados Unidos.

Segundo relatos de jornalistas que acompanham o dia a dia do Supremo — apelidados de setoristas do Judiciário, no jargão das redações —, o trio formado por Silveira, Allan dos Santos e Roberto Jefferson tornou-se uma obsessão para Moraes. Os dois primeiros por desdenharem de suas ordens e Jefferson por ter levantado suspeitas sobre o escritório de advocacia de sua mulher. “O semblante dele muda quando ouve esses nomes, o tom de voz sobe”, descreve um jornalista que conhece o ministro desde os tempos em que era secretário de Segurança Pública em São Paulo.

Processo kafkiano
Nada nesse “inquérito do fim do mundo”, como foi batizado por advogados, se compara ao caso de Daniel Silveira. O parlamentar foi preso por crime inafiançável em fevereiro do ano passado. O motivo foi a publicação de um vídeo — de péssimo gosto — nas redes sociais sobre o STF. Para justificar a decisão, Moraes recorreu à Lei de Segurança Nacional, um entulho do regime militar que sobreviveu até setembro do ano passado, quando foi revogada.

Outro detalhe é ainda mais controverso: a prisão foi sustentada pela ocorrência de flagrante delito. Mas não se tratava de um vídeo gravado? Moraes disse que a postagem permanecia “disponível e acessível a todos os usuários da rede mundial de computadores”. Em resumo, acusou o deputado de uma infração permanente.

A defesa do parlamentar argumentou que a extinção da lei em setembro anula a acusação, o que foi rechaçado até agora por Moraes. “A LSN é letra morta. Registre-se que a abolitio criminis [quando determinada conduta tipificada como crime perde o valor] configura causa de extinção de punibilidade”, diz.

O deputado é réu e aguarda julgamento do plenário da Corte no dia 20. É provável que seja condenado, dado o corporativismo dos togados em decisões anteriores. Mas condenado pelo quê?

Para o Ministério Público, ele deve responder por coação e incitação à violência contra ministros do STF nas redes sociais. O parecer é assinado pelo vice-procurador, Humberto Jacques de Medeiros, para quem a aplicação de uma legislação obsoleta permanece válida mesmo após a sua extinção. As penas previstas nos artigos citados da finada LSN vão de três a 15 anos de reclusão. Cabem recursos — os infindáveis embargos, que ficaram conhecidos na época do julgamento do mensalão. Outro dano seria a inelegibilidade (Lei da Ficha Limpa) nas urnas em outubro.

“Não há crime algum para investigar, porque a Constituição assegura a liberdade de opinião”, diz o jurista Adilson Dallari. “O artigo 53 afirma textualmente que os deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos. Silveira não poderia ter sido preso, concorde-se ou não com as críticas feitas ao STF. E a ameaça, para ser considerada como tal, tem de ser concreta, não bravata.”

“Não tenho conhecimento de, na história do país, um ministro da Suprema Corte agir dessa maneira contra um integrante do Poder Legislativo”, afirma Dircêo Torrecillas Ramos.

A decisão de Alexandre de Moraes contra o deputado Daniel Silveira extrapola uma caçada pessoal. Interfere no sistema de pesos e contrapesos da Praça dos Três Poderes. Mas, sobretudo, joga luz à frouxidão do Congresso Nacional. O recado serve tanto para os parlamentares que vão embora em dezembro quanto para os que vão chegar.

Quem pode frear Alexandre de Moraes?

Em pronunciamento na sessão plenária de hoje, insisti na importância do Senado analisar o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes apresentado ontem pelo advogado do deputado Daniel Silveira. A íntegra está no link https://t.co/VuMZixXVlF pic.twitter.com/NwKwWF9907

— Lasier Martins (@lasiermartins) March 30, 2022

Cobrei, na tribuna, que o Senado Federal tire da gaveta a análise de pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. Chegou a hora. Essa é a hora de mostrar ao Brasil que o Senado corresponde à sua expectativa. @lasiermartins @EduGiraoOficial #ImpeachmentSTF pic.twitter.com/csfVRVwu6O

— Plínio Valério (@PlinioValerio45) March 31, 2022

Nos manifestamos na sessão do Senado sobre a importância de deliberarmos o projeto do meu amigo, senador @lasiermartins, que prevê prazo de 15 dias para que o presidente do Senado decida sobre requerimentos para a abertura de processos de impeachment. pic.twitter.com/5fgtgBLleo

— Esperidião Amin (@esperidiaoamin_) March 30, 2022

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Cristyan Costa -  Silvio Navarro, colunistas - Revista Oeste

Soberania ameaçada - Revista Oeste

 Crystian Costa e Paula Leal

A pressão por mudanças na demarcação de terras indígenas é um desrespeito ao país e um atentado ao agronegócio

Caso as terras destinadas aos povos indígenas brasileiros formassem um país, ocupariam quase 1,20 milhão de quilômetros quadrados — o que corresponde a cerca de 13% do território brasileiro. Se fosse um Estado, seria o terceiro maior da Federação, atrás apenas de Minas Gerais e Bahia. Para ter ideia, a área é maior que a França e a Alemanha juntas — países que, somados, possuem aproximadamente 150 milhões de habitantes (o que corresponde a mais de 120 pessoas por quilômetro quadrado). Por aqui, de acordo com o portal Terras Indígenas no Brasil, menos de 680 mil índios vivem hoje em aldeias legalmente reconhecidas.  

