Um ministro contra o aborto

Lobby do funcionalismo garante privilégios e reduz economia da reforma da Previdência

A elite do funcionalismo mais uma vez mostrou o que sabe fazer de melhor. Nesta semana, colheu os doces frutos de um habilidoso lobby contra a investida reformista sobre suas regalias. Garantiu no novo texto da PEC da Previdência —endossado pela cúpula da Câmara— uma regra de transição mais suave e benéfica que a prevista para a patuleia sob o INSS. Um grupo de 240 mil servidores que ingressaram no setor público até 2003, pela proposta original, só teria direito às benesses conhecidas como paridade (equiparação salarial entre ativos e inativos) e integralidade (benefício equivalente ao último salário) se atingisse a idade mínima de 62/65 anos (mulher/homem).

O sacrifício foi considerado duro na barnabelândia. Corporações se mobilizaram e ganharam do relator da PEC, Samuel Moreira (PSDB-SP), uma regra de transição amena para manter as vantagens. A mudança vai contra o que seria a epígrafe da reforma: acabar com os privilégios.“Recuaram na regra de transição e, como ia ficar feio recuar só para os servidores, estenderam também para o regime geral e isso custou R$ 100 bilhões”, disse Paulo Guedes (Economia). Nas contas dele, a economia gerada com o texto preliminar cai para R$ 860 bilhões em dez anos —cerca de R$ 300 bilhões (???) a menos que o planejado.

A perda da potência fiscal também se deve a outras alterações —mas, neste caso, muito justas. Entre elas a retirada de normas mais duras para o BPC e as aposentadorias rurais. [considerando os números de Paulo Guedes, a diferença entre os R$ 300 bilhões da matéria -  R$ 200 bilhões - deve-se ao BPC e aposentadorias rurais. A César o que é de César.]

Para o ministro, a capitulação dos parlamentares à pressão do funcionalismo aborta a nova Previdência —o regime de capitalização. “O compromisso com os servidores públicos do Legislativo foi maior do que o com as novas gerações”, sentenciou. Goste ou não o ministro, com ou sem concessões obscenas a corporações, o relatório apresentado por Moreira descarta sumariamente a capitalização dos sonhos de Guedes. Neste caso, também muito justo.

 

Julianna Sofia - Folha de S. Paulo 

A fratura da Previdência

 “O relator da reforma, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que já recebeu mais de 400 propostas de emendas, promete apresentar sua primeira versão do relatório à Comissão Especial até a próxima segunda-feira”

A nova polêmica na Câmara sobre a reforma da Previdência é a inclusão ou não de estados e municípios na reforma. Uma emenda do líder do Cidadania, Daniel Coelho (PE), propõe a separação, com o argumento de que os governadores e os prefeitos estão jogando para arquibancada nos respectivos estados e querem que o Congresso tire as castanhas da reforma do fogo. Embora cobre solidariedade dos governadores e prefeitos, o ministro da Economia, Paulo Guedes, ontem, em audiência na Câmara, defendeu a aprovação de uma reforma que valha para todos os entes federados.

Governadores do Nordeste fazem campanha contra a reforma em seus respectivos estados. A tese de Coelho é de que governadores e prefeitos devem fazê-la por meio das assembleias legislativas e câmaras municipais. O problema é combinar com os beques: a maioria dos governadores e prefeitos, principalmente os dos estados e municípios em crise financeira, deseja que o Congresso faça a reforma valer para todos. Guedes traça um quadro assombroso: o rombo na Previdência nos estados e municípios chega a R$ 96 bilhões por ano.

