Você é o Visitante nº, desde 22 setembro 2017

Ad Sense

quarta-feira, 5 de julho de 2017

Partido entra com ação no STF por novas regras que facilitem compra de armas

PR quer que Supremo obrigue Legislativo e Executivo a criar regras que facilitem acesso a armas. Presidente da Corte, Cármen Lúcia, discutirá assunto nesta quarta com deputados.

O Partido da República (PR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que tem como objetivo obrigar os poderes Legislativo e Executivo a criar novas regras que facilitem a compra de armas pelos cidadãos. A ação foi protocolada no último dia 29 de junho e será assunto de uma reunião nesta quarta-feira (4) entre a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e os deputados José Rocha (PR-BA) e Magda Mofatto (PR-GO). 

Na ação, a legenda argumenta ao STF que, 12 anos após o referendo de 2005 no qual a população rejeitou a proibição da venda de armas, a aquisição se tornou mais difícil em razão de um "critério subjetivo" usado pela Polícia Federal para autorizar a posse.
Responsável pelo registro de armas, a PF exige que, além de provar bons antecedentes, capacidade técnica e aptidão psicológica, a pessoa interessada em possuir uma arma comprove "efetiva necessidade, expondo fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido".
O que diz o PR
O PR diz que, na maior parte dos casos, a Polícia Federal nega a autorização com argumentos "vagos e evasivos", como o de que cabe somente às forças de segurança pública a utilização de armas para prevenir e combater a criminalidade. O partido diz ainda que, ao não regulamentar de forma adequada a aquisição de armas, Congresso e governo têm desrespeitado a escolha da população em favor da continuidade da venda de armas.
"Há um cenário em que o Legislador chamou às urnas o eleitor brasileiro e não respeitou a sua vontade, sendo necessário que essa Suprema Corte reconheça tal omissão e determine que em prazo razoável se supra tal ilegalidade", diz o partido.
"Como se vê, portanto, é que devem ser tomadas medidas urgentes para dar efetividade ao que foi decidido no referendo de 2005 e, assim, evitar que o direito dos cidadãos de comprar, portar e possuir armas de fogo seja usurpado em decorrência da omissão legislativa e pela arbitrariedade dos servidores públicos que negam, indevidamente, os pedidos daqueles", acrescentou o PR na ação. 

Nesse tipo de ação, o STF pode determinar que o Congresso e o Executivo editem normas, mas não há nenhuma punição para os chefes desses poderes em caso de descumprimento. O PR quer que isso seja feito entre 4 e 6 meses. No STF, o processo foi distribuído por sorteio para análise inicial do ministro Celso de Mello. 

Armas e segurança
No pedido, o PR apresenta vários estudos e artigos, brasileiros e estrangeiros, segundo os quais a ampliação do porte de armas pela população traria mais segurança às pessoas. "Quatorze anos após a aprovação do estatuto do desarmamento - considerado um dos mais rígidos do mundo -, o comércio legal de armas de fogo caiu 90%, mas as mortes por armas de fogo aumentaram 346% ao longo dos últimos 30 anos. Com quase 60 mil homicídios por ano, o Brasil já é, em números absolutos, o país em que mais se mata", diz a ação.

O principal argumento é que a restrição ao porte de armas não atinge os bandidos, que continuam comprando armas ilegalmente, mas somente o restante da população, que fica prejudicada em seu direito de autodefesa. Um dos estudiosos citados, Bene Barbosa chama a legislação brasileira como "draconiana", que, na prática, "impede apenas os cidadãos de possuírem e portarem armas de fogo".
"Foi ela suficiente para impedir que criminosos se armassem com o que há de melhor e mais moderno nesse mundo? Claro que não", diz, em artigo reproduzido na ação.

Decretos flexibilizam Estatuto do Desarmamento e entidades reagem

Validade do registro de arma de fogo para civis foi ampliada de três para cinco anos. Atestado que era renovado em três anos será feito em dez.

A flexibilização do Estatuto do Desarmamento, após novas regras aprovadas pelo Exército e por decretos do presidente Michel Temer, é alvo de críticas de entidades que atuam no combate à violência, como mostrou o Bom Dia Brasil desta terça-feira (9). A ampliação da validade do porte de armas, de três para cinco anos, é um dos principais alvos.

Além disso, as Forças Armadas e as polícias poderão usar o armamento apreendido em operações. Antes, tudo era incinerado. O atestado de capacidade técnica, que prova a habilidade para manusear uma arma, terá que ser renovado em 10 anos. Antes, a renovação acontecia após três anos. "Na nossa opinião é um prazo muito elevado considerando que, em dez anos, é muito possível que você perca uma habilidade motora, tenha um problema de visão, ou seja, alguma questão que vai te tornar mais inapto ao uso dessa arma de fogo em 10 anos", opina o coordenador do Instituto Sou da Paz, Felipe Angeli.
Para ele, as mudanças deveriam ter passado pelo Congresso Nacional, e não ter sido feitas por decreto. 

Motorista com arma na cintura
Especialistas também estão preocupados com os clubes de tiros. Uma norma do Exército mudou a forma como os associados desses clubes podem transportar as armas: agora, podem se deslocar até o treinamento com a arma carregada. Antes, a munição tinha que ser levada separadamente. Em nota, o Exército informou que o atirador desportivo não poderá transportar a arma na cintura - a menos que esteja dentro de um veículo a caminho do clube do tiro. 

O Exército defende que a portaria não traz riscos à população porque não autoriza esses atiradores a andarem armados na rua. O Sou da Paz critica a portaria. "Existem muitos clubes de tiros que não tem muito controle dos seus associados. A capacidade do Exército de fiscalização é baixa e, do dia pra noite, o Exército, com uma portaria, ato administrativo do poder Executivo, acaba colidindo com um dos pilares centrais do estatuto do desarmamento, que é uma restrição mais rigida do porte de arma de fogo", afirma Felippe Angeli. 

Instrutor de um clube de tiros em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, Bernardo Mattos discorda. "Protege mais, além da sensação de segurança de a maioria dos atiradores - eu acredito que 80% dos atiradores são pessoas altamente capacitadas - a terem uma arma pra se defender, porque todos sabem legislação, todos sabem manuseio correto, as regras de segurança, e tem uma precisão e uma capacidade de reagir acima do que o publico normal não teria né", diz ele. 

Fonte: G 1
 

 

Nenhum comentário: