Conselho de Ética pra quê? - Ruth de Aquino

O Globo

Daniel Silveira, o bode no paredão

Está preso o deputado federal que nada fez além do que manda, pensa e fala a família Bolsonaro. Quando o marombado ex-PM Daniel Silveira quebrou a placa de Marielle, estava “restaurando a ordem”, disse o senador Flávio Bolsonaro.[a placa ilegal, pirata, fake, da vereadora deveria ser apreendida ou destruída - é competência do Poder Executivo municipal estabelecer por decreto a nomenclatura dos logradouros públicos e estabelecer normas para confecção das placas. 

A placa da política psolista desobedecia todas as exigências legais e buscava apenas afrontar a ordem pública.]   Quando o truculento Daniel Silveira exigiu a destituição dos 11 juízes ministros do Supremo, ecoava o deputado Eduardo Bolsonaro, para quem “basta um soldado e um cabo para fechar o STF, não precisa nem de um jipe”. A questão não é ‘se’ haverá uma ruptura com o Supremo, mas ‘quando’. Esse último "flagrante" de Eduardo não faz um ano. [o deputado Daniel Silveira está preso e aguarda decisão do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, na forma estabelecida pela CF.

Quanto ao deputado Eduardo Bolsonaro, ao que sabemos não foi objeto de nenhuma ação - exceto de parte da mídia, que talvez deseje que seja preso em situação de flagrante retroativo.]

Daniel Silveira, o marombado ex-PM que segue a escola da família Bolsonaro nos palavrões, nas ofensas ao STF, no desprezo pela Covid e nos elogios ao AI-5 | Reprodução/Instagram

Quando o misógino Daniel Silveira se recusou a usar máscara, ofendendo uma policial civil “folgada pra c...alho”, imitava a família Bolsonaro. [salvo melhor juízo, a policial civil interferiu na conduta de preso que estava sob a guarda da Polícia Federal, sendo conduzido para a prisão. Tal condição deixa por conta da PF qualquer medida que diga respeito ao comportamento do preso.] Imitava também a repugnante classe política que babou bacilos na posse de ministros, indiferente à morte de 250 mil brasileiros, ao agravamento recorde da Covid e ao colapso de hospitais. Bolsonaro era abraçado por puxa-sacos pegajosos, beijado por mulheres que queriam selfies. Era cercado por um batalhão de seguranças sem máscara. A porta de vidro de acesso à Câmara se estilhaçou com a passagem do cortejo brutamontes. Bolsonaro deu à luz os extremistas Daniel Silveira, Bia Kicis - e os 300 da Sara Giromini, que tentaram, com ameaças, tochas e granadas, incendiar a democracia. [o ódio da jornalista ao Presidente da República Federativa do Brasil, JAIR MESSIAS BOLSONARO, é tão intenso que se torna palpável. 

Deve ser a soma da mistura de ÓDIO INTENSO e INSANO ao DESESPERO de ter conhecimento das grandes chances do capitão ser reeleito para um novo mandato.

Nem a deputada Bia Kicis escapa da virulência do vírus do ódio que atinge aos inimigos do presidente.

Sobre o elogio ao AI-5, parágafo adiante, lembramos que não existe nenhuma lei proibindo gostar do AI-5, sendo normal elogiar o que se gosta.

Quanto ao que se odeia, a presente matéria é uma amostra do que a jornalsita entende deve ser feito.]

Quando o indisciplinado Daniel Silveira elogiou o AI-5 e atacou a imprensa, apenas obedecia a seu ídolo, o capitão expulso do Exército e eleito presidente. Bolsonaro insiste que, se pudesse, fecharia os jornais. [curioso é que uma decisão judicial, que de alguma forma contrarie ou possa ser interpretada como desagradável ao presidente e/ou seus familiares, a decisão é aplaudida.

Quando um órgão colegiado de um Tribunal superior se reúne e profere decisão favorável ao presidente ou a um dos seus filhos, a decisão é criticada, insinuam que se trata de blindagem.!!!]

Não suporta perguntas sobre o senador das rachadinhas e dos milicianos Flávio Bolsonaro, hoje blindado pela suspensão da quebra de sigilo bancário. 

E agora? 

O que vão fazer com o Silveira, arraia-miúda do bolsonarismo de raiz? 

Tem de prender e suspender para dar o exemplo. Que exemplo? 

Ah, sim, existe na Câmara Federal o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Ainda bem. O Conselho vai botar moral agora. Um Conselho que decidiu não trabalhar nem online durante toda a pandemia. Cambada de preguiçosos que nem se reuniram virtualmente. O mandato do Conselho é de dois anos. Em março, seus integrantes serão trocados, apesar de um ano de férias, e os novos analisarão os casos clamorosos. O Conselho já deveria ter cassado ano passado a deputada Flordelis, acusada com fartas provas de mandar matar o marido. Só agora o Conselho abriu processo contra ela. Depois que ela foi afastada pelo Tribunal de Justiça do Rio. 

