Os três únicos crimes no Brasil - Rodrigo Constantino

Gazeta do Povo 

Um blog de um liberal sem medo de polêmica ou da patrulha da esquerda “politicamente correta”.

Acordei, peguei meu telefone, como de praxe, e comecei a ver as mensagens dos meus grupos de WhatsApp. 

Logo me deparei com um vídeo em que Sergio Cabral, o ex-governador do meu querido Rio de Janeiro, condenado a uns mil, setecentos e oitenta e dois anos de prisão (ou algo assim), praticava exercícios físicos. 

Sim, virou blogueirinho. E de fitness!

Pensei comigo: puxa, bom dia Brasil! O escárnio é mesmo total: Deltan Dallagnol tem seu mandato cassado pelo TSE (missão dada, missão cumprida), no que até Globo e Foice consideram interpretação elástica da lei, e um dos maiores ladrões de todos os tempos da política nacional (mercado bem disputado) estava lá, livre, leve (ou mais leve) e solto.

Em seguida, vem essa notícia: Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomam nesta quinta (18) o julgamento da ação penal que investiga o envolvimento do ex-senador Fernando Collor de Mello na assinatura de contratos irregulares com a BR Distribuidora, entre os anos de 2010 e 2014.

Edson Fachin disse, no voto, que está devidamente comprovada a lavagem de capitais por Collor mediante a realização de 42 depósitos em contas correntes do ex-senador e 65 em contas de empresas por ele controladas, para burlar os mecanismos de fiscalização das autoridades financeiras. Além de Fachin, o ministro Alexandre de Moraes, revisor da ação penal, também votou a favor da condenação.

Collor nunca foi santo, claro. Mas Fachin não é aquele mesmo ministro supremo responsável pelo ato final do malabarismo que permitiu a soltura e elegibilidade de Lula? A ação penal a que o ex-senador Collor responde é um desdobramento de uma das fases da Operação Lava Jato aberta em 2017, e aponta que Collor teria recebido propinas de R$ 30 milhões por influência política na ex-subsidiária da Petrobras. A Lava Jato voltou?! O que Gilmar Mendes pensa disso?

Gilmar, Gilmar... aquele que afirmou que o PT criou uma cleptocracia no país, mas que depois foi o grande arquiteto da volta do ladrão à cena do crime, como diria Alckmin. Primeiro com seu voto pela revogação da prisão em segunda instância, depois com a inestimável ajuda da VazaJato, que lhe permitiu chamar a República de Curitiba de quadrilha e germe do fascismo.

Mas voltando: a Lava Jato voltou! Depois da soltura de basicamente todos os condenados na operação, eis que Collor talvez seja preso. 

O que Collor fez de tão diferente do Lula ou do Cabral ou de tantos outros? 

Após trinta e oito milésimos de segundo de reflexão, eu encontrei a resposta: puxa, ele apoiou... Bolsonaro!

É como constatou Leandro Ruschel: "Vão condenar o Collor pelo 'crime' mais grave da sua vida: ter apoiado Bolsonaro". Isso a turma do andar de cima não perdoa mesmo. Se o Collor ao menos tivesse apenas ficado só na velha e conhecida corrupção...

Por que falo dos três únicos crimes no Brasil de hoje? Vamos lá:          - apoiar Bolsonaro é o primeiro da lista, o mais grave de todos; o segundo é ter combatido a corrupção, como fez Deltan; e o terceiro e último é contar piadas de minorias. Fica a dica do Oiluiz para evitar esse último risco: "Leo Lins, aí vai uma sugestão para o seu próximo show: em vez de fazer piada, fale a sério que os deficientes têm desequilíbrio de parafuso. Aí não tem problema".

Todos são livres para discordar de mim, mas tomei uma decisão que não traz de volta nem minha liberdade de expressão, nem minha conta bancária, mas certamente evita estresse extra: não levo o Brasil a sério. Quem leva está fadado a sofrer muita, mas muita decepção. Eu encaro a coisa toda como um grande circo, uma enorme piada, ainda que bem sem graça.

Duvida? Então tá: Cabral blogueiro de saúde, traficante recebe helicóptero de volta da polícia, Lula presidente, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes ministros de Corte constitucional; 

enquanto isso, o ex-assessor do ex-presidente depondo por cartão de vacina adulterado, Deltan com mandato cassado, jornalistas sérios censurados e com passaporte cancelado, e Collor com chance de ser preso por corrupção, mas só o Collor, ninguém mais!  

Boa sorte ao levar esse troço a sério...

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Tudo anulado - Carlos Alberto Sardenberg

O Globo

A anulação de condenações só esbarra num tipo de obstáculo. Quando há algo muito evidente, um rastro impossível de apagar

 

O ex-presidente Collor Jorge William

Agora que o Judiciário está numa onda de anular sentenças da Lava-Jato, em especial, e de processos de corrupção, em geral, o ex-senador Fernando Collor enfrenta no STF um julgamento na direção contrária. Na próxima semana, o Supremo retoma a análise de um caso que vem lá da Lava-Jato, um subpetrolão, em que Collor é acusado de receber propinas em contratos da BR Distribuidora de 2010 a 2014.

A defesa alega inocência. O relator, ministro Edson Fachin, ainda não votou, mas deu sinais de que condenará o ex-senador, por receber e lavar cerca de R$ 26 milhões. E lavar em carros de luxo — Ferrari, Lamborghini, Bentley, Land Rover e Porsche —, casa e obras de arte. Os carros chegaram a ser apreendidos — o processo vem de 2017 —, mas já foram devolvidos.

Continuam, entretanto, sendo um problema para Collor. O atual movimento de anulação de condenações só esbarra num tipo de obstáculo. Ocorre quando há algo muito evidente, um rastro impossível de apagar.

Lembram-se das fotos mostrando malas e caixas de papelão abarrotadas de dinheiro no bunker de Geddel Vieira Lima, em Salvador? Somavam nada menos que R$ 51 milhões. Geddel foi condenado a 14 anos, cumpriu quatro, ganhou liberdade condicional, a condenação foi anulada, ele voltou à política, mas continua um réu condenado. Questão: o que fazer com aquela montanha de dinheiro?

Sérgio Cabral já está solto, a Lava-Jato do Rio foi desmontada, sentenças vêm sendo anuladas, mas tem problema: o ex-governador confessou e, pior, devolveu dinheiro. Uma casa foi leiloada, e o estado embolsou quase R$ 7 milhões. Se for tudo anulado, o que se faz? Devolve-se tudo para Cabral?

Há outro caso importante e pendente no STF: a ação penal contra o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, por suspeita de corrupção passiva. Aceita em 2019, a ação está parada desde novembro de 2020, quando o ministro Dias Toffoli pediu vista. Pelas novas regras da Corte, o processo deverá voltar à pauta até junho.

