O vírus patológico da mentira - Alex Pipkin, PhD

Já opinei, afirmando que a pior crise desta nova era “progressista”, é a moral. Estamos, de fato, mergulhados em um mar sujo repleto de lama, de omissões, de distorções, de mentiras, de hipocrisias e de incontroversas maldades.

O triste momento civilizacional vem embalado de muitas ilusões, de desejos insaciáveis de enganar, de manipular, sendo propício para o emprego de narrativas e de falácias, a fim de que a verdade dos fatos seja rejeitada. E os fatos, os dados e as evidências existem, fartamente.

Todos nós, de alguma forma, mentimos. No entanto, é muito distinto uma distorção da realidade, de maneira eventual, tipo aquela do falso elogio, daquela que é proferida habitualmente, com o claro objetivo de encobrir e corromper a verdade objetiva.

Atualmente, na cena empresarial, política, cultural e social, o que se vê, com sobras, são sujeitos deliberadamente mentindo, rejeitando a verdade, visando a obtenção de algum tipo de benefício individual e/ou grupal.

O vírus patológico da mentira compulsiva contaminou uma enormidade de gente, de todos os matizes. De forma isolada, os mentirosos contumazes não enganam por muito tempo. A verdade dá uma volta ao mundo, mas aparece.

Porém, quando agrupados, e se utilizando de veículos propagadores da corrupção da verdade, como se vê hoje com a “ex-mídia”, o estrago e seus efeitos são abissais e malignos.

Não é difícil perceber que indivíduos, de tanto utilizarem falsas narrativas, em todas as esferas, muitas vezes, acabam acreditando em suas próprias mentiras e falácias; uma legítima psicopatia.

Na seara política, é justamente ai que reside o mal. Não existe perfeição terrena, o mundo é como ele é. Desejos utópicos indicam a projeção de aspirações de como o mundo deveria ser. Evidente que na realidade vivida há mazelas e injustiças, e tantos outros problemas de cunho econômico-social. 

Contudo, no reino da doutrinação de utopias, mentes carentes e idealistas - por vezes, doentias -, creem que vale a pena adotar, como objetivo de vida a ser perseguido, a perpétua luta contra a opressão. Claro que não.

Essa é, de fato, uma estratégia que denota não só manipulação, como também, uma espécie de escapismo inconsequente, pois utopias não só são ilusórias, como igualmente, matadoras.

Penso que, de certa forma, a banalização da mentira e da imoralidade, sejam o resultado das propaladas utopias coletivistas e do desejado fim do “opressor” sistema capitalista.

O sonho é o fim da opressão de capitalistas malvados, e a distribuição da “riqueza”, sem a respectiva geração de riqueza.

O decrescimento econômico é mais um dos ilusionismos coletivistas. Por isso, existe tanto esforço e narrativas pregando a necessidade de se “estabilizar as economias”, e de se alcançar objetivos sociais e ecológicos.

Quando sectários ideológicos acreditam que estão doutrinando e lutando pela justiça divina na terra, ou seja, que estão almejando o alcance de um suposto bem, tipo o da igualdade impossível, esses omitem, distorcem, mentem e afirmam meias-verdades. Enfim, operam tudo em nome de uma “causa nobre”. Tudo isso, de maneira genuína, destrói o respeito à verdadeira alteridade dos indivíduos.

Esses não se sentem nenhum pouco constrangidos, mesmo que para a obtenção dos fins desejados, haja tirania, mortes, fome, miséria e pobreza.
Desnecessário trazer à tona fatos e evidências quanto à inviabilidade das práticas coletivistas, inexistem quaisquer tipos de julgamento moral, eles sempre dão um jeito de “racionalizar”.

A ânsia pelo espetáculo do utópico não aparenta ter data para acabar, afinal, faz parte da identidade social dos “justiceiros”.

Tendo em vista que seus objetivos são devaneios perversos - conforme já demonstrado -, eles acabam por contaminar as mentes e os corações de legiões de outros sectários ideológicos, inibindo as possibilidades de discussão e do alcance do real. A lógica não é revolucionária, talvez nos enredos cinematográficos…

A mentira se relaciona umbilicalmente com as utopias. Metas inatingíveis só podem ser racionalizadas por meio de mentiras, de falsidades e, claro, de utopias.

Vejam, os maiores e mais imorais massacres coletivistas da história humana - vide Lênin, Mao - abusaram da corrupção da verdade e do real, a fim de tornar o sonho uma possibilidade alcançável.

O mundo é imperfeito, uma constatação lógica. Mas é preciso um giro de 180 graus para trazer de volta um dos ingredientes capaz de mitigar mentiras descaradas e a normatização da hipocrisia: o realismo.
Muito difícil. Essa turma de políticos coletivistas, e seu rebanho de comparsas, saliva espontaneamente, como os cães de Pavlov, com quaisquer quimeras econômicas e/ou sociais.

Contudo, não é mais suportável conviver com a rejeição do real, em prol do fanatismo pelas utopias irrealizáveis.

Triste. Estamos cada vez mais distantes desse essencial realismo. Triste.

