Proposta reforma administrativa: não altera regras para juízes, parlamentares e militares - férias de dois meses para magistrados ficam mantidas

O Globo 

Com restrição, férias de dois meses para magistrados, por exemplo, ficam mantidas 

A proposta de reforma administrativa apresentada nesta quinta-feira não afeta juízes, promotores,  parlamentares. Assim, mudanças como o fim das férias de mais de 30 dias e a aplicação de aposentadoria compulsória como punição não valerão para esses profissionais. 
Embora seja válida para servidores dos Três Poderes, o texto não atinge os chamados membros de Poder. [promotores são membros do Ministério Público, que não é Poder da União;
mas as benesses de membros do Poder Judiciário e Legislativo foram estendidas aos membros do MP.] Os técnicos do Ministério da Economia explicaram que mudanças para esses profissionais dependem de medidas tomadas pelos próprios Poderes.

Nesta quarta-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, apresentou os primeiros pontos da proposta de reforma administrativa da casa. Ela prevê a extinção de mil cargos e plano de carreira de 25 anos, valendo para os servidores da Câmara. Não atinge os parlamentares. Os casos de privilégio mais citados por técnicos e especialistas estão no Poder Judiciário. Hoje, as férias de dois meses para magistrados estão previstas na lei da magistratura, de 1979. A Constituição prevê, no entanto, que alterações nessa legislação são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF).
"A proposta não abrange membros de outros Poderes. Os magistrados, que são os membros do Poder Judiciário, os parlamentares, que são os membros do Poder Legislativo, não estão no escopo. [este Blog sempre alerta: MEMBROS do Poder Judiciário, Legislativo e Ministério Público - mesmo este não sendo um Poder da República, da União - apesar de prestarem serviços ao Brasil, à União, com o mesmo patrão do servidor público, na hora de eliminar benefícios estão fora, não são membros do Serviço Público.]Uma eventual inclusão deles depende de que cada Poder faça uma proposta ou que a nossa proposta seja ampliada, mas essa decisão cabe ao Congresso", disse Gleisson Rubin, secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital.

No caso dos militares, a pasta afirmou que a proposta trata apenas dos servidores civis. No ano passado, o governo aprovou uma reestruturação das carreiras das Forças Armadas que custou R$ 86,85 bilhões, custo compensado pela economia de R$ 97,3 bilhões com mudanças nas regras previdenciárias.
"Militares não estão incluídos nessa transformação da administração pública. Estamos falando de servidores públicos e os militares não se enquadram nessa classificação", disse Wagner Lenhart, Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal.
Apesar de o governo federal não poder sugerir mudanças nas regras para membros de outros Poderes, é possível que isso seja feito  no Congresso, com alterações no texto original do Poder Executivo.

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