À guisa de balanço - Nas entrelinhas

“Se o governo é liberal e bem-sucedido na economia, em áreas como educação, cultura e direitos humanos adotou uma orientação de ultradireita que o puxa para baixo”

O primeiro ano do governo praticamente acabou, pois o presidente Jair Bolsonaro já está em férias na base naval de Aratu, na Bahia, e nada demais deve acontecer em termos políticos e administrativos. Qual é o balanço a ser feito sobre sua gestão e a situação do país, que são coisas que se combinam? Diria que é uma situação do tipo “copo pela metade”. Os otimistas dirão que está quase cheio, principalmente em razão da economia e da inexistência de escândalos de corrupção (não é pôr a mão no fogo, mas o único problema de Bolsonaro é o caso Queiroz, que não o atinge diretamente, mesmo que venha a ser envolvido, por ser anterior ao exercício do mandato). 
[permitam um aparte complementar: o chamado 'caso Queiroz', pode até envolver filho do ex-presidente, mas, a BEM DA VERDADE é preciso ter presente que todas as suspeitas se baseiam em indícios que NADA PROVAM.

A situação ora comentada traz à lembrança o caso do ex-ministro da Saúde do governo Collor -  Alceni Guerra - o 'escândalo das bicicletas', o noticiário transformava o ministro no maior ladrão do mundo, de todos os tempos - um Lula da década de 90.

O ministro foi devida e intempestivamente execrado, ocorreram as investigações e até hoje NADA foi provado, não foi condenado, sequer foi denunciado.
Sabiamente, o ilustra articulista concede ao presidente Bolsonaro o benefício da dúvida - que por uma questão de Justiça, deve ser estendido a todos os demais.] 
 Os pessimistas verão o copo quase vazio, por causa da política externa e dos disparates da ala ideológica do governo, principalmente na educação, na cultura, nos direitos humanos e no meio ambiente, que a maioria dos analistas aponta como ameaças à democracia no Brasil. [a pauta do meio ambiente, em que pese o esforço de parte da imprensa em mantê-la prioritária, deu uma recuada quando os que tentavam demonizar o  presidente Bolsoanro por ter chamado a gazeteira sueca de pirralha - termo adequado com o comportamento escolar da 'ativista' - e usavam como supedâneo da injusta agressão o argumento que a pirralha tinha sido eleita personalidade do ano por conceituada publicação e capa da mesma e tomaram conhecimento que Adolf Hitler foi personalidade do ano da mesma revista e Bin Laden capa.]  

É um diagnóstico que precisa ser equalizado de forma objetiva. Sim, houve avanço na economia, com a política liberal do ministro Paulo Guedes, que injetou otimismo no mercado (a Bolsa de Valores de São Paulo é um indicador seguro desse otimismo). Há lenta retomada do crescimento e geração de emprego em escalas modestas, mas continuadas. 
Os juros continuam em queda e já são os mais baixos da história do Real. Para comércio e consumidores, foi o melhor Natal desde 2014. Convém destacar que nada disso estaria ocorrendo sem a aprovação da reforma da Previdência pelo Congresso. Houve empenho de Guedes para que isso ocorresse, portanto, lhe cabe mérito, mas os grandes artífices da aprovação da reforma foram o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), e o ex-deputado tucano Rogério Marinho (RJ), secretário especial de Previdência e Trabalho, o negociador de Guedes.

Ainda nesse quesito, o governo tem um dever de casa por fazer: o ajuste fiscal na administração federal, pois o deficit orçamentário da União continua e as reformas emergencial, administrativa e patrimonial ficaram pelo caminho. O ambicioso pacote enviado ao Congresso, neste final do ano, tem esse objetivo, mas estava descosturado politicamente, com muitos jabutis e algumas jabuticabas. Se não for refinado, não será aprovado num ano eleitoral como o próximo. O que mais atrapalhou o governo no primeiro ano de mandato de Bolsonaro foram os embates ideológicos. Se o governo é liberal e bem-sucedido na economia, em áreas como educação, cultura e direitos humanos adotou uma orientação de ultradireita que o puxa para baixo. Por seu caráter reacionário, até mesmo setores conservadores que apoiam o governo não escondem o constrangimento que passam diante de certas atitudes fundamentalistas.