Alex Pipkin, PhD

 

Haia existe - O Globo

Netanyahu jamais conseguirá apagar o dano moral, político, diplomático e histórico sofrido na Corte internacional

Ninguém gosta de ser submetido a julgamento. Países, também não. E o Estado de Israel, comandado por Benjamin Netanyahu, menos ainda. Mesmo que consiga convencer a Corte Internacional de Justiça (CIJ) a arquivar a acusação de genocídio apresentada pela África do Sul, ou mesmo que consiga evitar a petição por medidas provisórias urgentes, como a interrupção dos ataques a Gaza, Netanyahu jamais conseguirá apagar o dano moral, político, diplomático e histórico sofrido em Haia. A sentença final a ser decidida pelos 15 juízes da Corte pode demorar dias, semanas, meses, até anos, mas a mera questão central — Israel cometeu genocídio? — é devastadora em si.

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Relegada ao papel de cemitério do Direito Internacional, a Palestina como um todo, e Gaza em especial, pouco espera da Justiça dos homens. Só que a petição apresentada pela África do Sul pode ter desdobramentos inesperados. 

Como previsto, foi desconsiderada como frivolidade pelo secretário de Estado americano, Antony Blinken. 

Mas não por Netanyahu, que optou por apresentar sua defesa perante a Corte. 

Não é de hoje que lideranças israelenses se preocupam com uma eventual percepção mundial de que a opressão sofrida pela Palestina ocupada é uma forma de apartheid.  

O espectro de isolamento internacional semelhante ao imposto ao regime de minoria branca na África do Sul — que culminou na extinção do apartheid nos anos 1990 — sempre existiu. Et pour cause.

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Desde as décadas da descolonização, dos movimentos de libertação, dos Não Alinhados e da Tricontinental, o partido de Nelson Mandela e a militância palestina andaram lado a lado.— Nossa liberdade é incompleta sem a libertação dos palestinos — lembrou o líder negro em 1997.

O que a morte de reféns israelenses diz sobre a estratégia de Netanyahu em Gaza

Tinham em comum a revolta contra opressores que se ajudavam mutuamente. O jornalista Tony Karon, nascido na África do Sul, sionista na juventude e atual produtor na Al Jazeera, lembra seus tempos de militância anti-apartheid na Cidade do Cabo. 

Em artigo recente, escreveu: “Muitos de nós ficamos horrorizados quando, em 1976, Israel recebeu a visita oficial do primeiro-ministro sul-africano John Vorster, nazista convicto que trabalhou numa organização paramilitar ligada à Abwehr [serviço de inteligência militar de Hitler]”. 

 A venda de armas de Israel para a África do Sul era segredo de polichinelo, assim como a assistência israelense à Força de Defesa do regime bôer. 

 

A descolonização, como se sabe, não seguiu propriamente o roteiro sonhado pelo intelectual martinicano Aimé Césaire — restituir humanidade tanto ao colonizado como ao colonizador, numa mesma comunidade de pertencimento. 

Fracassos se acumularam, e correções de curso continuam a coalhar a caminhada com desgraças. 

Contudo a cartada da África do Sul, ao cobrar da Corte de Haia um posicionamento, tem o mérito de conseguir nos envergonhar pela cumplicidade mundial diante de décadas de desenraizamento e opressão de um povo. 

Silenciadas, gerações e gerações de palestinos tiveram existência apagada, nulificada. Gaza é apenas a aberração mais gritante.

 

Para Netanyahu, a semana foi indigesta também no front interno. 

O conservador Yedioth Ahronoth, maior jornal do país, divulgou uma notícia sombria: “Ao meio-dia do 7 de Outubro, as Forças de Defesa de Israel (FDI) ordenaram a todas as unidades de combate em ação usar a Diretiva Hannibal, sem menção explícita ao nome. A ordem era parar ‘a qualquer custo’ toda tentativa de retorno a Gaza dos terroristas do Hamas, apesar do temor de que levavam consigo reféns.(...) Estima-se em cerca de mil os terroristas e infiltrados mortos entre o assentamento de Olaf e a Faixa de Gaza. Não está claro quantos reféns foram mortos em decorrência dessa ordem”. 

Perto de 70 veículos foram encontrados na mesma área, atingidos por um helicóptero de combate ou mísseis antitanque das FDI. 

 

“Diretiva Hannibal” é o nome dado a um procedimento militar oficialmente abandonado pelas FDI em 2016. 

Visava a impedir a captura de soldados israelenses por tropas inimigas. Sua versão mais genérica ensinava: “A tomada de reféns precisa ser impedida por todos os meios, mesmo ao preço de alvejarmos e causarmos danos a nossas próprias forças”.  

Sujeitas, portanto, a interpretação e aplicação elásticas. 

No mês passado, o diário liberal Haaretz já havia aventado a hipótese de a Diretiva Hannibal ter sido usada no fatídico 7 de Outubro, quando 40 terroristas do Hamas foram alvejados por dois disparos de canhão numa casa em Be’eri, assentamento israelense. Havia 14 reféns civis na casa. Apenas uma saiu com vida do horror. Hadas Dagan, cujo marido foi uma das vítimas, não culpa as equipes de socorro israelenses:

— Eles também deram a vida por nós.

