Julgamento no TSE - Para incriminar Bolsonaro, acharam só cartão de vacina e reunião com embaixador - Alexandre Garcia

Vozes - Alexandre Garcia

Bolsonaro

O tão esperado julgamento de Jair Bolsonaro no Tribunal Superior Eleitoral, na quinta-feira, foi interrompido ao meio-dia pelo presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, sob o argumento de que os ministros tinham outros compromissos à tarde.  

Houve tempo para a defesa e a acusação falarem. 

A acusação, em nome do PDT, afirma que Bolsonaro atentou contra as instituições brasileiras e praticou crime de abuso de poder econômico e político, ao convidar embaixadores para uma preleção sobre as urnas eletrônicas, dizendo que era preciso haver comprovante do voto para garantir a credibilidade, se houvesse dúvida. 

Eu temo que a eleição municipal continue com urnas sem o comprovante do voto, e fique sempre a mesma dúvida.

 

O defensor de Bolsonaro chegou a alegar que nem havia sido no período eleitoral que ocorreu a reunião. 

E que Bolsonaro fez o mesmo que o ministro Edson Fachin, quando ele era presidente do TSE: na mesma época, convidou os embaixadores para dizer que o presidente do Brasil tinha de reconhecer o resultado da eleição, ou seja, já insinuando que Bolsonaro não reconheceria o resultado das eleições – no que se enganou, pois ele só não passou a faixa.

 

Na semana que vem teremos a continuação, com o voto do relator, aquele que foi saudado pelo presidente Lula com tapinhas no rosto, o ministro Benedito Gonçalves. 

Ele vai ler seu relatório e está todo mundo curioso para saber como os ministros vão conseguir tornar Bolsonaro inelegível. Eu vi nas redes sociais as pessoas dizendo que “estão crucificando o Bolsonaro” – e acertaram, porque, se o crucificarem, convertem-no em Cristo e dão mais força à liderança dele. 

Ele vai como vítima, como mártir, porque não encontraram sítio de Atibaia, nem tríplex, nem “Instituto Bolsonaro”, nem dinheiro de empreiteira, nem dinheiro de Petrobras, nem superfaturamento.  

Não encontraram nada disso; sobrou só o cartão de vacina e ter dito para os embaixadores isso e aquilo.

 

Deputados do DF ouvem Gonçalves Dias

Por falar em cartão de vacina, a ministra Cármen Lúcia está perguntando à CPI mista se o tenente-coronel Cid será investigado ou testemunha – se ele for investigado, tem o direito de ficar calado.  

O general Gonçalves Dias, que era do Gabinete de Segurança Institucional de Lula, foi ouvido na Assembleia Legislativa do Distrito Federal, onde também há uma CPI. Ele disse que não sabe se Anderson Torres, que foi preso e tudo o mais, tem alguma responsabilidade nisso. 

E disse que alterou, sim, um relatório antes de enviá-lo para o Congresso porque o nome dele aparecia lá de forma indevida, pois ele não sabia das informações enviadas pela Abin. Afirmou ainda que não facilitou a invasão do Palácio do Planalto, que as imagens são imprecisas e desconexas, que ele impediu a depredação e prendeu 182 pessoas. Gonçalves Dias só vai para a CPMI do Congresso em agosto.

 

Lula afaga Cuba, e Argentina traz o pires na segunda-feira

O presidente Lula, na quinta-feira, falou num festival de rock no Campo de Marte, em Paris. 

Pena que ele se esqueceu de lembrar para o mundo inteiro que foi lá que um brasileiro fez um avião decolar sozinho pela primeira vez, e que o Brasil é o campeão de aviação desse mundo. 

Depois, Lula se encontrou com o ditador cubano e disse que é preciso estreitar as relações com Cuba.  

Vai fazer isso agora, na reunião do Foro de São Paulo, em Brasília. 

E na segunda-feira vem a Brasília, de novo, o presidente da Argentina, Alberto Fernández, pedir dinheiro. O BNDES está aí pra isso, né? 

Para compensar o fiasco econômico do governo socialista num país rico como a Argentina.