O caso, visto hoje, é fraco. Começa quando um ex-assessor parlamentar foi pego transportando pouco mais de R$ 106 mil em dinheiro vivo. O montante deveria ter sido entregue a Lira, diz a acusação. O dinheiro existe, mas seu destino fica na condicional, deveria... teria... Tanto nos meios políticos quanto jurídicos, se dá como praticamente certo que o processo será anulado. A defesa pede exatamente isso, anulação pela circunstância de o caso ter sido levantado em delação premiada.

Sem qualquer juízo de valor sobre este processo — problema do STF —, as delações, prática desenvolvida com a Lava -Jato, estão hoje em desuso. Os métodos da Lava-Jato foram desmoralizados com o fracasso da operação. O “ativismo jurídico” de promotores e juízes da Lava-Jato deu lugar à ênfase no “devido processo legal”.  

É evidente que, numa democracia de verdade, todo mundo deve ser julgado conforme as regras sagradas do Direito.

Mas resta um problema: como essas regras e normas são praticadas? Como é possível que se passe de uma onda de processos contra corrupção, com tantos casos evidentes, para uma onda de anulações, com base no devido processo legal? Dá uma impressão estranha. Parece que, se não nas normas, na prática o Direito Penal brasileiro tem favorecido uma situação bastante frequente. São os processos que acabam assim: o réu não é nem culpado nem inocente, simplesmente seu caso é anulado.

Acrescente-se outra circunstância: juízes de diversas instâncias mudando radicalmente de opinião, da punição à anulação. Sim, quando os fatos mudam, as interpretações também mudam. Tanto assim?

Dizem: havia muitos inocentes processados indevidamente. Certo. Mas também deve haver muitos culpados que se safaram nesse ambiente, não é mesmo?

Quando grandes empresários começaram a ser apanhados, um deles, do setor financeiro, advertiu numa reunião de diretoria:

— Cuidado, porque agora todos podem ser presos.

E acabou detido.

Está solto, também.

Carlos Alberto Sardenberg, jornalista - Coluna em O Globo

 

Senador protocola pedido de impeachment de Moraes do STF

Senador protocola pedido de impeachment de Moraes do STF Solicitação de Lasier Martins (Podemos) é motivada por operação contra empresários bolsonaristas que defenderam golpe...

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 Poder 360

Solicitação de Lasier Martins (Podemos) é motivada por operação contra empresários bolsonaristas que defenderam golpe

O senador Lasier Martins (Podemos-RS) protocolou na noite de 4ª feira (21.set.2022) um pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), por crime de responsabilidade. 

A solicitação foi motivada por operação contra empresários que falaram em golpe de Estado em conversa no WhatsApp.

Em decisão de 19 de agosto, Moraes autorizou busca e apreensão em endereços ligados a 8 empresários que participaram da troca de mensagens. Também ordenou o bloqueio dos perfis dos suspeitos em redes sociais, quebra de sigilo bancário e bloqueio de contas bancárias. (leia mais abaixo).

Lasier classificou a decisão do ministro como “ato explicitamente abusivo” e “incompatível com as liberdades constitucionais”. Eis a íntegra do pedido de impeachment (2 MB).

Ele afirmou tratar-se de “persecução penal especulativa indiscriminada, sem objetivo certo ou declarado, com a esperança de buscar quaisquer provas que embasem eventual futura acusação contra os investigados”.

No documento, o congressista critica não só a operação contra os empresários, como também o inquérito das fake news como um todo. O senador citou o fato de Moraes ter sido designado pelo então presidente da Casa, ministro Dias Toffoli, como relator do caso “sem livre distribuição do feito”.

Também mencionou que Moraes ignorou um pedido de arquivamento do inquérito feito pela PGR (Procuradoria Geral da União) na época, que considerou que a abertura da investigação não seguiu o processo legal.

Adicionalmente, o senador criticou que a ação corre em sigilo. “Não se sabe nada sobre o procedimento, sua extensão, quem são os investigados e a forma da investigação”, escreveu Lasier no pedido de impeachment.

Essa não foi a 1ª vez que Lasier pediu a saída de Moraes do STF. Ele já se manifestou outras vezes nesse sentido em pronunciamento na tribuna do Senado.

ENTENDA

Empresários favoráveis ao presidente Jair Bolsonaro (PL) foram alvo de busca e apreensão em 23 de agosto. São eles:

•  Afrânio Barreira Filho, 65, dono do Coco Bambu;
•  Ivan Wrobel, dono da W3 Engenharia;
•  José Isaac Peres, 82, fundador da rede de shoppings Multiplan;
•  José Koury, dono do Barra World Shopping;
•  Luciano Hang, 59, fundador e dono da Havan;
•  Luiz André Tissot, presidente do Grupo Sierra;
•  Marco Aurélio Raymundo, conhecido como Morongo, 73, dono da Mormaii;
•  Meyer Joseph Nigri, 67, fundador da Tecnisa.

A ação proposta pela PF (Polícia Federal) e autorizada pelo STF teve origem na publicação de uma reportagem no portal de notícias Metrópoles, de propriedade do ex-senador por Brasília Luiz Estevão. O colunista de política Guilherme Amado divulgou imagens de diálogos de um grupo privado no aplicativo de mensagens WhatsApp.

Os prints mostravam que os empresários falavam em golpe de Estado caso o vitorioso na eleição presidencial de 2022 fosse Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e não Jair Bolsonaro (PL).

Ao autorizar a operação da PF, Moraes afirmou que a decisão estava fundada em “fortes indícios” de que os empresários representavam um risco para a democracia. O ministro recebeu críticas de políticos em geral, do presidente da República e de entidades do setor produtivo.

Em 9 de setembro, o ministro decidiu ignorar um pedido da PGR (Procuradoria Geral da República) para anular a decisão que autorizou a PF a fazer operações de busca e apreensão contra os empresários. Ele entendeu que a solicitação do órgão foi feita fora do prazo e sequer entrou no mérito do que requereu a PGR.

A procuradoria, por sua vez, afirmou que o ministro violou o sistema acusatório ao autorizar a operação de busca e apreensão e que o magistrado é incompetente para atuar no caso. Pede que a decisão seja anulada, assim como as medidas tomadas contra os empresários.

Segundo a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, que assinou o documento, a decisão de Moraes foi tomada  “exclusivamente” com base em “matérias jornalísticas” que não “evidenciam a conexão” com inquéritos que estão sobre a relatoria do ministro.

De acordo com ela, o Supremo não deve atuar no caso, uma vez que os empresários não têm foro privilegiado. Ou seja, Moraes seria incompetente para decidir contra o grupo.

Poder 360 - Congresso

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Lei aprovada em São Paulo faz avenida com nome de ex-senador ‘sumir do mapa’

Fábio Matos

Avenida Auro Soares de Moura Andrade, onde fica o Memorial da América Latina, foi ‘apagada’ em decisão quase unânime dos vereadores

Desde o dia 7 de outubro, a rua na qual está localizado o Memorial da América Latina, em São Paulo, na Barra Funda (zona oeste da capital), mudou de nome. A antiga Avenida Auro Soares de Moura Andrade, que homenageava um ex-senador da República, simplesmente sumiu do mapa e passou a ser considerada uma continuação da Rua Mário de Andrade, situada entre as Avenidas Pacaembu e General Olímpio da Silveira. A lei que “apagou” o antigo endereço (17.671/21) foi promulgada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) e publicada no Diário Oficial do município no próprio dia 7. Mário de Andrade foi escritor, poeta, historiador e um dos ícones da Semana de Arte Moderna de 1922.