Hoje é o centésimo dia de cativeiro para mais de 130 reféns ainda em mãos do Hamas. Quanta tragédia entrelaçada!

Dorrit Harazim, colunista - O Globo

 

Justiça - Agora não se pode nem mais criticar a blasfêmia alheia - Thiago Rafael Vieira

Vozes - Gazeta do Povo

Crônicas de um Estado laico

A perseguição religiosa não para no Brasil, e parece que grande parte da mídia vibra quando um religioso é calado, como no caso que vamos comentar a seguir.

Em maio do ano passado, o IBDR emitiu um longo parecer sobre a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 1068617-64.2015.8.26.0100, que tramitava no Tribunal de Justiça de São Paulo, e que opunha a ONG Abcds Ação Brotar Pela Cidadania e Diversidade Sexual e o deputado federal Marco Feliciano. 

A ação tratava da repercussão de um controverso evento ocorrido durante a Parada Gay de São Paulo de 2015, protagonizado pela ONG citada. Durante o desfile, a atriz Viviany Beleboni desfilou crucificada como Jesus Cristo, em um protesto contra a homofobia. 

Posteriormente, Feliciano usou seus perfis nas mídias sociais para expressar críticas associando a imagem da atriz a eventos anteriores, gerando polêmicas e ofensas. A ONG, sentindo-se difamada, buscou reparação por danos morais coletivos, requerendo uma indenização de R$ 1 milhão. Após uma reviravolta no parecer do Ministério Público, que inicialmente se posicionava contra a ação, o deputado foi condenado a pagar R$ 100 mil.

O caso prosseguiu com o recurso de apelação do deputado, resultando na transferência do processo para a Justiça Federal (no caso, o TRF3) e na apresentação de uma Reclamação Constitucional ao Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa reclamação, Feliciano argumentou pela anulação da condenação com base em decisões vinculantes que protegem a liberdade religiosa, especificamente citando a ADO 26. A Procuradoria-Geral da República emitiu um parecer apontando deficiências processuais, mas o mérito ainda aguarda decisão do STF.

A parte dispositiva da ADO 26, da qual foi relator o ministro Celso de Mello, garantiu:
“A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe ou limita o exercício da liberdade religiosa, qualquer que seja a denominação confessional professada, a cujos fiéis e ministros (sacerdotes, pastores, rabinos, mulás ou clérigos muçulmanos e líderes ou celebrantes das religiões afro-brasileiras, entre outros) é assegurado o direito de pregar e de divulgar, livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convicções de acordo com o que se contiver em seus livros e códigos sagrados, bem assim o de ensinar segundo sua orientação doutrinária e/ou teológica, podendo buscar e conquistar prosélitos e praticar os atos de culto e respectiva liturgia, independentemente do espaço, público ou privado, de sua atuação individual ou coletiva, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero.”

    As liberdades religiosa e de consciência, fundamentais e vinculadas à dignidade humana, são reconhecidas internacionalmente e no ordenamento jurídico brasileiro

O direito fundamental à liberdade religiosa, conforme definido pela ADO 26, abrange, para as religiões abraâmicas, a repreensão de práticas consideradas heréticas, sacrílegas e blasfemas, tanto de forma privada quanto pública. A proteção constitucional à comunidade LGBTQIA+ não exclui a expressão pública da liberdade religiosa, abrangendo diferentes orientações, desde progressistas até fundamentalistas. Contudo, o paradigma estabelece um limite claro: o discurso de ódio, caracterizado por discriminação, hostilidade ou violência, sujeito ao critério trifásico de Norberto Bobbio, como sedimentado na jurisprudência brasileira, inclusive no STF – no caso, o RHC 134682, julgado na Primeira Turma em 2016, com relatoria de Edson Fachin:

“O discurso discriminatório criminoso somente se materializa após ultrapassadas três etapas indispensáveis. Uma de caráter cognitivo, em que atestada a desigualdade entre grupos e/ou indivíduos; outra de viés valorativo, em que se assenta suposta relação de superioridade entre eles e, por fim; uma terceira, em que o agente, a partir das fases anteriores, supõe legítima a dominação, exploração, escravização, eliminação, supressão ou redução de direitos fundamentais do diferente que compreende inferior.”

Contrariando relatos midiáticos, a Procuradoria-Geral da República não emitiu parecer contrário ao processo em si. O parecer abordou questões processuais, como a necessidade de uma “aderência material estrita” entre a demanda e o paradigma invocado. O mérito ainda será decidido pelo STF, mas, mesmo se o parecer for acolhido, o processo seguirá no Tribunal Regional da 3.ª Região para julgamento, podendo retornar ao STF. 

Quanto ao cerne do caso, surgem alegações de perseguição, levando a uma análise mais aprofundada sobre os motivos por trás desse episódio.

 

Liberdade religiosa e liberdade de consciência

As liberdades religiosa e de consciência, fundamentais e vinculadas à dignidade humana, são reconhecidas internacionalmente e no ordenamento jurídico brasileiro. 

Estas convicções profundas moldam a compreensão da vida e guiam as ações conforme os preceitos da fé e da consciência de todos. 

