Estelionato sanitário – Folha de S. Paulo

Opinião

Aperto da quarentena 1 dia após vitória tucana em SP é sinal de engodo eleitoral

Bruno Covas (PSDB) reelegeu-se prefeito de São Paulo com quase 20 pontos percentuais de diferença, em votos válidos, sobre Guilherme Boulos (PSOL). Pode-se imaginar que tal vantagem talvez estivesse em risco se medidas de quarentena contra a Covid-19 tivessem retornado na capital antes do segundo turno que consagrou o tucano.

[só pessoas extremamente sem noção, desprovidas  de raciocínio é que se surpreendem com a quarentena decretada pela dupla tucana. O passado dos dois, a conduta em relação à pandemia escreve na testa dos dois que são adeptos da quarentena meia boca e do isolamento ridículo e inútil.

O chefão para bem desempenhar suas funções de caixeiro-viajante do governo chinês precisa de tempo - até que uma vacina genérica seja aprovada - e para isto o melhor é maximizar eventual alteração para maior na média de infecções e mortes pela covid-19 e o seu pupilo precisa do mesmo para reapresentar a política de 'criação de engarrafamentos' e mostrar que é competente na compra de milhares de urnas funerárias.] 

O fato é que, logo no primeiro dia após a eleição, Covas e o governador paulista, João Doria, do mesmo partido, se apressaram a anunciar que o estado todo retrocederá à fase amarela do Plano SP. Deixar o estágio verde —o mais brando na escala de cinco níveis— significa que estabelecimentos comerciais voltam a ter ocupação limitada a 40%, com dez horas de funcionamento e término às 22h. Escolas continuam abertas.

A rapidez em adotar a providência permite supor que ambos os mandatários tinham noção da gravidade prenunciada no repique da curva de Covid-19. Isso não impediu o candidato de afirmar ainda no sábado (28), véspera da segunda rodada, que havia estabilidade da pandemia na cidade de São Paulo. Indícios como a alta de internações em hospitais públicos e privados já apontavam então na direção oposta. Nada se alterou tanto, em apenas 48 horas, para justificar a súbita recaída na precaução.

Postergar medidas imperativas e difíceis para depois de fechadas as urnas é um velho vício brasileiro, a principal modalidade do famigerado estelionato eleitoral. Verdade que Covas e Doria tiveram de lidar com a ainda mal explicada pane informática no Ministério da Saúde, que recebe e totaliza dados nacionais de casos e mortes pelo coronavírus. Foram duas semanas de falhas, provável fruto da invasão de seus computadores.

Com essa justificativa, o governo paulista anunciou o adiamento, para depois do segundo turno, da revisão mensal do Plano SP marcada para 16 de novembro. Alegou-se que a imprecisão nas informações poderia levar cidades a progredirem para a fase verde mesmo tendo alta indetectada. Verificou-se o inverso —uma capital de 12 milhões de pessoas demorando a reforçar o distanciamento.

Ambas as campanhas dos adversários no segundo turno, ademais, seguiram promovendo aglomerações para conquistar eleitores. Não surpreendeu que Boulos tenha contraído Covid-19 precisamente nesse período. Atrasos têm consequências funestas. Nas próximas semanas, paulistas e paulistanos descobrirão qual o preço, em infecções e óbitos, de ver o poder público procrastinar medidas sanitárias inevitáveis.

Opinião - Folha de S. Paulo

 

Depen suspende visitas de advogados e parentes por 30 dias

Iniciativa é para evitar que alguém de fora leve o agente infeccioso para dentro das unidades prisionais. Tratamento dos detentos também poderia sobrecarregar a rede pública de saúde

Como medida de prevenção em razão da pandemia de coronavírus, o Departamento Penitenciário Federal (Depen), ligado ao Ministério da Justiça, decidiu proibir a visita de advogados e parentes de presos nas penitenciárias. De acordo com resolução publicada pelo órgão, a suspensão vale por 30 dias e estende uma medida que já havia sido tomada antes, mas por tempo menor. Além das visitas, a portaria, publicada ontem no Diário Oficial da União, define que não poderão ser realizadas, no período, atividades educacionais, religiosas e a escolta de presos. O temor das autoridades é a disseminação da Covid-19 entre a população carcerária.

Além de riscos para a saúde dos detentos, de alguém de fora infectar um interno, uma epidemia dentro das cadeias obriga o Estado a levar os doentes para hospitais públicos, o que pode lotar ainda mais o sistema de saúde, que corre risco de entrar em colapso caso a quantidade de pessoas infectadas continue em expansão. De acordo com dados do governo federal, 143 mil presos trabalham atualmente, e 110 mil estudam em unidades de todo o país. As medidas para evitar a manutenção dessas atividades entram em choque com a superlotação da cela. [Detalhe: com ou sem coronavírus os presos tem prioridade no atendimento nos hospitais públicos - o cidadão de bem, o trabalhador, pode estar há horas esperando por atendimento, chegou um preso, passa na frente de todos.

Se reclamar, o cidadão corre o risco de ser preso - passando então a ter prioridade.

