A queda dos juros não chega aos guichês

Com a redução vertiginosa da taxa básica, fica ainda mais escandalosa a enorme diferença entre a Selic e o que os bancos cobram nos vários tipos de crédito

Tudo conspira no momento econômico do país para juros básicos suaves, jamais ou poucas vezes praticados. Com uma recuperação do PIB em marcha lenta, sinalizada pelo recuo de 0,56% do Índice de Atividade Econômica do Banco Central, em janeiro sobre dezembro, desemprego ainda elevado, preços de alimentos domados e inflação se mantendo bem abaixo da meta de 4,5%, o Comitê de Política Monetária do BC decidiu, com razão, fazer outro corte de 0,25 ponto percentual na taxa básica de juros (Selic), colocando-a no nível inédito de 6,5%.

Por voluntarismo, a presidente Dilma Rousseff, bem ao seu estilo, o máximo que conseguiu foi forçar o BC de Alexandre Tombini a comprimir a Selic até 7,25%. Com a presidente retirada do cargo por impeachment, no governo do seu vice, Michel Temer, o BC de Ilan Goldfajn seguiu a cartilha da boa técnica, e os juros chegaram até onde estão sem o uso da “vontade política”. Quer dizer, foram sendo desinflados como deveriam. 

Como costuma acontecer no Brasil, há sempre um senão, devido a tantas distorções acumuladas numa economia que carrega problemas estruturais, eternizados pela falta de reformas — tributária, do Estado, previdenciária etc. Tanto tempo de juros básicos nas nuvens encobriu parte do despautério que é a enorme diferença entre os chamados juros de mercado e a Selic. 

Na semana passada, antes da reunião do Copom, O GLOBO trouxe dados bastante ilustrativos deste sério problema, da Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac): do pico de 14,25%, creditados ao voluntarismo de Dilma, aos 6,75% de antes da última redução, a Selic foi cortada em 52,63%. Mas as taxas cobradas em importantes modalidades de crédito caíram muito menos: comércio, menos 9,4%; veículos, queda de 17,15%; cartão de crédito, menos 29,45%; empréstimo pessoal, corte de 11,47%; cheque especial, menos 0,29%. E todas as taxas são muito superiores aos 6,5%. Nos cartões, por exemplo, estavam em 318,5%.

Há justificativas clássicas. Taxa de inadimplência — a ser aliviada pela recuperação da economia e queda do desemprego. O excesso de subsídios ao crédito — problema que começa a ser enfrentado, em boa medida, com a criação da Taxa de Longo Prazo (TLP), que tende a se equiparar aos juros de mercado, cortando subsídios nos créditos no âmbito do BNDES, subordinado à TJLP, fixada discricionariamente pelas autoridades de turno.

Existem mais causas, uma delas a excessiva concentração bancária. Os quatro maiores (BB, Itaú-Unibanco, Bradesco e Caixa) têm mais de 70% dos ativos do setor. Há esperança de que instituições financeiras digitais, de custo baixo e mais ágeis, possam injetar concorrência no mercado. Não se sabe. Mas esta é uma agenda que precisa ser prioritária em Brasília.

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Editorial - O Globo

O STF no banco dos réus e o descanso das excelências

Ao se misturar ao jogo político, no que tem de pior, o STF sujeita-se a trocar de assento e postar-se no banco dos réus. 

A política é feita de símbolos. Ao mandar prender Paulo Maluf, no final do ano passado, por um crime cometido 17 anos antes, o STF parecia sinalizar que a festa havia acabado para os maus políticos.  Aos 86 anos, doente, sem condições sequer de andar sozinho, Maluf teve todos os seus apelos e habeas corpus rejeitados liminarmente pela Corte Suprema. Passou natal, ano novo e carnaval na cadeia. E continua lá. Dura lex, sed lex.  Mas não era uma sinalização para valer, senão uma cortina de fumaça para iludir os incautos e promover uma catarse de meia tigela, enquanto a Corte cuidava de preservar o status quo.

Às vezes, dizia Lampedusa, é preciso que as coisas mudem para que fiquem exatamente como sempre estiveram.  Essa é a mudança admissível. Maluf é um leão sem dentes; já não simboliza nada. O poder mudou de CEP e de mãos; está agora do outro lado, onde Lula é o símbolo, a bola da vez. E é ali que nada deve e nada pode mudar, sob pena de que mude mesmo.  O próprio Lula repete que ele não é apenas ele, senão “uma ideia”, uma velhíssima ideia: a de que o poder, por ser uma vasta rede de cumplicidades, em que não há inocentes a bordo, é intocável.

Lula não é apenas Lula. Por trás dele, há uma vasta galeria de personagens, espalhados por todos os partidos, inclusive aqueles que, em tese, a ele se opunham. Daí o silêncio cúmplice dos adversários, que, em circunstâncias normais, celebrariam sua prisão.  Por ser o símbolo que presentemente condensa, em seu aspecto subterrâneo, a ideia de poder, Lula, se preso, sinalizará, de fato, o fim da farra. Daí o cinturão protetor que o cerca; daí o próprio presidente Temer revelar a amigos estar torcendo por ele.

E não apenas Temer. A Lava Jato, como já o disse o ministro Luís Roberto Barroso, recentemente convertido em herói na luta contra a corrupção, “é um ponto fora da curva”. É preciso removê-lo.  E na quarta-feira, ao interromper a sessão que examinaria um habeas corpus preventivo em favor de Lula, adiá-la por duas semanas e impedir que o TRF-4 o prenda antes, o STF começou a recolocar o ponto na curva, em defesa da geometria do poder.  A sessão foi uma pantomima, como têm sido as do STF, em que até as divergências parecem combinadas. Barroso, na véspera, havia encenado um pugilato verbal com Gilmar Mendes, acusando-o de “não ter ideias”, no sentido de não defender causas.

Ora, juiz não tem causas, agendas ou projetos, como Barroso se gaba de ter. Cabe-lhe julgar segundo a lei – e não mudá-la em nome de “ideias”, como não apenas ele, mas todo o STF o tem feito.  O lugar disso é o Parlamento. Gilmar, por sua vez, para enfatizar sua neutralidade em relação a Lula, confessou-se anti-PT, o que também não cabe a um juiz – e, inclusive, o sujeita à arguição de suspeição pelo partido em causas que o envolvam. Essas distorções indicam, para além da judicialização da política, a politização do Judiciário – ambas pontos fora da curva.

Ao se misturar ao jogo político, no que tem de pior, o STF sujeita-se a trocar de assento e postar-se no banco dos réus.
É onde, desde quarta-feira, a população já o colocou.

Ruy Fabiano é jornalista  - Blog do Noblat - VEJA

[NOTA: apenas para que não pairem dúvidas.
O Blog Prontidão Total e todos os que de alguma forma colaboram com ele, são, foram e sempre serão RADICAL e TOTALMENTE contra o PT, contra o condenado Lula, contra toda a corja lulopetista, contra a esquerda e torcemos pela morte política de Lula e sua corja e a implosão, seguida de desmaterialização, do maldito PT.] 

O descanso das excelências

As justificativas para o adiamento do exame do HC de Lula foram piores que a indecisão

Sinceramente? Discordo das manifestações de “decepção” com o Supremo Tribunal Federal, assim como não concordo com as interpretações de que houve uma “vitória” de Lula com o adiamento do julgamento do habeas corpus preventivo impetrado pela defesa para impedir a prisão do ex-presidente após o trânsito em julgado na segunda instância.

O advogado José Roberto Batochio fez com muita competência o papel dele e conseguiu um salvo-conduto temporário para seu cliente, enrolado em outros tantos processos ainda pendentes de conclusão. Quem não cumpriu com o dever foi o STF e não me refiro aqui só à indecisão. Esta é uma questão que será dirimida de qualquer forma. Ruim mesmo foram as justificativas apresentadas por ministros que alegaram cansaço e compromissos outros para pedir a suspensão da sessão.

As excelências estavam cansadas? Ora, mas com um feriadão de exclusiva prerrogativa da Justiça pela frente, teriam tempo suficiente para se recuperar da estafa. Compromissos outros? E há compromisso maior do que o exercício da função de julgar?

Se alguém ali estava preocupado em preservar a figura de um ex-presidente dando a ele tratamento especial (o que, particularmente, não acredito), com a generosa concessão subtraíram de Lula e do PT qualquer fundamento para o discurso da perseguição judicial.

Dora Kramer - VEJA

‘Charlie Hebdo’ fez capa satírica sobre o STF e caso Lula?

Capa do semanário satírico francês  que circula na internet mostra Lula apalpando nádegas da Justiça

Apenas um dia após o Supremo Tribunal Federal suspender o julgamento do pedido de habeas corpus preventivo de Lula, em sessão na qual a corte também decidiu por deferir liminar que impede a prisão do ex-presidente até o fim da análise do tema –postergada até 4 de abril–, uma suposta capa do jornal satírico Charlie Hebdo, em que Lula aparece apalpando as nádegas de uma mulher trajada como a estátua da Justiça, começou a circular nas redes sociais. 

A charge acompanha a manchete “Confirmé: Le Suprême Brésilienne c’est une merde” [sic], querendo dizer algo como “Confirmado: O Supremo brasileiro é uma merda”. A capa, contudo, é falsa e já foi compartilhada e usada anteriormente em outros momentos da trajetória política do ex-presidente.

 Capa usada como base da falsa capa que satiriza o julgamento do Habeas Corpus do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva (Charlie Hebdo/Reprodução)

Pior: o título em francês está gramática e semanticamente errado na língua de Victor Hugo. “Le Suprême”, que supostamente quer dizer “O Supremo”, de Supremo Tribunal Federal, não faz o menor sentido em francês. No masculino, como aparece na “capa”, quer dizer um corte de carne de aves — que inclui o peito, a coxa e a sobrecoxa. Como tribunal, deveria possivelmente ser “La Cour Suprême”, ou “A Corte Suprema”, no feminino. 
 [em que pese os erros corretamente apontados, a mensagem, o adjetivo empregado, qualificam corretamente o Supremo.]
Além da questão do sentido, o adjetivo “brasileiro” está no feminino em francês (o masculino seria “brésilien”), fazendo com que a primeira parte, na realidade, diga algo como “O Supremo Brasileira” [sic].  O “c’est” com o significado de “é”, apesar de usado coloquialmente, também está errado aqui, pois quer dizer “ele (ou ela) é”. Como a frase já inclui o sujeito, não é necessário o uso do pronome. Ao fim, para quem fala francês, a própria manchete mal escrita já é um grande indicativo de que se trata de uma notícia falsa: “Confirmado: O Supremo Brasileira ela é uma merda”.

 Capa do periódico peruano El Otorongo (//Reprodução)

A imagem da capa foi montada a partir de uma capa legítima do Charlie Hebdo, publicada em 19 de setembro de 2012.A charge que aparece na capa compartilhada nas redes sociais nas últimas horas é uma adaptação de outro desenho, publicado em julho de 2015, no Peru, em que o personagem satirizado é o ex-presidente do país Alan Garcia.

VEJA
 

 

Cambalachos de toga = liminar-Lula e outras chicanas que envergonham os brasileiros

Com uma precisão jurídica jamais vista na história, o STF cria a liminar-Lula, um dispositivo casuístico destinado a livrar o petista da prisão, envergonha os brasileiros, ao promover bate-bocas insultuosos, e transforma o plenário da corte na maior distância entre o cometimento do crime e o cumprimento da Justiça

Há um exatamente um século, muito antes de Lula medir publicamente o real tamanho moral da Suprema Corte do País, ou seja, minúscula, “totalmente acovardada”, Monteiro Lobato jogava luz sobre a nova Justiça que emergia no regime republicano, àquela altura ainda em processo de maturação. “Tinha vontade. Tem medo. Tinha Justiça. Agora, tem cambalachos de toga”, escreveu num primor de artigo. Pois o deplorável destino se cumpriu na noite de quinta-feira 22. Como se de joelhos estivesse diante de quem um dia a enxergou totalmente despida, a Suprema Corte promoveu um cambalacho jurídico e, com uma precisão cirúrgica jamais vista na história do tribunal, ajustou a lei para salvar Lula.

Falsa capa do jornal 'Charlie Hebdo' circula pelas redes sociais, onde satiriza o julgamento do Habeas Corpus do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva (Reprodução/Facebook)

A Páscoa nunca será tão doce para um condenado à cadeia por corrupção. Ao adiar a discussão do mérito do pedido de habeas corpus do petista para o dia 4 de abril e, na sequência, conceder uma liminar pelo placar de seis a cinco para impedir o cumprimento da ordem de prisão pelo TRF-4, a corte dobrou a espinha para a defesa do petista. Se, na próxima sessão, o STF consagrar de vez a impunidade, durante a votação do mérito do HC, não haverá mais como descer na escala da desmoralização institucional. De qualquer forma, pelo que se viu na última semana, o plenário do Supremo representa hoje a maior distância entre o cometimento do crime e o cumprimento da Justiça. Pergunta-se: e os milhares de condenados presos, no País, à espera de um HC? Também terão liminar para aguardar nos recessos de seus respectivos lares a ordem de prisão? Definitivamente, o que aconteceu na noite dos horrores do Supremo não foi o sacrossanto respeito ao Estado de Direito, mas a rendição a um Estado de Arbítrio.

MAL-AMADOS Manifestantes exibem pixulecos de José Dirceu, Gilmar Mendes e Lula defronte ao STF, enquanto que na avenida Paulista, em São Paulo, pedem cadeia para o ex-presidente (Crédito:Divulgação)

Difícil acreditar que o teatro encenado no STF não estava combinado entre os ministros pró-Lula. A demora dos ministros em discutir o cabimento do HC e em voltar do intervalo, inicialmente previsto para “10 minutos”, mas que durou meio tempo de uma partida de futebol, somada à viagem inadiável de Marco Aurélio Mello, logo ele que guerreou tanto nos bastidores e exerceu marcação cerrada sobre a presidente Cármen Lúcia para que aquela sessão acontecesse, compôs o espetáculo farsesco.

(...)

“Peço que a sessão seja suspensa.Vou ter que me ausentar porque tenho voo para o Rio às 19h40” Marco Aurélio Mello, mostrando passagem da viagem ao Rio 
[urgência da viagem do ministro Marco Aurélio: assistir posse da nova diretoria da Academia Brasileira de Direito do Trabalho.] 

(...) 
No dia 4 de abril, a Corte se reúne provavelmente sem sua composição integral. Desta vez, estará ausente o ministro Gilmar Mendes. A não ser que mude de ideia, ele se encontrará em Lisboa, participando de um seminário sobre Direito. Com ou sem Gilmar, o que era grave e urgente será afinal decidido, duas semanas depois. Nos últimos tempos, poucos magistrados definiram tão brilhantemente o Supremo como o ex-ministro Ayres Britto. Segundo ele, o Supremo não está a salvo de práticas reveladoras de uma certa pequenez da alma. Não mesmo.

MATÉRIA COMPLETA ISTOÉ Rudolfo Lago, Tábata Viapiana e Ary Filgueira

O poder das milícias: como agem as gangues que só crescem no Rio

Uma das linhas de investigação da morte de Marielle leva às quadrilhas que se alastram na surdina e dominam mais favelas que o tráfico de drogas 

Os quatro tiros que atingiram a cabeça da vereadora carioca Marielle Franco (PSOL) na quarta-feira, 14, abriram comportas certamente inesperadas pelos mandantes da execução brutal. Uma delas é a enorme dimensão do clamor popular, que se espalhou pelo Brasil  e chegou a grandes cidades dos Estados Unidos e da Europa. O jornal The Washington Post, em reportagem publicada na capa, chamou Marielle de “símbolo global”. Outra comporta escancara um segredo de Polichinelo no mapa da bandidagem no estado do Rio: a presença cada vez mais imperiosa de grupos de milícias na vida dos moradores de favelas e bairros — quadrilhas que aprenderem a se mover nas sombras e a tirar partido dos limites difusos entre o legal e o ilegal. Uma das linhas de investigação da polícia apura justamente a ação dessas gangues na morte da parlamentar.

Dados de 2013, os últimos disponíveis, mostram que o tráfico de drogas, inimigo descarado e conhecido, controla 55% dos morros cariocas. Os outros 45% estão na mão dos milicianos. Estima-se que um contingente de 2 milhões de pessoas viva submetido a abusos, extorsão e terror na região metropolitana (aqui, um parêntese trágico: quase não há mais territórios neutros na cidade, sem a presença de bandos armados).  

Apesar da escassez estatística, polícia e estudiosos não têm dúvida: dentro dos limites do Grande Rio, as milícias controlam mais favelas do que as quadrilhas de traficantes. Na lógica deste Rio fora da lei, os traficantes ficam de certa forma enfraquecidos pela briga de foice entre facções. Reportagem de VEJA desta semana mostra como essas quadrilhas passaram a agir nos últimos anos, firmando acordos com traficantes e aperfeiçoando os “negócios” que aumentam sua força econômica.

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Errando para pior - [Ao ser reprovado duas vezes em concurso público para juiz de direito, o futuro presidente do STF, foi incapaz de prolatar uma sentença de despejo]

A verdade é que o atual regime brasileiro não consegue dar ao cidadão nem sequer o direito à própria vida — um mínimo dos mínimos, em qualquer país do mundo

O Brasil de hoje não é uma democracia; provavelmente nunca foi. É verdade que nos últimos trinta anos a “sociedade brasileira”, essa espécie de espírito santo que ninguém entende direito o que é, mas parece a responsável por tudo o que acontece no país, tem brincado de imitar Estados Unidos, Europa e outros cantos virtuosos do mundo. A tentativa é copiar os sistemas de governo que existem ali — nos quais as decisões públicas estão sujeitas à igualdade entre os cidadãos, às suas liberdades e à aplicação da mesma lei para todos. Os “brasileiros responsáveis”, assim, fingem que existem aqui “instituições” — uma Constituição com 250 artigos, três poderes separados e independentes uns dos outros, “Corte Suprema”, direitos civis, “agências reguladoras”, Ministério Público e as demais peças do cenário que compõe uma democracia. Mas no presente momento nem a imitação temos mais — pelo jeito, os que mandam no Brasil desistiram de continuar com o seu teatro e agora não existe nem a democracia de verdade, que nunca tivemos, nem a democracia falsificada que diziam existir.

Como pode haver democracia num país em que onze indivíduos que jamais receberam um único voto governam 200 milhões de pessoas? Os ministros do Supremo Tribunal Federal, entre outras manifestações de onipotência, deram a si próprios o poder de estabelecer que um cidadão, por ser do seu agrado político, tem direitos maiores e diferentes que os demais. Fica pior quando se considera que sete desses onze foram nomeados, pelo resto da vida, por uma presidente da República deposta por 70% dos votos do Congresso Nacional e por um presidente hoje condenado a mais de doze anos de cadeia. Mais: seus nomes foram aprovados pelo Senado Federal do Brasil, uma das mais notórias tocas de ladrões existentes no planeta. Querem piorar ainda um outro tanto? Pois não: o próximo presidente do STF será um ministro que foi reprovado duas vezes seguidas no concurso público para juiz de direito. 