O desaparecimento da avenida que homenageava Auro de Moura Andrade tem como ponto de partida um projeto de lei (PL 249/21) de autoria de dois vereadores do PSDB, João Jorge e Xexéu Trípoli. O texto foi apresentado inicialmente à Câmara Municipal de São Paulo em abril deste ano, depois de Jorge ter sido procurado por representantes da Fundação Memorial da América Latina, ligada ao espaço cultural localizado na avenida. Na petição, os signatários relembram que Mário de Andrade dava nome ao endereço original do memorial, inaugurado em 1989. Em 1996, o local foi rebatizado por meio de um decreto do então prefeito, Paulo Maluf.

Na justificativa para o projeto, os vereadores tucanos afirmaram que a Lei 14.454/2007 [mais uma lei que mostra o lixo legislativo produzido pela "nova república", sujeira que precisa ser jogada ao esgoto.]  permite a mudança do nome de vias ou logradouros públicos “quando se tratar de denominação referente à autoridade que tenha cometido crime de lesa-humanidade ou graves violações de direitos humanos”. Segundo os parlamentares, é “imperativa a alteração da denominação, que representa uma injusta homenagem a uma autoridade que, a despeito de seu compromisso com a nação, desrespeitou os preceitos democráticos fundamentais do Brasil”. O projeto teve amplo apoio no plenário da Câmara: nas duas votações, apenas a vereadora Sonaira Fernandes (Republicanos) se manifestou de forma contrária. [a covardia é uma característica comum a quase todos os políticos;

O  senador Auro Soares de Moura Andrade, NÃO COMETEU crime de lesa humanidade ou violação aos direitos humanos - apenas teve a CORAGEM, o CARÁTER, a HONRA e a DIGNIDADE que o ocupante do elevado cargo de Presidente da República, havia abandonado suas funções para tentar iniciar uma guerra civil que além de matar milhares de brasileiros transformaria nossa PÁTRIA AMADA  - nada justifica que não seja também PÁTRIA ARMADA - em mais um satélite da extinta URSS - hoje o Brasil seria uma miserável Cuba ou uma faminta Venezuela.]

O verdadeiro Auro de Moura Andrade
Auro Soares de Moura Andrade (1915-1982) era advogado formado em Direito na Faculdade do Largo São Francisco, da Universidade de São Paulo (USP). Iniciou sua atuação na vida política ainda jovem, aos 17 anos, na Revolução Constitucionalista de 1932. Esteve à frente de periódicos como A Urna e O Democrata, que acabaram fechados pelo governo de Getulio Vargas. Exímio orador — característica que o acompanhou por toda sua trajetória na vida pública —, Moura Andrade atuou como advogado e exerceu diversos cargos no Estado. Foi também diretor da Associação Comercial e presidente do Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo.

Auro Soares de Moura Andrade foi presidente do Senado por sete anos | Foto: Reprodução

Em 1947, foi eleito deputado estadual pela União Democrática Nacional (UDN). Em 1950,  tornou-se deputado federal. Em 1954, elegeu-se senador pelo Partido Trabalhista Nacional (PTN). Mais tarde, filiou-se ao Partido Social Democrático (PSD), pelo qual ganhou projeção nacional ainda maior. Em 1961, foi eleito para a presidência do Senado e lá permaneceu por sete anos, sendo reeleito sucessivas vezes. Em 1958, disputou o governo do Estado de São Paulo e foi derrotado — Carvalho Pinto venceu a eleição. No ano seguinte, foi reeleito senador por São Paulo com mais de 1 milhão de votos. Moura Andrade comandava o Senado quando o então presidente da República, Jânio Quadros, renunciou, em agosto de 1961.

1964
No dia 1º de abril de 1964, tropas do Exército lideradas pelo general Olympio Mourão Filho iniciaram o processo de deposição de João Goulart, o Jango. Coube a Moura Andrade presidir a sessão do Senado que declarou vaga a Presidência da República — Goulart havia viajado para o Rio Grande do Sul, onde estava à frente de tropas que prometiam resistir. Sob vaias e aplausos, Moura Andrade acusou Jango de ter deixado “a Nação acéfala em uma hora gravíssima da vida brasileira” e afirmou que era fundamental “que o chefe de Estado permanecesse à frente do governo”. No dia 2 de abril, Ranieri Mazzilli, que presidia a Câmara dos Deputados, assumiu a Presidência da República provisoriamente. Em 11 de abril de 1964, com 361 votos favoráveis e 72 abstenções, o Congresso Nacional elegeu indiretamente o marechal Castelo Branco para completar o mandato de Jânio e Jango como presidente da República.

Moura Andrade foi embaixador do Brasil na Espanha, entre 1968 e 1969. Diante da inflexão dos governos militares a partir dos atos institucionais — especialmente o AI-5, em 13 de dezembro de 1968, durante o governo do general Costa e Silva —, da perseguição de opositores e de uma série de ações arbitrárias que violavam a Constituição, Moura Andrade decidiu retornar ao Brasil, mas pouco pôde fazer contra o regime. Foi autor da célebre frase “Japona não é toga”, dirigida a um chefe do Exército que ameaçava descumprir normas constitucionais, entrando em rota de colisão com os militares. Já na Aliança Renovadora Nacional (Arena), foi derrotado na convenção que definiu os candidatos da legenda ao Senado por São Paulo em 1970. Decepcionado com os rumos do país Moura Andrade abandonou a política. “Ele nunca mais pisou em Brasília. Voltou lá quando o [João] Figueiredo fez a anistia. Só foi para cumprimentar o Figueiredo pela redemocratização”, relata a Oeste Antonio Joaquim de Moura Andrade Neto, de 63 anos, filho do ex-presidente do Senado.

Revolta da família
“Tudo que se refere a 1964, ditadura, essas coisas, é muito deturpado. Qualquer opinião mais à direita é considerada fake news”, afirma Antonio, que não se conforma com as adjetivações usadas contra o pai no projeto de lei que embasou a mudança do nome da avenida em São Paulo. “Na deposição do Jango, o povo estava a favor, a imprensa a favor… O próprio Roberto Marinho chamou de ‘volta da democracia’ a eleição indireta do Castelo Branco. Havia grande apelo popular”, relembra.

“Em 1964, o Brasil saía de uma desordem total. Foi feita uma eleição indireta para presidente, Castelo Branco foi eleito pelo Congresso, tomou posse e começaram a fazer uma Constituinte. Meu pai sempre manteve a Constituição acima de tudo e não deixou que houvesse nenhum ato que a ferisse.”

Antonio lamenta a deturpação da longa trajetória política do pai, que passou a ser qualificado como “apoiador da ditadura” em reportagens veiculadas na grande imprensa. “Você abre o jornal e tem gente falando em apoiador da ditadura, crime de lesa-humanidade… É fake news.”, afirma.

Segundo o filho de Moura Andrade, os vereadores paulistanos poderiam ter mudado o nome da rua em que fica o Memorial da América Latina sem ofender a memória do ex-senador. “O fato de terem mudado o nome da rua não é um problema em si. Poderiam ter mudado, mas não acusando meu pai de ser a favor da ditadura. Era exatamente o contrário. Meu pai era um democrata”, diz Antonio. “Eles não precisavam fazer essa violência. Poderiam ter mudado o nome da rua sem nada disso.”

Além da Avenida Auro Soares de Moura Andrade, já apagada da história, há uma praça com o nome do ex-senador localizada no bairro do Morumbi, zona sul da capital paulista. A denominação foi dada em 1988, durante a gestão do prefeito Jânio Quadros. “É uma pracinha pequena em frente a uma igreja, onde, inclusive, o meu filho se casou. Se mudassem o nome, ali eu sentiria até mais do que a própria avenida”, diz Antonio. A Praça Senador Auro Soares de Moura Andrade permanece viva. Não sumiu do mapa, pelo menos por enquanto.

Leia também:

A mais recente tentativa de cancelar o passado

Revista Oeste - Fábio Matos

Primeira cura no DF é alento na luta contra a Covid-19 - CB

A advogada Daniela Teixeira, conselheira federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), estava em isolamento desde que recebeu o primeiro diagnóstico. Ontem, ela entrou para a lista de pacientes recuperados no país

No dia em que o Executivo local convoca servidores da Secretaria de Saúde de férias para atuar no combate ao novo coronavírus, o Distrito Federal soma 176 pessoas em tratamento contra a Covid-19, além de uma pessoa que testou negativo para a doença, após ter sido infectada. A advogada Daniela Teixeira, conselheira federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), estava em isolamento desde que recebeu o primeiro diagnóstico. Ontem, ela entrou para a lista de pacientes recuperados no país.

Daniela teve contato com o coronavírus durante a 3ª Conferência da Mulher Advogada, em Fortaleza, em 5 de março. Pouco mais de uma semana depois, ela fez um exame, mesmo sem apresentar sintomas, após uma colega com quem ela teve contato adoecer. Ao Correio, ela afirmou que foi “uma bênção” chegar ao fim do ciclo do vírus bem e com saúde. Diante do avanço da doença, ela ressaltou a importância do isolamento: “Tenham medo. Eu peguei o vírus em um evento de trabalho ‘muito importante que eu não poderia faltar’. Pois eu deveria ter faltado, e faria tudo para voltar no tempo. Fiquem em casa”, recomendou.

Ontem, o Governo do Distrito Federal (GDF) determinou o retorno imediato dos servidores da Saúde que estavam de férias, licença-prêmio ou afastados por abonos e dispensa de bater ponto. A solicitação tem caráter emergencial e deve aumentar o efetivo de profissionais no combate à Covid-19 e na atenção às demais enfermidades atendidas na rede pública.

Quem se afastaria das atividades após 20 de março faz parte da lista. Na sexta-feira, o secretário de Saúde do DF, Francisco Araújo Filho, encaminhou ofício com o pedido aos gestores das unidades de saúde. De acordo com o texto, o cancelamento não prevê prejuízo à remarcação das férias.

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A primeira pessoa diagnosticada com a Covid-19 no DF continua internada e em estado gravíssimo, na unidade de terapia intensiva (UTI) do Hospital Regional da Asa Norte (Hran). O boletim médico divulgado ontem informou que ela permanece isolada, em coma induzido e respirando por aparelhos. A paciente, uma mulher de 52 anos e moradora do Lago Sul, apresenta quadro de síndrome respiratória aguda severa (Sars). Pelo fato de ter outras comorbidades, ela está sob cuidados intensivos de equipe multidisciplinar e conta com suporte técnico-científico.

A Secretaria de Saúde ainda apura a morte de uma mulher de 61 anos que faleceu no Hran. Ela deu entrada no hospital na sexta-feira, com sintomas de gripe e insuficiência respiratória. A paciente chegou a passar por um teste para verificar se estava infectada pelo coronavírus, mas o resultado deu negativo. Agora, os médicos farão um novo exame para ter certeza de que ela não tinha Covid-19.

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Transportes

Por determinação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o GDF deverá apresentar, hoje, “medidas concretas” para evitar aglomerações no transporte público da capital. A 2ª Vara da Fazenda Pública do DF acatou, em caráter provisório, a ação popular protocolada por um advogado que pedia a suspensão do funcionamento de ônibus e do metrô por 15 dias para evitar contaminação pelo novo coronavírus.

No texto, o juiz ressalta que a circulação de pessoas e trabalhadores não pode ser prejudicada pelas iniciativas do Executivo a fim de conter o avanço da pandemia e destaca que “não há medidas relacionadas ao transporte público, o que pode levar ao aumento considerável da contaminação da população, em especial do usuário”. Caso a medida seja descumprida, o Executivo local deverá pagar multa diária de R$ 500 mil. [as medidas do Ibaneis pioram a situação dos que dependem do transporte coletivo = reduz um pouco o número de usuários do metrô e dos ônibus, mas reduz os ônibus e mantém o número de vagões no metrô = resultado = aproxima mais as pessoas (para não dizer que amontoa) o que torna o usuário do transporte coletivo um sério candidato para ser contaminado.

Na realidade, o que o Ibaneis pretende é fazer alarde sobre o que está fazendo, para nas próximas eleições ter uma desculpa o caos da sua administração: 'quando governador enfrentou uma pandemia.']

Justiça nega habeas corpus coletivo

Após ter pedido de habeas corpus negado, ontem, pela 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a seccional distrital da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) informou que não deve recorrer da decisão. A entidade, em parceria com outras instituições jurídicas, pleiteou uma decisão provisória que autorizasse o cumprimento de pena em casa para todos os presos do DF que estão a até quatro meses de progredir para o regime domiciliar.

O motivo do pedido decorre da pandemia do novo coronavírus, e tem base em uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que sugere a liberação de presos em regime aberto e semiaberto mediante condições definidas pelo juiz da execução penal devido à Covid-19. O documento apresenta uma série de medidas preventivas para evitar a propagação da doença nos âmbitos penal e socioeducativo.

No entanto, para o relator da matéria na 2ª Turma, o desembargador Silvânio Barbosa dos Santos, o mais adequado é a análise dos pedidos caso a caso, a fim de evitar “instabilidades à paz pública, já tão abalada”. “Ademais (...), a Vara de Execuções Penais (VEP-DF) fez um levantamento dos presos que preenchem o requisito objetivo para a progressão ao regime aberto e elaborou um cronograma para decidir sobre a concessão do benefício, no prazo de 15 dias”, afirmou o magistrado.