Sem considerar a demarcação de mais nenhuma área além das atuais, é como se cada indígena tivesse direito a quase 2 quilômetros quadrados só para si — área equivalente a 242 campos de futebol. 

Indígenas de várias etnias acompanham, em frente do STF, a votação do chamado marco temporal indígena | Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil 

O tema da demarcação de terras indígenas soa como algo distante da realidade urbana e é fato que pouca gente entende bem do assunto. Mas a discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e exige atenção: em xeque, a soberania nacional e o direito de propriedade. O Supremo começou a julgar na semana passada se as demarcações de terras indígenas devem seguir o chamado “marco temporal”. Por esse critério, indígenas só podem reivindicar a demarcação de terras que já estavam sendo ocupadas por eles em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. 

Como o caso chegou ao STF
Em 2013, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) aplicou a tese do marco temporal e concedeu ao Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina a reintegração de posse de uma área que é parte da Reserva Biológica do Sassafrás, onde fica a Terra Indígena Ibirama LaKlãnõ. A Fundação Nacional do Índio (Funai) não concordou e recorreu da decisão. É esse o recurso que está sendo julgado agora no Supremo. O que for definido pelos ministros da Corte criará um entendimento que poderá ser aplicado em situações semelhantes. Há 82 ações do tipo paradas em todo o país aguardando uma definição do STF.

 

No início de junho, o ministro Luiz Edson Fachin, relator do caso, levou o processo para julgamento virtual e adiantou o voto: foi contra o marco temporal ao defender a tese segundo a qual os indígenas podem solicitar o direito a terras que teriam pertencido a eles no passado. “A perda da posse das terras tradicionais por comunidades indígenas significa o progressivo etnocídio de sua cultura”, argumentou. Para o relator, muitas tribos foram expulsas de territórios e não teriam como comprovar que estavam lá há mais de 30 anos. O “elemento fundamental” para a demarcação, segundo o ministro, deve ser um laudo antropológico da Funai, que demonstraria ou não a “tradicionalidade” daquela ocupação. [o Brasil que produz, o Brasil que trabalha, espera que o ministro Fachin receba uma iluminação que o leva mudar seu voto; caso não seja iluminado, torcemos para que ele seja a voz solitária, contra o Brasil e os brasileiros,  no plenário do STF.

É notória a aversão do indígenas ao trabalho; assim se cada um possui o equivalente a 242 campos de futebol = para chamar de seu e dizer que quer mais = eles não tem interesse em cuidar pelo menos de área equivalente a dois campos.]

O julgamento foi retomado no plenário físico nesta semana. Na quarta-feira 1º, a Advocacia-Geral da União defendeu a manutenção do marco temporal. “O relatório busca consolidar em lei o entendimento amplamente majoritário em garantia da segurança jurídica”, disse Bruno Bianco, advogado-geral da União. Na quinta-feira, o procurador Geral da República, Augusto Aras, se manifestou contra a tese. Ainda, o voto do ministro Fachin foi anulado em razão de a votação ter ocorrido em ambiente virtual. A sessão foi suspensa e remarcada para a próxima quarta-feira. A discussão segue no Supremo, mas o tema também caminha no Legislativo. O Projeto de Lei (PL) nº 490, que tramita na Câmara dos Deputados desde 2007, quer transformar a tese do marco temporal em lei. Em junho deste ano, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, presidida pela deputada Bia Kicis (PSL-DF), entendeu que o texto do PL é constitucional. A proposta aguarda votação em plenário da Casa. Coincidência ou não, na mesma semana em que a CCJ deu o sinal verde para o avanço da proposta, o ministro Edson Fachin pautou o recurso para decidir a questão no STF. O resultado do julgamento pela Corte será fundamental para derrubar ou manter a tese no PL 490. 

Marco temporal x indigenato
De um lado, as comunidades indígenas, ONGs, instituições humanitárias, bem como boa parte do Ministério Público Federal sustentam a tese do “indigenato” — [as comunidades indígenas querem mais terra, cada vez mais, são latifundiários sem obrigação de cuidar do latifúndio;  as ONGs a serviço de interesses estrangeiros, deveriam ser extintas (conspirar contra o Brasil em solo brasileiro é crime hediondo, de alta traição, e tem que ser punido); a parte do MP que é favorável a tese do 'indigenato' precisa entender que os indígenas são os maiores latifundiários do Brasil e que o Brasil precisa distribuir parte de suas terras para quem produz, jamais apenas para o proprietário, no caso o indígena, se vangloriar do que tem e exigir mais.]  a relação estabelecida entre a terra e o indígena seria congênita e, por conseguinte, originária, não dependendo de título ou reconhecimento formal. Basicamente, segundo essa teoria, todo território nacional pode ser reivindicado por indígenas a qualquer momento. Desde a semana passada, cerca de 6 mil índios estão acampados em Brasília para acompanhar o julgamento. A caravana foi organizada pela ONG Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), que tem em seu quadro de membros Sônia Guajajara (Psol), candidata à Vice-Presidência da República na chapa de Guilherme Boulos (Psol) em 2018. O clima esquentou há alguns dias, quando um grupo de indígenas bloqueou a principal via da cidade e queimou pneus na frente do Palácio do Planalto. Manifestantes entraram em confronto com a polícia depois de atacar pessoas contrárias ao acampamento.

Do outro lado, os produtores rurais defendem o atual entendimento, que impõe limites aos territórios passíveis de demarcação. Os donos de terras apontam o risco de desapropriações sem direito à indenização por parte do Estado, além de já conviverem com invasões. Em Guaíra (PR), o produtor Roberto Weber tem parte de sua propriedade ocupada por indígenas há nove anos, como mostra uma reportagem do portal Canal Rural. “A invasão aconteceu em um fim de tarde”, contou. “Eu estava em outra cidade, numa consulta médica, me avisaram e voltei. Quando cheguei lá tinham 80 indivíduos adentrando a fazenda.” Ele e outros produtores da região, afetados pelas ocupações, chegaram a criar uma organização em defesa do direito de propriedade.

Mas não é uma preocupação só dos ruralistas. Essa é uma questão que pode afetar a vida de milhões de cidadãos brasileiros, uma vez que o direito à propriedade privada está sob ameaça. Para a advogada e mestre em Direito Constitucional Luana Ruiz, a Constituição é clara ao definir como critério para que seja considerada terra indígena o caráter permanente da ocupação. “Terra indígena é o local onde os índios estavam e de onde nunca saíram”, afirmou. “O verbo ‘ocupar’ está no presente”, disse, referindo-se ao texto constitucional. Luana teme a insegurança jurídica caso a tese do marco temporal seja derrubada pelo STF e critica o voto do ministro Edson Fachin: “Ele é radical na defesa do indigenato, e automaticamente do aniquilamento da propriedade privada”. Ainda que tenha sido anulado em razão de aspecto formal ( votação em ambiente virtual), tudo indica que Fachin repetirá o voto na sessão da semana que vem. 

Definir um critério temporal para demarcar as terras não significa que as áreas não ocupadas por indígenas em 1988 não possam ser reivindicadas, quando importantes para a preservação física e cultural das tribos. Luana explica que já existe um “caminho do meio”: a terra em litígio pode ser transformada em reserva indígena, situação já prevista no Estatuto do Índio. “Quando se cria uma reserva, há a garantia da terra, mas também se garante a indenização da propriedade privada ao produtor rural”, observou. “Não somos contra o direito indígena. Somos contra o direito indígena em detrimento ao direito à propriedade privada.”

O advogado e chefe da assessoria jurídica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, Rudy Ferraz, vai na mesma linha. Ele afirma que o marco temporal não extingue direitos da população indígena. “Pelo contrário, denota que as reivindicações das comunidades para demarcação de novas áreas deverão ser precedidas de prévia e justa indenização das propriedades privadas eventualmente afetadas. Portanto, reconhecendo o direito de todos os envolvidos, evitando conflitos”, explicou. 

Reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima | Foto: Funai/Divulgação

Reserva Raposa Serra do Sol
A preocupação com os rumos do julgamento no STF não é à toa. Um caso emblemático resultou na demarcação de terras indígenas em 46% do território do Estado de Roraima. 

Em 2009, a Reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima (RR), que abrange os municípios de Normandia, Pacaraima e Uiramutã, foi motivo de disputa. Em 20 de março daquele ano, a maioria dos ministros do STF ficou do lado dos indígenas e contra produtores de arroz — 7% do produto interno bruto de Roraima vem das plantações do cereal.

Apesar de ter votado a favor das tribos, o então ministro do STF Carlos Alberto Menezes Direito incluiu 19 condicionantes na decisão final, criando a tese do marco temporal. O magistrado entendera a necessidade de estabelecer critérios para a distribuição de terras, sem provocar futuros conflitos.

Boa parte dessas ONGs elegeu o agronegócio como o grande vilão do meio ambiente.

À época, 180 famílias de arrozeiros foram expulsas de uma área de 17,4 mil quilômetros quadrados para dar lugar aos cerca de 20 mil indígenas. Isso equivale a uma densidade populacional de um índio por quilômetro quadrado. Para efeito de comparação, na Rocinha, a maior favela do Brasil, essa relação fica em 48,2 mil habitantes. 