Não é em pronto socorro, também para consultas eletivas - um dia desses, dezenas de pacientes aguardavam consulta na Rede Sarah, unidade de Brasília e chegou um preso escoltado por 4 agentes penitenciários, andando normalmente e passou na frente de todos.  Quem viu, fotografou e nos mostrou.]

O Brasil tem, atualmente, 749 mil presos, sem contar os que estão custodiados em delegacias. Porém, o sistema prisional tem, no total, vagas para 437 mil detentos, de acordo com dados do relatório “Sistema Prisional em Números”, do Ministério Público.  Segundo o Ministério da Justiça, “as penitenciárias federais deverão adotar as providências para promover o máximo isolamento dos presos maiores de 60 anos ou com doenças crônicas durante as movimentações internas nos estabelecimentos”. Esse público é considerado o mais vulnerável à Covid-19, pois a idade e as doenças preexistentes podem agravar ainda mais o estado de saúde do infectado.

Mas, a portaria que regulamenta as medidas prevê exceções. Tanto que as visitas aos presos podem ocorrer em “decorrência de necessidades urgentes ou que envolvam prazos processuais não suspensos, e nas escoltas de requisições judiciais, inclusões emergenciais e daquelas que, por sua natureza, precisam ser realizadas”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma ação que pedia a liberdade condicional de presos maiores de 60 anos, e a prisão domiciliar de internos que são portadores de doenças graves e gestantes. No entanto, a possibilidade foi rejeitada pela maioria dos ministros. O juiz aposentado Ademar Silva de Vasconcelos, que atuou em casos como o do mensalão, avalia que a liberação de presos para o regime semiaberto traria riscos jurídicos. “Se ocorresse ou vir a ocorrer essa liberação, abre-se um precedente muito perigoso. Com o isolamento interno, mesmo que ocorra uma infecção local, ela seria mínima em relação a todo o sistema”, explicou. Como as medidas foram implementadas por meio de portaria, podem ser alteradas a qualquer momento, mesmo antes de completar o prazo de 30 dias. No caso das unidades prisionais estaduais, as ações para conter a pandemia ficam a cargo do governador.

Correio Braziliense - Política

Restrição de atendimento em hospitais públicos não tem data para acabar

Maiores unidades públicas do Distrito Federal funcionam com restrições a quem não corre risco de morte. Secretaria orienta pacientes a procurarem unidades básicas de saúde

[Ibaneis não resolve, apenas demite; os funcionários comissionados da área de Saúde do DF, com receio de serem demitidos, optaram por deturpar os fatos.

O presidente do Iges-DF, declarou que as UPA's não estão dando conta do atendimento devido as pessoas não procurarem os postos de saúde = UBS;

só que os doentes vão nas UBS e não tem médicos, o recurso é ir para as UPA's, que também não tem médicos = a UPA da Ceilândia tinha apenas um médico para atender 42 pacientes internados.

Vão para os hospitais não tem médicos.

Mas, mesmo sem médicos, a sugestão do chefe do Iges-DF  obriga que o paciente ao se sentir mal, ter que antes fazer uma análose do seu quadro de saúde e decidir se sua DOR é DOR de UBS; DOR de UPA ou DOR de HOSPITAL. Apesar de Ibaneis sempre falar que contratou quase quinhentos médicos eles ainda não apareceram nem nas UBS, nas UPAs ou os HOSPITAIS.]

Pacientes da rede pública de saúde do Distrito Federal agora lidam com a imprevisibilidade. No domingo, por causa da superlotação, ao menos seis hospitais dispensaram aqueles com quadro de saúde considerado menos grave. A medida foi mantida nesta segunda-feira (10/6) e sem previsão de suspensão. A Secretaria de Saúde alega que o procedimento visa atender todos aqueles com risco de morte, para não repetir casos recentes, como o da jovem de 19 anos que morreu com fortes dores abdominais, após ser recusada pelo Hospital Regional de Sobradinho, mês passado. Esse e outros casos levaram a uma série de demissões em unidades de saúde pública da capital.

A pasta diz que a medida é “dinâmica” e impossível de ser informada com antecedência. “Vale ressaltar que a restrição é consequência da superlotação. Os médicos de plantão precisam reavaliar os pacientes internados para liberação de leitos ou encaminhamento para enfermarias, além de acompanhar os casos graves, que exigem assistência permanente. Assim, o atendimento a novos pacientes fica limitado aos casos graves”, informou a secretaria, por meio de nota.

 

A Secretaria de Saúde não informou quais hospitais atenderam apenas casos graves na manhã desta segunda-feira (10/6). Disse, também em nota, não haver canal de comunicação onde um paciente possa consultar se há disponibilidade médica nas unidades antes de sair de casa.

 

Dores

Nesta segunda-feira (10/6), os clínicos gerais do Hospital Regional de Taguatinga (HRT) atendiam só pacientes com pulseira vermelha, ou seja, os casos graves. Mas, como não sabiam, pessoas com todos os tipos de problemas procuraram a unidade, lotando a recepção, como de costume.  A falta de cadeiras fez com que muitos fossem para o lado de fora da unidade aguardar o atendimento. Funcionário de uma pizzaria de Taguatinga e morador de Ceilândia, Francisco dos Santos, 39 anos, tentava atendimento pela terceira vez consecutiva. “Caí de bicicleta na quinta-feira e estou com muita dor nas pernas. Pensei que era algo simples, mas estou piorando”, lamentou.

