PR quer que Supremo obrigue Legislativo e Executivo a criar regras que facilitem acesso a armas. Presidente da Corte, Cármen Lúcia, discutirá assunto nesta quarta com deputados.
O Partido da República (PR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal
(STF) uma ação que tem como objetivo obrigar os poderes Legislativo e
Executivo a criar novas regras que facilitem a compra de armas pelos
cidadãos. A ação foi protocolada no último dia 29 de junho e será assunto de uma
reunião nesta quarta-feira (4) entre a presidente do STF, ministra
Cármen Lúcia, e os deputados José Rocha (PR-BA) e Magda Mofatto (PR-GO).
Na ação, a legenda argumenta ao STF que, 12 anos após o referendo de
2005 no qual a população rejeitou a proibição da venda de armas, a
aquisição se tornou mais difícil em razão de um "critério subjetivo"
usado pela Polícia Federal para autorizar a posse.
Responsável pelo registro de armas, a PF exige que, além de provar bons
antecedentes, capacidade técnica e aptidão psicológica, a pessoa
interessada em possuir uma arma comprove "efetiva necessidade, expondo
fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido".
O que diz o PR
O PR diz que, na maior parte dos casos, a Polícia Federal nega a
autorização com argumentos "vagos e evasivos", como o de que cabe
somente às forças de segurança pública a utilização de armas para
prevenir e combater a criminalidade. O partido diz ainda que, ao não regulamentar de forma adequada a
aquisição de armas, Congresso e governo têm desrespeitado a escolha da
população em favor da continuidade da venda de armas.
"Há um cenário em que o Legislador chamou às urnas o eleitor brasileiro
e não respeitou a sua vontade, sendo necessário que essa Suprema Corte
reconheça tal omissão e determine que em prazo razoável se supra tal
ilegalidade", diz o partido.
"Como se vê, portanto, é que devem ser tomadas medidas urgentes para
dar efetividade ao que foi decidido no referendo de 2005 e, assim,
evitar que o direito dos cidadãos de comprar, portar e possuir armas de
fogo seja usurpado em decorrência da omissão legislativa e pela
arbitrariedade dos servidores públicos que negam, indevidamente, os
pedidos daqueles", acrescentou o PR na ação.
Nesse tipo de ação, o STF pode determinar que o Congresso e o Executivo
editem normas, mas não há nenhuma punição para os chefes desses poderes
em caso de descumprimento. O PR quer que isso seja feito entre 4 e 6
meses. No STF, o processo foi distribuído por sorteio para análise
inicial do ministro Celso de Mello.
Armas e segurança
No pedido, o PR apresenta vários estudos e artigos, brasileiros e
estrangeiros, segundo os quais a ampliação do porte de armas pela
população traria mais segurança às pessoas. "Quatorze anos após a aprovação do estatuto do desarmamento -
considerado um dos mais rígidos do mundo -, o comércio legal de armas de
fogo caiu 90%, mas as mortes por armas de fogo aumentaram 346% ao longo
dos últimos 30 anos. Com quase 60 mil homicídios por ano, o Brasil já
é, em números absolutos, o país em que mais se mata", diz a ação.
O principal argumento é que a restrição ao porte de armas não atinge os
bandidos, que continuam comprando armas ilegalmente, mas somente o
restante da população, que fica prejudicada em seu direito de
autodefesa. Um dos estudiosos citados, Bene Barbosa chama a legislação brasileira
como "draconiana", que, na prática, "impede apenas os cidadãos de
possuírem e portarem armas de fogo".
"Foi ela suficiente para impedir que criminosos se armassem com o que
há de melhor e mais moderno nesse mundo? Claro que não", diz, em artigo
reproduzido na ação.
Decretos flexibilizam Estatuto do Desarmamento e entidades reagem
Validade do registro de arma de fogo para civis foi ampliada de três para cinco anos. Atestado que era renovado em três anos será feito em dez.
A flexibilização do Estatuto do Desarmamento, após novas regras aprovadas pelo Exército e por decretos do presidente Michel Temer, é alvo de críticas de entidades que atuam no combate à violência, como mostrou o Bom Dia Brasil desta terça-feira (9). A ampliação da validade do porte de armas, de três para cinco anos, é um dos principais alvos.
Além disso, as Forças Armadas e as polícias poderão usar o armamento
apreendido em operações. Antes, tudo era incinerado. O atestado de
capacidade técnica, que prova a habilidade para manusear uma arma, terá
que ser renovado em 10 anos. Antes, a renovação acontecia após três
anos. "Na nossa opinião é um prazo muito elevado considerando que, em dez
anos, é muito possível que você perca uma habilidade motora, tenha um
problema de visão, ou seja, alguma questão que vai te tornar mais inapto
ao uso dessa arma de fogo em 10 anos", opina o coordenador do Instituto
Sou da Paz, Felipe Angeli.
Para ele, as mudanças deveriam ter passado pelo Congresso Nacional, e não ter sido feitas por decreto.
Motorista com arma na cintura
Especialistas também estão preocupados com os clubes de tiros. Uma
norma do Exército mudou a forma como os associados desses clubes podem
transportar as armas: agora, podem se deslocar até o treinamento com a
arma carregada. Antes, a munição tinha que ser levada separadamente. Em nota, o
Exército informou que o atirador desportivo não poderá transportar a
arma na cintura - a menos que esteja dentro de um veículo a caminho do
clube do tiro.
O Exército defende que a portaria não traz riscos à população porque
não autoriza esses atiradores a andarem armados na rua. O Sou da Paz
critica a portaria. "Existem muitos clubes de tiros que não tem muito controle dos seus
associados. A capacidade do Exército de fiscalização é baixa e, do dia
pra noite, o Exército, com uma portaria, ato administrativo do poder
Executivo, acaba colidindo com um dos pilares centrais do estatuto do
desarmamento, que é uma restrição mais rigida do porte de arma de fogo",
afirma Felippe Angeli.
Instrutor de um clube de tiros em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, Bernardo Mattos discorda. "Protege mais, além da sensação de segurança de a maioria dos
atiradores - eu acredito que 80% dos atiradores são pessoas altamente
capacitadas - a terem uma arma pra se defender, porque todos sabem
legislação, todos sabem manuseio correto, as regras de segurança, e tem
uma precisão e uma capacidade de reagir acima do que o publico normal
não teria né", diz ele.
Fonte: G 1
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