TSE avalia transição e interrompe análise de cotas para negros em eleições

Ao concordar com a divisão equitativa de recursos, Alexandre de Moraes sugeriu a garantia de uma cota mínima para impedir os partidos de boicotarem negros

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) remarcou para a terça-feira, 25, o julgamento que analisa a aplicação de cotas para candidaturas negras nas eleições e a divisão proporcional de recursos e do tempo   de propaganda eleitoral entre negros e brancos. O pedido de vista foi solicitado pelo ministro Og Fernandes, que disse precisar de mais tempo para avaliar uma regra de transição sugerida pelo ministro  Alexandre de Moraes. 

O julgamento foi iniciado no dia 30 de junho, em resposta a uma consulta feita no início daquele mês pela deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), que atendeu a um pleito da ONG Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro). Ele havia sido interrompido após Moraes ter pedido vista para analisar a questão mais a fundo. A deputada questionava sobre a possibilidade de haver uma divisão proporcional de recursos e uma reserva de vagas para candidaturas negras em eleições futuras. O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso no TSE, rechaçou a proposta das cotas, sob a justificativa de que cabe ao Congresso Nacional legislar sobre o tema. 

[buscando defender a manutenção dos princípios "democráticos",  que lhe são peculiares, o ministro Alexandre de Moraes sugere uma cota proporcional, mas com piso mínimo, a pretexto de evitar um hipotético boicote.
É proporcional,  mas ajustável a um piso mínimo que pode ser necessário, por existir o risco de boicote.

Por principio somos totalmente  contra  cotas raciais e de gênero, por serem flagrantemente inconstitucionais - violam o mais elementar conceito de igualdade.
O único tipo de cota aceitável, de forma limitada e responsável, é para deficientes físicos - já tem a facilidade de evitar fraudes (não teremos casos de loiros de olhos verdes, concorrendo em cota racial, alegando que sua bisavó era negra, por ser as deficiências físicas de mais fácil constatação).
Outros tipos de cotas devem ser extintas e prevalecer o MÉRITO.
É injusto que um jovem branco,  estudioso, não se habilite em uma prova devido sua cor, tendo que ceder sua vez a um afrodescendente ou a uma mulher. O estudioso é punido por ser branco, enquanto que o 'herdeiro' ou 'herdeira' da cota, muitas vezes, confiando nas cotas, não possuem nenhum mérito.

Um detalhe difícil dos excelentíssimos ministros do TSE resolverem: cota racial ou de gênero para concurso público, apesar de inconstitucional,  funciona = o cotista atropela os que cometeram o crime de nascerem brancos ou do sexo masculino e é selecionado.
Mas cota eleitoral não funciona. O eleitor escolhe em qual candidato votar, ainda que uma lei, ou um decisão judicial, determine que 50%¨dos candidatos sejam negros e 30% sejam mulheres, o eleitor vota em quem quiser.  Serão eleitos os candidatos que atenderem a única cota válida: OS MAIS VOTADOS.] 
Barroso, porém, concordou com a distribuição proporcional entre mulheres brancas e negras de recursos previstos na cota de 30% do fundo eleitoral para candidaturas femininas. O ministro também acatou o pedido para que recursos públicos e para que o tempo de propaganda eleitoral sejam divididos na exata proporção das candidaturas  apresentadas pelos partidos políticos.  O ministro Luiz Edson Fachin concordou com os termos apresentados por Barroso e acompanhou o voto do relator.

Ao pronunciar seu voto, Moraes respaldou a tese de Barroso, dizendo que “não basta deixar votar nem deixar ser votado” para garantir a  igualdade racial nas eleições. “Os negros votam da mesma forma que os brancos e podem ser votados da mesma forma que os brancos. Mas, ao obstaculizar os mesmos instrumentos, garantias e  possibilidades na hora da eleição, o sistema político não deixa os negros serem votados da mesma forma”, declarou o ministro. Moraes, então, sugeriu a formulação de uma regra de transição para impedir os partidos de boicotarem candidaturas negras nas próximas eleições, a fim de evitar a distribuição dos recursos financeiros. Ele afirmou que, se na eleição municipal de 2016 os negros tiveram direito a 48% dos recursos do fundo eleitoral, a mesma proporção deveria ser mantida no pleito previsto para novembro deste ano.

Barroso disse ter simpatia pela ideia, mas, assim como Og Fernandes, admitiu que precisaria de tempo para estudar a viabilidade constitucional do tema. Entre os opositores à ideia de dividir os recursos de forma equitativa estão dirigentes partidários do Centrão. Eles dizem que a medida criaria obstáculos para a distribuição da verba pública entre os políticos  além de impulsionar o surgimento de candidaturas de fachada que seriam lançadas só para cumprir o requisito mínimo estipulado pelo TSE. Um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) apresentado por Barroso na sessão anterior do julgamento apontou que mulheres negras foram 12,9% das candidatas na eleição de 2018, mas  receberam apenas 6,7% dos recursos públicos. Já as mulheres brancas representaram 18,1% das candidaturas e receberam exatamente 18,1% da verba disponível. Entre os homens, negros  foram 26% dos candidatos e receberam 16% dos recursos, enquanto os brancos eram 43,1% e tiveram direito a 58,5% do dinheiro do fundo eleitoral.