A decisão dos 11 ministros em Brasília, distantes mais de 4 mil quilômetros da complexidade do embate, cobrou um preço alto para a economia de Roraima. A exportação agrícola do Estado caiu pela metade. Em 2006, antes da decisão do STF, a produção totalizava US$ 16,4 milhões. Em 2013, o valor não ultrapassa os US$ 8 milhões. A diminuição da capacidade produtiva tornou o Estado mais dependente do governo federal, necessitando de recursos extras da União. Em 2009, os repasses do governo eram de R$ 1,8 bilhão. Em 2013, de R$ 2,4 bilhões — um aumento de 30%.

As ONGs e as “causas”
O estandarte vermelho da bandeira indígena é erguido por ONGs de todas as naturezas, com sede dentro ou fora do Brasil. Várias entidades ajudaram a pressionar o STF pela demarcação da Reserva Raposa Serra do Sol: 

- Cafod, ligada à Igreja Católica da Inglaterra; 

- a Fundação Tebtebba, pertencente à indígena filipina Victoria Tauli-Corpuz; 

e a Survival, de Londres. 

Algumas são bem-intencionadas, mas há centenas que apenas correm atrás de uma “causa” para receber financiamento. 

Se todas as ONGs formassem um país, seria a quinta maior economia do mundo, segundo estudo da Universidade Johns Hopkins. Só o orçamento anual do Greenpeace gira em torno de R$ 1 bilhão. É muita grana envolvida.

 

Boa parte dessas ONGs elegeu o agronegócio como o grande vilão do meio ambiente, responsável pela destruição do planeta. Sobrou para o Brasil. Atualmente, o país produz por ano alimentos para mais de 1 bilhão de pessoas, ou cinco vezes a própria população. 

Se o marco temporal for derrubado pelo STF, as terras do agronegócio, que hoje ocupam 7,7% do território nacional e que valem milhões, correm o risco de ser reintegradas ao patrimônio indígena. 

Esqueça a Amazônia ou o semiárido nordestino. 

As organizações estão de olho em terras no Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Mato Grosso. Caso os ministros sigam o “bonde do Fachin”, o Instituto Pensar Agro, que reúne 48 entidades do setor produtivo nacional, estima os impactos: perda de 1,5 milhão de empregos, cerca de R$ 365 bilhões em produtos agrícolas não produzidos no país, quase US$ 43 bilhões em exportações agrícolas não geradas, além do aumento significativo no preço dos alimentos.  

É o repeteco do caso Raposa do Sol, em escala superlativa e em âmbito nacional.

Desde a vigência da Constituição de 1988, o Brasil já autorizou 487 territórios indígenas. Outros 238 aguardam a aprovação da Funai e do Ministério da Justiça. O presidente Jair Bolsonaro já se manifestou a favor do marco temporal e diz que uma mudança nesse critério pode “inviabilizar o nosso agronegócio”. Em 2013, com argumentação semelhante, a então ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann (PT), pediu a suspensão da demarcação de 15 terras indígenas no oeste do Paraná, além de acusar de “irregulares” os estudos que embasaram os pedidos. Hoje, claro, ela se manifesta a favor do fim do marco temporal.

Segundo o Observatório Jurídico do Instituto Pensar Agro, sem o limite temporal, a área prevista para novas terras indígenas poderá alcançar 27,8% do território nacional brasileiro, levando-se em consideração o tamanho atual das áreas demarcadas. “Seria um caos para o Brasil e também uma grande perda para o mundo. Essas terras que hoje são produtivas poderiam deixar de ser”, disse Bolsonaro. Sim, porque a decisão do ministro Fachin vai no sentido de que nas áreas demarcadas não pode haver exploração econômica, e a atividade indígena deve se restringir à subsistência. 

A discussão no Supremo está prevista para retornar na semana que vem. A pressão sobre os ministros, de todos os lados, pode levar a um dos integrantes da Corte a pedir prazo para estudar o caso e adiar uma decisão definitiva sobre o assunto. Sem um desfecho no STF, as atenções se voltam para o PL 490 e o Congresso. O ex-deputado e relator do Código Florestal Aldo Rebelo (clique aqui para ler a entrevista) defende a discussão da matéria pela Casa Legislativa, em vez de no STF. “Na Câmara dos Deputados, todos seriam ouvidos, principalmente os indígenas, geralmente excluídos de qualquer opinião, como foi o caso que testemunhei da demarcação da Reserva Raposa Serra do Sol.” 

A observação de uma liderança política que acompanhou como poucos o conflito em Roraima expõe uma realidade escanteada pela imprensa tradicional. 

Como escreveu J. R. Guzzo em recente artigo: “Esses ‘índios’, apresentados como ‘vítimas’ do ‘homem branco’, do ‘colonialismo’ e, hoje em dia, do ‘agribusiness‘ e da ‘direita fascista’, servem de biombo”. Os personagens reais são outros.