Francisco chegou ao hospital por volta das 9h e ficou até a tarde, sem atendimento. “Tentei trabalhar os primeiros dias, mas, hoje (nesta segunda-feira — 10/6), não aguentei de dor. Como trabalho à noite, tento ver o médico durante o dia ir ao emprego à noite”, comentou.

Além do HRT, o Correio esteve no Hospital Regional de Ceilândia (HRC) na tarde desta segunda-feira (10/6).  A unidade também atendia apenas pacientes com pulseira vermelha. “Não consegui ser atendido no Hospital de Brazlândia e vim para o de Ceilândia. Rompi um ligamento do joelho e estou com muita dor”, contou o vigilante Djalma Cardoso, 46. O homem chegou ao HRC por volta das 12h e, até as 15h, sequer tinha passado pela triagem. “Teve gente que esperou mais de cinco horas. Tive que chamar um amigo para me trazer de carro, porque não consigo dirigir”, reclamou. Djalma está sem trabalhar há uma semana.

Unidade básica

A Secretaria de Saúde orienta o paciente a ir primeiro a uma Unidade Básica de Saúde (UBS). Caso necessário, será encaminhado a um hospital. Nos fins de semana, pacientes com menos gravidade são encaminhados às Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).

Nesta segunda-feira (10/6), pacientes que procuravam atendimento de clínico geral no HRC eram encaminhados à UPA de Ceilândia, mas a situação da unidade era pior do que a emergência do hospital. Sem lugar até para ficar em pé, dezenas de pessoas se amontoavam do lado de fora. “Estou com manchas vermelhas, garganta doendo e muita coceira. Acho que estou com dengue, mas não tem médico”, afirmou a dona de casa Luci Nascimento Silva, 57.

Ela chegou à UPA por volta das 9h. Por volta das 12h, fez exame de sangue, mas, às 16h, o resultado ainda não havia ficado pronto. “Moro no Sol Nascente e, quando venho aqui, sempre está lotado. O governo precisa olhar para a gente”, criticou.

Contratações

A Secretaria de Saúde informou que 619 profissionais integrarão o quadro da pasta nas próximas três semanas.[INTEGRARÃO = FUTURO DISTANTE...]  Eles fazem parte das unidades gerenciadas pelo Instituto de Gestão Estratégica da Saúde (Iges-DF). Do total, 468, entre médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e assistentes sociais, serão encaminhados às UPAs. O restante fará parte do Hospital Regional de Santa Maria.

O Iges-DF é um modelo de gestão criado este ano para administrar os hospitais de Base e Regional de Santa Maria e as UPAs de São Sebastião, Núcleo Bandeirante, Recanto das Emas, Sobradinho, Samambaia e Ceilândia. Ele representa a transferência da gestão patrimonial, orçamentária e de pessoal das oito estruturas para o Instituto. No entanto, permanecem públicas, segundo o governo. [uma forma de burlar a população, fingir que está tudo bem e vai melhorar - na prática não funciona; 

leiam o primeiro comentário e verão que o chefe do Iges-DF falta com a verdade ao tentar minimizar o CAOS CAÓTICO na saúde pública do DF.]

Memória

Diretores exonerados: Em cinco meses de governo, o governador do DF exonerou cinco diretores de hospitais públicos. Ibaneis Rocha (MDB) adotou o discurso de demitir servidores que não apresentarem resultado. O último a perder o cargo foi o gestor do Hran, Josinaldo da Silva Cruz, que deixou a unidade sexta-feira. Os outros desligamentos aconteceram nos hospitais regionais de Ceilândia, Gama, Sobradinho e Santa Maria. A Secretaria de Saúde informou que está “ajustando os gestores à filosofia de trabalho da atual gestão”.[Ibaneis demite diretores, quando o problema não é de gestão e sim de falta de funcionários = médicos, auxiliares de enfermagem e também de material.

Ele pode exonerar  todos os diretores e não vai surgiu um médico por conta da demissão = exceto nos casos em que o exonerado seja médico do quadro da Saúde e volte a atender o público.]

Correio Braziliense

 

Multa para painel eletrônico no Setor Bancário pode chegar a R$ 500 milhões

Juiz considerou "inacreditável" o religamento do aparelho. De acordo com ele, o equipamento fere a preservação de um meio ambiente urbano saudável

 [com o devido respeito ao  magistrado e a sua decisão,  MAIS GRAVE que a 

“lesão irreparável à integridade urbanística e ambiental de Brasília, já ocorrente pelo inacreditável religamento do painel, a despeito de qualquer autorização administrativa ou judicial”, 

é o fato de pessoas morrerem de forma recorrente, no mínimo duas por semana, nos hospitais públicos do DF enquanto aguardam por horas e horas, até dias, o devido atendimento médico de urgência.

Ontem mesmo, faleceu por não ter sido aceita para atendimento de emergência em hospital público do DF, uma jovem mãe de apenas 19 anos.]