Febeapá
Em alguns casos, a vida se encarregou de neutralizar os efeitos negativos de decisões intempestivas ou equivocadas de Bolsonaro; em outros, não. Na primeira situação, temos a política externa, de alinhamento automático com Donald Trump e alguns líderes de extrema direita no mundo, como Viktor Orbán, premier da Hungria.  [- o alinhamento automático com Trump foi mais consequência da inexperiência do presidente, que confundiu amizade política  e interesses comerciais com lealdade - as decepções causadas pelo próprio Trump ensinaram ao nosso presidente que são coisas diferentes = assunto resolvido; 
- com a China o presidente Bolsonaro aprendeu que em comércio as amizades são relativas e também as inimizades - situação já equacionada;
- com os países árabes, situação parecida com as anteriores: o presidente do Brasil pode até simpatizar com Israel,mas, na hora de confrontar a simpatia pelo Estado hebreu e a importância do relacionamento comercial com os árabes, deve colocar Israel em seu devido lugar = um parceiro menor = e priorizar os interesse comerciais do Brasil com as nações árabes; 
- com a Hungria pode dar mais importância às afinidades ideológicas, já que não há áreas de atrito entre a Hungria e o Brasil;
- com a Alemanha uma pequena rusga, já acomodada;
- o presidente francês tentou usar a questão ambiental para voltar aos tempos da França colonialista e o presidente Bolsonaro o enquadrou devidamente;
- a questão europeia se resolve aos poucos e em partes.]


Bolsonaro trombou com a China, com os países árabes, com a França e com a Alemanha. Mantém-se a narrativa templário-bizantina do chanceler Ernesto Araujo, mas Bolsonaro recuou em relação a árabes e chineses. A mesma coisa deve ocorrer com a Argentina, nosso maior importador de produtos industrializados. Entretanto, o contencioso com a Europa permanece, por causa do meio ambiente.

A propósito, no curto prazo, o que deu mais prejuízo ao Brasil neste primeiro ano de governo foi a desastrosa política para o meio ambiente, externa e internamente. O país sempre teve problemas ambientais, inclusive queimadas e desmatamento, mas se esforçava para enfrentá-los. Ao assumir, Bolsonaro sinalizou um liberou geral para grileiros, desmatadores e garimpeiros. O resultado, todos conhecem. A longo prazo, talvez o maior prejuízo seja nas áreas da educação e da cultura, nas quais vivemos um permanente “febeapá”, como diria o falecido Sérgio Porto, na antológica coluna do Stanislau Ponte Preta. Um novo festival de besteira assola o país, com o agravante de que os prejuízos “imateriais” nessas duas áreas somente poderão ser mensurados com o passar dos anos.

Para finalizar esse breve balanço, a questão dos direitos civis. Em razão dos indicadores de violência, embora os índices de homicídios venham caindo, e da crise ética na política, estamos vivendo um ciclo de endurecimento de penas e de recrudescimento do uso desmedido da força pelo Estado, além da adoção de medidas que afrontam os direitos de defesa e das minorias. [endurecimento das penas? uso desmedido da força?
Tomando como referência Brasília, o número de feminicidios (termo sem sentido e discriminatório, mas muito usado) aumentou muito  e quase todos os criminosos horas ou dias antes de cometer o crime, haviam sido presos e passados por audiências de custódias e liberados;
- um individuo mata a mãe - estrangula, esfaqueia e queima - e alguns anos depois está livre e volta a matar: o próprio filho, uma criança de dois anos;
- o STF decide que a regra seja: criminosos condenados só podem ser presos após trânsito em julgado da sentença condenatória = na prática os condenados, especialmente os endinheirados,  só vão para a cadeia após decisão do STF ou STJ = grande possibilidade da pena prescrever e a impunidade se estabelecer;
- em concordância com a suprema decisão o Congresso Nacional cria o juizado de garantias = na prática cada passo de um processo penal pode motivar recursos e postergar a sentença.
Se isso for aumento de pena, imagine quando realmente ocorrer redução.
Uso desmedido da força? nos tempos atuais os bandidos estão mais bem armados que a polícia, contam com o apoio das organizações dos direitos dos mano.
Essa conjunção de fatores transfere para os bandidos a iniciativa do confronto e obriga os policiais a regirem com os meios necessários.]  
Nesse sentido, muitos temem pelo futuro da democracia. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), com todas as suas contradições, tem atuado de forma contra-majoritária, e exerce seu poder moderador em defesa da Constituição de 1988. O que está mesmo fora de controle é a venda de armas, que explodiu; nesse aspecto, Bolsonaro abriu as portas do inferno para os demônios da força bruta, inclusive na política.  “Se o governo é liberal e bem-sucedido na economia, em áreas como educação, cultura e direitos humanos adotou uma orientação de ultradireita que o puxa para baixo”

[o ilustre autor do Post ao usar o texto acima como abertura e fecho de sua matéria destaca a importância do mesmo, o que nos anima a um comentário:   

- ECONOMIA o seu sucesso  é o objetivo e carro-chefe de  qualquer Governo, que deve ter como meta o bem estar dos governados e uma  economia em progresso propicia aos cidadãos o emprego e uma boa alimentação = dois fatores essenciais, mas que não são limitadores, essencial ao bem estar.