Política - Revista VEJA

Pauta-bomba [ou irresponsabilidade do Congresso!] – Editorial - Folha de S. Paulo

Ao criar gasto sem lastro, Congresso foge de debate sobre o Orçamento na crise

O texto que eleva em R$ 20 bilhões ao ano as despesas assistenciais do governo, sem previsão orçamentária, serve como exemplo dos riscos de conferir ao Congresso, no atual cenário, maiores poderes sobre a gestão das finanças públicas.  Os parlamentares decidiram alegremente ampliar a clientela que faz jus ao benefício de um salário mínimo (R$ 1.045 mensais) pago a idosos e deficientes de baixa renda, conhecido como BPC.

Para tanto, mudaram-se os parâmetros para a concessão do auxílio, hoje pago a pessoas cuja renda familiar per capita não ultrapassa 25% do salário mínimo.  Deputados e senadores votaram por elevar esse limite a 50% no ano passado, em proposta vetada pelo presidente Jair Bolsonaro — com o correto argumento de que não havia indicação dos recursos destinados a cobrir a nova despesa. Na quarta-feira (11), os congressistas derrubaram o veto presidencial.

Não resta dúvida de que Bolsonaro age de modo temerário, quando não antidemocrático, ao fomentar conflitos com o Legislativo. Tampouco se pode negar que seria desejável ampliar verbas para a seguridade social. Nada disso justifica, porém, a irresponsabilidade orçamentária que, inevitavelmente, prejudica toda a sociedade.  O Orçamento deste 2020 estima um déficit primário —isto é, receitas insuficientes para a cobertura dos gastos, mesmo sem considerar os juros da dívida— de R$ 124,1 bilhões. Dito de outra maneira, o governo terá de tomar emprestado esse montante para pagar seus compromissos mais básicos.

Criar nova despesa significa, pois, elevar a já descomunal dívida pública brasileira, a menos que se retirem recursos de outras áreas. Desse debate espinhoso, os congressistas se esquivaram.  No atual contexto de turbulência provocada pelo coronavírus, que reduz as perspectivas de crescimento econômico e arrecadação, não é descabido cogitar algum abrandamento orçamentário. Há que fazê-lo de modo criterioso.

Existe certa folga para a elevação de gastos sem descumprir o teto inscrito na Constituição —nos cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI, vinculada ao Senado Federal), essa margem seria de cerca de R$ 26 bilhões neste ano.  

Deve-se utilizar essa possibilidade ou apenas aceitar um déficit maior decorrente de uma queda da receita? 

Em caso de mais dispêndio, as prioridades devem ser a saúde pública, obras de infraestrutura ou a assistência social? [a ordem ideal seria a inclusão, após a saúde pública, da educação e segurança,seguindo com a infraestrutura.

Entendemos que os idosos, especialmente, e especialmente, os mais desamparados, devem receber o BPC - apesar de bilionário o dispêndio, se torna pouco diante de outras benesses que os parlamentares poderiam cortar (entre elas, sem limitar, o Fundo Eleitoral).

Condenamos o veto, só que reconhecemos não ter atentado para a inconstitucionalidade que motivou o veto e que prova que os nossos parlamentares, o que não é surpreendente, não estão nem aí para o idosos - derrubar o veto foi apenas uma manobra contra o governo Bolsonaro. 

O assunto irá parar no Supremo - aliás, o ministro Guedes já informou que irá ao STF contra a inconstitucionalidade da matéria que a derrubada do veto ressuscitou.

O STF derrubando a derrubada do veto, será fácil acusar o Presidente Bolsonaro de estar contra os idosos.]

São questões cujas respostas dependem da evolução da crise, das novas projeções para a arrecadação e do impacto previsto de cada despesa. Não é decisão que possa ser tomada à base de demagogia e enfrentamento político.

Pauta-bomba – Editorial  - Folha de S. Paulo

Um passo para trás - “Fundão da vergonha”: o fundo eleitoral é um ato de extorsão contra o Brasil - Gazeta do Povo

J.R. Guzzo

O Brasil é um país que requer paciência. Nada vai na rapidez em que deveria ir. Nada vai até onde deveria chegar. Nada vai na hora em que deveria ter ido. Quase tudo, além disso, vai na base do “um passo para trás” a cada passo e meio para a frente. Em suma: o Brasil é demorado. Isso não quer dizer, porém, que nada ande.  Anda, mas anda devagar – e quase sempre é preciso prestar muita atenção para se perceber que alguma coisa está realmente andando, porque os movimentos para adiante em geral são feitos em silêncio. É o caso do recente avanço na eliminação da propaganda partidária “gratuita” no rádio e televisão – na verdade, propaganda obrigatória, que os partidos forçavam a população a engolir, querendo ou não querendo.

Essa vigarice nunca teve nada de gratuita – os cofres públicos eram obrigados a ressarcir as emissoras de rádio e tevê pelo tempo desperdiçado com os políticos. A conta, que ficava entre R$ 450 milhões e R$ 500 milhões por ano, tinha sido liquidada pelo atual governo. Foi contrabandeada de volta para a legalidade num truque armado na “reforma eleitoral” de setembro de 2019.
 
Veja Também: Os gringos não entendem nada de agronegócio e querem dar pitaco

Como alguém talvez ainda se lembre, o presidente Jair Bolsonaro vetou esse dispositivo ao sancionar a lei, mas a Câmara dos Deputados, em mais uma vitória em defesa das instituições e em seu próprio favor, naturalmente paga com o dinheiro dos impostos do distinto leitor, derrubou o veto presidencial. As gangues que no Brasil têm o nome de “partidos” já iam levar mais essa – só que não levaram. É o tal passo e meio adiante do qual se falou acima.