Quando teve de prestar uma prova destinada a medir seus conhecimentos de direito, o homem foi considerado incapaz de assinar uma sentença de despejo; daqui a mais um tempo vai presidir o mais alto tribunal de Justiça do Brasil. Outro ministro não vê problema nenhum em julgar causas patrocinadas por um escritório de advocacia no qual trabalha a própria mulher. Todos, de uma forma ou de outra, ignoram o que está escrito na Constituição; as leis que valem, para eles, são as leis que acham corretas. Democracia?

Democracia certamente não é. A população não percebe isso direito — e a maioria, provavelmente, não ligaria muita coisa se percebesse. Vale o que parece, e não o que é — o que importa é a “percepção”, como se diz. Como escreveu Dostoiévski, a melhor maneira de evitar que um presidiário fuja da prisão é convencê-lo de que ele não está preso. No Brasil as pessoas estão mais ou menos convencidas de que existe uma situação democrática por aqui; há muitos defeitos de funcionamento, claro, mas temos um sistema judiciário em funcionamento, o Congresso está aberto e há eleições a cada dois anos, a próxima delas daqui a sete meses. Os analistas políticos garantem que o regime democrático brasileiro “está amadurecendo”. Quanto mais eleições, melhor, porque é votando que “o povo aprende”. A solução para as deformações da democracia é “mais democracia”. [de tanto receber mais democracia a Venezuela passou a ser um caos.] O eleitorado “sempre acerta”. E por aí segue essa conversa, com explicação em cima de explicação, bobagem em cima de bobagem, enquanto a vida real vai ficando cada vez pior.

Não ocorre a ninguém, entre os mestres, comunicadores e influencers que nos ensinam diariamente o que devemos pensar sobre os fatos políticos, que um fruto que está amadurecendo há trinta anos não pode resultar em nada que preste. Como poderia, depois de tanto tempo? A cada eleição, ao contrário da lenda, os eleitos ficam piores. Esse Congresso que está aí, no qual quase metade dos deputados e senadores tem algum tipo de problema com a Justiça, é o resultado das últimas eleições nacionais. De onde saiu a ideia de que as coisas vão melhorando à medida que as eleições se sucedem? Do Poder Executivo, então, é melhor não falar nada. Da última vez que o povo soberano foi votar, em 2014, elegeu ninguém menos que Dilma Rousseff e Michel Temer, de uma vez só, para a Presidência da República. Está na cara, para quem não quer complicar as coisas, que o “povo” não aprendeu nada dos anos 80 para cá. Está na cara que o povo, ao contrário da fantasia intelectual, não apenas erra na hora de escolher; erra cada vez para pior.

Para ficar em apenas um caso de depravação política epidêmica, tipo dengue ou zika, é só olhar durante um minuto quem a população do Rio de Janeiro, em eleições livres e populares, escolheu para governar seu estado e sua cidade nos últimos trinta anos. Eis a lista: Leonel Brizola, Anthony Garotinho, a mulher de Anthony Garotinho, Benedita da Silva, Sérgio Cabral (possivelmente o maior ladrão da história da humanidade), Eduardo Paes e, não contente com tudo isso, um indivíduo que se faz chamar de “Pezão”. Assim mesmo: “Pezão”, sem nome nem sobrenome, como jogador de futebol do Olaria de tempos passados. Que território do planeta conseguiria sobreviver à passagem de um bando desses pelo governo e pela tesouraria pública? É óbvio que tais opções, repetidas ao longo de trinta anos, têm consequências práticas. O Rio de Janeiro de hoje, com sua tragédia permanente, é o resultado direto de uma democracia que faliu de ponta a ponta. Em vez de garantir direitos, liberdades e ordem, gera apenas governos criminosos e destruidores — acabou, enfim, na entrega da segunda maior cidade do Brasil a assassinos, assaltantes e traficantes de droga. São eles que mandam na população. A lei brasileira não vale no Rio.

Não pode existir democracia sem a expectativa, por parte das pessoas, de que a lei vai ser aplicada — pois só assim seus direitos poderão ser exercidos. Como falar de democracia num país com mais de 60 000 homicídios por ano, dos quais menos de 5% são investigados e punidos? Mais de 60 000 assassinatos num ano são uma agressão tão clara à democracia quanto um desfile de tanques de guerra para tomar o palácio do governo; aqui são considerados um “problema social” pelos democratas-­progressistas. (A solução sugerida pela oposição, e levada a sério por gente de grande intelecto, é acabar com a PM; acham que sem polícia o crime vai diminuir.) A verdade é que o atual regime brasileiro não consegue dar ao cidadão nem sequer o direito à própria vida — um mínimo dos mínimos, em qualquer país do mundo. Não se asseguram os direitos de propriedade, de ir e vir, de integridade física. Não se assegura coisa nenhuma — só a punição para quem o Estado acha que está lhe devendo 1 centavo de imposto, ou deixando de cumprir algum item nos milhões de leis que uma burocracia tirânica e irresponsável multiplica como ratazanas. “Constituição Cidadã”? Só a ideia já é uma piada.

Não dá para falar em democracia no Brasil, além do mais, quando se verifica que tantas das nossas leis mais importantes e sagradas se destinam a estabelecer diferenças entre os cidadãos. Ou seja: os que mandam no país passam a vida criando leis, regras e mandamentos que anulam cada vez mais o princípio universal de que “todos são iguais perante a lei”. Aqui não: todos são oficialmente desiguais. Isso é resultado da prática de criar “direitos” para todos que nunca foram para todos — ao contrário, são para poucos e não são direitos, e sim privilégios. Essa trapaça vem desde a Constituinte, e nunca mais parou. Aprovam-se como “direitos populares” vantagens abertamente dirigidas a grupos organizados, que têm proteção política e podem pressionar o Congresso. Depois, quando fica evidente que esses benefícios precisam ser revistos para não arruinar o bolso da população em geral, que tem de pagar em impostos cada centavo da conta, cai o mundo: “Estão querendo tirar os direitos do povo”. Que “povo”? Povo coisa nenhuma. É justamente o contrário. O brasileiro comum se aposenta com cerca de 1 200 reais por mês, em média, não importando qual tenha sido o seu último salário. O funcionário público, por lei, se aposenta com o salário integral; hoje, na média, o valor está em 7 500 mensais. Os peixes graúdos levam de 50 000 mensais para cima. São cidadãos desiguais e com direitos diferentes. [lembrando sempre que o funcionário público recolhe para a Previdência 11% sobre o total do seu salário; desenhando: se ganha R$ 10.000, paga R$ 1.100,00;

já o trabalhador da empresa privada paga entre 8 a 11% - sendo o teto (o valor máximo sobre o qual contribui, mesmo que ganhe o triplo ou mais) um pouco abaixo de R$ 6.000,00.

É justo que quem ganha R$ 20.000,00 e contribui sobre o total que ganha receba o mesmo que o que ganha R$ 20.000,00 mas contribui sobre menos de R$ 6.000,00?]

É uma perfeita palhaçada, também, falar em igualdade quando existem no Brasil aberrações como o “foro privilegiado” ou a “imunidade parlamentar”. Os “constitucionalistas” falam em independência de poderes, garantias para a liberdade política, segurança para a democracia etc. Não é nada disso. É pura safadeza enfiada na Constituição por escroques, de caso pensado, para proteger a si próprios do Código Penal. Essa mentira não protege só os políticos. Estende-se também a juízes, procuradores e ministros dos tribunais de Justiça: ao contrário de todos os demais brasileiros, eles podem cometer crimes de qualquer tipo, da corrupção ao homicídio, sem ser julgados perante a lei. O pior que pode lhes acontecer é serem aposentados — com salário integral. Naturalmente, todos dizem que não é bem assim, pois teoricamente, pelo que está escrito, eles têm de prestar contas dos seus atos; alguns, inclusive, estão sujeitos a impeachment, imaginem só. O que dá para dizer a respeito é que teoricamente o homem também pode ir à Lua. Só que não vai.

Não existe democracia quando os governos são escolhidos por um eleitorado que tem um dos piores níveis de educação do mundo — em grande parte é um povo incapaz de entender direito o que lê, as operações simples da matemática, ou as noções básicas do mundo em que vive. O que pode sair de bom disso aí? O cidadão precisa passar num exame para guiar uma motocicleta ou trabalhar num caixa de supermercado. Para tirar o título de eleitor, com o qual elege o presidente da República, não precisa de nada. Pode, aliás, ser analfabeto. Eis aí o Brasil como ele é. Em vez de garantirem as reais liberdades políticas do brasileiro fazendo com que ele aprenda a ler, escrever e contar, nossos criadores de direitos resolvem a diferença entre instruídos e ignorantes dando o voto ao analfabeto. Mais: tornam o voto obrigatório e garantem, assim, que no dia da eleição compareçam todos os habitantes dos seus currais, cujos votos compram com a doação de dentaduras e com anúncios de felicidade instantânea na televisão — pagos, por sinal, com o seu dinheiro.

Não existe nenhuma democracia no mundo que seja assim.

J R Guzzo - Veja 

 

STF armou uma verdadeira zona

Promotor do DF pede liberdade de pessoas humildes seguindo decisões para Lula e Adriana Ancelmo

Um promotor de Justiça do DF está seguindo entendimentos dos tribunais superiores em casos célebres, como o do ex-presidente Lula e da ex-primeira-dama do Rio de Janeiro Adriana Ancelmo, para requerer a liberação da prisão de anônimos que respondem a crimes. Foi o que ocorreu hoje (23/03), com o pedido de relaxamento da prisão para um suspeito que estava detido preventivamente por furto de veículo. O promotor Walmir Soares Santos adotou o que chamou de “Princípio Lula”, segundo o qual ninguém pode permanecer atrás das grades por algum tipo de atraso da Justiça.

No caso em questão, o suspeito aguardava a conclusão de perícias para que o Ministério Público do DF apresentasse a denúncia. Walmir alegou que a “lei é igual para todos” e pediu a liberdade do suposto criminoso. Ele fez um paralelo com a discussão, ocorrida ontem (22/03), em que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o ex-presidente Lula não seja preso até quatro de abril, quando aquela corte vai julgar o Habeas Corpus impetrado pela defesa do petista. “Criei esse princípio, ou seja, o atraso de finalizar o processo é do Estado. Então, requer a soltura para que o acusado aguarde o fim do processo em liberdade”, explica o promotor.

Walmir acrescenta: “Citei como fundamento o resultado do julgamento de ontem do STF. Existe uma dúvida que tem sido discutida sobre o alcance do caso do HC do ex-presidente Lula. Entendo que, se vale para Lula, deve valer para todos, especialmente para os acusados menos favorecidos, já que a lei é para todos”, diz. O pedido foi deferido pelo juiz da 8ª Vara Criminal de Brasília, Osvaldo Tovani.

Na sessão desta quinta-feira, por sete votos a quatro, os ministros do STF decidiram receber o Habeas Corpus Preventivo do ex-presidente Lula, mas não julgaram o mérito porque o ministro Marco Aurélio Mello alegou que precisava deixar o julgamento para viajar. Enquanto o Supremo não volta a se reunir, Lula fica impedido de ser preso, para cumprimento da pena a que foi condenado, de 12 anos e um mês de prisão no caso do tríplex de Guarujá (SP)

Desde outubro, o promotor de Justiça Walmir Soares aplicava o que também criou como “princípio Adriana Ancelmo” para pedir, especialmente nas audiências de custódia, a soltura de mulheres presas em flagrante que tenham filhos pequenos. Refere-se, assim, à mulher do ex-governador do Rio Sérgio Cabral, que conseguiu a prisão domiciliar para cuidar dos filhos de 11 e 14 anos. “Se aceitarmos que Adriana Ancelmo, uma pessoa rica que tem estrutura familiar, seja colocada em liberdade para cuidar dos filhos adolescentes numa cobertura do Leblon, com muito mais razão devem ser colocadas em liberdade as presas pobres para cuidar de seus filhos em suas humildes casas”, acredita o promotor. [a razão assiste ao ilustre promotor;
mas ele precisa analisar que o fato do Supremo Tribunal de Lula  ter cometido um supremo absurdo não é culpa da sociedade;

e ao criar o principio Lula, o principio Adriana Ancelmo, o promotor está libertando bandidos perigosos - Lula é um bandido, um criminoso que além de responder oito processos, foi condenado em um deles a pena superior a doze anos, isso após tal processo ser julgado por NOVE JUÍZES, mas seu grau de periculosidade (desde que mantido longe de um cargo públicos) não é dos maiores - apesar de durante o tempo  que presidiu o Brasil e comandou organizações criminosas tenha causado mais mal ao Brasil do que centenas de marginais causariam;

Já grande parte dos presos que serão soltos pelos principios criados pelo douto promotor são perigosos e poderão causar muitos danos à Sociedade.

Para ficar só no exemplo das presas pobres, é pacífico que apenas uma pequena parte dela, ínfima mesma, cuidará dos seus filhos em suas humildes casas; a maior parte dela continuará delinquindo, até mesmo usando os filhos para exercer o tráfico de drogas.]