- a EDUCAÇÃO deve ser prioritária, só perdendo para a SAÚDE e no se espera que no próximo os dois tópicos tenham prioridade e melhoras - sendo conveniente enfatizar que a Educação, pela sua importância, seja acompanhada com atenção e proximidade e assim abusos sejam evitados;

- a CULTURA  tem grande importância, mas jamais pode disputar recursos com a Educação e Saúde, que devem sempre ter preferência e a possibilidade de a pretexto de ser 'cultura' certos absurdos prosperaram,um acompanhamento atento e rigoroso das ações culturais se impõe.

- os DIREITOS HUMANOS  precisam ser protegidos mas de forma controlada evitando excessos, que sempre dão margem a abusos e impunidade em nome da preservação dos tais direitos.
Qualquer ação mais enérgica da autoridade policial costuma ser considerada como agressão aos direitos humanos.

Certas organizações que dizem ser de defesa dos direitos humanos, agem mais em prol dos direitos dos manos do que dos direitos dos humanos direitos.
Uma pessoa de BEM, seja um jovem um um idoso, padece horas e horas para ser atendida em um hospital público, sendo comum óbitos ocorrerem nas portas dos hospitais por falta ou atraso no atendimento.
Quando um cidadão procura um hospital está exercendo o DIREITO CONSTITUCIONAL à SAÚDE e a VIDA. Ao não ser atendido, tal DIREITO É VIOLADO e nada ocorre.

Um criminoso preso em flagrante tem direito à defesa e o Estado tem a obrigação de lhe fornecer um advogado - e tal direito sempre é respeitado = ou seja o direito constitucional de defesa  que um criminoso, ainda que preso em flagrante, tem é sempre exercido.
Tendo também o direito a ser ouvido por um juiz em 'audiência de custódia',  sendo, em muitos casos, libertado.
Um criminoso ferido em confronto com a Polícia ou em ação criminosa, tem PRIORIDADE nas filas de atendimento de hospital público - direito que se estende aos presos condenados.
Não é incomum que uma pessoa de BEM seja ferida por um criminoso que se evade, procure atendimento em hospital e fique lá mofando e veja horas depois o seu agressor ser preso pela polícia, ser ferido, chegar ao hospital ter prioridade no atendimento, até mesmo em relação a sua vítima.]


Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - Correio Braziliense

STF é reprovado tanto quanto o governo Bolsonaro - VEJA

[Congresso consegue ter rejeição maior:  45%.]

Atuação do Supremo Tribunal Federal foi avaliada como ruim ou péssima por 39% da população 

A atuação do STF (Supremo Tribunal Federal) foi considerada ruim ou péssima por 39% da população, de acordo com pesquisa Datafolha divulgada neste domingo, 29. Considerando-se a margem de erro, de dois pontos percentuais para mais ou para menos, o valor é equivalente à reprovação do governo do presidente Jair Bolsonaro (36%). O Congresso Nacional tem rejeição maior: 45%.

Foram ouvidas 2.948 pessoas em 176 municípios em 5 e 6 de dezembro e foi a 1ª vez que o Datafolha avaliou o STF na mesma escala que os outros Poderes (Executivo e Legislativo). Apenas 19% dos entrevistados avaliaram a atuação do Supremo como boa ou ótima; 38% qualificaram como regular e 4% não responderam.  Em 2019, o Plenário do Supremo, composto pelos 11 ministros, ganhou destaque no noticiário em diversas ocasiões, como no julgamento da constitucionalidade do julgamento em segunda instância – que levou à soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva –, e como a decisão de que crimes comuns investigados como crimes eleitorais devem ser processados na Justiça Eleitoral e não na Federal, o que foi considerado uma derrota para a Operação Lava Jato.

VEJA - Política

Quando a Justiça tarda e, no mais das vezes, também falha - VEJA - Blog do Noblat

Por Ricardo Noblat

Presos provisórios, os sem destino a não ser o crime

Como ele mesmo confessou, o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, disse ao presidente Jair Bolsonaro, ou mandou dizer (não lembra direito) que estava tudo okey com o juiz das garantias. A nova figura poderia ser criada, sim.  E, num prazo de seis meses, o novo sistema começará a funcionar – um juiz para dar conta de todos os procedimentos de um processo, outro para dar a sentença. Cerca de 40% das comarcas só dispõem de um juiz. E daí? Sem problema, dá-se um jeito rápido.

Toffoli deu uma de assessor informal de Bolsonaro. De alguma maneira antecipou seu voto na hipótese de o Supremo ser provocado a decidir sobre a legalidade do ato presidencial que criou o tal juiz. [atualizando: a criação, a paternidade do ato é do Congresso Nacional;

o presidente Bolsonaro apenas sancionou a criação legislativa, abrindo mão, em nome da celeridade legislativa, tendo em conta que se vetasse o veto seria derrubado.] Mas por aqui essas coisas acontecem, ora!

Há muitas Cortes no mundo onde os juízes só falam nos autos. Nesses lugares seria inconcebível que um chefe de Estado consultasse presidente da Corte para saber se uma decisão sua será bem acolhida por lá. Por aqui, soa normal.

Quando estourou o escândalo do mensalão do PT, o ministro Nelson Jobim, presidente do Supremo, procurou líderes de partidos para aconselhá-los a ser prudentes. Lula temia que seu governo fosse abaixo. Jobim ajudou para que não fosse.  Foi o próprio Toffoli que contou que em meados deste ano, o governo Bolsonaro correu risco de cair. A reforma da Previdência não andava no Congresso. Filhos do presidente disparavam contra militares. E um deles já estava encrencado com a Justiça.

Que fez Toffoli, segundo ele mesmo?  Reuniu-se mais de uma dezena de vezes com os comandantes dos demais poderes. Costurou uma espécie de pacto entre eles. E o pior passou. Mais tarde, sustou as investigações sobre os rolos de Flávio, o Zero Um. Se é possível, com boa vontade, superar obstáculos; se mudança tão ampla no processo penal como essa, do juiz das garantias, deverá entrar em vigor já, já, não seria o caso de se apressar soluções para outros problema graves que atravancam a Justiça? [ou a rapidez só está disponível quando a medida atravanca mais o que já está atravancado?]

Em texto aqui publicado, transcrito do jornal O Globo, o colunista José Casado abordou a situação dos chamados presos “provisórios” no Brasil. Em agosto último, eram 337 mil (41,5% do total de 818,8 mil encarcerados). Cumprem pena sem condenação. São quase todos jovens, periféricos, pobres, negros e mulatos, alguns quase brancos ou quase pretos de tão pobres, escreveu Casado, socorrendo-se da letra da música “Haiti”, de Caetano Veloso. Sobrevivem, ou tentam, nas 2,6 mil cadeias do país.

A maioria está trancada há pelo menos quatro anos, 48 meses ou 192 semanas à espera da decisão de um juiz sobre o seu destino: vida em liberdade ou “no exército oferecido pelo estado brasileiro aos 80 grupos criminosos que controlam presídios”.

Fora os parentes e as entidades que defendem os direitos humanos, ninguém aqui fora parece interessado na sorte desses jovens. E certamente há muitos inocentes entre eles. O sistema penitenciário brasileiro só serve para produzir criminosos.

Toffoli e seus colegas de toga poderiam dar um jeito nisso. Por que não dão?

Blog do Noblat - Ricardo Noblat, jornalista - VEJA

FEMINICÍDIO? E O LGTB(CÍDIO) ? E OS OUTROS “CÍDIOS”? - Sérgio Alves Oliveira

A cada dia que me debruço sobre os jornais, ou sobre o Diário Oficial da União, fico mais perplexo  com as asneiras jurídicas em formato de leis que são editadas  diariamente pelos legisladores e demais responsáveis pelas  leis.  E se levarmos em consideração que as Duas Casas Legislativas Federais (Senado e Câmara), contam com verdadeiros batalhões de assessores jurídicos, além de “Comissões  de Constituição e Justiça”, próprias,compostas por  parlamentares, todos ganhando generosas remunerações, muito acima  da média de ganho dos brasileiros, torna-se muito difícil explicar as razões desse “caos” legislativo  que implementaram e que se agrava a cada dia.

De tanto passar vergonha e constrangimento  em ter que respeitar  e invocar essa verdadeira “bagunça” legislativa, perante  juízes e  tribunais, na defesa dos interesses dos que me confiaram  as suas pendências jurídicas, como advogado, resolvi abandonar essa  profissão e buscar outras alternativas mais “realizadoras”, não desprezando  a criação de porcos, que seguramente tende a  realizar  a pessoa bem melhor do que operar um “direito” absolutamente distorcido e falido no seu conjunto. Resumidamente: não tive mais “estômago” para lidar com a Justiça.

Um bom exemplo do nível de  distorção a que chegou a “Ciência do Direito” no Brasil, através das leis, que se constituem na principal fonte do direito positivo,  pode ser encontrado na “administração legislativa” de um dos ”objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil”, consagrado no inciso IV, do artigo 3º, da Constituição: “Promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, SEXO, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação”. Por esse mandamento constitucional, não pode haver preconceito e discriminação de SEXO, como também não de “origem”,”raça”,”cor”,”idade”,ou quaisquer outras formas de discriminação. Quem infringir essas proibições,estará atentando contra a constituição.

Mas agora vem a pergunta: os legisladores e demais  responsáveis pelas leis não estariam também impedidos de fazer leis discriminatórias e preconceituosas contra um dos SEXOS, no caso, o  HOMEM, infringindo grotescamente  o inciso IV do artigo 3º da Constituição? E o que “eles” andaram fazendo, quando editaram a Lei Nº 13.104/2015,que resultou no inciso VI, do parágrafo segundo, do artigo 121, do Código Penal, onde criaram o crime de “feminicídio”, que significa matar a mulher pela sua condição  de mulher?  Matar a mulher pode ser crime qualificado, com agravante de pena, e matar o homem não teria nada disso? Discriminação sexual pode?

Essa “idiotice” legislativa que fizeram  não estaria discriminando e lançando preconceito “sexual” contra o homem?  E todas as outras “minorias, além da comunidade LGTB, também não estariam sendo discriminadas e sofrendo preconceitos pelo fato de não haver agravante de pena  para os autores dos seus eventuais homicídios,se  isso acontecesse?

Daria para “engolir” AGRAVANTE DE PENA  de homicídio contra pessoas de  alguma das raças  que deram origem a todas as outras, por exemplo, ou seja, das  raças “caucasiana”, ”mongolóide, ou ”negróide”? O que  não dizer sobre a absoluta  omissão das autoridades e ´órgãos que teriam legitimidade para provocar no Supremo Tribunal  Federal a competente Ação Direta de Inconstititucionalidade-ADIN, no sentido de derrubar a Lei Nº 13.104/15, transformada no  inciso VI,do parágrafo 2º,do artigo 121,do Código Penal, e não o fazem?  

 [o feminicidio é tão absurdo e ridículo que não merece sequer a classificação de inconstitucional;

a maior INCONSTITUCIONALIDADE em termos  de raça, gênero e outras que decidam criar é representadas pelas COTAS RACIAIS.

A CF 88 é cristalina quando diz que todos são iguais perante a lei, independentemente de raça, religião, sexo, idade, etc...

As COTAS RACIAIS simplesmente pisoteiam esse mandamento constitucional. E a aberração das cotas raciais foi agravada com a autodeclaração - temos exemplos de pessoas com cabelos loiros, olhos verdes ou azuis que se declararam negros e foram aceitas como tais.

No Prontidão Total temos matérias, sobre esta fraude.]

        

Sérgio Alves de Oliveira - Advogado e Sociólogo     

Associações de magistrados vão ao STF contra criação do juiz de garantias - VEJA

Entidades alegam que Poder Judiciário não possui estrutura para aplicar medida sancionada por Jair Bolsonaro

Entidades alegam que Poder Judiciário não possui estrutura para medida sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no projeto anticrime

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) apresentaram nesta sexta-feira, 27, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação direta de inconstitucionalidade contra a criação do juiz de garantias. A medida está prevista na lei do pacote anticrime, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última terça-feira 24, que deve entrar em vigor em 30 dias.

Para as entidades, o Poder Judiciário brasileiro “não possui estrutura suficiente para a sua implementação e funcionamento regular”. A ação também critica o curto prazo de 30 dias para a implementação do magistrado. No documento protocolado no Supremo, a AMB e a Ajufe dizem ainda que a lei “não previu qualquer regra de transição” e sustentam que cabe apenas à União apenas estabelecer normas gerais na lei nacional, e aos Estados fixar normas suplementares de iniciativa dos tribunais. A figura do juiz das garantias foi inserida por parlamentares no projeto anticrime e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última terça-feira 24, mesmo com parecer contrário do ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro. Segundo a nova legislação, o magistrado será responsável pela investigação criminal e pela “salvaguarda dos direitos individuais”, enquanto outro juiz julgará o caso.

Nesta sexta, Moro voltou a critica a medida e afirmou que o significado do chamado “rodízio de magistrados”, previsto com a criação do juiz das garantias no país, é um “mistério”. O pacote determina que, “nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados”, como solução à necessidade de um segundo magistrado. “Para mim, é um mistério o que esse ‘rodízio’ significa. Tenho dúvidas se alguém sabe a resposta”, afirmou Moro, pelo Twitter nesta sexta.

O ministro já havia apontado a escassez de magistrados no Brasil como um problema para a nova medida. Segundo Moro, 40% das comarcas do país têm somente um juiz.  Em uma nota divulgada na quarta-feira, 25, a AMB já havia manifestado preocupação quanto à figura do juiz de garantias, “sobretudo em virtude dos custos relacionados à sua implementação e operacionalização, afirmando em seu pedido de veto o potencial prejuízo à efetividade da jurisdição penal”, segundo afirmou a organização em nota. 
“Além disso, a implementação do instituto ‘juiz de garantias’ depende da criação e provimento de mais cargos na Magistratura, o que não pode ser feito em exíguos trinta dias, prazo da entrada em vigor da lei”, diz ainda a AMB. 

VEJA - Política 



 

Por PL, reajuste para policiais e bombeiros do DF deve demorar até abril - Eixo Capital - CB

Por Alexandre de Paula
 
A alegria das categorias com a assinatura da medida provisória que previa aumento para policiais e bombeiros do DF — anunciada como um presente de Natal para as corporações — durou pouco. O recuo do presidente Jair Bolsonaro ontem azedou a festa. Isso porque a tramitação de um projeto de lei tende a ser muito mais demorada do que a de uma medida provisória, além de não ter validade imediata como a MP. Mesmo com a promessa de que o reajuste será retroativo a janeiro de 2020, os profissionais da segurança terão de esperar. Na avaliação de parlamentares, o PL deve se arrastar, no mínimo, até abril. E, até lá, as categorias devem fazer barulho.

Assembleia
O Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol-DF) convocou, pouco depois do recuo de Bolsonaro, assembleia para segunda-feira. A categoria definirá a posição em relação à mudança proposta e quais ações serão levadas adiante. Mais um sinal de que a mudança de ideia do presidente não será recebida com passividade.

Sinais
A reação aos reajustes foi rápida e grande. Tanto que Bolsonaro foi obrigado a voltar atrás, sob o argumento de que poderia cometer crime de responsabilidade. A repercussão dura e negativa são um sinal de que o embate, no Congresso Nacional, também será árduo.

Outras manifestações
Além da equipe econômica, houve outras manifestações que pesaram para o recuo de Bolsonaro. A Associação da Auditoria de Controle Externo do TCU (Aud-TCU) e a Associação Contas Abertas divulgaram nota em que criticam duramente a MP e a concessão dos reajustes para as forças de segurança do DF. “O árido ambiente financeiro, especialmente agravado em Estados com maior densidade populacional, impõe repúdio veemente ao privilégio que o Governo Federal concede ao Distrito Federal com a edição de Medida Provisória no apagar das luzes de 2019”, dizia o texto.

Aceno
Em meio à notícia de que o reajuste não sairia como esperado, Ibaneis pode, ao menos, contar com o fato de que fez acenos aos militares recentemente. Nesta semana, ele concedeu a redução do interstício, que acelera a promoção de 2,6 mil profissionais. O fato de o recuo na MP ter partido de Bolsonaro também tira peso das costas do governador, que pode argumentar que fez a parte dele.

MATÉRIA COMPLETA Em CB-Poder, Correio  Braziliense

Categorias reclamam de recuo em reajuste para bombeiros e policiais do DF - CB

Na análise dos técnicos, como não havia previsão orçamentária, Bolsonaro cometeria pedalada ao dar o aumento

Por PL, reajuste para policiais e bombeiros do DF deve demorar até abril

Em nova reviravolta, o reajuste para as forças de segurança do Distrito Federal levará mais tempo para se concretizar. O presidente da República, Jair Bolsonaro, recuou ontem e afirmou que o aumento de 8% para policiais civis e militares, além dos bombeiros, não será mais concedido por meio de medida provisória (MP), como anunciaram o chefe do Palácio do Planalto e o governador Ibaneis Rocha (MDB) no início desta semana, em 24 de dezembro. Um projeto de lei com a proposta será encaminhado em fevereiro para o Congresso Nacional. Dessa forma, reajuste poderá ser retroativo.

Ao conversar com jornalistas na entrada do Palácio da Alvorada, nesta sexta-feira (27/12), Bolsonaro explicou que voltou atrás porque conceder a recomposição salarial por meio da MP poderia ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Pretendia fazer a MP, mas poderia ser responsabilizado pela LRF. Podíamos resolver grande parte do problema, mas teria de dar 1,5%. Disseram que seria um acinte, mas ajudaria a gente a destravar para o ano que vem”, disse o presidente.

O aviso de que a MP poderia violar a LRF veio da equipe econômica do governo, que reagiu após a assinatura do texto articulado pela Presidência e pelo GDF. Na análise dos técnicos, como não havia previsão orçamentária, Bolsonaro cometeria pedalada ao dar o aumento. Esse tipo de manobra foi responsável pelo impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). “Resolvemos não dar o 1,5% e faremos o PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional) no retorno do Congresso em fevereiro. O projeto entra agora, e acredito que o Congresso aprove”, explicou o presidente.

Um dos aliados mais próximos de Bolsonaro e um dos que articularam o aumento, o ex-deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF) afirmou ao Correio que o reajuste, no projeto de lei, será retroativo a janeiro de 2020. “Está acertado que o PLN segue na primeira semana e será aprovado contando a partir de janeiro”, adiantou o ex-parlamentar. “Foi a única maneira encontrada a partir das recomendações do Ministério da Economia. Sem isso, ele praticaria as tais pedaladas”, complementou Fraga.