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Como nas ditaduras, aqui se reprime a discordância com a acusação de ‘atos antidemocráticos’ - O Estado de S. Paulo

Um governo de repressão 

O governo Lula começa com repressão – hipócrita, ilegal e disfarçada em “defesa da democracia”, mas repressão do mesmo jeito. É este o “Brasil Feliz” que o novo presidente prometeu em sua campanha. É esta a “festa da democracia” que a coligação STF-PT-assaltantes do erário em geral oferece ao País. 

O ministro Alexandre de Moraes expede ordens de prisão contra dezenas de pessoas. O futuro ministro da Justiça faz incitação aberta à violência – ao insistir em suas exigências de uso da polícia, da pancada e da bomba de gás lacrimogêneo para dissolver as manifestações anti-Lula que há dois meses estão na frente dos quartéis. O novo presidente ameaça os brasileiros que votaram contra ele: “Quem perdeu que fique quietinho”, disse numa de suas últimas aparições – é assim que ele estende a mão a “todos”, como disse logo após ser declarado vencedor pelo TSE. Como nas ditaduras comunistas, em que o pretexto para jogar a polícia contra qualquer tipo de oposição é a denúncia-padrão de “atos antirrevolucionários”, aqui se reprime a discordância com a acusação de 'atos antidemocráticos'.

 

Os cidadãos não sabem por que estão sendo presos, os delegados que fazem as prisões não sabem por que estão prendendo e os advogados das vítimas não sabem do que os seus clientes são acusados.  

Não há processo legal de nenhum tipo; o ministro Moraes, que pela lei tem de julgar causas levadas ao STF, e não prender cidadãos, comanda a repressão por meio de um inquérito perpétuo absolutamente ilegal. Transformou o Brasil numa delegacia de polícia de ditadura. 

Não responde a ninguém por nada do que decide. 

Quem é preso, multado, calado ou de alguma forma perseguido por ele só tem uma pessoa a quem reclamar – ele mesmo. 

Lula e o seu “primeiro escalão”, que a partir do dia 1.º de janeiro recebem a chave do Tesouro Nacional, ganham a certeza de que vão mandar no Brasil sob a proteção integral deste tipo de justiça.

A repressão é essencial para garantir a segurança do governo que se anuncia por aí, e que mostra a sua cara nas prodigiosas nomeações para o Ministério e os outros galhos de cima da árvore estatal.  

Não foi aberta praticamente nenhuma exceção: só nas penitenciárias, possivelmente, se encontra uma concentração tão alta de gente enrolada com a justiça criminal como no Ministério escolhido por Lula para governar o Brasil. Têm ao seu dispor uma arrecadação de R$ 2 trilhões só em impostos federais, mais os R$ 250 bilhões de lucro que as estatais tiveram este ano, mais os R$ 145 bi da “PEC”. 

Não dá, realmente, para permitir que esses horríveis atos “antidemocráticos” continuem a perturbar a tranquilidade do “Brasil Feliz”.

 

J. R. Guzzo,  colunista - O Estado de S. Paulo

JUSTIÇA, FINALMENTE É FEITA. Juiz nega acusação contra PM por constrangimento ilegal em abordagem a ciclista

 JUSTIÇA, FINALMENTE É FEITA. Juiz nega acusação contra PM por constrangimento ilegal em abordagem a ciclista negro que fazia manobras em praça 

Magistrado entendeu que policial agiu de forma correta e que ciclista apresentou resistência à abordagem. Vídeo mostra ação da PM, em Cidade Ocidental. MP vai recorrer da decisão. 

Um juiz negou a denúncia de crime de constrangimento ilegal oferecida pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) contra o cabo da Polícia Militar que abordou e algemou um ciclista negro que fazia manobras em uma praça de Cidade Ocidental, no Entorno do DF.  Cabe recurso da decisão. 