CB Poder 

 

O privilégio continua

Luiz Fux tira da pauta do Supremo ação sobre auxílio-moradia para que haja “conciliação” entre associações de magistrados e a AGU
O salvo-conduto para Lula tirado da cartola pelos ministros do Supremo Tribunal Federal na quinta-feira, dia 22, não foi a única vergonha pela qual a corte passou nos últimos dias, constrangendo um país inteiro. Sim, também houve o bate-boca entre Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso no dia 21, mas passou quase despercebido um ato que, assim como a decisão envolvendo o ex-presidente Lula, certamente frustra os brasileiros cansados de uma nação movida a privilégios.

Antes de ser o dia em que o habeas corpus de Lula deveria ser julgado pelo pleno do STF, o dia 22 estava na agenda nacional por outro motivo: era a data para a qual que a presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, tinha finalmente marcado o julgamento do auxílio-moradia pago hoje de forma indiscriminada a todos os juízes do país, com valor fixo, independentemente do fato de terem residência própria no local onde trabalham. Quando colocou o tema na pauta, a presidente do Supremo despertou a fúria de associações de magistrados, que fizeram protestos e até uma greve de um dia para deixar claro que estavam dispostos a brigar para manter esse privilégio inconstitucional e imoral.

Para as associações da magistratura, a decisão de Fux foi um ótimo negócio
A ação sobre o auxílio-moradia havia passado anos na gaveta do relator Luiz Fux. Em 2014, ele concedeu a liminar que estabeleceu a farra na concessão do benefício, e demorou longos três anos para liberar o caso para análise do pleno. Mas, no dia 21, Fux mandou retirar o tema de pauta. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), uma das entidades empenhadas na manutenção do auxílio-moradia nos moldes atuais, pediu ao ministro que o tema fosse analisado não pelo STF, mas pela Câmara de Conciliação de Arbitragem da Administração Federal, ligada à Advocacia-Geral da União. Consultada a respeito, a advogada-geral Grace Mendonça deu resposta positiva, e com isso Fux determinou que o caso saísse da pauta do Supremo. [um detalhe pequeno, mas que não pode ser olvidado: enquanto nada for decidido a filha do ministro Fux, desembargadora Mariana Fux, mora e trabalha no Rio, proprietária de dois apartamentos no Leblon, continuará recebendo o penduricalho de quase R$ 4,4mil, todo mês.]

Para as associações da magistratura, foi um ótimo negócio, pois era praticamente certo que a maioria dos ministros do STF derrubaria o pagamento. Com a AGU, os juízes esperam chegar a um entendimento mais camarada. E, enquanto a conversa seguir – e não se sabe nem mesmo quando as negociações vão começar –, todos continuarão recebendo religiosamente seus quase R$ 4,4 mil todo mês, custando ao contribuinte brasileiro R$ 135,6 milhões mensais, segundo estudo feito pela Consultoria Legislativa do Senado.

Das associações da magistratura já sabemos o que esperar. Da AGU espera-se que defenda com afinco o uso racional do dinheiro dos impostos do cidadão brasileiro, pois estará amparada pela própria Constituição Federal. Um auxílio-moradia que consista no ressarcimento, mediante apresentação de comprovante, de despesas com hospedagem ou aluguel daqueles juízes transferidos para locais distantes daquele onde residem respeitaria o caráter indenizatório do benefício, e seria uma solução compatível com o texto constitucional e a moralidade; se a AGU concordar com algo mais que isso – ou, pior ainda, com a manutenção do formato atual do auxílio –, estará chancelando um verdadeiro privilégio.


Editorial Gazeta do Povo - PR

Para o Juízo Universal

O STF é o melhor lugar do mundo para delinquentes top de linha 

O Supremo Tribunal Federal já deixou, há muito tempo, de ter alguma relação com o ato de prestar justiça a alguém. 

O que se pode esperar da conduta de sete ministros, entre os onze lá presentes, que foram nomeados por um ex-presidente condenado a doze anos de cadeia e uma ex-presidente que conseguiu ser deposta do cargo por mais de 70% dos votos do Congresso Nacional? Outros três foram indicados, acredite quem quiser, por José Sarney, Fernando Collor e Michel Temer. Sobra um, nomeado por Fernando Henrique Cardoso – mas ele é Gilmar Mendes, justamente, ninguém menos que Gilmar Mendes. Deixem do lado de fora qualquer esperança, portanto, todos os que passarem pela porta do STF em busca da proteção da lei. Quer dizer, todos não — ao contrário, o STF é o melhor lugar do mundo para você ir hoje em dia, caso seja um delinquente cinco estrelas e com recursos financeiros sem limites para contratar advogados milionários.  

O STF, no fundo, é uma legítima história de superação. Por mais que tenha se degenerado ao longo do tempo, a corte número 1 da justiça brasileira está conseguindo tornar-se pior a cada dia que passa e a cada decisão que toma. Ninguém sabe onde os seus ocupantes pretendem chegar. Vão nomear o ex-presidente Lula para o cargo de Imperador Vitalício do Brasil? Vão dar indulgência plenária a todos os corruptos que conseguirem comprovar atos de ladroagem superiores a 1 milhão de reais? Vão criar a regra segundo a qual as sentenças de seus amigos, e os amigos dos amigos, só “transitam em julgado” depois de condenação no Dia do Juízo Universal?

Os ministros do STF, com as maiorias que conseguem formar hoje em dia lá dentro, podem fazer qualquer coisa dessas, ou pior. Por que não? Eles vêm sistematicamente matando a democracia no Brasil, com doses crescentes de veneno, ao se colocarem acima das leis, dos outros poderes e da moral comum. Mandam, sozinhos, num país com 200 milhões de habitantes, e ninguém pode tirá-los dos seus cargos pelo resto da vida. O presente que acabam de dar a Lula é apenas a prova mais recente da degradação que impõem ao sistema de justiça neste país. Foi uma decisão tomada unicamente para beneficiar o ex-presidente – chegaram a mudar o que eles próprios já tinham resolvido a respeito, um ano e meio atrás, quando declararam que o sujeito pode ir para a cadeia depois de condenado na segunda instância. É assim que se faz em qualquer lugar do mundo onde há justiça de verdade — afinal, as penas de prisão precisam começar a ser cumpridas em algum momento da vida. Para servir a Lula, porém, o STF estabeleceu que cadeia só pode vir depois que esse mesmo STF decidir, no Dia de São Nunca, se vale ou não vale prender criminoso que já foi condenado em primeira e segunda instâncias (no caso de Lula, por nove juízes diferentes até agora), ou se é preciso esperar uma terceira, ou quarta, ou décima condenação para a lei ser enfim obedecida. Falam que a decisão foi “adiada”, possivelmente para o começo de abril. Mentira. Já resolveram que Lula está acima da lei – como, por sinal, o próprio Lula diz o tempo todo que está.