Segundo o ex-parlamentar, o aumento será mantido em 8%. “Mas, depois da aprovação da PEC que transfere a gestão do Fundo Constitucional do DF, o governador poderá conceder um reajuste maior, caso tenha dinheiro disponível”, explicou. O projeto de lei, segundo Alberto Fraga, deve ser relatado pelo deputado federal Domingos Neto (PSD-CE).

 

Frustração

Segundo o governador Ibaneis Rocha, o recuo de Bolsonaro quebra uma expectativa, mas não põe fim ao processo de aumento. “Não nos tira a garra de continuar trabalhando para garantir melhorias aos nossos servidores da segurança pública”, ressaltou. “Como jurista, entendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal não está acima da Constituição Federal, já que ela prevê os gastos do Fundo Constitucional, em especial aos das forças de segurança da nossa capital”, argumentou o chefe do Executivo local. O emedebista também ressaltou o “o interesse e a parceria do presidente e de sua equipe no tratamento de questões que envolvam o desenvolvimento da nossa capital”.

[presidente Bolsonaro, iniciando com um lugar comum: 'conselho fose bom não se dava, se vendia'.
Mas,vai uma sugestão: faça,no mínimo, um 'upgrade" em sua assessoria jurídica. O senhor teve uma série de decepções, até mesmo prejuízo a sua imagem, devido mal assessoramento.
No alvorecer do seu governo, teve um dos seus assessores que não alertou o senhor que o famigerado 'estatuto de desarmamento' é um lei e só pode ser modificado por outra lei ;
teve outras escorregadas, todas devido falhas no seu  assessoramento - notadamente no jurídico.

Agora o governador Ibaneis que se considera um jurista,talvez seja, armou uma pegadinha e o senhor, por falha do seus assessores, caiu direitinho.
Sendo conhecedor de leis, o governador no mínimo sabe que MP é para assuntos urgentes e relevantes, o que não é o caso do aumento em questão - considerando o salários dos policiais civis e militares, um reajuste de 8% não é urgente nem causa impacto nos vencimentos dos mesmos.
8% para quem ganha salário mínimo é urgente,relevante e tem impacto favorável.
Só que o senhor felizmente recuou, transformando  a queda desejada em uma escorregada, uma desequilibrada, mas se equilibrou, que é o importante.

Outra armadilha é essa prometer aumento via PEC para começo do ano que vem, sem esquecer que o Ibaneis, tentando aparecer bem na fita, já disse que quando for gestor do Fundo Constitucional do DF, vai aumentar o percentual daquele Fundo destinado à Segurança de 49% para 60%, retirando recursos da Saúde e Educação.
Precisa aprovação do Congresso e uma coisa estrombótica como esta não será aprovada no Congresso.
Ele vai sair chamuscado, o senhor e o Congresso dividem as queimaduras.

Desculpe a ousadia de sugerir algo a um presidente eleito com quase 60.000.000 de votos.]

Outro parlamentar que participou da articulação pelo aumento, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) diz que a decisão de Bolsonaro trouxe frustração, mas é justificável. Segundo ele, faltou ao GDF uma postura mais proativa para antecipar o problema. Segundo Izalci, a tramitação do PLN deve encerrar-se, no mínimo, em abril. “O PLN precisa passar pela comissão mista de orçamento, que é sempre renovada. Então, será necessário aguardar a formação dela, as primeiras reuniões e a aprovação para só depois debater o assunto no Congresso”, detalhou. “É muito ruim. Houve a primeira frustração com o percentual de aumento, que deveria ser maior e, agora, veio mais essa.”

 

No Correio Braziliense, MATÉRIA COMPLETA 

Capitão perdoa 83,4% de penas impostas a policiais - Blog do Josias

O indulto concedido por Jair Bolsonaro a policiais condenados criminalmente foi de uma generosidade sem precedentes.  O capitão perdoou 83,4% das penas de agentes de segurança pública enviados à cadeia após condenação por crimes culposos (sem intenção). O decreto presidencial prevê a abertura das celas dos criminosos que já cumpriram um sexto da pena (16,6%). Além de policiais federais, rodoviários, civis e militares, serão alcançados pela clemência de Bolsonaro os agentes penitenciários, bombeiros, guardas municipais, agentes de trânsito e guardas portuários.  

O decreto perdoa também militares das Forças Armadas condenados por crimes não intencionais cometidos em operações de Garantia da Lei e da Ordem, as chamadas GLOs. Bolsonaro foi mais condescendente com os presos da sua base eleitoral do que Michel Temer com os condenados por corrupção. Em decreto assinado às vésperas do Natal de 2017, Temer incluiu os ladrões de dinheiro público entre os beneficiários do indulto. Condicionou o perdão ao cumprimento de um quinto da pena (20%).