A Declaração Universal dos Direitos Humanos respalda essas liberdades nos artigos 2.º e 18, assegurando ao cidadão a capacidade de confessar sua fé e expressar suas crenças, proibindo a intervenção estatal que restrinja essa manifestação, princípio reafirmado pela Constituição brasileira. 

Esses valores, pilares duradouros nas nações civilizadas, não se limitam à adoração em locais sagrados, sendo a liberdade religiosa considerada a “Primeira Liberdade” de importância inquestionável. 

Sobre essa liberdade, Rui Barbosa disserta, em Secularização dos Cemitérios, que “de todas as liberdades sociais, nenhuma é tão congenial ao homem, e tão nobre, e tão frutificativa, e tão civilizadora, e tão pacífica, e tão filha do Evangelho, como a liberdade religiosa”.

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O direito à liberdade religiosa encontra-se expresso no artigo 5.º, incisos VI e VIII, da Constituição Federal. Nesse sentido, escrevemos em nosso livro Direito Religioso: Questões Práticas e Teóricas: “A dignidade da pessoa humana deve ser o norte da aplicação do Direito em nossa nação, sendo ele um dos fundamentos do Estado Democrático e da República Brasileira (art. 1.º, III, da CRFB/1988). Assim, todos os princípios constitucionais devem se confrontar com a dignidade da pessoa humana, para, então, conformarem-se com ela”.

A liberdade de consciência abrange as convicções mais profundas do ser humano, incluindo aspectos religiosos, morais, ideológicos, filosóficos e políticos, situando-se em uma esfera íntima inacessível a intervenções de entidades públicas ou privadas. Essa fortaleza é o cenário do encontro singular e decisivo do indivíduo consigo mesmo. Embora conectadas, a liberdade de consciência e a liberdade religiosa são distintas, sendo a primeira a expressão interna e a última, a externalização desse foro íntimo. Consciência e religião, inseparáveis, compartilham conteúdos interligados e convergentes.

A liberdade religiosa, vital para preservar a dignidade humana, reflete a identidade e perspectiva de vida, morte e além, fundamentando-se na escolha e adesão às crenças religiosas. Esta liberdade abrange todas as dimensões individuais, incorporando deveres para com dogmas religiosos. A verdadeira liberdade religiosa vai além da proteção à crença interna, incluindo a liberdade de expressar e praticar essas crenças, isto é, o exercício da crença, o action to belief. Restringir condutas religiosas expõe a liberdade religiosa a ameaças, comprometendo a autêntica expressão da religiosidade na sociedade e limitando a liberdade do indivíduo em agir conforme suas convicções religiosas.

A intolerância religiosa
Desrespeitar ou distorcer os valores e crenças de uma religião, ou pior, silenciar sobre esses princípios é uma afronta à dignidade da pessoa humana e à liberdade religiosa. A fé, sendo intrínseca e fundamental para a identidade humana, naturalmente suscita sentimentos de ofensa quando desconsiderada. É crucial manter um equilíbrio respeitoso entre direitos quando um invade a esfera do outro, especialmente quando se trata do direito de crer, garantindo a preservação dos direitos fundamentais e a ordem democrática.

    Restringir condutas religiosas expõe a liberdade religiosa a ameaças, comprometendo a autêntica expressão da religiosidade na sociedade e limitando a liberdade do indivíduo em agir conforme suas convicções religiosas

No caso em questão, a expressão artística, ligada aos protestos contra a homofobia, desviou indevidamente um símbolo sagrado para a fé cristã, a imagem de Cristo crucificado. 

Isso evidencia uma violação substancial do direito à liberdade religiosa e de fé, pois o protesto, ao modificar o significado da Paixão de Jesus Cristo, não envolvia questões religiosas, mas apropriação indevida de um símbolo sagrado cristão, e em razão disso o deputado se manifestou e fez sua crítica.

 

Para o cristão católico, por exemplo, toda a santidade e perfeição de alma consiste em amar a Cristo, “que veio salvar o seu povo dos pecados e santificar todos os homens”.  

A meditação do amor a Cristo, o qual veio à Terra, fez-se homem e “acendeu o fogo do santo amor nos corações dos homens”, é, para a tradição cristã, vivenciada através da Paixão de Jesus Cristo. 

Como muito bem disse o IBDR em seu parecer citado no início: “O caminho sagrado percorrido por Cristo desde o pretório de Pilatos, onde foi condenado à morte, até o Calvário, onde foi crucificado, é o período em que o fiel avança no amor divino, que sofre e derrama as lágrimas pelo amor de Jesus Cristo na Cruz. Assim, evidente que a utilização da crucificação de Cristo, a qual foi interpretada por uma mulher, para atos diversos dos religiosos, modificando a simbologia e os detalhes inseridos na cruz, é, além de intolerância religiosa, blasfêmia. Atitude que desrespeitou a imagem e os objetos considerados sagrados para a fé cristã e sacramentais para o catolicismo.”

 

Uma sociedade pluralista e inclusiva, além de democrática, depende do respeito às posições divergentes, especialmente no que diz respeito à fé e à crença. Utilizar símbolos religiosos para chocar, desvirtuando seu verdadeiro significado, é desrespeitar a fé, atacar o âmago do ser humano e violar o princípio da dignidade da pessoa. 