Daniel Silveira obrigou a Câmara a reativar o Conselho de Ética por motivo nobre: querem evitar prisão de coleguinhas com a PEC-a-jato da impunidade. O Congresso teria “a custódia” de parlamentares indignos. Assassinos, corruptos, ladrões ou apalpadores de seios. Um jogo de cena. 

Quando ouço que “as instituições estão funcionando no Brasil”, embatuco. Em todo lado, enxergo escombros de um país que poderia ter sido mas não foi. O Conselho de Ética, criado em 2001, define a conduta adequada de um parlamentar e lista as punições, de censura verbal a suspensão ou perda do mandato. Bolsonaro pai foi acusado, entre 2011 e 2016, de quebrar o decoro por apologia a crime de tortura, ameaça de estupro, agressão a outro parlamentar e crime de racismo. Todos os processos foram arquivados. Um decreto do presidente nos dá agora “o direito” de ter seis armas em casa! [apontando o óbvio: quando da edição do 'estatuto do desarmamento', a regulamentação de diversos artigos daquela Lei, ficou a cargo do presidente da República,que não era nem o Bolsonaro - salvo engano era o sociólogo. Foram expedidos decretos, uns regulamentando e outros modificando alguns pontos dos regulamentadores, É para isso que servem os decretos. NÃO PODEM É MODIFICAR LEIS.] 

Bolsonaro, católico ou evangélico?

A Câmara não acha abuso a falta de consulta ao Legislativo. 

Folha corrida de Daniel Silveira? 

Ele é o bode expiatório que carrega os pecados dos Bolsonaro. Foi para o paredão. Ainda bem que as instituições estão funcionando. Me engana que eu gosto.

 

 Ruth de Aquino, jornalista - O Globo

Caiado sobe o tom nas críticas a Ibaneis e Lockdown: “Vai ter muita demissão”, afirma Abrasel DF

CB Poder - ANA MARIA CAMPOS

Esquentou o embate entre os governadores de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), e do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB).

Em entrevista na manhã desta sexta-feira (26/02) ao Bom Dia DF, Caiado subiu o tom e citou as denúncias de superfaturamento na compra de kits para testes de covid-19, apontadas pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) na Operação Falso Negativo. Na segunda fase da Investigação, toda a cúpula da secretaria de Saúde foi presa. 

Caiado disse: “Estamos mostrando que nós somos um governo atento a fazer da saúde a meta de salvar vidas e não de negociata. Você nunca viu escândalo de desvio de dinheiro da saúde do estado de Goiás e nunca viu meu secretário de Saúde ser preso”.O governador de Goiás também atacou a área de transportes, ao dizer: “O transporte coletivo do entorno de Brasília é controlado por uma estrutura mafiosa comandada pelo secretário de transporte do DF, o senhor Valter Casimiro, envolvido em todas as negociatas. Quiseram monopolizar todo o Entorno para ter um lucro de R$ 450 milhões”. [governador Caiado! já que o senhor está jogando tudo no ventilador, não esqueça de cobrar prefeito Ibaneis o ressarcimento que ele deve fazer daquela doação de insumos da Secretaria de Saúde DF, para combate à covid-19, lá para aquela cidade do PI.

Governador cite também que Ibaneis foi eleito com a propagando enganosa de "se faltar dinheiro, eu ponho do meu bolso".

Foi eleito e fechou o bolso.]

CB/PODER - Correio Braziliense

Lockdown: “Vai ter muita demissão”, afirma Abrasel DF

“Se fechar às 20h,  eu mesmo vou ter de demitir todos os funcionários do turno do jantar. Isso representa 47% do nosso quadro”, prevê o presidente da Abrasel-DF, Beto Pinheiro. O empresário é um dos sócios do grupo Coco Bambu em Brasília.

Ele argumenta que o razoável seria o GDF fazer um teste de 2 semanas com o lockdown começando às 22h, e não às 20h.

“Nosso pleito ao governador será esse. Para dar pelo menos um giro no jantar. Talvez já resolva o problema. Senão, vai ter muita demissão”, diz Pinheiro.

Capital S/A - Correio Braziliense

 

 

Caiado exigiu, Ibaneis concorda

Toque de recolher deve durar pelo menos 14 dias, diz Ibaneis

Decreto que regulamenta as restrições dos serviços ainda será publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF)

O toque de recolher no Distrito Federal vai durar ao menos 14 dias, segundo o governador Ibaneis Rocha (MDB). O decreto que regulamenta as medidas de restrição será publicado ainda nesta sexta-feira (26/2), mas o chefe do executivo local adiantou que as fronteiras com os municípios do Entorno seguirão abertas, por enquanto. [o que Caiado exigiu e está recebendo é exatamente o fecha tudo no DF, para que com o sacrifício dos empregos no DF, os goianos contenham a pandemia.

Reino Unido está no terceiro lockdown, o de agora começou em 1º de janeiro, já vacinou mais de 15.000.000 de cidadãos e a pandemia segue forte.

Itália também decreta mais um fecha tudo - o terceiro ou o quarto.

Aliás, foi o prefeito do DF decretar que as aulas nas escolas públicas voltariam no próximo dia 8, para os profissionais em sindicatos e no fecha tudo, Sinpro-DF. passasse a exigir vacina para voltar - até os mosquitos da dengue sabem que exigir vacina para voltar ao trabalho é a forma mais cômoda de permanecer em casa, à toa.]  

As declarações foram dadas em entrevista à CBN na manhã desta sexta-feira (26/2). As restrições entram em vigor na próxima segunda-feira (1º/3) e devem contemplar ainda, segundo o governador, a retomada do teletrabalho na administração pública, o fechamento de bares e restaurantes e o cancelamento das aulas presenciais na rede pública de ensino, conforme divulgado na noite de quinta-feira (25/2) pela Secretaria de Educação. [aliás, os efeitos da pandemia para as finanças do DF estão sendo maravilhosos - as pessoas se f... os empregos minguando e a arrecadação aumentando.]

Escolas particulares
Sem entrar em detalhes, Ibaneis adiantou que avalia se há necessidade de restrição também para as escolas privadas. [Tudo indica que Ibaneis está avaliando se deve haver um tratamento diferenciado entre escolhas públicas e privadas, por ter sido informado por especialistas que a nova cepa do vírus identifica professores e alunos da rede pública e da privada.

O que permite abrir as escolas privadas é simples: os professores da rede pública ficando um mês um ano, dois em casa, o salário cai certinho na conta de cada 'mestre; já o professor e demais funcionários da empresa privada a regra é outra.]    .

Até o momento, as instituições particulares estão autorizadas a oferecer as duas modalidades: remoto e presencial. Já as igrejas e templos religiosos continuarão a funcionar normalmente por estarem incluídos na categoria de serviços essenciais. 

 

Cidades - Correio Braziliense 

Globalitários especulam para detonar Bolsonaro - Jorge Serrão

Ficou muito escancarado que o esquema globalitário abusou da especulação e da narrativa (mentirosa) para desestabilizar o Governo Jair Bolsonaro, se aproveitando da decisão do Presidente de substituir o presidente da Petrobras. Não ocorreu a mesma gritaria midiática, política e mercadológica nos tempos em que a estatal (de economia mista) era claramente “sequestrada” e “roubada” por um dos maiores esquemas de corrupção sistêmica do planeta - revelado pela (quase falecida) Lava Jato (e operações derivadas dela).

O fenômeno pode ser definido como “Petrofraude”. O desespero acontece não por causa da momentânea perda bilionária de valor de mercado da petrolífera. O sobe-e-desce nas bolsas é parte integrante do parquinho especulativo - que pega fogo toda hora e os grandes investidores (espertos de verdade) lucram bilhões nas negociações. Na verdade, o desespero bateu porque Bolsonaro atingiu, em cheio, a vagabundagem, a improdutividade, o aparelhamento, o corporativismo e a estranha lógica empresarial de uma “estatal” que mais prejudica que beneficia o povo brasileiro.

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Outro ponto que o Governo Federal deve atacar - e que causa pavor aos errados. Embora insista na falsa tese da “Petrobrás vítima” (narrativa em que a Força Tarefa da Lava Jato também embarcou), o jurídico da empresa não abriu processos contra os dirigentes graúdos, responsáveis pela “gestão” do Petrolão. A empresa só acionou alguns subalternos - a maioria que já está até em casa, na questionável “prisão domiciliar” (de luxo), curtindo as mordomias resultantes da “roubalheira”. O novo comando da Petrobras pode e deve tornar realidade as ações de responsabilização dos mega-corruptos que tomaram de assalto a Petrobras, em conluio com dirigentes, políticos e os governos de então.

 

Até “demitir” Roberto Castello Branco, propondo a troca pelo General Joaquim Silva e Luna (a substituição ainda tem de ser aprovada pelo Conselho de Administração da companhia), o Governo Federal vinha sendo conivente com a negação dos ilícitos de mercado praticados na Petrobras durante a Era PT. O pavor dos delinquentes é que Bolsonaro acabe com a “tese” da “Petrobras vítima”. Como pode ser “Vítima” a empresa que não indeniza quem realmente foi “vítima”, os investidores no Brasil, e não processa os ladrões de verdade?

 

Bolsonaro partiu para a ofensiva contra o presidente e conselheiro que vai substituir, não reconduzindo-o ao cargo em 20 de março. O Presidente reproduziu a informação (a se confirmar) que Roberto Castelo Branco foi responsável pela mais escandalosa política de bônus da história recente da empresa. 

Ele triplicou os valores pagos à diretoria e se auto concedeu gratificação de até 13 vezes o seu já robusto salário caso as metas fossem ultrapassadas. 

Em contraste, os empregados sem cargos de liderança passaram a receber somente 2,6 vezes o rendimento mensal na mesma situação. A empresa a concedeu em média bônus de R$ 1,4 milhão aos diretores, enquanto a gratificação paga aos empregados da base foi reduzida. 

 

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Rumo à guerra

Circula nas redes sociais um texto (bem verossímil) explicando a guerra em que Bolsonaro acabou forçado a se meter. O Grupo Globo fica mal na fita. Confira:

Articulado com a grande mídia, o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, pôs em prática elaborado plano: aumentar gradativamente o preço dos combustíveis, até alcançar patamar de insustentabilidade. O objetivo seria derrubar o presidente Bolsonaro, ao forçar greve de caminhoneiros que arruinasse a economia.

A manobra foi detectada por setores de inteligência que imediatamente alertaram o chefe do Poder Executivo. Mas os envolvidos jamais se dão por vencidos. Eles agora trabalham para baixar o valor das ações da Petrobras, alegando “insegurança”, “instabilidade” e “interferência indevida” na política da empresa.

É quase impossível, até mesmo aos mais atentos observadores da política nacional, entender detalhes de ações criminosas desenvolvidas pelos principais grupos econômicos que dominam o Brasil. A Rede Globo, por exemplo, encontra-se à beira da falência, depois que perdeu acesso ao dinheiro dos impostos dos contribuintes brasileiros.

A emissora está tendo enormes prejuízos com o refinado equipamento tecnológico que possui no Projac (área de 1,73 milhão de metros quadrados), utilizado para a produção e edição de novelas, filmes e programas variados. Sem dinheiro público, teve que demitir a maioria dos que cuidavam da manutenção e paralisar sua produção artística.

Ela perdeu bilhões de reais canalizados para os seus cofres através da Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, BNDES e outros órgãos estatais, sofrendo grave prejuízo com a desmoralização advinda pela divulgação do fato. A Rede Globo, que fazia e derrubava presidentes, foi totalmente desmascarada.

Os presidentes anteriores sempre foram reféns da Rede Globo e seus órgãos de comunicação, pois vinculados à roubalheira organizada que sempre grassou no país. A emissora ditou padrões e regras das mais absurdas, impondo as mais vergonhosas práticas. Transformou o Brasil num bordel desmoralizado.

Todo o dinheiro arrecado pelos impostos tinha percentual sempre crescente depositado nos cofres da Rede Globo. Por isso que nada sobrava para a educação, saúde ou finalidades sociais. Nascida com o regime militar de 64, a Rede Globo é um câncer que vem minando todas as nossas forças e recursos.

O desespero e irresponsabilidade que a empresa dos Marinhos exibe não encontra limite ou similar. Eles sequer percebem que a única saída oferecida ao Brasil é a guerra civil: ninguém em sã consciência admite o retorno a situação vivida à época de PSDB, PT, ou partidos ditos de esquerda, impondo normas e regras nocivas à população.

A Rede Globo e os grandes órgãos que a seguem, acumpliciados com integrantes do desmoralizado STF, não conseguiram enxergar que o método por eles empregados só gera e produz imensurável ódio. Que todos iremos sucumbir diante de tal cenário. E eles serão os mais prejudicados, pois irão perder tudo que surrupiaram ao longo dos anos.

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Agora, Bolsonaro é levianamente acusado, politicamente, de “intervir” na Petrobras. O senador tucano Tasso Jereissati até entrou com uma representação na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) reclamando que a troca de comando da companhia feita pelo presidente Jair Bolsonaro está em desacordo com a legislação aprovada em 2016. O senador ressaltou que a Lei de Responsabilidade das Estatais foi elaborada exatamente para modular e disciplinar a relação entre o controlador, pessoa de direito público, e suas empresas com o objetivo de garantir que sua gestão se dê de acordo com as melhores práticas internacionais.

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Fala sério… A CVM não puniu os ladrões do Petrolão, e não deve ser agora que fará graça...

 

Por Jorge Serrão - Alerta Total - Leia MATÉRIA COMPLETA

Desembargadora - Juíza recebe “pena” máxima do CNJ: aposentadoria com salário integral - VOZES - Gazeta do Povo

Alexandre Garcia 

 

Desembargadora, na verdade, não foi punida, foi premiada: não precisa mais trabalhar e continua ganhando a mesma coisa. Foto: Bigstock

Pena "rigorosa" para desembargadora
Outro dia eu encontrei num restaurante, em Brasília, um juiz, ministro de tribunal superior, almoçando. E ele tentou se justificar, dizendo que fora injustiçado. Acusado de vender sentença, foi punido com aposentadoria. Estava lá gastando o dinheiro da aposentadoria num bom restaurante.

Conto isso porque o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) puniu com a pena máxima a desembargadora de Mato Grosso do Sul, Tânia de Freitas Borges, que tirou o filho da cadeia por conta própria, num evidente caso de abuso de poder.

O filho tinha sido preso com 130 quilos de maconha e 200 cartuchos de fuzil. 

E ela, como mãe, foi lá, tirou o rapaz da cadeia e botou numa clínica por conta própria. 

Ela então foi punida com a pena máxima pelo CNJ: aposentadoria com vencimento integral. Ora, na verdade, ela foi premiada. Não precisa mais trabalhar e vai continuar ganhando a mesma coisa.

Quem não ajuda não deve atrapalhar
Uma diretora da Eletrobras interpelou o presidente da República com uma carta enviada ao Ministério de Minas e Energia, perguntando se Bolsonaro confirma que disse que ia “botar o dedo” no setor elétrico. O presidente respondeu pegando a medida provisória que acelera a privatização da Eletrobras, e levando pessoalmente ao Congresso. Entregando para o presidente da Câmara e o presidente do Senado. Foi assim que ele respondeu.

 

Bolsonaro dá resposta ao liberais com MP da Eletrobras

É uma moda assim que a gente fica embasbacado, porque o presidente da República foi eleito para governar por quase 58 milhões de eleitores.  

E está cheio de gente dentro da estrutura estatal que acha que pode governar no lugar de presidente. Juiz de primeira instância, diretora da Eletrobras... [E, nenhum deles, teve ou tem votos para tanto. 

Alguns, especialmente os mais bem colocados onde sempre os sem votos, mas com QI de quem indique conseguem se arrumar, se se candidatos fossem,  talvez não tivessem os votos dos familiares mais próximos: algo como esposa e filhos.]

E quem está interferindo também é o pessoal do Supremo. Partidos pequenos que usam o STF para isso. [definindo melhor:partidos sem votos, sem projeto, sem noção e muitos serão triturados pela cláusula de barreira.] É uma coisa incrível, mas o presidente está respeitando todos eles e agindo conforme determina a lei.

Eu vou repetir que democracia é liberdade, é obediência às leis. As instituições, com exceção do legislativo, não fazem leis. Quem recebeu os nossos votos para fazer isso são os deputados federais e os senadores porque todo poder emana do povo.

 

 

Em VOZES, Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo

Deputado Arthur Lira procurou STF sobre PEC da Blindagem e ouviu que proposta é um ‘horror’ e um ‘absurdo’ - Blog Fausto Macedo

Na avaliação de integrantes da Corte, parlamentares estão usando o caso de Daniel Silveira para tentar garantir total impunidade. 'Sou a favor que o Congresso faça sua autocrítica e defina um roteiro claro e preciso para o atual vácuo legal para lidar com situações desse tipo', disse Lira ao 'Estadão'

A articulação do Congresso para blindar os parlamentares após a prisão do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ) colocou a Câmara em rota de colisão com o Supremo Tribunal Federal (STF). Nos bastidores da Corte, a proposta – que reduz o poder dos magistrados de definir como e onde os parlamentares ficam presos em casos de flagrantes – é considerada um “horror”, um “absurdo” e uma “péssima” ideia que pode levar à impunidade. Ao Estadão, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), disse que cabe ao Parlamento definir “um roteiro claro e preciso para o atual vácuo legal” sobre o tema.

O texto da “PEC da Blindagem” foi construído por determinação de Lira. De acordo com a proposta, só será permitida a aplicação de medidas cautelares contra parlamentares, como uso de tornozeleira eletrônica, após decisão da maioria do plenário do STF. Até a análise de materiais apreendidos em operações policiais no Congresso ou nas residências de parlamentares demandarão o crivo do plenário da Corte. Deputados se queixam de mandados de busca e apreensão expedidos por juízes de primeira instância.

Na avaliação de integrantes da Corte, os parlamentares estão usando o caso Daniel Silveira para tentar garantir total impunidade e se livrar da Justiça. O deputado está preso há oito dias após promover discurso de violência contra ministros do STF e fazer apologia ao Ato Institucional 5 (AI-5), o mais duro instrumento de repressão da ditadura militar. A medida foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes e confirmada depois por unanimidade pelo plenário do tribunal. Segundo o Estadão apurou, Moraes conversou com Lira por telefone sobre a PEC.

Um dos principais pontos criticados por ministros do STF é o de que a proposta só permite a prisão em flagrante por certos tipos de crimes inafiançáveis expressos na Constituição, como tortura, racismo, tráfico de drogas, hediondos e grupos armados. Segundo um ministro, pelo texto da PEC, Daniel Silveira poderia repetir tudo que fez e até agredir fisicamente os integrantes do STF, mas não poderia ser preso.

Judicialização.

A “PEC da Blindagem” também dominou as conversas reservadas [conversas reservadas, devemos lembrar que falar de assuntos discutidos de forma reservada  pode constituir crime e ensejar prisão em flagrante enquanto a mídia utilizada existir?]  entre os próprios ministros ao longo desta quarta-feira. Por conta do distanciamento social imposto pela pandemia, as conversas regadas a café no intervalo das sessões plenárias foram substituídas por mensagens privadas por aplicativo, videoconferências e chamadas telefônicas. A percepção geral, de diferentes alas do tribunal, é a de que a proposta é ruim.

Integrantes da Corte também dão como certo que a medida logo deve ser judicializada, cabendo ao próprio Supremo analisar a sua tramitação e legalidade. [quem irá judicializar? considerando o inquérito do fim do mundo talvez o próprio Supremo se autoprovoque.

Agora se o próprio Supremo avocar o tema e sua decisão seja terminativa, mais prático é que o STF proceda a um ajuste da Constituição Federal e promulgue nova Constituição com as adaptações que entendeu necessárias.]  Dessa forma, os ministros evitaram vir a público para criticar a proposta da Câmara.

 

Aliados de Lira, por outro lado, alegam que não querem transformar a articulação da PEC em um episódio de confronto ao Supremo – e ressaltam que toda a discussão vai ser feita dentro do processo democrático. Para eles, a ofensiva dos deputados de estabelecer limites e fixar parâmetros para as prisões faz parte do sistema de freios e contrapesos, o mesmo que garantiu a intervenção do Supremo ao determinar a detenção de Silveira.“A inviolabilidade do mandato parlamentar não é absoluta, como bem demarcou o Supremo e, com 364 votos, a Câmara, quando se contrapõe à democracia. Mas a inviolabilidade não foi revogada e sua autoria é dos mesmos que inscreveram as atribuições da Suprema Corte em nossa mesma Constituição”, disse Lira ao Estadão.

“Não sou a favor nem contra qualquer solução legislativa específica sobre a proteção do mandato, que não protege o parlamentar, mas a democracia. Sou a favor, sim, que o Congresso faça sua autocrítica e defina um roteiro claro e preciso para o atual vácuo legal para lidar com situações desse tipo”, acrescentou o presidente da Câmara. “A proteção ao mandato não pode ser absoluta, mas não pode ser nenhuma. Qual deve ser? O Poder Legislativo, democraticamente, é quem deve definir.”

Interlocutores de Lira observam que é papel deles legislar sobre o assunto, mas admitem reservadamente que um dos temores dentro do Congresso é o de que o que aconteceu com Silveira se repita com outros parlamentares. A ofensiva do Legislativo contra o Judiciário vem à tona em um momento em que o STF tenta evitar novos conflitos com outro poder. Depois de mandar prender Silveira, o Supremo adiou o julgamento sobre outra questão de grande repercussão na arena política: o depoimento do presidente Jair Bolsonaro no inquérito que apura se houve interferência indevida na Polícia Federal.

A avaliação reservada de integrantes da Corte é que o ideal é esperar a poeira baixar e o ambiente político distensionar antes de decidir sobre como deve ser o depoimento de Bolsonaro. [  depoimento que o presidente da República prestará na condição de investigado ≠ acusado, denunciado.] 

Blog Fausto  Macedo -  O Estado de S. Paulo

Imunidade parlamentar: brincando com a Constituição

A velocidade com que anda a emenda constitucional sobre imunidade parlamentar é incompatível com a serenidade que deve presidir mudanças na Constituição

Tramita a toque de caixa a proposta de emenda parlamentar (PEC) do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que muda as regras sobre prisão em flagrante de parlamentares. Se aprovada, como parece, a medida somente será permitida se estiver relacionada a crimes inafiançáveis listados na Constituição, como racismo e crimes hediondos. 

Ficará proibida a prisão cautelar por decisão de um único ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Se vigorasse há dias, o ministro Alexandre de Moraes não poderia ter decretado a prisão do deputado Daniel Silveira pelas ofensas que dirigiu aos membros da corte e pela defesa do AI-5. ["Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal."

Não existe nenhuma lei que proíba a defesa do AI-5 ou que proíba um cidadão de gostar do AI - 5.

As ofensas ao ministro, caso não sejam cobertas pela inviolabilidade estabelecida no 'caput' artigo 53 da CF, são passíveis de punição pela Conselho de Ética da Câmara - lembrem-se do 'quaisquer' que consta da norma citada.] O presidente da Câmara, Arthur Lira, é favorável à medida e está agindo no sentido de permitir sua rápida aceitação pelo Congresso.

Trata-se indiscutivelmente de reação, que se julga corporativista, à decisão do ministro do STF. Mais preocupante, todavia, é a espantosa velocidade de tramitação da PEC. A proposta, assinada por 186 deputados, foi apresentada na terça-feira, 22/2. Ontem, recebeu expressivo apoio de 304 deles para a admissão de sua viabilidade, sem passar pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça. Tampouco foi submetida a comissões temáticas. 

Dispensou-se o debate por quarenta sessões, como previsto no regimento da Câmara. Óbvio, não foi preciso o interstício entre votações. Ao que se comenta, pode ser aprovada hoje em dois turnos de votação. Se assim for, uma emenda constitucional será aprovada na Câmara em curtíssimo período, talvez menos de uma semana. Será mais rápido do que o tempo requerido para a votação final de projetos de lei e medidas provisórias. 

A Constituição é a lei fundamental do país. Suas mudanças devem ocorrer após longos debates e a consideração adequada de seus custos e benefícios. [com o devido respeito ao ilustre colunista,  lembramos que quando não queremos mudar alguma coisa e não podemos, não queremos, ou não temos coragem de expressar nossa discordância à mudança pretendida, nos valemos do recurso de discutir, discutir.]  Daí por que são mais exigentes as normas que regem sua alteração. O número de sessões e os interstícios existem para permitir a apreciação cuidadosa de seus efeitos. Os dois turnos de votação, separados por um mínimo de dias, têm o objetivo de assegurar uma reflexão responsável pelos membros do Congresso.

Blog do Maílson - Maílson da Nóbrega - VEJA

Lira defende PEC da Blindagem e nega que proposta garanta impunidade a parlamentares - O Estado de S. Paulo

Thiago Faria, Política

Proposta teve admissibilidade aprovada na noite de ontem e deve ser votada hoje em primeiro turno

O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), defendeu nesta quinta-feira, 25, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que blinda parlamentares ao limitar situações em que podem ser presos ou afastados do mandato, mas negou que o texto represente um salvo conduto para deputados e senadores cometerem crimes. A medida, no entanto, tem sido chamada nos bastidores do Supremo Tribunal Federal como "PEC da Impunidade"."Vamos regulamentar o artigo que fala em imunidade parlamentar quanto à sua voz e o seu voto. Essa inviolabilidade tem que ser mantida", afirmou Lira em entrevista na Câmara. "Não vejo onde o Legislativo esteja ofendendo ou agredindo outro poder." 

[Os membros do Poder Legislativo não podem receber  beneficio de nenhuma medida que facilite a IMPUNIDADE PARLAMENTAR, também NÃO PODEM ABRIR MÃO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR.

Devem ser punidos com todo o rigor das leis por atos ilícitos que pratiquem ou dos quais sejam cúmplices ou se beneficiem, só que necessitam de uma SEGURANÇA de que não serão processados e/ou presos,  por qualquer ação lícita que pratiquem no exercício do mandato parlamentar. 

 

As leis devem conferir ao PARLAMENTAR a certeza de que serão punidos pelas ilicitudes que praticarem e também a segurança  de que não sujeitos a atos arbitrários praticados por autoridades que venham a contrariar. 

Os membros do PODER LEGISLATIVO precisam ter a certeza de que não estarão sujeitos a arbitrariedades  decretadas em decisões monocráticas, adotadas sem nenhuma oportunidade de defesa e muitas vezes na calada da noite.

Antes a 'visita' da Polícia Federal ocorria sempre após as seis horas da manhã e nunca após cair a noite.  

Agora com a adoção do flagrante perenemente possível, podem ocorrer a qualquer hora do dia, da noite ou da madrugada.]

Segundo o presidente da Câmara, a intenção dos deputados é preencher um "vácuo jurídico" ao deixar claro em quais situações um parlamentar pode ou não ser preso. A “PEC da Blindagem” foi construída por determinação de Lira, às pressas, como reação à prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). "Temos que ter um regramento para o que o Supremo não tenha de recorrer à Lei de Segurança Nacional", afirmou Lira. Segundo ele, "excessos" cometidos por parlamentares, como no caso de Silveira, continuarão a ser punidos: "A inviolabilidade de imunidade parlamentar não é plena".

Silveira está preso há nove dias, após xingar ministros do STF e fazer apologia do Ato Institucional n.º 5 (AI-5), o mais duro da ditadura militar. A prisão foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes e confirmada depois por unanimidade pelo plenário do tribunal e pela própria Câmara. A PEC teve sua admissibilidade aprovada na noite de ontem, pelo placar de 304 votos a favor, 154 contra e duas abstenções. Foi uma etapa prévia à votação dos termos do texto, que ainda precisa ser aprovado em dois turnos com, no mínimo, 308 votos em cada etapa, antes de ser enviado ao Senado.

O que diz a proposta

Segundo Lira, o texto ainda deve passar por discussões entre os líderes da Casa antes de ir à votação. Pela proposta inicial, só será permitida a aplicação de medidas cautelares contra parlamentares, como o uso de tornozeleira eletrônica, após decisão da maioria do plenário do STF. No caso de Silveira, por exemplo, ele foi preso originalmente, dia 16, por ordem do ministro Alexandre de Moraes. A decisão foi ratificada depois pelo plenário da Corte. "Medidas cautelares que interfiram no mandato parlamentar - e que são, por essa razão, gravíssimas - terão a produção de seus efeitos condicionadas à ratificação da respectiva decisão pelo plenário do STF", diz o texto preliminar.

Até a análise de materiais apreendidos em operações policiais no Congresso ou nas residências de parlamentares demandarão o crivo do plenário da Corte.  

Deputados se queixam de mandados de busca e apreensão expedidos por juízes de primeira instância. 

Outra inovação da PEC é obrigar que a Polícia Legislativa seja informada e acompanhe as operações quando ocorrerem nas dependências do Congresso. 

Um dos principais pontos criticados por ministros do STF é o de que a proposta só permite a prisão em flagrante por certos tipos de crimes inafiançáveis expressos na Constituição, como tortura, racismo, tráfico de drogas, hediondos e grupos armados. Segundo um ministro, pelo texto da PEC, Silveira poderia repetir tudo que fez e até agredir fisicamente os integrantes do STF, mas não poderia ser preso. 

[a proposta certamente não propiciará a indesejada impunidade e permitirá que os parlamentares fiquem protegidos de ações arbitrárias, ilegais e monocráticas.

Do ápice da nossa conhecida  ignorância jurídica, tudo está perfeito.

Só que uma dúvida continua a nos afligir.

E se um ministro do STF por razões que só DEUS sabe e a quem TUDO e TODOS, o que inclui sem nenhuma exceção os ministros da Suprema Corte brasileira, estão sujeitos - decide ignorar a proteção constituição que confere imunidade parlamentar aos deputados e senadores e decreta medida monocrática desrespeitando a IMUNIDADE PARLAMENTAR. 

Como fica? a quem recorrer? 

Tal situação ocorreu inúmeras vezes e a  proteção constitucional aos parlamentares, incluindo sem limitar o artigo 53, que vigora há muitos anos, de nada serviu.

ALGUNS EXEMPLOS:

- Eduardo Cunha teve seu mandato parlamentar  suspenso, foi sacado da presidência da Câmara, em decisão monocrática, referendada pelo Pleno do STF;

- o ministro Alexandre de Moraes, monocraticamente, mandou prender  o deputado DANIEL SILVEIRA, a prisão ocorreu no meio da madrugada estando o deputado em sua residência - tudo com base em um criticado MANDADO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.

Mais uma vez o plenário do STF ratificou a decisão. Ratificação que segundo o ministro Marco Aurélio foi combinada entre os ministros!!!. 

Repetimos: Como fica? a quem recorrer?] 

O texto também reduz o poder dos magistrados de definir como e onde os parlamentares ficam presos em casos de flagrantes. 

A ideia é delegar a responsabilidade à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara ou do Senado - no caso de senadores. Assim, caberá ao respectivo colegiado decidir se o indivíduo fica preso em casa ou em unidade carcerária. Se a proposta estivesse em vigor, a CCJ da Câmara poderia ter autorizado que Silveira permanecesse em casa, em vez de ficar detido, originalmente, na carceragem da Polícia Federal no Rio de Janeiro e, agora, no Batalhão Especial Prisional da Polícia Militar em Niterói, na região metropolitana do Rio.

 

O Estado de S. Paulo - Thiago Faria - Política