JL - Mulher deixa bebê órfão ao morrer em fila de hospital

O enorme painel publicitário irregular instalado no Setor Bancário Sul terá que ser desligado imediatamente, sob pena de multa de até R$ 500 milhões. A determinação é da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário, que deferiu liminar a pedido do Ministério Público do DF. Na decisão, o juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros destacou que os valores da penalidade podem aumentar ainda mais, “caso se revelem insuficientes para estimular a ré a respeitar o Judiciário”.

O magistrado classificou o religamento da estrutura como “inacreditável”. Há duas semanas, o painel voltou a exibir propaganda, contrariando decisões judiciais e administrativas que proibiram a veiculação. A legislação urbanística veda expressamente qualquer tipo de publicidade no local.

O imbróglio começou em junho do ano passado, quando o equipamento de 253 metros quadrados foi retirado da fachada do prédio por determinação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A empresa Metrópoles Mídia e Comunicação, do ex-senador Luiz Estevão, recorreu e, em fevereiro deste ano, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) acatou parcialmente um recurso do grupo empresarial. A Justiça determinou a devolução das peças eletrônicas, que estavam sob poder do governo. A decisão, entretanto, negou um pedido de religamento do engenho publicitário.

 

(...) 

 

“Engodo”

No mesmo dia, o juiz concedeu liminar determinando a interrupção de propaganda no local. Na decisão, Maroja criticou duramente a atitude da empresa Metrópoles Mídia de religar o painel, em contrariedade a uma decisão judicial. “O funcionamento desconforme do painel luminoso discutido implica poluição visual e ofensa à integridade visual da cidade tombada como Patrimônio Histórico e Cultural da Humanidade, o que não pode ser admitido sequer provisoriamente”.

O magistrado classificou como “inacreditável” a atitude da empresa de religar o painel em contrariedade a decisões anteriores e indicou que houve “ato temerário e malicioso”, além de “manipulação do Judiciário” na atitude do grupo empresarial do ex-senador Luiz Estevão. O aparelho publicitário foi religado na mesma semana em que o empresário deixou a cadeia para cumprir a pena em regime semiaberto.

O juiz Carlos Maroja indicou que há risco de “lesão irreparável à integridade urbanística e ambiental de Brasília, já ocorrente pelo inacreditável religamento do painel, a despeito de qualquer autorização administrativa ou judicial”. No começo de 2018, o grupo empresarial obteve licenciamento junto à Administração de Brasília para instalar a estrutura, desde que o painel exibisse apenas os nomes do edifício e dos órgãos nele instalados, como determina o Plano Diretor de Publicidade de Brasília. Mas a empresa descumpriu as regras e passou a exibir propaganda na empena do prédio.

Ao conceder a liminar determinando o desligamento do painel, o juiz Carlos Maroja indicou ter havido no caso “litigância de má-fé”. “A propósito, a conduta da empresa ré afigura-se, em princípio, ato temerário e malicioso, posto que se aproveitou de uma decisão que simplesmente previu a manutenção das placas luminosas até a resolução das lides discutindo a legalidade do ato fiscalizatório, numa conduta que revela engodo e manipulação do Judiciário”.

 

Correio Braziliense

 

 

 

A saúde nas prisões paulistas

Além de ferir o princípio constitucional de que a prestação do serviço público de saúde deve ser igualitária, a falta de um departamento médico em várias unidades do sistema prisional acarreta outros problemas [um principio constitucional que iguala bandidos a PESSOAS DO BEM pode ser sequer principio, quanto mais constitucional - tem um principio enfiado em um local errado.

Além do mais a regra é descumprida quando se compara o tratamento recebido por um bandido - muitas vez ferido em confronto com a polícia - com o recebido pelo cidadão de BEM.

O marginal chega escoltado e os policiais vão logo abrindo caminho, portar, violando protocolo de preencher fichas, tudo valendo para salvar o bandido - vai que ele ainda não teve oportunidade de matar um pessoa de bem, urge todo cuidado para que se restabeleça e tenha tal oportunidade.

Em Brasília mesmo o mais comum é com pessoas desmaiando nas portas dos hospitais, outras morrendo e chega uma viatura trazendo um bandido - seja ferido em um tiroteio, seja em uma briga no presídio - e atropelam tudo e todos para o bandido ser atendido. Até o médio que estiver atendendo alguém é coagido a largar tudo e socorrer o bandido - que está sob a responsabilidade do Estado; propositadamente é esquecido que todos que estão buscando auxílio médico em uma unidade pública de saúde estão sob a responsabilidade do Estado.

O mais irônico é que muitas vezes o policial que escolta o preso é quem decide o grau de gravidade do ferido e a urgência que deve ser empregada em seu atendimento - afinal, o bandido está sob a guarda daquele policial e se morrer as ONGs de DIREITOS HUMANOS, epa,,, DIREITOS do MANOS  vão acusar o policial e este pode ser até expulso da corporação.] 