Ou seja, apagou 80% das penas. De acordo com o Código de Processo Penal, um preso só pode obter a liberdade condicional após cumprir pelo menos um terço da pena (33%). Quer dizer: Bolsonaro e Temer foram mais complacentes com seus condenados de estimação do que a mais benevolente das hipóteses aprovadas no Congresso para a concessão de liberdade a condenados — ainda assim liberdade condicional. Previsto na Constituição como um ato discricionário do presidente da República, o indulto não pode se confundir com prêmio a criminosos ou condescendência com o crime. Não é razoável que o presidente subverta por meio de decreto as leis aprovadas pelo Legislativo, anulando de forma genérica as penas impostas pelo Judiciário em casos julgados sob os rigores do devido processo legal. [o presidente da República, ao praticar o aqui considerado 'subversão por meio de decreto das leis aprovadas pelo Legislativo' está devidamente autorizado pela Constituição Federal e pratica o chamado ato discricionário.]

 

Na prática, Bolsonaro impôs na marra a versão natalina de uma obsessão pessoal que o Congresso acaba de rejeitar: o excludente de ilicitude, regra que permitiria aos juízes isentar de culpa policiais e militares que praticam violência ou matam sempre que o "excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção". Em novembro do ano passado, quando o Supremo discutia se o indulto de Temer era ou não inconstitucional, Bolsonaro foi às redes sociais para avisar que, depois de sua posse, não haveria mais clemências com sentenciados. O então presidente eleito escreveu: "Fui escolhido presidente do Brasil para atender aos anseios do povo brasileiro. Pegar pesado na questão da violência e criminalidade foi um dos nossos principais compromissos de campanha. Garanto a vocês, se houver indulto para criminosos neste ano, certamente será o último". Fez papel de bobo quem acreditou.[ninguém discute que todos os candidatos, a qualquer cargo, especialmente os do Executivo, quando em seus discursos proferidos em comícios de campanha, fazem promessas de um modo genérico, não se detendo em prometer e na sequência enumerar as exceções - dificultaria o entendimento pelo povão e facilitaria seus adversários que maximizariam as exceções, anulando as promessas.

Indultar o integrante de força de segurança que no estrito cumprimento do dever legal, em defesa própria ou de terceiro, dispara contra um bandido, ferindo ou mesmo matando o criminoso, não constitui nenhum absurdo, ilegalidade ou estímulo à impunidade.

Indultar o jovem soldado das FF AA que em uma operação GLO, movido pelas mesmas razões do parágrafo anterior, fere ou mata um criminoso não é absurdo, ilegalidade ou estímulo à impunidade. 

Não podemos confundir o indulto com o excludente de ilicitude, visto que o indulto só se aplica a condenados - que já passaram pelo dissabor, constrangimento da prisão.

O excludente de ilicitude proposto, se aplica desde o momento da ocorrência da suposta prática criminosa e busca evitar que agentes das forças de segurança, que agindo em conformidade com o ordenamento e  muitas vezes com risco da própria vida, sejam tratados como criminosos.

É pacífico que grande parte da imprensa, a turma dos 'direitos dos manos' e moradores em favelas sempre estão contra as forças da lei e da ordem e a favor dos bandidos. Destaque-se que os moradores das favelas, quase sempre prestam declarações/depoimentos mentirosos obrigados pelos bandidos - quem, em sã consciência morando em uma favela vai depor contra os criminosos = donos do local?].  

Assinado também pelo ministro Sergio Moro (Justiça), o decreto de Bolsonaro exclui do indulto os condenados por 38 tipos de violações —dos crimes hediondos ao estupro. E inclui o perdão a condenados que sofrem de doenças graves. A despeito das exceções, a oposição deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal para tentar derrubar o pedaço tóxico do decreto. Membros do Ministério Público avaliavam na noite desta segunda-feira (23) que o próprio procurador-geral da República Augusto Aras deveria questionar na Suprema Corte a constitucionalidade do decreto de Bolsonaro. Eventuais recursos não devem dar em nada. Depois que avalizou o decreto baixado por Temer para beneficiar corruptos, o Supremo tornou-se parte do fenômeno que transforma indulto em avacalhação. [o Supremo é muito malhado e a maior parte das malhações procede.

Mas,a verdade tem que ser dita.

Ao convalidar a competência exclusiva do presdiente da República na concessão de indulto, o caráter discricionário do decreto, o Supremo limitou-se a ser o que deve ser: guardião da Constituição.

Qualquer outra interpretação estaria configurando uma invasão suprema a uma  competência constitucional exclusiva do Poder Legislativo = LEGISLAR.]

 Blog do Josias - Josias de Souza, jornalista/UOL