A encenação da Paixão de Cristo, conforme os preceitos religiosos, das mais variadas formas, não constitui intolerância religiosa, mas a apropriação do símbolo de Cristo crucificado para protestar contra a fé cristã configura clara afronta à fé e à tolerância religiosa, e desrespeita publicamente atos cristãos.

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A tolerância religiosa é crucial para garantir os direitos fundamentais, notadamente a liberdade de crença e religião, promovendo uma coexistência plural e inclusiva no espaço público. Mesmo que a tolerância religiosa não exija a aceitação das crenças de uma religião específica, é essencial respeitar esses valores para evitar ofensas à liberdade religiosa e prevenir a intolerância religiosa, que contradiz os princípios democráticos e agride a dignidade da pessoa humana.

A encenação da crucificação de Cristo pela atriz Viviany Beleboni, como forma de protesto contra a homofobia e outras discriminações, é considerada, em tese e sob o ponto de vista jurídico, um ato intolerante e vilipendioso. Essa ação ofende a fé cristã, distorcendo o verdadeiro significado da crucificação de Cristo e caracterizando-se como blasfêmia, um ato que insulta e desrespeita a divindade ou elementos sagrados. 

Vale ressaltar que o termo “blasfêmia” tem origem religiosa, e em um Estado verdadeiramente laico o Judiciário não deveria intervir nessa esfera, uma vez que a definição de blasfêmia é uma questão religiosa e o Estado laico não deve se envolver em interpretações teológicas. Essa é toda a irresignação do deputado Marco Feliciano.

A ofensa ao sagrado é agressão ao foro íntimo do indivíduo, é desrespeito à sua identidade, é “atacar a sua fé no sagrado é solapar a sua dignidade de ser humano”, como ensinamos em nossa obra Direito Religioso: questões práticas e teóricas.

A imunidade parlamentar

Por fim, mas não menos importante em uma democracia, não podemos esquecer da imunidade parlamentar. 

A imunidade parlamentar, assegurada pela Constituição de 1988, garante aos parlamentares inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, preservando a liberdade de expressão no exercício de suas funções. 

Essa prerrogativa, tanto processual quanto material, é fundamental para o Estado Democrático de Direito, permitindo que os parlamentares representem as vozes da população que os elegeu.

    O parlamentar expressou sua defesa do sentimento religioso, alegando a violação dos fundamentos de sua fé e de milhões de brasileiros diante do vilipêndio a símbolos religiosos

Todo o caso envolve manifestações do parlamentar Marco Feliciano em meio digital e no Congresso Nacional sobre o aviltamento de símbolos religiosos por grupos LGBTQIA+ em eventos de protesto. 

O parlamentar expressa consternação diante da profanação pública de símbolos cristãos, sem proferir ofensas individualizadas. 

Ele destaca a intenção crítica em relação a eventos públicos que ultrapassam a liberdade de expressão ao desrespeitarem a fé cristã.

 

Em um Estado Democrático de Direito e uma sociedade pluralista e inclusiva, com ampla proteção constitucional às liturgias religiosas e com um ordenamento jurídico que criminaliza o vilipêndio a atos ou objetos de culto religioso, qual deveria ser a posição do parlamentar?  

As suas manifestações são parte do exercício legítimo de suas funções, especialmente ao representar eleitores de vertente religiosa.

Ademais, as críticas do parlamentar, embora contundentes, não configuram animus injuriandi ou caluniandi (nestes casos, sim, deveria haver punição), sendo direcionadas à defesa dos direitos da sociedade, principalmente daqueles que compartilham valores cristãos. Destaca-se que a inviolabilidade parlamentar impede a responsabilização penal ou civil, e a ausência de animus injuriandi ou caluniandi afasta a necessidade de reparação civil por danos morais, mesmo diante de comentários ofensivos associados à postagem do parlamentar.

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Conclusão

O fato é que o parlamentar expressou sua defesa do sentimento religioso, alegando a violação dos fundamentos de sua fé e de milhões de brasileiros (80% deles, talvez?) diante do vilipêndio a símbolos religiosos. Contrariamente ao parlamentar, a manifestação artística supostamente ultrapassou os limites, resultando em episódio de intolerância religiosa, possivelmente e, em tese, configurando o crime de vilipêndio público, conforme o artigo 208 do Código Penal.

A decisão do juiz de primeiro grau é questionada por punir a vítima do ocorrido, desconsiderando os princípios da liberdade religiosa, de crença, de expressão e da imunidade parlamentar. 

Tal atitude não apenas cerceia a principal atividade pela qual um cidadão é eleito, mas também representa uma clara violação à manifestação da liberdade religiosa.

Quando o Estado sanciona alguém que exerce sua atuação baseada em crenças pessoais, e mais ainda quando esse indivíduo é investido do poder da palavra por mandato constitucional, o desrespeito torna-se ainda mais evidente. 

Isso reflete a preocupante expansão da perseguição religiosa, atingindo até mesmo membros do Legislativo, o que levanta questionamentos sobre o espaço restante para a expressão do povo em geral.