Segundo o ministro da Economia, os gastos dos estados com pessoal, incluindo aposentados, já atingiram, em alguns casos, 70% de todas as despesas. “Em muito pouco tempo, vai faltar dinheiro para saúde, educação e saneamento”, disse. “A máquina não está processando bem esses recursos, está destruindo esses recursos. Não vai conseguir pagar nem o funcionalismo nem aposentadorias”, advertiu. Para Guedes, é até uma questão de solidariedade incluir na reforma estados e municípios.
A Instituição Fiscal Independente (IFI), organismo ligado ao Senado, estimou em R$ 351 bilhões as economias, caso a reforma atinja estados e municípios. Cerca de 14 estados estão ameaçados de descumprir as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal este ano. O problema é que as eleições municipais já estão contaminando a discussão. Por trás da polêmica centralização versus descentralização, já existe uma disputa pelo poder nas capitais e demais municípios.

Quem faz oposição, quer pôr uma saia justa em governadores e prefeitos; quem é situação, quer aprovar o pacote completo e evitar o desgaste das disputas nos legislativos estaduais e municipais. A questão do federalismo é mais retórica, pois o problema não se resolve no âmbito da Previdência, mas sobretudo da reforma tributária.  O relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que já recebeu mais de 400 propostas de emendas, promete apresentar sua primeira versão do relatório à Comissão Especial na próxima segunda-feira. Seu parecer deverá incluir estados e municípios na reforma, segundo anunciou: “Nós temos que resolver isso ao mesmo tempo: governo federal, estados e municípios. E de maneira rápida”.

Valor da reforma
Estima-se que as economias com a reforma, se o projeto do Executivo fosse aprovado, somariam R$ 1,24 trilhão em 10 anos. Na avaliação do governo, as mudanças que estão sendo propostas por Moreira reduziriam esse montante a R$ 870,3 bilhões, em razão de aposentadorias rurais (R$ 92,4 bilhões), aposentadorias especiais e de professores (R$ 69,6 bilhões), benefícios assistenciais (R$ 34,8 bilhões) e abono salarial (R$ 169,4 bilhões).  Nos bastidores da Comissão Especial, os cálculos são diferentes. O montante a ser economizado com a reforma, acatadas as emendas dos parlamentares, levaria a uma economia entre R$ 700 e R$ 600 bilhões em 10 anos. Esse valor já está sendo precificado pelo mercado, em razão de alguns fatores que se manifestam com muita clareza no processo de discussão da reforma.

O primeiro é o fato de que a oposição soma 144 votos contrários, segundo avaliação do deputado petista Rui Falcão (SP), enquanto o governo conta com 240 votos, cálculos do líder do governo, Major Vitória Hugo (PSL-GO). Para chegar aos 308 terá que negociar muito. O segundo, a desarticulação da base do governo, que tem um viés corporativo muito forte e lideranças que disputam entre si sob influência de suas redes sociais, no fogaréu de vaidades. Terceiro, o lobby das corporações é muito forte e organizado, das carreiras de Estado, que operam nos bastidores da Casa e fazem intensa campanha nos veículos de comunicação de massa.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - CB

Servidor público que ingressou na carreira até 2003 pode ter regra de transição mais suave

Pressionado pela elite do funcionalismo , incluindo juízes, procuradores, conselheiros dos Tribunais de Contas e consultores legislativos, o relator da reforma da Previdência , deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), estuda incluir no relatório uma regra de transição para os servidores que ingressaram na carreira até 2003.

O texto enviado pelo Executivo ao Congresso exige que esses servidores cumpram idade mínima — de 65 anos (homem) e 62 anos (mulheres) — para ter direito à integralidade (último salário) e paridade (mesmo reajuste salarial dos ativos). No entanto, para aprovar a proposta, uma alternativa é criar uma regra de transição tendo como base a idade mínima atual do funcionalismo (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), além de um pedágio sobre o tempo que faltar para a aposentadoria.

O valor do pedágio ainda está em avaliação, mas, se for fixado em 100%, por exemplo, uma mulher com 52 anos teria que trabalhar mais seis anos para ter direito à integralidade e paridade, não mais dez anos, conforme prevê hoje o texto da reforma. No caso de um homem com 53 anos de idade, ele precisaria trabalhar mais 14 anos, mas antes disso, atinge a idade mínima de 65 anos. Neste caso, vale o critério mais vantajoso.