O STF atende de maneira oficial, assim, não apenas a Lula, mas aos interesses daquilo que poderia ser chamado de “Conselho Nacional da Ladroagem” – essa mistura de empreiteiras de obras públicas que roubam no preço, políticos ladrões, fornecedores corruptos das estatais e toda a manada de escroques que cerca o Tesouro Nacional dia e noite. Para proteger essa gente o “plenário” está disposto a qualquer coisa. Ministros se dizem “garantistas”, como Dias Toffoli e Marco Aurélio Mello, e juram que seu único propósito é garantir o “direito de defesa”. Quem pode levar a sério uma piada dessas? A única coisa que garantem é a impunidade. No julgamento do recurso de Lula, o ministro Ricardo Lewandowski teve a coragem de dizer que a decisão não era para favorecer o ex-presidente, mas sim “milhares de mulheres lactantes” e “crianças” que poderiam estar “atrás das grades” se o STF não mandasse soltar quem pede para ser solto. É realmente fazer de palhaço o cidadão que lhe paga o salário. O que uma coisa tem a ver com a outra? Porque raios não se poderia soltar as pobres mulheres lactantes que furtaram uma caixinha de chicletes e mandar para a cadeia um magnata que tem a seu serviço todos os advogados que quer? Tem até a OAB inteira, se fizer questão. À certa altura, no esforço de salvar Lula, chegaram a falar em “teratologia”. Teratologia? Será que eles acham que falando desse jeito as pessoas dirão: “Ah, bom, se é um caso de teratologia…” 

Aí fica tudo claríssimo, não é mesmo? É um mistério, na verdade, para o que servem essas sessões do STF abertas ao “público”. Depois que um ministro assume a palavra e diz “boa tarde”, adeus: ninguém entende mais uma única palavra que lhe sai da boca; talvez seja mais fácil entender o moço que fica no cantinho de baixo da tela, à direita, e que fala a linguagem dos surdos-mudos. Sem má vontade: como seria humanamente possível alguém compreender qualquer coisa dita pela ministra Rosa Weber? Ou, então, pelos ministros Celso de Mello, ou Marco Aurélio? É chinês puro.

O espetáculo de prestação de serviço a Lula veio um dia depois, justamente, de uma briga de sarjeta, na frente de todo o mundo, entre os ministros Luis Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Entre outras coisas, chamaram-se um ao outro de “psicopata” ou de facilitador para operações de aborto. Por que não resolvem suas rixas em particular? É um insulto ao cidadão brasileiro. Por que precisam punir o público pela televisão (aliás, paga pelo mesmo público) com a exibição de sua valentia sem risco? Os ministros dão a qualquer um, depois disso, o direito de chamá-los de psicopatas ou advogados de abortos clandestinos – por que não, se fizeram exatamente isso e continuam sendo ministros da “Corte Suprema”? Dias ruins, com certeza, quando pessoas desse tipo têm a última palavra em alguma coisa – no caso, nas questões mais cruciais da justiça e, por consequência, da democracia. É o mato sem nenhuma esperança de cachorro, realmente. A televisão nos mostra umas figuras de capa preta, fazendo cara de Suprema Corte da Inglaterra e dizendo frases incompreensíveis. O que temos, na vida real, é um tribunal de Idi Amin, ou qualquer outra figura de pesadelo saída de alguma ditadura africana.

J. R. Guzzo - Veja

 

PCC destrói torres de celular em represália a bloqueio de presídios

Sob o comando do PCC,  bandidos destruíram torres de celular como represália ao bloqueio do sinal em presídios. Os primeiros ataques foram identificados em 2016, mas podem se tornar rotina diante de um projeto de lei aprovado pelo Senado e que tramita na Câmara dos Deputados. A proposta pretende transferir a responsabilidade pelo bloqueio do sinal de celulares em presídios para o setor privado. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 32/2018, de autoria do senador Eunício Oliveira (MDB-CE), simplesmente estabelece prazo de seis meses para a instalação de bloqueadores no sistema penitenciário. Mas uma emenda do senador Romero Jucá (MDB/RR) empurra a obrigação para as operadoras de telefonia.

Após a aprovação do projeto no Senado, por unanimidade, a reação das facções criminosas foi imediata. Uma mensagem pichada na calçada em frente à casa do presidente da Casa fez uma ameaça assustadora: “Presídio mudo, Eunício morto”. Os bandidos também não deixaram por menos em 2016, quando, a pedido do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), as empresas de telecomunicações fizeram pequenas modificações na área de cobertura próxima a presídios no Ceará. Na ocasião, a represália não se limitou às pichações: equipamentos foram incendiados, causando prejuízos calculados em R$ 10 milhões.
O presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), Eduardo Levy, diz que o setor não é contrário ao projeto de lei original, mas lamenta a emenda que transfere uma responsabilidade de governo, como segurança pública, para o setor privado. “Achamos a função fundamental, mas não queremos que seja atribuída a nós porque nossa expertise é oferecer o sinal e não bloqueá-lo”, justifica.
Medo das empresas
 Levy esclarece que existem empresas específicas, com tecnologia capaz de bloquear uma área delimitada, deixar o celular do diretor dos presídios com sinal, por exemplo, e ainda gravar qualquer ligação a pedido da Justiça. “O que as operadoras podem fazer é gerar uma área de sombra, que deixa a vizinhança toda do presídio também sem sinal”, explica. A questão nem sequer é financeira, ressalta Levy. “O exemplo do Ceará mostra que isso pode colocar em risco a integridade das pessoas que trabalham nas operadoras e o patrimônio das empresas”, diz. “Se for para financiar, o governo pode usar os R$ 2,2 bilhões que as empresas vão pagar em março de Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações”, revela.
  

Na justificativa do projeto, o senador Eunício afirma que a mudança “reduz o poder da criminalidade organizada no país, impedindo que os presos continuem a comandar quadrilhas de dentro dos presídios”. O problema, segundo especialistas em segurança pública, é que apenas duas coisas contêm a explosão do sistema prisional brasileiro: as visitas íntimas e o uso de celular. Não à toa, os aparelhos entram com facilidade nas penitenciárias de todo o país.
(...)

