As histórias das filhas “solteiras” casadas que receberam milhões da Câmara - Lúcio Vaz

Após pagar por mais de 10 anos a pensão da filha “solteira” maior Gilda Madlener Iguatemy, a Câmara dos Deputados cancelou o benefício e quer recuperar os R$ 7 milhões pagos indevidamente após a pensionista estabelecer união estável. A investigação de uma dezena de casos semelhantes pela Câmara mostra que a fiscalização da legalidade das pensões é falha. Tinha filha "solteira" com certidão de casamento. Gilda recebia pensão mensal de R$ 37 mil quando o blog revelou, em 2017, as “fabulosas pensões das filhas solteiras do Congresso”.

Filha solteira de ex-servidor morto em 1975, Gilda chegou a ter a pensão suspensa, em 2017, por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que havia decidido pelo corte do benefício para quem tinha outra fonte de renda. A Câmara apurou que a pensionista era dona do Auto Posto Sol de Verão, com sede em Mucuri (BA). Mas ela e dezenas de outras pensionistas recuperaram o benefício na Justiça.

Em outubro do ano passado, o diretor-geral da Câmara, Sérgio Sampaio, determinou o cancelamento da pensão de Gilda, diante da comprovação, “mediante farto acervo probatório”, apurado pela Polícia Legislativa, de que a beneficiada “constituiu unidade familiar sob a forma de união estável”, condição que afasta o direito ao benefício de forma definitiva, conforme jurisprudência do TCU.

Em 17 de maio deste ano (2021), a Câmara criou comissão de tomada de contas especial para apurar a responsabilidade de Gilda frente ao prejuízo causado à Câmara (R$7.067.288,88) originado do recebimento indevido de pensão na condição de filha solteira maior, fato decorrente de prestação de informação falsa acerca de seu estado civil em formulário de recadastramento anual.

Reportagem publicada pelo blog em agosto mostrou que pensionistas filhas solteiras de servidores da Câmara dos Deputados têm renda bruta que supera os R$ 50 mil. Trinta delas têm remuneração bruta acima do teto constitucional – R$ 39,3 mil. Somando com as pensões das filhas de ex-deputados, com valores mais “modestos”, a conta anual chega a R$ 48 milhões.

A Câmara criou outra comissão de tomada de contas, em abril do ano passado, para apurar a responsabilidade de Renata Barreto Pires pelo prejuízo de R$ 553 mil causado pelo recebimento indevido de pensão civil na condição de filha solteira após estabelecer união estável. Em junho de 2019, já haviam sido canceladas a sua pensão civil e a pensão concedida pelo extinto Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), que transferiu para a União o pagamento de aposentadorias e pensões deixadas por deputados e senadores.

Em maio do ano passado, o então presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou o cancelamento definitivo da pensão concedida a Cláudia Barreto Pires, irmã de Renata Pires, pelo IPC. Os autos do processo informam que a beneficiária de pensão na condição de filha maior solteira contraiu união estável, fato comprovado pelo inquérito policial.

Um ano após o cancelamento, em maio deste ano (2021), foi criada comissão de tomada de contas para apurar a responsabilidade da pensionista “frente ao prejuízo causado à casa”, devidamente identificado e quantificado pelos órgãos técnicos em R$ 478 mil até fevereiro de 2021. A fraude foi decorrente de prestação de informação falsa acerca de seu estado civil.

O direito adquirido e a legalidade
Em maio de 2019, Maia cancelou a pensão de parlamentar de Clea de Luna Freira, filha maior solteira do ex-deputado Oscar de Luna Freire (Arena-BA), morto em junho de 1976. Documento enviado à Câmara pelo TCU comprovou que Clea recebia, por meio da Previdência Social, desde janeiro de 1997, pensão por morte em razão de comprovada existência de “união estável com terceiro”.

Em sua defesa, Clea alegou que a equiparação da união estável ao casamento “fere os princípios do direito adquirido e da legalidade”, uma vez que a pensão parlamentar foi obtida na vigência da Lei nº 3.373/1958, que dispõe sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, e que não há nesse diploma previsão de cessação do benefício pela existência de fonte de renda distinta”. Ocorre que ela não perdeu a pensão por ter renda extra, mas sim porque deixou de ser solteira.

A Câmara concluiu que os benefícios pagos pelo extinto IPC também devem ter o pagamento cessado diante da verificação de união estável, em razão de sua equiparação ao casamento, conforme jurisprudência do TCU. É pacífico, também no Supremo Tribunal Federal (STF), o entendimento pelo cancelamento da pensão da filha maior solteira em caso de alteração do estado civil, seja pelo casamento, seja pela constituição de união estável.
 

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A escolha da declaração falsa certa
Pelo mesmo motivo, Maia cancelou a pensão parlamentar de Maria Tostes de Carvalho Cruz, filha maior solteira do ex-deputado Dilermano Cruz (PR-MG), falecido em 1971. O TCU descobriu que Maria também recebia, por meio do Regime Geral da Previdência, desde maio de 1994, pensão por morte em razão de comprovada existência de união estável com terceiro.

A pensionista alegou que desconhecia a proibição segundo a qual a pensão parlamentar deveria ter o pagamento cessado diante da constituição de nova relação de convivência e que o valor daquele benefício era imprescindível à sua subsistência. Os argumentos não foram aceitos.

Em janeiro deste ano, a situação de Maria Cruz foi amenizada. O diretor-geral da Câmara, Mauro Mena Barreto, destacou inicialmente que, nos casos de cancelamento de pensão do IPC decorrente de união estável, a aferição do marco inicial para fins de restituição de pagamentos irregulares deve considerar a primeira declaração falsa prestada após setembro de 2015, mês em que a Câmara passou a aplicar aos beneficiários do IPC o entendimento de que a união estável é hipótese de perda do benefício.

Mas o diretor-geral acrescentou que, no contexto dos autos e em casos similares, para fins de comprovação da má-fé da pensionista, devem ser “desconsideradas” quaisquer declarações que não tenham o poder de gerar o cancelamento do benefício, a exemplo do recebimento de outra pensão ou aposentadoria, sobretudo nos casos de pensionistas do IPC, “uma vez que o instituto permite, expressamente, a acumulação da sua pensão com pensões e proventos de outra natureza”.

Diante desses fatos, a Câmara considerou como marco inicial para fins cobrança dos pagamentos irregulares a serem ressarcidos por Maria Tostes de Carvalho Cruz a declaração falsa constante do formulário de recadastramento de 20 de março de 2018. Foi uma questão de escolher a “declaração falsa” certa.

Filha solteira com certidão de casamento
Em julho de 2019, agentes da Polícia Legislativa da Câmara estiveram em Fortaleza e apuraram que uma pensionista filha maior solteira vivia em união estável e recebia o benefício havia mais de 20 anos. Ela omitia a sua união no recadastramento anual para não perder os proventos. A mulher foi indiciada no crime de estelionato.

Em Natal, no mesmo ano, policiais legislativos apuraram que uma pensionista recebia benefício da Câmara na condição de filha maior solteira, mas era casada, possuindo, inclusive, certidão de casamento do ano de 1988. O documento foi juntado aos autos. Há mais de 30 anos, ela omitia sua condição de casada no recadastramento anual. Foi indiciada por estelionato.

Em agosto do ano passado, em Vitória, uma pensionista da Câmara vivia em união estável por mais de 20 anos e continuava recebendo o benefício, como apurou a Polícia Legislativa. A mesma situação foi apurada pelos policiais legislativos no Rio de Janeiro, em setembro de 2020. Nos dois casos houve indiciamento pelo crime de estelionato.

Lúcio Vaz, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Câmeras do prédio mostram apenas clausura da deputada Joice - Alexandre Garcia

Suspeita de agressão

A Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados emitiu nesta terça-feira (27) duas notas informativas sobre o caso Joice Hasselmann, a deputada do PSL de São Paulo que diz ter sido agredida dentro de casa. A primeira nota informa que do dia 15 (quinta-feira) ao dia 20 de julho (terça-feira) ela não saiu do seu apartamento. É praticamente uma clausura?

A nota diz ainda que ninguém alheio entrou ou saiu do imóvel da Câmara onde ela estava. Também informa que foram examinadas imagens de 16 câmeras, que há vigilância armada, porteiros, ronda frequente e segurança no prédio, o que impediria qualquer tentativa de atentado contra um parlamentar. [a Polícia Legislativa informou o óbvio, portanto, público, notório e já esperado. A invasão só existe na imaginação da parlamentar. O grande problema não é a suposta agressão à deputada - e sim se saber se ela foi agredida.]

Deputada Joice Hasselmann contou à polícia que suspeita ter sido agredida dentro do próprio apartamento. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Na terça-feira, Joice diz ter saído para o hospital. Ou seja, ela entrou em casa na quinta-feira, na noite de sábado para domingo teria acontecido o "atentado", e só na terça-feira ela procurou auxílio médico. É tudo muito estranho!  Joice teria sofrido cinco fraturas no rosto, na costela, na cervical, joelho e dois dentes. Ela foi até a Polícia Civil e teria levado um objeto, segundo ela sem marcas de sangue, que encontrou no sofá do apartamento. Não sei como apareceu um objeto lá se não entrou ninguém. E agora, nove dias depois do incidente, ela fez exame toxicológico e de corpo delito no IML.

E como eu havia previsto, a Polícia Legislativa mandou o caso para o Ministério Público Federal (MPF), porque trata-se de alguém com um mandato parlamentar federal. Só que o promotor devolveu dizendo que quer mais laudos. É uma questão muito grave porque envolve a suspeita de um atentado a uma representante do povo.

Cresce apoio ao voto impresso
Uma pesquisa do PoderData mostrou que nos dias 25 e 26 de maio, 46% das pessoas não queriam voto impresso e 40% queriam. Agora, no dia 21 de julho, inverteu: 46% querem voto impresso e 40% não querem. Está acontecendo uma virada. As pessoas estão tomando consciência de que precisam valorizar seu próprio voto. O voto é secreto, a apuração tem que ser transparente e entendida por todos. 

Não é botar em uma caixa preta digital e depois as decisões serem tomadas lá dentro sabe lá com que algoritmo. A gente não sabe. 

Eu me baseio muito em um tribunal alemão que diz que o eleitor comum tem que entender o processo de apuração.

 
Notícia auspiciosa
O Ministério da Saúde mostrou que, de 25 de junho para 25 de julho, os casos de Covid-19 no Brasil caíram 40% e as mortes caíram 42%. É uma notícia auspiciosa.

 

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Joice Hasselmann diz que desafeto tem acesso ao prédio em que vive [alguém acredita?]

Parlamentar afirma ter indicado à polícia dois nomes de eventuais suspeitos na investigação sobre as lesões que sofreu no apartamento funcional que ocupa em Brasília. Um deles, conforme a congressista, consegue entrar facilmente no edifício 

Após acordar ferida em seu apartamento funcional na Asa Norte e identificar seis lesões na face e nas costelas, a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) pediu abertura de investigação sobre o caso. A parlamentar suspeita que uma terceira pessoa tenha entrado no apartamento, onde ela estava com o marido, o neurocirurgião Daniel França, e provocado as agressões. As diligências, de acordo com a congressista, estão sendo conduzidas pela Polícia Legislativa e pelo Ministério Público.

Em entrevista ao Correio, Joice diz ser alvo de ameaças pelas redes sociais e de insinuações indiretas sobre sua segurança. Revela, também, que um desafeto tem acesso fácil ao prédio onde ela mora. No entanto, afirma não haver sinais de invasão no apartamento e não descarta que as fraturas tenha sido causadas por uma queda. Veja os principais trechos da entrevista.

A senhora contou que estava assistindo a uma série, no domingo, e adormeceu?
Eu tomo um remédio para adormecer. É o mesmo há 20 anos. Leva mais ou menos uns 20 minutos para fazer efeito. A série tem cerca de 40 minutos. Então, na metade do capítulo, tomei o remédio para conseguir terminar. Na hora em que terminei, desliguei a televisão e fui dormir. Coloquei meu tampão de ouvido, que uso por ter o sono muito leve. Então, adormeci, por volta de 1h da noite de sábado para domingo. Depois, às 7 horas e três minutos, acordei, no chão, de bruços, em volta de uma poça de sangue, com dente quebrado. Eu achei que tinha caído, que teria tido um mal súbito, batido a boca, e saído sangue do nariz. A conclusão óbvia, né? Fui buscar socorro. Eu me arrastei até o criado-mudo, peguei o celular para ligar para o meu marido. A gente dorme em quartos separados, desde sempre, porque ele ronca muito. Ele me atendeu na segunda ligação e saiu correndo, óbvio, eu ligando para ele de manhã. Saiu correndo, foi lá me atender e prestou os primeiros socorros. Inicialmente, a gente achou que fosse tombo.

Acordou no mesmo ambiente em que dormiu?
Meu quarto tem três ambientes. Tem o quarto onde fica a cama e tem um corredor, em frente, que dá acesso ao banheiro. Foi nesse corredor que acordei.

Acredita que uma terceira pessoa tenha entrado no apartamento?
É uma das hipóteses mais prováveis pelo volume de traumas e pelo fato de estar desacordada, mas eu também não descarto a possibilidade de ter caído várias vezes. O que é estranho, falando com especialistas, com os médicos, com o meu marido mesmo: quando eu acordei, estava de bruços, com o rosto no chão. Depois, descobri que estava com um galo na nuca. Para eu estar desacordada, eu teria de ter tomado uma pancada ou caído e batido a parte da nuca, a parte de trás da cabeça. Então, como eu estava de frente? Mas não é impossível que tenha acontecido isso (acidente). Porém, como é pouco provável, decidimos pedir a investigação. Até porque não é de hoje que sofro ameaças de morte. E a minha lista de desafetos políticos dá para fazer de ordem alfabética.

Chega... paramos por aqui Ler mais: clique aqui Correio Braziliense

[Opinião do Blog: a entrevista só confirma que é uma 'estória' e daquelas sem pé nem cabeça. Quanto mais se lê, menos se acredita. A deputada diz que sofre ameaças de morte, tem um lista extensa de desafetos políticos. A deputada está na metade final do seu mandato. Mandato único - quem vai perder tempo mandando matá-la? É parlamentar de mandato único - foi eleita graças ao presidente Bolsonaro. Caso tente a reeleição não terá nenhuma apoio do nosso presidente, derrota na certa.]

Com fraturas pelo corpo, Joice Hasselmann aciona Polícia Legislativa e acredita ter sido vítima de um "atentado"

A última lembrança que a deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP) tem da noite de sábado é a de estar em sua cama, no apartamento funcional onde vive, em Brasília. Ela assistia um episódio da série "Ressurrection". Posteriormente, se corrigiu e falou que a atração na verdade era o “O Grande Guerreiro Otomano”. Depois, o que veio pela frente foi um lapso de memória de aproximadamente sete horas. Quando retomou os sentidos, a deputada disse ter acordado em meio a uma poça de sangue no chão de seu closet, com cinco fraturas no rosto e uma na costela. Estava ainda com um dente quebrado e queixo cortado.

[deputada! com o devido respeito, somos brasileiros e extremamente crédulos = acreditamos até em políticos... imagine.  Só que a senhora pegou pesado, uma 'estória' sem pé, nem cabeça.....  

- um ataque de esquecimento que durou sete horas? 

- depois diz que sofreu um atentado?

- a senhora fez um exame de sangue, sem  descuidar do toxicológico = levou muita porrada, por um longo tempo e não lembrar  de nada???

- seu marido nao ouviu nada? 

- a senhora fala que ele tem problema de ronco = no caso ele deve ser o causador, fosse a senhora ele não ouviria. capacidade auditiva dele deve ser mínima. Por favor, não conte para o relator Calheiros ou para qualquer um dos 'três donos...' da Covidão, eles vão dizer que foi o presidente Bolsonaro que lhe deu um corretivo pesado; - nem conte para o deputado Luis Miranda - é outro esqeucido = esquece até de gravar o que ouve. 

Melhoras e cuide da memória e evite contato com substâncias estranhas.

EM TEMPO: a polícia legislativa cuidando desse caso? não era melhor entregar para uma polícia mais especializada? mais experiente? mais eficiente?]

Joice recebeu a coluna em sua casa na tarde desta quinta-feira. Ela estava de roupão e um curativo no rosto. Entre uma e outra colherada de sopa, Joice disse que acionou a Polícia Legislativa para investigar o caso e afirmou que acredita que foi “vítima de um atentado”. A parlamentar mostrou os exames à coluna. – Acordei em uma poça de sangue sem saber quanto tempo fiquei desacordada. A hipótese que eu mais acredito é que sofri um atentado – afirmou.

 

 Vídeo gravado pela deputada federal Joice Hasselmann que mostra lesões em seu rosto

A parlamentar diz que, primeiramente, acreditou que tinha desmaiado e se machucado ao cair. Joice, porém, viu que tinha fraturas em muitos lugares do rosto e do corpo. A avaliação dela é que só poderia ter se machucado assim “se tivesse rolado de uma escada, o que não aconteceu”. Além das fraturas, ela mostrou à coluna lesões no joelho e tórax e um inchaço na cabeça. – É improvável que eu tenha conseguido cair de jeitos diferentes para lesionar tantas partes do meu corpo. Um dos médicos que me atendeu perguntou se eu levei chutes. Mas não posso acusar sem provas. Não me lembro de nada – disse ela.

Joice relata que quem a socorreu foi seu marido, o neurocirurgião Daniel França, que costuma passar os fins de semana em Brasília. A deputada ligou para o celular do marido às 7 horas da manhã, porque não conseguia se levantar (ela mostrou para a coluna o registro dos telefonemas no seu celular). Ele dormia em outro quarto da casa.  Ao levar a reportagem ao local em que acordou ferida, a parlamentar mostrou o cômodo onde estava Daniel França naquela noite. Joice diz que o casal costuma dormir separado porque o marido tem problemas com ronco. A parlamentar afirma que França a levou para o quarto, fez curativos e ministrou os remédios.

Na terça-feira, Joice relatou que foi atendida por uma junta de dentistas e que também fez exames no Hospital Sírio-Libanês, em Brasília, onde as lesões foram constatadas. No mesmo dia, a deputada relatou o ocorrido ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e falou sobre sua suspeita de agressão. – Já estou em contato com a Polícia Legislativa. Eles vão investigar o caso e solicitarão as imagens das câmeras do prédio para analisar a movimentação. Já fiz esse pedido aos policiais. Na sexta prestarei depoimento e indicarei testemunhas, como meu marido, funcionários da casa e porteiros do prédio – disse ela. O vigia do edifício da deputada afirmou à coluna que os vídeos foram pedidos pela Polícia Legislativa.

Desde o episódio, a deputada trouxe para Brasília seu segurança particular de São Paulo e não dorme mais sozinha no apartamento. Dois funcionários passaram a dormir na sua residência na capital federal. Ela também trocou todas as fechaduras de sua casa e diz que, agora, vai andar armada. – Só preciso fazer a prova de tiro para ter a minha posse de arma. Comprei uma pistola Glock e ela não vai sair do meu lado, nem na hora de dormir – afirma. [deputada, sugerimos o máximo de cuidado com essa pistola - somos favoráveis ao livre porte de armas, o que inclui a livre posse, mas vai que a senhora tem outra crise de esquecimento e esquece o que uma arma pode fazer? especialmente quando está na mão de uma pessoa que 'esqueceu' que o que segura é uma arma; ou esquece que o seu segurança é de sua confiança e atira nele?] 

Bela Megale, colunista - Blog em O Globo

Lira defende PEC da Blindagem e nega que proposta garanta impunidade a parlamentares - O Estado de S. Paulo

Thiago Faria, Política

Proposta teve admissibilidade aprovada na noite de ontem e deve ser votada hoje em primeiro turno

O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), defendeu nesta quinta-feira, 25, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que blinda parlamentares ao limitar situações em que podem ser presos ou afastados do mandato, mas negou que o texto represente um salvo conduto para deputados e senadores cometerem crimes. A medida, no entanto, tem sido chamada nos bastidores do Supremo Tribunal Federal como "PEC da Impunidade"."Vamos regulamentar o artigo que fala em imunidade parlamentar quanto à sua voz e o seu voto. Essa inviolabilidade tem que ser mantida", afirmou Lira em entrevista na Câmara. "Não vejo onde o Legislativo esteja ofendendo ou agredindo outro poder." 

[Os membros do Poder Legislativo não podem receber  beneficio de nenhuma medida que facilite a IMPUNIDADE PARLAMENTAR, também NÃO PODEM ABRIR MÃO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR.

Devem ser punidos com todo o rigor das leis por atos ilícitos que pratiquem ou dos quais sejam cúmplices ou se beneficiem, só que necessitam de uma SEGURANÇA de que não serão processados e/ou presos,  por qualquer ação lícita que pratiquem no exercício do mandato parlamentar. 

 

As leis devem conferir ao PARLAMENTAR a certeza de que serão punidos pelas ilicitudes que praticarem e também a segurança  de que não sujeitos a atos arbitrários praticados por autoridades que venham a contrariar. 

Os membros do PODER LEGISLATIVO precisam ter a certeza de que não estarão sujeitos a arbitrariedades  decretadas em decisões monocráticas, adotadas sem nenhuma oportunidade de defesa e muitas vezes na calada da noite.

Antes a 'visita' da Polícia Federal ocorria sempre após as seis horas da manhã e nunca após cair a noite.  

Agora com a adoção do flagrante perenemente possível, podem ocorrer a qualquer hora do dia, da noite ou da madrugada.]

Segundo o presidente da Câmara, a intenção dos deputados é preencher um "vácuo jurídico" ao deixar claro em quais situações um parlamentar pode ou não ser preso. A “PEC da Blindagem” foi construída por determinação de Lira, às pressas, como reação à prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). "Temos que ter um regramento para o que o Supremo não tenha de recorrer à Lei de Segurança Nacional", afirmou Lira. Segundo ele, "excessos" cometidos por parlamentares, como no caso de Silveira, continuarão a ser punidos: "A inviolabilidade de imunidade parlamentar não é plena".

Silveira está preso há nove dias, após xingar ministros do STF e fazer apologia do Ato Institucional n.º 5 (AI-5), o mais duro da ditadura militar. A prisão foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes e confirmada depois por unanimidade pelo plenário do tribunal e pela própria Câmara. A PEC teve sua admissibilidade aprovada na noite de ontem, pelo placar de 304 votos a favor, 154 contra e duas abstenções. Foi uma etapa prévia à votação dos termos do texto, que ainda precisa ser aprovado em dois turnos com, no mínimo, 308 votos em cada etapa, antes de ser enviado ao Senado.

O que diz a proposta

Segundo Lira, o texto ainda deve passar por discussões entre os líderes da Casa antes de ir à votação. Pela proposta inicial, só será permitida a aplicação de medidas cautelares contra parlamentares, como o uso de tornozeleira eletrônica, após decisão da maioria do plenário do STF. No caso de Silveira, por exemplo, ele foi preso originalmente, dia 16, por ordem do ministro Alexandre de Moraes. A decisão foi ratificada depois pelo plenário da Corte. "Medidas cautelares que interfiram no mandato parlamentar - e que são, por essa razão, gravíssimas - terão a produção de seus efeitos condicionadas à ratificação da respectiva decisão pelo plenário do STF", diz o texto preliminar.

Até a análise de materiais apreendidos em operações policiais no Congresso ou nas residências de parlamentares demandarão o crivo do plenário da Corte.  

Deputados se queixam de mandados de busca e apreensão expedidos por juízes de primeira instância. 

Outra inovação da PEC é obrigar que a Polícia Legislativa seja informada e acompanhe as operações quando ocorrerem nas dependências do Congresso. 

Um dos principais pontos criticados por ministros do STF é o de que a proposta só permite a prisão em flagrante por certos tipos de crimes inafiançáveis expressos na Constituição, como tortura, racismo, tráfico de drogas, hediondos e grupos armados. Segundo um ministro, pelo texto da PEC, Silveira poderia repetir tudo que fez e até agredir fisicamente os integrantes do STF, mas não poderia ser preso. 

[a proposta certamente não propiciará a indesejada impunidade e permitirá que os parlamentares fiquem protegidos de ações arbitrárias, ilegais e monocráticas.

Do ápice da nossa conhecida  ignorância jurídica, tudo está perfeito.

Só que uma dúvida continua a nos afligir.

E se um ministro do STF por razões que só DEUS sabe e a quem TUDO e TODOS, o que inclui sem nenhuma exceção os ministros da Suprema Corte brasileira, estão sujeitos - decide ignorar a proteção constituição que confere imunidade parlamentar aos deputados e senadores e decreta medida monocrática desrespeitando a IMUNIDADE PARLAMENTAR. 

Como fica? a quem recorrer? 

Tal situação ocorreu inúmeras vezes e a  proteção constitucional aos parlamentares, incluindo sem limitar o artigo 53, que vigora há muitos anos, de nada serviu.

ALGUNS EXEMPLOS:

- Eduardo Cunha teve seu mandato parlamentar  suspenso, foi sacado da presidência da Câmara, em decisão monocrática, referendada pelo Pleno do STF;

- o ministro Alexandre de Moraes, monocraticamente, mandou prender  o deputado DANIEL SILVEIRA, a prisão ocorreu no meio da madrugada estando o deputado em sua residência - tudo com base em um criticado MANDADO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.

Mais uma vez o plenário do STF ratificou a decisão. Ratificação que segundo o ministro Marco Aurélio foi combinada entre os ministros!!!. 

Repetimos: Como fica? a quem recorrer?] 

O texto também reduz o poder dos magistrados de definir como e onde os parlamentares ficam presos em casos de flagrantes. 

A ideia é delegar a responsabilidade à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara ou do Senado - no caso de senadores. Assim, caberá ao respectivo colegiado decidir se o indivíduo fica preso em casa ou em unidade carcerária. Se a proposta estivesse em vigor, a CCJ da Câmara poderia ter autorizado que Silveira permanecesse em casa, em vez de ficar detido, originalmente, na carceragem da Polícia Federal no Rio de Janeiro e, agora, no Batalhão Especial Prisional da Polícia Militar em Niterói, na região metropolitana do Rio.

 

O Estado de S. Paulo - Thiago Faria - Política 

 

"O intrépido jornalista que iria derrubar Moro apenas fez o leitor de bobo" - Gazeta do Povo

"Você se lembra das “gravações” que iriam destruir, como na explosão da usina de Chernobyl, o ministro Sergio Moro, a Operação Lava Jato inteira e quem mais estivesse envolvido na guerra contra a corrupção aberta na 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba? Foi, segundo nove entre dez dos nossos grandes formadores de opinião, um dos maiores fatos jamais ocorridos na História do Brasil – em 2019 ou em qualquer ano depois de 1500.

Pelo que se disse, um intrépido jornalista “investigativo” americano teria descoberto que estava tudo errado nos processos judiciais que levaram o ex-presidente Lula para a cadeia – Lula e quase 400 outros magnatas da política e do empresariado nacional, punidos com as mais variadas penas pela prática obsessiva de corrupção durante os governos populares do PT.

Durante dias e semanas, sem quase nenhum descanso, a mídia divulgou o conteúdo de gravações roubadas de conversas entre Moro e o procurador Deltan Dallagnol. Elas provariam, além de qualquer dúvida, que o juiz estava ajudando ilegalmente o acusador nas suas denúncias contra os réus. Não pode. Não vale. Anula tudo. A lei tem de ser respeitada, acima de tudo, de todos, do Brasil e de Deus."

"Editoriais horrorizados condenaram Moro e o procurador, os mais altos “meios jurídicos” manifestaram a sua indignação contra os “métodos” do combate a corrupção, e por aí afora. Chegou-se, num momento de descontrole já avançado, a exigir a “punição de Moro” e atribuir a ele nada menos do que a prática de crimes. Sua demissão do Ministério da Justiça foi dada por toda a mídia como uma questão de dias ou mesmo de horas – e isso seria o mínimo. Moro, segundo a maioria dos “especialistas”, poderia ser, logo em seguida à sua demissão, processado, condenado e preso pelos delitos que, segundo as “gravações”, teria cometido contra Lula e seus parceiros. [o sinônimo adequado aos 'parceiros' de Lula é COMPARSAS.]
Você se lembra do que aconteceu, na vida real, depois de todas essas revelações sensacionais? Não aconteceu nada. O mundo teria de vir abaixo, mas não veio. Na verdade, a história toda acabou tendo o fim miserável que se poderia prever desde o início – caso houvesse o pequeno cuidado de ouvir o que tinha sido realmente dito nas tais gravações. Mas as autoridades judiciárias acima de Moro, todas as que foram acionadas, ouviram, com mais atenção que uma equipe de VAR. O resultado é que não se achou um único e escasso ato ilegal em nada daquilo."

 "Ao fim e ao cabo, a única coisa que ficou provada sem nenhuma sombra de dúvida em toda essa história foi que as fitas tinham sido obtidas através da prática de crime. Os criminosos que as forneceram ao jornalista foram presos. Eram hackers do interior de São Paulo com um extenso prontuário de fraudes por via eletrônica, do estelionato ao furto de conversas pessoais. Já houve até a proverbial “delação premiada”. Fim de história.

Moro, como todo mundo sabe, continua ministro da Justiça. Nenhum dos seus atos na Lava Jato foi anulado. Nem a facção pró-crime do STF conseguiu dar algum uso às fitas roubadas. O promotor Dallagnol está onde sempre esteve. O jornalista investigativo, enfim, voltou melancolicamente ao anonimato. Recebeu homenagens, “desagravos” e um tapa na cara depois de ter ofendido repetidamente um jornalista durante um programa de rádio – mas ficou por aí mesmo. Tentaram fazer com que ele virasse herói. Não deu." [em um último espasmo da busca por fama que lhe é negada - por falta de merecimento - o 'marido' ou 'esposa' do jornalista, essa classificação é complicada, um deputado federal, conseguiu do presidente da Câmara dos Deputados escolta da Polícia legislativa =  segurança para garantir seus passeios pelo Brasil, quiçá, no exterior.

Segurança que será paga pela contribuinte, incluindo o leitor, que além de bancar os custos da segurança, ficou com o papel de bobo.]

Sobra o leitor. É chato dizer, mas para ele ficou reservado apenas o papel de bobo nessa história toda."
 


J.R. Guzzo, jornalista - Gazeta do Povo


 

VOCÊ VAI ENGOLIR MAIS ESTA PIZZA ASSADA EM BRASÍLIA?

Caro leitor,
Um dos episódios mais lamentáveis da política nacional pode ter um desfecho ainda pior do que o imaginado.  Você provavelmente se lembra da tentativa de fraudar a última eleição para a presidência do Senado:
Fonte: O Antagonista

Isso mesmo: alguma excelência depositou duas cédulas na urna instalada sobre a Mesa da Presidência do Senado, no plenário da Casa, durante a eleição transmitida pela TV para todo o país.
Ou seja: algum senador votou duas vezes.
O objetivo: tentar alterar o resultado da votação que definiria o nome do novo presidente do Congresso Nacional.
A tentativa de golpe foi descoberta e iniciou-se uma grande investigação.
Fonte: Crusoé

Encarregado de descobrir quem fraudara a votação, o corregedor do Senado, senador Roberto Rocha, prometeu investigar o caso a fundo, de forma rápida.
O corregedor prometeu ainda enviar as provas para a Polícia Federal.
Em pouco tempo, reuniram-se evidências robustas da autoria da fraude. Tem-se o nome do principal suspeito.

Mas…
O tempo passou e o mesmo Roberto Rocha, o xerife do Senado, apresentou um relatório afirmando que não havia provas suficientes para acusar nenhum dos seus pares.

Afinal, o que aconteceu?
O que o repórter Caio Junqueira revela agora é a trama construída nos bastidores de Brasília para engavetar as evidências e afastar qualquer punição:
Leia um trecho da reportagem exclusiva:
Roberto Rocha ainda era o corregedor do Senado e estava com a atribuição de descobrir o autor da fraude na eleição para a presidência da casa, quando chamou em seu gabinete, no 25º andar de uma das torres gêmeas do Congresso, o chefe da Polícia Legislativa, Alessandro Morales. Queria uma conversa reservada. (…) A conversa do corregedor com o chefe da polícia do Senado foi constrangedora. Roberto Rocha foi direto ao ponto. Ele pediu a Morales que sua equipe elaborasse uma perícia apontando que seria impossível culpar algum senador pela fraude. 

Àquela altura, no escuro, já estava decidido que seria melhor para o Senado jogar tudo para debaixo do tapete. Incomodado, Morales respondeu que não atenderia o pedido, levantou-se da cadeira e foi embora… A reportagem não esconde os nomes dos envolvidos: estão lá pesos-pesados da política, como Davi Alcolumbre, presidente do Senado, e Fernando Bezerra, líder do governo na Casa.

Transcrito Site: A Verdade Sufocada

 

Governo fará novas concessões na Reforma da Previdência para servidores públicos

Regras devem ser flexibilizadas, como integralidade e paridade salarial

A poucas horas de iniciar a votação do texto final da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara dos Deputados, o governo ainda faz cálculos e deve flexibilizar as regras de aposentadoria para para os servidores públicos. Está na mesa de discussão a possibilidade de manter a integralidade (último salário da carreira) e paridade (reajuste salarial igual ao do pessoal da ativa) para quem ingressou antes de 2003.

 

De acordo com a primeira versão do relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA), negociada com técnicos da equipe econômica, esses trabalhadores somente teriam direito a esses dois benefícios se completassem 65 anos de idade (homem) e 62 anos (mulher), sem fase de transição. Mas diante da pressão de algumas categorias, como juízes, procuradores, consultores legislativos e auditores fiscais da Receita Federal sobre os congressistas, o Planalto deve recuar para facilitar a votação da proposta.

Para evitar perdas maiores, os técnicos tentam exigir algum tipo de contrapartida, como fixar um tempo mínimo de contribuição no último cargo para ter direito a um benefício integral. A exigência anterior era uma forma de compensar parte das concessões feitas aos trabalhadores rurais, mulheres, professores e policiais federais.

Além disso, a polícia legislativa deve ser beneficiada com as mesmas regras dos policiais federais, que poderão se aposentar aos 55 anos de idade e não aos 65 anos exigidos dos demais. A medida poderá ainda contemplar integrantes de guarda municipal e agentes penitenciários.

A comissão encerrou as discussões pouco depois da meia-noite desta quarta-feira e deve iniciar a sessão por volta das 10h30 para iniciar a votação. Antes, haverá uma reunião entre o relator, o presidente da comissão, deputado Carlos Marun (PMDB-MS) e integrantes da equipe econômica e da Casa Civil para fazer os ajustes finais no texto. As negociações foram retomadas depois de o governo ter reiterado mais de uma vez que não havia margem para novas concessões. A reunião foi marcada de última hora, a pedido de Marun, num café da manhã na casa do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

Fonte: O Globo

 

 

A milícia de Calheiros e o abuso de poder

Nenhum outro corpo policial pode existir na República. Se não fosse assim, cada órgão de poder criaria a sua “polícia” própria, como a que existe no Senado

A prisão, no recinto do Senado Federal, do chefe da sua milícia – o Pedrão – e três de seus companheiros põe à mostra até que ponto os donos daquela Casa, nas últimas décadas, a tornaram um feudo para a prática de grandes crimes e de refúgio de notórios corruptos. Para tanto os sucessivos presidentes do outrora respeitável Senado da República formaram uma milícia, totalmente à margem do sistema constitucional, a que, pomposamente, denominaram “Polícia Legislativa”, também alcunhada de “Polícia do Senado”.

Não se podem negar a esse agora notório exército particular relevantes trabalhos de inteligência – do tipo CIA, KGB –, como a célebre violação do painel de votações daquele augusto cenáculo, ao tempo do saudoso Antônio Carlos Magalhães e do lendário José Roberto Arruda, então senador e depois impoluto governador do Distrito Federal. E nessa mesma linha de sofisticação tecnológica a serviço do crime – agora de obstrução de Justiça – a milícia daquela Casa de Leis promove “varreduras”, nos gabinetes e nos solares e magníficos apartamentos onde vivem esses varões da República, a fim de destruir qualquer prova de áudio que porventura possa a Polícia Federal obter no âmbito das investigações instauradas pelo STF.

Acontece que o poder de polícia só pode ser exercido pelos órgãos instituídos na Carta de 1988, no seu artigo 144, e refletidos nos artigos 21, 22 e 42, dentro do princípio constitucional de assegurar as liberdades públicas. Assim, somente podem compor o organograma da segurança pública constitucional a Polícia Federal (incluindo a Rodoviária e a Ferroviária) e as Polícias Civis e Militares dos Estados (incluindo o Corpo de Bombeiros).

Nenhum outro corpo policial pode existir na República. Se não fosse assim, cada órgão de poder criaria a sua “polícia” própria, como a que existe no Senado. Também seriam criadas tais forças marginais nos tribunais superiores e nos Tribunais de Justiça dos Estados, nas Assembleias Legislativas, nos Tribunais de Contas, nas Câmaras Municipais, cada um com seu exército particular voltado para contrastar e a se opor aos órgãos policiais que compõem o estrito e limitado quadro de segurança pública estabelecido na Constituição.

Cabe, a propósito, ressaltar que todos os órgãos policiais criados na Carta Magna de 1988 estão submetidos à severa jurisdição administrativa do Poder Executivo, da União e dos Estados, sob o fundamento crucial de que nenhum ente público armado pode ser autônomo, sob pena de se tornar uma milícia. Nem as Forças Armadas – Exército, Marinha e Aeronáutica – fogem a essa regra de submissão absoluta ao Ministério da Defesa, pelo mesmo fundamento. [submissão absoluta das Forças Armadas ao Ministério da Defesa ou a qualquer outro ente só pode ser uma nova piada; é público e notório que as FF AA só se subordinam a elas próprias, aceitando uma hipotética subordinação enquanto for possível e conveniente aos superiores interesses da Segurança Nacional e da Soberania da nossa Pátria Amada BRASIL.]

E não é que vem agora o atual chefe da nossa Câmara Alta declarar textualmente que a “polícia legislativa exerce atividades dentro do que preceitua a Constituição, as normas legais e o regulamento do Senado”? Vai mais longe o ousado presidente do Congresso Nacional, ao afirmar que o Poder Legislativo foi “ultrajado” pela presença, naquele templo sagrado, da Polícia Federal, autorizada pelo Poder Judiciário. Afinal, para o senhor Renan, o território do Senado é defendido pela chamada polícia legislativa. Ali não pode entrar a Polícia Federal, ainda mais para prender o próprio chefe da milícia – o Pedrão.  E com esse gesto heroico o preclaro chefe do Congresso Nacional proclama mais uma aberração: o da extraterritorialidade interna.

Como se sabe, a extraterritorialidade é concedida às embaixadas estrangeiras que se credenciam num país e ali têm instalada a sua representação diplomática. Trata-se, no caso, da extraterritorialidade externa, que garante a inviolabilidade da embaixada e a imunidade de jurisdição de seus membros, em tempos de paz e de guerra.  Mas não para aí a extraterritorialidade interna proclamada pelo grande caudilho do Senado. As palacianas residências e os apartamentos dos senadores e senadoras tampouco podem ser violadas pela Polícia Federal. Trata-se de um novo conceito de Direito Internacional Público inventado pelo grande estadista pátrio: a noção de extraterritorialidade estendida. Ou seja, o domicílio de um representante do povo é incólume às incursões da Polícia Federal autorizadas pelo Poder Judiciário.

Foi o que ocorreu em agosto, quando o ilustre marido de uma senadora do Paraná foi preso na residência do casal e dali foram retirados documentos comprometedores. A reação foi imediata: marido de senadora, estando na casa onde com ela coabita, não pode ser ali preso, pois se trata de espaço extraterritorial interno estendido!  E assim vai o nosso país, que não para de andar de lado em matéria de instituições republicanas. E o fenômeno é impressionante. Basta o sr. Calheiros declarar que o território do Senado é inviolável para que a tese seja acolhida por um ministro do Supremo, numa desmoralização do próprio Poder Judiciário, que se autodesautoriza, na pessoa do ilustre magistrado de primeiro grau que acolheu as providências da Polícia Federal no território livre do Senado Federal.

E, last but not least, o senhor das Alagoas, não contente com o reconhecimento da legitimidade de sua milícia e da extraterritorialidade interna, por força do despacho do ministro Teori Zavascki, propõe-se, com o maior rompante, próprio dos destemidos senhores medievais, a cercear as atividades da Polícia Federal, do Ministério Público e do Poder Judiciário, sob a égide do abuso do poder, para, assim, livrar-se, ele próprio, e liberar dezenas de representantes do povo no Congresso do vexame das “perseguições políticas” que se escondem nos processos por crime de corrupção, que nunca praticaram, imagine!

E vivam o foro privilegiado, a futura Lei de Abuso de Autoridade e os demais instrumentos e interpretações, omissões e postergações do STF, que, cada vez mais, garante a impunidade desses monstros que dominam o nosso Congresso Nacional, sob o manto de lídimos representantes do povo brasileiro.

Que vexame, que vergonha!

 Fonte: Modesto Carvalhosa - Publicano no Estadão - Coluna do Augusto Nunes - VEJA

Gato e rato

Uma coisa é a Polícia Legislativa fazer varredura contra grampos ilegais de inimigos ou até de criminosos; outra, bem diferente, é agir para desarmar investigações legais em residências privadas

A ação da Polícia Federal contra a Polícia Legislativa não apenas evolui para um mal-estar entre Executivo e Legislativo como assume ares de literatura barata ou filme de espionagem bom de público e péssimo de crítica. Rocambolesca, a história tem o mérito de expor à opinião pública um aparato caro, inchado e pouco conhecido, mas deixa muitas dúvidas no ar. Num momento como este, dúvidas só aumentam a boataria e o nível de tensão. A Polícia Federal não agiu no Senado por sua conta e risco, numa guerrinha de vaidades, mas sim por uma ordem judicial para apurar delações de “contraespionagem”. Quer dizer que a Polícia Federal espiona Suas Excelências e a Polícia Legislativa corre atrás para desarmar a espionagem? De filme policial, desanda para pastelão.

É fato que a PF, como parte da força-tarefa da Lava Jato, investiga políticos a torto e a direito, inclusive do Senado. É fato também que a Polícia Legislativa existe exatamente para proteger os parlamentares de invasões, ameaças, grampos e chantagens, inclusive com varredura de gabinetes e de apartamentos funcionais – ou seja, de propriedade do próprio Congresso.

Há uns 20 anos, o então senador José Roberto Arruda, depois governador cassado do DF, suspeitou que seu gabinete estava grampeado pelo adversário Luiz Estevão, que dispunha de uma tropa particular de policiais. O que Arruda fez? Pediu uma varredura à Polícia Legislativa. Afora o detalhe de que Arruda e Estêvão se merecem, como a história iria mostrar, ninguém questionou a ação da polícia interna. Logo, essa prática vem de longe. O que o distinto público não sabia até a última sexta-feira era que a tal Polícia Legislativa é um poder dentro do poder, com quase 160 homens, equipamentos sofisticadíssimos, cursos até na Swat americana, direito a salários altos, viagens e diárias e uma desenvoltura surpreendente. Nem que seu diretor, Pedro Ricardo Araújo, manda e desmanda.

O que torna diferente a varredura no gabinete de Arruda e a realizada em casas de José Sarney e Edison Lobão Filho (PMDB), Fernando Collor (PTC) e Gleisi Hoffman (PT)? Resposta simples: três são investigados e o quarto, Lobão Filho, é filho e suplente (o que já é estranho) do ex-ministro de Minas e Energia Edison Lobão, alvo de quatro inquéritos no Supremo.

Uma coisa é a Polícia Legislativa fazer varredura contra grampos ilegais de inimigos ou até de criminosos. Outra, bem diferente, é agir para desarmar investigações legais em residências privadas até no Maranhão e no Paraná – em diligências, aliás, pagas com dinheiro público. É exatamente para separar o joio do trigo que a PF prendeu o diretor e três policiais legislativos.

Uma certeza a PF já tem: a Polícia Legislativa dispõe de dez “maletas” de alta sofisticação, suspeitas de serem capazes não só de detectar grampos, mas também de fazer grampos. Mas há dúvidas, por exemplo, quanto à versão de que o presidente Renan Calheiros afastou “Pedrão” da direção e o recolocou dias depois. Se verdadeira, por que Renan voltaria atrás? Qual o “poder de persuasão” de “Pedrão”? A Polícia Legislativa está a mando do Senado, ou o Senado está nas mãos dela?

Enquanto Renan cobrava “independência entre os Poderes”, o ministro Alexandre de Moraes e o diretor-geral da PF, Leandro Daiello, defendiam a legalidade da operação. De quebra, Moraes avaliou que os policiais legislativos “extrapolaram o que seria de sua competência”. A questão, porém, é saber se quem extrapolou competências foi a Polícia Legislativa, que fez varreduras a favor dos senadores, ou a PF, que prendeu policiais legislativos por contraespionagem. Se há alguma conclusão, é que essa história continua muito confusa e ainda vai longe.

Fonte: Eliane Cantanhêde - O Estado de São Paulo

Renan defende Polícia Legislativa e ações para detectar grampos ilegais

Em nota, presidente do Senado manda recado velado à PF e diz que Casa vai colaborar com as investigações

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), divulgou nota defendendo a Polícia Legislativa da Casa e suas prerrogativas de fazer inclusive varreduras para detectar a existência de escutas nos apartamentos funcionais de senadores. Segundo Renan, a Polícia Legislativa "exerce suas atividades dentro do que preceitua a Constituição, as normas legais e o regulamento administrativo do Senado Federal". "Convém reiterar que Polícia Legislativa exerce suas atividades dentro do que preceitua a Constituição, as normas legais e o regulamento administrativo do Senado Federal", diz na nota.

 

[uma pergunta: qual o motivo dos processos contra Renan Calheiros que estão no Supremo não irem em frente?

Um comentário: O grampo autorizado pela Justiça é legal - e todos os grampos instalados pela Polícia Federal são autorizados pela Justiça (portanto, legais). Mas, também é lícito a qualquer cidadão, inclusive parlamentares, a adotar meditas para detectar se está sendo grampeado.

Os particulares, contratando especialistas, e os detentores de cargos públicos que tenham direito a proteção policial de uma corporação específica (caso dos parlamentares) tem direito ao uso dos recursos da corporação para detectar grampos e outros sistemas de escuta e buscar junto a própria Justiça a retirada dos mesmos.

A Justiça pode autorizar, após autorização da Justiça a  PF pode e deve grampear, mas, o cidadão pode usar dos meios legais para detectar tais grampos e tentar junto ao Poder Judiciário a retirada dos mesmos.]

 

Num recado velado à Polícia Federal, o presidente do Senado disse que as "instituições, assim como o Senado, devem guardar os limites de suas atribuições legais. Valores absolutos e sagrados do estado democrático de direito, como a independência dos poderes, as garantias individuais e coletivas, liberdade de expressão e a presunção da inocência precisam ser reiterados”.

Renan disse ainda que as ações da segurança são para detectar grampos ilegais.
"Atividades como varredura de escutas ambientais restringem-se a detecção de grampos ilegais (Regulamento administrativo do Senado Federal Parte II Parágrafo 3, inciso IV), sendo impossível, por falta de previsão legal e impossibilidades técnicas, diagnosticar quaisquer outros tipos de monitoramentos que, como se sabe, são feitos nas operadoras telefônicas".

[o cidadão tem o direito indiscutível de se prevenir contra grampos; no caso dos autorizados pela Justiça que são legais, é lícito que o cidadão até não possa neutralizá-los, mas o direito de detectar grampos e outros meios de vigilância este permanece com o cidadão - no mínimo pelo fato de que a vigilância sobre as atividades de determinada pessoa ou empresa também pode ser exercida por terceiros e sem autorização judicial.
Somente após a detecção do grampo é que o cidadão passa a ter elementos que podem identificar a legalidade ou ilegalidade da vigilância.
Assim, é indiscutível que a detecção de vigilância não é crime e não pode ser impedida - haja vista que pode ser legal ou ilegal, dúvida que só se extingue após constatação.
E, após a constatação a vigilância, legal ou ilegal, se torna ineficaz.]