Sem intenção de recorrer às instâncias superiores, a OAB-DF pretende acompanhar de perto essa análise nas próximas duas semanas. “O tempo está correndo para esses presos. Nossa opção vai ser cobrar isso da VEP. Quinze dias podem ser considerados normais, mas, em meio a uma pandemia, (esse tempo) pode tirar muitas vidas”, alertou o presidente da entidade, Délio Lins e Silva Junior.

Para o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), a liberação irrestrita dos presos poderia dificultar o combate à pandemia, pois não seria possível garantir que os internos liberados para cumprir pena em casa fariam isso de fato. Em manifesto sobre o pedido, o MP considerou que a “soltura indiscriminada e dissociada de qualquer providência psicossocial de reinserção na sociedade” poderia gerar problemas à ordem, à saúde e à segurança pública.

Liberação

Embora a decisão do TJDFT não o tenha beneficiado, o ex-senador Luiz Estevão, 70 anos, conseguiu permissão para cumprir pena em casa. O ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu uma liminar para que o político tenha direito ao regime domiciliar. A justificativa é de que ele esteja com suspeita de coronavírus.

No cárcere há quatro anos, Estevão cumpria pena de 26 anos em regime semiaberto. De dia, trabalhava em uma imobiliária; à noite, voltava para dormir na Papuda, onde estava preso. No documento emitido pela Justiça, os advogados do ex-senador alegaram que ele integra grupo de “altíssimo risco” por ser idoso, hipertenso, pré-diabético e ter problemas cardiovasculares. Segundo eles, o empresário estaria com sintomas do coronavírus.

(.....)

Transmissões

Há três tipos de transmissões pelo novo coronavírus:

 Importada: acontece quando um viajante retorna ao país e percebe-se que ele contraiu a doença durante uma viagem.

 Local: quando uma pessoa tem contato com algum infectado e contrai a doença na mesma cidade, sem viajar. Por exemplo, uma pessoa que apresentou a enfermidade após entrar em contato com algum diagnosticado. 

Comunitária: é quando os órgãos de saúde e o paciente não conseguem identificar onde aconteceu o contágio.

Correio Braziliense - MATÉRIA COMPLETA

Multa para painel eletrônico no Setor Bancário pode chegar a R$ 500 milhões

Juiz considerou "inacreditável" o religamento do aparelho. De acordo com ele, o equipamento fere a preservação de um meio ambiente urbano saudável

 [com o devido respeito ao  magistrado e a sua decisão,  MAIS GRAVE que a 

“lesão irreparável à integridade urbanística e ambiental de Brasília, já ocorrente pelo inacreditável religamento do painel, a despeito de qualquer autorização administrativa ou judicial”, 

é o fato de pessoas morrerem de forma recorrente, no mínimo duas por semana, nos hospitais públicos do DF enquanto aguardam por horas e horas, até dias, o devido atendimento médico de urgência.

Ontem mesmo, faleceu por não ter sido aceita para atendimento de emergência em hospital público do DF, uma jovem mãe de apenas 19 anos.]

JL - Mulher deixa bebê órfão ao morrer em fila de hospital

O enorme painel publicitário irregular instalado no Setor Bancário Sul terá que ser desligado imediatamente, sob pena de multa de até R$ 500 milhões. A determinação é da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário, que deferiu liminar a pedido do Ministério Público do DF. Na decisão, o juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros destacou que os valores da penalidade podem aumentar ainda mais, “caso se revelem insuficientes para estimular a ré a respeitar o Judiciário”.

O magistrado classificou o religamento da estrutura como “inacreditável”. Há duas semanas, o painel voltou a exibir propaganda, contrariando decisões judiciais e administrativas que proibiram a veiculação. A legislação urbanística veda expressamente qualquer tipo de publicidade no local.

O imbróglio começou em junho do ano passado, quando o equipamento de 253 metros quadrados foi retirado da fachada do prédio por determinação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A empresa Metrópoles Mídia e Comunicação, do ex-senador Luiz Estevão, recorreu e, em fevereiro deste ano, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) acatou parcialmente um recurso do grupo empresarial. A Justiça determinou a devolução das peças eletrônicas, que estavam sob poder do governo. A decisão, entretanto, negou um pedido de religamento do engenho publicitário.

 

(...) 

 

“Engodo”

No mesmo dia, o juiz concedeu liminar determinando a interrupção de propaganda no local. Na decisão, Maroja criticou duramente a atitude da empresa Metrópoles Mídia de religar o painel, em contrariedade a uma decisão judicial. “O funcionamento desconforme do painel luminoso discutido implica poluição visual e ofensa à integridade visual da cidade tombada como Patrimônio Histórico e Cultural da Humanidade, o que não pode ser admitido sequer provisoriamente”.

O magistrado classificou como “inacreditável” a atitude da empresa de religar o painel em contrariedade a decisões anteriores e indicou que houve “ato temerário e malicioso”, além de “manipulação do Judiciário” na atitude do grupo empresarial do ex-senador Luiz Estevão. O aparelho publicitário foi religado na mesma semana em que o empresário deixou a cadeia para cumprir a pena em regime semiaberto.

O juiz Carlos Maroja indicou que há risco de “lesão irreparável à integridade urbanística e ambiental de Brasília, já ocorrente pelo inacreditável religamento do painel, a despeito de qualquer autorização administrativa ou judicial”. No começo de 2018, o grupo empresarial obteve licenciamento junto à Administração de Brasília para instalar a estrutura, desde que o painel exibisse apenas os nomes do edifício e dos órgãos nele instalados, como determina o Plano Diretor de Publicidade de Brasília. Mas a empresa descumpriu as regras e passou a exibir propaganda na empena do prédio.

Ao conceder a liminar determinando o desligamento do painel, o juiz Carlos Maroja indicou ter havido no caso “litigância de má-fé”. “A propósito, a conduta da empresa ré afigura-se, em princípio, ato temerário e malicioso, posto que se aproveitou de uma decisão que simplesmente previu a manutenção das placas luminosas até a resolução das lides discutindo a legalidade do ato fiscalizatório, numa conduta que revela engodo e manipulação do Judiciário”.

 

Correio Braziliense

 

 

 

O modelo dos militares

“A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, defende um amplo programa de privatizações, porém, os militares são nacional-desenvolvimentistas”

Comparar as biografias do ex-senador Amaral Peixoto e do ex-presidente Ernesto Geisel ajuda a entender como os projetos liberal-democrático e nacional-desenvolvimentista se digladiaram, à sombra do populismo, durante a maior parte do período republicano. Genro de Getúlio Vargas, Amaral teve papel decisivo nas articulações com os Estados Unidos para o Brasil entrar na guerra contra o Eixo (Alemanha, Itália e Japão) e na construção das alianças do governo Juscelino Kubitschek; Geisel presidiu a Petrobras e sucedeu o general Garrastazu Médici na Presidência, sendo responsável pelo desalinhamento da política externa brasileira em relação aos Estados Unidos, com o acordo nuclear com a Alemanha, o reatamento de relações com a China e o reconhecimento da independência de Angola. Foram adversários políticos por toda a vida.

Amaral lançou a candidatura de Juscelino (PSD) à Presidência da República na eleição de 1955, com um discurso desenvolvimentista cujo slogan era “50 anos em 5”, tendo como companheiro de chapa João Goulart (PTB). Com 35,6% dos votos, contra 30,2% de Juarez Távora (UDN), Juscelino somente tomou posse porque o general Henrique Lott, legalista, desencadeou um movimento militar que a garantiu. 

Responsável pela construção de Brasília, atraiu investimentos estrangeiros, promoveu a industrialização, o desenvolvimento do interior e a integração do país, num ambiente de estabilidade política e liberdade. Entretanto, deixou como herança dívidas interna e externa elevadas, aumento da inflação e concentração de renda, que alimentaram a crise política dos anos 1960 e desaguaram no golpe militar de 1964. Geisel herdou a crise do “milagre econômico” do general Médici, idealizado pelos ministros João Paulo dos Reis Velloso e Mário Henrique Simonsen, com o objetivo de preparar a infraestrutura necessária ao desenvolvimento: transportes e telecomunicações, ciência e tecnologia, indústrias naval, siderúrgica e petroquímica. Grandes obras de infraestrutura foram executadas: a hidrelétrica de Itaipu, a Ponte Rio-Niterói e a rodovia Transamazônica. Houve crescimento médio de 11,2% ao ano, com uma inflação inercial de 19%. A crise do petróleo de 1974, porém, interrompeu o ciclo e forçou uma mudança de rumo na economia.

O II Plano Nacional de Desenvolvimento (PND), lançado por Geisel, porém, fracassou. Fora idealizado por Reis Velloso, Simonsen e Severo Gomes para enfrentar a crise internacional provocada pelo “choque do petróleo “ (os países produtores formaram um cartel e passaram a ditar os preços). Geisel fez a maior intervenção estatal na economia da história do país, com medidas de regulação (taxa de câmbio, taxa básica de juros, regras para exportação e importação, tributação, etc.) e um ajuste estrutural na economia, com redução da dependência do petróleo árabe, por meio do investimento em pesquisa, prospecção, exploração e refino de petróleo dentro do Brasil, além de investimento em fontes alternativas de energia, como o álcool e a energia nuclear.

Privatizações
No governo Geisel, graças ao fechamento da economia e subsídios generalizados, o Brasil conseguiu dominar todo o ciclo industrial, porém a dívida externa e a inflação explodiram. O modelo de capitalismo de Estado dos militares naufragou na moratória de 1982, no governo Figueiredo, que sucedeu Geisel. A crise de financiamento do setor público colocou em xeque não só o modelo, mas o próprio regime militar. Após sucessivas derrotas eleitorais, em 1974, 1978, 1982, Tancredo Neves (PMDB), um político liberal-democrata, foi eleito em 1985, em pleito indireto, no embalo de greves de trabalhadores, protestos estudantis e uma campanha por eleições diretas para presidente da República que não vingou no Congresso. Mas a saída da crise só veio com o Plano Real, nos governos Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso.

Nos bastidores do governo Bolsonaro, há uma disputa surda entre dois modelos: a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, defende um amplo programa de privatizações, porém, os militares, que assumiram o comando das empresas estatais e querem o controle das agências reguladoras, são nacional-desenvolvimentistas e não estão muito dispostos a cumprir essa missão. Na semana passada, em Washington, nos Estados Unidos, o ministro de Minas e Energia, almirante Bento Albuquerque, anunciou que a Eletrobras não será privatizada como estava previsto, mas capitalizada com base no mesmo modelo adotado em 1994 pela Embraer, que vendeu 55% das ações ordinárias da companhia, com direito a voto, em leilão na bolsa paulista.

O ministro também quer rediscutir a relação da Eletrobras com a Eletronuclear, a Chesf (Companhia Hidrelétrica do São Francisco) e a Itaipu Binacional. Bento Albuquerque disputa com Guedes o controle da Petrobras e foi um dos artífices do megaprograma de construção do submarino nuclear brasileiro, cujo estaleiro franco-brasileiro, em Itaguaí, corre o risco de ficar fora do programa de construção das novas corvetas da Marinha (estimado entre US$ 1,6 bilhão e US$ 2 bilhões) e virar um elefante branco.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - CB 


 

SanatórioGeral: Desocupado doidão

Enquanto come mamona todo dia, Requião defende a continuação da fome na Venezuela

O Senador Roberto Requião (PMDB-PR)

“Imaginem um marido doido que encarcera mulher e filhos e, uma vez por semana, passa por baixo da porta alguma comida, chamando isso de “ajuda humanitária”. PQP”.
(Roberto Requião, ex-senador, sem emprego fixo desde outubro, depois de almoçar e jantar mamona, ensinando que a ajuda humanitária à Venezuela foi recusada porque Maduro não admite ser socorrido por gente que mantém em cárcere privado a mulher e os filhos do ditador bolivariano)

Blog do Augusto Nunes - Veja
 

Lula não aceita condições do STF e desiste, por ora, de ir a São Paulo para se encontrar com parentes Defesa do ex-presidente tenta convencê-lo a mudar de ideia

 Lula não aceita condições do STF e desiste, por ora, de ir a São Paulo para se encontrar com parentes

Justiça permite encontro de Lula com familiares

Corpo de Vavá estava prestes a ser enterrado quando Dias Toffoli autorizou o encontro do ex-presidente com a família em Unidade Militar em São Bernardo

Enquanto o corpo do irmão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Genival Inácio da Silva, o Vavá, estava prestes a ser levado para a sepultura, o ex-presidente conseguiu autorização para se encontrar com os familiares. A decisão é do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em recurso apresentado pela defesa do petista.

Em despacho anterior ao enterro, Toffoli autorizou Lula a se encontrar “exclusivamente com os seus familiares, na data de hoje, em Unidade Militar na Região, inclusive com a possibilidade do corpo do de cujos ser levado à referida unidade militar, a critério da família”. O ministro proibiu o uso de celulares, a presença da imprensa e declarações públicas no encontro. Toffoli também ressalvou a possibilidade de o encontro encontro acontecer mesmo após o sepultamento.

[Toffoli tomou uma decisão até certo ponto acertada e que não surpreendeu, já se tornou recorrente que ministros do Supremo se considerem 'supremos ministros  e tomem decisões estilo 'só para contrariar - eu sou supremo, posso tudo". 

Liberar Lula em cima da hora, não dando tempo a que fosse montado algum esquema de baderna, tão característica aos que ainda certam a liderança do presidiário, foi de extrema inteligência e mais ainda restringir a 'liberdade' de Lula aos limites de uma organização militar. 

Óbvio que ao presidiário  o que menos interessava e interessa era homenagear o irmão, seu verdadeiro objetivo era um 'showmício', usando o cadáver do irmão da mesma forma que usou o  de sua esposa, Dª Marisa. Com as restrições determinadas pelo presidente do STF, o presidiário deu um chilique e não quer mais sair da cadeia.