Leia também “Regularização fundiária ‘contém avanços importantes’, diz relator do Código Florestal”

 Crystian Costa e Paula Leal, jornalistas - Revista Oeste

TSE avalia ‘plano B’ para esvaziar discurso de Bolsonaro sobre fraude

Integrantes do tribunal discutem reservadamente solução intermediária com adoção do voto impresso em 10% dos aparelhos

Publicamente, o discurso de ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é uníssono no sentido de que as urnas eletrônicas são totalmente seguras, que não há motivo algum para a implantação do voto impresso e que a medida representa um retrocesso de gasto bilionário desnecessário. Em caráter reservado, no entanto, integrantes da Corte Eleitoral já fazem uma avaliação mais pessimista — ou realista — do cenário que se desenha no Congresso, onde são concretas as chances de aprovação da proposta defendida fervorosamente pelo presidente Jair Bolsonaro. Ao longo dos últimos dias, VEJA conversou com cinco ministros do TSE para mapear os ânimos na Corte e identificou que duas alas se desenham no tribunal em torno da controversa questão do voto impresso. Divergências à parte, os dois lados se mostram preocupados com a possibilidade de o resultado das eleições de outubro de 2022 ser colocado em xeque, o que poderia não apenas abalar a imagem da Justiça Eleitoral, mas mergulhar o País em uma profunda crise política.

[não há o que ser discutido pelas excelências do TSE, visto que a matéria será decidida pelo Congresso Nacional;  muitos defensores do establishment, dizem que será violada 'cláusula pétrea' da Constituição Federal - alegam que o voto impresso viola o sigilo do voto; 

O TSE não é a instância máxima do Poder Judiciário, tanto que eventual alteração efetuada pelo Congresso Nacional, terá que ser contestada no STF.  Nos parece que o STF terá que acatar a decisão do PODER LEGISLATIVO que estabelece o voto impresso - o 'estado democrático de direito', sempre invocado, especialmente quando contra o presidente Bolsonaro,  impõe à Suprema Corte tal conduta. Não sendo respeitada a decisão do Congresso, estará sendo violado o 'estado democrático de direito'.  Uma vez violada tal condição, como ficará a democracia? 

Do alto da nossa notória ausência do saber jurídico, asseguramos que o sigilo do voto não será violado. Para evitar fraudes basta seguir o destino do comando dado pela tecla FIM da urna para o memória digital e para a impressora. Chegando em ambos os destinos a mesma informação estará provado que não houve fraude.]

Enquanto um grupo capitaneado pelo presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, continua irredutível, contrário à implantação do voto impresso, uma outra ala do TSE  avalia que talvez seja melhor optar por uma solução intermediária em um esforço para reduzir danos. Essa saída alternativa, ou “plano B”, permitiria a adoção do voto impresso em um universo restrito de urnas, e não na totalidade das cerca de 500 mil urnas existentes. Integrantes do TSE ouvidos por VEJA já discutem nos bastidores a adoção do voto impresso em 10% das urnas ou até mesmo em 30%, o que, na visão deles, poderia esvaziar o discurso do presidente da República. “A ideia é que sejam 10% das urnas. Creio que será inevitável (a implantação do voto impresso), porém antevejo uma crise”, admite um ministro, que pediu para não ser identificado.

Nesta segunda-feira, 21, a comissão especial da Câmara que discute a implantação do voto impresso vai se reunir com Barroso no edifício-sede do TSE. Anfitrião do grupo, o ministro já preparou um roteiro de visita para que os parlamentares conheçam de perto os mecanismos de controle e segurança do processo eleitoral brasileiro — até uma visita à sala-cofre, de acesso super-restrito, está nos planos. O ministro Alexandre de Moraes deverá também acompanhar a visita guiada aos parlamentares. Moraes vai assumir a presidência do TSE em agosto do ano que vem, às vésperas das eleições — o acompanhamento da visita vai marcar a entrada em campo do magistrado para barrar o voto impresso. O ministro já sinalizou  a interlocutores que o melhor seria não aprovar nada. [a opinião do ministro:"melhor seria não aprovar nada"  é uma opinião, mais uma - visto que o assunto será decidido pelo voto, no Congresso Nacional, cujos integrantes, 594 deputados e senadores, estão na função por força dos votos que receberam.]

Integrantes do TSE apontam que o voto impresso já foi adotado nas eleições de 2002 e foi duramente reprovado em relatório elaborado pelo próprio TSE. [apesar da idoneidade do TSE, que não questionamos enquanto instituição, há de se convir não ser o mais indicado para elaborar relatório sobre urnas eletrônica.]  À época, a medida foi implantada em 150 municípios, alcançando 6,18% do eleitorado.  “Sua introdução no processo de votação nada agregou em termos de segurança ou transparência. Por outro lado, criou problemas”, observou o TSE. No Distrito Federal, por exemplo, onde o voto impresso assombrou os eleitores em todas as seções, o índice de quebra de urna eletrônica no primeiro turno foi de 5,30%, enquanto a média nacional foi bem inferior: 1,41%. O tribunal também concluiu que foram maiores os tamanhos das filas e o percentual de urnas com defeitos onde houve voto impresso. “Seria a repetição de uma experiência que já fizemos no passado, com resultados nem um pouco animadores. Mas acho válido repetir para mostrar como as coisas efetivamente funcionam”, alfineta outro ministro do TSE. [a tecnologia evoluiu muito nos últimos vinte anos, evolução que influiu na qualidade das impressoras, que  melhorou na mesma proporção.

Adiante, repetimos  a finalidade e necessidade da adoção imediata do voto impresso: o que se quer é simples, visível por olhos humanos e palpável por mãos humanas; 

o que se quer é que o eleitor ao votar em JAIR BOLSONARO, seu  o voto seja computado exatamente para JAIR BOLSONARO, não deixando espaço para que aquele voto seja computado para o candidato 'Raposão';  

e a única forma segura é que os votos sejam impressos, o sistema ao tempo que registra por via digital o voto para o JAIR também imprime (no papel) aquele voto para JAIR. Na hora de se proceder uma auditoria, se no 'boletim de urna'  consta que JAIR  teve 150 votos e 'Raposão' 20 votos, é obrigatório a existência  no coletor dos votos impressos (preso com lacre à urna) 150 VOTOS IMPRESSOS para JAIR e 10 VOTOS IMPRESSOS para o 'Raposão'.

A checagem pelo RDV é utilizar um meio digital para checar outro meio digital. 

Outro ponto que causa estranheza é o prazo de 100 dias, para solicitar ao TSE a recontagem. 

É um prazo que deixa claro que não esperam solicitação de  recontagem, visto que em 100 dias os  candidatos eleitos  já estarão exercendo os mandatos. 

Imagine que o segundo turno para presidente da República ocorra no final do mês de outubro e em 65 dias o presidente eleito é empossado - alguns dias após a posse, uns 20 dias = 65 + 20 = 85, dentro dos cem dias, um partideco qualquer resolve pedir a recontagem dos votos e seja comprovada fraude. Retirar o presidente empossado há 20 dias???

Fácil perceber que o sigilo do voto não será violado.]

Na última quinta-feira, Bolsonaro reforçou o discurso beligerante em live transmitida nas redes sociais, ao afirmar que o Brasil terá um “problema seríssimo”, uma “convulsão” se não for implantado o voto impresso nas eleições do ano que vem. O chefe do Executivo também voltou a levantar as acusações de fraude contra o resultado das eleições de 2018, mas até hoje não apresentou nenhum elemento concreto para sustentar a narrativa fantasiosa.  “Atacar a urna é atacar a Justiça Eleitoral. O Brasil faz votação com urna eletrônica há 25 anos. A gente teve inúmeras histórias de sucesso com as urnas e algumas acusações, porém nunca foi provado nada que mostrasse corrupção do voto, desvio ou alguma inconsistência. Eu fico preocupado com esse tipo de argumentação que fomenta o ódio e a polarização, assim como uma tentativa de tirar a credibilidade das instituições”, critica Diogo Rais, especialista em direito eleitoral digital da Mackenzie. [por sorte  esse senhor Diego, já tem onde exercer sua especialidade - especialistas, tanto fracassaram em suas previsões sobre a covid-19, os que se arvoraram em profetas do ontem, que se declarar especialista nos leva logo a duas palavras: em nada. O especialista já começa tentando insuflar os ânimos quando tenta vincular críticas às urnas, as efetuadas à Justiça Eleitoral.]

Para fazer frente à “guerra de desinformação” deflagrada pelo Palácio do Planalto, o TSE vai lançar em agosto uma campanha estrelada pela filósofa, pesquisadora e escritora Djamila Ribeiro. “Depois de popularizar reflexões sobre o racismo, o feminismo e a desigualdade social, a filósofa mais conhecida do país empresta sua credibilidade à Justiça Eleitoral para evidenciar a segurança e a transparência do voto eletrônico”, informou o tribunal. [com certeza foi um TRE, mas não lembramos de qual estado brasileiro, que gastou dinheiro público em uma campanha do tipo e o resultado não foi favorável ao estado.]

 VEJA - Política

A realidade se impõe - Merval Pereira

Governo finalmente reage

O presidente Bolsonaro teve que abandonar a retórica irresponsável sobre a gravidade da crise do novo coronavírus, devido às evidências em escala mundial. A preocupante lentidão do governo federal nas ações de combate ao coronavirus foi quebrada ontem com a decretação do estado de calamidade pública. Só segunda-feira foi montado o gabinete de crise, que se reunirá hoje já sob o novo espírito, o que deveria ter sido feito há pelo menos 15 dias. Diversas medidas emergenciais continuam em estudo, espera-se que hoje, depois da primeira reunião do grupo, sejam anunciadas.

O ministro Paulo Guedes anunciou uma série de medidas, mas falta muita coisa, inclusive para guiar os executivos estaduais, que, na parte relativa à sociedade, estão muito mais avançados. Por isso Bolsonaro diz que as medidas tomadas pelos governadores prejudicarão a economia, como fosse possível reativar a economia sem a ação do governo federal de compensação aos pequenos e micro-empresários. Também as grandes empresas precisarão de estímulos para enfrentar a crise, que já está fazendo com que previsões de recessão este ano no país se generalizarem entre os agentes econômicos.

O presidente da República deveria estar à frente dessa ação, não apenas fisicamente, mas como símbolo da cidadania que terá que suportar sacrifícios do distanciamento social. Bolsonaro, ao contrário, diz que tudo não passa um complô para acabar com a economia e com o governo. Daqui a pouco teremos um país trancado em casa e o cidadão precisará de um líder para animá-lo, para dar uma visão de futuro. Enquanto a crise se agrava, o presidente anuncia publicamente que dará duas “festinhas” particulares na próxima semana, para comemorar seu aniversário e de sua mulher.  

Exemplar da diferença entre seus pares, um vídeo que circula nas redes sociais mostra como diversos chefes de governo reagiram, começando por Donald Trump, ídolo de Bolsonaro que soube colocar o GPS para recalcular seu itinerário político quando viu que menosprezar o coronavírus colocava sua reeleição em xeque. Trump, cercado de autoridades civis e militares, declarou “emergência nacional” nos Estados Unidos para combater a epidemia. O primeiro-ministro Boris Johnson, do Reino Unido, disse que esta é a “a pior crise de saúde pública de uma geração”. A chanceler Angela Merkel ressaltou a possibilidade de que até “60% da população da Alemanha” serão contaminados pelo novo coronavírus.

Na França, o presidente Emmanuel Macron classificou a situação como “a mais grave crise sanitária que atingiu a França em um século”. No Japão, o primeiro-ministro Shinzo Abe avisou que o governo não hesitará em tomar “medidas duras” para proteger a saúde dos cidadãos. Já o presidente Bolsonaro continuava até ontem a classificar de “histeria” a reação à crise, e se dedica a picuinhas menores. O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, que vem tendo uma atuação competente na gestão das ações de saúde pública, encontra obstáculos desde o primeiro momento da crise devido a questões políticas.

Mandetta teve que pedir permissão a Bolsonaro para encontrar-se com o governador de São Paulo João Dória numa atividade pública sobre o coronavírus. Mesmo assim, Bolsonaro não gostou. Agora mesmo, por ter ido ao Supremo Tribunal Federal (STF) a convite do ministro Dias Toffoli, para uma reunião com os presidentes da Câmara e Senado, Madetta teve que se explicar a Bolsonaro. [Natural. Houve deselegância, ou mesmo intenção de fomentar a indisciplina, o não encaminhamento do convite à Presidência da República, já que Mandetta iria como um representante oficial.]

Talvez por isso ele não tenha colocado o ministro da Saúde como coordenador do gabinete de crise, dando a tarefa para o chefe do gabinete civil General Braga Neto. Embora esteja deixando seu lado médico prevalecer, o ministro Luiz Henrique Mandetta é deputado federal e tem jogo de cintura para escapar de armadilhas. Saiu-se bem quando teve que enfrentar questionamentos sobre o comportamento do presidente Bolsonaro ao apertar as mãos de simpatizantes, e conseguiu convencê-lo a manter a proibição dos cruzeiros marítimos de entrarem no país, para conter o Codiv-19. [A coordenação do gabinete de crise envolve todos os ministérios, sendo conveniente sua ocupação por um ministério com atividades mais voltadas para a articulação.
Caberá sempre ao ministro da Saúde, a coordenação técnica das atividades.].

Bolsonaro já tem um conselheiro na área, o diretor-presidente indicado para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), contra-almirante  Antonio Barra Torres, que filmou toda a participação do presidente na manifestação de domingo. Ele tem posição divergente à do ministro Mandetta, e defende que não são necessárias medidas drásticas para enfrentar a crise. Pela decisão do fim da noite de decretar estado de calamidade pública, o  contra-almirante Torres perdeu a disputa de poder, para o bem do país.

Merval Pereira, jornalista - O Globo

PF de Moro terá coragem para investigar campanha de Bolsonaro? - Leandro Colon

 Folha de S. Paulo

 

Suspeita de caixa dois coloca em xeque liberdade de polícia comandada por ministro da Justiça

 Aos fatos. Um homem de confiança do ministro do Turismo citou, em depoimento à Polícia Federal, as campanhas de Marcelo Álvaro Antônio a deputado e a de Jair Bolsonaro ao Planalto como possível destino da verba que deveria bancar as chapas de mulheres do PSL. Em planilha apreendida pela PF, nomeada como "MarceloAlvaro.xlsx", há referência ao fornecimento para a campanha de Bolsonaro com a expressão "out" —pagamento "por fora", segundo os investigadores. 