Se o Estado tem a responsabilidade pela tutela dos presos sob sua custódia, como determina a Constituição, ele também não pode deixar de assegurar os direitos e as garantias fundamentais de cada um deles, principalmente em função das condições degradantes a que têm sido submetidos por um sistema carcerário em colapso. Com base nesse argumento, o juiz Sergio Serrano Nunes Filho, da 1.ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, determinou ao governo estadual que cumpra, no prazo de um ano, sob pena de multa diária de R$ 10 mil e de responsabilização das autoridades da área, o que a Constituição e a legislação ordinária preveem sobre a prestação de serviços de saúde à população carcerária. [atenção: população carcerária, a população trabalhadora que morra nas portas dos hospitais.] O caso começou quando a Defensoria Pública de São Paulo impetrou uma ação civil pública contra o Executivo, exigindo a presença de equipes de atendimento médico em dois Centros de Detenção Provisória situados em Osasco. Em sua defesa, o governo estadual alegou que a população carcerária não está desamparada e que esse serviço tem de ser dividido com a Prefeitura.

Pela Constituição, o acesso aos serviços de saúde é fundamental para a dignidade da pessoa humana, sendo obrigação do poder público garantir o “mínimo existencial”. O acesso também deve ser universal e igualitário, sem exceções. Já a legislação ordinária estabelece que esses serviços têm de ser prestados por equipes integradas por assistente social, médico, dentista, psicólogo, enfermeiro e auxiliar de consultório dentário. Também prevê exames e fornecimento de medicamentos aos presos. [a tal 'constituição cidadã' esqueceu que a dignidade da pessoa humana não pode alcanças bandidos autores de crimes hediondos,  assassinos de policiais, em suma DIGNIDADE DA PESSOAS HUMANA para OS HUMANOS DIREITOS, para as PESSOAS DE BEM.]
 
O problema é que, por falta de recursos orçamentários e incúria administrativa, o sistema prisional brasileiro – que abriga mais de 730 mil presos – encontra-se hoje em situação calamitosa. Além do déficit de 358 mil vagas, os serviços de saúde nas prisões, quando existem, são prestados de modo precário. Daí a necessidade de a Justiça ter de obrigar o poder público a cumprir o que a ordem jurídica determina. Se até os shopping centers são obrigados a manter departamentos médicos e o Estado os multa com rigor quando não cumprem essa determinação, por que eles não existem em unidades penais – “onde há doenças e situações epidemiológicas em grau não verificáveis na população em geral?” –, indagou o juiz Nunes Filho.

Com base em relatórios da Corregedoria do Tribunal de Justiça, de entidades comunitárias e do Conselho Regional de Medicina, o titular da 1.ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo também afirmou que, além de ferir o princípio constitucional de que a prestação do serviço público de saúde deve ser igualitária em matéria de atendimento e tratamento, a falta de um departamento médico em várias unidades do sistema prisional paulista acarreta outros problemas. Como os presos têm de ser transportados para postos de saúde e hospitais, isso provoca gastos com transporte, combustível e esquemas de segurança. O deslocamento também põe em risco a segurança da população, por causa das tentativas de resgate, fuga e acertos de conta entre detentos. E ainda tumultua o funcionamento dos postos de saúde e dos hospitais públicos, prejudicando o atendimento à população local.  [por favor, estou apenas apontando uma realidade,  NÃO ESTOU ESTIMULANDO NINGUÉM A FAZER:
- mas, se qualquer cidadão estiver a horas ou mesmo dias perecendo dores, fome, frio, abandono, negligência na porta de um hospital e não conseguir atendimento, basta que ele agrida alguém, logo aparecerá um segurança para prendê-lo em flagrante e incluí-lo no 'sistema prisional' e com certeza em menos de duas horas ele estará devidamente atendido, medicado, alimentado e pronto para ir a uma audiência de custódia, - LEI LEWANDOWSKI - e um juiz o liberará.

Não será surpresa se lá mesmo o cidadão suplicar para permanecer preso e não sendo atendido conseguir outra prisão mediante agressão.]

Em sua sentença, o juiz Nunes Filho recusou o argumento do governo do Estado, no sentido de que vem atendendo “adequadamente” às necessidades de atendimento médico da população carcerária. Afirmou que cabe ao Estado e não aos municípios o dever de prestar os serviços necessários ao funcionamento do sistema prisional. E obrigou o Executivo a colocar equipes de atendimento nas unidades prisionais e Centros de Detenção Provisória com menos de 500 presos.  Ainda que essa decisão possa ser revista em segunda instância, as medidas que prevê ajudam a atenuar parte dos graves problemas do sistema prisional. Mas sua solução, em caráter definitivo, depende mais de determinação política do poder público do que de sentenças judiciais. [concluindo: desses 730.000, pelo menos 99% estão lá por ter cometido algum crime e mais da metade deles quando sair, logo voltam.]

Editorial - O Estado de S. Paulo
 

 

Crise se agrava e crianças morrem de fome na Venezuela

Desde que a economia da Venezuela começou a ruir, em 2014, protestos por falta de comida se tornaram comuns. Também virou rotina ver soldados montando guarda diante de padarias e multidões enfurecidas saqueando mercados. As mortes por desnutrição são o segredo mais bem guardado do governo de Nicolás Maduro. Nos últimos cinco meses, o New York Times entrevistou médicos de 21 hospitais em 17 Estados. Os profissionais descrevem salas de emergência cheias de crianças com desnutrição grave, um quadro que raramente viam antes da crise.