 

Após discussão, ciclista obedece ordem de PMs e coloca as mãos na cabeça Cidade Ocidental Goiás — Foto: Reprodução/GNews

 

O juiz Gustavo Assis Garcia disse que o cabo Gustavo Brandão da Silva agiu de forma correta, já que o local é conhecido por ser ponto de usuário de drogas. Sobre o ciclista ter sido algemado, o magistrado entendeu que não houve irregularidade, já que ele apresentou resistência à abordagem. A decisão foi publicada na última sexta-feira (2). “O policial militar não dispõe de bola de cristal. A sua expertise, o conhecimento da localidade e da comunidade em que atua e o instinto policial exercem influência na decisão de abordar ou não uma pessoa. E cumpre ao abordado obedecer, já que a ordem é lícita, decorrente do poder de polícia do estado. Essa postura dos milhares de policiais militares goianos é que mantém os cidadãos seguros”, disse o magistrado.

[PARABÉNS, MAGISTRADO! A decisão de Vossa Excelência contribui em muito para acabar com a cultura de que quando um policial no cumprimento do seu DEVER LEGAL aborda um cidadão de cor e, se necessário, usa de recursos enérgicos para conter eventual reação, o policial está sendo racista, está constrangendo ilegalmente  o abordado.

O policial tem a competência, o DEVER LEGAL, de abordar qualquer cidadão - seja branco, amarelo, negro, etc - que esteja se portando de maneira que ao policial pareça suspeita. É DEVER do abordado cumprir o que o policial determinar, o que inclui adotar postura que for determinada, inclusive facilitando a revista pessoal.

Quem não deve, não teme. O policial tem autorização tácita de efetuar abordagem quando percebe qualquer pessoa em atitude suspeita - incluindo, sem limitar, desconfiar que aquele cidadão porta arma, drogas, etc.

Havendo reação do suspeito, o policial tem o PODER/DEVER de usar dos meios necessários - o que inclui sacar sua arma, algemar o elemento, solicitar reforço - para conter a reação do suspeito, que após dominado deverá ser conduzido a uma delegacia policial a autuado pelos crimes que porventura tenha cometido em sua reação ilegal - no mínimo deve ser autuado por desobediência. 

Cor não é, nem deve ser, diferencial para inocentar ou acusar.]

O Ministério Público informou, na tarde desta quinta-feira (8), que vai recorrer da decisão. O G1 pediu um posicionamento à PM por e-mail enviado às 18h34 e aguarda um retorno. A reportagem também questionou Filipe sobre a decisão da justiça, mas não obteve retorno até a última atualização.

Em maio deste ano, o ciclista Filipe Ferreira Oliveira, de 28 anos, estava em um parque de Cidade Ocidental fazendo manobras de bicicleta e gravando um vídeo quando um policial, apontando a arma para ele, ordenou que ele colocasse as mãos na cabeça. O ciclista, então, questionou a abordagem e, após uma discussão, foi algemado e levado para a delegacia.

O vídeo da abordagem ultrapassou 5,9 milhões de visualizações em uma das publicações, levantando uma discussão nas redes sociais. Famosos se posicionaram sobre o caso, como a apresentadora Fernanda Lima, o cantor Thiaguinho e o ator Babu Santana. Vários comentários de internautas apontaram a atitude dos policiais como truculenta e racista. Enquanto outros argumentaram que o procedimento da PM deve ser aquele mesmo visto nas imagens. Filipe já havia dito que, desde que foi alvo da ação dos policiais, sentia-se acuado em casa, porque ficava assustado sempre que via um carro da PM. [Esperamos que o ciclista tenha aprendido a lição e na próxima abordagem adote  uma postura correta, de cidadão respeitador das leis e das autoridades.]

G1 - Notícia

Não se enganem: nada disso é normal - Míriam Leitão

O Globo

Há quem prefira o autoengano. O governo hostiliza a imprensa, e o filho do presidente dá sequência a uma difamação sexista contra uma jornalista, da tribuna da Câmara. O presidente se cerca de militares da ativa. O ministro da Economia ofende grupos sociais. A Educação está sob o comando de um despreparado. Alguns ministros vivem em permanente delírio ideológico. Os indígenas são ameaçados pelo desmonte da Funai e pelo lobby da mineração e do ruralismo atrasado. Livros são censurados nos estados. A cultura é atacada. Há quem ache que o país não está diante do risco à democracia, apenas vive as agruras de um governo ruim. E existem os que consideram que o importante é a economia.

Existe mesmo uma diferença entre governo ruim e ameaça à democracia, mas, no caso, nós vivemos os dois problemas. As instituições funcionam mal até pela dificuldade de reagir a todos os absurdos que ocorrem simultaneamente. Quando um tribunal superior decide que uma pessoa que ofende [sic]  os negros pode ocupar um cargo criado para a promoção da igualdade racial, é a Justiça que está funcionando mal. O Procurador-Geral da República, desde que assumiu, tem atuado como se fosse um braço do Executivo. O Supremo Tribunal Federal (STF) parece às vezes perdido no redemoinho de suas divergências.

 

[O Brasil em que dizem que nada é normal, é um País em que uma decisão do Superior Tribunal de Justiça é criticada de forma negativa. Motivo: a decisão não foi nos moldes que os censores da esquerda esperavam.  

 

Normalidade para eles só vale se as coisas forem assim:

- decisões da Justiça, ainda que impliquem em cerceamento do Poder Constitucional do presidente da República,  deverão seguir o maldito 'politicamente correto' = um clichê - se é político, não pode se correto.

- estudantes na fase fundamental dos estudos devem ter acessos a obras 'culturais' nos moldes de 'macunaíma';

- militares da ativa, exercendo funções civis, é considerado militarização do governo;

- qualquer ministro, vale também para qualquer membro da equipe do presidente Bolsonaro, devem  em qualquer manifestação que emitirem, ter em conta  que a mesma será interpretada e sempre da forma mais desfavorável ao emitente e, por extensão, ao presidente;

- o ministro da Educação ter que ter a sabedoria de um Einstein, somada a de Aristóteles, Darwin e outros, apesar de sua função ser apenas a de coordenação da política educacional, cujo preparo cabe a vários asessores.

E, por aí vai... querem pautar o procurador-geral da República, o Suremo Tribunal Federal... é esta a normalidade que querem impor.

A calúnia contra a jornalista Patrícia Campos Mello, da “Folha de S.Paulo”, foi cometida dentro do Congresso Nacional. O depoente de uma CPI praticou o crime diante dos parlamentares. Um deles, filho do presidente, reafirmou a acusação sexista. É mais um ataque à imprensa, num tempo em que este é o esporte favorito do presidente. Mas é também uma demonstração prática dos problemas do país. Alguém se sente livre para mentir e caluniar usando o espaço de uma comissão da Câmara e é apoiado por um parlamentar.

Não é normal que um general da ativa, chefe do Estado Maior do Exército, ocupe a Casa Civil, nem que o Planalto tenha apenas ministros militares e dois deles da ativa. Não é bom para as próprias Forças Armadas. Essa simbiose com o governo seria ruim em qualquer administração, mas é muito pior quando o chefe do Executivo cria conflitos com grupos da sociedade, divide a nação, faz constante exaltação do autoritarismo e apresenta projetos que ofendem direitos constitucionais. As Forças Armadas são instituições do Estado, com a obrigação de manter e proteger a Constituição. Deveriam preservar sua capacidade de diálogo com todo o país, neste momento de tão aguda fratura. O trauma da ruptura institucional comandada por generais é recente demais.

Não é normal que um governo estadual se sinta no direito de retirar das mãos de estudantes livros clássicos, um deles escrito pelo mestre maior da nossa literatura. A leitura de “Memórias Póstumas de Brás Cubas”, do genial Machado de Assis, precisa ser estimulada e não proibida. É tão despropositada a ideia de colocar livros em um índex que muitos reagem apenas com incredulidade e desprezo. O obscurantismo, a censura, o retrocesso são graves demais.[lembrem-se: este parágrafo omite que entre aquelas obras, estava macunaíma.]