O presidente do Senado disse que a Casa adotará, como sempre, uma atitude "colaborativa" com as investigações. "O Senado designou advogados do próprio órgão para acompanhar todos os procedimentos até a conclusão das investigações", diz na nota.

ÍNTEGRA DA NOTA:
"A direção do Senado Federal tomou conhecimento na manhã desta sexta-feira (21-10-2016) das diligências no âmbito da Polícia Legislativa. O Senado designou advogados do próprio órgão para acompanhar todos os procedimentos até a conclusão das investigações.

Convém reiterar que Polícia Legislativa exerce suas atividades dentro do que preceitua a Constituição, as normas legais e o regulamento administrativo do Senado Federal.
Atividades como varredura de escutas ambientais restringem-se a detecção de grampos ilegais (Regulamento administrativo do Senado Federal Parte II Parágrafo 3, inciso IV), sendo impossível, por falta de previsão legal e impossibilidades técnicas, diagnosticar quaisquer outros tipos de monitoramentos que, como se sabe, são feitos nas operadoras telefônicas.

Como de hábito, o Senado Federal manterá postura colaborativa e aguardará as investigações para quaisquer providências futuras.

As instituições, assim como o Senado Federal, devem guardar os limites de suas atribuições legais. Valores absolutos e sagrados do estado democrático de direito, como a independência dos poderes, as garantias individuais e coletivas, liberdade de expressão e a presunção da inocência precisam ser reiterados.

Renan Calheiros
Presidente do Senado "

Fonte: O Globo
 

É crime ambiental jogar lama no Congresso?

Segundo a polícia legislativa, sim

Um grupo de cinco pessoas que participou de uma performance com lama em corredores do Congresso, na tarde desta quarta-feira, foi preso em flagrante sob alegação de crime ambiental. 

De quem é a culpa? De todos nós que nos acomodamos quando atos de indignação, se transformam em crimes ambientais, ou quando "O gigante acorda" e sua liberdade de expressão, de respostas, se "transformam" em vandalismo e libertinagem. Óbvio que não se deve combater "violência com violência", mas mostrar a outra face sem fazer nada, está nos custando a vida. Até onde iremos? A lama já está sendo posta sob nossos corpos, nos afundando dia após dia num mar de toxicidade imensurável, junto a ela vem toda onda de corrupção, ganância e poder. Vamos derrubar mais árvores, poluir rios, tapar as vistas pra toda lama de horror, e ficar sentadinhos olhando as notícias no nosso confortável sofá?

Notícia

O auto de prisão feito pela Polícia Legislativa, ao qual a BBC Brasil teve acesso, diz que os manifestantes foram detidos com base na lei de crimes ambientais (9.605/98). O documento oficial cita o artigo 65 ("pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano"), além dos artigos 140 (injúria) e 329 (resistência) do Código Penal.

Segundo o texto assinado por Roberto Rocha Peixoto, diretor da Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados, um dos jovens foi "flagrado pichando algumas paredes e piso da Câmara dos Deputados, sujando as pessoas que transitavam no local, bem como ter resistido à prisão".

O protesto aconteceu no anexo 2 da Câmara, próximo ao Departamento de Taquigrafia. Os manifestantes seguravam cartazes com os dizeres "Terrorista é a Vale" e "Código de Mineracao + Mariana + Morte". O alvo era a controladora da mineradora Samarco, dona da barreira de rejeitos de mineração que estourou há 20 dias, espalhando o equivalente a 25 mil piscinas olímpicas de resíduos químicos em Minas Gerais e no Espírito Santo.

À reportagem, a presidência da Câmara afirmou, em nota, que "jovens que teriam entrado na Câmara como visitantes picharam o local com uma substância que se assemelha a lama". A nota prossegue: "a palavra 'morte' foi identificada entre as pichações, o que pode significar uma referência à tragédia ambiental em Mariana (MG)".

'Paradoxo'

Logo após a prisão dos cinco manifestantes, os deputados federais Jandira Feghali (PCdoB), Chico Alencar e Ivan Valente (ambos do PSOL) pediram a liberação imediata dos detidos. À BBC Brasil, Alencar classificou como "paradoxo" a prisão por crime ambiental de manifestantes que criticavam o derramamento de lama. [ não se trata de paradoxo; a tragédia de Mariana deve ser investigada e os culpados exemplarmente punidos - de preferência com prisão, já que as multas não serão pagas.
O erro dos manifestantes foi a forma utilizada para protestar. Tinham o direito de protestar mas sem cometer crimes.
O Código Penal tipifica o delito cometido, incluindo no aspecto 'exercício arbitrário das próprias razões'.
Para evitar alongar sobre o assunto, encerro com uma pergunta: é lícito que alguém abalroe seu carro e você se arme com uma marreta e quebre o carro que bateu no seu?]  

"A gente vive na Câmara dos Deputados do Brasil um tempo de inversão absoluta de valores", diz. "Que paradoxo total é esse? Quem vem se manifestar na casa do povo acaba sendo detido sob acusação de crime ambiental. Mas os responsáveis pelo mar de lama da Samarco e da Vale, que vitimou diretamente 22 pessoas, incluindo os 11 desaparecidos, e os todos os danos ao rio Doce, chegando ao oceano Atlântico, continuam soltos."

"Qual é o real crime ambiental?", questiona o deputado, afirmando que a liderança do PSOL na Câmara foi cercada pela Polícia Legislativa durante quatro horas. Parte dos manifestantes procuraram representantes do partido em busca de defesa. Sobre as alegações de crime ambiental, a Samarco tem dito que "não há confirmação das causas e a completa extensão do ocorrido" e que "investigações e estudos apontarão as reais causas".

Outra manifestação de repúdio à mineradora, envolvendo lama, aconteceu na sede da Vale, no Rio de Janeiro, logo após o derramamento em Mariana. "Naquela ocasião ninguém foi preso", diz Alencar.  Segundo a BBC Brasil apurou, parte dos manifestantes desta tarde Brasília faz parte do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), enquanto outros participam de movimentos sociais que criticam os impactos sociais e ambientais da atividade mineradora.

Detenção

À reportagem, a Câmara dos Deputados disse que as pessoas envolvidas no protesto foram "detidas e encaminhadas ao Departamento de Polícia Legislativa, onde seguem prestando depoimento sobre o ocorrido".

O advogado Fernando Prioste, que defende os presos, disse que eles devem passar a noite detidos. "Foram presos por fazer um protesto lícito contra as violações de direitos humanos perpetrados pela Vale", disse. [o que conta é a ocorrência de uma transgressão da legislação vigente e os seus autores devem ser devidamente identificados,  os crimes que praticaram devidamente tipificados e processados na forma da lei.

Cabe ao juiz que receber a denúncia do MP analisar a existência de eventuais circunstâncias atenuantes e/ou agravantes e proferir a sentença.

O advogado dos acusados tem o direito de entender que não houve crime e apresentar as razões do seu entendimento quando da defesa dos réus.]

Fonte:  BBC