Óbvio que, só resta agora, pela perda do objeto de liberação, a ordem ser revogada e o assunto encerrado. Se Toffoli concordar fazer qualquer concessão ao presidiário, ceder um milímetro, estará desmoralizando, através do Supremo, todo o Poder Judiciário do Brasil.

Bom ter em conta que Itália e Bolívia evitaram,   durante o caso Battisti, qualquer risco do assunto ficar ainda que por segundos sob jurisdição do Brasil = INSEGURANÇA JURÍDICA causa atitudes estranhas.

Quando o Supremo Tribunal Federal foi criado com este nome, com um adjetivo tão pomposo, a intenção dos seus criadores era deixar bem claro que, em termos materiais, jurídicos, de jurisdição, aquela Corte era suprema - no sentido de ser a maior de todas - nas sábias palavras de Rui Barbosa:

 "...  em aparte à um discurso de seu colega Pinheiro Machado em que este vociferava contra a decisão do Supremo Tribunal Federal, teria dito que o Supremo Tribunal Federal é tão importante, que pode se dar ao luxo de errar por último".

Só que, lamentavelmente, especialmente na safra mais recente de ministros, o 'supremo' deixou de adjetivar aquele Tribunal, para adjetivar os seus ministros - há raras exceções - que passaram a entender que são eles os SUPREMOS, seres quase divinos.

Agora se Toffoli aceitar que Lula, um reles presidiário, fique impondo condições em lugar de uma decisão acertada, Toffoli estará aceitando mais uma vez que o presidiário apequene o Supremo - quando disse que o Brasil tinha uma corte suprema acovardada.]

O pedido do ex-presidente para acompanhar o velório e enterro de seu irmão mais velho, vítima de um câncer, havia sido negado pela Polícia Federal e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Diante disso, a defesa do petista recorreu ao STF e ao Superior Tribunal de Justiça, mas a autorização veio momentos antes de o corpo ser enterrado no cemitério Pauliceia, em São Bernardo do Campo.
“Isso é o mesmo que nada”, afirmou Luiz Marinho, ex-prefeito de São Bernardo. Frei Chico, irmão de Lula, demonstrou consternação: “Não deixa de ser uma decisão decente, mas é inviável, não significa nada. Tinham de ter autorizado antes. O que vai acontecer é a família visitar o Lula, o dia certo já era amanhã mesmo. Eu devo ir à Curitiba, são 5 pessoas autorizadas. Mas não tenho certeza, essas visitas são muito cansativas.”


O enterro estava marcado para as 13h e não foi adiado. A presença de Lula já havia sido descartada pela presidente do PT, Gleisi Hoffmann, porque o petista não chegaria a tempo. “O corpo precisa ser enterrado”, disse a senadora, no velório. Um voo entre o Curitiba, onde Lula está preso, e São Paulo, dura cerca de uma hora. 

O velório ocorreu de maneira tranquila, com a presença de familiares, políticos e poucos manifestantes. Nomes importantes do partido, no entanto, protestaram pela ausência de Lula, a quem trataram como “sequestrado político”, e fizeram duras críticas ao ministro da Justiça Sergio Moro.  Estiveram presentes, além de parentes como Frei Chico, irmão de Lula e Vavá, e Lulinha, filho do ex-presidente, políticos como o ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, e a presidente do PT, Gleisi Hoffman. O ex-senador Eduardo Suplicy chegou mais tarde, trazendo a notícia de que enviou uma carta ao presidente Jair Bolsonaro pedindo que Lula fosse liberado. [esse Suplicy é daquete tipo que faz questão de que todos saibam que é um imbecil; qualquer idiota, o que inclui o ex-senador, sabe que a execução penal é matéria qeu diz respeito ao Poder Judiciário.] 
 
Suplicy citou que o “próprio vice-presidente General Mourão, no exercício da presidência, considerou que se tratava de uma questão humanitária” e disse que caberia ao ministro da Justiça, Sergio Moro, se posicionar. [a opinião do vice-presidente Mourão é, no caso presente, fruto da empolgação pelo exercício do Poder, que vez ou outra, toma de conta do general;
Logo ele se acostuma;]
“Moro está se esquivando de tomar uma decisão, que era uma decisão do próprio presidente em exercício. Espero que o presidente Jair Bolsanro, mesmo que em recuperação, mas já na presidência, reconsidere a decisão tomada, por uma questão de bom senso e questão humanitária. Se ele tomar essa decisão, será reconhecido pelo povo brasileiro”, disse Suplicy.

A Lei de Execuções Penais prevê que os condenados poderão obter permissão para sair do estabelecimento onde estão presos, sob escolta, em razão de “falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão”. O pedido deve ser encaminhado ao diretor do estabelecimento onde se encontra preso.
Suplicy mantinha a esperança de que Lula fosse autorizado a viajar para o ABC Paulista e cogitava que o evento fosse adiado em algumas horas.

Veja

Ex-senador Luiz Estevão terá pena reduzida devido livros que leu na cadeia

Leitura reduzirá pena de Luiz Estevão, mas regra ainda não vale para todos

O senador cassado obtém na Justiça o direito de reduzir a pena a partir dos livros que leu na cadeia, mas o benefício só será estendido para os 15,4 mil detentos do Distrito Federal a partir de junho

Graças à leitura de obras de escritores como Machado de Assis, o empresário Luiz Estevão, condenado a 26 anos de cadeia, reduzirá o tempo atrás das grades. Nenhum preso do sistema penitenciário do Distrito Federal tem hoje direito a esse benefício, não regulamentado em Brasília. Mesmo assim, os desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) decidiram, na última segunda-feira, assegurar a diminuição de pena ao ex-senador. O critério recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça é a redução de quatro dias para cada livro comprovadamente lido pelo preso, até o máximo de 12 obras por ano. Com isso, é possível abreviar o tempo no cárcere em até 48 dias a cada ano. A partir da regulamentação do benefício autorizado a Luiz Estevão, a tendência é de que haja a liberação da benesse a outros presos.

Desde 2016, Luiz Estevão tentava conseguir o benefício na Vara de Execuções Penais. Ele recorreu, então, à segunda instância. No fim de 2016, a 1ª Turma Criminal manteve o entendimento da Vara de Execuções Penais de que Estevão não atendia aos critérios para a concessão. A defesa do senador cassado recorreu à Câmara Criminal, que, por maioria de votos, decidiu conceder a remição de pena ao empresário. Após a publicação do acórdão, a Vara de Execuções Penais terá de definir os detalhes da implementação do benefício e a possível extensão a outros detentos do Distrito Federal.