A economia nunca poderá ir bem num país enfermo. Não há uma bolha em que se possa isolá-la. Mesmo se houvesse essa capacidade de separação da realidade, é preciso entender que a economia não está nada bem. Se no mercado financeiro, se alguns líderes empresariais querem vender esse otimismo falso é porque têm interesses específicos. A verdade, que bons empresários e economistas lúcidos sabem, é que o mercado de trabalho exclui um número exorbitante de brasileiros, o país ainda tem déficit em suas contas, a alta excessiva do dólar cria distorções e a incerteza tem aumentado.

A crise econômica foi herdada por este governo, [o essencial, o que realmente importa, é que aos poucos - não na velocidade desejada, impossível de ser alcançada devido o desastre da economia herdade - as coisas estão melhorando, apesar da hostilidade de um Congresso e que é muitas vezes referendada pelo Judiciário.]  mas ele está cometendo o erro de subestimar os desafios. O ambiente de conflito constante com diversos grupos da sociedade, provocado pelo governo, esse clima de estresse permanente, não é bom para quem faz projetos de longo prazo no país. Quando o cenário de ruptura tem que ser considerado, os investidores se afastam. uem prefere o autoengano pode viver melhor no presente, mas deixa de ver os avisos antecedentes do perigo e, portanto, não se prepara para enfrentá-lo. Manter a consciência dos riscos é a atitude mais sensata em época tão difícil quanto a atual. Nada do que tem nos acontecido é normal.

 

Não se enganem: nada disso é normal

 

Míriam Leitão, colunista - Com  Alvaro Gribel, de São Paulo - O Globo

 

Com Alvaro Gribel (de São Paulo)

Criatividade jurídica - Merval Pereira

O Globo

Há anos, desde o julgamento do mensalão, advogados de defesa dos acusados de corrupção tentam manobras jurídicas para beneficiar seus clientes, o que é perfeitamente normal.  O então ex-ministro da Justiça, Marcio Thomas Bastos, foi o coordenador das manobras que pretendiam levar para a primeira instância da Justiça os réus do mensalão que não tinham foro privilegiado.

O relator Joaquim Barbosa defendeu a tese de que os crimes eram conectados, e os réus não poderiam ser separados, pois isso prejudicaria a narrativa dos fatos criminais que os envolveram. Sua tese foi vitoriosa, driblando uma tradição da Justiça brasileira de desmembrar os processos, e foi fundamental para a condenação da maioria dos envolvidos. Nos julgamentos do petrolão, diversas táticas foram tentadas pelos advogados de defesa, mas nos primeiros anos, com o apoio popular da Lava-Jato no auge, não houve ambiente para que teses diversas fossem aceitas.

Só recentemente, sobretudo a partir deste ano, passaram a ser aceitas teses que abrandaram a situação dos réus. Vários processos foram enviados para a primeira instância ou para a Justiça Eleitoral, prevalecendo o argumento, defendido por vários anos, de que a maior parte do dinheiro da corrupção não passava de Caixa 2, um crime eleitoral com punição mais branda. A prisão em segunda instância, cuja aprovação foi fundamental para impedir que os processos se eternizassem com os diversos graus de recursos, começa a ser contestada teoricamente pela mesma Corte que por diversas vezes a aprovou.

No julgamento que deverá acontecer ainda este ano, tudo leva a crer que a prisão em segunda instância será derrubada, com a mudança de voto do ministro Gilmar Mendes. O voto da ministra Rosa Weber, que é contrária à prisão em segunda instância, mas a vem acatando por representar a maioria do plenário até o momento, pode confirmá-la se entender que não é hora ainda de mudar a jurisprudência, que prevaleceu durante anos no STF. O presidente Dias Toffoli já propôs que a prisão possa ser decretada depois da condenação no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Coube a um experiente e criativo advogado criminalista, Alberto Toron, a maior vitória até agora, com a aceitação, pela Segunda Turma e ontem pelo plenário do Supremo, da tese de que os delatores transformam-se em “assistentes da acusação”, e, portanto, devem ser ouvidos antes do réu delatado, que fala por último no julgamento.  Como na legislação brasileira não há nenhuma determinação quanto a isto, pois a figura da delação premiada está em prática recentemente, sem que exista uma regulamentação para sua aplicação a não ser a própria lei que a criou, o advogado Toron tirou da cartola a tese que iguala os delatores à acusação.