Tanto o relator da proposta quanto técnicos da equipe econômica não gostariam de ceder neste ponto para não prejudicar o discurso de que a reforma combate os privilégios. No entanto, há um temor de que o lobby  de algumas categorias no Congresso seja mais forte. A ideia é ter algo na mão para evitar perder tudo. Ou seja, que esses servidores continuem se aposentando com pouco mais de 50 anos, em condições mais vantajosas em relação aos demais trabalhadores.  O relator também fará outros ajustes na proposta. Vai reduzir para 57 anos a idade mínima de aposentadoria das professoras. O texto do governo prevê o mesmo para homens e mulheres: 60 anos.

Segundo interlocutores, também já está praticamente certo que o relator manterá em seu parecer a nova regra de cálculo do benefício previsto no texto da reforma, que considera todas as contribuições que o segurado fez para o sistema. á pressão para manter a norma atual, com base em 80% dos maiores salários, que é mais vantajosa, já que os 20% menores são descartados. A medida tem impacto relevante no ganho fiscal porque influencia o valor de todos os benefícios da Previdência. Só no INSS, o impacto é de R$ 102 bilhões em dez anos.

Na tentativa de manter outro item polêmico da reforma, o novo regime previdenciário de capitalização — que a equipe econômica pretende criar depois da reforma, no qual os trabalhadores poupam para a própria aposentadoria —, o relator deverá prever uma contribuição obrigatória para os empregadores em percentual igual ao dos trabalhadores.

Também está certo que o relatório vai excluir das mudanças o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e deficientes da baixa renda. O governo também aceita recuar na cobrança obrigatória dos trabalhadores rurais. Mas insiste na elevação da idade de aposentadoria das mulheres do campo, dos atuais 55 para 57 anos. O impacto estimado dessa medida é de R$ 92 bilhões em dez anos.


O Globo

Aprendendo a conviver

“Bolsonaro governa como se estivesse numa montanha-russa, se arrasta na subida das reformas institucionais e desce vertiginosamente na agenda dos costumes”

Hoje é dia da grande marcha a Brasília dos partidários do presidente Jair Bolsonaro, que promete se manter ao largo da manifestação, assim como seus ministros e a maioria das lideranças políticas que o apoiam. Convocada para pressionar o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF), num momento de esgarçamento das relações entre os poderes, no decorrer da semana, a marcha foi sendo desarticulada e virou um duplo problema: caso seja realmente de grande envergadura, a pressão se voltará contra o recuo do presidente da República e cobrará sua participação no evento; se for um mico, sinalizará seu isolamento político e fragilidade perante o Congresso. Os dados foram lançados, mas é um jogo de perde-perde, porque uma escalada na radicalização política turva os horizontes da economia.

A oposição observa, sem capacidade de iniciativa política e temerosa de que a crise se aprofunde institucionalmente. O PT não quer nem ouvir falar em impeachment, muito menos na renúncia do presidente da República. A contradição principal dessa cena política é uma disputa entre os setores de extrema-direita umbilicalmente ligados ao clã Bolsonaro e as forças mais moderadas de centro-direita que o apoiaram no decorrer do processo eleitoral, sobretudo, no segundo turno. Esses setores têm duas âncoras: os militares, que controlam o Palácio do Planalto, e os políticos, cuja influência na Esplanada se restringe a alguns ministérios mas controlam o Congresso. Há uma certa sensação para o clã Bolsonaro e seus adeptos de que o “mito” ganhou, mas não levou. Será?