[imperioso destacar o óbvio: SUSPEITA é na maior parte das vezes apenas uma FAKE NEWS e sempre tem como alvo os vitoriosos - afinal, chutar cachorro morto = acusar o PT - não vale a pena;

até que as suposições, as possibilidades, sejam substituídas por provas - dificil provar o não fato - a campanha eleitoral do presidente Bolsonaro foi a mais barata da história;

se o MP ver algum indicio de um possível crime tem o dever de denunciar - denúncia do MP não é prova de crime, não é condenação = certamente todos lembram do espetáculo que o quase homicida e quase suicida aprontou, em termos de denúncias, contra o ex-presidente Michel Temer.

Provas é que não aparecem.]

As informações acima foram publicadas neste domingo (6) pela Folha. A reportagem é de Camila Mattoso e Ranier Bragon, que descobriram e revelaram o laranjal do PSL e o envolvimento do ministro filiado ao partido do presidente da República. Um esquema de malfeitos com recursos públicos. Mutreta com dinheiro eleitoral. Após a revelação da Folha, a PF abriu inquérito, avançou e confirmou as falcatruas. Indiciou o ministro de Bolsonaro por falsidade ideológica eleitoral, apropriação indébita de recurso eleitoral e associação criminosa. Ato contínuo, o Ministério Público o denunciou.

O jornalismo profissional cumpriu seu papel e mostrou, mais uma vez, que é essencial na fiscalização do poder e do uso da verba pública. O caso dos laranjas do PSL já levou à queda de Gustavo Bebbiano da Secretaria-Geral da Presidência e tem deixado o titular do Turismo como um morto-vivo na Esplanada. Agora, o escândalo bate à porta da disputa presidencial e assusta o Planalto. Atuando como advogado de defesa do patrão, Sergio Moro tentou desqualificar o depoimento dado à PF e a planilha apreendida.

 

Afirmou que Bolsonaro fez a campanha mais barata da história (talvez esteja falando de despesas oficiais) e disse que o Ministério Público e o delegado da PF não viram nada que comprometesse o presidente. "Estes são os fatos", disse Moro, sem explicar se acessou dados sigilosos. Diante das novas suspeitas, a PF, subordinada ao Ministério da Justiça, terá coragem e autonomia para investigar a campanha presidencial?

 

Leandro Colon - Folha de S. Paulo

 

Clérigo convoca fiéis para mutilar e crucificar militantes do EI

Principal clérigo no Egito convoca fiéis a crucificarem e a mutilarem militantes do Estado Islâmico

Ahmed al-Tayeb acusa grupo de violar os princípios do Islã ao queimar piloto vivo

O clérigo sunita Ahmed al-Tayeb, um dos líderes religiosos mais influentes do Egito, fez um apelo nesta quarta-feira pela matança, crucificação ou mutilação de militantes do Estado Islâmico (EI), após o piloto jordaniano Muath al-Kasaesbeh ser queimado vivo por extremistas do grupo. O pai do piloto, Safi, pediu vingança à morte do filho e defendeu que o EI seja exterminado.  — Eles (jihadistas) são criminosos. O sangue de Muath é o sangue da nação e o país deve vingá-lo — afirmou Safi. — Exijo que o Estado Islâmico seja exterminado.

Em um comunicado, Tayeb disse que os jihadistas do EI mereciam castigo porque estavam lutando contra Deus e o profeta Maomé. Para o clérigo, a forma como o grupo executou Kasaesbeh é uma violação aos princípios do Islã que proíbem a mutilação de corpos mesmo em tempos de guerra.

A Universidade de Al-Azhar, à qual Tayeb é xeque, divulgou um comunicado expressando "profunda irritação com o ato terrorista desprezível" feito por "um grupo terrorista, satânico". Já o clérigo saudita Salman al-Odah usou o Twitter para condenar a ação do EI que ele classificou de abominável.  "Queimar é um crime abominável rejeitado pela lei islâmica, independentemente dos motivos. É rejeitado se for  um indivíduo ou um grupo ou um povo. Só Deus tortura pelo fogo", disse.

O piloto, de 26 anos, foi capturado por militantes do Estado Islâmico em dezembro, quando seu jato F-16 caiu perto de Raqqa, na Síria. Em retaliação à morte de Kasaesbeh, a Jordânia executou por enforcamento a mulher-bomba iraquiana Sajida al-Rishawi e outro membro da al-Qaeda. O EI havia inicialmente condicionado a libertação do piloto à soltura de Sajida, presa na Jordânia e condenada à morte por sua participação nos atentados de 2005 em Amã. Após o governo jordaniano aceitar a troca, no entanto, o grupo extremista não deu sequências às negociações e publicou um vídeo na terça-feira exibindo a morte do piloto.