 

Até então, o entendimento do TJDFT era de que a redução para Luiz Estevão representaria um “um privilégio, uma ofensa ao princípio da isonomia”. Em uma das decisões que proferiu sobre o assunto, a juíza da Vara de Execuções Penais, Leila Cury, argumentou que as resenhas apresentadas pela defesa à VEP “não atendiam, ainda que minimamente, aos critérios estabelecidos pela portaria que determinou o direito à remição por leitura”. À época, a juíza destacou as dificuldades em implementar o benefício no sistema penitenciário do DF: “A análise deve ser feita de forma detalhada e responsável, levando em consideração, inclusive, a realidade atual do sistema penitenciário, em especial no que tange à superlotação das unidades prisionais e ao acentuado deficit de servidores nelas lotados. Tais circunstâncias têm gerado dificuldades relativas às atividades mais básicas dos estabelecimentos penais”.

Em uma das decisões da VEP sobre o assunto, fica clara a preocupação com possíveis irregularidades, capazes de desvirtuar a iniciativa. “A elaboração de resenha presencial é necessária para evitar possíveis fraudes. A entrada no sistema prisional de resenhas previamente elaboradas por terceiros não seria difícil, e o instituto perderia a função para a qual foi criado. Poderia transmutar-se em ‘moeda de troca’ nas penitenciárias”, diz um trecho da decisão.

 

Resenhas

Segundo o advogado de Luiz Estevão, Wilson Sahade, o empresário “leu obras de renome, como Machado de Assis”. “Ele apresentou as resenhas junto com as obras e se colocou à disposição para fazer os relatos pessoalmente, caso houvesse dúvida sobre a autoria”, explica Sahade. Segundo ele, a defesa recorreu à Justiça para garantir a remição de pena pela leitura, porque faltava uma regulamentação pelo poder público.  Condenado a 26 anos de cadeia pelas fraudes na construção do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, Luiz Estevão teve a punição aumentada em mais dois anos, em abril deste ano. A partir de uma denúncia do Ministério Público Federal de 2003, o senador cassado foi condenado novamente por sonegação fiscal. Entre as ações que ainda tramitam contra o empresário está uma de improbidade administrativa, ajuizada em agosto de 2016. Ele é acusado de pagar por uma reforma em uma das alas da Papuda, onde está preso.

Em nota, a Secretaria de Educação informou que seleciona professores para participar do projeto de remição de pena pela leitura, chamado de “Ler liberta”. A previsão é de que haja a implementação em junho. Em abril, a pasta e a Secretaria de Segurança Pública assinaram uma portaria conjunta para a execução da iniciativa. “Está previsto o atendimento para 10% dos custodiados de cada estabelecimento penal, considerando os níveis de escolaridade. Os critérios estabelecidos seguem o determinado na legislação vigente”, informou a Secretaria de Educação. A lista de 46 obras do projeto traz títulos de autores como Ariano Suassuna, Jorge Amado, Lima Barreto, Clarice Lispector, Liev Tolstoi e Franz Kafka.

O que diz a lei

A Lei Federal nº 12.433/2011, que alterou a Lei de Execução Penal, dispôs sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho. O texto não menciona leitura. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça expediu a Recomendação 44, que “dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo e estabelece critérios para a admissão pela leitura”. No texto, o CNJ recomendou que as unidades da Federação procurem colocar em prática o benefício, com critérios objetivos. A entidade sugere que o preso tenha de 21 a 30 dias para a leitura da obra, apresentando, ao fim do período, uma resenha.

No DF, a iniciativa foi instituída pela Lei Distrital nº 5.386/14. A norma determina que a Fundação de Amparo ao Preso e a Subsecretaria do Sistema Penitenciário serão responsáveis pela coordenação das ações. “As obras escolhidas pelo reeducando devem integrar títulos selecionados. As resenhas serão elaboradas a cada 30 dias, conforme modelos fixados pela Comissão de Remição pela Leitura, individualmente, de forma presencial, em local adequado e perante funcionários do estabelecimento penal”, diz o texto legal. O preso receberá nota e deverá atingir o mínimo de seis pontos. Segundo a lei distrital, a comissão será composta por um professor de língua portuguesa e um pedagogo.

 

Mecânica e pedreiro

Além dos pedidos por remição de pena por leitura, Luiz Estevão pediu à Justiça autorização para fazer cursos profissionalizantes, como de inglês, mecânica e pedreiro. Com as aulas, ele também poderá abater dias na prisão.  

Correio Braziliense

 

Os que querem derrubar Aécio são contra a interpretação correta do Regiumento do Senado - querem uma interpretação que transforme minoria em maioria

Em manobra que pode favorecer Aécio, Senado muda entendimento sobre artigo da Constituição

Mudança de interpretação prevê que é preciso maioria absoluta para manter ou derrubar decisão do STF

[a normalidade é um senador da República ter liberdade para exercer na plenitude seu mandato;

no momento em que o STF, com o voto de três ministros, cancela esta liberdade se estabelece uma situação anormal, e para manter a ANORMALIDADE é necessário maioria absoluta do Plenário do Senado.] 

 

Numa manobra regimental, o comando do Senado mudou o entendimento de um artigo da Constituição, em uma alteração que poderá beneficiar o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG). A mudança na interpretação do parágrafo 2º do artigo 53 da Constituição prevê o número mínimo de 41 votos tanto para manter quanto para derrubar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou Aécio do mandato e impôs ao tucano o recolhimento domiciliar noturno. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), anunciou o mecanismo de votação ao abrir a sessão desta terça-feira.

O entendimento é diferente do que foi adotado na votação que cassou o ex-senador Delcídio Amaral, no ano passado. Naquela ocasião, a maioria absoluta — ou seja, os 41 votos — era necessária apenas para derrubar a decisão do Supremo de prender Delcídio. Não foi exigido o número mínimo de votos para manter a prisão do ex-senador.  A manobra estava em discussão nos últimos dias. Desde que chegou da Rússia, na tarde de segunda-feira, Eunício vem se reunindo com aliados de Aécio, como o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) e o próprio presidente Michel Temer. Com um cenário de dificuldades para Aécio, foram discutidas estratégias jurídicas para reverter o afastamento do senador tucano.

Desde ontem, a questão regimental vinha sendo discutida, e o secretário geral da Mesa, Bandeira de Mello, informou que para derrubar a cautelar, Aécio precisava ter 41 votos. No entanto, ele não disse que aqueles que querem manter a decisão do Supremo também precisariam atingir 41 votos.

Ao abrir a sessão, Eunício Oliveira anunciou a nova interpretação. Segundo ele,  o artigo 2º diz que por maioria dos seus membros, o plenário do Senado deve decidir sobre a manutenção ou não da decisão da Primeira Turma, que impôs o afastamento do mandato e a reclusão noturna de Aécio. Se o “sim” ou o “não” não atingirem 41 votos, a votação será repetida em outra data.  — Não se está aqui a avaliar a correção da Corte Suprema a respeito das medidas cautelares. Essa decisão foi tomada e será respeitada. O que se está a avaliar é a eficácia da aplicação dessas cautelares e a soberania do plenário para decidir sobre a manutenção ou não — disse Eunício ao tratar da decisão do Supremo sobre medidas cautelares impostas a parlamentares.

Fonte: O Globo