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Thiago Rafael Vieira, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Diplomacia de Lula, Janja e Amorim soma declarações cretinas a desejos inúteis - Gazeta do Povo

Vozes - J.R. Guzzo

Após um ano de política externa de grêmio estudantil, repetindo como um papagaio as mesmas bobagens contra “o imperialismo” das quais se fala há 75 anos, o presidente Lula ganhou de lavada a taça de “Perfeito Idiota Latino-Americano” de 2023. 

Você conhece o tipo – o perdedor clássico, que fica sempre do lado errado, nunca escolhe a opção racional e vive num mundo mental em que o pensamento é substituído o tempo todo por desejos inúteis.

 

A performance deste primeiro ano de diplomacia Lula-Janja-Amorim, que se resume em torrar fortunas em dinheiro público para ficar em hotéis “padrão Dubai” e viajar ao exterior a cada quinze dias fazendo declarações cretinas, acaba de receber um fecho perfeito. 

O Brasil, e mais uma vez de graça, toma a pior decisão entre todas as disponíveis: juntou-se à África do Sul numa denúncia contra Israel por “genocídio”.

    A política externa de Lula tem feito tudo o que é possível para hostilizar as nações prósperas, democráticas e mais justas.

A acusação é um despropósito em estado bruto – a começar pelo fato de que a definição técnica do crime de “genocídio” no direito internacional não tem nada a ver com o que Israel está fazendo em sua atual guerra contra o terrorismo “palestino”. Tudo bem – a África do Sul, referência mundial em matéria de corrupção maciça, concentração de renda e violência criminal, pode fazer o que bem entende para ocultar os seus problemas reais com acessos de demagogia primitiva. Mas e o Brasil? Por que raios teria de apoiar um disparate como esse? Vai ganhar o que na vida real?

Não vai ganhar absolutamente nada – está apenas satisfazendo, mais uma vez, a compulsão da política externa de Lula em juntar-se à primeira gritaria de linchamento contra o “Norte” que encontra pela frente. É automático. É alguma coisa contra os Estados Unidos e o restante do mundo democrático, no qual se inclui Israel? Então o Brasil é a favor.

O mais patético, nessa em outras decisões da diplomacia Lula-Janja-Amorim, é a pretensão de querer ser “influente” nas questões mundiais sem ter a menor possibilidade de mudar nada, para lá ou para cá, em nenhuma das disputas hoje em andamento através do mundo. Se o Brasil fica contra ou a favor disso ou daquilo dá exatamente na mesma; ninguém, seja em briga de cachorro grande, seja em briga de cachorro pequeno (ou médio), está ligando a mínima para o que o Brasil acha ou não acha.  

A única atitude que faz sentido no cenário internacional é ficar fora de posições ideológicas mecânicas e cuidar dos interesses no Brasil. 

É o contrário do que Lula vem fazendo – ele fica sempre contra os interesses do Brasil para satisfazer as suas fantasias de “resistência” do “Sul Global” ao mundo que deu certo.

Tem sido assim desde o primeiro dia de governo. O bom, para o povo brasileiro, é integrar-se às esferas de prosperidade mais dinâmicas do mundo atual. A política externa de Lula tem feito tudo o que é possível para hostilizar as nações prósperas, democráticas e mais justas – e aliar-se, com paixão, aos fracassados, às ditaduras e aos infernos sociais.

O Brasil, hoje, é contra os Estados Unidos, os países livres da Europa e Israel – a única democracia do Oriente Médio. É a favor da Rússia (Lula acha que a Ucrânia é culpada pela invasão militar de seu próprio território), dos terroristas do Hamas e de tiranias patológicas como o Irã. 

Em troca disso, só arrumou até agora o desprezo e a má vontade dos países desenvolvidos – sem ganhar nada das confederações subdesenvolvidas que tanto encantam o Itamaraty lulista.

Conteúdo editado por: Jocelaine Santos

J.R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Os dois 8 de janeiro e suas lições - Percival Puggina

         É a dimensão pedagógica dos acontecimentos que fornece alguma utilidade para estes dias de padecimento cívico.  

Se nada aprendermos deles, então, sim, o pontapé da fatalidade e do arbítrio terá posto abaixo os sentimentos mais nobres da alma nacional.

Aprender dos fatos! E o que nos dizem os dois sucessivos dias 8 de janeiro? O de 2023 foi proporcionado por populares. 

Eram pessoas simples, pacatas, que amam o Brasil, leem a Bíblia, rezam e cantam hinos. Talvez não houvesse ali um único conhecido meu, mas como eu conheço o que ia na alma da imensa maioria deles! – desesperança que faz pedir socorro, sensação de abandono, tristeza, medo. Um caldo de sentimentos que não se recomenda às multidões porque as faz vulneráveis a infiltrações enganosas como as que de fato aconteceram.

 

Para efeitos de comparação, e ainda no balanceamento dos movimentos de massa, é bom observar que os “populares” da esquerda são executores de tarefas: 

- black blocs para quebra-quebras, MST para invasão e destruição de propriedades alheias, sindicalistas para juntar gente. 

Pessoas assim não abraçam ideologias pacatas.

 

Vejamos, agora, o evento colarinho branco do último dia 8 de janeiro. A turma chegou de carro oficial.  

Os que vieram de fora, tiveram passagens, diárias e reservas providenciadas por alguém. 

Alguns senadores presentes haviam impedido o adequado funcionamento da CPMI que pretendeu desvendar os mistérios do 08/01/2023. 

Manter a névoa e o sigilo é o melhor modo de reforçar a narrativa oficial.  Ela inclui o “golpe” vapt-vupt das 15 h às 17 h, sem tropa nem comando, e as culpas compartilhadas sem individualização dos agentes. Tudo sem anistia, claro, porque ninguém roubou coisa alguma.

 

Acho que nada expressa melhor os absurdos do último dia 8 do que a frase da jornalista da Globo, para a qual quem politizou o evento foram os governadores que não compareceram... 

A culpa dos ausentes e a inocência dos presentes tem sido uma constante nos acontecimentos destes tempos enigmáticos. 

No ângulo desde o qual os observei anteontem, eu vi ali uma parceria política entre membros de poder que deveriam preservar seu recato. 

Vi o incentivo retórico à radicalização política, promovido por quem condenava aquilo que fazia enquanto falava, arrancar ruidosos aplausos e erguer indignados punhos ao ar.

 

Os predadores de bens públicos no 8 de janeiro de 2023 e os manifestantes da praça e portões dos quartéis, eram pessoas do povo. 

Os do dia 8 de janeiro de 2024, prometendo e aplaudindo anúncios de choro e ranger de dentes, são autoridades do Estado. 

Compõem a elite da oligarquia que governa o país sobre destroços das instituições republicanas que conhecíamos.

Percival Puggina (79) é arquiteto, empresário, escritor, titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+. Membro da Academia Rio-Grandense de Letras.

 

Celebração do 8 de Janeiro acabou sendo uma cena de comédia com discursos de Lula e Moraes - O Estado de S. Paulo

 J. R. Guzzo

Presidente disse que sua ‘história’ pessoal é ‘garantia da existência inabalável da democracia’ e ministro do STF fez oração irada contra ‘apaziguamento’, nome que dá aos esforços em busca de paz política no Brasil

A tentativa de transformar o dia 8 de Janeiro em data nacional destinada a celebrar a sobrevivência da democracia no Brasil acabou sendo uma cena de comédia.  

A qualidade das autoridades que apareceram sentadas na fila de cadeiras do palco já era uma garantia de nível limitado – o que ficou confirmado, a seguir, pelo que disseram em seus discursos.  

Lula fez um dos piores. Disse, num desses surtos de mania de grandeza que tem tido depois que saiu da cadeia (e com frequência cada vez maior), outro disparate em estado bruto – o de que a sua “história” pessoal é uma “garantia da existência inabalável da democracia neste país”. 

O ministro Alexandre de Moraes (a quem chamou de “companheiro da suprema corte”) ficou no mesmo padrão. Fez uma oração irada contra o “apaziguamento”, nome que ele dá aos esforços em busca de paz política no Brasil radicalizado de hoje – e exigiu mais uma vez a “regulamentação imediata das redes sociais”, ou seja, a censura. 

Mais humilhante que tudo, para os organizadores, foi a absoluta falta de povo na sua celebração.

Leia também: Lula diz que não há perdão para quem atenta contra democracia; Moraes defende punição a golpistas

Um acontecimento que, segundo eles próprios, foi um dos mais graves da história moderna do Brasil, tinha de ser lembrado com algum tipo de presença popular. 

Se o Brasil, como dizem, foi salvo de uma catástrofe de proporções desconhecidas, então seria preciso que algum brasileiro de carne e osso aparecesse para dar apoio às celebrações – e agradecer a dádiva recebida de Lula e dos companheiros da “suprema corte”. 

Afinal, a ex-presidente do tribunal comparou o patético quebra-quebra de Brasília com o ataque do Japão a Pearl Harbour – o bombardeio contra o Havaí que deixou 2.400 mortos em 1.941 e levou os Estados Unidos a entrarem na Segunda Guerra Mundial. 

 

Se foi isso tudo, então o povo teria de lotar a Paulista de ponta a ponta para comemorar a salvação da pátria.  

Mas o que houve foi exatamente o contrário: uma reuniãozinha a portas trancadas num salão do Senado Federal, com proibição de entrada do público e 2.000 policiais em volta do prédio, para impedir que qualquer cidadão chegasse perto. É a democracia “não-presencial” do Brasil de hoje. Os gatos gordos ficam no salão do Senado, onde são filmados pela televisão, elogiam-se uns aos outros e são aplaudidos pelos jornalistas. 

O povo fica em “home office”, ou em ambiente “remoto” – ou em qualquer lugar, desde que não apareça.

Não se trata, naturalmente, de um erro de planejamento do governo. 

A comemoração do dia 8 de Janeiro não teve a presença da população brasileira porque nada do que o governo Lula e o STF organizarem tem a mais remota chance de atrair o povo brasileiro para a praça pública. Foi assim porque tinha de ser assim. 

