O Estado de S. Paulo
A minoria usufrui dos privilégios, mas todos pagam. Inclusive você!
Que a reforma administrativa é absolutamente fundamental para reduzir
gastos e garantir eficiência, qualidade e produtividade no serviço
público, ninguém tem dúvida e isso fica ainda mais flagrante diante do
impacto dramático da pandemia nas empresas e empregos do setor privado e
nas contas da União, Estados e Municípios. Mas que reforma? Para quem?
Com que abrangência? Em que prazo? Engavetada por dez longuíssimos meses pelo presidente Jair Bolsonaro,
que pensa mais na reeleição do que na Presidência, a reforma tardou, é
preciso saber se não falhou. E ainda tem muito chão pela frente. Assim
como Bolsonaro pressiona por cima, as poderosas corporações públicas
pressionam por baixo para manter tudo como está. Quem tem de resistir é o
Congresso Nacional – que é parte interessada.
A maior crítica à proposta (inclusive no Ministério da Economia) é não
atingir os atuais, só os futuros servidores. Mas a reação é favorável,
por atacar privilégios incompreensíveis: promoção por tempo de serviço,
licença-prêmio, acúmulo de salários, aposentadoria compulsória como
punição e a principal delas, a estabilidade. [a acima destacada só alcança os MEMBROS do Poder Judiciário e do MP - sequer pertencem à categoria de servidor público. Esperamos que acabe para valer = é uma excrescência.
licença-prêmio acabou ainda no governo do sociólogo.
Estabilidade são tanto os pontos em que ela não garante o servidor, que é praticamente inútil.] Os servidores têm o
“direito adquirido” de manter o emprego, o que é injusto com os
péssimos, com os ótimos e com quem paga: nós todos. E um estímulo à
ineficiência.
A proposta faz distinção entre “servidores” e “agentes” públicos. Atinge
os servidores dos três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, e
dos três níveis federativos, União, Estados e Municípios, mantendo a
estabilidade para carreiras de Estado, como diplomatas, auditores
fiscais, policiais federais e também militares, que têm regime
diferenciado de trabalho, como de Previdência.
Para os futuros servidores “sem-estabilidade”, não bastará um concurso
para garantir salário e renda pelo resto da vida. Será preciso mostrar
trabalho desde o início, com estágio comprobatório de três anos, e quem
apresentar “desempenho insuficiente” correrá risco. Neste ponto, porém,
haverá intensas discussões sobre o perigo de “triagem
político-ideológica” dos jovens servidores pelos governos de plantão.
Vai que alguém goste de rock e o chefe ache o rock “demoníaco”. Nunca se
sabe...
Já os agentes públicos, não servidores, [são MEMBROS do Poder Judiciário e Legislativo.] ficam de fora: deputados,
senadores, magistrados, procuradores, promotores e ministros de
tribunais, já que o Executivo não pode determinar a organização e as
regras para Legislativo e Judiciário, onde se concentram caríssimos
“penduricalhos” que eu, tu e nós pagamos. Como férias de 60 dias.
Além disso, há muitas dúvidas quanto a estabelecer que o céu é o limite
para o presidente da República criar, acabar e remanejar órgãos
públicos, sem aval do Congresso. Se, com as atuais restrições, o
presidente já pode fechar o Ministério da Cultura, por exemplo, imaginem
com um super poder para moldar a administração federal ao seu gosto
ideológico? [ainda restam alguns apêndices e que precisar ser extintos = confiamos que serão.]
Todas essas questões deixam de gerar embates entre Bolsonaro e o
ex-super ministro Paulo Guedes e caem no colo de deputados e senadores,
que formarão uma comissão conjunta para estudar a proposta, tirar uns
exageros e acrescentar outros, cobrir vácuos e criar outros.
Diferentemente do governo, eles trabalharão sob intensa pressão da
opinião pública, do setor privado e de corporações que têm apoio da
esquerda e da direita. Sem falar nos eleitores....
Assim como Bolsonaro, parlamentares só pensam em eleição e, entre o
interesse público e os seus votos, nem sempre o vitorioso é o interesse
público. Tão impopular quanto necessária, a reforma administrativa
depende da ampliação do debate para além das corporações e do
convencimento da sociedade de que, como a da Previdência, ela é
essencial para o País.
Eliane Cantanhêde, colunista - O Estado de S. Paulo
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