Bolsonaro governa como se estivesse numa montanha-russa, se arrasta na subida das reformas institucionais e desce vertiginosamente na agenda dos costumes. A aprovação da reforma da Previdência e outras mudanças com impacto na economia segue a reboque desses altos e baixos, que imobilizam os investidores e causam turbulências no mercado financeiro. Há todo tipo de análises sobre o comportamento do presidente da República, que emite sinais contraditórios em relação aos demais poderes, principalmente o Congresso. Faz um governo de avanços em recuos, em razão dos compromissos de campanha e das reações da sociedade civil e do mercado. Se há algum método no seu estilo de governar, é o do ensaio e erro. Às vezes parece apostar na teoria do caos, como bem disse o ex-presidente José Sarney, mas os militares que o cercam não estão nessa, foram educados nos princípios da bandeira: ordem e progresso, ou seja, seguem o velho positivismo castrense.

Previdência
A semana passada começou com um cenário de muita instabilidade, no seu decorrer, o clima foi se desanuviando em razão do alto lá dos militares e do ativismo legislativo dos políticos, que aprovaram a reforma administrativa do governo com poucas modificações, deram início à própria reforma tributária e anunciaram que vão aprovar a reforma da Previdência em 60 dias na Câmara. As decisões mais polêmicas foram a volta da Funai para o Ministério da Justiça, o que não faz muita diferença para o agronegócio, e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Economia, o que afrontou a bancada alinhada com o ministro Sérgio Moro e a força-tarefa da Operação Lava-Jato. O mais importante, porém, foi garantido: auditores-fiscais continuam com suas atuais prerrogativas.

A política como ela é funciona como o movimento dos mares: é preciso respeitar as correntes e marés para se chegar onde quer. A reforma administrativa entrará em discussão no Senado na próxima terça-feira. Se houver alguma modificação em relação às mudanças feitas pela Câmara, a medida provisória caducará e não haverá reforma administrativa. Resultado, o Palácio do Planalto trabalha para que não haja marola no Senado e a reforma administrativa seja aprovada do jeito que chegou da Câmara.

Também não convém muita onda em relação à reforma da Previdência, que gerou expectativa no mercado e pôs o ministro da Economia, Paulo Guedes, na berlinda. Todos os indicadores são na direção da aprovação da reforma da Previdência com alterações que a torne mais palatável para os principais atingidos, a grande massa de assalariados. O problema do valor da reforma — o ministro da Economia, Paulo Guedes, faz o discurso de que ele precisa valer a economia de R$ 1 trilhão ou o país vai à breca — é o lobby das corporações que gozam de muitos privilégios, entre as quais policiais militares e civis, auditores-fiscais, procuradores e magistrados. Bolsonaro, a vida inteira, foi um político corporativista. Defende, por exemplo, o regime especial dessas categorias na aposentadoria. Qual a diferença para os demais aposentados? Em tese, todos estão em casa, com direito a receber seus vencimentos sem fazer nada.

Nesse aspecto, a manifestação de hoje é uma grande incógnita. Seus participantes apoiam a reforma ou estão contra ela? Os discursos de seus líderes, faixas e cartazes traduzirão com mais exatidão seu verdadeiro caráter. Quantos são os que estão contra a reforma da Previdência e defendem privilégios? Logo saberemos. Todos têm direito a se manifestar livremente; o contraditório e o direito ao dissenso são pilares da democracia. Na verdade, estamos numa situação que pode ser comparada a um copo pela metade. Para uns, está quase vazio, e, para outros, está quase cheio. Pode ser que esse processo resulte em mais autonomia entre os poderes da República, o que é muito bom, desde que cada um respeite as prerrogativas do outro poder. O Congresso também precisa aprender a conviver com o governo Bolsonaro.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - CB 

Receita Federal na cola do filho de Lula

Qualquer transação será repassada aos fiscais

[Luis Cláudio da Silva é o filho caçula de Lula e 'esperto' -  para lavar alguns milhões de reais que sua empresa,  

LFT Mar­keting Esportivo, recebeu do escritório de lobby Marcondes & Mautoni, alegou trabalhos 'prestados'. 

Só que os tais trabalhos se referiam a consultoria e o pimpolho do Lula fez retirou os dados que apresentou como 'consultoria' da internet.

Mais detalhes, veja aqui.]

Receita Federal não desgruda de Luís Claudio da Silva, o filho de Lula enrolado com a Justiça.
Por ordem do Fisco, os cartórios paulistas são obrigados a informar qualquer transação envolvendo empresas do herdeiro.

Veja
 

Lobby de Pertence = mais um fracasso para defesa de Lula

Análise: Fachin quebra a defesa de Lula no Supremo

Ao negar habeas corpus ao ex-presidente e remeter caso ao plenário, ministro compra tempo para que os desembargadores de Porto Alegre decidam sobre a prisão do petista

[Tática da defesa do condenado Lula, capitaneada pelo milagreiro Sepúlveda Pertence, de visitar ministro relator foi um tiro no pé da defesa,  resultando em mais uma derrota para o hepta-réu. Não foi inteligente a manobra da defesa do sentenciado Lula de 'esquecer' a existência da Súmula 691 do STF.

No encerramento não brilhante de sua carreira,  Pertence constata que a 'advocacia' da conversa não funciona mais. ]

Foi estratégica a decisão do ministro Edson Fachin de enviar o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao negar o habeas corpus ao petista, uma atitude já esperada diante do histórico de decisões do ministro na Lava-Jato [e da plena vigência da Súmula 691]  Fachin impediu, na mesma decisão, uma derrota na Segunda Turma do tribunal. Também em virtude do comportamento dos ministros da Segunda Turma nos últimos meses, é altamente provável que Lula conseguisse derrubar a decisão de Fachin. O ministro trocou uma derrota quase certa por uma possibilidade de vitória no plenário — uma vitória que confirmaria, em definitivo, a prisão do ex-presidente.

Fachin frustrou, assim, a estratégia da defesa de Lula. Não por acaso, os advogados do ex-presidente haviam pedido a Fachin que, em vez de decidir sozinho, levasse o recurso à discussão na Segunda Turma. Nela, Fachin e a Procuradoria-Geral da República têm acumulado derrotas. Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli têm votado contra Fachin. O decano, ministro Celso de Mello, oscila em seus votos. O habeas corpus de Lula, no entanto, envolve uma questão jurídica cara ao decano: a execução provisória da pena após condenação em segunda instância. Celso de Mello defende há anos que a execução da pena — no caso, prisão — só possa ocorrer após o chamado trânsito em julgado, no Supremo. Hoje, Gilmar, Lewandowski e Toffoli concordam com esse entendimento — Gilmar mudou de ideia no ano passado. Fachin, portanto, poderia perder de 4 a 1 na Segunda Turma, mesmo que se limitasse a negar o habeas corpus de Lula.

Ao remeter o caso ao plenário do Supremo, Fachin remete, também, a discussão de fundo — a execução provisória da pena após condenação na segunda instância. Nessa etapa, Fachin tem uma aliada fundamental: a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia. Ela não só concorda com a manutenção do atual entendimento do tribunal, pelo qual condenados em segunda instância podem ser presos, como luta para separar qualquer reexame da corte sobre esse assunto do caso específico de Lula. Como presidente do tribunal, Cármen Lúcia é responsável pela pauta do plenário. Cabe a ela decidir, portanto, se e quando levar o habeas corpus de Lula à discussão entre os 11 ministros. (Há atalhos jurídicos disponíveis à defesa de Lula para atropelar a presidente do tribunal, mas são atalhos de difícil acesso; não são grandes as chances de que os advogados consigam forçar o debate no plenário sem a anuência de Cármen Lúcia.)

Cármen Lúcia tem um excelente argumento para não pautar o habeas corpus de Lula no plenário. Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ainda não analisaram o mérito de um recurso da defesa do petista. Os advogados tentam impedir que o ex-presidente seja preso após o julgamento dos embargos de declaração no Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) — o que deve acontecer nas próximas semanas. Pela jurisprudência das cortes superiores, a avaliação do mérito do habeas corpus no plenário do Supremo só poderia transcorrer após uma decisão definitiva do STJ. Ainda não há certeza sobre quando o STJ fará isso. Mas o relator do caso de Lula na corte, ministro Félix Fischer, talvez seja o mais severo dos juízes da Lava-Jato. Não agirá em favor do ex-presidente.

A questão que se impõe, neste momento, é de timing: boa parte dos ministros do Supremo só querem discutir o caso de Lula quando ele já estiver preso, caso o TRF-4 confirme a execução da pena, como se espera. Nesse cenário, diminuiriam o custo político e social da decisão colegiada. Com Lula já preso, seria mais simples, jurídica e politicamente, somente manter a decisão das instâncias inferiores. Se tiverem que julgar o caso de Lula com o petista ainda em liberdade, o custo será muito maior, assim como a pressão. Há ministros que querem mudar o entendimento sobre a prisão após a segunda instância, mas não desejam garantir a liberdade a Lula. Acreditam que conspurcariam uma tese jurídica que consideram fundamental para o país com a tinta do casuísmo inevitável.

Com a decisão de Fachin, portanto, os desembargadores de Porto Alegre ganham tempo para tomar a decisão que a maioria dos ministros da Suprema Corte esperam, reservadamente: assegurar a execução provisória da pena de Lula antes que o tribunal de Brasília seja obrigado a enfrentar o caso.

Diego Escotesguy - O Globo

Juízes e procuradores juram nos salvar da corrupção. E quem nos salva de seus privilégios inaceitáveis?

Lembro que, quando o ministro Luiz Fux votou em favor do afastamento do senador Aécio Neves do seu mandato, o que é uma invencionice sem prescrição constitucional, ele resolveu debochar do parlamentar: “Já que ele [Aécio] não teve esse gesto de grandeza, nós vamos auxiliá-lo exatamente a que ele se porte tal como ele deveria se portar. Pedir não só para sair da presidência do PSDB, mas sair do Senado Federal para poder comprovar à sociedade a sua ausência de toda e qualquer culpa nesse episódio”.

Que homem rigoroso!

Ele queria fora do Parlamento um senador que nem réu era ainda — aliás, ainda não é. E notem que ele tem a receita sobre o modo “como deve se portar” um senador.

Perguntas: A: fazer lobby para tornar desembargadora uma filha que não consegue nem provar “prática jurídica” está de acordo com o modo como deve ser portar um ministro do Supremo?; B: segurar por mais de cinco anos um voto-vista sobre assunto que sangra os cofres do Rio, um estado quebrado, está de acordo com o modo como deve ser portar um ministro do Supremo?; C: segurar uma liminar por mais de três anos sobre assunto que sangra os cofres da nação em R$ 1,6 bilhão por ano está de acordo com o modo como deve ser portar um ministro do Supremo?

Pois é… Os senadores também podem, se lhes der na telha, “auxiliar” ministros do Supremo que estão meio desajustados. A eles cabe decidir sobre processo de impeachment contra membros do STF… 

Para encerrar: se a corrupção foi reduzida a zero amanhã, o rombo multibilionário nas contas públicas continua. E lá no abismo do déficit estão, entre outras mamatas, a aposentadoria integral dos servidores, incluindo juízes e membros do MP, e o auxílio-moradia — idem, idem.

Essa gente promete nos salvar da corrupção. Fica uma pergunta: e quem nos salva dos seus privilégios?

Blog do Reinaldo Azevedo

LEIA MAIS: Fascistas de direita e de esquerda repudiam a imprensa que os faz ser notícia. Ou ainda: um caso do passado; o precedente Caetano

O nome é chantagem

Maia quer transição para servidores e acúmulo de benefícios

Para votar Previdência este mês, presidente da Câmara já propôs mudanças a Temer

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, já comunicou ao presidente Michel Temer duas mudanças na proposta de reforma da Previdência, caso a matéria seja votada pela Casa neste mês: 

- a retirada total da vedação à acumulação de aposentadoria e pensão (limitada a dois salários mínimos, na versão atual) e a, 

-  criação de uma regra de transição para os servidores que ingressaram antes de 2003, a fim de que eles possam continuar recebendo benefício integral (último salário da carreira) e com direito à paridade (mesmo reajuste dos ativos) por um período. Pelo texto atualmente no Congresso, a categoria terá que atingir idade minima de 65 anos (homem) e 62 anos (mulher) para ter acesso aos dois benefícios, logo após à promulgação da proposta de emenda constitucional (PEC). Ou seja, sem transição. Quem não quiser esperar terá o valor da aposentadoria com base na média das contribuições.

Os detalhes da nova regra de transição ainda estão sendo estudados por técnicos que assessoram Maia. Uma das hipóteses é que a integralidade e a paridade sejam asseguradas a partir da idade mínima vigente para os servidores, de 60 anos (homem) e 55 anos (mulher), e comece a subir gradualmente até chegar nos 65/62 anos. Também seria cobrado um pedágio.

Algumas categorias do serviço público, como desembargadores, procuradores, auditores fiscais e consultores legislativos, têm feito lobby no Congresso. Eles exigem uma transição para o fim da paridade e integralidade. O governo, por sua vez, sustenta que a proposta atual já prevê que os servidores tenham uma regra de transição. Mas ela diz respeito apenas ao direito de pedir aposentadoria. Neste caso, é preciso pagar pedágio de 30% sobre o tempo de contribuição que falta, de 35 anos (homem) e 30 anos mulher, mais uma idade mínima progressiva. Esta idade começa em 60 anos (homem) e 55 anos (mulher) — idade mínima vigente para o funcionalismo — e vai subindo gradualmente (um ano a cada dois anos), até que atingir 65 anos/62 anos.

Negociação com governadores

O Planalto não tem, hoje, os 308 votos necessários para aprovar a reforma, mas alega que a flexibilização da regra para os servidores não vai melhorar o cenário, facilitando a aprovação da reforma. Maia, no entanto, deixou claro que não há condições de aprovar uma proposta ampla. Há forte resistência também à proibição de acumular benefícios — algo que não é regra em outros países, na sua avaliação.

Apesar da pressão do governo para aprovar a reforma na Câmara dos Deputados no dia 20, o presidente da Câmara tem insistido que só pautará a matéria se tiver os votos necessários. Maia, porém, sinalizou que ainda pode tentar algumas estratégias fora do governo. Por exemplo, negociar diretamente com governadores e prefeitos, com a promessa de priorizar a votação de matérias de interesse deles em troca de posicionamento favorável à reforma, sobretudo de integrantes dos partidos da oposição. [Maia já se conformou que não tem chances de ser presidente da República e que precisa aumentar sua votação, caso contrário, não se reelege.

Assim, a saída é pressionar Temer.]

Em uma nova entrevista para defender a reforma da Previdência, o presidente Michel Temer tentou, na noite de ontem, desfazer a impressão de que “lavou as mãos” sobre a busca de votos para a aprovação das novas regras no Congresso. Ao jornal “Rede TV news”, Temer afirmou que ainda continua trabalhando pela reforma.

Mais cedo, ao participar de evento ocorrido na sede da Associação Comercial do Rio, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, se mostrou otimista com a aprovação da reforma:

— De fato, o trabalho de esclarecimento que está sendo feito está dando resultado e há indicações de que temos um número maior de parlamentares favoráveis.

Ele não descartou a possibilidade de flexibilizar a proposta, com condições:

— Negociação você faz durante o processo. O ideal é aprovar o substitutivo que já está em andamento. Agora, se houver necessidades que não afetarão o benefício fiscal e a equidade do plano e possam gerar a aprovação, podemos discutir.

Ao divulgar o relatório de receitas e despesas, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, também reforçou que o governo só negociará mudanças se houver garantia de voto favorável à proposta.

Reforma da Previdência: entenda a proposta em 22 pontos