Fonte de tensão
Para Pasquali, “é necessário que a população local conheça a existência dos bloqueadores para que as prestadoras de telefonia móvel possam melhor tratar as reclamações”. Ele enumera alguns agravantes: a maioria dos presídios no país se encontra em zonas urbanas e as prestadoras de telefonia móvel não possuem conhecimentos técnicos para o bloqueio do sinal, uma vez que o objetivo “é justamente a popularização da telefonia”.
Se as operadoras não querem assumir o serviço, existem empresas interessadas. Jeferson Furlan Nazário, proprietário da M. Communications Brasil, explica que vários países, como Colômbia, México, República Tcheca e Israel, operam com um sistema no qual a iniciativa privada fornece ao Estado bloqueadores gratuitamente. “Em contrapartida, oferecem um serviço de telefonia fechado, com informações armazenadas nas secretarias de segurança, com a gravação das ligações, que permite aos presos entrarem em contato com as famílias”, conta.
Segundo Nazário, isso impede que a tensão dentro dos presídios aumenta. “Simplesmente colocar bloqueadores pode gerar o caos. O sistema, que utiliza tecnologia israelense, cadastra os presos e os familiares e cobra o mesmo preço de ligação, com cartão de crédito ou débito, e um código seguro”, explica. Assim, quando o preso liga para algum número fora do cadastro, o sistema avisa para quem receber que a ligação é feita do sistema prisional. A companhia de Nazário desenvolve um projeto-piloto no Paraná. “Já passou por todos os órgãos e está em um comitê para avaliação”, diz.

 MATÉRIA COMPLETA Blog do Vicente

O “Princípio Lula”

Mal havia se passado 12 horas da decisão do Supremo Tribunal Federal de nada decidir sobre o habeas corpus de Lula e de conceder-lhe um salvo conduto para que não fosse preso, e um promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal resolveu copiar ao seu modo o exemplo que recebeu de cima.

Jabuticabeira (Gabriel Alves/Flickr)

Valmir Soares Santos pediu a soltura de uma pessoa que estava presa preventivamente desde janeiro último sob a acusação de ter roubado um carro. Se Lula não pode ficar preso por causa do atraso da Justiça no julgamento de um pedido de habeas corpus, por que quem está preso deveria ficar devido à lentidão da Justiça em decidir seu caso?

É o “Princípio Lula”, a mais nova jabuticaba do processo penal brasileiro.

Blog do Noblat - VEJA 

Não existe precedente que permita à pessoa aguardar em liberdade o final de um julgamento de habeas corpus - só que vai piorar

“Não há nenhum precedente nesta casa de, durante o julgamento de habeas corpus, se conceder a liminar para se aguardar” - Alexandre de Moraes, ministro do STL, epa, do STF, ao votar pela prisão de Lula

[uma série de manobras estão disponíveis e que poderão ser usadas pelo STL para manter Lula solto;  o que ainda permite as pessoas de bem ter esperança na prisão de Lula é que são tantos processos, tantas condenações que uma hora ele cai.

Vejam adiante algumas chicanas que permitirão manter Lula solto por vários meses:]

 Gilmar Mendes não estará presente no julgamento do HC dia 4; outro ministro pode pedir vistas

Advogado afirma que eventuais dúvidas sobre o processo ou até a ausência do ministro Gilmar Mendes - que já foi confirmada - no julgamento do dia 4 de abril podem motivar algum ministro a pedir vistas e postergar a decisão do habeas corpus, o que garante mais tempo de salvo conduto a Lula  

Já está posto que o ex-presidente Lula não poderá, sob hipótese alguma, ser preso até o dia 4 de abril, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) julga o pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do petista. Nesta quinta-feira (22), a Corte aceitou, por maioria, apreciar o mérito do habeas corpus mas, por conta do horário, o julgamento do recurso em si foi marcado para o dia 4 de abril. O habeas corpus preventivo visa evitar que Lula seja preso antes do término do trânsito em julgado da sentença proferida em janeiro pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Também por maioria, os ministros decidiram aceitar a solicitação da defesa do ex-presidente de concedê-lo um salvo conduto, já que o habeas corpus ainda não foi julgado. Ou seja, o decisão do TRF4 sobre os embargos declaratórios apresentados pelos advogados de Lula, que seria proferida na próxima segunda-feira (26), fica congelada e o petista não poderá ser preso até o julgamento do habeas corpus pelo STF, no dia 4 de abril.

Esse salvo conduto, no entanto, pode se estender para além de 4 de abril caso algum ministro do STF faça um pedido de vistas – e essa, de acordo com o advogado Marco Aurélio de Carvalho, é uma possibilidade real. Uma das chances de haver esse pedido de vistas é no caso de algum ministro levantar alguma dúvida quanto ao processo.
“A qualquer momento, por conta de qualquer eventual dúvida que não tenha sido suficientemente esclarecida, você pode pedir vistas. É um direito do julgador. São normais. Caso sejam feitos, não podem provocar surpresa pra ninguém”, garantiu Marco Aurélio, que é advogado especialista em Direito Público.

Ainda de acordo com o advogado, caso esse pedido de vistas seja feito, o salvo conduto permanece vigente até que o habeas corpus seja julgado. Não há nenhuma possibilidade de que esse salvo conduto seja revogado antes do dia 4 ou se algum ministro pedir vistas. “Até o momento que o julgamento durar, o salvo conduto vai valer. Não pode haver qualquer tipo de prisão até o julgamento terminar”, pontuou.

Segundo Marco Aurélio, há ainda outras duas possibilidades de o julgamento ser postergado e estender o salvo conduto de Lula. As duas estão ligadas à ausência do ministro Gilmar Mendes no dia 4, que foi confirmada pela jornalista Mônica Bergamo na noite desta quinta-feira (22). O fato de Gilmar Mendes não estar presente no plenário pode motivar um  dos ministros a fazer o pedido de vistas pelo fato de a composição da Corte não estar completa para um julgamento tão complexo. O mesmo pode argumentar a defesa do ex-presidente Lula e solicitar um novo adiamento.

“Se no dia 4 não houver idêntica e completa composição [à composição de hoje] é possível pedir novo adiamento, pois se trata de suspensão e, pela mesma lógica do congelamento, a reinstalação da sessão deve ser feita da exata forma como se estancou, a não ser em caso de afastamento, saída do tribunal ou morte”, pontuou o advogado.
A defesa do ex-presidente Lula ainda não se pronunciou sobre a sessão de hoje e nem sobre o julgamento no dia 4.

Transcrito Revista Fórum