O Senado Federal, no início do ano e por apenas dois votos de diferença, manteve o veto do presidente. Mais: manteve, também, a proibição para os políticos usarem os “fundos da vergonha” para pagarem multas e os advogados que contratam para defendê-los dos delitos que cometem. Pouca gente notou – foi mais um avanço que se obteve em silêncio. Tudo bem: o que interessa é o avanço conseguido.

Interessa saber, também, que as ações de delinquência praticadas na Câmara já não podem contar com 100% de apoio do Senado. Na verdade, mesmo em casos de empate entre o passo para a frente e o passo para trás, o público já pode considerar que a coisa fica de bom tamanho. Num país em que a maioria dos políticos não faz outra coisa que não seja trabalhar diariamente para manter tudo em marcha a ré permanente, o ponto morto acaba virando um progresso.

O “fundo eleitoral”, esse ato de extorsão que acabou conhecido como “Fundão da Vergonha”, é um bom exemplo. Esses recursos, como se sabe, foram capturados por um motivo muito simples: 
tendo ficado mais difícil arrumar dinheiro com a corrupção, via caixa 2, malas de dinheiro vivo e outros golpes, nossos homens públicos trataram de achar uma outra mina. Avançaram, aí, direto em cima do erário, fazendo com que o eleitor pague as despesas que os políticos terão para se manterem seus cargos e continuarem a roubá-lo.  Esse dinheiro, como se diz, dançou. Mas manter o roubo do tamanho que estava, sem ficar pior, não é de se jogar fora. Este é o Brasil real. Cada um dos seus atos termina com pano extremamente lento.

J. R. Guzzo, colunista - Vozes -  Gazeta do Povo

 

Fundo eleitoral - Surto populista - Merval Pereira

Presidente quis fazer graça para seus eleitores

O presidente Jair Bolsonaro, na tentativa de ficar bem com os dois lados, seus apoiadores que defendem o veto ao Fundo Eleitoral, e os congressistas, sairá chamuscado seja qual for a decisão que tomar. Ele havia ganhado uma queda de braço com o Congresso quando a verba de R$ 3,8 bilhões que fora fixada na Comissão Mista de orçamento acabou sendo reduzida para R$ 2 bilhões, justamente o valor que ele havia proposto. Foi a pressão da opinião pública que fez com que os deputados e senadores aceitassem a proposta do governo, equivalente à mesma de 2018 reajustada. 

[o valor de R$2.000.000.000,00, valor proposto pelo governo Bolsonaro e que equivale ao de 2018 reajustado, está tecnicamente correto e neste aspecto não cabe ser vetado.

Mas, politicamente, especialmente considerando a situação fiscal do Brasil, é um  abuso e deve ser vetado.

O veto apresenta o inconveniente de reduzir a credibilidade do governo junto ao Congresso - aceita e depois recua - mas, pode ser derrubado pelo Congresso e transfere o ônus do desperdício de dinheiro público para o Poder Legislativo.

 

A saída existe e depende do presidente Bolsonaro - ganhar pontos com o eleitorado e calar a boca de seus adversários ou colaborar com o desperdício de dinheiro público, ficar bem com o Congresso e mau com seu eleitorado.]

Bolsonaro, no entanto, não resistiu a um populismo, e levantou a questão na porta do Palácio Alvorada, para os apoiadores que diariamente chegam de vários lugares do país para verem o presidente de perto.  Do nada, perguntou como se fosse Silvio Santos oferecendo dinheiro à platéia: “Devo vetar ou não o Fundo Eleitoral?” Ora, se a democracia direta através de plebiscitos ou referendos é um sistema de decisão muito discutível, que deu margem a fortalecimento de ditaduras ou aprovação de decisões perigosas como o Brexit na Inglaterra, imagine uma enquete popular improvisada?

 Bolsonaro chegou a alegar que vetaria porque não queria que seus adversários, como o PT e o PSL, recebessem dinheiro para fazer suas campanhas. Os dois partidos têm direito à maior parte do Fundo, por serem as maiores bancadas de deputados federais eleitas em 2018.  O que o presidente queria era fazer uma graça para seus eleitores, reavivando a disputa com a “velha política”. Não existe nenhuma outra razão para que volte atrás da decisão anunciada do que a vitória do bom senso.

Alguém deve ter alertado o presidente de que o Fundo Eleitoral de R$ 2 bilhões fora proposta do Executivo, e que, vetando-o, estaria indo contra uma decisão sua. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, foi bastante pragmático na reação: “Se ele quer vetar sua própria proposta, tudo bem”.  Alegar que poderia ser enquadrado em crime de responsabilidade devido a um eventual veto é desculpa esfarrapada que mais uma vez joga para o Congresso a responsabilidade de criar o Fundo Eleitoral de R$ 2 bilhões.

Embora a proposta da Comissão Mista praticamente dobrasse a verba eleitoral em relação a 2018, ela não retiraria verba de nenhum setor do governo, muito menos da área social, como foi alegado.  O que aconteceu é que na proposta do ministério da Economia não estava previsto um excedente de R$ 7 bilhões de dividendos das estatais, o que deu margem para aumentar o fundo. A questão que acabou pesando para a mudança de posição do Congresso é que, aprovando o fundo na ordem de R$ 3,8 bilhões, deputados e senadores estariam considerando o aumento do financiamento da eleição prioritário em relação aos setores carentes do país, como saúde, educação, saneamento.