Quanto à “vitória sobre o golpe” especificamente, há uma dificuldade suplementar: o povo, simplesmente, não acredita que foi salvo de nada, porque sabe que não foi ameaçado, nem correu risco algum. 

Como poderia ser diferente se, para começar, a imensa maioria dos brasileiros não leva a sério a fábula que o governo está contando há um ano?  

Uma das últimas pesquisas sobre o assunto informa que só 20% das pessoas acreditam que houve uma “tentativa de golpe” – o que é perfeitamente natural, levando-se em conta que não houve nenhuma tentativa de golpe.  

A grande maioria condena os atos de vandalismo cometidos contra os edifícios dos Três Poderes.  

Mas não acredita no que Lula, o STF e a mídia dizem. 

É inevitável, assim, que grandes eventos para festejar o triunfo da democracia acabem do mesmo jeito que acabaram as comemorações do 8 de Janeiro – como uma caricatura.

 

 

J. R. Guzzo,  colunista - O Estado de S. Paulo

 

 

 

Pacheco está cheio de dedos para devolver a MP da reoneração - Alexandre Garcia

Na terça o dia inteiro foi de trabalho para Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, em reuniões com lideranças para saber o que fazer com a medida provisória do governo que afrontou o Congresso. [a dificuldade do Pacheco é que ele possui um enorme talento: "o de não criar problemas para ninguém, especialmente para ele." - o exercício de tal talento impõe: falta de coragem para decidir.] O Legislativo tinha promulgado a validade da desoneração da folha de pagamento dos 17 setores que mais empregam no país, que foi mantida depois que 438 deputados e senadores se uniram para derrubar os vetos de Lula. 

No dia seguinte, o presidente emitiu uma medida provisória derrubando a lei promulgada. 

A ideia é devolver, mas Rodrigo Pacheco está cheio de dedos, todo diplomático, quer primeiro falar com Fernando Haddad para ver se ele retira a MP – mas não é um ministro que retira MPs, é o presidente da República, que é o autor –, ou se refaz, publica outra.

 

Pacheco disse algo que eu queria comentar: que é preciso construir uma solução para uma arrecadação sustentável. 

Arrecadação de quem? Do Estado brasileiro. 

Mas qual é a “arrecadação sustentável” para a nação brasileira, dos pagadores de impostos? 

O quanto podemos suportar?  

Porque nós estamos sendo tratados não como cidadãos, mas apenas como contribuintes, que pagamos impostos todos os dias para sustentar um Estado grande, pesado, inchado, que presta serviços públicos ruins. Vocês já imaginaram a nação brasileira livre para produzir, plantar, fazer, vender, comprar, empregar, abrir empresa, exportar, importar, pagando uma taxa para sustentar a Justiça, a segurança pública, o saneamento e o ensino público e a saúde pública? 

Mas sustentamos um Estado grande demais, pesadão, em plena era digital, quando o Estado deveria ter diminuído, mas aumentou.

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Punição não pode ser só para o 8 de janeiro, mas para todos os que cometem crimes   

A maioria dos governadores não compareceu ao evento do governo sobre o 8 de janeiro.  

Nem o mesmo o presidente da Câmara foi – alegou doença na família, mas os seguidores dele não foram também.  

Uma pesquisa Atlas Intel afirma que só 18,8% dos brasileiros acreditam que tenha sido tentativa de golpe de Estado. Ou seja, mais de 80% dos brasileiros não acreditam na narrativa da grande mídia, que está completamente desacreditada em consequência disso. 

No evento, o presidente Lula disse que “não há perdão para quem atenta contra a democracia”. Mas ele próprio foi perdoado pelo Supremo; não teve a grandeza, a gratidão de retribuir, acenando com anistia, esquecimento, perdão.

 

Mas Lula não diz isso sozinho. Alexandre de Moraes e a governadora do Rio Grande do Norte também disseram que não pode haver impunidade, que tem de punir. 

Eu gostaria que isso fosse generalizado. Não pode haver impunidade para que não se repita o 8 de janeiro, mas também para que não se repitam todos os atos de corrupção, de lavagem de dinheiro, de desvios, de abuso de poder.  

Não poderia haver impunidade para ninguém, mas no Brasil só quem tem a certeza de ir preso é quem não paga pensão alimentícia.  

Agora mesmo um ex-jogador do Figueirense e do Palmeiras foi preso no interior de Alagoas. 

Está cheio de corrupto solto, de homicida ganhando saidinha, mas quem não paga pensão, como o Cleiton Xavier, coitado, está lá, preso, e vai ter de pagar a pensão.

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Na hora das viagens, Lula fica com o filé e deixa o osso para Alckmin
O presidente Lula não foi à posse do presidente Daniel Noboa, do Equador, em novembro, e não vai agora à posse do presidente da Guatemala, Bernardo Arévalo, que é de centro-esquerda. 

Lula vai à China, vai ao Oriente Médio, a Roma, a Londres, mas quando a viagem é para a Guatemala, o Equador, ele manda o vice, Geraldo Alckmin. 

Aliás, Lula também não foi a Buenos Aires, nosso vizinho maior, argentino, para a posse de Javier Milei.

 

 

Conteúdo editado por:Marcio Antonio Campos

 

 

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES