Curtiu, compartilhou ou seguiu Bolsonaro? Cuidado que agora isso será crime no Brasil - Jocelaine Santos

Vozes - Gazeta do Povo

Liberdade de expressão é condição necessária para a democracia

Dizem que vivemos em uma democracia – e nas democracias, ao menos é o que se espera, deve haver espaço para a pluralidade de ideias e posicionamentos políticos. 

Não faria nenhum sentido chamar de democrata um país onde só apenas um partido ou viés ideológico fosse permitido e todos os demais proibidos ou criminalizados. 

Mas é exatamente isso que vemos em curso no Brasil – e você sabe bem disso.

Mesmo parecendo o maior dos absurdos – e, de fato, é mesmo – hoje no Brasil impera uma perseguição nem um pouco disfarçada a quem professa ideias que destoem da cartilha do petismo e seus apoiadores. Prova disso foi o recente e absurdo pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que as redes sociais forneçam uma “lista completa com os nomes e dados de identificação dos seguidores” do ex-presidente Jair Bolsonaro. O argumento, nem um pouco convincente, foi o de “dimensionar o impacto das publicações e o respectivo alcance” das publicações feitas por Bolsonaro que supostamente teriam relação com os eventos de 8 de janeiro.

    Seja bem-vindo para debater comigo toda semana temas relacionados à liberdade de expressão.

Trata-se de uma desculpa esfarrapada, claro, e que não convence ninguém. 

Uma listagem com nomes e dados pessoais dos 15 milhões de seguidores de Bolsonaro no Facebook; 25,3 milhões no Instagram; 11,4 milhões no Twitter; 6,47 milhões no YouTube; 5,5 milhões no TikTok; e 426 mil no LinkedIn, só interessa mesmo a quem está empenhado em ver crime onde nunca houve (ou pelo menos nunca deveria haver): na expressão pública de apoio a uma ideia ou pessoa.

 

Quando alguém curte uma postagem ou compartilha uma ideia na rede social está exercendo seu direito de liberdade de expressão. 

Mesmo que muitos acreditem que esse termo só diz respeito aos jornalistas, políticos, juristas, humoristas, artista, enfim, pessoas cujas opiniões aparecem aqui e ali na imprensa, trata-se de um direito que afeta diretamente a vida de todo mundo – inclusive a sua. 

O simples fato de seguir um determinado político não poderia ser nem de longe considerado algo digno de chamar a atenção do poder público. 

Mas a verdade é que vivemos tempos sombrios, onde expressar certas posições ou questionamentos legítimos começa ser tratado como crime de Estado.

 

Curtiu um post com ideias conservadoras? 

Questionou o Supremo Tribunal Federal (STF), algum político ou o governo? 

 Defendeu a família? 

Publicou uma frase da Bíblia? 

Tudo isso deveria ser algo corriqueiro dentro de uma democracia, mas no Brasil de hoje corre o risco de ser criminalizado.  

Mas, inacreditavelmente, poucos são os que parecem perceber o quão perigoso é esse movimento em torno do cerceamento da liberdade de expressão em curso no país. 

Se nada for feito, corremos o risco de vermos a tal democracia – que ao menos oficialmente ainda é o regime em vigor no Brasil – esmilinguir-se cada vez mais até simplesmente desaparecer e dar lugar àquilo que vemos em países como Venezuela, Cuba, Coreia do Norte, China, Nicarágua... a lista é grande demais para caber aqui.

 

Com certeza não é isso que você quer para o Brasil. 

É por isso que te convido a participar dessa discussão. 

Seja bem-vindo para debater comigo toda semana temas relacionados à liberdade de expressão. 

Gostaria muito de poder contar com sua leitura, seus comentários, compartilhamentos, críticas e sugestões. Na luta em defesa da liberdade, a pior ação é calar-se ou se isentar: é preciso levantar a voz enquanto é tempo, antes que seja tarde.

Conteúdo editado por: Jônatas Dias Lima

Jocelaine Santos, colunista  - Gazeta do Povo - VOZES

Após decisão de Nunes Marques, juristas dizem que regras já vigentes garantem punição contra fake news - O Globo

Para especialistas, determinação de Nunes Marques a favor de bolsonarista não invalida instrumentos já aprovados contra as fake news

Juristas ouvidos pelo GLOBO avaliam que a determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques, que suspendeu a cassação do deputado estadual bolsonarista Fernando Francischini (União Brasil-PR), não impede eventuais punições a candidatos por fake news sobre as urnas eletrônicas e o processo eleitoral nas eleições de outubro. O julgamento de Francischini foi o primeiro em que houve condenação de um parlamentar por fake news na História do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e era considerado um parâmetro para casos parecidos.  [na época do suposto cometimento do crime inexistente, 2018, não existia legislação prevendo punição para as chamadas fake news - considerando que não há crime sem lei anterior que o defina, o parlamentar não cometeu nenhum crime. 

O argumento levantado por um dos especialistas e  que deixa a impressão, infundada, de que uma Resolução do TSE válida para as eleições de 2022 e aprovada em dezembro de 2021, possa suportar punições para delitos cometidos em data anterior, é absurdo e na notícia é interpretado mais como uma narrativa querendo desmerecer o voto do ministro do STF Kassio Nunes Marques - afinal de contas é um voto que favorece a um bolsonarista (razão para a mídia militante tentar desvalorizar. 

Vale lembrar que a decisão que  descondenou - não inocentou - o petista Lula de Silva foi também um decisão monocrática, que teve efeitos imediatos, portanto, antes de ser validada pelo plenário do STF.]

 

O ministro do STF Kassio Nunes Marques — Foto: Divulgação

Na decisão favorável a Francischini, o ministro Nunes Marques se posicionou contra, entre outras pontos, à decisão do TSE de aplicar às redes sociais as mesmas regras previstas para uso indevido dos meios de comunicação, ponto trazido pela defesa. O magistrado também entendeu que faltam elementos que comprovem o comprometimento da disputa eleitoral em decorrência da live do deputado, feita em 2018, na qual afirmou, sem provas, que as urnas eletrônicas estavam fraudadas para impedir a eleição de Jair Bolsonaro.

Coordenador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), o advogado Luiz Fernando Casagrande Pereira lembra que, na decisão do TSE que rejeitou a cassação da chapa Bolsonaro-Mourão, a Corte fixou a tese de que disparos em massa com desinformação podem configurar abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social e que a própria resolução da Corte que normatiza a propaganda eleitoral nas eleições de 2022, aprovada por unanimidade em dezembro do ano passado, veda a divulgação de “fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados” que atinjam a integridade do processo eleitoral, incluindo processos de votação, apuração e totalização de votos.— O TSE explicitou a possibilidade para que candidatos sejam cassados por fake news. A decisão de Nunes não afasta esse entendimento, mas reforça que a fake news deve ter impacto no pleito para uma eventual cassação — afirma Pereira.

A advogada eleitoral Samara Castro, do Observatório das Eleições da OAB do Rio e também membro da Abradep, ressalta que a resolução do TSE tem força normativa. O texto da norma prevê que a Justiça Eleitoral, a partir de requerimento do Ministério Público, determine que um conteúdo desinformativo sobre o processo eleitoral seja retirado do ar e apure a responsabilização penal, abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação. — Ainda temos o entendimento da resolução e a Corte Eleitoral coletivamente entendeu assim — ressalta a advogada.

Já o professor de Direito Michael Mohallem, da PUC-Rio, avalia que o TSE e tribunais regionais ainda podem ter entendimento semelhante ao da decisão que havia cassado Francischini em novas ações, mas que, se a determinação de Kassio Nunes não for revista, a ação contra Francischini deixará de ser um modelo não apenas em casos de cassação de mandato, mas também em pedidos de suspensão de propaganda ou candidatura por fake news sobre o processo eleitoral.— É menos problemático para o caso passado, do deputado, e mais para os efeitos futuros, nas eleições de 2022. Há preocupação porque a decisão suspende o precedente criado pelo TSE. Isso não significa que ministros e juízes de tribunais regionais em um caso parecido não possam tomar a mesma decisão, mas que deixam de aplicar uma decisão baseada num precedente que fortalece a tese — conclui Mohallem.

Política - O Globo

NOTÁVEIS JURISTAS CORROBORAM A GRAÇA CONCEDIDA AO DEPUTADO DANIEL SILVEIRA

NOTA DOS JURISTAS

Em razão das discussões acerca da constitucionalidade do Decreto do Presidente da República, que concedeu indulto (graça) ao deputado federal Daniel Silveira, os professores de Direito abaixo relacionados se reuniram, examinaram o Decreto e, sem qualquer radicalismo ou viés político, até com o fim de auxiliar na busca da pacificação social, declaram, sob uma perspectiva estritamente jurídica, que o indulto individual ou graça constitui ato soberano do Presidente da República, explicitado em sua competência privativa, insculpida no art. 84, inc. XII, combinado com o art. 5, inc. XLIII, da Constituição Federal de 1988.

A graça é instituto clássico no ordenamento jurídico brasileiro, previsto desde a Constituição de 1824. Trata-se de ato de clemência, de que o Chefe do Poder Executivo pode lançar mão, em observância ao princípio de separação dos Poderes, por meio do sistema de freios e contrapesos.

São Paulo, 28 de abril de 2022.

Adilson Abreu Dallari

Dircêo Torrecillas Ramos

Fernando Azevedo Fantauzzi

Ivan Sartori

Ives Gandra da  Siva Martins

Janaina Conceição Paschoal

Mariane  Andreia Cardoso dos Santos

Modesto Carvalhosa

Samanta Ribeiro Meyer-Pflug Marques

Sérgio de Azevedo Redó

Site  puggina.org

 [Respeitosamente, sugerimos o envio da presente nota à ministra Rosa Weber para auxiliá-la na análise de pedidos estúpidos de alguns partidecos SEM NADA que fazer, exceto, tentar impedir o presidente Bolsonaro de governar.]

 

O novo (e robusto) pedido de impeachment contra Bolsonaro - VEJA

Matheus Leitão

Documento foi elaborado por juristas como Miguel Reale J.r, José Carlos Dias e Antônio Claudio Mariz de Oliveira

Um grupo de notáveis juristas vai protocolar nesta quarta-feira, 8, um novo pedido de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro.[o que atrapalha é que sempre surge uma dúvida sobre a qualificação de notável ou notáveis: pode ser flexível quanto a do notável que consta da Constituição Federal? ou tem que ser notável mesmo?

Só que sendo o notável com o sentido usado na Constituição  ou  o notável com o antigo sentido - notável mesmo, continuam faltando dois itens: a)  qual crime Bolsonaro cometeu?  b) as provas?.] 

Os argumentos terão base no relatório final da CPI da Covid realizada pelo Senado. Segundo apurou a coluna, o texto deve ser mais completo e contundente do que os mais de cem pedidos anteriores contra o presidente. Sim, Bolsonaro é o recordista de pedidos de impeachment.

A entrega do documento deve ocorrer no início da tarde, na Câmara dos Deputados. Além dos juristas signatários do pedido de impedimento, a entrega deverá ser acompanhada por alguns dos senadores que compuseram a CPI.

A lista de juristas é impressionante. [alguns pelo notório saber jurídico mal empregado;  e outros em face do notório não ser atribuído pela excelência dos conhecimentos.]

Apoiam o pedido nomes como Miguel Reale Júnior (que foi um dos autores do pedido de impeachment contra Dilma Rousseff), José Carlos Dias (ex-ministro da Justiça), José Rogério Cruz e Tucci (professor da USP), Antônio Claudio Mariz de Oliveira (ex-presidente da OAB-SP e apoiador da nova presidente da entidade) e Walter Fanganiello Maeierovitch (fundador do Instituto Brasileiro Giovanni Falcone de Ciências Criminais).

Blog Matheus Leitão - Revista VEJA

 

CPI da Covid: Testemunhas que passaram à condição de investigadas podem ter depoimentos anulado - Mariana Muniz

O Globo

Ala do STF e juristas avaliam que mudança prejudica o direito ao silêncio e entendem que validade do material pode ser questionada na Justiça 

A mudança no status de testemunhas que durante depoimento à CPI da Covid viraram investigados deve ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) e pode levar à anulação dessas oitivas. Essa é a percepção de alguns integrantes da Corte ouvidos reservadamente pelo GLOBO. Esses ministros entendem que a mudança de condição do depoente, de testemunha para investigado, altera as circunstâncias do direito à ampla defesa e ao silêncio.

 

A tese começa a prosperar entre investigados pela CPI da Covid, senadores governistas e juristas ouvidos pela reportagem, que apontam precedentes nos tribunais superiores para a mesma situação. A leitura do relatório final da CPI está marcada para o próximo dia 19.

A principal diferença entre prestar depoimento como testemunha ou acusado é que a testemunha deve dizer a verdade. Caso ela minta, está cometendo o crime de falso testemunho. Mas se é investigada, pode até ficar em silêncio e não precisa dizer a verdade. Outros interlocutores do STF entendem que depoimentos de pessoas que eram testemunhas e passaram à condição de investigados não devem chegar a ser anulados, mas o interrogatório não poderia ser usado para incriminar quem falou à CPI e passou a ser investigado por ela.

Ao longo da CPI, a mudança ocorreu, por exemplo, com o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU) Wagner Rosário, que após o depoimento à comissão, em setembro, deixou e de ser testemunha e passou a investigado. A alteração aconteceu após Rosário chamar a senadora Simone Tebet de "descontrolada". [imagine o quanto o Aziz, o Calheiros e o Rodrigues se consideram 'donos' da Covidão - bastava não gostar do dito por uma testemunha ( tipo o ministro da CGU chamar uma senadora que se comportava de forma agressiva de descontrolada) para dedo em riste, 'promover' a testemunha a investigada. 

Agora os 'donos' da Covidão vão começar a colher o que plantaram e perceberem o quanto lhes faltou inteligência.]

Em agosto, o advogado Túlio Silveira, da Precisa Medicamentos, também passou da condição de testemunha a investigado pela CPI durante o intervalo da sessão em que prestava depoimento. O mesmo ocorreu com o diretor-executivo da Prevent Senior, Pedro Benedito Batista Júnior, que passou da condição de testemunha para a de investigado após ser acusado pelos senadores de mentir em seu depoimento.  —  A questão jurídica reside no seguinte ponto: quando uma pessoa é intimada na qualidade de investigado, ela pode — e tem o direito constitucional de — ficar em silêncio; ou seja, de não produzir provas contra si mesma. Isso já está sacramentado nos tribunais, nas cortes brasileiras e na Constituição Federal: a pessoa não precisa fazer prova contra si. Quando ela é ouvida como testemunha, ela está obrigada a falar a verdade sob pena do delito de falso testemunho — , explica o advogado André Callegari, professor de Direito Penal Econômico no Instituto Brasiliense de Direito Público de Brasília (IDP).

Callegari afirma que o que pode levar à anulação dos depoimentos é o fato de as pessoas serem induzidas a prestar depoimentos como testemunhas. Portanto, foram intimadas nessa qualidade e posteriormente transformadas em investigados. — Se elas já soubessem de antemão que estariam sendo investigadas, provavelmente poderiam adotar a tese de ficar em silêncio e não produzir provas que pudessem levar à sua incriminação. Se elas são chamadas como testemunhas e depois transformadas em investigadas, me parece que há aí um problema que pode levar a uma anulação desses atos praticados pela CPI — , disse o advogado.

Para Celso Vilardi, advogado e professor do Curso de Pós-Graduação em Direito Penal Econômico na Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV), as oitivas de investigados, como se testemunhas fossem, é algo ilegal, que afronta não só a Lei, como a Constituição Federal. Por isso, considera que os atos podem ser anulados pelo Judiciário.

Já há precedentes sobre a mudança no status de testemunhas e investigados nas Cortes superiores. Em abril deste ano, o ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), trancou um processo sobre o suposto crime de falso testemunho contra uma pessoa que prestou depoimento na condição de investigado, e não de testemunha.

"A regra é que a testemunha não tem o direito de ficar calada, todavia, quando esta é formalmente arrolada nessa condição, mas tratada materialmente como um investigado, também deverá incidir a garantia constitucional. Sem a comprovação do aviso do direito ao silêncio, nulo está o depoimento do paciente, e não há sentido em se admitir que ele possa ser processado pelo crime do art. 342 do Código Penal", entendeu Schietti.

Na decisão do STJ, o ministro também ressaltou que o direito ao silêncio é uma "garantia constitucional civilizatória", que reconhece a necessidade de o estado ter outras formas de obtenção de provas, independentemente da palavra do réu, para alcançar a verdade. — A mudança na condição do depoente pode, sim, levar à anulação do depoimento. A condição material de investigado, mesmo se ouvido formalmente como testemunha, impede que o “depoimento” incriminador seja utilizado contra ele, principalmente quando não houver expressa advertência do direito de permanecer em silêncio — , observa o advogado criminalista Ariel Weber.

 Veja também:Lira critica entidades que protestam contra PEC que reduz poder do MP: 'querem tumultuar' [a ausência do notório saber jurídico, característica que predomina no Blog Prontidão Total, nos impede o entendimento de  qual o motivo de quando o PL ou a PEC é voltada para o cidadão comum, quase sempre também contribuinte, ele não é ouvido. Aprovam e mandam o ferro. 

Já quando se destina mais aos MEMBROS de um Poder ou do MP, eles são ouvidos e caso não concordem o PL ou a PEC encalha. Ao que sabemos quem vota PL, PEC é o Congresso Nacional - membros do MP, do Poder Executivo ou Judiciário não votam. 

Deputado Lira cumpra seu dever, paute a votação da PEC e cumpra o pautado.]

O Globo - Política

Parecer dos juristas tipificando crimes de Bolsonaro torna mais robusto o relatório da CPI - Míriam Leitão

O Globo

O grupo de juristas que listou os crimes "cometidos" pelo presidente Jair Bolsonaro e integrantes do governo na gestão da pandemia foi até modesto no parecer entregue à CPI. Apontaram sete eventuais crimes: crime de epidemia, crime de prevaricação, crime contra a humanidade, infração de medida sanitária, charlatanismo e incitação ao crime. 

 

Em um artigo que fiz em maio do ano passado chamado "Bolsonaro entre artigos e incisos",  conversei com um procurador que fez uma lista enorme de crimes  que o presidente estava cometendo tanto na 1079/1950, a Lei do Impeachment, quanto na Constituição Federal.

[Cara colunista! nos causa espanto o quanto uma mídia militante, sem noção, é capaz de fazer para cumprir pauta; 

ESQUEÇAM: vocês não vão conseguir indiciar o presidente Bolsonaro por nenhum crime e o motivo é simples: BOLSONARO NÃO COMETEU NENHUM CRIME.

A ansiedade e o desespero de vocês para acusar um inocente é tamanho  que já começam a ofender o português (ontem este conceituado jornal conseguiu escrever uma manchete com a palavra suspensão grafada com Ç = suspenÇão) e a aritmética elementar =  no primeiro parágrafo do Post sob comento dizem sete eventuais crimes mas só listam SEIS;  

ou o afã de criar crimes e imputá-los ao capitão é de tal ordem que os militantes da mídia não conseguem lembrar que os crimes relacionados só ocupam seis dedos das mãos, ou estão chutando ou é um caso de fake news.

Temos uma boa notícia para vocês = a partir de 1º janeiro 2023, com as bençãos de DEUS,  Bolsonaro inicia o seu segundo mandato  e terão mais quatro anos para tentar incriminar o presidente.

Até lá, aceitem que dói bem menos.

Um jurista, muitas vezes denominação dada pela mídia antiBolsonaro - o denominado sequer sabe ser tão sábio - considerar criminoso um ato atribuído ao alguém não é suficiente para tipificar um crime. 

Já que  falta um crime para completar o rol dos sete - a conta da mentira - sugerimos magnicídio. Certamente não será dificil arranjar a vítima.]

Conversar com um procurador e ele tipificar vários crimes e atribuir a quem quer que seja é     NADA x ZERO. ?Tivemos o 'enganot' que acusou o ex-presidente Michel Temer da prática de vários crimes e  NENHUM FOI  PROVADO - aliás, sequer foi praticado.]

O parecer dos juristas liderados por Miguel Reali Jr fortalece  o relatório da CPI, porque vai além das impressões, das informações e dados do relator. Os juristas tipificam os crimes, enquadram exatamente o ponto da lei que o presidente agrediu. [E ESQUECEM DAS PROVAS; lembrem-se que tem acusação até de prevaricação em compra que não ocorreu.]  em que Fortalece porque passa a ter uma discussão  jurídica e não só política.

Entre os crimes apontados está o crime de saúde pública [sic]  em que o presidente cometeu ao estimular a invasão de hospitais, por exemplo. Cometeu infração de medida sanitária ao não usar máscaras, estimular aglomerações. Bolsonaro  chegou a tirar máscaras do rosto de crianças.

Pelo crime de prevaricação, [quem logrou proveito pessoal? qual a fonte do proveito pessoal? a compra que supostamente seria a fonte de recursos para o favorecimento pessoal NÃO OCORREU.] mesmo sendo informado de suspeitas de corrupção no Ministério da Saúde, nada fez. Segundo a denúncia dos irmãos Miranda, o presidente, inclusive, apontou o nome do deputado Ricardo Barros como possível envolvido e ele continua líder do governo. Todas as investigações da CPI até agora mostram, de fato, que o governo desprezou o contato com fornecedores confiáveis de vacina e permitiu negócios com intermediários que não tinham credibilidade e com os quais foram feitas negociações obscuras.[encerramos os comentários, lembrando nossa posição de que quanto transcrevemos matérias como gancho para comentários, nos limitamos aos FATOS = Sua Excelência, o FATO.

Tal conduta, muitas vezes nos obriga a uma certa veemencia.] 

Míriam Leitão, colunista - O Globo

 

 

Randolfe pede para convocar Bolsonaro; especialistas divergem se CPI tem poder para ouvir presidente - O Estado de S. Paulo

Para juristas, regras não são explícitas quanto ao alcance de convocações; comissão ainda precisa votar requerimento

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou requerimento pedindo a convocação do presidente da República, Jair Bolsonaro, para prestar depoimento, como testemunha, na CPI da Covid. O documento foi apresentado, nesta quarta-feira, e ainda não foi apreciado na comissão.

Há divergências entre especialistas se a Comissão Parlamentar de Inquérito pode ou não convocar o presidente da República a depor, ainda que como testemunha. No documento, Rodrigues cita o artigo 58 da Constituição, que afirma que comissões do Congresso Nacional podem “solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão”, além de lei específica sobre CPIs e o regimento interno do Senado, que permite a convocação de “quaisquer autoridades federais".

Na justificativa, Rodrigues  afirma que a pandemia do coronavírus é uma “tragédia sem precedentes” e que as investigações da CPI mostram que Bolsonaro teve participação “direta ou indireta” nos fatos apurados. “Esta Comissão Parlamentar de Inquérito tem como objetivo apurar as ações e omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Brasil e, em especial, no agravamento da crise sanitária no Amazonas com a ausência de oxigênio para os pacientes internados. A cada depoimento e a cada documento recebido, torna-se mais cristalino que o Presidente da República teve participação direta ou indireta nos graves fatos questionados por esta CPI”.

Rodrigues cita exemplos que chama de “emblemáticos” de comportamentos do presidente: “combate às medidas preventivas, como o uso de máscaras e o distanciamento social; o estímulo ao uso indiscriminado de medicamentos sem eficácia comprovada e à tese da imunidade de rebanho; as omissões e falhas do governo federal que contribuíram para o colapso no fornecimento de oxigênio aos hospitais do Amazonas e que levaram ao óbito de centenas de pacientes por asfixia; as omissões do governo federal na aquisição de insumos e medicamentos para as UTIs; as omissões em relação à proteção contra a covid-19 dos povos indígenas e quilombolas; e, principalmente, o boicote sistemático à imunização da população, deixando de adquirir vacinas da Pfizer em 2020 e no primeiro trimestre de 2021, atacando a China e a vacina Coronavac, colocando em risco o fornecimento do IFA das duas principais vacinas aplicadas no Brasil”.[o grande problema desse senador do AP é que ele sempre raciocina - ou tenta - partindo do principio que lendo algo, o que ele entender se torna FATO. Ele lê comentários, opiniões de qualquer autoridade, agora do presidente da República e logo tipifica como crime e quer punição.

Esse seu comportamento esquisito é contra qualquer autoridade e nunca cola = ele perde sempre. 

Se com autoridades de menor quilate ele perdeu, imagine agora que ousou afrontar o presidente da República.]

Para ser aprovado, o requerimento tem de ir à votação na CPI e é necessário que os parlamentares entrem em acordo para colocar o documento em análise.

Especialistas
Juristas ouvidos pelo Estadão avaliam que a convocação do presidente ou de ministros do Supremo Tribunal Federal pela CPI pode ferir o equilíbrio entre os poderes. O mesmo não valeria, porém, para governadores, que poderiam ser convocados desde que o assunto dos depoimentos seja restrito às competências da comissão – no caso, a transferência de recursos federais. Como mostrou o jornal, há duas semanas, há divergência se o presidente da República poderia ser obrigado a depor. A advogada constitucionalista Vera Chemin, lembrou que, no inquérito sobre a possível interferência de Bolsonaro na Polícia Federal, que tramita no STF, o ministro Celso de Mello determinou que o presidente fizesse um depoimento presencial.

A questão ainda não foi decidida pelo plenário da Corte. [o ex-decano do STF com a determinação tinha um único objetivo: chamar atenção para o ocaso de sua carreira.

Para tanto não vacilou em intimar oficiais generais para depor, ordenando a condução debaixo de vara e outras coisitas mais - atraiu alguns holofotes, mas o resultado final é que se tornou um ilustre e raramente lembrado ministro aposentado do STF.

Os generais não foram conduzidos debaixo de vara e a Suprema Corte optou por deixar o tema 'depoimento presidencial do presidente Bolsonaro,  para depois  ´- atualmente, poucos lembram do fato.]

Já o advogado João Paulo Martinelli, professor da IBMEC-SP, disse que, em geral, há um entendimento de que deputados e senadores, representantes do Poder Legislativo, não poderiam obrigar o presidente da República, chefe do Poder Executivo, a depor. “Seria intromissão de um Poder em outro, e isso não é permitido. Mas não é uma proibição expressa”, explica o advogado. “Ele pode ser convidado, pode ser investigado, mas não é obrigado a comparecer”.

 O Estado de S.Paulo - Lorenna Rodrigues e Amanda Pupo

AINDA É TEMPO DE SALVAÇÃO! - Percival Puggina

No último dia 15, vi esse bom povo rezar, cantar, valorizar em cartazes, gestos e aplausos, palavras que traziam calor à alma na tarde fria de Porto Alegre. Havia, na manifestação pela Família, alguns amigos pessoais, claro. Mas eu conhecia aquela gente toda pelo muito que temos em comum no pequeno e imenso repertório de afetos morais e espirituais que trazemos no coração.

Estávamos unidos por algo valioso e, sim, também contra perigos assustadores. Quando lhes falei, encerrando o evento, disse que no campo político, no lado oposto, cada palavra proferida ali no Parcão era objeto de escárnio e combate. Era execrado cada cartaz, bem espiritual, valor moral, anseio expresso, oração pronunciada. Difícil, no mundo moderno, imaginar antagonismo maior e conciliação tão impossível.

Engana-se quem pensa que as bandeiras vermelhas expressam mera opção política. Não! Trata-se de algo muito mais profundo, que envolve a destruição de toda uma cultura. E não é para substituir por outra superior, que seus filósofos, psicólogos, linguistas, juristas estão longe de esboçar, mesmo os mais eminentes. Pensam tão distantes do homem real que negam a própria Razão.

Por acaso, poucas horas antes de sentar-me para escrever este artigo, recebi da editora Avis Rara, o livro “Guerra Cultural” de Stephen Hicks. Nas primeiras páginas, engasgo a leitura diante da composição de duas frases. Numa, diz Michel Foucault: “A Razão é a derradeira linguagem da loucura”. Na outra, Jean-François Lyotard completa o abismo: “A Razão e o Poder são uma coisa só”.

Perceberam, queridos leitores, as consequências disso? De um golpe só todas as bibliotecas são derrubadas.  É a filosofia que nega a filosofia! Segundo ela, observar a realidade, buscar sentido, aplicar a inteligência ao objeto, ter razão, por fim, é opressão. Que dizer, então da Fé, da verdade, do bem, do justo, do belo?

Sigamos adiante com os semideuses das prateleiras universitárias. Eles nos levam pela mão àquilo de que nos querem afastar. Pense nas nossas salas de aula que motivam o desamor à pátria, no “pluralismo” excludente das universidades, no que aconteceu com a arte ao longo do último século. Pense nas notícias que chegam de toda parte sobre a total rendição dos educandários católicos, pense na acomodação e reacomodação da doutrina à falta de juízo da hora. Pense na fragmentação da sociedade, no modo como o poder é disputado, no que o Congresso vota, ou não vota, e no que STF decide, ou não. Pense na erotização das crianças, na ânsia pela liberação da maconha, nas prisões abertas, na culpa das vítimas e na inocência dos culpados. E vamos, assim, virando o mundo pelo avesso, usando a difamada Razão para estabelecer relações de causa e efeito.

Durante dezenove séculos, minha amada Igreja Católica foi a grande depositária e sustentáculo da cultura do Ocidente. Sua missão educadora e cultural andava lado a lado com a espiritual. Ao ceder aquelas, fragilizou esta. Ao exorcizar seus conservadores, foi à dança com os lobos. Por isso, o Brasil, com um governo que coloca Deus acima de todos, está no olho de um furacão de intolerância a evidenciar que não há lugar para Ele na destruição empreendida por seus adversários. Há dois anos, o Brasil mostrou não estar perdido. Não há uma carta de rendição sobre a mesa. Ainda é tempo de salvação.

Percival Puggina (76), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

Sanha protelatória - Bolsonaro age para ganhar tempo e retardar vacina [?] - IstoÉ

 Como Jair Bolsonaro e órgãos de saúde, que são seus aliados, estão agindo para ganhar tempo e afastar cada vez mais a vacinação contra o coronavírus. Com um pé na ideologia e outro em interesses eleitoreiros, o presidente segue em seu descaso pelos mortos e doentes

[já existe uma vacina contra a covid-19, com  segurança no uso e  eficácia na imunização disponível?

Se a resposta for SIM, a resposta à pergunta do título será também SIM.

Todos sabem que a resposta à pergunta acima só pode ser NÃO, um sólido NÃO, assim a do título é também um NÃO.  

O governador de Santa Catarina está sofrendo um processo de impeachment por ter comprado material para o combate à covid-19 que não foi entregue.

Pretendem que o presidente Bolsonaro faça o mesmo?]

O Brasil precisa urgentemente de duas vacinas: uma é contra a Covid-19 que já matara cerca de 160 mil pessoas até a quarta-feira, 28;  [atualizando: o número de mortos até a manhã de hoje, 31, ainda não alcançou 160.000 - infelizmente deve atingir, mas, se retirar os mortos por problemas respiratórios não decorrentes peste ...] ; a segunda é para neutralizar uma peste chamada Jair Bolsonaro, que desdenha de toda essa tragédia. Creia, leitor, que a profilaxia em relação à doença logo será consolidada pela comunidade científica, que trabalha com seriedade. Quanto ao antídoto político, o mais eficaz seria a compulsória institucionalização do presidente da República em uma casa de custódia para tratamento psiquiátrico. Prova disso é que uma de suas últimas falas, de tão ironicamente gelada e desumana, parece saída do livro de contos “O cobrador”, do saudoso escritor Rubem Fonseca. “Não sei a razão de tanta pressa rumo à vacina”, disse Bolsonaro. São frases desse tipo que confundem as coisas, pois causam polêmicas quando se carece de serenidade.

Não bastasse isso, Bolsonaro age nos bastidores com sanha protelatória para que não tenhamos tão cedo a vacina. A mais evidente dessas manobras de protelação foi emperrar o máximo possível as importações de insumos indispensáveis para a sua produção no País. [quais os insumos indispensáveis que serão utilizados na produção da vacina que ainda  não existe? Tão absurda e criminosa era essa situação que a própria Anvisa não mais aguentou ser desclassificada e aprovou na quarta-feira 28 a importação de tais insumos para a produção da Coronavac. “Cada dia que esperamos a autorização significou um dia a menos de vacina”, diz o hematologista Dimas Covas, diretor do Instituto Butantan, um dos mais conceituados em todo o mundo.

Em São Paulo, onde está sediado, o Instituto Butantan tem capacidade de transformar seis milhões de doses em quarenta e seis milhões. Está com os laboratórios prontos, mas eles seguirão parados enquanto esses insumos não desembarcarem nas mãos dos pesquisadores. [perguntinha idiota,  mas adequada, no Brasil,  para nossa contribuição na guerra pela vacina que não existe:  e se após comprar tais insumos, milhões e milhões de dólares, a Coronavac se revelar  insegura para uso ou ineficaz? 
Quem pagará o prejuízo?
Ou tudo é uma tentativa burlesca de responsabilizar o presidente Bolsonaro?  - afinal, ele foi proibido de assumir o comando das ações contra a coronavírus, mas, agora querem que ele seja responsabilizado pelo fracasso dos governadores e prefeitos.] Houve autorização de importação, mas é preciso que não fiquem retidos em malhas burocráticas. Nesse momento, o Brasil se encontra em um lugar que nenhum outro país, em meio à pandemia, queria estar. O presidente da República escolhe o jogo político, ideológico e partidário quando deveria privilegiar a saúde da população. “Não pode um juiz decidir se você vai ou não se vacinar”, declarou Bolsonaro. O que ele quer com isso? Tumultuar, criar notícias que vão minando a estabilidade institucional, colocar em prática a tática diversionista com nítido interesse eleitoreiro. O governador de São Paulo, João Doria, definiu de forma exemplar: “Não é uma questão de Justiça, mas, isso sim, de saúde”. [quando vão lembrar de questionar o Doria por estar exercendo, em concomitância, suas funções de governador e de adido comercial da República Popular da China?

Lembramos aos partidecos de aluguel, sem votos e sem programa, que estão desprezando uma ótima oportunidade de judicializar mais a vacina? Um governador não pode ser garoto propaganda de um produto de um governo estrangeiro.]

Na coxia de cada teatral polêmica que Bolsonaro levanta, estão a intenção e a estratégia protelatórias. Assim, na semana passada, ele veio com mais um desatino, e isso em um instante no qual os brasileiros estão sob a ameaça de um inimigo invisível. O presidente decretou o início dos estudos visando a conceder à iniciativa privada as Unidades Básicas de Saúde. O decreto significava dar o primeiro passo na direção da privatização do SUS — é mais ou menos como privatizar o ar que respiramos. Despencou sobre Bolsonaro uma avalanche de críticas (de médicos, cientistas, juristas e políticos), e ele, no seu estilo vaivém, voltou atrás em vinte e quatro horas: acerta quem pensar que, dessa forma, ganhou mais dia de distanciamento na concentração de esforços pela vacina. [ainda que errando Bolsonaro acertou ao provocar uma causa nobre: o reconhecimento público e notório por todos da eficiência do SUS, tanto no dia a dia, quanto durante a peste covid-19.

Só assim o SUS ganharia as manchetes, sendo enaltecidos seus méritos e o heroísmo e dedicação dos seus anônimos funcionários.]

Em IstoÉ, MATÉRIA COMPLETA

Discussão acabou sendo sobre quem é contra ou a favor da Lava-Jato, quem quer soltar bandido

O debate sobre os diálogos entre o então juiz Sérgio Moro e o chefe dos procuradores de Curitiba Deltan Dallagnol, continua onde sempre esteve desde o início, no campo político.  Assim como existem juristas que acreditam que houve exacerbação do papel do juiz, ferindo a imparcialidade, outros consideram normais os contatos e os comentários.

Sendo assim, a discussão se limita a aspectos subjetivos da nossa ordem jurídica processual, e das poucas sugestões práticas que surgiram no debate no Senado foi a do senador Cid Gomes, que propôs mudar a legislação para instituir a figura do juiz de garantias, ou juiz de instrução. Separação entre o juiz que pratica determinados atos decisórios durante a fase investigatória e o juiz que atua na fase da ação penal. Ou seja, juiz que atua no inquérito não pode ser o mesmo do processo.

As limitações dessas duas figuras novas no nosso processo penal seriam definidas pelo Congresso, ouvindo as instituições representativas dos juízes, como a (Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), das associações do Ministério Público.  Esse debate entre correntes distintas no meio jurídico existe porque há uma proposta para incluir a figura do juiz de garantias no Código de Processo Penal em tramitação desde 2010, e não se chega a uma conclusão. O Instituto dos Advogados do Brasil defende, com base em parecer do ex-deputado federal e advogado Miro Teixeira, que juízes, sejam de instrução, sejam os existentes hoje, têm que evitar toda e qualquer participação na fase investigatória. Outros juristas consideram que mesmo hoje é função do juiz do processo coordenar a investigação.

Na sabatina a que se submeteu, por decisão própria, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o hoje ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro desanimou os políticos que o atacaram. Conseguiu levar o debate para o campo dialético, e a discussão acabou sendo sobre quem é contra ou a favor da Lava-Jato, quem quer soltar bandido, o que favorece muito a sua posição quando juiz da Lava-Jato. Ficou claro que o interesse do PT é apenas soltar o ex-presidente Lula, e com isso perde-se a capacidade de contestar o ministro Sergio Moro. Apesar dos apelos dos partidos de oposição, os petistas não conseguiram discutir o tema de maneira genérica, colocando sempre em questão as condenações de Lula.

A oposição, por sinal, não conseguiu se organizar para fazer com Moro o que fez com o ministro da Economia Paulo Guedes, que acabou perdendo a paciência em momentos cruciais. O ministro Moro garantiu que não fez treinamento formal para a sabatina, mas estava bastante tranqüilo na argüição, e teve a seu favor uma bancada em defesa da Lava-Jato.  Uma situação curiosa é que, mesmo os oposicionistas, tentavam a todo custo garantir que não estavam criticando a Operação Lava-Jato, sabendo que a sessão estava sendo televisionada pela TV Câmara.

O que ficou definido na audiência é que o crime cometido foi a invasão de celulares de autoridades brasileiras. Moro fez bem ao negar que seja o Super-Homem que o representa no boneco inflável que aparece nas manifestações e ontem foi colocado em frente ao Congresso. Mas o fato é que enquanto contar com a credibilidade que a maioria lhe concede, e a Lava-Jato for vista como a garantia do combate à corrupção pela população, o ministro Sérgio Moro estará garantido. É o que se chama em linguagem militar Moral high ground. A origem é o conceito de que, para vencer, há que conquistar os níveis mais altos do campo de batalha. É o que Moro está fazendo, com sucesso, até o momento.

Inclusive afirmando, quase ao final da audiência, que se for constatada alguma irregularidade, renunciaria ao cargo de ministro. Pura retórica, mas eficiente, pois se surgirem irregularidades, ele estará inviabilizado politicamente. Moro repetiu com gosto o título de um artigo de um professor de Harvard que dizia "O escândalo que encolheu". A não ser que apareçam coisas verdadeiramente graves, o escândalo, como apresentado pelo site Intercept e pela oposição, está realmente esvaziado. 

Merval Pereira - O Globo

 

Porte de armas para deputados do Rio é ilegal, afirmam advogados

Penalistas e constitucionalistas destacam que 'é competência privativa da União legislar sobre questão de porte de arma'

Advogados criminais, juristas e constitucionalistas avaliam que é inconstitucional o projeto de lei aprovado pela Assembleia do Rio, semana passada, que permite o porte de arma para deputados estaduais e agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), órgão vinculado à Secretaria de Educação do Estado.

O criminalista e constitucionalista Adib Abdouni destaca que ‘os artigos 21 (inciso VI) e 22 (inciso XXI) da Constituição reservam competência à União para legislar sobre normas atinentes à autorização, fiscalização, produção e o comércio de material bélico, assim como à circulação de armas em todo o território nacional’.  Abdouni diz que o Estatuto do Desarmamento proíbe o porte de arma de fogo. “As exceções taxativamente previstas no seu artigo 6.º não aludem a deputados estaduais ou agentes de ações socioeducativos”, arremata.

Na Assembleia do Rio, foram 44 votos a favor e 11 contra o porte. O projeto é do deputado Marcos Muller (PHS), mas a permissão do porte de armas para os deputados foi colocada no texto pelo líder do governo e presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), deputado Márcio Pacheco (PSC). O projeto de lei também autoriza o porte de arma pela polícia legislativa e pelos auditores fiscais estaduais e municipais.  A Procuradoria-Geral da República já alertou o governo do Rio que o projeto é inconstitucional.

Enfático, o especialista em Processo Penal Daniel Leon Bialski afirma que o Estado não pode legislar em questões de atribuição federal.
“É competência privativa da União legislar sobre questão de porte de arma. Desta forma, não pode uma lei estadual criar nova hipótese de porte de arma de fogo não prevista na legislação federal. Aliás, já existe entendimento do STF sobre este tema julgando inconstitucional e, por isso, inválida, norma editada por lei estadual”, ele crava.

A mesma opinião é compartilhada pela advogada Nathália Ferreira dos Santos Codo, do departamento Penal Empresarial do Braga Nascimento e Zilio Advogados. “A polêmica em torno do projeto de lei recém aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio não terá maiores desmembramentos em razão de sua flagrante inconstitucionalidade. Esse tema já foi enfrentado anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu ser de competência exclusiva da União legislar sobre o porte de armas”, afirma Nathália.

O Estado de S. Paulo

 

 

Em novo revés para Moro, Câmara trava tramitação de pacote anticrime de ex-juiz

Rodrigo Maia determinou a criação de grupo de trabalho para analisar o projeto do ministro 

[Presidente Bolsonaro,  cuidado com Maia - o pior inimigo é o que posa de amigo. Centímetro a centímetro ele pavimenta o caminho para 2022,  quer ser presidente a qualquer custo.]

Em um revés para o ministro da Justiça, Sergio Moro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), travou a tramitação do pacote de medidas de endurecimento de penas e de combate ao crime proposto, em fevereiro, pelo ex-juiz da Lava Jato. Em despacho feito na última quinta-feira (14), Maia determinou a criação de um grupo de trabalho para analisar o chamado projeto de lei anticrime de Moro e duas outras propostas correlatas que já tramitavam na Câmara. Como o grupo de trabalho tem o prazo de 90 dias para debater as matérias, na prática Maia suspendeu momentaneamente a tramitação da maior parte do pacote legislativo do ministro da Justiça. A Comissão Especial para discutir  o projeto anticrime de Moro só deve ser instalada após a conclusão dos trabalhos do grupo de trabalho.

 A "trava" colocada por Maia no texto de Moro pode se estender por ainda mais tempo, uma vez que o ato de criação do grupo prevê que o seu funcionamento poderá ser ampliado por outros 90 dias, mediante solicitação do coordenador do colegiado à presidência da Câmara. 

O ministro Sergio Moro divulgou seu projeto no dia 4 de fevereiro. A redação prevê uma série de modificações no Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral. Entre os principais pontos do pacote está o cumprimento da prisão após a segunda instância.  Desde que foi lançado, o texto de Moro sofreu críticas de parlamentares e de juristas, o que levou o ministro a realizar mudanças na sua redação e a fatiá-lo para facilitar sua tramitação no Congresso.  No entanto, a constituição do grupo de trabalho por Maia é o maior entrave criado até o momento para o seu avanço na Câmara dos Deputados, principalmente porque Moro vinha defendendo que o tema deveria ser tratado de forma prioritária.

O pacote anticrime foi encaminhado ao Congresso Nacional em três projetos diferentes. A decisão de Maia alcança o principal deles, que promove o maior número de alterações. Ficaram de fora do grupo de trabalho a proposição que criminaliza o caixa dois e a que trata das competências da Justiça comum e da Justiça Eleitoral. Em tese, estes dois projetos podem continuar tramitando, mas ainda não houve despacho do presidente da Câmara para que eles avancem no Parlamento.


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O grupo de trabalho criado por Maia será coordenado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI) e também terá a participação de outros seis deputados: Capitão Augusto (PR-SP), João Campos (PRB-GO), Orlando Silva (PCdoB-SP), Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Lafayette de Andrada (PRB-MG) e Hildo Rocha (MDB-MA). O colegiado de parlamentares deverá atuar em conjunto com um grupo de trabalho já em funcionamento no âmbito do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Segundo Orlando Silva, muitos dos itens do projeto anticrime de Moro estavam contemplados, com perspectivas distantes, em outras propostas já apresentadas à Casa. “O presidente Rodrigo Maia criou um espaço de diálogo entre o projeto do governo e a proposta de um grupo de juristas liderados pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo”, disse o deputado.

“Se essa outra proposta fosse ignorada seria uma desconsideração com o trabalho de meses desses juristas”, acrescentou.

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Mudanças no pacote anticrime

Dias depois da criminalização do caixa dois ser incluída no projeto, o  governo Jair Bolsonaro decidiu fatiar em três partes o pacote do ministro da Justiça, deixando em texto separado a proposta.  A ideia de tirar a criminalização do caixa dois do texto principal visou atenuar a resistência de parlamentares e acabou expondo Moro por confrontar seu discurso de ministro em relação ao de juiz.

Como juiz, Moro enfatizava a gravidade do caixa dois. "Muitas vezes [o caixa dois] é visto como um ilícito menor, mas é trapaça numa eleição", afirmou em agosto de 2016.

Como ministro de Bolsonaro, diante da decisão de separar a proposta de criminalização do projeto principal, Moro afirmou ter atendido à queixa de alguns políticos de que "o caixa dois é um crime grave, mas não tem a mesma gravidade que corrupção, crime organizado e crimes violentos". 

Entenda ponto a ponto as mudanças previstas pelo pacote anticrime de Moro.

RECUOS E DERROTAS DO SUPERMINISTRO

Moro topou largar a carreira de juiz federal, que lhe deu fama de herói pela condução da Lava Jato, para virar ministro da Justiça. 

MATÉRIA COMPLETA, na Folha de S. Paulo