O Orçamento agora é do Congresso, e não mais do Planalto, que apenas sugere parâmetros. Com as emendas impositivas, são os congressistas que decidem no final das contas quais são as prioridades. Por isso, têm que entender que serão culpados por distorções, e muita gente pode continuar acreditando que o excedente dos dividendos das estatais seria mais bem aplicado em setores essenciais como saúde, educação, saneamento.  Essas negociações já haviam ocorrido, e tinham tido um final aparentemente feliz, com o Congresso aceitando o valor do Fundo proposto pelo Executivo. O surto populista do presidente Bolsonaro, ameaçando vetar mesmo assim, não passou disso, e agora ele está querendo “preparar a opinião pública” para a sanção do Fundo Eleitoral.

Não é porque teme um impeachment que o presidente agirá assim, mas simplesmente porque não lhe resta alternativa. As eleições municipais precisam ser financiadas e, com a proibição de financiamento privado, o dinheiro só pode sair do Tesouro. Se vetasse, o Congresso derrubaria o veto, e ele poderia aparecer à opinião pública como aquele que tentou conter a irresponsabilidade dos políticos. Mas teria comprado uma confrontação irresponsável com o Congresso, de conseqüências imprevisíveis.  Bem que tentou, mas parece que recuou a tempo.

 

Merval Pereira, colunista - O Globo

 

A DITADURA DOS GRANDES PARTIDOS NO FUNDO ELEITORAL - Sérgio Alves de Oliveira

A cada dia que passa mais aparecem as inúmeras injustiças e mentiras previstas na constituição que norteia  a vida dos brasileiros.

Uma das mais frequentes  está no total  abandono da regra constitucional, segundo a qual “TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI” (CF art.5º).Os legisladores da União (senadores e deputados federais) ,que teriam que ser os primeiros a respeitar a constituição,fazem justamente o contrário, desrespeitando-a , legislando e advogando em “causa própria”, CONTRA A CONSTITUIÇÃO, sonegando   nas leis que aprovam a “igualdade de todos perante a lei”.. [o simples inciso que garante a igualdade de todos perante é, foi e sempre será desrespeitado, ignorado - fosse seguido - e sua redação é tão simples que até militonto petista consegue interpretar - o Brasil não será o campeão em cotas - são cotas raciais, de gênero, de saúde e muitas outras, e que representam o exemplo oficial, o instrumento legal, para desrespeitar a igualdade imposta na Constituição Federal.

A propósito o artigo 5º tem vários de suas determinações desrespeitadas e ele mesmo é um desrespeito ao bom senso e a tudo que torna desaconselhável existir um artigo em uma Constituição que concede direitos e mais direitos sem a contrapartida dos deveres.] 

Mas dentre as tantas outras infrações  quase diárias  a esse mandamento  constitucional, da “igualdade de todos perante a lei”, essa regra “esquece “de  alcançar os MAIORES  PARTIDOS POLÍTICOS.

         

Nesse sentido, os  grandes partidos  têm muito  mais direitos que os “pequenos”,dentro da legislação infraconstitucional, “infratora” da Constituição, onde são os grandes  partidos que  ditam as regras, pelo maior peso (número de legisladores) que têm na aprovação das leis, restando às “minorias”, aos pequenos partidos, pela menor representação política que têm nas Casas Legislativas ,o dever de “obediência”, e de “subserviência”. [obediência e subserviência que certamente convém às minorias, fosse o contrário elas recorreriam ao Supremo, guardião da Constituição, exceto quando está legislando, visto que se torna um infrator do texto que deveria guardar.]

Mas apesar do  povo brasileiro já  ter que carregar nas suas costas o enorme  peso de sustentar, mediante os  impostos que paga, as multibilionárias folhas de pagamento de uma infinidade de políticos com mandatos eletivos, nos Poderes Executivo e Legislativo, nas três esferas da Federação - União,Estados e Municípios-  não bastasse esse peso, ainda se obriga a “bancar” as campanhas político-eleitorais desse exército de parasitas do povo brasileiro, ou seja, para eles  arrumarem os seus  próprios “empregos”, os seus mandatos eletivos, privilégio esse não assegurado a nenhum outro brasileiro que tem que se “ralar” na busca de meios para o próprio sustento.

Para que conseguissem uma maneira do povo ter que sustentar as suas “andanças” políticas para conseguir o “emprego”, muito bem remunerado de “mandatário eleitoral”, nos Poderes Executivo ou Legislativo, os “safados” inventaram o tal  FUNDO ELEITORAL ,e o transformaram em leis. Esse Fundo Eleitoral, que era de 2,0 bilhões de reais, acaba de dar um extraordinário “salto”, para 3,8 bilhões de reais, para as eleições municipais de 2020, conforme  recente parecer da Comissão Mista do Congresso, retirando para esse  fim 500 milhões da saúde, 280 milhões da Educação, e 380 milhões da Infraestrutura,cujas verbas não servirão para outra coisa senão reeleger os parlamentares que aprovaram essa lei ,ou  seus “colegas” de partido. 

Essa verdadeira “correria” para conseguir uma vaga nos cargos eletivos decorre,sem dúvida,da generosa remuneração que espera os eleitos, cuja renda média supera por larga margem qualquer outra atividade remunerada na sociedade civil, incluindo empresários,trabalhadores autônomos e empregados/servidores públicos dos “quadros gerais”. E “ganha” também por larga margem da remuneração dos mandatários políticos de qualquer outra parte do mundo. E todas essa anomalias  considerando-se   tão somente as remunerações “em espécie”. Se  computarmos  na remuneração os “acréscimos”, os “salários indiretos”, e todas as “mordomias” dessa gente, certamente os salários no mínimo tendem a dobrar..