O problema da fome assola a Venezuela há anos, mas agora a desnutrição está matando as crianças em ritmo alarmante. Por cinco meses, o New York Times acompanhou o cotidiano hospitais públicos venezuelanos e, segundo os médicos, o número de mortes por desnutrição é recorde.  

“As crianças chegam em condições muito graves de desnutrição”, disse o médico Huníades Urbina Medina, presidente da Sociedade Venezuelana de Pediatria. De acordo com ele, os médicos venezuelanos têm se deparado com casos de desnutrição semelhantes aos encontrados em campos de refugiados. 

[votar no PT é dar o primeiro passo,  inicial e irreversível, para transformar o Brasil em uma Venezuela - a chamada venezuelização; 

só que a situação do Brasil será pior, será uma imensa "Venezuela' e sem ter fronteiras com o Brasil.

Para onde fugirão milhões e milhões de brasileiros famintos?

É público e notório que toda a corja lulopetista aprova e apoia, incondicionalmente, o regime sanguinário do ditador Maduro e tem aquele governo como modelo a ser seguido - sem esquecer os milhões doados pelo Brasil ao regime chavista - via empréstimos do BNDES.]

Para muitas famílias de baixa renda, a crise redesenhou completamente a paisagem social. Pais preocupados ficam dias sem comer, emagrecem e chegam a pesar quase o mesmo que seus filhos. Mulheres fazem fila em clínicas de esterilização para evitar bebês que não possam alimentar.  Jovens que deixam suas casas e se juntam a gangues de rua para vasculhar o lixo atrás de sobras carregam na pele cicatrizes de brigas de faca. Multidões de adultos avançam sobre o lixo de restaurantes após os estabelecimentos fecharem. Bebês morrem porque é difícil encontrar e pagar pela fórmula artificial que substitui leite materno, até mesmo nas salas de emergência. 

+ Inflação na Venezuela fechará o ano acima de 2000%, diz oposição
 
“Às vezes, eles morrem de desidratação nos meus braços”, afirmou a médica Milagros Hernández, na sala de emergência de um hospital pediátrico na cidade de Barquisimeto. Ela diz que o aumento de pacientes desnutridos começou a ser notado no fim de 2016. “Em 2017, o aumento foi terrível. As crianças chegam com o mesmo peso e tamanho de um recém-nascido.” 

Antes de a economia entrar em colapso, segundo os médicos, quase todos os casos de desnutrição registrados nos hospitais públicos eram ocasionados por negligência ou abusos por parte dos pais. Quando a crise se agravou, entre 2015 e 2016, o número de casos no principal centro de saúde infantil da capital venezuelana triplicou.  Nos últimos dois anos, a situação ficou ainda pior. "Em muitos países, a desnutrição grave é causada por guerras, secas ou algum tipo de catástrofe, como um terremoto”, disse a médica Ingrid Soto de Sanabria, chefe do departamento de nutrição, crescimento e desenvolvimento do hospital. “Mas, na Venezuela, ela está diretamente relacionada à escassez de comida e à inflação.” 

O governo venezuelano tem tentado encobrir a crise no setor de saúde por meio de um blecaute quase total das estatísticas, além de criar uma cultura que deixa os profissionais com medo de relatar problemas e mortes ocasionados por erros do governo. As estatísticas, porém, são estarrecedoras. O relatório anual do Ministério da Saúde, de 2015, indica que a taxa de mortalidade de crianças com menos de 4 semanas aumentou em 100 vezes desde 2012, de 0,02% para pouco mais 2% - a mortalidade materna aumentou 5 vezes no mesmo período. 

+ Na Venezuela, diabéticos morrem sem insulina e escassez piora
 
Por quase dois anos, o governo venezuelano não publicou nenhum boletim epidemiológico ou estatísticas relacionadas à mortalidade infantil. Em abril, porém, um link apareceu subitamente no site do Ministério da Saúde conduzindo os internautas a boletins secretos. Os documentos indicavam que 11.446 crianças com menos de 1 ano morreram em 2016 - um aumento de 30% em um ano.  Os dados ganharam manchetes nacionais e internacionais antes de o governo declarar que o site tinha sido hackeado. Em seguida, os relatórios foram retirados do ar. Antonieta Caporale, ministra da Saúde, foi demitida e a responsabilidade de monitorar os boletins foi passada aos militares. Nenhuma informação foi divulgada desde então. 


Os médicos também são censurados nos hospitais e frequentemente alertados para não incluir desnutrição infantil nos registros. “Em alguns hospitais públicos, os diagnósticos clínicos de desnutrição foram proibidos”, afirmou Urbina. No entanto, médicos entrevistados em 9 dos 21 hospitais investigados mantiveram ao menos algum tipo de registro. Eles constataram aproximadamente 2,8 mil casos de desnutrição somente no último ano - e crianças famintas regularmente sendo levadas para a emergência. Quase 400 delas morreram, segundo os pediatras. “Nunca na minha vida vi tantas crianças famintas”, afirmou a médica Livia Machado, pediatra que oferece consultas grátis em uma clínica particular.  