Não é uma tese esdrúxula, pois vai ao encontro do conceito constitucional de ampla defesa do réu. Dias Toffoli deu o sexto voto pela anulação da condenação do ex-gerente da Petrobras Márcio Ferreira, que reclamou por apresentar alegações finais no mesmo prazo de seus delatores.  O ministro, no entanto, disse que, na próxima sessão, vai propor ao plenário uma forma de modular os efeitos da decisão, para definir se condenações passadas serão anuladas. Existem várias possibilidades na mesa. A Procuradoria-Geral da República defende que a regra só seja aplicada no futuro, o que evitaria anular condenações.

 O ministro Luis Roberto Barroso, que votou contra o habeas corpus, e se colocou contra a tese que acabou vencedora, aceitou a proposta do Ministério Público de que a ordem das alegações finais só valha a partir de agora, para evitar anulações generalizadas. É bastante improvável que essa tese prevaleça, pois, como alegou o ministro Alexandre de Moraes, não é possível acatar o habeas-corpus e dizer que ele não vale para o condenado cujo caso foi analisado. [se tratando do Supr3emo, em que cada caso é um filme de Alfred Hitchcock, tudo é possível - foi lá que surgiu o 'habeas corpus de ofício'.]

A ministra Cármen Lúcia, que na Segunda Turma já havia votado a favor da tese de que delatados devem apresentar alegações finais depois do delator, votou contra a anulação da condenação de Márcio Ferreira, pois, no caso concreto do ex-gerente da Petrobras, disse que não houve prejuízo à defesa, porque ela teve prazo complementar para rebater as acusações de seus delatores.  O mais provável é que o presidente do STF, Dias Toffoli, proponha que a regra só valha para os casos em que a defesa fez o pedido expresso de falar depois dos delatores ainda na primeira instância. A partir da decisão do STF, a ordem passa a ser essa.


Merval Pereira, jornalista - O Globo 

Decisão de juiz que mandou prender Geddel viola a lei e a língua portuguesa. Infelizmente!

Leitura que o juiz Vallisney de Souza Oliveira faz do Artigo 312 do Código de Processo Penal está entre as coisas mais exóticas que já li. O juiz ainda manda um ”haverem provas”... Estamos fritos!

Vamos fazer um acordo, leitor amigo? Você se compromete, goste ou não do meu texto, a ler o despacho do juiz Vallisney de Souza Oliveira, que determinou, a pedido do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, a prisão preventiva de Geddel Vieira Lima. Acho que se trata de expressão de desespero, compatível com outras maluquices que estão por aí. Afinal, Rodrigo Janot havia prometido que ainda lançaria algumas flechas com o bambu de que dispõe. Obviamente, trata-se de uma tentativa de atingir o presidente Michel Temer, já que o preso do dia foi seu ministro.

Bem, vamos lá. Geddel é investigado na Operação Cui Bono, que o acusa, quando ocupava a Vice-Presidência de Pessoa Jurídica da Caixa Econômica Federal, de ter atuado na liberação manipulada de empréstimos, em conluio com Eduardo Cunha, Lúcio Funaro e Fábio Cleto.  Notem que não direi uma palavra sobre a acusação e a investigação. Não disponho de elementos para afirmar se Geddel é culpado ou inocente. Tampouco o juiz Vallisney está a julgar o ex-ministro. Uma coisa é certa: dada a íntegra do seu despacho (aqui), a prisão preventiva é escancaradamente ilegal. A menos que haja elementos que desconhecermos a justificá-la.

Atenção! Reitero: eu não estou dizendo que Geddel é inocente. O que sustento, e o fará qualquer pessoa que emita um juízo técnico, é que a prisão é injustificada. “Ah, e se for mantida pela segunda instância?” Bem, meus queridos, subir o erro um andar não o torna um acerto.

Existem quatro motivos, e apenas quatro, para se decretar a prisão preventiva de alguém: a) risco à ordem pública; b) risco à ordem econômica; c) no interesse da instrução criminal (para preservar provas e testemunhas); d) garantia de efetividade da lei penal (evitar a fuga). É o que dispõe o Artigo 312 do Código de Processo Penal. O juiz vê a presença das quatro condições. Será mesmo?

Atenção! O que quer dizer “risco a ordem pública e econômica”? A evidência de que o investigado está cometendo, no presente, novos crimes. E isso o que diz Vallisney sobre Geddel? Vamos à sua decisão? “mesmo após a saída da Vice-Presidência exercida na CEF, o investigado GEDDEL VIEIRA LIMA continuou a interferir na Caixa Econômica Federal indevidamente, utilizando-se de sua influência política e que prosseguiu em negociações ilícitas em desfavor da referida empresa pública. No ponto, relata LÚCIO BOLONHA FUNARO: ‘Que a última operação de crédito viabilizada pelo declarante foi de uma linha de crédito no valor de R$ 2,7 bilhões para a compra da ALPARGATAS ocorrida em dezembro de 2015; QUE nesta época GEDDEL já havia saído da vice-presidência, mas continuava controlando-a’ Ou seja: em data recente, mesmo fora do cargo na CEF, GEDDEL VIEIRA LIMA demonstrou poder de influenciar as operações bancárias, estando presente a necessidade da prisão para assegurar a ordem pública.”

Só não direi que é coisa inédita porque não há mais ineditismo na Lava-Jato em matéria de desmando. Ora, se o que se diz sobre Geddel é verdade é se, mesmo fora da CEF, ele continuou a interferir no banco público, que isso seja considerado na hora da sentença e na dosimetria da pena. Afirmar que ele segue sendo um risco à ordem pública hoje porque continuou delinquindo em 2015 é de exotismo teórico ímpar. Parece mesmo que PF, MPF e setores do Judiciário estão dispostos a testar os limites das instituições.

O juiz avança e diz que Geddel, se solto, pode procurar escamotear o dinheiro irregular que teria arrecadado, caracterizando risco à ordem econômica. Seria cômico se não fosse trágico — e é trágico para o direito. A operação Cui Bono foi deflagrada no dia 13 de janeiro, há quase sete meses. Geddel deixou a diretoria CEF em dezembro de 2013. E PF e MPF vêm dizer agora, com a concordância de Vallisney, que, solto, o ex-deputado e ex-ministro pode maquiar o produto das ações ilícitas? Ora, a essa altura, a coisa já estaria feita. De novo: seria elemento a agravar a sua pena.

Geddel também estaria pondo em risco a instrução criminal. Como? Ao telefonar para a mulher de Lúcio Funaro. E Vallisney recorre ao testemunho do bandido preso, a saber: “QUE estranha alguns telefonemas que sua esposa tem recebido de GEDDEL VIEIRA LIMA, no sentido de estar sondando qual seria o ânimo do declarante em relação a fazer um acordo de colaboração premiada; QUE também chamou a atenção do declarante o monitoramento feito do seu estado de ânimo dos escritórios de advocacia…”

Geddel ameaçou a mulher de Funaro? Há evidências disso? Se há — e não está no despacho do juiz —, existe motivo para a preventiva. O simples telefonema não significa absolutamente nada. Geddel não estava sob medida cautelar nenhuma que o impedisse de telefonar para quem quer que fosse.

O juiz não tem dúvida: se Geddel ligou para a mulher de Funaro — e, reitero, o conteúdo da ligação não é revelado —, então é sinal de que ele pode ameaçar familiares de outros envolvidos na operação. A peça, com a devida vênia, sobe alguns graus na escala do delírio.

Estupro à língua
Achando que o estupro ao direito era pouco, o juiz também resolveu violar a língua portuguesa e mandou brasa: “Todas essas circunstâncias apontadas convencem-me de que a prisão de GEDDEL LIMA é medida que se impõe, por haverem provas, até o momento, de sua participação no supramencionado esquema ilícito, havendo o perigo de que se permanecer solto possa atrapalhar as investigações na Operação Cui Bono e, indiretamente, no Processo n. 60203-83.2016 (Operação Sépsis)  (…)

Bem, meus caros, algo de realmente grave se passou com o Brasil quando um juiz com a importância de Vallisney detona, sem piedade, a gramática do verbo “haver”, que, no sentido de “existir”, coitadinho!, é impessoal. Assim, obriga a gramática que o juiz escreva., “por haver provas”, nunca “por haverem provas”.

“Ah, Reinaldo, prefiro um juiz que viole a língua a uma que viole a lei”. Ora, se me fossem dadas apenas essas alternativas, eu também preferiria. Ocorre que o despacho de Vallieney viola das duas.  E não se enganem: um juiz federal escrever “haverem provas” indica um estágio de leitura — inclusive das normas do direito. E também indica que podemos estar todos fritos. Inclusive os honestos.

 Leia também:  Juiz Vallisney, o Sérgio Moro do B, manda prender Geddel. É uma das flechas de bambu de Janot

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo

 

O esperado desembarque da Lava-Jato no Congresso

 A denúncia feita pelo procurador-geral ao STF contra Cunha e Collor, com base em investigações da operação, adiciona ingredientes à crise

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já esperava ser denunciado ao Supremo pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o que foi confirmado ontem com o pedido do Ministério Público Federal ao STF do enquadramento do político nos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva, fundamentado em provas colhidas pela Operação Lava-Jato.

Junto com ele, também são acusados a ex-deputada do PMDB fluminense Solange Almeida, prefeita de Rio Bonito, aliada de Cunha, e o senador Fernando Collor (PTB-AL), este uma prova cabal de que o raio da corrupção pode cair duas vezes no mesmo lugar.  Presidente cassado em 1992, por essa mesma razão, Collor também é acusado de se beneficiar de dinheiro desviado da Petrobras. No caso, por meio de negociatas patrocinadas na subsidiária BR Distribuidora.

Enquanto Solange Almeida está arrolada por ter, segundo a acusação, ajudado Cunha a usar recursos regimentais da Câmara para chantagear fornecedores da estatal que teriam suspendido o fluxo de propinas para ele, Collor tem a companhia, no processo, de um ex-ministro seu, Pedro Paulo Leoni Ramos, o PP, também ligado a negócios escusos quando era ministro de Assuntos Estratégicos do atual senador alagoano. 

Dessa forma, a Lava-Jato chega afinal ao Congresso e adiciona alguns ingredientes à crise política. É provável que tenha havido comemorações ontem no Planalto, pois Cunha, autodeclarado de oposição, por entender que Janot e Palácio conspiram juntos contra ele, é considerado forte aliado de quem deseja viabilizar o impeachment da presidente Dilma. Isso a partir da reprovação das contas do último ano do seu primeiro mandato, pelo TCU, ou com base numa confirmação pelo TSE de que teria havido crimes financeiros nas doações à campanha de 2014. 

Nesta hipótese, o vice Michel Temer, do partido de Cunha, também seria atingido. O estilo pessoal de Eduardo Cunha — ele avisa, sintomaticamente, que não renuncia à presidência da Câmara — aconselha cautela em comemorações antecipadas. O político desce a ladeira do prestígio e do poder, até porque seria bem fundamentada a denúncia do lobista Júlio Camargo de que ele lhe cobrara US$ 5 milhões em propinas, a serem desviadas da venda de navios-sonda da Samsung à Petrobras. 

Mas isso não significa que ainda não possa causar estragos no Congresso. O melhor é que assim não seja, diante da densa zona de turbulências econômicas por que passa o país, algo também capaz de tumultuar o ambiente político. Mais do que nunca, as instituições precisam trabalhar sem constrangimentos. Não importa que Cunha, Collor ou outras figuras do Legislativo e mesmo do Executivo venham a ser denunciados, processados e condenados. Exige-se é que tudo transcorra pelos trâmites legais, sem exorbitâncias de quem acusa e de quem é acusado. 

 Fonte: Editorial – O Globo