A tragédia de toda essa situação está  em que as pessoas melhor remuneradas na sociedade brasileira  são justamente  aquelas  que nada ou pouco  produzem, além de  muita “falação”, discursos , leis (muitas em “causa própria) ,e “corrupção”.    E os que efetivamente produzem  riquezas ,maiores  responsáveis pelo Produto Interno Bruto-PIB - seja como empresário,trabalhador autônomo ou subordinado – trabalham e produzem de verdade . E ganham pouco.  Essa maldita estratégia política estabelecida pelos que “mandam”, pelos que fazem as leis, fere de morte a própria democracia, eliminando em grande parte a possibilidade  de renovação e alternância periódica do poder político.

Por isso o principal objetivo do Fundo Eleitoral não passa de “bancar” a estabilidade de mando dos grandes partidos políticos, por serem os únicos beneficiários do Fundo Eleitoral, ficando praticamente prejudicada a alternância e renovação do poder. Esse tal de Fundo Eleitoral é  algo vergonhoso, inclusive nos critérios de distribuição/rateio entre os partidos políticos. Do total de 3,8 bilhões de reais proposto pela Comissão Mista para a próxima eleição municipal, só seriam beneficiados os partidos que têm representação no Congresso, exceto o percentual de 2%  distribuído indistintamente entre todos os partidos registrados no TSE, e os demais 98% rateados conforme  parlamentares dos partidos no Congresso. [atualizando:estão sendo realizadas negociações entre o presidente Bolsonaro e alguns próceres do Legislativo visando uma redução no "assalto" aos cofres públicos.]

Ora, mediante essa estratégia ditatorial, que  sobretudo nega a democracia,e sempre considerando que os cargos eletivos só são obtidos mediante dispêndio de muito dinheiro nas campanhas eleitorais, na verdade o povo, que paga o Fundo Eleitoral, está “pagando” para  não haver nenhuma renovação política, mantendo estáveis   as ditaduras dos partidos ,para os quais não faz nenhuma diferença a troca de algumas “caras” ,de alguns nomes, nas suas representações, desde que continuem ... “mandando" !!!    

Sérgio Alves de Oliveira - Advogado e Sociólogo 

Fundo esquizofrênico - O Estado de S.Paulo

William Waack 

Indignação com fundo eleitoral disfarça opção por não se resolver um problema sério na política

Não importa qual acabe sendo o tamanho do fundo eleitoral para as eleições de 2020 – se R$ 2,5 ou R$ 3,8 bilhões ou qualquer coisa no meio – as reações no público em geral serão as mesmas. Naturais e compreensíveis, e a saber: indignação e repúdio pelo fato de a detestada classe política enfiar a mão ainda mais no bolso do contribuinte (para as eleições de 2018, o fundo eleitoral levou R$ 1,7 bilhão de dinheiro público).

Há duas percepções generalizadas na sociedade brasileira que convergem para tornar realmente esquizofrênica a questão do financiamento de campanhas eleitorais. A primeira é a ideia de que a corrupção seria o maior problema do País (infelizmente, é um enorme problema, mas nem chega a ser o pior). A segunda é a de que toda doação por CNPJ para campanhas eleitorais é um gesto de compra da democracia – portanto, de corrupção.

O processo de formação dessas disseminadas percepções é longo, mas se intensificou com o êxito da Lava Jato em desvendar esquemas bilionários de desvio de dinheiro público, envolvendo entes públicos (funcionários de estatais e administração pública) e privados (partidos políticos e empresas). Quando não foi para enriquecimento pessoal (um “efeito colateral” da coisa toda, digamos), a roubalheira se destinava sobretudo a financiar campanhas político-partidárias.

Num país como o Brasil, que exibe enorme grau de informalidade e notórias dificuldades em impor leis, o fenômeno do caixa 2 em eleições nem seria tão espantoso assim e, no início da Lava Jato, pensou-se seriamente numa espécie de “anistia” para crimes considerados puramente eleitorais. Ocorre que uma parte relevante das investigações estabeleceu, ou pretendeu estabelecer, um elo direto entre doações legais e declaradas feitas por empresas e a obtenção de contratos com a administração direta e/ou estatais.

Diante da percepção de que mesmo doações legais não passavam de uma forma de lavagem de dinheiro, e sempre fiel ao que espera que seja a repercussão popular do que decide, em 2015 o STF proibiu as doações de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais. Faz-se como, então, para financiar campanhas? Em 2017 foi criado o fundo eleitoral (atende pelo nome técnico de Fundo Especial de Financiamento de Campanha), abastecido pelo Tesouro. Pelas propostas no Orçamento, partidos obscuros ou mesmo com caráter de seita política já levam o mínimo (R$ 2,3 milhões) e outros de insignificantes resultados eleitorais já têm direito a uns R$ 20 milhões (PSL e PT seriam os campeões, com parcela superior aos R$ 300 milhões).

A situação esquizofrênica se traduz no fato de que mesmo uns R$ 3,8 bilhões pretendidos pelos partidos não cobrem os gastos DECLARADOS nas campanhas de 2014, por exemplo, que foram de uns R$ 5 bilhões. E qualquer aumento do fundo em época de crise fiscal soa como escândalo. Ou seja, as regras para o financiamento de campanhas eleitorais são uma ficção de que está tudo em ordem e que o funcionamento da democracia está garantido quando, na verdade, o que se incentiva é o laranjal e o caixa 3 (dinheiro não declarado e ilegal).

Atacar o problema pela raiz, com uma ampla reforma política que barateasse campanhas (especialmente as proporcionais) e reduzisse a crise de representatividade (fenômeno hoje quase universal) tem escasso apelo popular e não está no topo de nenhuma agenda dos atores relevantes. A esperança de lideranças políticas é a de que a minirreforma política de 2017 comece vagarosamente a trazer resultados a partir da (ainda pequena) cláusula de barreira, limite de gastos para campanha e proibição de coligações proporcionais. É o tipo de raciocínio político que está implicitamente apoiado numa triste constatação: uma gigantesca parcela do eleitorado brasileiro nem sabe o que é dinheiro público. 

William Waack, colunista - O Estado de S. Paulo

A Estupidez do Fundo Eleitoral - Sérgio Alves de Oliveira

Não bastasse o peso  sobre as costas  povo  brasileiro em  ter quer sustentar, através dos impostos que paga,  as “nababescas” folhas de pagamento das  centenas de milhares  de governantes e parlamentares, das três unidades federativas, União, Estados e Municípios, soma-se a esse peso a  obrigação do povo  em “cavar” verdadeiras fortunas  adicionais  para garantir o ingresso e a permanência nos próprios “empregos”, já remunerados pelo povo,de todo esse exército de  parasitas, que nada ou pouco  produzem, e só “sugam” as riquezas que a sociedade produz, peso “extra” esse representado pelos “tais”  Fundos Eleitoral e Partidário.

Se alguém se dedicasse a fazer as contas sobre a remuneração média dos detentores de mandatos eletivos no Brasil, ou seja,dos políticos, certamente o “PIB per capita” encontrado para essa  gente seria  extraordinariamente superior à de qualquer outra atividade profissional na iniciativa privada, seja na área empresarial, liberal, ou subordinada a algum “patrão”, e além disso, com  certeza, “venceria” por larga margem  a renda média dos políticos de qualquer outra parte do mundo.

E tudo isso sem que se compute e mesmo se despreze  todas as “mordomias” agregadas a esses rentáveis  empregos públicos, que, ”somadas”,muitas vezes superam o valor das próprias remunerações em “espécie”. Os Tribunais Superiores, os de “Conta”, a Câmara e o Senado,são os “campeões” desses verdadeiros escândalos com o dinheiro público, chegando-se ao cúmulo de observar que  um ascensorista de elevador do Senado chega a ser  melhor  remunerado que o mais graduado piloto-oficial  da Força Aérea, que muito teve que “ralar” para chegar a essa condição.

O que não dizer agora, quando  a Comissão  Mista do Congresso acaba de aprovar um enorme “salto” no Fundo Eleitoral, passando de 2,0 bilhões de reais, para  3,8 bilhões de reais, retirando para isso   verbas da “Saúde”, 500 milhões , 280 milhões  da “Educação”, e da Infraestrutura  380 milhões?

Sérgio Alves de Oliveira - Advogado e Sociólogo

O presidente fabrica crises - Míriam Leitão

Coluna no Globo

Bolsonaro é um fabricante de crises 

Com o PSL e os militares o presidente Jair Bolsonaro organizou seu governo. Nove meses depois, ele já demitiu vários militares, alguns em situação humilhante, e atacou o PSL, pedindo que o esquecesse e afirmando que seu presidente está “queimado pra caramba”. Analistas achavam que ele, após a posse, trabalharia para consolidar sua base política atraindo mais quadros para o PSL e que, na eleição municipal do ano que vem, ele tentaria dar ao partido capilaridade para sustentar seu projeto de reeleição.

[FATO: o Presidente Bolsonaro promovendo algumas reformas inadiáveis, consertando a economia, trazendo de volta o pleno emprego, será reeleito em 2022 COM ou SEM o PSL;

não realizando as reformas e a economia piorando - já está melhorando, apesar da torcida em contrário dos adeptos do quanto pior, melhor - o Presidente Bolsonaro não será reeleito. 

O prejuízo, ainda que na pior situação para o presidente Bolsonaro, será maior para o PSL.

Sugerimos LER TAMBÉM: O DITO PELO NÃO DITO - Merval Pereira - O Globo]

Na avaliação do cientista político Jairo Nicolau, o presidente Jair Bolsonaro está fazendo um movimento irracional da perspectiva das suas ambições políticas. Saindo do PSL ele abre mão da bancada, do fundo eleitoral e de horário de televisão nas eleições municipais, momento que seria estratégico para o partido: — Seria a hora mais lógica de ele consolidar o partido de extrema-direita para apoiar seu projeto. Eles não gostam que se defina o grupo político como de extrema-direita, mas essa é a definição correta. O PSL terá um volume grande de recursos através dos fundos eleitorais, mais de R$ 300 milhões. E para uma eleição municipal será necessário ter tempo de TV e dinheiro.

A possibilidade de mudança partidária sem risco de perda do mandato se dá em duas situações. Primeiro, se uma nova legenda for criada. Segundo, na próxima janela partidária, o que só ocorrerá em 2022, seis meses antes das eleições. Um partido novo, como esse, o Conservadores, não terá recursos porque o dinheiro é distribuído conforme o número de parlamentares que elegeu na última eleição. O Patriotas terá uma fração pequena dos fundos eleitoral e partidário: — É difícil entender o que ele está querendo fazer. Só se ele estiver achando que com a mídia social e a família repetirá em 2022 o desempenho que teve em 2018. Ele não fez uma base de sustentação, agora fala em sair do partido que foi um fenômeno eleitoral por causa dele.

Bolsonaro trocou de partido várias vezes ao longo da sua vida política. Ficou 11 anos no PP, de Paulo Maluf, e de muitos condenados do Mensalão e da Lava-Jato. Agora encena que está reagindo às denúncias de corrupção no PSL. Não é convincente. Ele nunca demonstrou qualquer reação às muitas denúncias de candidaturas-laranja no partido, nunca quis demitir o ministro do Turismo e tem usado o que pode para favorecer o filho Flávio, investigado por suspeita de rachadinha. É isso que o líder do PSL, Delegado Waldir, quis dizer quando afirmou que o quintal dele (Bolsonaro) estava sujo também.  — Os bolsonaristas chegaram no PSL no começo do ano passado, povoaram o partido, viraram esse fenômeno eleitoral, mas o curioso é que o partido não atraiu ninguém depois das eleições. Achava-se que Bolsonaro trabalharia para levar mais parlamentares para a legenda e assim se fortalecer no Congresso. Isso não aconteceu. Nem os parlamentares demonstraram vontade de ir para o partido do presidente, o que é surpreendente — diz Jairo Nicolau.

Ontem, depois que o presidente do PSL, Luciano Bivar, endureceu, o próprio Bolsonaro recuou numa entrevista ao site Antagonista. Disse que não pretende sair “de livre e espontânea vontade” e tentou minimizar a fala dele do dia anterior contra o PSL. Depois comparou a crise à briga entre marido e mulher. Mesmo que ele não saia, essa crise desgastará mais o PSL, que já vive em brigas internas. — Ele sair do partido não tem problema algum. Itamar Franco se desfiliou do PRN e governou sem partido. Mas e os parlamentares? O presidente já não tem base de sustentação. Se, além disso, ele ficar sem partido será demais, né? Ele talvez se considere uma pessoa que não precisa de organicidade. Deve achar que basta ele, seus filhos e as redes sociais — explica Nicolau.

Em relação aos militares, ele tem feito dois movimentos. Concedeu aumento de soldo, principalmente para os oficiais, embutido na reforma da Previdência. Limitou o poder que eles têm no governo, demitindo vários por pressão de lobbies ou grupos ideológicos. Foi assim com o ex-ministro Santos Cruz, com os militares no Ministério da Educação, nos Correios, com o general que comandava a Funai, e agora com o presidente do Incra. Esses dois saíram por pressão do seu amigo Nabhan Garcia, que diz falar pelos ruralistas. Essa crise, como a maioria das que abalaram seu governo, foi criada pelo próprio presidente. Bolsonaro é um fabricante de crises.

Blog da Míriam Leitão - Com Alvaro Gribel, de São Paulo - O GLOBO

 

A justa causa de Bolsonaro - Nas entrelinhas

“O presidente do PSL, Luciano Bivar (PE), admitiu o afastamento de Bolsonaro da legenda e disse que não sabe o que se passa na cabeça do presidente”

O presidente Jair Bolsonaro decidiu deixar o PSL e liderar uma debandada na legenda com um argumento que pode precipitar o troca-troca generalizado de partidos no Congresso, principalmente na Câmara: falta de transparência na gestão das contas partidárias. A tese foi defendida ontem pelo ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Admar Gonzaga, uma espécie de conselheiro jurídico eleitoral do presidente da República, deputados da legenda e sua advogada Karina Kufa, num encontro com Bolsonaro.

O encontro praticamente consolidou a ruptura com o presidente do PSL, Luciano Bivar (PE), que admitiu o afastamento de Bolsonaro da legenda e disse que não sabe o que se passa na cabeça do presidente da República. “O que pretendemos é viabilizar o país. Não vai alterar nada se Bolsonaro sair, seguiremos apoiando medidas fundamentais. A declaração de ontem foi terminal, ele disse que está afastado. Não estamos em grêmio estudantil. Ele pode levar tudo do partido, só não pode levar a dignidade, o sentimento liberal que temos e o compromisso com o combate à corrupção”, arrematou Bivar.

A corda arrebentou na terça-feira, quando Bolsonaro disse a um apoiador que se apresentava como pré-candidato do PSL no Recife (PE) que Bivar estava “queimado” e que era melhor ele “esquecer o PSL”. Diante da situação, cresceram os rumores no Congresso de que Bolsonaro deixaria a legenda, o que foi praticamente confirmado ontem à tarde, depois da reunião do presidente da República com deputados aliados, o ex-ministro do TSE e a advogada.

Karina Kufa, na saída do encontro, disse que o principal problema era a transparência em relação ao Fundo Partidário e ao Fundo Eleitoral. “A gente tem diversos deputados que não têm informação nenhuma, não têm acesso às contas. E é isso que foi pleiteado. Se tem um partido, o partido é de todos, e os deputados têm que ter acesso. Não se pode ter votações sem qualquer participação dos próprios parlamentares”, disse.

Recurso público
O ex-ministro Gonzaga corroborou esse diagnóstico e avançou uma tese jurídica segundo a qual os parlamentares da legenda poderão deixar o PSL, fora da janela de transferência partidária, por justa causa. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral reconhece como justa causa o descumprimento reiterado do manifesto do partido, questões de ordem pessoais, algum tipo de perseguição, como retirar deputados de comissões e ameaças de expulsão. “Justa causa você tem quando não tem transparência com os recursos do fundo partidário, que é recurso público, que é entregue ao partido em face dos votos dedicados aos parlamentares pelos eleitores do Brasil”, afirmou Gonzaga.

O discurso de saída de Bolsonaro já está praticamente pronto e, de certa forma, foi verbalizado nessa declaração do ex-ministro: “A única coisa que ele (Bolsonaro) tem em mente é a transparência do ambiente onde ele está convivendo. Então, como isso não foi permitido no ambiente em que ele se encontra, ele, como tem a bandeira da nova política, da transparência com o dinheiro público, não está confortável no ambiente em que se encontra”.

A tese, porém, é música aos ouvidos dos parlamentares insatisfeitos de todos os partidos, porque a gestão dos recursos partidários na maioria deles é uma caixa-preta, que somente é aberta nas prestações de contas anuais, ou seja, depois que os gastos foram efetuados. Na prática, os recursos são utilizados como um instrumento a mais de controle das legendas pelos chamados “donos” de partido, que distribuem os recursos partidários segundo seus objetivos políticos e eleitorais. Muitas vezes, as filiações partidárias são casadas com algum pacto financeiro, porque é o momento no qual os deputados têm mais poder de barganha perante os chefes políticos.

Quando havia financiamento privado de pessoas jurídicas nas campanhas, era mais fácil administrar as tensões partidárias, porque os candidatos tinham seu próprio esquema de arrecadação de recursos, às vezes, associado a práticas pouco republicanas, como ficou demonstrado, por exemplo, na delação premiada de Emílio e Marcelo Odebrecht, que revelou o caixa dois da empresa, chamado de “operações estruturadas”. No jargão eleitoral, “estrutura” era o esquema de financiamento de campanha. Bons parlamentares deixaram de concorrer por “falta de estrutura”. O fim do financiamento das empresas e a criação do Fundo Eleitoral, porém, exacerbaram as contradições internas dos partidos quanto a isso.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - CB

A bala de prata do Supremo vai matar a Lava Jato? - Alexandre Garcia

Gazeta do Povo 

Grande expectativa nesta semana. A bala de prata do Supremo vai matar a Lava Jato?  

O meu palpite é no voto do ministro Dias Toffoli, na quarta-feira. Também deve votar Marco Aurélio, que não votou na sessão anterior. Relembrando: o escore está 6 a 3 pela não validade de sentenças em que não se tenha ouvido o réu depois de ter sido ouvido o delator premiado, acusando-o.

O meu palpite é que Dias Toffoli vai dar um voto a favor disso, mas só daqui para frente – e não daqui para trás. O argumento é que não está nem no Código de Processo Penal e nem na legislação da delação premiada a obrigatoriedade de se ouvir o réu depois de ter sido ouvido o delator premiado. Então, Toffoli deve dizer que é preciso ouvir o réu, mas daqui para frente. E já está um escore que vai conceder o habeas corpus a esse gerente da Petrobras que entrou na Justiça alegando que ele não fora ouvido depois da delação premiada.

Janot versus Gilmar

Outro tema é essa questão de Supremo versus Ministério Público, e vice-versa. O antigo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, revelou (primeiro, no livro, sem dar o nome; e depois em entrevistas citando o nome) que fora armado ao STF para matar Gilmar Mendes. Diz que chegou a estar com uma pistola na mão direita, que não funcionou. Colocou na mão esquerda, que também ficou paralisada.   Foi uma espécie de superego dele, peso de consciência, e não praticou o crime. Mas revelou o crime em consequência, e o ministro Gilmar Mendes pediu providências ao Supremo, e o ministro Alexandre de Moraes mandou tirar a arma, cassar o porte de arma e apreender na casa de Janot computadores e celulares.

É uma coisa incrível: crime de pensamento, uma vez que o crime não foi cometido. Meu Deus do céu... onde está a segurança jurídica neste país? Parece que não há harmonia dentro de um próprio poder, no caso, o poder judiciário.

Lula no semiaberto?

Outro tema de Justiça é Lula. Vai para o semiaberto ou não? A turma da Lava Jato, capitaneada por Deltan Dallagnol, sugeriu que ele vá para o semiaberto, uma vez que já cumpriu um sexto da pena do Triplex do Guarujá. Lula tem dito que só aceita se sair inocentado.

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, vai ter que se pronunciar a respeito. Para isso, terá de ouvir a defesa de Lula – no caso, o advogado Cristiano Zanin.

Vetos na lei eleitoral

Outra questão que deve ser decidida esta semana são os vetos na lei eleitoral. Vão ser derrubados ou não?

O presidente Jair Bolsonaro vetou o uso de dinheiro para pagar multa de partido. Mas não vetou a possibilidade de os partidos usarem o fundo eleitoral para compra de imóveis e veículos. [o partido multado usar dinheiro público para pagar a multa, é  ofensivo ao contribuinte - a União aplica a multa ao partido e doa o dinheiro para o partido pagar a sanção.

Aliás, este veto está em concordância com o veto a anistia para multa eleitoral.] Vetou ainda a recriação da propaganda de partido político já no 1º semestre do ano eleitoral. Isso está vetado (ainda bem!). E vetou gastos sem limite de passagens aéreas. Mas não vetou o limite de gastos com advogados ou com consultoria do partido. Vetou também a anistia para multa eleitoral.

Agora vamos ver como se encaminha mais esse conjunto de vetos do presidente em leis feitas pelo Congresso. Ele tem esse direito, uma vez que ele é o que tem mais representatividade. Jair Bolsonaro tem 58 milhões de votos, ao passo que o mais votado na Câmara, por exemplo, foi o filho dele (Eduardo Bolsonaro) com 1,6 milhão de votos.

A propósito...

O filho dele deu uma entrevista ao Correio Braziliense revelando detalhes daquele evento do clima, que ocorreu antes de o Bolsonaro falar na abertura da Assembleia da ONU. Eduardo acompanhava o chanceler brasileiro, Ernesto Araújo, e disseram que só presidente poderia falar, por isso, o Brasil ficou ausente daquela conferência do clima, em que aquela menina sueca esqueceu que quem manda no clima da Terra se chama Sol.

Alexandre Garcia - Coluna na Gazeta do Povo