O Estado de S. Paulo


 

 

 

Realidade ignorada

Documento passa ao largo de aspectos fundamentais do papel das universidades federais públicas 

O Banco Mundial publicou um relatório criticando o ensino superior público e gratuito. O documento contém erros que merecem reparo. Afirma que as políticas públicas têm favorecido os mais ricos, mas não refere à acentuada injustiça tributária no país. Limitado a indicadores financeiros, o documento ignora dados da realidade social brasileira e o papel das universidades públicas no desenvolvimento econômico e social. Estão incorretos dados sobre o perfil dos discentes das universidades federais e sobre os investimentos públicos realizados nas instituições.

O Banco ignora processos seletivos massivos, como o Enem, a criação de mais de 300 campi no vasto interior do país, e a lei de cotas, que contribuem para que apenas 10% dos alunos matriculados em universidades federais venham de famílias com renda bruta familiar de dez ou mais salários mínimos; 51% pertencem a famílias com renda bruta abaixo de três salários mínimos.

Os mais ricos deveriam pagar pela educação pública, mas não apenas os que têm filhos nas universidades públicas. Uma política distributiva séria tributaria todos os ricos (com ou sem filhos nas universidades públicas) taxando fortunas, heranças e propriedades, a fim de possibilitar a parcelas maiores da população o acesso à educação pública de qualidade.

O investimento em educação no Brasil é dos mais baixos entre todos os países da OCDE. O Brasil só investe mais que o México. Fica atrás de Chile, Coreia do Sul, Estônia, Hungria e Polônia. Considerada apenas a educação superior, o investimento do Brasil por aluno (US$/PPP 13.540,00) está abaixo da média da OCDE (US$/PPP 15.772,00), isso em um cálculo que inclui gastos com os aposentados das universidades (gasto previdenciário), o que corresponde a cerca de 25% de todo o valor contabilizado.  Afirmar que o investimento por aluno em universidades públicas é maior do que o financiamento por aluno em instituições privadas é uma obviedade. As primeiras são responsáveis por quase toda a pesquisa científica e tecnológica realizada no país.

O Banco Mundial ignora aspectos fundamentais da atuação das universidades federais. Públicas e gratuitas acolhem alunos de todas as origens sociais, raças e etnias. Mantêm uma rede de hospitais públicos de alta complexidade, clínicas, laboratórios e serviços diversos de atendimento gratuito à comunidade, sendo, muitas vezes, as únicas opções de acesso ao atendimento de saúde.

O que surpreende é que as universidades federais consigam resultados acadêmicos, científicos e sociais tão expressivos, apesar de políticas de financiamento instáveis e de ataques recorrentes dos grandes grupos econômicos. A questão é: em qual país as recomendações do Banco Mundial levaram ao desenvolvimento e à soberania? 


Emmanuel Tourinho é presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes)

STF pune contribuinte por superlotação de presídios

Decisão, por maioria de votos, de indenizar com dinheiro preso mantido em cadeia sem ‘condições mínimas de humanidade’ cairá sobre quem paga impostos

Guarda uma certa coerência com a cultura de um país em que há uma miríade de bolsas sociais e similares a decisão tomada pelo Supremo, por maioria de votos, na quinta-feira, de estabelecer uma indenização financeira a preso que esteja na cadeia “sem condições mínimas de humanidade”. Por exemplo, com superlotação — a maioria delas.

O veredito foi dado em processo movido por Anderson Nunes da Silva, condenado a 20 anos de prisão por latrocínio (roubo seguido de morte). [percebam o quanto a decisão do Supremo é coisa de 'sem noção'; o primeiro beneficiado é um marginal que MATOU para ROUBAR ou ROUBOU  MATOU; 
Um dos tipos de crimes mais revoltantes e que deveria ser punido com a PENA DE MORTE.] Nos oito anos passados em regime fechado, na penitenciária de Corumbá, Mato Grosso do Sul — Nunes está em liberdade condicional —, onde não havia as tais condições mínimas de humanidade, ele, devido à superlotação, foi obrigado a dormir com a cabeça no vaso sanitário, alegou. [ o mínimo que ele merecia era ter a cabeça enfiada no vaso sanitário - sem água dentro, apenas m... e ser sufocado]

O primeiro voto a favor de Anderson Nunes foi proferido por Teori Zavascki, recém-falecido, em dezembro de 2014, antes de pedido de vista de Luís Barroso. No fim do julgamento, quinta, Barroso se opôs à indenização financeira — citou as implicações fiscais —, e, junto com Celso de Mello e Luiz Fux, foi voto vencido, porque sete ministros acolheram a tese do pagamento ao preso, fixado em R$ 2 mil (a presidente do STF, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aurélio e Dias Toffoli). Para aumentar a ameaça ao caixa do poder público, a decisão tem repercussão geral, ou seja, terá de ser seguida por todos os tribunais. [Enquanto isso falta dinheiro para atender as pessoas de BEM que morrem por falta de atendimento nas portas dos hospitais públicos.]

 Pacientes esperam atendimento no ambulatório cheio do Hospital Miguel Couto, no Rio - Márcia Foletto/Agência O Globo/28-11-2016

O desfecho do processo terminou sendo, infelizmente, um exemplo de falibilidade do juiz. É correta a preocupação de Barroso com o impacto fiscal do veredito. Daí ter proposto redução de pena como indenização básica nesses casos. Para se ter uma dimensão do número potencial de processos com o mesmo objetivo pecuniário do ex-presidiário de Corumba, considere-se que existem 622 mil presos no país, num sistema penitenciário com apenas 371 mil vagas. Poderão ser, então, dezenas de milhares de indenizações despachadas para estados já deficitários.

Não se defende que a Justiça se omita. O problema é que o único punido com esta decisão é o contribuinte, já sobrecarregado sob a mais pesada carga tributária do bloco dos países emergentes, e uma das mais elevadas do mundo. O culpado pelas más condições das penitenciárias são governos de estados, onde se encontram os estabelecimentos. Na área federal, são poucas as cadeias.

Recente reportagem do GLOBO revelou que, desde 2007, o governo federal foi forçado a cancelar 72 obras no sistema de penitenciárias. O recordista é o Rio de Janeiro, com 12 contratos rompidos, que resultariam na criação de 1.499 vagas. Em seguida, vem o Rio Grande do Sul, com nove contratos. Entre as causas, atrasos, falta de documentos, todos problemas de má gestão. De tudo resulta que deve nascer mais uma indústria de indenizações, agravando a falta de dinheiro para reforma, ampliação ou construção de cadeias. Um círculo vicioso sem fim.

Fonte: Editorial - O Globo

Esquerda quer que Temer indique esquerdista para o STF!

Os ditos progressistas acham que um católico contra o aborto não pode ser ministro do Supremo... É mesmo?

[para começo de conversa progressista é que não pode ser ministro do Supremo; os progressistas são em sua maioria incompetentes e ladrões e o cargo de ministro do STF exige notório saber jurídico (incompatível com incompetência) e reputação ilibara (o que tira do páreo os ladrões = progressista, sem esquecer que os favoráveis ao aborto são também assassinos.] 

Bem, conforme antevi aqui anteontem, não demorou para Ives Gandra Martins Filho, presidente do Tribunal Superior Trabalho, virar um alvo das correntes de esquerda. Ele é um dos nomes que o presidente Michel Temer leva em consideração para ocupar a vaga aberta no Supremo com a morte de Teori Zavascki. A exemplo do pai, o filho é ligado ao Opus Dei — nota: “o” Opus Dei, não “a” —, uma prelazia papal de corte conservador. Bem, dizer o quê?

Católico e conservador? Tal perfil já mobilizou a esquerda, que, ora vejam, passou a considerar que ele não pode ser nomeado de jeito nenhum! Os vermelhos rejeitam ainda o nome de Alexandre de Moraes, ministro da Justiça. No caso deste, alguns nichos da extrema direita também arreganham os dentes porque, contra todas as evidências, o veem como inimigo da Lava Jato, o que é mentira. Voltemos a Martins Filho.  Dizer o quê? Isso expõe o que essa gente entende por democracia.

Vamos lá. Então se considera normal que haja no Supremo ministros francamente favoráveis à descriminação do aborto, como Roberto Barroso. Mas é inaceitável que haja um contrário? Atenção! A Primeira Turma do Supremo, ao arrepio da lei, tomou a absurda decisão de descriminar o aborto até o terceiro mês de gravidez. O relator da matéria foi justamente Barroso.

Reportagem publicada na Folha de hoje informa, referindo-se a um artigo do presidente do TST: “Martins Filho diz no texto ser contra decisões do Supremo como o reconhecimento da união homoafetiva, a liberação de células-tronco embrionárias para pesquisa e a permissão para destruir embriões humanos em pesquisas. É também contrário ao aborto, ao divórcio e à distribuição de pílulas anticoncepcionais em hospitais públicos”.

 

Muito bem! E onde está o crime de pensar o que pensa?  Não é só Barroso que chegou ao Supremo levando uma militância. Quando indicado por Dilma, Edson Fachin era diretor de um tal Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), que promove três causas no tribunal. Prestem atenção:  

1: o IBDFAM acha que a amante tem de dividir com a mulher legítima a eventual pensão por morte do marido; 

2: o IBDFAM acha que cirurgias de esterilização devem dispensar a autorização dos dois cônjuges; 

3: o IBDFAM acha que transexuais que não se submeteram a cirurgias têm o direito de usar o nome pelo qual são conhecidos, o chamado nome social”.

Então parece razoável aos patrulheiros que um presidente da República indique para o Supremo ministros com esse pensamento, certo? E por que não com “o outro”  Terei de fazer uma pergunta incômoda: os críticos da indicação de Martins Filho ou de Alexandre de Moraes esperam o quê? Que Michel Temer indique para o Supremo um esquerdista? Nos EUA, presidentes democratas escolhem para a Suprema Corte nomes com viés de esquerda; já os republicanos apostam nos que têm viés conservador. Não é essa a natureza do jogo, desde que se aceite o primado da lei?

Vamos parar com essa patrulha asquerosa e autoritária!  Um conservador, na democracia, busca, acima de tudo, a conservação das instituições, não das iniquidades. E esse pensamento está a fazer falta no Supremo.

Que o presidente Temer não se deixe intimidar!

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo